{
    "2006-11-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "55530": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 07.11.2006\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta nº 09/2003 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de NOVEMBRO de 2006.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Tel. Celular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Vogel Prado \r\n\r\nCelulares: 9914-3709\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 3º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Travessa do Ouvidor, nº 38 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTel.: 2550-3887/2550-7327\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT (Titular da 9ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça perante o VIII JECrim)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123 / 3159-3619\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521 / 2431-2811\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça perante o III Tribunal do Júri)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - JOEL CÉSAR DANTAS DE SAMPAIO (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-6353 / 2596-1486\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO (Titular da 16ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria Militar)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - LÍLIAN MOREIRA PINHO (Titular da 16ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Titular da 23ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226 / 3394-7373\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTÔNIO CORREA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-5636 / 2592-3283\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o 2º Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORREA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - ROBERTO MENDONÇA DE ANDRADE (Titular da 5ª Promotoria de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO (2ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Física)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Titular da Promotoria de Justiça 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Santa Cruz) (Acumulando a 163ª)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551 / 2265-7848\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Titular da 3ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090 / 2576-0261\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça perante o II JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201 / 2590-0986 / 3869-9779\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321 / 3393-1675\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude) (Acumulando a 121ª)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786 / 3393-3732\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY (Titular da 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 215ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Madureira) (Acumulando a 240ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o 3º Tribunal do Júri) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR (Titular da 176ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2404-2927 / 2404-1787\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da Promotoria de Justiça perante o VII JECrim)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D´AVILA MELO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO (Titular da 211ª)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES (Titular da 22ª Promotoria de Investigação Penal) (Acumulando a 164ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular 3ª Promotoria de Justiça perante o 1º Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - MARLY SARAMAGO HERMANN (Designada em auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos) (Acumulando a 234ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY (Designada para Promotoria de Justiça junto ao I Jecrim)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2565-7055 / 2265-7055 / 2204-4403\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Titular da 171ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570 / 2450-2024\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DELMA MOREIRA ACIOLY (Titular da 168ª)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6988 / 2501-5770\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI (Titular da Promotoria de Justiça perante o IX JECrim do Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3630 / 3332-5233\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 17ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3622 / 3332-2033\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Titular da 1ª Promotoria Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Acumulando a 22ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 175ª)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504 / 3371-4313\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central) (Acumulando a 167ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI (Titular da 6ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458 / 2595-7854\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o 1º Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA (Titular da 210ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (Titular da 191ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Titular da 43ª Promotoria de Substituição Regional)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível) (Férias)\r\n\r\nDesig - MARLY SARAMAGO HERMANN (Titular da 235ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça perante o 4º Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Designado para a 18ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Santa Cruz) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da 241ª)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Titular da 34ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional) (Férias)\r\n\r\nDesig. - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES (Titular da 16ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-7611 / 2511-4077\r\n\r\nTitular - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri) (Acumulando a 17ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-5593\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude) (Lic. por luto de 02 a 09)\r\n\r\nDesig. - DENISE MUNIZ DE TARIN (02 a 09) (Titular da 2ª)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN (Titular da 3a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente) (Acumulando a 1ª de 02 a 09)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4361 / 3392-7527\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil) (Acumulando a 182ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-4498\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Titular da 209ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Designada para a 8ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Acumulando a 228ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (Designada para as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4363 / 3392-5533\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça perante o V JECrim do Foro Regional do Méier) (Acumulando a 185ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araujo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis / Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Designado para a Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí) (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Titular da 74ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin) (Acumulando a 93ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - LUIS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da 30ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí) (Acumulando a 56ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores) (Acumulando a 111ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Valença) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da 58ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras) (Lic. para tratamento de saúde de 01 a 07)\r\n\r\nDesig. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (de 01 a 07) (Designado para 70ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo,\r\n\r\nCabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama) (Acumulando a 62ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1286\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO / ARRAIAL DO CABO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 92ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371/11º andar, Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça peranto o JECrim de Campos dos Goytacazes) (Titularidade até dia 13)\r\n\r\nTitular - VAGO (de 14 a 30)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS (de 14 a 30) (Titular da 100ª)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554 / 2722-9588\r\n\r\nTitular - MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE (Titular da 2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANTÔNIO CARLOS FONTE PESSANHA (Titular da 99ª)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9963\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Titular da 129ª)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO CARLOS FONTE PESSANHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Campos dos Goytacazes) (Acumulando a 76ª)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes) (Acumulando a 75ª de 14 a 30)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes) (Acumulando a 98ª)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1795 / 2722-8820\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana) (Lic. para casamento de 04 a 11)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (de 04 a 11) (Titular da 37ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça de São João da Barra) (Acumulando a 130ª de 04 a 11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2365 / 2761-3535\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Promotora de Justiça 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo) (Acumulando a 154ª)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Titular da 152ª)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Designado em auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9652 / 2671-4622\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal do Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (Titular da 12ª Promotoria de Investigação Penal do Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465 / 2671-5479\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - CÉSAR RAMPAZZO DA CRUZ (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I JECrim de Duque de Caxias)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-1210 / 2633 2462\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé) (Acumulando a 148ª)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (Titular da 110ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2040\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2048\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti) (Acumulando a 187ª)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2651-1959 \r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça peranto o JECrim de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155 \r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8169\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NEVES LOPES (Titular da 88ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nTels.: (22) 2783-4092 / 1741\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da 43ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Titular da Promotoria de Justiça de Italva / Coordenadora do CRAAI Itaperuna) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Titular da 107ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna) (Acumulando a 141ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade) (Acumulando a 95ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Cuña de Souza\r\n\r\nSede: Rua Tenente Coronel Amado, nº 283/sala 101, Centro\r\n\r\nTels : (22) 2759-3954 / 3011\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Designado em auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Macaé)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Designado para Promotoria de Justiça de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935/7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Maricá) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 142ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Família de Niterói) (Lic. para casamento de 24 a 30)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS (de 24 a 30) (Titular da 144ª)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822 / 2719-7833\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Niterói) (Acumulando a 55ª)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-1583\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói) (Acumulando a 113ª de 24 a 30)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Cachoeira de Macacu)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo / Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104 / 2522-4878\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo) (Acumulando a 222ª)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603 / 2522-4851 \r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 / 2522-2548\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Titular da 26ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nSede: R.Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí) (Acumulando a 225ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 138ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o JECrim de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450 / 2796-0498\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES (Subcoordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7346\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Designado para a Promotoria de Justiça de Paracambi) (Acumulando a 41ª de 01 a 07)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Queimados) (Acumulando a 139ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Titular da Promotoria de Justiça de Seropédica) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Titular da 105ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102, Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis,\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631 / 2231-4264\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FEO POLÔNIO (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTÁVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (Titular Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José de Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO (Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Titular da 32ª)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Titular da 87ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Designada para a 1ª Vara de Família do Foro da Região Oceânica) (Acumulando a 104ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - REGINA LÚCIA XAVIER (Titular da 68ª)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo) (Acumulando a 36ª)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Acumulando a 86ª)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da 69ª)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo) (Acumulando a 151ª)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (Titular da 133ª)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Acumulando a 132ª)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, Núcleo São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Titular da 197ª)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES CAMPOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I JECrim de São Gonçalo)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Titular da 1ª Promotoria de Substituição Regional do CRAAI São Gonçalo) (Acumulando a 134ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Agnes Mussliner\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTels.: (21) 2742-2844\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis ________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Guapimirim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis / Coordenadora do CRAAI Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-5083 / 2742-7565\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590/10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral,\r\n\r\nPorto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 94ª)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Acumulando a 91ª)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Titular da 131ª)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Volta Redonda) (Acumulando a 202ª)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda) (Acumulando a 47ª)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Titular da 90ª)\r\n\r\nId: 55530"
                    ],
                    "55531": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.11.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.54592.00 (Requerente: Josenaldo Alves Vieira - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro a averbação de 9.435 (nove mil, quatrocentos e trinta e cinco) dias de serviços prestados ao Comando da Aeronáutica, à Academia da Força Aérea e à Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Metrô, nos assentamentos funcionais do servidor Josenaldo Alves Vieira, para fins de adicional por tempo de serviço e disponibilidade, dos quais 8.542 (oito mil, quinhentos e quarenta e dois) dias para fins de aposentadoria. Após, à Assessoria Jurídica para análise do tempo de contribuição prestado ao Comando da Aeronáutica como Controlador de Tráfego Aéreo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.62959.00 (Requerente: Patricia Gabai Venâncio - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 07.11.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.64238.00 (Requerente: Nadia de Araújo - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.56493.00 (Requerente: Movimento Unido Vascaíno) - Indefiro o requerimento formulado e deixo de conceder efeito suspensivo ao recurso interposto contra decisão de indeferimento de pedido de instauração de inquérito civil.\r\n\r\nDE 08.11.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.55650.00 (Interessada: MAPA CONSTRUÇÕES LTDA) - Acolho o parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público de fls. 105/113, em cujos termos: 1 - indefiro a produção de provas postuladas, por desnecessárias e meramente protelatórias; 2 - rescindo unilateralmente o contrato firmado com a sociedade empresária MAPA Construções Ltda. no âmbito da Concorrência Pública nº 003/2005, na forma do subitem 10.1, da cláusula décima do contrato e do artigo 79, I, c/c artigo 78, I e III, ambos da Lei nº 8.666/93; 3 - aplico a penalidade de multa pela inexecução parcial do contrato, no percentual de 5% (cinco por cento) do seu valor atualizado, prevista no subitem 9.1, II “b”, da cláusula nona, do contrato; 4 - aplico a penalidade de multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado no adimplemento da obrigação, calculada sobre o valor contratual atualizado correspondente à parcela de execução em atraso, na forma do subitem 9.1, I, da cláusula nona, do contrato firmado, devendo o Órgão Fiscalizador quantificar os dias de atraso injustificado para o respectivo cálculo; 5 - determino a retomada do canteiro de obras pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, devidamente precedida de inventário de todos os materiais, ferramentas e equipamentos ali guardados; 6 - determino o destacamento de segurança armada para vigiar o canteiro de obras. \r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.55649.00 (Interessada: MAPA CONSTRUÇÕES LTDA) - Acolho o parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público de fls. 83/90, em cujos termos: 1 - indefiro a produção de provas postuladas, por desnecessárias e meramente protelatórias; 2 - rescindo unilateralmente o contrato firmado com a sociedade empresária MAPA Construções Ltda. no âmbito da Concorrência Pública nº 002/2005, na forma do subitem 10.1, da cláusula décima do contrato e do artigo 79, I, c/c artigo 78, I e III, ambos da Lei nº 8.666/93; 3 - aplico a penalidade de multa pela inexecução parcial do contrato, no percentual de 5% (cinco por cento) do seu valor atualizado, prevista no subitem 9.1, II “b”, da cláusula nona, do contrato; 4 - aplico a penalidade de multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado no adimplemento da obrigação, calculada sobre o valor contratual atualizado correspondente à parcela de execução em atraso, na forma do subitem 9.1, I, da cláusula nona, do contrato firmado, devendo o Órgão Fiscalizador quantificar os dias de atraso injustificado para o respectivo cálculo; 5 - determino a retomada do canteiro de obras pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, devidamente precedida de inventário de todos os materiais, ferramentas e equipamentos ali guardados; 6 - determino o destacamento de segurança armada para vigiar o canteiro de obras.\r\n\r\nId: 55531"
                    ],
                    "55532": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2006\r\n\r\nLota MARCIO JANDRE FERREIRA na Assessoria de Controle da Economicidade da Secretaria-Geral do Ministério Público, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nLota EDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES na Assessoria de Controle da Economicidade da Secretaria-Geral do Ministério Público, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2006. \r\n\r\nDE 08.11.2006\r\n\r\nRemove a servidora JACIARA MORAES CORREIA, Técnico Processual, matrícula nº 3109, da Gerência de Comunicação da Diretoria de Comunicação e Arquivo para a Diretoria Administrativa, com eficácia a contar de 08 de novembro de 2006. \r\n\r\nRemove o servidor ANDRE LUIZ FERREIRA AZEVEDO, Técnico Processual, matrícula nº 3348, da Diretoria Administrativa para a Gerência de Comunicação da Diretoria de Comunicação e Arquivo, com eficácia a contar de 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nId: 55532"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {},
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "55533": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.9354.00 (Interessado: Eliton Luiz Domingos Brazão - Advogados: Cássio José Alves Garcia Galvão OAB/RJ nº 104.240 e outro) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 16.10.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.018.22053.00 (Origem: Promotoria de Justiça de Seropédica) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nId: 55533"
                    ],
                    "55534": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nELEIÇÃO DESTINADA À FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n(BIÊNIO 2007/2009)\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA aos membros do Ministério Público em atividade que, nos termos do art. 1º da Deliberação OECPJ nº 13, de 24 de agosto de 2006, a votação pessoal será realizada no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, 370, e terá início às 10:00 horas do dia 24 de novembro de 2006, encerrando-se às 18:00 horas do mesmo dia. AVISA, ainda, que os votos por correspondência, admitidos somente nas situações descritas nos incisos I e II do art. 11 da referida Deliberação, só serão computados se postados a partir do dia 13 de novembro de 2006 e recebidos até às 18:00 horas do dia 24 de novembro de 2006. \r\n\r\nELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO \r\n\r\nPÚBLICO PELOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA aos Procuradores de Justiça que a eleição destinada ao provimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público ocorrerá no dia 10 de novembro de 2006, sexta-feira, das 10:00 às 18:00 horas, no 5º andar do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370.\r\n\r\nELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO \r\n\r\nPÚBLICO PELOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA aos Promotores de Justiça que a eleição destinada ao provimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público ocorrerá no dia 10 de novembro de 2006, sexta-feira, das 10:00 às 18:00 horas, no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370.\r\n\r\nFORMAÇÃO DE LISTAS SÊXTUPLAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nPELO QUINTO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA aos interessados que se acha em curso, até o dia 13 de novembro de 2006, o prazo para apresentação de requerimentos de inscrição para concorrer às listas sêxtuplas que serão compostas para provimento de quatro cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo quinto constitucional do Ministério Público, conforme edital publicado no dia 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 103, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 13º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 13 de novembro (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 13º andar da Rua Rodrigo Silva, nº 26, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA aos interessados que, no dia 09 de novembro de 2006, não haverá expediente nas Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais do Foro Regional de Bangu, em razão da mudança dos referidos órgãos de execução para suas novas instalações, localizadas na Rua Doze de Fevereiro, s/nº, 1º andar, fundos, Fórum, onde o expediente será normalizado a partir de 10 de novembro de 2006. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA aos Promotores de Justiça que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 01 (uma) Procuradoria de Justiça e 03 (três) Promotorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 01 de novembro de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 10 de novembro (sexta-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 27 de novembro (segunda-feira), sendo admitida a desistência até o dia 23 de novembro (quinta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nId: 55534"
                    ]
                }
            },
            "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA": {
                "Atos": {
                    "55535": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de novembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/11\r\n\r\n17/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2006\r\n\r\n01/11\r\n\r\n17/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2006\r\n\r\n06/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 55535"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "54687": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 288/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n23/11/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRelator: Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nMunicípio: Areal\r\n\r\nInteressado: Sr. Laerte Calil de Freitas - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 212034-5/2006\r\n\r\nId: 54687"
                    ],
                    "54688": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 289/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n23/11/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRelator: Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nMunicípio: Pinheiral\r\n\r\nInteressado: Sr. Antônio Carlos Leite Franco - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210816-7/2006\r\n\r\nId: 54688"
                    ],
                    "54888": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 292/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/11/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.030-5/1998 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por ELBA POUBEL LOPES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.353-0/1995 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por DANIEL GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.129-2/1994 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/FUNDAÇÃO CUL. ESPORTE LAZER DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por JULIA MARIA GUIMARÃES DE CASTRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.264-0/2003 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.319-7/1998 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/CIA. MUN. DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI/Recurso de Revisão interposto por PAULO SÉRGIO DIAS DE FREITAS e por MARIA DE LOURDES CAMPOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.635-2/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por MARIA DE LOURDES CAMPOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.128-4/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CIA. MUN. DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI/Recurso de Revisão interposto por PAULO SÉRGIO DIAS DE FREITAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.342-5/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por DINETE GONÇALVES SÁ SILVA MOTTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.899-9/2005 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/FUNDAÇÃO CUL. ESPORTE LAZER DE BARRA MANSA/Imputação de Débito a HOMERO BASTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.758-9/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE MENDES/Imputação de Débito a ROGÉRIO ROCHA.\r\n\r\nId: 54888"
                    ],
                    "55364": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 293/2006\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n30/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nINTERESSADOS: ALBERTO DAUAIRE FILHO E CARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.633-2/2005\r\n\r\nId: 55364"
                    ],
                    "55365": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº294/2006\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n30/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO \r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINTERESSADO: ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.755-6/2005\r\n\r\nId: 55365"
                    ],
                    "55366": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 295/2006\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n30/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nINTERESSADOS: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES E REGINALDO RANGEL\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.684-2/2006\r\n\r\nId: 55366"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "55249": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.607 - Exonera ANDRE ESCOVEDO FREIRE, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3605/0-9, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Subsecretário-Adjunto da SSO, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Walter Augusto de Azevedo, matr. 02/3707/0-7, com validade a contar de 01.11.2006.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.608 - Nomeia SERGIO MOURA COSTA DI CAVALCANTI MELLO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3725/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Andre Escovedo Freire, matr. 02/3605/0-9, com validade a contar de 01.11.2006. \r\n\r\nId: 55249"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "55327": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 304.020-9/2006 - Isaac de Carvalho Belicha, matr. 02/1920/0-7. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, a partir de 01.11.2006, pelo prazo de 01 (um) mês.\r\n\r\nId: 55327"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "55473": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nCONVITE Nº 27/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.959-6/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PNEUS \r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: 1) COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA., nos itens 1.1, 1.2 e 1.3; 2) REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., no item 1.4.\r\n\r\nCONVITE Nº 62/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.712-7/2006\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS GENUÍNAS PARA PICAPES NISSAN/FRONTIER 4x2 SE \r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: 1) SAN DIEGO VEÍCULOS LTDA., nos itens 4 a 8, 10 a 13, 17, 18, 21 a 23; 2) ULTRAVANS COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., nos itens 1 a 3, 9, 14 a 16, 20. Não houve vencedor para o item 19 do procedimento licitatório.\r\n\r\nId: 55473"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "54787": [
                        "IB - Aviso",
                        "Prêmio Ministro Gama Filho\r\n\r\nResultado da Habilitação Preliminar\r\n\r\nA ECG/TCE-RJ torna público que a Comissão encarregada pela habilitação preliminar das monografias concorrentes à versão 2006 do Prêmio Ministro Gama Filho, prevista no art. 2º , alínea “a” da Deliberação TCE-RJ nº 236, de 31 de agosto de 2006, considerou HABILITADAS as monografias abaixo intituladas concorrentes ao Prêmio Ministro Gama Filho, sob o tema “Perspectivas municipais após o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor”, tendo sido os respectivos trabalhos recebidos pela Comissão Julgadora constituída pela Fundação Getúlio Vargas que, na forma do Edital, procederá a avaliação final dos mesmos: 1) O Estatuto da Cidade e o Plano Diretor: o caso da cidade do Rio de Janeiro; 2) O Meio Ambiente na Gestão Urbana Municipal; 3) Plano Diretor Participativo: o novo planejar para o desenvolvimento local; 4) A Implantação do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor nos municípios do estado do Rio de Janeiro; 5) Gestão Participativa; 6) O Plano Diretor como instrumento de Controle Social; 7) O Sistema de Administração Municipal; 8) Cidades: retalhos de um Brasil pleno; 9) Da Intenção à Ação: desafios na busca por uma justa distribuição dos ônus e benefícios do processo de urbanização após o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor; 10) Modernidades Municipais após o advento do Plano Diretor e Estatuto da Cidade; 11) O Plano Diretor e o Estatuto da Cidade; 12) O “Novo” Plano Diretor: solução para o crescimento desordenado e seus conseqüentes?; 13) Maioridade Municipal - A Interiorização do Projeto Civilizatório\r\n\r\nId: 54787"
                    ],
                    "55385": [
                        "IB - Aviso",
                        "Retificação do Edital nº 01/2006\r\n\r\nPrêmio Ministro Gama Filho\r\n\r\nA Escola de Contas e Gestão torna público que, em virtude das obras no prédio Anexo ao Edifico-Sede do TCE-RJ, fica RETIFICADA para as 16h do dia 29/11/2006, a Sessão Pública de entrega da premiação aos vencedores da versão 2006 do Prêmio Ministro Gama Filho, “Perspectivas municipais após o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor”, inicialmente prevista para a mesma hora do dia 28/11/2006.\r\n\r\nId: 55385"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "55544": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.895, de 08 de novembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 1.330, de 2004.\r\n\r\nLEI Nº 4.895 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O “PROGRAMA EM CADA CANTO UM ENCANTO.”\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o \"Programa em Cada Canto um Encanto\" voltado ao incentivo do CANTO CORAL no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro determinará que seja incluída a participação de CANTO CORAL, em cerimônias oficiais, naquelas que estejam previstos momentos musicais.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Cultura promoverá encontros de CORAIS em locais públicos específicos a apresentação da arte musical.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro adotará medidas necessárias junto às empresas públicas e privadas, bem como as Instituições de Ensino objetivando incentivar a criação de novos grupos de CANTO CORAL.\r\n\r\nArt. 4º - Que seja estudada a viabilidade de ser formado o CORO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputada Eliana Ribeiro\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 60, de 2003.\r\n\r\nLEI Nº 4.896 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica.\r\n\r\n§ 1° - Para consecução do disposto no caput deste artigo, ficam as empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Telefonia Móvel, que atuam na área de abrangência em todo Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a constituir e a manter cadastro especial de assinantes que manifestem oposição ao recebimento, via telefônica, de ofertas de comercialização de Produtos ou serviços.\r\n\r\n§ 2° - As empresas que utilizam os serviços de telefonia de bens ou serviços deverão, antes de iniciar qualquer campanha de comercialização, consultar os cadastros dos usuários que tenham requerido privacidade, bem como se absterem de fazer ofertas de comercialização para os usuários constantes dos mesmos.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas prestadoras de serviços de telefonia têm o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para constituir e divulgar a existência do referido cadastro, bem como formas de inscrição.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 2000 UFIR-RJ (duas mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - multa de 4000 UFIR-RJ (quatro mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro, no caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 5º - As denúncias dos usuários quanto ao descumprimento desta Lei, de forma circunstanciada, deverão ser encaminhadas à Secretaria Estadual de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo e à Comissão Permanente de Indústria e Comércio da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro para cumprimento desta Lei, concedendo-se o direito de defesa às empresas denunciadas.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado Ely Patrício\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.897, de 08 de novembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 2.105, de 2004.\r\n\r\nLEI Nº 4.897 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA DROGA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Museu da Droga.\r\n\r\nArt. 2º - O Museu da Droga destina-se a reunir e expor, sem preconceitos, todas as informações relativas sobre as substâncias entorpecentes, além de servir como ponto de referência à pesquisa e estudos ligados à matéria, permitindo, ainda, orientar políticas públicas com vistas à prevenção do uso e recuperação de drogados.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a implantar o Museu da Droga através de convênios e parcerias com a iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, regulamentará a presente Lei, determinando o local onde o Museu será instalado, podendo ser aproveitado qualquer próprio estadual em desuso.\r\n\r\nArt. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado Paulo Ramos\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.898, de 08 de novembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 1.792, de 2004.\r\n\r\nLEI Nº 4.898 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nDETERMINA A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os locatários de imóveis urbanos residenciais e não residenciais, situados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a informar às concessionárias responsáveis pela distribuição de água, gás e energia elétrica a celebração do contrato de locação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do contrato, solicitando a transferência da titularidade pelo pagamento das referidas contas de consumo.\r\n\r\n§ 1º - O locatário deverá apresentar às concessionárias fotocópias de sua cédula de identidade, cartão de inscrição no CIC ou CNPJ e do contrato de locação no prazo acima assinado, para realizar a transferência de responsabilidade e titularidade.\r\n\r\n§ 2º - Será admitido ao locador efetuar a comunicação da locação e a respectiva transferência de titularidade e de responsabilidade ao locatário se esta não for intentada no prazo assinado, apresentando os documentos exigidos no parágrafo primeiro do artigo.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de protocolo do pedido de transferência de responsabilidade e titularidade das contas de consumo, para emitir as faturas em nome do locatário. \r\n\r\n§ 1º - Finda a locação, o locador fica obrigado a efetuar a respectiva transferência de responsabilidade e titularidade das contas de consumo para o seu nome no prazo de 30 dias da extinção da locação.\r\n\r\n§ 2º - A prova de extinção do contrato de locação será feita através de novo contrato de locação, permitindo a transferência de ti tularidade das contas diretamente para o novo locatário, ou através de termo de rescisão ou de qualquer outro meio em direito admitido como comprobatório de extinção do contrato, de sentença judicial, desde que comprovado ter sido o locador ou o proprietário imitido na posse direta do imóvel. \r\n\r\nArt. 3º - A fatura deverá especificar o nome e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do locatário ou o número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), para efeito de cobrança e penalidades legais. \r\n\r\nArt. 4º - Fica o locatário responsável por todos os pagamentos das faturas de consumo de água, luz e gás referente ao período da locação e eventuais dívidas e multas decorrentes do atraso ou não pagamento das contas mencionadas no caput do Artigo 1º durante a vigência da locação, ainda que vigendo por prazo indeterminado, as quais não podem ser imputadas ao locador ou proprietário do imóvel.\r\n\r\n§ 1º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo não desobriga e não exonera o fiador, se existente, da responsabilidade pelo pagamento do consumo, multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento das contas, nos termos do contrato de locação e da lei civil.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento da presente Lei acarretará as seguintes penalidades:\r\n\r\na) - Multa correspondente a três (3) vezes o valor do aluguel para os locatários que deixarem de informar às concessionárias de serviços públicos sobre o contrato de locação. A multa será revertida às empresas de distribuição de água, gás e energia;\r\n\r\nb) - Multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ às concessionárias que não transferirem a titularidade das contas de consumo para o nome do inquilino, resguardadas as condições dispostas acima.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado Paulo Melo\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.899, de 08 de novembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 2.332, de 2005.\r\n\r\nLEI Nº 4.899 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.\r\n\r\nArt. 2º - A desconformidade referida no artigo 1º será apurada pelo Estado e comprovada através de laudo fornecido por entidade oficial.\r\n\r\nArt. 3º - A falta de regularidade da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.900, de 08 de novembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 2.221, de 2005.\r\n\r\nLEI Nº 4.900 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTRO DE QUE TRATA A LEI 6.015/73 A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na aquisição de imóveis para uso exclusivo de Igrejas e Templos de qualquer Culto para lavratura de escritura e registro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado Fábio Silva\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.901, de 08 de novembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 411, de 2003.\r\n\r\nLEI Nº 4.901 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nDISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DIVERSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Os medidores de consumo de água, eletricidade, telefonia e gás, deverão ser ou estar instalados em local visível e de fácil acesso aos consumidores.\r\n\r\nParágrafo único - O local previsto no caput é a parte interna da propriedade onde se realiza o consumo.\r\n\r\nArt. 2º - As Concessionárias dos serviços constantes do art. 1º, dispõem do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a instalação, substituição ou transferência dos medidores de consumo instalados em desacordo com esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Concessionária obrigada a pagar ao consumidor, a título de multa, o valor correspondente ao consumo, na hipótese do não cumprimento do que estabelece o art. 1º vencido o prazo constante do art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Cabe à Concessionária arcar com os custos da instalação ou transferência dos medidores de consumo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado Paulo Ramos\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.902, de 08 de novembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 342-A, de 2003.\r\n\r\nLEI Nº 4.902 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO DE CASA PRÓPRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO-SE OS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a criar, através dos órgãos próprios, linha de crédito especial de financiamento para aquisição de casa própria pelos servidores públicos da Polícia Militar, incluindo-se os membros do Corpo de Bombeiros Militar, e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As cláusulas contratuais dos financiamentos, objetos da presente Lei, obedecerão ao disposto na legislação pertinente prevista para o Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nParágrafo único - O financiamento deverá ser quitado pelo beneficiário no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) meses.\r\n\r\nArt. 3º - São condições indispensáveis para obtenção do financiamento:\r\n\r\nI - Ser servidor efetivo dos quadros das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros há pelo menos 03 (três) anos;\r\n\r\nII - Não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural, no Estado do Rio de Janeiro e;\r\n\r\nIII - Não ser titular de outro financiamento destinado à aquisição de casa própria.\r\n\r\nArt. 4º - As prestações dos adquirentes que possuam renda familiar mensal situada entre 03 (três) e 05 (cinco) salários mínimos não poderão ultrapassar a 20 % (vinte por cento) da referida renda.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo, através de seu órgão próprio, regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas financeiras decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a criar crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado Aurélio Marques\r\n\r\nLEI Nº 4.638 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nParte vetada pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei nº 4.638, de 09 de novembro de 2005, que “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, CRIA O COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 5º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulga a seguinte parte vetada da Lei nº 4.638, de 09 de novembro de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 3.015 de 2002.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nArt. 6º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\nI - Dados de identificação pessoal, tais como: nome, estado conjugal, idade, cor, profissão, escolaridade, bairro onde mora e situação profissional.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputados Carlos Minc e Cida Diogo\r\n\r\nLEI Nº 4.734 DE 29 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\nPartes vetadas pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei nº 4.734, de 29 de março de 2006, que “OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES A FIXAREM AVISOS SOBRE USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES.”\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 5º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulga as seguintes partes vetadas da Lei nº 4.734, de 29 de março de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 2.567 de 2005.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nI - \r\n\r\nII - \r\n\r\nIII - Cassação do Alvará de Funcionamento em caso de terceira reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Secretaria de Estado de Saúde, que poderá realizar convênios com os municípios neste sentido, a fiscalização dos estabelecimentos relacionados no art. 1º, para a verificação do cumprimento do previsto na presente Lei. \r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado Nelson Gonçalves\r\n\r\nLEI Nº 4.751 DE 28 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nPartes vetadas pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei nº 4.751, de 28 de abril de 2006, que “ALTERA OS INCISOS XXII E XXIII DO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 3.344, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 5º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulga as seguintes partes vetadas da Lei nº 4.751, de 28 de abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 3.245-A de 2006.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n“Art. 40 - ........................................................................\r\n\r\nArt. 2º - O art. 40 da Lei 2.657 passa a incluir o seguinte § 5º:\r\n\r\n“§ 5º - Quando da ocorrência das situações de perda total, roubo ou furto, os beneficiários do disposto nos incisos XXII e XXIII poderão usufruir novamente da isenção prevista nesses respectivos incisos, independente do prazo de carência.”\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nMensagem nº 09/2006\r\n\r\nLEI Nº 4.812 DE 10 DE JULHO DE 2006.\r\n\r\nParte vetada pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei nº 4.812, de 10 de julho de 2006, que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 5º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulga a seguinte parte vetada da Lei nº 4.812, de 10 de julho de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 3.167 de 2006.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - (...)\r\n\r\nArt. 2º - As cadeiras ficarão à disposição da população em postos de salvamento espalhados pela orla do Estado e os interessados no seu uso deverão deixar suas cadeiras de rodas e documentos de identidade, além de preencherem um cadastro, para que retirem os equipamentos gratuitamente.\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputados Jorge Picciani e Georgette Vidor\r\n\r\nId: 55544"
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                "55545": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2249/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nTRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA QUE O CIDADÃO POSSA TER ACESSO À INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Na forma do Art. 333, § 2º, da Constituição Estadual, visando assegurar ao cidadão o livre acesso às informações da rede mundial de computadores-INTERNET, o Poder Público do Estado poderá disponibilizar terminais de computadores para utilização pública. \r\n\r\nArt. 2º - O Estado fica obrigado a manter em condições de uso os terminais de computadores de que trata a presente lei, a fim de facilitar ao cidadão o acesso constante, nos dias e horários que vierem a ser estabelecidos, de acordo com a rotina de funcionamento do órgão público atinente, à rede mundial de computadores-INTERNET, por meio de provedor que esteja a servir ao próprio Governo Estadual, nos locais públicos ou comunitários condizentes com o Programa de Inclusão Digital, bem como em lugares com capacitação assemelhada, conforme discricionariedade do Estado, suportada pela cooperação técnica do PRODERJ, respeitada a viabilidade técnica da instalação e do seu regular funcionamento.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se viabilidade técnica, para fins desta lei, a existência de equipamento qualquer de informática, em perfeitas condições de funcionamento e uso, cujo conjunto seja composto por, no mínimo, monitor, modem, CPU com 'software' apropriado, teclado e/ou mouse, e no qual seja possível acessar e navegar pela INTERNET.\r\n\r\n§ 2º - Preferencialmente, a disponibilização aqui estabelecida deverá ser fixada nas escolas técnicas (Faetec) e ADL's.\r\n\r\n§ 3º - Os terminais estarão disponíveis a qualquer cidadão, excluídos os agentes públicos ou privados que prestem serviço no local onde os mesmos estiverem instalados, de acordo com a rotina de funcionamento específica de cada órgão público.\r\n\r\n§ 4º - O suporte técnico obrigatório poderá ser realizado da forma mais conveniente ao Estado, autorizado inclusive a celebrar convênios nos moldes do Município Digital e junto a empresas privadas, mas sempre priorizando a eficiência dos serviços.\r\n\r\n§ 5º - Os convênios firmados com as ONG's, em geral, deverão conter também, no intuito de aproveitar somente sua localidade e conseqüentemente o espaço físico, em relação ao espaço físico da entidade, o objeto desta lei, observados os critérios estabelecidos neste artigo, sempre que logisticamente o mesmo seja considerado ideal para tal. \r\n\r\nArt. 3º - Qualquer cidadão poderá fazer uso individual destes equipamentos e terminais de computadores, nos dias e horários de funcionamento dos locais em que os mesmos se acharem instalados, pelo tempo mínimo de 15 minutos e máximo de 30 minutos, por vez, em conformidade com os métodos de acessibilidade adotados, seja através da distribuição de senhas ou por outros mecanismos considerados mais apropriados, observada a rotina de solicitações, quantidades de equipamentos disponíveis e interesses sociais do grupo de indivíduos abrangidos por cada uma destas localidades, cabendo ao Poder Público exercer este controle.\r\n\r\nArt. 4º - Cada local deverá contar com a presença de, no mínimo, um atendente, detentor do conhecimento técnico necessário para auxiliar o cidadão portador de incapacidade ou limitação física, mental, intelectual ou qualquer outra, que lhe dificulte utilizar, sozinho, o equipamento terminal de computador para acesso à INTERNET.\r\n\r\nArt. 5º - Nos locais onde forem disponibilizados terminais de computadores para o uso aqui determinado, serão afixadas placas, de forma visível, ofertando tais possibilidades e comunicando aos usuários que os terminais possuirão filtros de navegação, impedindo o acesso à pornografia e a outros conteúdos inadequados para crianças ou adolescentes.\r\n\r\nParágrafo único - O Estado do Rio de Janeiro não será responsável por qualquer dano que o usuário dos terminais venha a sofrer, inclusive por danos decorrentes de violações de senhas, de uso não autorizado de dados pessoais, de transações comerciais realizadas pela INTERNET, de atos ilícitos cometidos virtualmente, de terrorismo, de racismo ou propaganda enganosa. \r\n\r\nArt. 6º - As despesas geradas com a implantação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e DICA.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2249/2005 - Deputada GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário n°s 01 e 02.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2713-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE SOLIDARIEDADE AOS POVOS AFRICANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Solidariedade aos Povos Africanos, que deverá ocorrer na Semana do dia 25 de maio, anualmente, fazendo parte do calendário oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e DICA.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2713/2005 - Deputada JUREMA BATISTA.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3146-A/2006\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ECOLOGISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o DIA DO ECOLOGISTA, a ser comemorado no dia 05 de junho de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta data escolhida e constante do artigo anterior é reservada para as justas homenagens a todos os ECOLOGISTAS de nosso Estado, por ser o Dia Mundial do Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e DICA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3146/2006 - Deputado ADROALDO PEIXOTO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3703/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DA APRESENTAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS AOS DISPOSITIVOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Esta duais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo ao conceder incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, deverá fazer constar no dispositivo legal as seguintes informações:\r\n\r\nI - O número do Convênio CONFAZ que autoriza e/ou impõe o benefício fiscal;\r\n\r\nII - Síntese da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar o benefício e nos dois seguintes, com a demonstração de que o benefício foi considerado na estimativa de receita na lei orçamentária ou apresentação de medidas de compensação no período considerado;\r\n\r\nParágrafo Único: A falta de tais informações obstará a tramitação dos respectivos Projetos de Lei junto à Assembléia Legislativa assim como, em se tratando de outros dispositivos legais não dependentes da participação do Legislativo, a aplicação do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 24 de 07/01/1975.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de novembro de 2006\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ dever do Legislativo fiscalizar a gestão fiscal do Poder Executivo, diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas. Especificamente, o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 de 4 de maio de 2000), assim como o atendimento da exigência Constitucional no que diz respeito às concessões de incentivos fiscais para o imposto ICMS (LC nº 24 de 7 de janeiro de 1975). \r\n\r\nNeste sentido, visando tornar mais transparentes os benefícios concedidos e permitir uma efetiva fiscalização por parte do Legislativo, é necessário a adoção de certos procedimentos formais aos dispositivos legais que concedem estes benefícios, evitando assim o fomento da guerra fiscal entre os Entes Federativos, a redução das receitas - com conseqüências só percebidas tempos à frente - e contribuindo para a manutenção do equilíbrio das contas públicas sem prejuízos para a sociedade e para o próprio Governo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3704/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O AJAX FUTEBOL CLUBE, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública o Ajax Futebol Clube, com sede e foro no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de entidade sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade de Angra dos Reis, e que tem como objetivo congregar os seus associados no sentido de promover atividades esportivas, sociais, cívicas culturais e filantrópicas, promovendo competições esportivas e explorando diretamente ou através de locações, concessões ou convênios, o comércio e a prestação de serviços em suas dependências, destinando seus rendimentos exclusivamente na ampliação e manutenção do patrimônio social, ou na manutenção das equipes esportivas e na promoção de eventos de natureza social, cívica e cultural desportiva ou filantrópica.\r\n\r\nA presente entidade social foi fundada em 18 de outubro de 1996, e possui um conjunto de escopos extremamente interessantes para com o seu quadro de associados, e vem lutando com muita desenvoltura para atender as demandas e necessidades dos seus membros, um expressivo grupo de pessoas do nosso querido Município de Angra dos Reis, que encontram nessa entidade um valoroso auxílio para desenvolvimento de atividades desportivas e culturais, na região da Costa Verde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1666/2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À “COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido Diploma Cristo Redentor à “Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar”;\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,17 de outubro de 2006\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 1912 o Rio de Janeiro incluiu no mapa turístico um empreendimento que se tornaria mundialmente famoso - o Bondinho do Pão de Açúcar, construído e administrado pela Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar empresa com capital 100% brasileiro.\r\n\r\nO Pão de Açúcar é hoje o símbolo da cidade do Rio de Janeiro. Mas, isso é apenas um dos aspectos importantes que o passeio vai aos poucos revelando. A beleza natural vista do alto, já foi contada em verso e prosa por diversos autores nacionais e estrangeiros e até virou cartão postal, tornando-se a identidade visual da cidade para o mundo inteiro.\r\n\r\nEsta experiência inesquecível é proporcionada pelo famoso Bondinho, único no mundo cujas faces são totalmente transparentes, permitindo ao visitante que está dentro dele deslumbrar-se com visão de 360º da “Cidade Maravilhosa” e a quem está de fora a impressão de ver um diamante que se projeta no espaço.\r\n\r\n“César Loureiro - Conselho Estadual de Turismo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1667/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TEN. CEL. BM ANDRÉ LUIZ COSTA PEREIRA - RG: 08.824.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o Título de Benemérito ao Ten. Cel. BM QOC/85, André Luiz Costa Pereira, RG:08.824.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Inês Pandeló, Caetano Amado, Graça Pereira, André do PV, Jodenir Soares, Ely Patrício, Altineu Côrtes, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Délio Leal, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Iranildo Campos, Leandro Sampaio, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 11 de julho de 1963, nosso homenageado foi promovido ao Posto de Ten. Cel. BM em 21 de agosto de 2003 pelo critério de merecimento. \r\n\r\nNa sua formação profissional podemos destacar o Curso Superior de Aperfeiçoamento (CSC) da Escola Superior de Comando de Bombeiros Militar em 2004, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) da Escola Superior de Comando de Bombeiros Militar em 2000, Formação em Perícia de Incêndio - CBMERJ em 1994, Curso de Formação de Oficiais do CBMERJ (ESFAO) em 1987, Curso de Formação de Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro (CPOR) em 1982, Curso de Formação de Avaliadores do PQRio - ciclo 2005. Publicou o Manual do Coordenador Municipal de Defesa Civil, trabalho agraciado com a Medalha Manoel Tenreiro - distinção de trabalhos literários e também o Manual de Procedimentos Operacionais de Acidentes de Viaturas e envolvendo produtos perigosos.\r\n\r\nNão obstante a sua bem sucedida carreira profissional, pautada nos mais sólidos princípios morais, destacamos também sua atuação frente o Comando do Destacamento 1/1 no Catete, como Assessor de Informática e Instrutor na Escola de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Administrador de Sistemas na Assessoria de Informática da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Gerente de Redes e Suporte na Assessoria de Informática do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Gerente de Redes e Suporte na Assessoria de Informática e Gerente de Sistemas do Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado da Defesa Civil, Assessor de Projetos Especiais da Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Comunitário (SEDECOM), Diretor de Informática do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), e finalmente sua função atual de Assessor-Chefe de Informática da SEDEC.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de um exemplo de cidadania de que se orgulha o nosso Estado. Pela leal e notória dedicação à Corporação, pelo exemplo de profissionalismo no desempenho de suas funções é que se faz merecedor da honraria que ora prestamos, por sua singular contribuição para a transformação da sociedade em que vivemos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1668/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CEL BM JORGE SAMPAIO DE DEUS FILHO - RG: 07.386.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito ao Cel. BM JORGE SAMPAIO DE DEUS FILHO RG: 07.386.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Inês Pandeló, Caetano Amado, Graça Pereira, André do PV, Jodenir Soares, Ely Patrício, Altineu Côrtes, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Délio Leal, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Iranildo Campos, Leandro Sampaio, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 28 de janeiro de 1962, nosso homenageado foi promovido ao Posto de Cel. BM em 25 de Dezembro de 2005. Concluiu o Curso de Formação de Oficiais em 1984, o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais em 1997 e os Cursos de Comando de Incidentes e de Bases Administrativas para Gestão de Riscos em 2004, bem como o Curso Superior de Comando, no mesmo ano.\r\n\r\nCirurgião dentista, formado pela Faculdade de Odontologia de Nova Friburgo em 1991 e pós-graduado Lato Sensu em Gestão Estratégica nas Organizações, em 2004, fez vários cursos de extensão na área odontológica.\r\n\r\nNão obstante a sua bem sucedida carreira profissional, pautada nos mais sólidos princípios morais, destacamos também sua atuação frente o Comando do Destacamento 9/2 em Itaguaí, do CFAP (Guadalupe), do CFAP (Quartel de Irajá) e atualmente, Comando do 14º GBM em Duque de Caxias.\r\n\r\nDentre os principais projetos realizados podemos destacar a atualização dos currículos e planos de matérias de todos os cursos oferecidos pelo CFAP, a coordenação da equipe de elaboração do currículo e plano de matérias dos cursos especiais de formação de cabos auxiliares de saúde, coordenação da equipe de elaboração do Manual do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (Regular e Especial), coordenação da equipe de criação dos distintivos de todos os cursos de formação e de aperfeiçoamento de praças do CBMERJ, criação do estágio de aperfeiçoamento em técnicas de ensino, obras de revitalização do campo de instrução do quartel de Irajá, onde atualmente funciona o 24º GBM e participação na Comissão de Gestão de construção do novo CFAP.\r\n\r\nFinalmente, em Duque de Caxias, implementou o Programa de Proteção Comunitária, o Projeto Bombeiro Mirim, promoveu um programa de ação social em junho de 2005, fez obras de revitalização do 14º GBM e realiza programas de preparação permanente da tropa. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de um exemplo de cidadania de que se orgulha o nosso Estado. Pela leal e notória dedicação à Corporação, pelo exemplo de profissionalismo no desempenho de suas funções é que se faz merecedor da honraria que ora prestamos, por sua singular contribuição para a transformação da sociedade em que vivemos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1669/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM A SENHORA LANA DE MELO CARNEVALE\r\n\r\nAutor: DEPUTADO HELONEIDA STUDART\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM A SENHORA LANA DE MELO CARNEVALE.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: HELONEIDA STUDART, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Ricardo Abrão, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Iranildo Campos, Armando José, Aparecida Gama, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, José Bonifácio, Jurema Batista, Renato de Jesus.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLana de Melo Carnevale, mulher, brasileira, trabalhadora, morreu aos 39 anos, no último dia 04 de novembro, após permanecer 44 dias internada com queimaduras em 80% do corpo. Sua morte além de chorada por seus parentes e amigos, também foi chorada pelos pais, parentes e amigos de 8 crianças que foram salvas do veículo escolar que conduzia, durante um incêndio. \r\n\r\nO incêndio aconteceu no posto de gasolina Caledônia - que não tem licença ambiental de funcionamento - no dia 22 de setembro. Quatro veículos foram atingidos pelo fogo, sendo que três ficaram completamente inutilizados. As crianças tinham acabado de sair do Instituto Geremário Dantas, ao lado do posto, pouco antes da explosão. Segundos testemunhas, o chão do posto estava molhado com combustível surgido após o uso de uma bomba de gasolina.\r\n\r\nSão memoráveis as biografias de quem ofereceu a vida para outras pessoas. Desde Jesus Cristo até Che Guevara, todos que foram para o sacrifício pensando em beneficiar pessoas humanas se consagraram como mártires ou heróis. Esse é o caso de Lana de Melo Carnevale que perdeu a própria vida salvando as crianças que lhe foram confiadas. Por isso, merece a Medalha Tiradentes, pois Joaquim José da Silva Xavier também foi mártir e herói.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1670/2006\r\n\r\nCONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO COLÉGIO CENECISTA ALBERTO TORRES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Colégio Cenecista Alberto Torres.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de Outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Coronel Jairo, Caetano Amado, André do PV, Geraldo Moreira, Altineu Cortes, Cida Diogo, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundado em 18 de Abril de 1951, sob a denominação de Ginásio Alberto Torres, em Assembléia Geral realizada no Grupo Escolar Visconde de Itaboraí, convocada pelo então Prefeito Municipal Roberto Pereira dos Santos, que foi o responsável pela fundação do Ginásio, pela firmeza, pertinácia, autoridade e idealismo com que abraçou a causa com o sonho de dotar o município de uma escola de ensino secundário em seu mandato; e, quem merecidamente se tornou o presidente da primeira diretoria do ginásio.\r\n\r\nNos primeiros anos de funcionamento, não dispunha o educandário de uma previsão regular de recursos financeiros para sua manutenção, já que os alunos nada pagavam e não havia ainda qualquer contribuição do Poder Público. Com criatividade e persistência um grupo de pessoas imbuídos com o objetivo de realizar este sonho, se dedicou a angariar recursos para a manutenção do colégio. Entre eventos e Livros de Ouro, o que se destaca foi a rifa de um automóvel zero Km, um Aero Willys do ano de 1952.\r\n\r\nA sociedade abraçou a causa e \"adotou\" o colégio mantendo-o com recursos próprios até que em 1953, o Presidente Getúlio Vargas visitou o Núcleo Agrícola de Papucaia, ocasião em que a comissão o esperou naquela localidade e lhe fez a entrega de uma memorial pleiteando a doação de um terreno de propriedade da União existente em Itaboraí. Com o assentimento do Presidente o processo foi formado e somente deferido cinco anos depois, no governo Juscelino Kubitschek e o ginásio teve sua sede construída no terreno de 21.000 m2.\r\n\r\nNestes 56 anos de história, o Colégio Cenecista Alberto Torres formou cidadãos conscientes e participativos, muitos dos quais se destacaram em suas áreas de atuação. Dentre esses, podemos citar o Deputado Federal Alexandre Santos e o Atual Prefeito do Município Cosme José Salles.\r\n\r\nHoje o Colégio Cenecista Alberto Torres conta com 25 salas de aula, laboratório de informática e ciências, salas de vídeo, de leitura, de música, de enfermagem e todo um complexo educacional-esportivo que é o orgulho do cidadão itaboraiense\r\n\r\nPor esta trajetória de lutas e vitórias e pela representatividade de suas ações, faz-se necessária esta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1671/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO E RESPECTIVO DIPLOMA Á DRª SORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma à ilustre Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ Dra. Soraya Allencar dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de Outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Coronel Jairo, Caetano Amado, André do PV, Geraldo Moreira, Altineu Cortes, Carlos Minc, Cida Diogo, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade agraciar e reconhecer a importância e competência da Srª. Drª. Soraya Alencar dos Santos, pelo incessante trabalho na direção do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, onde atua merecidamente como Presidente, em defesa do cidadão.\r\n\r\nMulher virtuosa, guerreira, esposa e mãe, Soraya Santos como é mais conhecida, supera as expectativas diante de um desafio proposto e com garra e determinação marca o seu espaço com liderança, dedicação e graciosidade suas principais características. Zelosa, trabalha com afinco sem deixar se abater por quaisquer que sejam as vicissitudes que porventura sobrevierem.\r\n\r\nAdvogada, tem as qualidades reconhecidas ao longo de sua brilhante carreira, nos mais diversos seguimentos, porém, sempre alcançou o sucesso e a prova disso são as inúmeras homenagens e títulos recebidos, dentre eles está a mais importante comenda que esta Casa pode oferecer, a Medalha Tiradentes em 2005, entre outros como o Título de Cidadã Iguabense em 1997, cidadão Cantagalense em 1991, cidadã de Rio das Ostras em 2004, enfim, de fato uma notória personalidade que contribui para o desenvolvimento sócio-econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJustiça se faz ao homenageá-la mais uma vez nesta Casa de Leis e muitas outras vezes que com certeza se seguirão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 827/2006\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL O ENVIO DE MENSAGEM RELATIVA AO PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA DE SEPETIBA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EFETIVANDO O PEDIDO DESTE PROJETO, CONSOANTE SUGESTÕES CONTIDAS NO SEGUINTE:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA DE SEPETIBA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Saneamento Básico da Bacia da Baia de Sepetiba, cujo objetivo é definir as ações e o modelo de gestão mais adequado à implantação e operação do sistema de saneamento básico, composto pelas redes de tubulações coletoras e troncais, estações de tratamento e equipamentos de disposição final dos esgotos sanitários.\r\n\r\nArt. 2º - A área, em princípio, a ser considerada pelo programa, abrange a Zona Oeste do município do Rio de Janeiro (a partir de Bangu), e as áreas dos municípios de Nova Iguaçu, Seropédica e Itaguaí - que constituem a Bacia da Baía de Sepetiba.\r\n\r\nArt. 3º- Ficam o Governo do Estado e as Prefeituras dos municípios mencionados no artigo anterior autorizados a firmarem Convênios e demais instrumentos com vistas à instituição de Consórcio, num modelo de gestão compartilhada, com a finalidade de viabilizar o objetivo do programa, definido no Art. 1º desta Lei, de forma participativa e integrada.\r\n\r\nArt. 4º - A implantação do Programa, de que trata o Art.1º desta Lei, poderá ser viabilizada diretamente pelo o Consórcio de que trata o Art. 3º, através de Participação Público Privada - PPP -, ou simples concessão à iniciativa privada, observadas, nestas duas últimas hipóteses, a necessidade de procedimento licitatório previsto em Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos para o financiamento dos investimentos necessários à implantação dos empreendimentos, constantes do Programa a que se refere o Art. 1º desta Lei, serão provenientes, dentre outras fontes, da Contribuição da Intervenção no Domínio Econômico - Cide - para o quê, o Governo do Estado deverá firmar convênios com o Governo Federal e com os municípios envolvidos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA região da Bacia da Baía de Sepetiba, constituída pela Zona Oeste do município do Rio de Janeiro, e pelas áreas dos municípios de Nova Iguaçu, Seropédica e Itaguaí, cujas águas vertem para a Baía de Sepetiba, vem se desenvolvendo consideravelmente e recebendo inúmeros empreendimentos, como o Pólo Siderúrgico de Santa Cruz e tantos outros que se situarão na retroárea do Porto de Sepetiba. A já crescente urbanização decorrente do adensamento populacional será intensificada pela implantação desses empreendimentos, que atraem mão de obra. \r\n\r\nCada vez mais, portanto, se faz necessário dotar a região, objeto deste Programa, de um sistema completo de saneamento básico (coleta, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários) para que sejam garantidas as condições mínimas necessárias à saúde da população, e a despoluição dos corpos hídricos da região, principalmente a Baía de Sepetiba.\r\n\r\nO Governo do Estado não pode postergar mais estas providências, sob pena de agravar os passivos sanitários, sociais e ambientais hoje existentes. É necessário, também, garantir um modelo de gestão eficiente e eficaz que viabilize a coordenação do Governo do Estado e a indispensável participação dos municípios envolvidos. Também é importante que o Governo do Estado faça gestões junto ao Governo Federal para a obtenção do financiamento para os investimentos necessários, através da Cide - Contribuição da Integração no Domínio Econômico.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 833/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS OBRAS DAS RODOVIAS QUE FORMAM O ANEL VIÁRIO COM DESTINO AO PORTO DE SEPETIBA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 569/2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 569/2005, por 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente; ELY PATRÍCIO, ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 249\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3175, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Adroaldo Peixoto Garani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4872, de 25 de outubro de 2006, que “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VÍTIMAS DA TALIDOMIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 250\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2919, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Coronel Jairo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4873, de 25 de outubro de 2006, que “ALTERA A LEI Nº 3.912, DE 25 DE JULHO DE 2002, INSTITUINDO O PROGRAMA “VOLUNTÁRIOS DA CIDADANIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 251\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3133, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Edmilson Valentim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4874, de 25 de outubro de 2006, que “ASSEGURA AOS AGRICULTORES FAMILIARES O DIREITO DE COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GG/PL N° 252\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 518-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Domingos Brazão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4875, de 25 de outubro de 2006, que “DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REBOQUE, RESGATE, GUINCHO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 253\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3442-A, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Adroaldo Peixoto Garani que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 4876, de 25 de outubro de 2006, que \"CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" .\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3442-A/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE \"CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos sociais que inspiraram o Projeto, fui levada à contingência de vetá-Io parcialmente, incidindo o veto sobre o art. 2°, pelo motivo que passo a aduzir.\r\n\r\nVerifica-se, no referido art. 2°, que o projeto teve em vista conferir a Governadora atribuição que já é inerente à sua função e, em virtude disso, não dependeria de edição de lei em sentido formal.\r\n\r\nTal constatação decorre da exegese do art. 84, inciso IV, da Carta da República, bem como do art. 145, inciso IV, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que deixam claro que a expedição de decretos de regulamentação das leis encontra-se prevista como uma das atribuições exclusivas da Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nNeste diapasão, a determinação da atuação jurídico-política do Poder Executivo disposta em lei pelo Poder Legislativo, de modo a regular o seu funcionamento, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, afronta, por conseguinte, os ideais basilares do Princípio da Separação e Independência dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Carta Maior), postulado indispensável à própria organização política do Estado.\r\n\r\nÉ da essência do princípio em comento que um Poder não deva interferir na esfera de atuação do outro, sob o pena de comprometer os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNeste panorama, cabe consignar o preconizado por JJ. Gomes Canotilho, para quem \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um núcleo funcional (...) reservado à administração contra as ingerências do parlamento\". (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 58 ed., 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nAnte todo exposto, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 254\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de outubro de 2006, do Ofício nº 229-M, de 03 de outubro de 2006, referente Projeto de Lei nº 1579-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Armando José que, \"PROÍBE O USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE HERBICIDAS QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA O INGREDIENTE ATIVO ÁCIDO 2,4 DICLOROFENOXIACÉTICO (2,4D)\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1579-A/04, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"PROÍBE O USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE HERBICIDAS QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA O INGREDIENTE ATIVO ÁCIDO 2,4 DICLOROFENOXIACÉTICO (2,4D)\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Legislativa o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nImpende consignar, preliminarmente, as informações contidas na manifestação da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e 'Desenvolvimento do Interior, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"O referido Projeto de Lei objetiva a proibição da produção, do transporte, da estocagem, da comercialização e do uso no Estado do Rio de Janeiro, de herbicidas que contenham em sua fórmula o ingrediente ativo ácido 2,4 - Diclorofenoxiacetico.\r\n\r\nA partir do levantamento de informações e pareceres de diversas Instituições de Pesquisa e outros órgãos oficiais, tais como Universidades, apresentamos as seguintes considerações sobre a matéria:\r\n\r\n- o Diclorofenoxiacetico (2,4-D) é considerado pelos pesquisadores, o primeiro herbicida seletivo, que há mais de 50 anos vem sendo utilizado mundialmente para eliminar ervas daninhas das lavouras sem prejudicar as colheitas. No Brasil este produto encontra-se registrado há mais de 30 anos, atendendo aos dispositivos legais emanados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Saúde (ANVISA) e do Ministério do Meio Ambiente (IBAMA). É fato que atende plenamente às normas internacionais e demais regulamentações, tendo registro e uso em mais de 100 países;\r\n\r\n- o ingrediente ativo 2,4-D não é o \"Agente Laranja\". A Fundação Universidade Estadual de Maringá/PR, em parecer elaborado para atender ao requerimento n° 114/04, de 13/05/2004, da Câmara de Vereadores de Chapecó/SC, esclarece que o \"agente laranja\", usado durante a guerra do Vietnã, continha uma mistura de dois ingredientes ativos: o 2,4-D e o 2,4,5- T (este último é que contém o ingrediente ativo contaminante 2,3,7,8- TC DD). Todos os efeitos negativos para a saúde humana derivados da utilização do agente laranja estão relacionados, portanto, ao 2,4,5- T;\r\n\r\n- o Diclorofenoxiacetico (2,4-D) é considerado de grande importância no sistema de plantio direto, pela dessecação das plantas daninhas e restos culturais antes da semeadura;\r\n\r\n- de acordo com a Dow Agro Sciences, no documento Perfil Técnico - o Diclorofenoxiacetico é considerado um produto biodegradável e sob condições normais, os resíduos não são persistentes no solo, água e vegetais;\r\n\r\n- segundo a Sociedade Brasileira da Ciência das Plantas Daninhas, nas cinco décadas de uso do herbicida, técnicos e pesquisadores do Brasil não detectaram quaisquer problemas com o uso do produto, quando seguidas as prescrições e recomendações técnicas;\r\n\r\n- projetos de lei de proibição do uso do Diclorofenoxiacetico já foram apresentados à Câmara Federal e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido ambos rejeitados (Projeto de Lei Federal n° 713, de 1999 do Deputado Dr. Rosinha e Projeto de Lei Estadual RS n° 76, de 1999 de autoria do Deputado Dionilson Marcon, respectivamente) ;\r\n\r\n- a Lei Federal n° 7.802, de 11 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002, já prevê mecanismos para a proibição de registro, bem como restrições de uso de produtos agrotóxicos em condições específicas. Todos os agrotóxicos são registrados e tem autorizados o seu uso pelos Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento, Ministério da Saúde e Ministério do Meio Ambiente;\r\n\r\n- igualmente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei n° 3.972, de 24 de setembro de 2002, já estabelece procedimentos quanto ao uso, a produção, o consumo, a comercialização, o transporte interno, o armazenamento de quaisquer agrotóxicos e de seus componentes e afins e ainda, disciplina o seu controle, inspeção e fiscalização;\r\n\r\n- no País, o uso de herbicida contendo o ingrediente ativo Diclorofenoxiacetico não é proibido em nenhuma unidade da Federação;\r\n\r\n- os herbicidas à base de Diclorofenoxiacetico são de grande importância para a agricultura brasileira. No Estado do Rio de Janeiro, os produtos a base desse princípio ativo são utilizados principalmente em cana de açúcar, café e pastagem, mas são também recomendados para controle de plantas daninhas aquáticas, gramados e em canais de irrigação.\r\n\r\nAssim sendo, em que pese a iniciativa e preocupação do autor do Projeto de Lei, entendemos haver inúmeras argumentações, legais e técnicas, que contribuem para a defesa do uso racional do ingrediente ativo Diclorofenoxiacetico (2,4-D) nas atividades agropecuárias e outros usos previstos nas legislações (...)”.\r\n\r\nComplementando o acima exposto, cumpre ressaltar que, segundo informações da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ, do Sindicato da Indústria de Produtos Químicos para Fins Industriais do Estado do Rio de Janeiro - SIQUIRJ, da FIRJAN, CIRJ, SESI, SENAI, IEL e da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - Abifina, mais de 300 (trezentas) pesquisas foram feitas ao longo de 17 (dezessete) anos pela Agência de Proteção Ambiental Norte Americana - EPA, a respeito da toxicologia, efeitos ambientais a resíduos do . herbicida ácido 2,4 diclorofenoxiacético (2,4-D). O referido órgão concluiu que o 2,4-D não apresenta riscos para a saúde humana quando seus usuários seguem as instruções de rótulo do produto, reforçando um crescente número de decisões regulatórias e revisões que concluem neste mesmo sentido.\r\n\r\nPor fim, é importante observar que as principais culturas que utilizam o 2,4-D no Estado do Rio de Janeiro, por ordem de importância, são cana-de-açúcar, café e arroz, produtos estes componentes da cesta básica, e, com a substituição do 2,4-D por outros defensivos, ônus seriam gerados e conseqüentemente repassados ao consumidor final, aumentando o custo de vida da população do Estado.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho a deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 255\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de outubro de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de outubro de 2006, do Ofício nº 231-M, de 03 de outubro de 2006, referente Projeto de Lei nº 1534, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Coronel Rodrigues que, \"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM EQUIPES MÉDICAS PARA TRANSPORTE EMERGENCIAL\" .\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1534/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE \"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM EQUIPES MÉDICAS PARA TRANSPORTE EMERGENCIAL\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção, pelas razões que passo a expor.\r\n\r\nPreliminarmente, impende consignar que os propósitos do Projeto em tela já estão sendo atendidos com a mediação de ações promovidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), através da embarcação de salvamento marítimo denominada de \"Leme\" - Lancha de Emergência Médica ou \"Ambulância\" .\r\n\r\nMerece registro que o \"Leme\" ou a \" Ambulância \", além de dispor de equipamentos de resgate como bóias, pranchas, rescue-tube, cordas, coletes salva-vidas, guincho e maca de içamento, possui equipamentos médicos cilindros fixos e portáteis de oxigênio, duas macas, coletes de estabilização de coluna vertebral, pranchas de imobilização e transporte, colares cervicais, conjunto portátil de reanimação, oxímetros de pulso, glicosímetro, monitor cardíaco, desfibrilador cardíaco bifásico, marca-passo externo, kit descartável para parto e para queimados e medicamentos. É por assim dizer Que se cuida de embarcação do Corpo de Bombeiros dotada de Equipe Médica e UTI destinada a prestar socorro de emergência em acidentes no mar.\r\n\r\nMostra-se pertinente expor que os equipamentos e materiais disponíveis permitem o atendimento a dezenas de vítimas e o transporte de até duas em estado grave. Esta embarcação tem por fim. dentre outras finalidades. apoiar as ações de salvamento marítimo. atendimento médico de passageiros e tripulação de embarcações na Baía de Guanabara e próximas à costa marítima e atuação em caso de acidentes aeronáuticos envolvendo os aeroportos Santos Dumont e Antônio Carlos Jobim.\r\n\r\nSendo assim, verifica-se Que a aposição do veto não representará prejuízo ao fim colimado do Projeto de Lei. uma vez Que já existem medidas implementadas atendendo os mesmo objetivos.\r\n\r\nDe mais a mais, cumpre observar que o art. 1º, caput, do Projeto em comento, prevê a criação do serviço marítimo de transporte emergencial, a ser operado pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ), órgão estadual integrante do Poder Executivo, bem como ressaltar que o parágrafo único do art. 1º, tem em vista incluir equipe médica dos helicópteros do CBMERJ, sem levar em conta a viabilidade e as possibilidades dos cofres públicos para arcar com este tipo de serviço.\r\n\r\nNesta senda, acrescenta-se, conseqüentemente, a esta explanação a ausência especificada da fonte de custeio ou a indicação prévia da dotação orçamentária para consecução dos objetivos alvitrados, pondo-se, por isso mesmo, em descompasso com o art. 167, II e V, da Constituição Federal.\r\n\r\nConvém esclarecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nNão bastasse isso, a constatação de que o Legislativo está interferindo na esfera de atribuições do Executivo é reforçada com o art. 2°, o qual atribui ao Comando Geral da Corporação a escolha e a localização das embarcações, sendo certo que o art. 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", da Carta Estadual, prevê, peremptoriamente, que é de iniciativa privativa da Governadora do Estado a lei que disponha sobre atribuição de órgãos do Poder Executivo. Neste sentido, vale colacionar a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça/RJ, acerca do assunto, verbis:\r\n\r\n\"Atribuições de Órgãos da Administração Pública e Vício Fonnal. Por entender usurpada a competência do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública (CF, art. 61, § 1°, II, e), bem como violado o art. 165, III, da CF, que determina que os orçamentos anuais sejam estabelecidos por lei de iniciativa do Poder Executivo, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Estado do Amapá para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 806/2004, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder Executivo a criar o \"Programa Saúde ltinerante”; para atender localidades rurais e ribeirinhas, por meio de unidades móveis de saúde, estabelecendo atribuições à Secretaria Estadual de Saúde e prazo máximo para que o Poder Executivo a regulamente. Precedentes citados: ADI 3267/MT (DJU de 24.6.2005); ADI 2420/ES (DJU de 8.4.2005); ADI 2808/RS a. em 24.8.2006).\" (Informativo do STF nº 442. ADI 3178/AP, reI. Min. Gilmar Mendes, 27.9.2006)\r\n\r\n\"REPRESENTAÇÃO POR INCONSTlTUCIONALIDADE DA LEI 4183/05 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DUPLICAR O Nº DE ESCOLAS MUNICIPAIS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS, SENSORIAIS E MENTAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO do RIO DE JANEIRO - NORMA EIVADA DE INCONSTlTUCIONALIDADE POR VIOLAR OS ARTS. 112, § 1º II, D E 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: VÍCIO DE INlCIATlVA E OFENSA AO PRINCIPIO DA SEPARAÇAO DE PODERES - REPRESENTAÇAO QUE SE ACOLHE Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo, conforme dispõe o Artigo 112, § 1°, inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". In casu, oco\"e não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, insculpido no artigo 7° da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. (...) Não obedecido os mandamentos constitucionais suso transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 4183/2005. Representação por Inconstitucionalidade, pois, que se tem como procedente (...).\" (Rep. De Inconstitucionalidade nº 2005.007.00191. Des. J. C. Murfa Ribeiro - Julgamento: 29/05/2006 - Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nNão resta outra alternativa senão constatar que o Legislativo imiscuiu-se na área de atuação que não lhe é afeta, na medida em que a Proposta Legislativa em tela dispõe o que compete a Chefia do Executivo criar, quando referida função é própria desta, nos termos do art. 84, IV, da CRFB/88 e do art. 145, inciso IV, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. É este que tem legitimidade para, no exercício do poder discricionário, optar por determinada política pública (forma, área de incidência e abrangência).\r\n\r\nNeste panorama, é imperioso reconhecer que os dois últimos fundamentos esposados deságuam num quarto argumento conseqüente, qual seja, na afronta do princípio constitucional da Separação e Independência de Poderes, um dos núdeos irreformáveis da ordem constitucional (art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Cidadã), consagrado no art. 2° da Carta da República, assim como no art. 7° da Constituição Estadual. Á título ilustrativo, cabe consignar o clássico ensinamento do professor José Afonso da Silva para quem\r\n\r\nA independência de poderes significa (...) que no exercício das atribuições que lhe sejam próprias, não precisam os titulares consultar os outros e nem necessitam de sua autorização. (...) A harmonia entre os poderes verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito. (...) os trabalhos do Legislativo e do Executivo (ou) só se desenvolverão a bom termo, se esses órgãos se subordinarem ao princípio da harmonia, que não significa nem domínio de um pelo outro nem a usurpação de atribuições (...). A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições, faculdades e prerrogativas de um em detrimento do outro. (SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros editores. 273 edição. SP. 2006. p. 110/111)\r\n\r\nÉ neste contexto que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente do princípio da divisão funcional de poder. Esta assertiva encontra respaldo na jurisprudência reiterada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica a seguir:\r\n\r\n\"A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência Que só a Constituição da República pode legitimar. Do relevo primacial dos 'pesos e contrapesos' no paradigma de divisão dos poderes, segue-se que à norma infraconstitucional - aí incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados-Membros -, não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro Que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República. (...). \" (ADI 3.046, ReI. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 28/05/04)\r\n\r\nNão é dado ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor fim, não se pode esquecer da lição do professor JJ. Gomes Canotilho, para quem \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra as ingerências do parlamento\". (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 256\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de outubro de 2006, do Ofício nº 226-M, de 28 de setembro de 2006, referente Projeto de Lei nº 2315-A, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Samuel Malafaia que \"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO VII DO ART. 4º, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDO. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2315A12005, DE AUTORIA 00 SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE \"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO VII DO ART. 4º , NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, com relação à poluição ambiental, especificamente quanto aos limites do som, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção, pelas razões adiante aduzidas.\r\n\r\nA proposta legislativa tem como objeto acrescentar um parágrafo único ao inciso VII do art. 4° da Lei nº 127/77.\r\n\r\nEntretanto, a Lei Complementar n° 95/98, em seu art. 10, inciso II, ao tratar da articulação e redação das leis - cumprindo o disposto no parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal -, preceitua, em orientação para elaboração das normas legais, a regra de que os artigos desdobram-se em parágrafo ou incisos; os parágrafos em incisos; os incisos em alíneas e as alíneas em itens.\r\n\r\nA construção dos textos normativos, espelha, com efeito, uma ordem lógica através da qual deve ser um texto normativo elaborado, o que se erige em determinação de obrigatória observância pelos Estados-membros, destinada a se alcançar clareza de objeto e coerência interna de conteúdo.\r\n\r\nO projeto de lei, porém, afastando-se dessa linha de entendimento, propõe a subversão dessa sistemática e determina a inclusão de comando vazado em parágrafo único, pretendendo que seja aposto topograficamente no corpo da lei em seguida a um inciso.\r\n\r\nO dispositivo assim modificado, inequivocamente não é claro e não possui, por certo, a pertinência, a afinidade, a conexão e a coerência interna com a redação da legislação originária que se pretende alterar, havendo de incidir, em conseqüência, a vedação defluente do art. 7°, II, da Lei Complementar n° 95/98.\r\n\r\nO argumento adquire importância quando se verifica que já existe, no art. 4° da Lei nº 126/177, um parágrafo único, com redação e finalidade distintas daquelas previstas no projeto de lei, e que, por isso mesmo, pode ser considerado prejudicial aos aplicadores e intérpretes do direito, especialmente no que diz com o possível conflito de leis no tempo com a revogação da norma anterior.\r\n\r\nAssim. sob o aspecto técnico-formal, o qual redundaria na correta interpretação da lei, seria conveniente que a proposta fosse elaborada no sentido de numerar o atual parágrafo único art. 4º da lei nº 126/77 para § 1º e acrescentar um §2° com o dispositivo que se pretende inserir na norma legal.\r\n\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 257\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de outubro de 2006, do Ofício nº 242-M, de 18 de outubro de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 207, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Dica, que \"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2° DA LEI N° 3.651/01\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 207/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA, QUE \"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N° 3.651/01\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nO que motivou a minha decisão não se pauta em seu mérito e sim no descompasso entre o projeto de lei e o princípio da necessidade.\r\n\r\nÉ que inovação legislativa pretendida reproduz, sem substanciais modificações, proposta que anteriormente foi submetida a minha decisão, e que culminou com a edição da Lei n° 4.819, de 19 de julho de 2006, o que prejudica, portanto, seu acolhimento.\r\n\r\nA propósito e para compreensão da matéria, faz-se necessário trazer a colação a redação da legislação referida e o projeto de lei em exame. É ler-se:\r\n\r\nLei n° 4.819, de 19 de julho de 2006\r\n\r\nMODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI N° 3.651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001.\r\n\r\nA Governadora do Estado do Rio de Janeiro, faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo único do art. 2° da Lei n° 3.651, de 21 de setembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Paráqrafo único - Os veículos adquiridos com o advento da isenção só poderão ser transferidos de propriedade após 03 (três) anos. \"\r\n\r\nArt. 2º - A regulamentação advinda com a Lei n° 3651/01 será alterada, de modo a adequá-Ia a presente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2.691/2005\r\n\r\nAutor: Deputado Dica\r\n\r\nProjeto de Lei n° 207, de 2003\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI N° 3.651/01.\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECRETA\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.651/01, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Paráqrafo único - Os veículos adquiridos com o advento da isenção só poderão ser transferidos de propriedade após 03 (três) anos. \"\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nProjeto de Lei n° 207, de 2003\r\n\r\nAutor: Deputado Dica\r\n\r\nA comparação do projeto de lei com a Lei n° 4.819/2006 não nos deixa margem para questionamentos de que as matérias abordadas têm idênticos objetivos, e portanto o projeto de lei não possui o condão de inovar na atual disciplina legal aplicável a matéria, traduzindo, assim, proposta que se deve ter por prejudicada e que, em verdade, se apresenta em indissimulável colisão com princípios que regem a elaboração legislativa.\r\n\r\nDo exposto e porque a pretendida inovação legislativa demonstra-se incompatível com o princípio da necessidade, como acima visto, não me restou outra opção senão a de apor veto total ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 258\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de outubro de 2006, do Ofício n° 232-M, de 03 de outubro de 2006, referente ao Projeto de Lei n° 1899, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Carlos Minc, que \"ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI 1.356 DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELA BORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1899-A/04, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI 1.356 DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Legislativa, no sentido de facilitar a implementação de projetos de reforma agrária, a proposta legislativa ora em análise não me possibilitou acolhê-Ia com a sanção.\r\n\r\nImpende consignar, preliminarmente, que de acordo com os arts. 23, VI e 24, VI, ambos da Carta Federal, compete aos Estados, toncorrentemente com a União, o Distrito Federal e os Municípios, legislar sobre proteção do meio ambiente e adotar medidas administrativas que venham a implementar tais normas de proteção ambiental.\r\n\r\nEntretanto, compete à União estabelecer as normas gerais de proteção ambiental, devendo estas ser observadas pelos demais entes federativos. Desta forma, cumpre esclarecer que o dispositivo que se pretende inserir na Lei Estadual n° 1.356, de 03 de outubro de 1988, ao prever que os projetos agropecuários inferiores a 01 (um) mil hectares, para fins de reforma agrária, poderão ser submetidos ao regime simplificado, com a apresentação de relatório ambiental simplificado RAS, não atendeu de forma plena ao disposto no art. 11, da Resolução CONAMA, de 25 de outubro de 2001, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 11. Poderá ser admitido, a critério do órgão ambiental competente, mediante decisão fundamentada em parecer técnico, procedimento de licenciamento ambiental simplificado para projetos de assentamento de reforma agrária de baixo impacto ambiental, considerando, entre outros critérios, a sua localização em termos de ecossistema, a disponibilidade hídrica, a proximidade de Unidade de Conservação e outros espaços territoriais protegidos, o número de famílias a serem assentadas e a dimensão do projeto e dos lotes.”\r\n\r\nObserva-se que a proposta legislativa, ao fixar somente a metragem de 01 (um) mil hectares para que fosse permitida a realização de projetos agropecuários para reforma agrária sem a necessidade de apresentação de ElA-RIMA, não respeitou todos os critérios previstos na Resolução supra mencionada, quais sejam: o assentamento deve ser considerado de baixo impacto ambiental e devem ser observados, ainda, a localização do imóvel em termos de ecossistema, a disponibilidade hídrica, a proximidade de Unidades de Conservação e outros espaços territoriais protegidos, o número de famílias a serem assentadas e a dimensão do projeto e dos lotes.\r\n\r\nSendo assim, verifica-se que a proposta cria uma presunção de que os projetos de reforma agrária para imóveis com metragem inferior a 01 (um) mil hectares estariam caracterizados como de baixo impacto ambienta!. Porém, cumpre ressaltar que tais imóveis também devem atender aos outros critérios acima citados, sob pena de causar sérios riscos ambientais.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho a deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 259/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1791, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.877, de 27 de outubro de 2006, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA LAR SUBSTITUTO PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 260/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2146, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Nelson Gonçalves que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.878, de 27 de outubro de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR DE CRIANÇAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DE PETRÓPOLIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nQuebra OFÍCIO GG/PL N° 261/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2444, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Adroaldo Peixoto Garani que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e § 2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.879, de 27 de outubro de 2006, que “REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2444/05, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE \"REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-Io integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 10 e alínea \"h\" e parágrafo único do art. 7°.\r\n\r\nPreliminarmente, é importante destacar que o art. 1° do projeto encontra-se em desacordo com a política de descentralização adotada pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e especialmente, pela Resolução SES n° 2964, de 03 de março de 2006.\r\n\r\nCom efeito, o projeto de lei, em seu art. 1 °, ao prever que as clínicas de bronzeamento artificial que emitem raios UVA e/ou UVB deverão possuir licença de funcionamento ou comprovante de cadastramento junto ao órgão de vigilância sanitária estadual, vai de encontro ao previsto na Resolução SES n° 2964, de 03 de março de 2006, editada em consonância com a Lei Federal n° 8.080/90, posto que foram delegadas para as Secretarias Municipais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as ações básicas de vigilância sanitária.\r\n\r\nDesta forma, cumpre ressaltar que, como restou delegado aos órgãos municipais de saúde a realização da fiscalização nestes estabelecimentos, compete a estes a realização da fiscalização com a conseqüente emissão de licença de funcionamento e do comprovante de cadastramento supra mencionados.\r\n\r\nImpende ressaltar também, que o dispositivo em questão ao dispor que as clínicas de bronzeamento artificial devem possuir licença de funcionamento ou comprovante de cadastramento junto ao órgão de vigilância sanitária estadual conflita com o disposto na Resolução RDC n° 308, de 14 de novembro de 2002, do Ministério da Saúde, visto que, em seu art. 2°, esta exige, em qualquer hipótese, que os citados estabelecimentos possuam licença de funcionamento.\r\n\r\nSendo assim, não basta a apresentação de comprovante de cadastramento junto aos órgãos de vigilância competentes para a regularização da atividade, sendo indispensável a apresentação também da licença de funcionamento, que no caso, deverá ser emitida pelos órgãos de vigilância sanitária municipais, e não pelo órgão de vigilância sanitária estadual, como previsto no art. 1 ° da Proposta Legislativa.\r\n\r\nNo tocante à alínea \"h\" e ao parágrafo único do art. 7° da proposta parlamentar, é válido esclarecer que estes vão de encontro ao disposto no art. 3°, \"a\" e \"b\", da Resolução RDC n° 308, de 14 de novembro de 2002, do Ministério da Saúde, tendo em vista que esta apenas permite aos menores entre 16 e 18 anos a realização de procedimento de bronzeamento com a autorização de seus responsáveis, bem como proíbe aos menores de 16 anos a realização de tal procedimento em qualquer hipótese.\r\n\r\nDesta forma, o disposto na alínea \"h\" e no parágrafo único do art. 7°, ao permitir que os menores de dezoito anos realizem procedimento de bronzeamento com a autorização de seus responsáveis, não respeitou a vedação acima mencionada para os menores de 16 anos.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, a opção que me restou foi apor ao projeto o veto parcial que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 262/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2860, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Edmilson Valentim, que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.880, de 27 de outubro de 2006, que \"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDO. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES 00 VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEIS Nº 2860/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos sociais que inspiraram o Projeto, fui levada à contigência de vetá-Io parcialmente, incidindo o veto sobre o art. 2º , pelo motivo que passo a aduzir.\r\n\r\nImpende registrar, de início, que a proposta legislativa, no seu art. 2°, prevê a autorização ao Poder Executivo, através das Secretarias de Estado de Educação e de Cultura, para promover eventos para divulgar a referida data.\r\n\r\nSucede que é da competência da Governadora dispor sobre as atribuições das Secretarias de Estado, conforme o teor dos art. 112, §1°, inciso II, \"a\", e art. 148, parágrafo único, inciso IV, da Carta Estadual. Nesta senda, é de toda conveniência consignar a orientação da Suprema Corte acerca do assunto:\r\n\r\n\"Atribuições de Órgãos da Administração Pública e Vício Formal. Por entender usurpada a competência do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública (CF, art. 61, §1º, II, E), bem como violado o art. 165, III, da CF, que determina que os orçamentos anuais sejam estabelecidos por lei de iniciativa do Poder Executivo, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Estado do Amapá para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 806/2004. de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder Executivo a criar o \"Programa Saúde Itinerante\", para atender localidades rurais e ribeirinhas, por meio de unidades móveis de saúde, estabelecendo atribuições à Secretaria Estadual de Saúde e prazo máximo para que o Poder Executivo a regulamente. Precedentes citados: ADI 3267/MT (DJU de 24.6.2005); ADI 2420/ES (DJU de 8.4.2005); ADI 2808/RS (j. em 24.8.2006). ADI 3178/AP, rei. Min. Gilmar Mendes, 27.9.2006\"\r\n\r\nNeste contexto, compartilha o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro do mesmo entendimento, verbis:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALlDADE DA LEI 4183/05 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DUPLICAR O Nº DE ESCOLAS MUNICIPAIS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS, SENSORIAIS E MENTAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - NORMA EIVADA DE INCONSTITUCIONALlDADE POR VIOLAR OS ARTS. 112, § 1°, II, DE 7° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES REPRESENTAÇÃO QUE SE ACOLHE. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo, conforme dispõe o Artigo 112, § 1º, inciso lI, letra ''d'' da Constituição Estadual Que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis Que: disponham sobre: criação. estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\" In casu. ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. insculpido no artigo 7° da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. \"Assim, pelo princípio da simetria a Lei Municipal teria que seguir a Lei Maior Estadual e não o fez. Não obedecido os mandamentos constitucionais suso transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 4183/2005. Representação por Inconstitucionalidade, pois, que se tem como procedente, acolhendo-se como razões de decidir os Pareceres das doutas Procuradorias Gerais do Estado e da Justiça. (TJ/RJ. 2005.007.00191 - RI. DES. J. C. MURTA RIBEIRO - Julgamento: 29/05/2006 - ÓRGÃO ESPECIAL)\r\n\r\nAlém disso, verifica-se, no referido art. 2°, que o projeto teve em vista conferir a Governadora atribuição que já é inerente à sua função e, em virtude disso, não dependeria de edição de lei em sentido formal.\r\n\r\nTal constatação decorre da exegese do art. 84, inciso IV, da Carta da República, bem como do art. 145, inciso IV, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que deixam claro que a expedição de decretos de regulamentação das leis encontra-se prevista como uma das atribuições exclusivas da Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nNeste diapasão, a determinação da atuação jurídico-política do Poder Executivo disposta em lei pelo Poder Legislativo, de modo a regular o seu funcionamento, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, afronta, por conseguinte, os ideais basilares do Princípio da Separação e Independência dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Carta Maior), postulado indispensável à própria organização política do Estado.\r\n\r\nÉ da essência do princípio em comento que um Poder não deva interferir na esfera de atuação do outro, sob o pena de comprometer os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNeste panorama, cabe expor o preconizado por .JJ. Gomes Canotilho, para quem \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra as ingerências do parlamento\". (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 53 ed., 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nAnte todo exposto, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 383 \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 31 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI Nº 2697, de 2005, de autoria do Senhor Deputado FÁBIO SILVA, que “DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IPVA NOS CASOS DE ROUBO, FURTO OU PERDA TOTAL POR SINISTRO”, encaminhado através do Ofício nº 164 de 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 384 \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 31 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI Nº 732, de 2003, de autoria do Senhor Deputado GLAUCO LOPES, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO ICMS AS CONTAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS COM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR QUE ESTEJAM CERTIFICADAS PELO CNAS E CREDENCIADAS AO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através do Ofício nº 170 de 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 385\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a V.Exa., que na Sessão Ordinária de 31 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2805, de 2005, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a recuperação de créditos tributários e dá outras providências”, encaminhado através do ofício nº 173 de 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V.Exa, protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nExma. Sra.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 386\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a V.Exa., que na Sessão Ordinária de 31 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2046, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tipo sangüíneo na Carteira de Habilitação”, encaminhado através do ofício nº 017 de 11 de janeiro de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V.Exa, protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nExma. Sra.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 387\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 31 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 760, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Ely Patrício, que “Autoriza o Poder Executivo a Instalar Informações em Braile nos Terminais Rodoviários”, encaminhado através do Ofício nº 109 de 05 de julho de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 388\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 31 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1589-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Pinheiro, que “Determina que o Laboratório Oficial de Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro publique semestralmente, em Diário Oficial, a Planilha de Custos dos Medicamentos fabricados”, encaminhado através do Ofício nº 123 de 26 de junho de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 389\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 31 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2296, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes, que “Institui a obrigatoriedade de realização de Perícia Anual, com a apresentação dos respectivos Laudos Técnicos, em Pontes e Viadutos integrantes das Rodovias e Estradas Estaduais”, encaminhado através do Ofício nº 168 de 24 de julho de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 55545"
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PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, hoje, na Ordem do Dia, começaremos a discutir o Orçamento de 2007, que está trazendo litígio na nossa mídia, fruto da expectativa que existe na reformulação deste Orçamento, visando o novo Governo que tomará posse em 1º de janeiro.\r\n\r\nUm tema palpitante, que nossa imprensa tem abordado, é que de um total de despesas de custeio, previsto no Orçamento de 2007, para todos os Poderes na ordem de 6,1 bilhão de reais, o novo Governador pretenderia cortar três bilhões.\r\n\r\nAgora, estão interpretando as palavras do novo Governador Sérgio Cabral ao pé da letra, tanto é que, hoje, nos jornais, o próprio ex-Governador e marido da atual Sra. Governadora, Sr. Anthony Garotinho, diz que isso é impossível sem que prejudique fortemente os investimentos na área social - vejam o grau do litígio. \r\n\r\nAcho que as palavras do novo Sr. Governador estão sendo mal interpretadas, porque quando se fala em corte não se fala necessariamente em corte orçamentário. Possivelmente está se falando em redução de despesas, o que pode ser dar por n caminhos. Por exemplo: se o novo governo centraliza as compras no sistema de pregão, seguramente haverá redução de despesa; se o número de Secretarias cair de 28 para 15, com certeza haverá redução das despesas de manutenção da máquina; se o Sr. Governador diminuir o número de contratações temporárias ou mesmo o número de contratos de terceirizações com aquele festim que existe na Fesp, através das ONGs, vai reduzir as despesas de custeio. Assim, se somarmos todas a reduções de despesas de custeio com a diminuição quantitativa que possa existir no Orçamento de 2007, aí, sim, poderemos ter grandes economias, mesmo não sabendo eu se chegam a três bilhões. \r\n\r\nO importante não é mexer no número do Orçamento, mas a economia em si. O Orçamento de 2006 permite um remanejamento de 25%, então, tanto faz haver investimentos de dois bilhões ou de quatro bilhões, pois isso não vai causar problema algum ao Poder Executivo - 25% de um Orçamento de 36 bilhões dá aproximadamente 8 bilhões. A questão não é orçamentária, é reduzir despesas, e as palavras do novo Sr. Governador devem ser entendidas nesse sentido. Essa questão deveria ter sido abordada sob tal ponto de vista, pois não se trata de questão meramente mecânica, em que se tira um número daqui e se coloca lá.\r\n\r\nMinha intenção era, inicialmente, chamar a atenção para tal questão, mas não posso deixar de salientar que fazer uma boa gestão não significa apenas reduzir despesas, apesar de ser algo fundamental; deve-se também aumentar a receita. O Sr. Deputado Samuel Malafaia, engenheiro de formação e político de coração, sabe que é espantoso o crescimento da receita dos royalties em relação à do ICMS. \r\n\r\nA relação royalties-ICMS em 2006 esteve na ordem de 30%. No Orçamento de 2007, a receita de ICMS projetada com o royalty já chega a mais de 40%. O royalty é um bem finito. Se o royalty já é 40% da receita do ICMS, isso é sinal de que vamos muito mal, porque o que tinha que aumentar era a receita do ICMS, ou as duas coisas. Mas só o royalty cresce. Por que o royalty cresce? Por duas coisas: a Petrobras aumenta a produção e o barril do petróleo vai à estratosfera - o barril chegou a 70 dólares. E nossa receita? Vai muito mal, obrigado. Por que vai muito mal, obrigado? Porque este governo não fez o que chamo de planejamento fiscal. Tenho certeza de que essa terá que ser a medida adotada pelo próximo governo. \r\n\r\nNão sei se V. Exa. sabe que, há quase três anos, o Governo Federal se reuniu com Estados e municípios brasileiros, junto com a Receita, e deram uma rotina para que Estados e municípios implantassem a nota fiscal eletrônica. A nota fiscal eletrônica, além de fazer uma economia brutal de tempo, uso e despesa de custeio, dá total transparência aos atos e, mais ainda, dificulta fortemente a sonegação. Na hora em que se tira a nota fiscal, obrigatoriamente, o dado está injetado no sistema e vai parar na Secretaria da Receita. A nota fiscal eletrônica já poderia estar implantada aqui, no Estado do Rio de Janeiro, mas não está.\r\n\r\nA Prefeitura de São Paulo, Sr. Deputado Samuel Malafaia, já implantou o ISS eletrônico. A receita subiu fortemente, porque a sonegação caiu violentamente. Então, vamos implantar a nota fiscal eletrônica. Tenho certeza de que, com isso, a sonegação vai diminuir. Isso é uma invenção minha, da situação, da oposição? Não. Isso é uma regra já estabelecida pela União, com todos os Estados e municípios. É claro que cada Estado ou município é mais ágil para implantar ou não. Como o nosso, na área de arrecadar, não gosta de ser ágil, a nota fiscal eletrônica não está implantada aqui, no Estado do Rio de Janeiro. Mas tenho certeza de que o novo governo, que deseja uma gestão eficaz, irá implantar a nota fiscal eletrônica. Este é um passo fundamental. \r\n\r\nPor que não fazer um concurso público para aumentar o número de fiscais de renda em nosso Estado, que é insuficiente? Assim, haveria renovação, transferência de conhecimento, aumento da força de trabalho e da arrecadação. Mas não se faz concurso. Por que não se faz, Sr. Presidente? Todos apregoam que o número de fiscais é insuficiente, só para manter o status quo. Há que se fazer concurso para fiscal de renda, a cada biênio. Essa é a função mais importante do Estado. O Tribunal da Justiça e o Ministério Público fazem concurso todos os anos. A Procuradoria Geral do Estado, de dois em dois, três em três anos. O Judiciário já descobriu há muito tempo que é necessário suplementar o quadro, renovar e transmitir experiência. Na Secretaria da Receita, acho que o último concurso já tem uma década. Acho que foi até o concurso em que se tornou fis cal de renda o Sr. Deputado André Corrêa, em 1994, 1995, por aí, há mais de uma década. Então, esta é outra medida: fazer o concurso para fiscal de rendas, porque irá fortalecer a arrecadação em nosso Estado. \r\n\r\nHá também outra questão, Sr. Presidente. Não entendo a falta de um grupo de especialistas em análise de balanço, ou até a falta de uma consultoria mesmo contratada por licitação, apesar de o Estado não gostar das licitações. A meu ver, há necessidade de se proceder à análise dos balanços das 150 maiores empresas desse Estado, no mínimo. Como resultado da análise do balanço anual e dos balancetes, tem-se o que cada empresa vendeu no período. O balanço diz isso. Verificado o que a empresa está vendendo, pela alíquota de ICMS pode-se verificar se o que ela vende é compatível com o que recolhe. Isso é análise de balanço, é “vovó viu a uva” e deve ser ou deveria ser feito continuadamente.\r\n\r\nOutro assunto, Sr. Presidente, refere-se ao atual secretário - louve-se o atual secretário - que está no cargo há quase seis meses, é novo, entrou em abril. O ex-Deputado Neto, em matéria jornalística, faz uma semana, dizia que descobriu sonegações ao cruzar os recolhimentos de algumas empresas do comércio varejista com os dados que obteve dos cartões de crédito. Aí, eu disse: ótimo! É “vovó viu a uva” e já deveria estar sendo feito há muito tempo! Sabe bem V. Exa. que o cartão de crédito hoje é uma das formas que mais produz venda e incrementa o comércio. Garanto que até V. Exa., que preside os trabalhos de vez em quando, não tem dinheiro no bolso, já entrou no vermelho com seu cheque e então mete um cartão de crédito em cima de qualquer compra. \r\n\r\nAssim, comparar as vendas do cartão de crédito com as vendas das empresas x, y e z é também uma forma de se evitar sonegação. Monitorar os incentivos fiscais e o impacto que eles produzem na receita também é uma forma de se verificar se aquele incentivo fiscal vale a pena ou não. Assim determina a Lei do ICMS, assim determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas isso não tem se efetivado, na prática. Se alguma coisa se fez, esta Casa Legislativa nunca viu, nem ao Plenário, nem na Comissão de Fiscalização Tributária, nem na Comissão de Orçamento. \r\n\r\nSabe, Sr. Presidente, outro dia eu lia uma informação e pasme V. Exa.: tivemos aqui a CPI do Propinoduto, no início do Governo da Sra. Rosinha Garotinho. E entre as recomendações dessa CPI houve uma no sentido de que o Tribunal de Contas criasse uma Secretaria de Acompanhamento da Receita. E o Tribunal fez isso de pronto. Promoveu um projeto de lei aprovado nesta Casa e criou a Secretaria de Acompanhamento da Receita, porque até aquela data não se acompanhava nem a receita do Estado. \r\n\r\nLembro que para o Tribunal de Contas acompanhar a receita ele precisa de todos os dados da Receita, em relação a cada um dos contribuintes. O que fez o Estado? Alegando, Deputado Samuel Malafaia, sigilo fiscal do contribuinte, negou acesso ao Tribunal de Contas. Ora, se o Poder Executivo nega acesso ao Tribunal de Contas é porque ele quer esconder alguma coisa. \r\n\r\nO Tribunal de Contas entrou com uma ação na Justiça mostrando que ele tinha que ter acesso aos dados, que essa era a competência dele. Ganhou em primeira, ganhou em segunda e somente agora terminou todas as instâncias de julgamento. Quase três anos depois, transitado em julgado, o Tribunal de Contas vai poder receber não só os dados consolidados - qualquer dado que se faça necessário para verificar que está havendo sonegação. \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, a resistência que existe na área. Louve-se a ação determinada do Tribunal de Contas que fez valer a sua função de órgão controlador e fiscalizador das contas.\r\n\r\nEntão, nesse sentido creio que se o novo governo trabalhar, como quer de fato trabalhar, na redução dos gastos de custeio que possa chegar ao montante que for e no planejamento fiscal, aumentando a arrecadação, seguramente poderá fazer um governo que dedicará mais recursos ao investimento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero tecer alguns comentários sobre o acordo Brasil Bolívia.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os últimos acontecimentos entre o Brasil e a Bolívia nos levam a uma reflexão sobre a importância das relações internacionais nas questões políticas, sociais, e sobre a gestão empresarial da indústria do petróleo e do gás.\r\n\r\nA integração desses dois países é importante para ambos, e essa parceria deveria ser fortalecida pela Bolívia com o reconhecimento de que a Petrobras exerce um papel fundamental garantindo a demanda e a infra-estrutura indispensável para o desenvolvimento da indústria do gás boliviano para o qual o Brasil representa um mercado e um parceiro firmes e estáveis, graças a Deus. \r\n\r\nAssim somos nós. Entretanto, acostumados a acompanhar um cenário de crise, entendemos que existe uma crise para a Petrobras naquele País. \r\n\r\nNo dia 1º de maio o Governo Evo Morales, logo depois de assumir, baixou decreto nacionalizando os recursos naturais do País e ocupou as duas refinarias da nossa estatal com tropas do Exército.\r\n\r\nO presidente boliviano estabeleceu o prazo de 180 dias, a partir daquela data, para que a Petrobras assinasse o acordo com novas regras, chegando a ameaçar a Petrobras de expulsão do País.\r\n\r\nA Petrobras disse que a decisão era unilateral, não-amistosa e que tomaria todas as medidas necessárias para preservar seus direitos, mas assinou o acordo no prazo final, dia 28/10. Informou, depois, que não teria prejuízos pelos investimentos feitos na Bolívia.\r\n\r\nFicou decidido que a estatal brasileira continuará explorando os dois campos de gás natural por mais 30 anos.\r\n\r\nMas quanto a Petrobras pagará por isso? Quando eu falo Petrobras falo de dinheiro do povo brasileiro, o nosso dinheiro. Ainda temos pelo menos duas questões importantes a serem definidas: o preço do gás natural exportado para o Brasil, e que abastece 50% do mercado nacional; e se a Petrobras será indenizada pelas duas refinarias confiscadas pelo Governo da Bolívia.\r\n\r\nO preço do gás pode aumentar em 35%, aumentando o valor que o Brasil paga por milhão de BTU, passando de US$ 3,7 a US$ 4,00 para US$ 5,00, podendo até mesmo chegar a US$ 8,00 por BTU. O que seria então um caos para a nossa indústria e também para os usuários de carro que utilizam gás natural como combustível.\r\n\r\nEm 1999, a Petrobras comprou as refinarias Gualberto Villarroel, de Cochabamba e Guilhermo Elder, de Santa Cruz por US$ 104 milhões, compondo a Petrobras Bolívia Refinación (PBR).\r\n\r\nO Estado boliviano quer comprar 51% das ações da empresa, porém descontando um depósito de combustível que, segundo consta, as refinarias tinham quando foram adquiridas pela Petrobras, no valor de US$ 30 milhões. A opção de pagamento ainda poderia ser através de fornecimento de produto, gás ou petróleo, ou concessões de novas prospecções. Resumindo, não querem investir nada no que custou dinheiro do povo brasileiro. \r\n\r\nDesde 1993 o Brasil tem contrato com a Bolívia para compra e revenda de gás. O governo brasileiro se tornou avalista de empréstimos tomados em organismos internacionais, no valor de US$ 1,5 bilhão, para a implantação do maior gasoduto da América Latina, com 3.150 km de extensão, com capacidade de transportar até 30 milhões de m3 de gás por dia - do Rio Grande, na Bolívia, até Canoas, no Rio Grande do Sul. A operação é feita pela empresa TBG, Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede no Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo. \r\n\r\nO chamado 'Decreto Supremo', de Evo Morales, não foi bom para o Brasil, considerando investimentos já feitos nas duas refinarias e no gasoduto, a necessidade de garantia de gás natural barato e, ainda, o travamento da futura fábrica de polietileno, que seria instalada em Corumbá e que traria divisas para ambos os países na ordem de US$ 1,5 bilhão. Por outro lado, ao manter os pés no chão, a diplomacia brasileira alivia os rancores e consegue continuar mantendo a oferta de gás. Também pode ganhar a simpatia da opinião pública da Bolívia, um dos países mais pobres do mundo.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura) \r\n\r\nHá uma corrente que acha que deveríamos invadir a Bolívia e tomar tudo. Não concordo com isso, devemos usar a diplomacia típica do Brasil. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Devemos observar que uma posição mais radical do Brasil poderia fazer com que a Bolívia se achegasse mais nas relações com a Venezuela, fortalecendo demais esse outro país vizinho. Não podemos jogar todo o esforço que foi feito pela Petrobras para desenvolver as reservas de gás natural da Bolívia nas mãos de outros parceiros comerciais. Desse modo, o Brasil pode até ter tido perda, mas cria um ambiente adequado para negociações futuras.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura) \r\n\r\nTemos que saber como readquirir o controle das refinarias, obter o ressarcimento do capital empregado e garantir a manutenção do gás a preço que seja competitivo para utilização tanto nas fábricas quanto para os consumidores de automóveis movidos a gás natural. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Na verdade, o contexto das relações Brasil x Bolívia sempre mostrou pouca sensibilidade para com as questões locais desse país, onde a população mais carente e as de origem indígena, que são maioria, não recebiam os devidos benefícios decorrentes do trabalho das regiões produtoras. Não é exagero dizer que a insatisfação dessas populações teve reflexo nas urnas, com a eleição de Evo Morales, que prometeu em campanha mudar esse quadro e está mudando, ou tentando, do jeito dele. \r\n\r\nO certo é que o Presidente Boliviano não pode tratar a Petrobras simplesmente como uma multinacional devoradora dos recursos naturais do seu país e há de colaborar da melhor forma para a estabilização das reações com o Brasil. Afinal, quando se quebram as regras de mercado, o país se torna vulnerável à falta de investimentos internacionais necessários para fomentar sua infra-estrutura e desenvolvimento. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nO ponto mais fraco disso tudo acaba sendo o consumidor brasileiro que foi incentivado a investir em novas instalações fabris para uso do gás natural, mais barato que outros combustíveis ou na transformação de seu carro para queimar gás em vez de gasolina. \r\n\r\nE o pobre cidadão não tem como reclamar se o preço subir e tornar o uso do gás natural, aqui no Brasil, sem competitividade. \r\n\r\nA Petrobras alega que o GNV é um produto que o Brasil ainda não tem em abundância, enquanto a gasolina tem de sobra.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nSerá que não está havendo um excedente de gasolina no refino de petróleo e a Petrobras quer vender isso, fazer dinheiro e então segura ou quer sobretaxar o gás? Essa é uma interrogação para a qual gostaria de ter uma resposta. \r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“Estima que se o mercado do GNV continuar crescendo, em 2010 a demanda de gás natural no Brasil será de 115 milhões de metros cúbicos por dia: 70 milhões da produção nacional e 30 milhões da Bolívia. Havendo, portanto, um déficit potencial de 15 milhões de metros cúbicos. \r\n\r\nA empresa planeja desestimular o consumo de gás natural no país, através do aumento do preço. Propõe a redução da tributação sobre a gasolina e o aumento sobre o GNV (gás natural veicular). Será que isso vai acontecer?”\r\n\r\n(Interrompe a leitura) \r\n\r\nSempre que, em nosso país, temos uma notícia boa - quantas pessoas estão felizes, principalmente a maioria dos motoristas de táxis, que conseguem andar mais, pagando menos, tendo uma melhoria no lucro e com isso, podendo cuidar melhor de seu veículo e, principalmente, da sua família - já, já, essa história, como tantas outras, tem um final infeliz. \r\n\r\nÉ só não sabermos negociar com a Bolívia e eles aumentarem o gás, a ponto de que não seja mais possível termos uma competitividade em relação à gasolina. \r\n\r\nJá que as reservas de gás natural, no Brasil, e também do gás de petróleo são tão grandes, o nosso país deveria investir, sim, mais na produção de seu próprio gás. \r\n\r\nDeveríamos ter um planejamento melhor para não estarmos tão diretamente dependentes de um país cujas negociações, a meu ver, não parecem ser seguras, conforme o padrão de negociações e de negócios feitos entre duas nações.\r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“Está confirmada para a próxima terça-feira, em Santa Cruz de La Sierra, a reunião entre a Petrobras e o governo boliviano para discutir o preço do gás natural vendido para o Brasil. \r\n\r\nÉ aguardar pra ver. \r\n\r\nMuito obrigado.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência convida o Sr. Deputado Marcos Abrahão para assumir os trabalhos, a fim de que eu possa ler um texto de minha autoria. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe do tempo que se fizer necessário.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Integérrimo Presidente, Deputado Marcos Abrahão, é um privilégio usar a tribuna sob a batuta de V.Exa.\r\n\r\nEu adjetivei esse pequeno texto, despretensioso, de “O respeito há de ser recíproco”. Todavia, o mais apropriado seria rotulá-lo de “Cada um que se sentir atingido, que coloque a carapuça”. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Desde o início dos tempos, o ser humano desenvolveu uma série de comportamentos, alguns comprovadamente exercitados até os dias de hoje. Muitos desses sentimentos são bons, úteis e nobres; outros, ao contrário, são maus, inúteis, vilanescos e desrespeitosos. \r\n\r\nO certo é que qualquer que seja a atitude adotada por um indivíduo em relação ao outro, a reciprocidade inevitavelmente ocorrerá. Portanto, embora o amor seja o sentimento mais nobre do mundo, não deve esperar ser amado aquele que não tem capacidade de amar nem a si próprio - exemplo do suicida. O mesmo acontece com o impostor; ele não confia em ninguém porque sabe que a confiança é a projeção de si mesmo estendida aos seus semelhantes. Logo, ele imagina que todos são charlatões. \r\n\r\nO respeito, assim como a confiança, não se impõe, conquista-se.” E é com humildade, sem se deixar humilhar. Muita gente não sabe fazer essa distinção.\r\n\r\nOs animais selvagens são admirados, alguns são até amados. Toda criatura dócil, de bom coração, quando encontra um animal que se aproxima dele com ternura, com humildade, termina por cativar essa pessoa até o amor. Então, eu digo que alguns desses animais são amados por nós em razão da ternura com que se aproximam. \r\n\r\nA maioria dos animais, entretanto, é constituída de feras irracionais. Conclui-se, portanto, que é leviandade afirmar-se que devemos ter respeito por uma serpente venenosa. Devemos respeitar aquele animal dócil; não a serpente venenosa. Muito menos devemos respeitar um arrogante e perigoso membro da família dos pongídeos. Aliás, em boa hora vale o aconselhamento: ao nos depararmos com um desses animais, o comportamento equilibrado e inteligente é mantermos a maior distância possível para não sermos vítimas da sua ferocidade.\r\n\r\nAo ser humano foi dada a faculdade de pensar. Evitemos, portanto, deixar-nos governar pela arrogância, pela vaidade e pelo egoísmo. Tentemos ser simples e originais. \r\n\r\nSe não pertencemos a um determinado grupo de privilegiados, não devemos deixar abater, tampouco nos sentirmos frustrados, complexados ou recalcados. Existe em cada um de nós a capacidade de lançar no abismo da vaidade a desventura, e colher o amor que o Pai Eterno nos oferece, pois este sim é o fruto do respeito que nasce todo dia que amanhece. (Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Átila Nunes, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em continuação da votação, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 480-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ESTABELECE ALTURA MÍNIMA PARA AS MURETAS DIVISÓRIAS, NAS VIAS SOB A JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Só uma questão de ordem antes de pedir para discutir a matéria. Temos sete vetos em pauta. Pelo que ouvi nos corredores da Alerj, haveria acordo no sentido de derrubarmos três ou quatro vetos, mantendo três ou quatro. Existe o acordo? Vai haver cédula?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não, nós vamos prosseguir, um por um.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então não vai haver Sessão, porque não temos 36 parlamentares em plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Temos que respeitar o quorum.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu imaginava que pudesse haver um acordo. Até porque, por exemplo, iniciando, pelo projeto do Deputado Dica, eu me pronuncio sobre ele quando V. Exa. anunciar a discussão. Quero discutir a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Estamos continuando a votação. O projeto já entrou em votação, mas caiu por falta de quórum. Apenas este projeto, Deputado Luiz Paulo. Os demais serão discutidos.\r\n\r\nVamos proceder à votação de um a um. Estamos votando o primeiro Veto da pauta, do Sr. Deputado Dica. Votando “sim”, rejeita o Veto e aprova o Projeto; votando “não”, mantém o Veto e rejeita o Projeto.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. Atenção, Srs. Deputados! Já estamos em processo de votação. Queiram, por favor, usar suas bancadas.\r\n\r\nPor favor, Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sra. Presidente, vou votar para manter o Projeto, sou contra o Veto. Também, sou contra o procedimento que foi tomado, até porque não foi isso que foi acordado. Mas, como muitos acordos nesta Casa não são respeitados, não seria o acordo que foi feito comigo que seria mantido.\r\n\r\nVou votar “sim” ao Projeto, “não” ao Veto e, a partir de hoje, vou ficar mais solidário. “Sim” ao Projeto e “não” ao Veto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Dica, estamos cumprindo o acordo.\r\n\r\nO SR. DICA - Então, está bem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Estamos cumprindo o acordo.\r\n\r\nO SR. DICA - Estamos cumprindo? Muito bem. Parabéns!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Só não vamos cumprir se não houver número legal.\r\n\r\nO SR. DICA - Há acordo quando se pode resolver o problema.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Qual é seu problema, Sr. Deputado Dica?\r\n\r\nO SR. DICA - A falta de deputados em plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Aí não podemos resolver, não é?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. DICA - Perfeitamente. Os que nós votamos, na semana passada, foram no papel, com menos de dez deputados na Casa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não, Sr. Deputado. Na última vez em que foi votado veto, tínhamos 44 deputados.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Deputado Dica, em todas as votações que fizemos em cédula, houve mais de 42 deputados. O acordo que está sendo quebrado hoje é o de que a Mesa Diretora garantiria o quorum quando houvesse veto. E não há quorum. Está quebrado o acordo nisso, porque todos os vetos foram votados com mais de 42 deputados presentes. A quebra de acordo é não ter aqui, agora, 42 deputados. Se hoje há reunião no PMDB, não poderia haver veto na pauta, apenas projetos simples.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Discordo, Sr. Deputado. Não poderia haver reunião do PMDB no horário da Sessão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ainda bem que V. Exa., que é do PMDB, fala isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não que a Mesa Diretora esteja deixando de cumprir.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Gostaria de deixar registrado nos Anais da Casa que o acordo que foi feito parte do pressuposto de que a totalidade dos deputados concorda, porque é um acordo que, na verdade, quebra o protocolo regimental da Casa. A votação de veto não pode ser feita da forma que foi feita, por cédula e numa votação como se todos os deputados estivessem aqui, durante todo o processo, o que não é verdade. É possível que um deputado que votou no primeiro veto não estivesse presente, em plenário, quando votou no 20º veto. Isso não representa o quórum verdadeiro.\r\n\r\nSobre o acordo que foi feito, o deputado que está usando da palavra discorda desse acordo. Pediria à Presidência da Casa que, a partir de hoje, a votação dos vetos seguisse o que realmente diz o Regimento Interno, que o veto tem que ser votado e verificada a presença dos deputados no momento da votação. Se, por acaso, na semana que vem, por algum surto de alguém da Mesa Diretora, que não será, com certeza, de V. Exa., resolver fazer essa votação no rolo compressor, já estou comunicando que entrarei na Justiça para derrubar a Sessão. Isso poderá causar sérios prejuízos ao andamento desta Casa, porque constará que foram votados uns projetos e, se houver uma decisão favorável mais à frente, deverá haver nova votação de todos eles, prejudicando a pauta da Casa. Então, eu pediria que se seguisse o Regimento Interno, a partir da próxima semana.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Nós estamos seguindo o Regimento Interno, Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nSr. Deputado Dica, por favor.\r\n\r\nO SR. DICA - Não vou nem ratificar, vou retificar o que o falei, mas, ao mesmo tempo, ratificar o meu pensamento. O que eu quis dizer foi bem explicado pelo Sr. Deputado Alessandro Calazans. Houve uma coleta de votos e, no término da votação, em plenário, não estavam 36 deputados. Poderia ter até mais de 40. Mas estou só retificando aqui, para dizer que, da maneira que foi combinado, ultrapassaram a média permitida, o número permitido - foram mais de 36 que assinaram, que entregaram o papel. Mas só quis dizer que, no momento da votação, e até outros projetos - e que foi bem explicado pelo Sr. Deputado Alessandro Calazans - obviamente não haveria, naquele período, 36 deputados. Mas isso, também, não invalida o processo, até porque nada tratado é caro. Só quero manter o meu manifesto de discórdia no procedimento. Tenho certeza de que vai cair e pode ser que, numa próxima oportunidade, os deputados estejam conscientes do que foi contratado e possamos ver este Veto derrubado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência solicita aos Senhores Deputados que utilizem suas bancadas para participarem da votação. \r\n\r\nVamos fazer a 1ª chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(Procede-se à 1ªchamada nominal)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Solicito aos Srs. Deputados que usem o painel para a votação. \r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu tenho a impressão de que, quando digitei o meu voto, em vez de constar o meu nome, constou o do Sr. Deputado Iranildo Campos. Deve ter sido uma senha parecida, alguma coisa assim. Quando eu apertei, apareceu o voto do Sr. Deputado Iranildo Campos. S. Exa. não está aqui neste momento e o meu voto é que apareceu lá, a não ser que eu esteja enganado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência solicita que seja anulado o voto do Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu digitei a minha senha em uma dessas bancadas e saí para discutir. Confesso que a minha idade já não permite que eu retorne ao mesmo lugar que deixei e não estou conseguindo localizá-lo. Estou tentando votar em outra bancada e está aparecendo a mensagem “senha em uso”. Quero registrar o meu voto “sim”, porque a memória já não está mais me ajudando.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Chamo a atenção dos Srs. Deputados para verificarem se algum voto ainda não está constando no painel.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu não estou conseguindo fechar. Parece que já foi fechada a máquina aqui. \r\n\r\nEu voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência proclama o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, André Correa, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Dica, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Luiz Paulo, Waldeth Brasiel, Walney Rochas.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Cidinha Campos, José Bonifácio.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 15; votos “Não”: 2; votos “Abstenção”: 1.\r\n\r\nTotal de votos: 18.\r\n\r\nNão há número para deliberar.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votacão, em Discussão Única, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 467/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE GARANTE À POPULAÇÃO O ACESSO A INFORMAÇÃO SOBRE RELAÇÃO DE ESCOLAS E COLÉGIOS EM ATIVIDADE NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1558-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPOE SOBRE A IMPRESSÃO DE AVISO NAS EMBALAGENS DE RAÇÃO ANIMAL QUE CONTENHAM ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Todos os demais vetos podem ser discutidos.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o seu Presidente, Sr. Deputado Coronel Rodrigues. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - É o 467, do Sr. Deputado Molon?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Isso... Não, é o 1558-A/2004.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o terceiro, de autoria do Sr. Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nEu voto pela derrubada do veto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDETE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 964/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, trata-se de projeto autorizativo, para fazer concurso público na Emater. O parecer é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2917/2005, (LEI 4.680/05) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 43/2005), QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL 4.151, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, este Projeto foi profundamente discutido na Casa. Houve uma polêmica imensa. O Sr. Presidente Jorge Picciani desceu, inclusive, para defender esta Emenda - se não me engano, de autoria do Sr. Deputado Gilberto Palmares - que a Casa resolveu aprovar. Então, mantendo este sentimento, apesar de o tema ser profundamente polêmico, voto pela derrubada do Veto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, como o Sr. Deputado Luiz Paulo falou, trata-se de uma emenda do Poder Legislativo, do Sr. Deputado Gilberto Palmares, que estaria tentando estender os efeitos da Lei n° 4151, a lei de cotas raciais nas universidades públicas, às escolas superiores, tanto da Polícia Militar, quanto dos Bombeiros. Mantendo a minha linha de total repugnância a esse tipo de discriminação oficializada em nosso Estado, querer separar cidadãos vestibulandos, dando prioridade a uma pessoa simplesmente pela cor de sua pele, como fui contra na ocasião, para as universidades públicas, também fui contra para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Então, considero acertado este Veto e vou votar, quando houver quórum, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais quem queira para discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 544/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI 2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Sra. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para emitir parecer) - Gostaria de discutir e também fazer uma consideração sobre os vetos. Acordamos que seriam votados numa única folha, combinada com o líder do PMDB, Sr. Deputado Paulo Melo, que hoje está sendo modificada. Só existe uma forma de se desfazer um acordo, que é avisando quem acordou e recombinando aquilo que foi acordado. Enquanto não for colocada a forma como iremos votar, não votarei os vetos. Quero que me seja explicado o que está acontecendo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado André do PV, estamos fazendo a votação desta forma, porque não há quórum para deliberar. Logo que houver quórum, o acordo voltará a ser cumprido. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2316/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR A INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DE PRODUTOS FABRICADOS NOS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, VENDIDOS SEM EMBALAGEM PRÓPRIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pendendo de parecer, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nPor falta de quórum, não haverá votação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2889/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A VARICELA NO CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, PAULO PINHEIRO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 1º Dia, em Regime de Prioridade, (sujeito a disposições especiais de acordo com os artigos 197 a 201 do Regimento Interno) do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3670/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 43/2006),Q EU ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, apesar da falta de quórum, está na pauta o Orçamento de 2007, exatamente para ser discutido o prazo, contando o primeiro dia na pauta. \r\n\r\nSra. Presidente, é necessário que a nossa proficiente Mesa Diretora dê destino a essa questão dos vetos que vinha sendo conduzido de forma organizada, porque os vetos, enquanto não se concluir a votação, passam a ser impeditivos da votação do Orçamento e esta Casa pretende com o apoio dos Srs. Deputados Gilberto Palmares e Geraldo Moreira, aprovar o Orçamento de 2007 até 31 de dezembro deste ano. Por isso, os vetos devem ser acordados e votados e a Mesa Diretora garantir o quórum porque senão teremos um impasse. Disse bem V. Exa. que, num dia nobre desta Casa, quarta-feira, meio da semana, dia também acordado para que todos aqui compareçam, mais uma vez, o quórum é derrubado. Alegam uns que houve reunião ou está havendo, do PMDB, no horário que não é para ter reunião. É o horário em que a pauta apresenta todos esses vetos; então, volto a dizer da relevância dessa questão. Vamos reorganizar essa pauta para que esses vetos sejam concluídos.\r\n\r\nDito isso, Sra. Presidente, volto ao Orçamento de 2007. Dizia eu, Sr. Deputado Paulo Ramos, que não é possível imaginarmos que no Orçamento de 2007, Sr. Deputado André Correia, que royalty represente 40% da arrecadação do ICMS. E vou focar no Sr. Deputado André Corrêa porque ele, de formação, é fiscal de rendas. Se royalty é um bem que é finito em curto prazo, se já é 40% da receita do ICMS, isso simboliza que essa receita está sendo subdimensionada, que está havendo corrupção, que está havendo sonegação. E aí volta ao tema do Expediente Inicial. Tive oportunidade, Sr. Deputado André Corrêa, de ir ao Estado de São Paulo. A Prefeitura de São Paulo implantou o ISS eletrônico e o Governo do Estado irá implantar - os estudos já estão na fase terminal, agora na gestão do Serra - a nota fiscal eletrônica, que é um combate fortíssimo à evasão fiscal. E, no Rio de Janeiro, nós não temos nenhuma notícia do que vem ocorrendo. Fiz um requerimento de informação à Mesa Diretora para que este plenário seja informado de como andam os trabalhos para se implantar a nota fiscal eletrônica. Mas até agora não tive informação, porque nem a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, nem a Comissão de Fiscalização Tributária têm notícia desse projeto, que é um projeto para o Brasil.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Só para reforçar os argumentos que V. Exa. vem expondo. Eu não estou exatamente com os números aqui, mas com a ordem de grandeza. O ICMS, como V. Exa. sabe, é um imposto em cima do valor agregado, ou seja, no processo de produção, na cadeia produtiva, vai se agregando valor e ele está diretamente relacionado ao produto interno bruto do estado. \r\n\r\nPois bem. O Estado do Rio de Janeiro tem um produto interno bruto da ordem de 20% acima do produto interno bruto de Minas Gerais. Como é que pode o ICMS do Estado do Rio de Janeiro ser menor que o ICMS arrecadado no Estado de Minas Gerais que tem o produto interno bruto menor que o nosso? Então, só por esses dados temos clareza dos problemas que estamos vivendo na área fiscal.\r\n\r\nE para dar outro exemplo, eu estive recentemente no Município de Serra, no Espírito Santo, que já implantou a nota fiscal eletrônica. Hoje, a própria prefeitura fez um acordo com a Xerox, e houve um aumento extremamente grande da arrecadação de ISS no município e obviamente a repercussão desse fato no ICMS.\r\n\r\nAgradeço o aparte. Era só para trazer mais dados à sua exposição.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Deputado Luiz Paulo, muito obrigado.\r\n\r\nEu queria concordar com o Deputado André Corrêa, porque realmente houve nesse período de 2000 a 2005 um decréscimo em relação ao PIB. Nós perdemos no ano de 2004. Houve na arrecadação do ICMS um decréscimo em relação à 1999, em torno de 2,5%. \r\n\r\nEm 2005, apesar do aumento que houve nesses anos, é claro, até porque ela não pode deixar de aumentar tendo em vista a inflação, mas tirando a inflação, em relação ao PIB, foram 3,5% de queda na arrecadação de ICMS.\r\n\r\nHá que se destacar também o belo trabalho que vem sendo feito pelo atual Secretário Neto, que já conseguiu aumentar a arrecadação esse ano acima do esperado, em 200 milhões de reais. Foi o que conseguiu no último mês. Isso significa, com poucos quadros na área de fiscalização que hoje temos, são 400 postos importantes de fiscalização, sendo fiscalizado pelo NUSEG, ele conseguiu aumentar a receita fazendo coisas simples - o aperto em cima da corrupção e o chamado rodízio de fiscais. \r\n\r\nEntão, não podemos deixar também de ressaltar o belo trabalho realizado. Mas o próximo governo vai ter um trabalho muito maior. E se acontecer de o Secretário permanecer, tenho certeza de que esse belo trabalho continuará, mas precisamos aumentar o efetivo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Deputado Luiz Paulo, dez segundos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Contribuindo para analisar a questão das substituições tributárias, sobretudo da área de combustíveis.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte do Sr. Deputado André do PV, mas informo ao ilustre Deputado que ele não observou atentamente a arrecadação do ICMS no exercício de 2006. Houve uma recuperação de arrecadação, se comparado com o primeiro se mestre, porque fechará o ano com a arrecadação ainda abaixo do estimado. O esforço pessoal do Secretário Neto foi o de recuperar um pouco a arrecadação, mas vai estar aquém do estimado. Esforço é importante, mas arrecadação deve ter planejamento fiscal, e a nota fiscal eletrônica é um instrumento fortíssimo de planejamento fiscal porque reduz despesa de custeio, aumenta a arrecadação, diminui a sonegação e dá transparência. Então, sobre esse instrumento da nota fiscal eletrônica, discutindo o Orçamento de 2007, quero chamar a atenção, porque São Paulo já implantou no município e logo, quando mudar o Governo, estará sendo implantado no Estado. No Espírito Santo já tem, com experiência de êxito. \r\n\r\nA União está propagando esse projeto, com a Secretaria da Receita, em todos os Estados brasileiros. O Estado do Rio de Janeiro participou das reuniões, mas de fato não aconteceu; faltou vontade política para que hoje já se tivesse implantado no Estado do Rio de Janeiro a nota fiscal eletrônica. \r\n\r\nComo hoje todos discutem como reduzir despesas, quero discutir como aumentar arrecadação, porque reduzir despesas vai até um determinado limite. Claro, centralizando-se as compras e se colocando o pregão eletrônico reduzir-se-ão as despesas, porque se vai comprar mais barato, será reduzida a corrupção nas compras. Fazendo-se concurso para fiscal de rendas, o contingente aumenta, renova-se, transfere-se conhecimento e aumenta a arrecadação; reduzindo-se das secretarias, o número de cargos comissionados, reduz-se despesa, inclusive de custeio da máquina; diminuindo-se o número de contratações temporárias, de contratações de ONGs, reduz-se especificamente despesas de custeio. Mas isso tem um limite, e esse limite é atingido e a máquina precisa funcionar; então, deve-se trabalhar na outra ponta, que é no aumento da receita. Volto a dizer que nota fiscal eletrônica é um dos instrumentos fundamentais.\r\n\r\nO Sr. Deputado André Corrêa, ainda há pouco, falava sobre o PIB. Tive a oportunidade de aqui discursar um brilhante artigo produzido há uma semana pelo vice-Governador Luiz Paulo Conde, que escreveu loas sobre o nosso Estado. Elogiei o artigo, mas ao mesmo tempo dizia, se temos esse PIB estupendo, se temos um Estado que está gerando mais emprego, mais renda, com as condições instaladas para acontecer um surto de desenvolvimento, cadê a arrecadação acompanhando isso? É o único Estado em que o PIB cresce e a arrecadação não acompanha o crescimento. Por quê? Incompetência gerencial, sonegação e corrupção. Essa é a verdade e para combater isso deve haver o aumento do quadro de fiscais, a implantação da nota fiscal eletrônica e haver planejamento fiscal neste Estado. Por isso, discutir o Orçamento de 2007 é discutir a receita, sim, porque ficam todos voltados para as despesas e não se analisa a receita.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Sr. Deputado Gilberto Silva.\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - Parabenizo V. Exa. pelo brilhante discurso. Como sempre, V. Exa. tem tido felicidade nas diversas abordagens - agora, mais uma vez. \r\n\r\nObservamos que é um fato essa preocupação apenas com o outro lado do nosso Orçamento. Sabemos que na contabilidade pública não existe custo; tudo é receita de um lado, do outro lado tudo é despesa. Não há uma classificação, vamos dizer assim, de forma direta e analítica, com relação a bens. O fato é que essa contradição e essa preocupação são vistas de forma global, sem um olhar mais apurado. É esse olhar que V. Exa. oferece neste momento, uma vez que o Estado é retrógrado, do ponto de vista dos meios para fiscalização, do ponto de vista dos meios para arrecadar, por isso essa contradição. \r\n\r\nParece-me que o último concurso público para fiscal de renda data de 1990 ou 1989, do governo Moreira Franco, no final da década de 80. Parece-me ainda que o Sr. Deputado André Corrêa é um dos últimos concursados...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi do último concurso.\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - Último concurso. Muito bem, então, vejam, um Estado como este, o Rio de Janeiro, a capital cultural do País, tem esta prática. Quem é que faz a fiscalização? Um corpo de funcionários que tem a sublime função de dar força ao erário; um quadro, com todo o respeito, envelhecido, desmotivado e, quantitativamente, incompatível com a grandeza deste Estado. Parece que a coisa é até deliberada. Por que não usar procedimentos modernos, como V. Exa. sugere, como a implantação da nota fiscal eletrônica, que seguindo um dos princípios da Administração Pública, dá publicidade e de imediato traz resultados, como V. Exa. afirma que trouxe a São Paulo? \r\n\r\nApesar da alegria pelo cuidado de V. Exa., da felicidade do discurso de V. Exa., manifesto a minha tristeza, porque não se pode fazer o Estado crescer de fato e ter a sua função, proporcionar oportunidades de emprego, sem que ele tenha o respectivo crescimento, ou melhor, tendo essa contradição enorme, um PIB alto e uma arrecadação de ICMS totalmente incompatível com a grandeza do PIB. No mais, reitero, como sempre, a minha admiração pela felicidade de V. Exa. nas intervenções nessa tribuna.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Deputado Gilberto Silva.\r\n\r\nSr. Presidente, concluindo, na discussão do Orçamento de 2007, quero aqui deixar a contribuição de um Deputado que tem como linha de condução a independência em relação aos governos. Lia nos jornais que o futuro Sr. Governador terá uma reunião com os segmentos empresariais - Associação Comercial, Firjan e outras entidades tão importantes no processo produtivo do Estado do Rio de Janeiro. Seria a hora de, nessa reunião, se chegar a um acordo e, de imediato, encaminhar para que implantemos, no nosso Estado do Rio de Janeiro, a nota fiscal eletrônica.\r\n\r\nNos mesmos jornais de hoje, verificava que o futuro Sr. Governador visitaria São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo para ver e conhecer de perto experiências de êxito, e uma das experiências de êxito é a nota fiscal eletrônica. Fica aí a sugestão, a bem do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Não havendo mais quem queira discutir, volta no 2º dia para discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 1º Dia, em Regime de Prioridade, (sujeito a disposições especiais de acordo com os artigos 197 a 201 do Regimento Interno) do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3669/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 42/2006), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUÍDO PELA LEI 4.258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Em discussão a ma téria. Não havendo quem queira discuti-la, volta no 2º dia para discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2074-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE EM QUARTÉIS E OUTRAS INSTALAÇÕES DAS POLICIAS MILITAR E CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3100/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FIGUERÊDO DA SILVA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1593/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À LIGA DE DEFESA NACIONAL - REGIONAL RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1600/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TEMPLO DA BOA VONTADE. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1635/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL PM JORGE ROMEU PEREIRA DO NASCIMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 798/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE SOLICITA CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REFERENTE À ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ANTÔNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 808/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 815/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUIDA PELO REQUERIMENTO 542/2005 (PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 03/10/2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 819/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUIDA PELO REQUERIMENTO 641/2005 (PARA EXAMINAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS TRABALHADORES NA ÁREA DE TELEMARKETING (CALL CENTERS), QUE SOLICITA PRORROGAÇAO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 05/10/2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3455/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA SERESTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, declino da palavra, não há mais necessidade porque já discuti da tribuna o Orçamento de 2007. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. (Pausa) A Sra. Deputada declinou de fazer uso da palavra. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 9 de novembro de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 369/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUIR UMA FÁBRICA DE SOPA SAUDÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER. DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2941/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE CRIA CENTROS DE PROTEÇÃO - À CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E/OU ABUSO SEXUÁL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 590-A, DE 2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE AVISOS A SEREM FIXADOS NAS PORTAS DOS ELEVADORES INSTALADOS NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER - DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2002-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO EM LOCAIS DE COMERCIALlZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (PET-SHOPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1.169-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE REGULAMENTA SOBRE AS VESTIMENTAS DE TRABALHO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2457/2005, DE AUTORIA 'DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DA CARTA DE DEMISSÃO DE EMPREGO NO SETOR PRIVADO PARA CIDADÃO/CIDADÃ QUE SE APRESENTE PARA ENTREVISTAS E/OU FAÇA CONCURSO PARA INGRESSAR NA CARREIRA DE FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES DE SUA EFETIVA NOMEAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3670/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/2006), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3669/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2006), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDACÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1458-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ADQUIRENTES DE AUTOMÓVEIS DE SEGUNDA MÃO DE NOTIFICAR O DETRAN DA COMPRA DO AUTOMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DA NOTIFICAÇÃO A SER EFETUADA PELO VENDEDOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1927-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO DE QUALIDADE ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2775-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2883-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3351-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO CONTRACHEQUE EM LOCAL INDICADO, POR VIA POSTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELAS CATEGORIAS NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2949/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS SURDOS. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1142/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE REGULAMENTA A PRODUÇÃO, A VENDA E COMERCIALlZAÇÃO PARA O ÁLCOOL ETÍLlCO HIDRATADO EM TODAS AS GRADUAÇÕES E ÁLCOOL ETÍLlCO ANIDRO EM TODO TERRITÓRIO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FÂVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, APARECIDA GAMA, PAULO MELO, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, CORONEL JAIRO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\n(EM ANEXO O P.L. N° 1498/04) \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1594/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO TENENTE CORONEL PM ARISTEU LEONARDO TAVARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1636/2006,. DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM DARCY DE OLIVEIRA PEREIRA NETTO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1641/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL JAGUARARI GRAMS GENTI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA. \r\n\r\nREQUERIMENTO N° 813/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 822/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 269/2004 (PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO N° 7766/84), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 13/10/2006.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - A Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 9 de novembro de 2006, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes ao Tenente-Coronel BM Hilmar Francisco; para entrega do Título de Cidadão ao General de Exército Cláudio Barbosa de Figueiredo, ao Coronel EB Diógenes Filho, ao Jornalista Gélcio Cunha e ao Sr. José Honorato de Oliveira Júnior, de autoria do Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; MARCOS ABRAHÃO, À CONVITE; JOSÉ BONIFÁCIO, À CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO), AO PROJETO DE LEI Nº 2074-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A instalação e operacionalização da coleta de material de que trata esta Lei deverão seguir rigorosamente as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ou de outro órgão que venha a substituí-la”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, José Nader, Coronel Rodrigues, Cornélio Ribeiro, Caetano Amado.\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-CPI PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG. (RESOLUÇÃO Nº 1325/06)\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Em 10 de outubro de 2006, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução 1.325/06, para investigar o processo que culminou na venda da Varig, e contando com a presença do Deputado Caetano Amado, membro desta Comissão, dou por iniciados nossos trabalhos, a 4ª Reunião Ordinária, para a qual foram convocados a prestar esclarecimentos o SR.. João Luiz Bernes de Souza, Presidente da VarigLog e o SR.. Miguel Dau, Gestor Judicial da Varig. Estando presente apenas o SR.. Miguel Dau, na medida em que o SR.. João Luiz Bernes de Souza, presidente da VarigLog, por problemas que menciona no seu Ofício, não teve a oportunidade de comparecer. Solicita que marquemos uma nova oitiva para o dia 1º de novembro. Quero registrar, como Presidente desta Comissão, que entendo estar muito distante o dia 1º de novembro. E vamos marcar para o dia 17 ou 24. Vamos conversar com os membros da Comissão, antes de designar a nova data, entretanto, o dia 1º de novembro causa um prejuízo muito grande aos nossos trabalhos, na medida em que temos até o final de dezembro para conclusão desta CPI. Então, esta data de 1º de novembro, certamente, não será acolhida. Como em caso de outras CPI, esperamos contar com a compreensão do SR.. João Luiz Bernes de Souza, e que ele compareça na próxima data a ser marcada. \r\n\r\nVou pedir ao SR.. Miguel Dau que leia o compromisso aqui ao pé da página. \r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Prometo, sob palavra de honra, dizer a verdade do que souber e me for perguntado, sujeitando-me às penas da lei se provada a falsidade de minhas respostas.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quero, inicialmente, agradecer a sua presença e dizer que a CPI tem, por costume, primeiro, deferir a palavra ao depoente, para que, depois, os membros da Comissão façam as indagações que entenderem necessárias. Então, estamos investigando esse processo todo. Gostaria que, inicialmente, o senhor fizesse um relato da sua participação, sobre o que o senhor tem de conhecimento a respeito de todo esse processo, para que nós, depois, possamos fazer as indagações.\r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - O meu papel, nesse processo, é muito bem claro, muito bem definido. Ele se inicia no dia 17, na realidade no dia 16 de agosto, quando do estabelecimento de uma assembléia de credores para a eleição do gestor judicial e do agente fiduciário, duas figuras requeridas pelo Plano de Recuperação Judicial, que foi aprovado, se não me engano, em julho deste ano. Até essa data de 16 de agosto, eu não participava de nenhuma atividade relativa ao processo de criação dos editais de venda da companhia. Minha entrada nesse processo se dá com a minha eleição, no dia 16 de agosto, como gestor judicial no processo dentro do Plano de Recuperação Judicial da Varig, da Rio Sul e da Nordeste. A partir do dia 17 de agosto, tendo tomado posse na 8ª Vara Empresarial, passei a dar início aos trabalhos de gestor judicial, que é o de cumprir e fazer cumprir o Plano de Recuperação, plano esse aprovado por todos os credores, fiscalizado pelo Ministério Público, pelos credores e, em especial, pelo juiz hoje da 1ª Vara Empresarial.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Acaba de chegar o nosso Secretário Fernando Peregrino que tem acompanhado, representando o Governo do Estado, os trabalhos da nossa Comissão e também a nossa doutora Léa Pontes Castello Branco, Subsecretária de Estado de Trabalho e Renda. Muito obrigado pela presença.\r\n\r\nEu gostaria de indagar ao Deputado Caetano Amado se ele prefere iniciar fazendo as indagações que entenda convenientes ou se entende ser melhor o Presidente conduzir as indagações, fica a critério de V. Exa.\r\n\r\nO SR.. CAETANO AMADO - Eu prefiro que V. Exa. faça as perguntas porque aí a gente vai ver no que vai dar o imbróglio para, depois, formalizarmos nossas perguntas.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dr. Miguel Dau, gostaria, inicialmente, de perguntar se o senhor entende a existência de duas empresas: uma Varig anterior, em liquidação, e uma Varig nova, resultante do último leilão.\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Entendo que existe uma empresa dentro da lei de recuperação empresarial. O que foi aprovado foi a venda de uma unidade produtiva, e remanesceu uma outra unidade produtiva, que foi a Nordeste. O que eu administro exatamente os ativos que remanesceram desta venda que é a Nordeste, como a principal unidade produtiva, que é uma empresa aérea que está em processo de reativação; o centro de treinamento e o aluguel dos imóveis, basicamente. E a minha responsabilidade é a de fazer esses ativos voltarem à operação ao mesmo tempo em que eu tenho a obrigação de fazer cumprir o plano de recuperação judicial que foi aprovado pelos credores. \r\n\r\nEssa unidade que foi arrematada dentro do plano deve cumprir com uma série de obrigações, inclusive existem cláusulas de eficácia que deverão ser atendidas para que a arrematação ou o processo da venda se finalize, isso é o que eu entendo. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Na gestão administrativa da Varig, quem é o responsável final por essa gestão e que vem conduzindo os vôos atualmente? Qual é a sua atribuição nisso? O senhor recebe ordens da VarigLog, do SR.. Marco Audi? Ou de terceiros? Como é a relação hierárquica?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Nós vivemos hoje um processo de transição, um processo de transição, hoje, que está previsto dentro dessa arrematação, previsto no próprio processo do Edital e na arrematação. \r\n\r\nÉ um momento de transição que se vive e essa administração, a responsabilidade pela atividade, é minha enquanto não sair o CHETA Saiu agora a Portaria de Funcionamento Jurídico, quer dizer, a empresa recebeu a sua certidão de nascimento. Ela agora precisa receber o equivalente que seria uma carteira de motorista, quer dizer, a empresa necessita dessa certificação para que ela passe a assumir efetivamente as atividades aéreas em termos de toda a sua responsabilidade. Enquanto não houver essa divisão ou essa separação proveniente do recebimento desse certificado que deverá ser emitido pela Anac, não sei quando, a operação está num momento de transição, supervisionada pelo Juízo da 1ª Vara, pelo Ministério Público e pela Anac.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Na conta de qual empresa estão sendo depositados os recursos provenientes de receitas de vendas de passagens e outras receitas dos atuais vôos da Varig? Quem controla esse caixa?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - O caixa, todo dinheiro hoje ingressa na Varig remanescente. E está estabelecido no plano, dependendo da origem desse dinheiro, se cabe à nova companhia ou à companhia remanescente, tendo como base o dia 21 de julho, que foi a data da arrematação da companhia. \r\n\r\nEntão, o plano tem todo um detalhamento de a quem cabe o quê no pagamento de créditos oriundos de vendas anteriores de passagens, anteriores ao dia 20 de julho. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas de memória o senhor pode citar essa separação? O que cabe a um e o que cabe a outro?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Basicamente, o transporte a executar, a partir do momento em que houve a arrematação, todos esses créditos cabem à nova companhia, porque é ela que está executando a atividade aérea. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quem é o diretor de operações dos vôos da Varig? Quem é o piloto-chefe? Com qual empresa essas duas pessoas têm contrato de trabalho assinado? Esses e os demais administradores. Os diretores e gestores da Varig em operação vêm recebendo seus pagamentos em dia? Como está essa relação de emprego? \r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Bom, vamos separar em duas partes. Aqueles que fazem hoje, que participam da administração, da minha administração, na qualidade de gestor judicial, a partir do dia 17 de agosto, tenho uma equipe que trabalha comigo e que, a partir desta data, passaram a perceber salários. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quem é o diretor de operações? \r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Da Varig remanescente sou eu, que acumulo com as minhas funções.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E o piloto-chefe?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Comandante Ari Nunes. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E eles têm vínculo com qual empresa? \r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Com as três empresas: Varig, Rio Sul e Nordeste. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um vínculo só com as três empresas? \r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Como sempre existiu dentro da Anac ou até, à época, do DAC. As três empresas operavam de uma forma combinada. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E eles estão com seus salários em dia? Como está essa situação?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Não. Em dia, não. Eles passaram a perceber, a partir de 17 de agosto, remuneração pela atividade de acompanhamento do plano de recuperação. Como eu, que também tenho salário. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E o gestor das folhas de pagamento dos funcionários que estão operando os vôos atuais da Varig? \r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - O que ficou acertado com as empresas, com a VRG, é que aqueles funcionários que estão no processo de transição, que efetuam os vôos, trabalham em aeroportos, eu recebo da VRG créditos para o pagamento desses salários, porque eu não tenho caixa para poder fazer frente a esses pagamentos. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quem é a pessoa e em nome de que empresa é empregada a pessoa que determina quais os funcionários que devem receber seus salários e quais devem ter seus salários e pensões alimentícias retidos? \r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Bom, quando assumi a função no dia 17 de agosto, a unidade já havia sido vendida. Ela ocorreu no dia 21 de julho. E foi mantida uma célula de funcionários para manutenção da atividade aérea, para que ela fosse mantida após a data da venda. \r\n\r\nEssa venda, ou melhor, esses créditos, são créditos para que mantivesse essa operação a partir do dia 21 de julho até que as cláusulas de eficácia do plano fossem atendidas. Porque, no momento em que o plano for efetivamente atendido, e uma das cláusulas é a obtenção do Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo, aí, efetivamente, essa empresa VRG tem a capacidade de assumir ou tomar para si a responsabilidade de toda operação. \r\n\r\nEstamos, hoje, vivendo uma transição. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Há algum critério para estabelecer qual o grupo que recebe, qual o grupo que não recebe? \r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Não. Não tem. Existe um critério. Aquelas pessoas que estão hoje operando as aeronaves ou participando dessa transição recebem salários. A partir de 21 de junho, passaram a perceber salários. Não atrasados. Passaram a perceber a partir de 21 de junho. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, o critério é seu? \r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Meu não. Quando eu cheguei, essas pessoas já estavam lá. O critério que foi meu foram as pessoas que, a partir de 17 de agosto, passaram a fazer parte da minha equipe. Esse critério é meu. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - São quantas pessoas que fazem parte de sua equipe?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Eu diria que hoje, entre Nordeste, Centro de Treinamento, Estações Rádio e acompanhamento do plano, não chegam a trezentas pessoas. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não chega a 300 pessoas.\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Não.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O SR.. Marcos Audi, prestando depoimento aqui, declarou que, quando necessário, ele faz cheques para pagar todas as despesas da Varig, e o senhor informa quem deve ser pago. Assim é o senhor quem escolheria quem deveria receber ou não? O senhor confirma isso?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Não. Não. Eu acho que aí tem... Eu não sei se ele soube, se ele se expressou bem ou não. Mas eu tentar clarear.\r\n\r\nDas poucas ou das quase 300 pessoas que trabalham na minha equipe, quem definiu essa equipe fui eu, então, não há dúvida quanto a isso. Das pessoas que hoje trabalham nesse processo de transição, a Varig VRG, a nova Varig, me informa quem são aquelas pessoas que lá estão trabalhando, para recebimento desses salários, a partir de 21 de julho.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor é ou já foi sócio ou participante de alguma empresa que presta ou já prestou qualquer serviço à VarigLog ou a qualquer empresa deste grupo ou do grupo Fundação Rubem Berta-Par?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Quem?\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor.\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Não.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nunca teve vínculo nenhum?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Não.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Entendeu bem a pergunta?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Entendi.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Se o senhor já foi sócio ou participante de alguma empresa que presta ou já prestou qualquer serviço à VarigLog ou a qualquer empresa deste grupo ou do grupo Fundação Rubem Berta-Par.\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Não. Já fui funcionário da Varig, membro do colégio deliberante da Fundação. Mas nunca tive empresa, sócio de qualquer empresa que prestou qualquer tipo de serviço a essas empresas mencionadas.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor tem alguma vinculação com... Vou me expressar melhor. O senhor acha que na sua posição o senhor tem algum conflito de interesse? O senhor, em qualquer momento da sua atuação, o senhor percebe algum conflito de interesse na posição que o senhor ocupa?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Não.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Em nenhum momento?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Não. Tanto é que a minha eleição pela assembléia de credores, que acho que hoje são os maiores interessados no futuro dessa companhia, obtive 99,85% de votação, de aprovação dos credores. Então, se tivesse algum conflito de interesses...\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor é também credor trabalhista? O senhor está no rol dos credores trabalhistas?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Estou.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor está no rol dos credores trabalhistas?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Estou. E isso foi muito dito e muito bem clarificado no dia da assembléia, antes inclusive do início da votação.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E como é que o senhor percebe essa situação, no momento de ser definida a sucessão trabalhista em relação à VarigLog?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Bom, eu não vou emitir qualquer tipo de parecer sobre questão de sucessão trabalhista porque não é matéria do... não sou advogado nem tenho conhecimento para poder opinar sobre essa matéria. Esse assunto já está na Justiça do Trabalho e quem de direito vai saber decidir se há ou não sucessão.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor acha que é responsabilidade sua efetuar o pagamento dos servidores, dos funcionários da Varig, antes e depois?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Eu tenho a obrigação de fazer cumprir esse plano, de forma a fazer com que cada trabalhador receba cada centavo que é devido. Essa é minha obrigação como gestor judicial das três empresas em recuperação.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas a responsabilidade é de quem, de efetuar o pagamento?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Da empresa. Só que a empresa tem um plano aprovado e o plano define de que forma isso vai acontecer. Eu sou meramente alguém que vai fazer cumprir esse plano.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, o senhor se considera um mero executor de decisões?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Exatamente. Tomadas pelos próprios credores numa assembléia, que é o plano de recuperação empresarial.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor não tem nenhum papel decisório? \r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Eu não tenho liberdade de poder infringir o plano de recuperação. Não posso fazer isso.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas o senhor não participa do processo decisório? Não é o senhor quem decide?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Sob que matéria?\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Se paga ou se não paga, a quem paga. Quem é que toma essa decisão?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Nós estamos falando em termos dos créditos?\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dos créditos trabalhistas.\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Isso está no plano. Não cabe a mim discutir isso. Tenho que fazer cumprir o que está no plano. Posso até encaminhar a esta Casa uma cópia desse plano.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Após o recebimento do CHETA como é que fica a situação da Varig que atualmente executa os vôos, já que estamos tratando de empresas diferentes.\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - No momento em que sair o CHETA para a VRG, o CHETA da Varig remanescente e da Rio Sul, provavelmente, serão cancelados. A nova empresa, ao receber esse CHETA, passa a ter capacidade plena de iniciar as suas operações aéreas e, antes desse momento do início de suas operações aéreas, de admitir os funcionários na companhia.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quem é que delibera sobre o encerramento das atividades da Varig após o recebimento do CHETA, como é que isso acontece? Quem é que declara isso?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Isso é um ato da Agência Nacional de Aviação Civil.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Num depoimento aqui prestado, o SR.. Audi nos revelou que na medida em que novas atividades foram sendo incorporadas, novos rumos etc, os empregados remanescentes iam sendo admitidos, existe esse compromisso?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Bom, eu tenho ouvido sempre, por parte dos administradores da VRG e da VarigLog, esse compromisso, até porque o mercado não tem uma quantidade de profissionais qualificados para fazerem parte do crescimento dessa companhia aérea. Eu posso falar agora em relação à empresa que eu administro que é a Nordeste, e pretendemos iniciar as operações, provavelmente, no início do ano que vem. Tão logo eu inicie essa atividade aérea, eu pretendo... e isto já está conversado com os sindicatos, que nós estaremos admitindo os ex-funcionários da companhia. Então, quanto mais rapidamente essa empresa iniciar as suas operações e crescer, mais postos de trabalho estaremos criando.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E os recursos para indenizar os que foram demitidos, como é que isto está sendo liquidado?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Isto está previsto no plano, naquilo que forem os chamados créditos concursais. O que for o extraconcursal, que foi depois da entrada da lei de recuperação empresarial, tão logo que a empresa receba créditos suficientes para fazer frente a esses gastos, e aí eu estaria falando de créditos de ICMS, devido por alguns estados, inclusive, eu aproveito para excluir disso o Rio de Janeiro que foi o único estado que fez frente a esse pagamento, e à ação de defasagem tarifária está previsto no plano a forma de liquidação desses débitos junto aos trabalhadores.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - As empresas e obrigações correntes das empresas em recuperação estão sendo pagas em dia? Como é que está? Está acumulando débitos? \r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Não, ela está num processo de encolhimento, quer dizer, de extinção das suas atividades. Por exemplo, nós estamos num processo de devolução das aeronaves, que ainda estão sob nossa responsabilidade, de forma que a gente possa encerrar o mais rapidamente possível o leasing dessas aeronaves porque para ela ser devolvida, ela tem que ser devolvida em condições operacionais.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas, o que determina a lei de falência em relação...\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Mas a companhia não faliu, ela está em processo de recuperação.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou fazer uma observação para não parecer coisa estranha. É normal nas Comissões Parlamentares de Inquérito os membros ficarem recebendo torpedos de todos os lados com o objetivo de auxiliar na apuração. Isso não é mistério não, isso é rigorosamente assim mesmo. Nós aqui temos que caminhar respeitosamente, mas fazendo as perguntas e resolvendo o que eu chamo de nossas aflições comuns. Às vezes recebemos perguntas dos assessores do próprio depoente. Isso é para não ficar nenhuma impressão de que não é uma normalidade.\r\n\r\nMas, quem é o diretor de operações, piloto-chefe dos vôos que decolam ou pousam hoje, quem é?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - O responsável perante a Agência Nacional de Aviação Civil, o diretor de operações sou eu e o piloto chefe é o Comandante Ari Nunes, como eu já havia informado.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quem seria o responsável, hoje, quem responderia por qualquer acidente?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Sou eu. Enquanto o processo de transição permanecer.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - No caso dos trabalhadores que têm estabilidade, como é que fica a situação desses trabalhadores?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Nós estamos já com dois escritórios de advocacia analisando essa situação de trabalhadores que têm contrato de trabalho em condições especiais para encontrar uma saída. São, aproximadamente, 700 trabalhadores. Eu não tenho capacidade de mantê-los em folha e nem mantê-los em atividade na Nordeste, porque a empresa nem começou a operar. Nós vamos estabelecer com os sindicatos os critérios de retorno desses funcionários à atividade da Nordeste quando as atividades se iniciarem. Mas, provavelmente, até o final desse mês deveremos estar decidindo o que poder fazer com esses trabalhadores.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós temos constatado que a empresa que assumiu o controle da Varig recebeu um tratamento diferenciado em relação ao primeiro leilão dos trabalhadores do grupo Varig. O senhor tem conhecimento de que novos controladores efetuaram pagamentos em função da assunção da companhia.\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Eu desconheço. Eu não participava, nessa época. Eu assumi dia 17 de agosto.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Antes disso não teve... nem tem ciência se...\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Não.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Porque a informação que foi trazida aqui é que os novos controladores teriam feito alguns adiantamentos para que a empresa continuasse operando e dispunha de créditos. E esses créditos responderam por aquilo que era exigência do edital, sem que tenha sido feito qualquer depósito em nome da companhia. O senhor tem ciência disso?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Não. Não tenho conhecimento sobre essa operação.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ao assumir as suas funções havia recursos em caixa provenientes desses depósitos?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Não, eu recebi uma pequena quantidade em caixa, que é suficiente para tocar a empresa remanescente ou as empresas remanescentes.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O que é essa pequena disponibilidade, o que significa isso?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Em torno de nove a dez milhões de reais.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - SR.. Deputado Caetano Amado?\r\n\r\nO SR.. CAETANO AMADO - Vou deixar para o Secretário fazer as perguntas pertinentes, porque as perguntas que eu queria fazer já foram feitas.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Aqui temos as preocupações também com os interesses do Estado: as questões ligadas ao acordo de ICMS e, obviamente, as preocupações com os empregos, preocupação com a relação do Estado com a empresa e a preocupação com a empresa em si, na medida em que há uma vinculação na economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Bom dia a todos...\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa só eu concluir, estou na transição agora para lhe passar a palavra. Recebi mais um torpedinho aqui que eu acho importante: por que não foi cumprida a convenção coletiva no momento da seleção dos trabalhadores que hoje estão trabalhando? Isto é, havia uma convenção coletiva que não estava sendo cumprida e, aí, na recuperação da empresa alguns trabalhadores que estavam na convenção coletiva foram aproveitados. Como está essa relação desses trabalhadores em função da convenção?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Eu entendo que essa pergunta diz respeito à demissão dos funcionários. Eu não estava na companhia quando essas demissões ocorreram e, pelo o que pude perceber, ela ocorreu ao longo do mês de julho.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas não houve transferência de responsabilidade na sua gestão, aquilo aconteceu e ficou lá no escaninho, não tem responsabilidade?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Eu diria o seguinte, responsabilidade ela existe, mas estamos num processo de transição. A atividade que remanesce, ela, durante um bom tempo, vai ficar parada. Se for cumprir exatamente a convenção coletiva, ela fica um pouco desintonizada da realidade da companhia.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Como está a relação com os funcionários no concernente às refeições? Porque a informação que nós temos aqui é de que há até alguns constrangimentos, quer dizer, os trabalhadores estão recebendo desconto em folha: não pode, pode, esse grupo pode, esse grupo não pode. Como é que está sendo feito isso?\r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Bom, o refeitório que ainda permanece na sede aqui do Santos Dumont, nós estamos avaliando se vai haver capacidade financeira de se manter esse refeitório, hoje, só permite desconto para aqueles funcionários que efetivamente estão em folha de pagamento, os demais tem que pagar com dinheiro. Do contrário nós não teríamos capacidade de manter essa unidade funcionando. Essa unidade que eu digo é o refeitório.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu vou pedir ao Secretário Fernando Pelegrino que faça as indagações, registrando já, de antemão, que por uma questão de economia processual, as perguntas feitas pelo Secretário são perguntas da Presidência, para que ele não me transmita e eu tenha que reproduzir a pergunta. Então, Secretário Fernando Pelegrino.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Obrigado, Deputado Paulo Ramos, cumprimentando o senhor e o Deputado Caetano Amado...\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para dizer: já está treinando porque pode ser que fique estimulado e, no próximo pleito, queira assumir uma das cadeiras aqui. Só vai poder fazê-lo daqui a quatro anos. \r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Não teria o sucesso que o senhor teve nas últimas eleições, sem dúvida, muito bem reconduzido pelo povo do Rio de Janeiro. Parabéns pela sua eleição agora recentemente.\r\n\r\nQueria cumprimentar a todos, os diretores das duas companhias e iniciar as minhas perguntas, primeiro, comunicando que a Subsecretária Léa, do Trabalho, aqui do governo do Estado está presente nesta Sessão, orientação da Governadora do Estado para que possa acompanhar melhor esse item em relação aos empregos e as demissões que fazem parte aqui da nossa agenda de governo do Estado.\r\n\r\nO senhor como ex-diretor de operações num período importante de 1987 a 2005, o senhor foi diretor no período do, pelo menos no período do Carlos Luiz Martins Pereira de Souza que foi o presidente da Varig que firmou um acordo com o governo do Estado do Rio de Janeiro em 2004 pelo qual a Varig, que hoje é chamada de Varig remanescente, fazia um acordo pelo recebimento do ICMS recolhido indevidamente e em troca manteria os mesmos níveis de emprego da sua instalação no Rio de Janeiro, faria manutenção das suas operações em sua base física, aqui, no Estado, manteria essa base e ampliaria esta base com instalações e centros de operações que vinham lá do Rio Grande do Sul e, além disso, dinamizaria os vôos de origem e destino final doméstico e internacional aqui do nosso Aeroporto Internacional. Esse foi o acordo firmado em 2004 e a governadora, por esse acordo, firmou dois decretos: um, que anulava as dívidas de cobrança de ICMS indevido e outro que repassava à Varig uma quantia devida do ICMS recolhido indevidamente. Como o senhor mesmo afirmou, esse foi o único estado que tomou essa ação e não tomou isso por nenhuma generosidade pessoal, tomou por ver nisso o interesse público sendo resguardado, sobretudo a manutenção dos empregos e a economia do nosso Estado. Assim portou-se a governadora e assim vem se portando ela durante o seu mandato.\r\n\r\nBom, então, como o senhor é sabedor, já que estava presente na diretoria na época, o senhor reconhece esse acordo firmado em 2004.\r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Reconheço.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Reconhecendo esse acordo, o senhor, como vê a sua quebra nesse processo turbulento de transferência de controle de empresas remanescentes, de unidades produtivas, de siglas? Na verdade eu queria lhe confessar que para o cidadão comum é muito difícil entender toda essa confusão de siglas, de funções pela metade parcial de um e de outro agente. O fato é que nós continuamos sendo cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, alguns são demitidos, outros são preteridos em seus salários, enfim, a economia do Estado está sentida há algum tempo pela operação da Varig não ser plena. O fato é este. \r\n\r\nEntão, na sua opinião, esse contrato foi quebrado, ou seja, deixou de ser cumprido por um lado, já que eu lhe asseguro que o Governo do Estado cumpriu sua parte, ou seja, os decretos foram assinados, publicados e suas conseqüências foram executadas plenamente?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Eu não vejo que houve quebra. Eu acho que antes de haver a quebra do contrato, a empresa correu o risco de ir á falência. \r\n\r\nQuer dizer, a entrada na Lei de Recuperação Empresarial, ou a adoção da lei, é que acabou impondo essa situação, da venda de uma unidade produtiva que vai pertencer a um novo controlador. Em nome desse novo controlador, eu não posso expressar a minha opinião ou saber dizer o que ele pretende fazer com relação à sede, à base operacional da nova companhia. \r\n\r\nEu posso falar em termos da empresa que permanece: a Nordeste. Eu solicitei, inclusive, no início do mês de setembro, um encontro com a SR.a. Governadora - que acredito que seja do seu conhecimento - onde eu iria expor à SR.a. Governadora os planos que a Nordeste pretende em relação ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, posso adiantar aqui ao senhor que nós estamos transferindo a sede da Nordeste de Salvador para o Rio de Janeiro e a nossa base de operações será o Rio de Janeiro. Eu entendo que aquilo que cabe a mim, alguém que participou da gestão que celebrou esse acordo com o Governo do Estado, é fazer cumprir aquilo que foi prometido. \r\n\r\nAquilo que é de posse do novo controlador, SR.. Secretário, eu lamento, mas não posso falar em nome dele. \r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - SR.. Miguel, é muito obscuro para nós vermos, da parte dos novos controladores, que eles não sejam herdeiros desses acordos firmados em 2004. \r\n\r\nO senhor está dizendo também praticamente a mesma coisa: que também o senhor não é herdeiro ou responsável por algum eventual não cumprimento daquelas cláusulas em 2004. \r\n\r\nFica muito confuso isso. Não sei se o senhor sabe, mas a SR.a. Governadora pediu ao SR.. Procurador-Geral do Estado para elaborar uma ação judicial que desse conta do questionamento judicial sobre essa contrapartida que não foi honrada pela Varig - no caso a Varig velha ou a Varig nova, como queira chamar. \r\n\r\nEntão, para nós do Governo houve sim, até agora, salvo os passos que dermos no futuro - e aí o senhor acena com uma iniciativa de sua empresa - mas salvo os passos que forem dados agora, daqui por diante, por enquanto, o Estado é o único prejudicado nos seus objetivos firmados em 2004, porque ele deu os créditos a alguém, uma pessoa jurídica chamada Varig S.A., e não recebeu em troca a manutenção dos empregos - não naquela hora instantânea, evidentemente, como tampouco os créditos foram instantâneos, e tampouco a ampliação da base operacional da Varig e a dinamização dos vôos domésticos internacionais. \r\n\r\nEntão, a quebra do contrato houve. Talvez não tenha sido a responsabilidade - isso é que tem que ser apurado - de uma ou de outra empresa. Mas houve quebra, sim. Até agora houve. \r\n\r\nMas como disse um desembargador muito importante uma vez para mim: “qualquer acordo é melhor do qualquer demanda judicial.” Por isso, nós acreditamos e estamos em conversações com os novos controladores da Varig de que haverá um acordo no sentido de recuperação dos empregos, dinamização dos vôos e manutenção da sede administrativa, consolidação da base operacional do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSe esse acordo for firmado, restabelece-se o princípio daquele contrato de 2004. Se esse acordo não for firmado, nós temos ainda a manutenção desse prejuízo à economia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsso é o que eu lhe pergunto - e esse é um ponto delicado das negociações com os novos controladores -, se essa convenção coletiva do trabalho que se aplica para toda categoria, não só para aqueles que são da Varig, mas de outras companhias também, que definem os critérios de admissão e de demissão - não só os de admissão, mas também de demissão -, se na sua empresa, a chamada empresa remanescente, isso vem sendo cumprido rigorosamente? \r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - A empresa remanescente, ela não iniciou ainda suas atividades. Nós pretendemos estabelecer, com os sindicatos, os critérios de readmissão dos funcionários na empresa remanescente. \r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - O senhor está sabendo que nessas tratativas com os novos controladores nós estamos fazendo pleito aos novos controladores, em negociações, para que sejam readmitidos, num determinado horizonte de tempo, todos os funcionários da então antiga VARIG S/A. O senhor está sabendo disso?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - É, ouvi comentários a respeito.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - O senhor acha isso viável, do ponto de vista da operação?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Acho que sim. Eu pretendo fazer isso na empresa que eu tenho a gestão sob a minha administração.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Passando de quantos para quantos funcionários a Varig Nordeste?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Bom, eu chamo de Nordeste, porque a Varig Rio Sul vai perder a sua capacidade como empresa aérea no momento em que sair o CHETA para a nova empresa.\r\n\r\nEu imagino que para cada aeronave que venhamos a colocar na companhia, o número médio que se trabalha na indústria é em torno de cento e vinte funcionários para cada aeronave.\r\n\r\nO SR... FERNANDO PEREGRINO - O seu plano de expansão...\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Nós ainda não encerramos o nosso plano de negócios, mas a idéia é iniciarmos essa operação no início do ano que vem.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Pelo que estou entendendo a Varig Nordeste será uma concorrente da VarigLog.\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Bom, depende da forma como se vê. Será uma empresa independente com controladores independentes. Eu, até, entendo que hoje queM controla a Varig Rio Sul e Nordeste em recuperação judicial são os credores. \r\n\r\nAgora, essa separação que aconteceu que aconteceu à luz do plano de recuperação empresarial, que permitiu a venda dessa unidade produtiva, foi aprovado pela Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Pois é, esse é um ponto, também, que está sempre presente nas nossas discussões. \r\n\r\nO senhor sabia desse contrato conforme o senhor já falou, mas em nenhum momento, no leilão ou na transferência, na sucessão de uma empresa para outra, que o senhor herdou como gestor número um da Varig remanescente, foi colocado de que havia um acordo com o Governo do Estado que não estava cumprindo? Em nenhum momento isso foi posto na mesa das negociações?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Eu não participava mais da administração. Deixei a administração da empresa em novembro do ano passado. Só retornei agora em 17 de agosto.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - A Varig velha, ou a Varig original, a holding, não forneceu informações para a confecção da modelagem da transferência do controle, ou seja, do leilão, da separação, dos ativos? Não foram fornecidas informações por parte dos dirigentes anteriores, aqueles que estavam modelando a sua venda?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Eu não participava da administração. Não poderia afirmar nada em relação a isso.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - O senhor não era do Conselho Deliberativo? \r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Não. Eu saí da companhia em novembro do ano passado.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Então, o senhor estava ausente desse processo...\r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Estava. Só retornei a convite dos credores.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Mas o senhor acredita que seja razoável crer que os antigos dirigentes da Varig fornecessem informações àqueles que estavam modelando a sua venda? Se o senhor estivesse nessa posição era de se supor que: “olha eu devo isso a fulano, eu devo isso a cicrano, eu firmei um acordo, em 2004, com o Estado. É um acordo único. Não é tão desconhecido assim.”\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Secretário, eu vejo esse assunto com muita delicadeza e com muita preocupação. Eu acho que não será e nem foi, acredito eu, interesse de rompimento de contrato com o Governo do Estado quanto mais com um governo que teve a sensibilidade de ajudar a companhia num determinado momento. Agora, por outro lado, se essa companhia tivesse entrado num processo de falência, todos nós teríamos perdido de uma forma muito pior do que hoje.\r\n\r\nAí, estou fazendo uma análise em cima de extremos de uma tese. Qual outra opção se teria, se não fosse o processo da Lei de Recuperação Empresarial? Eu acho que aí se preocupou, realmente, na preservação de empregos de uma unidade produtiva e a capacidade que essas unidades terão - tanto a que foi vendida quanto a que remanesce - de voltarem a crescer gerando, com isso, empregos.\r\n\r\nNaquilo que cabe a minha administração, que é da minha responsabilidade, eu estou fazendo cumprir aquilo que foi acordado. Pelo menos enquanto eu permanecer como gestor judicial das três empresas em processo de recuperação, de fazer cumprir aquele acordo.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Estou falando isso, porque o senhor é a primeira pessoa que vem falar aqui na Comissão que reconhece esse acordo firmado em 2004. As outras pessoas, os representantes dos novos donos, não conheciam.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu fazer uma pergunta?\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Pois não. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Como o senhor se refere a processo de recuperação se existe a previsão de surgimento de uma nova empresa e extinção das outras? Quando se fala em recuperação, presume-se que haja uma continuidade. Qual é a diferença sobre isso?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Eu não sou um jurista especializado em direito societário, mas um dos caminhos que a lei de recuperação prevê é a venda de uma unidade produtiva como uma forma de você proporcionar a continuidade do negócio. Por outro lado, a mesma lei obriga que remanesça na companhia uma unidade produtiva, o que remanesceu. O que permaneceu foi a Nordeste. A responsabilidade que eu tenho é fazer com que essa empresa Nordeste volte a operação tão logo seja possível. Esse é o meu maior interesse para recomposição dos quadros funcionais, quer dizer, temos vagas para os funcionários que pertenciam a Varig e voltar à atividade aérea o mais rapidamente possível.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - O senhor falou que não via outra solução, pelo menos se tentou a solução de criar uma nova unidade para recuperar o potencial de mercado de operações da Varig. Digo ao senhor que poderia haver, também, outras soluções. É claro que é só mera especulação minha, mas neste país já se fez um programa de recuperação de bancos de R$ 20 bilhões ou mais. Então, é perfeitamente cabível um programa de recuperação de uma companhia onde o poder público, salvaguardando os interesses estratégicos do país e do próprio mercado que está afetado pela supressão de uma importante companhia, injetasse recursos, claro, versus uma contrapartida de gestão, porque não poderia continuar a gestão anterior, para manutenção daquela empresa nacional sob pena de deixá-la vulnerável aos interesses estrangeiros que, no fundo, afetam a economia nacional, que está um pouco subjacente a todos esses casos de problemas com as empresas.\r\n\r\nEntão, eu vejo alternativas. Não é que não tivesse alternativas. Há alternativas melhores, até, do que a que foi feita, porque existem quatro mil pessoas no Rio de Janeiro, hoje, desempregadas pessoas em condições precárias com os seus salários não recebidos, com as suas dívidas trabalhistas não recebidas. Só isso já justificaria um esforço dos governos de fazer algum programa na direção da recuperação não simplesmente fatiar a empresa em unidades ativas que podem remunerar-se, como é o caso da UPV, que foi vendida em detrimento dos créditos trabalhistas que fazem jus o principal capital, que é o capital humano - como se diz na economia moderna. Então, fico muito preocupado que esse tivesse sido o destino e a gente não ouvisse opinião. \r\n\r\nFico mesmo é preocupado porque o senhor foi o único que disse que sabia do contrato do Estado com a Varig. É intrigante. Eu, sinceramente, venho aqui toda semana, a convite do meu Deputado aqui Paulo Ramos, mas eu fico intrigado como é que se faz todo esse processo de venda, de transferência de controle, de fatiamento de um grande complexo aeroviário do país a luz do dia, uma empresa conhecida internacionalmente pelo cidadão usuário, milhões, sei lá quantas pessoas viajam nessa companhia e viajaram, milhares de trabalhadores, e, simplesmente, uma parte dessas pessoas que se envolveram nesse negócio não conheciam um acordo tão importante e o senhor como remanescente da diretoria anterior, também, não se envolveu nisso na transferência dessa informação para que os novos controladores fossem alertados de que havia esse contrato com o Estado do Rio de Janeiro, segundo Estado da Federação do país.\r\n\r\nEu lamento que isso não tivesse circulado nesse ambiente de leilão, modelagem, etc.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Em algum momento o senhor, como também funcionário da empresa, notou alguma coisa suspeita nesse processo todo? Comentou com alguém alguma... Teve alguma...\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Deputado, como desde novembro do ano passado estive ausente da companhia eu não participei das negociações para poder fazer juízo de valor. Não tenho conhecimento.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas quando houve aquele esforço inicial do Governo Federal para submeter a Varig à TAM onde é que o senhor estava?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Para a venda VARIG TAM? Da fusão?\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É.\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Num determinado momento eu retornei à administração da empresa, em fevereiro de 2004, na qualidade de vice-presidente operacional.\r\n\r\nNaquele momento, o processo de fusão já tinha, praticamente, sido encerrado, não prosseguia mais.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas, qual foi a sua percepção sobre a intervenção no Aerus, por exemplo?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Bom, vejo com preocupação, mas não faço juízo de valor disso. A empresa, inclusive, está tomando medidas administrativas e judiciais para tentar levantar essa liquidação.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Dr. Miguel Dau, antes de concluir, quero só firmar que a viabilidade da recuperação desse im bróglio todo que se criou e que prejudicou - e prejudica ainda - a economia do Rio de Janeiro, que prejudica socialmente o Rio de Janeiro, porque demite um conjunto importante de empregos bem remunerados e tem uma reação em cadeia com os fornecedores que estão desativados por conta de a operação da companhia não estar plenamente funcionando, em tudo isso, um dos pontos mais delicados - que a Governadora tem dito a nós, que somos Secretários, que estamos conduzindo essas negociações com os novos controladores - é a questão do emprego. E essa é a justificativa da presença da Subsecretária de Trabalho aqui. Este é um ponto essencial para firmarmos qualquer acordo, que se recupere o patamar das cláusulas daquele acordo de 2004. \r\n\r\nO senhor como funcionário da Varig, ex-dirigente e agora gestor da empresa remanescente, o senhor compreende bem qual é a importância disso para essas famílias, essas pessoas e o interesse que a Governadora tem - disse isso claramente - de que não se firme, não se estabeleça qualquer acordo com os novos controladores sem que esteja salvaguardada, minimamente, a recuperação dos níveis de emprego e o processo pelo qual ele vai ocorrer, desses empregados que foram demitidos. Quero deixar isso muito claro. \r\n\r\nO senhor como conhecedor desses meandros de aposentadorias, direitos trabalhistas, convenção coletiva, os critérios, queria pedir o seu empenho para que forneça informações e sugestões até para que esse processo se dê de forma mais rápida possível, porque são pessoas que não recebem salários há algum tempo e outras que não têm assegurada a recuperação do seu emprego. \r\n\r\nQueria só pedir esse empenho de sua parte, como parte de todo um complexo de siglas, empresas, enfim, um processo confuso, pelo menos para nós, para que essa empresa remanescente contribua para que esses níveis de emprego sejam recuperados o mais cedo possível.\r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Da minha parte, Secretário, gostaria de solicitar a S.Exa. que leve a Governadora Rosinha aquilo que tentei levar no mês de setembro, que é o meu compromisso, em relação às empresas remanescentes, manter a operação no Rio de Janeiro, a transferência da sede de Salvador para o Rio de Janeiro se dará em breve. É meu interesse colocar essa empresa para retorno das suas operações aéreas o mais rapidamente possível. \r\n\r\nEu, infelizmente, não tenho ainda suficiente capital para poder fazer com que essa empresa retorne às suas operações. Eu entendo que se exige um mínimo de capital de giro e um mínimo de investimento para que a Nordeste volte as suas operações.\r\n\r\nÉ meu interesse, como gestor judicial, inteiramente sensível a tudo isso que o senhor muito bem colocou aqui e a todos os trabalhadores, esse foi inclusive, um dos principais motivos de ter aceitado o convite dos credores a ser o gestor judicial desse processo que aqui se encontra. Eu estava fora da companhia poderia muito bem não ter retornado, mas o amor e a dedicação a essa companhia, um sentimento que nos liga à empresa e aos funcionários me fez aceitar o convite dos credores para participar de uma assembléia de eleição para esse cargo. Eu acho que a resposta dos credores foi muito clara nesse sentido, de que é minha preocupação, dentro das minhas capacidades como gestor, de aliviar o mais rapidamente possível a situação dos funcionários, como credores da classe 1. Tanto foi que, tão logo cheguei, a minha primeira preocupação foi a liberação dos documentos para a liberação do fundo de garantia e o seguro-desemprego. Infelizmente, tivemos alguns contratempos relacionados à Justiça, mas acabou se conseguindo aliviar a liberação dessas verbas, que é de direito dos trabalhadores, e tudo aquilo que estiver ao meu alcance e que não venha a ferir o plano de recuperação - porque sou fiel depositário, tenho que fazer cumprir esse plano - estarei inteiramente alinhado com tudo isso que o senhor acabou de falar aqui. Isso é um compromisso meu e da minha equipe.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixe-me fazer minhas perguntas quase que finais. O senhor deixou a companhia em novembro de 2005? \r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Isso.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E o senhor recebeu suas verbas rescisórias?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Recebi. A empresa, até aquele momento, mantinha o salário dos funcionários em dia, ou com um mês de atraso, no máximo. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Todos os que saíram naquela época...\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Até aquela época, ou pelo menos até dezembro, receberam.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor se aposentou pelo Aerus?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Não.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Os trabalhadores que fizeram o plano de incentivo, de auxílio à aposentadoria, como fica a situação deles?\r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Entendo que deva ser em relação às promissórias que os funcionários que saíram no plano de incentivo à aposentadoria e no plano de demissão voluntária. Eles serão tratados da mesma forma que os funcionários que estão com salários atrasados, ou seja, tão logo tenhamos verba para liquidar os salários atrasados de um determinado mês, liquidamos as promissórias também daquele determinado mês; não faremos distinção entre um e outro trabalhador.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor, em algum momento, chegou a patrocinar os interesses da Ocean Air? Como foi sua relação com ela?\r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Fui contratado, quando da realização do primeiro leilão, como consultor da Ocean Air para aquele leilão. Como eles desistiram do leilão, minha relação com eles se encerrou. Foi uma relação de mais ou menos uns dez dias.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Há aqui uma indagação dos comissários da base São Paulo. Há a afirmação de que eles estão recebendo aos poucos os salários atrasados. Eles continuam voando hoje, como está esta situação?\r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Aqueles comissários, pilotos, tripulantes e aeroviários que estão efetivamente envolvidos na operação aérea da VRG, estão recebendo salários a partir de 21 de julho. Eu recebo créditos, verbas da VRG e efetuo o pagamento dos funcionários.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Existe alguma diferença no tratamento dos funcionários estáveis em relação aos demitidos no que diz respeito a direito, passagem aérea?\r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Não estou autorizando, até porque a operação já não é mais minha de fato, ela é de direito, mas não de fato. Não posso liberar cortesias de passagens, mesmo de concessão, por uma empresa que está em processo de transferência. Inclusive, o primeiro ato que tive foi acabar com os passes livres, que eram uma concessão que era dado aos gestores da companhia.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor conhece o SR.. Lap Chan? \r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Conheci recentemente.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não conhecia antes? Já teve algum vínculo com ele em alguma empresa? \r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Não o conhecia antes, nunca tive vínculo com ele.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nem com o SR.. Audi?\r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Nem com o SR.. Audi. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputado Caetano Amado. (Pausa) Secretário Fernando Pelegrino. (Pausa)\r\n\r\nO senhor tem algo mais a aduzir?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Só encerro, se for o encerramento, me colocando à disposição desta Casa para aqui comparecer, quantas vezes forem necessárias, para esclarecer aquilo que esteja sob minha responsabilidade.\r\n\r\nO SR.. CAETANO AMADO - Só uma perguntinha, SR.. Presidente, se ele considera que a Anac é a única responsável em atrasar tudo isso que está acontecendo, prejudicando não apenas a nova Varig, como também o Estado, porque não recolhe ICMS, além de prejudicar os funcionários, que deveriam retornar ao trabalho, uma vez que no contrato está prevista a recontratação dos funcionários que foram demitidos e, uma vez não recebendo o certificado da Anac, que deveria autorizar, atrasando esse processo, o que está por trás de tudo isso. Existe alguém interessado em atrasar o processo para que a Varig não volte à atividade?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Bom, eu não tenho conhecimento do processo de obtenção desse CHETA pela VRG. Mas, eu posso fazer juízo de valor no seguinte, até porque é matéria do meu conhecimento, quer dizer, é algo que eu entendo, com certeza, o atraso na liberação desse CHETA... eu não estou fazendo juízo de valor se é uma responsabilidade da Anac em estar demorando ou da empresa aérea em cumprir alguma formalidade, eu só estou dizendo, só quero deixar claro o seguinte: o atraso desse CHETA complica ou dificulta uma série de atividades para essa companhia; não só para essa, para qualquer empresa que pretenda se estabelecer como empresa de transporte aéreo, que seria a admissão de funcionários, leasing de aeronaves e estabelecimento de acordos comerciais. Esses são itens fundamentais para o início de uma operação de uma empresa que pretende ter, como seu objetivo principal, o transporte aéreo. \r\n\r\nO SR.. CAETANO AMADO - No último depoimento do SR.. Lap Chan ele disse que, quando comprou a Varig, estava no Edital e foi garantido pela Anac que, com 30 dias, certamente, tudo estava regulamentado e a Varig poderia funcionar em pleno vapor e isso traria de volta ao trabalho aqueles que tinham sido demitidos. Isso não aconteceu, ou seja, a Anac voltou atrás no que havia proposto, o que está por trás? O senhor tem algum conhecimento do porquê voltar atrás do que se tinha proposto?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Não tenho, não tenho.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem, uma coisa que causa muita estranheza é o fato de ser a recuperação de uma empresa e ainda depender do CHETA, quer dizer, porque se fosse a mesma empresa, já teria esse certificado. Qual a razão? O objetivo único e exclusivo é não assumir as responsabilidades com as dívidas trabalhistas, de deixar os trabalhadores exatamente na situação em que eles se encontram? Quer dizer, uma nova empresa, um novo CHETA e aquela fica para trás, porque se fosse um plano de recuperação, não haveria necessidade sequer da intervenção da Anac, porque já estaria numa situação de regularidade. Isso não foi um grande acerto?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Eu não sei, eu não participei disso. O que eu posso dizer é que na modelagem que foi estabelecida, ou na forma como foi estabelecida pelo plano da venda de uma unidade produtiva, na venda não se pode vender o CHETA, porque é como se aquilo fosse a carteira de habilitação da companhia aérea. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas não é vender, é um plano de recuperação. É uma sucessão. É a mesma empresa.\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Bom, eu ...\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Funciona a mesma empresa, mudando de controladores.\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - ...não sou um especialista nessa área societária e jurídica para fazer juízo de valor. Eu posso responder ao que o senhor formulou, que o atraso do CHETA dificulta o estabelecimento de uma série de acordos - comerciais, aquisição de aeronaves, leasing de aeronaves e à contratação, principalmente, do corpo técnico, porque o corpo técnico só faz sentido quando a empresa passa a ter capacidade plena de início das suas operações.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor e os seus diretores estão recebendo salários em dia ou a sua situação está igual a dos demais funcionários?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Não, a partir de 17 de agosto, aqueles que participam da minha equipe, a partir de 17 de agosto, passaram a ter remuneração. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Todos?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Todos os que trabalham na minha equipe. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Em que consiste a sua equipe? O que é a sua equipe?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - As quase 300 pessoas que participam da empresa remanescente ou das atividades remanescentes, melhor dizendo.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - O senhor é experiente no setor, o senhor deve iluminar um pouco essa discussão: a Anac diz que a Varig nova não está cumprindo com a tecnicalidade que exige os itens que fazem parte das exigências para obtenção do CHETA. Essa informação eu obtive porque eu estive com o Presidente da Anac, o SR.. Milton Zuanazzi, na 6ª feira, com esse mesmo objetivo, quanto mais cedo os novos controladores obtiverem o CHETA, mais cedo eles compram aviões, mais cedo eles empregam as pessoas e, aí, a economia do Rio de Janeiro se beneficia e os trabalhadores também.\r\n\r\nEsse é o nosso objetivo. Então, nós fomos lá, cumprindo determinação da governadora, pressionar a Anac e o Milton disse para nós: “olha, eles entregam os papéis, mas eles têm que cumprir rigorosamente a tecnicalidade porque se trata de uma, como você bem falou, de uma carteira de motorista, não é uma carteira qualquer. É preciso ter rigor na apuração disso.” Agora, ele disse que esse CHETA não sai e que um dos mais rápidos processos de obtenção do CHETA foi o da Gol, que gastou nove meses, se não me engano, para obtenção disso, e foi rápido, ele falou. Então, pelo jeito, os novos controladores da Varig não vão obter isso em menos de nove meses. Esse processo está superdimensionado? O que o senhor acha dessa informação? Isso não é tão difícil assim? Pela longa vida que o senhor tem de trabalho e de operação da Varig isso é tão difícil de se obter, o que está por trás, isso é empurra-empurra burocrático, ou é técnico mesmo?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Eu acredito que o entrave deva ser técnico porque o CHETA, a obtenção do CHETA é baseado estritamente na capacidade de operação da empresa. Agora, eu não sei, eu não participo dessa negociação, desse processo entre a VRG e a Anac. Seria muito leviano da minha parte fazer qualquer juízo de valor.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PELEGRINO - Mas, pela cultura que o senhor domina. Eu sou engenheiro, eu sei que certas áreas, eu mais ou menos estimo a construção de um determinado equipamento ou de uma instalação, eu sei dizer, grosso modo, sem ter visto o projeto, basta me dizer algumas características que eu digo quanto tempo demora, assim como o médico também opina sobre determinados procedimentos cirúrgicos, quanto mais ou menos, sei lá, depende do doente. Neste caso, pela cultura que o senhor tem, que a Varig tem, quanto tempo demoraria o cumprimento desses itens para a obtenção do CHETA, assim, em média?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Eu não acredito que se necessitasse de seis a nove meses, primeiro porque não é uma empresa que está começando do zero, é uma empresa que inicia a partir de uma atividade já prévia das empresas remanescente. Agora, precisar, exatamente, se é com trinta, sessenta ou noventa dias, dependeria de ter conhecimento de que se foram cumpridos todos os trâmites ou todos os requerimentos da Anac. Se a VRG não cumpriu com todos os trâmites, a Anac está, vamos dizer assim, certa em não estar liberando o certificado. Por outro lado, se ela cumpriu com tudo, cabe à Anac essa resposta. Eu até sei, porque acompanho o processo dentro da 1ªVara, que o juiz da 1ª Vara, Dr. Ayoub, andou questionando a Varig quanto ao cumprimento de todos esses itens, exatamente com essa preocupação.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Você entendeu que tem duas mãos, aqui? Eu acho que, às vezes, a gente pode dizer que a ANAC não está querendo herdar, protelando burocraticamente, mas há o outro lado também de cumprimento de exigências técnicas.\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - É o que eu disse, eu não sei o que está faltando, quando eu não participo...\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Alguém está exagerando na dose, porque a burocracia existe, porque o setor público exige burocracia e a empresa privada também, mas, se não se cumprem, também, os itens rigorosamente do ponto de vista técnico, também o outro também não pode dar a concessão, o alvará para o funcionamento.\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Até porque a atividade nossa é de muita responsabilidade.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - É muita responsabilidade. \r\n\r\nEntão, não é só essa questão de dizer que é burocrático. Mas, o senhor acabou de dizer, e isso me esclareceu um pouco, que acha que o prazo de seis a nove meses é muito elevado.\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Com certeza.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - E o presidente da Anac disse que nove meses é o prazo recorde.\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Mas aí foi para uma empresa que começou do zero.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Não, ele falou que é uma empresa nova, que tem aviões novos, padronizados, Boeing 737-800, todos em fila, comprados em série, não tem aviões mais novos, mais velhos que têm que ser verificados pela regulamentação. E, mesmo assim, com essa facilidade, demorou nove meses e ele disse que foi recorde. O senhor está dizendo que de seis a nove acha muito, então, eu estou com pena da companhia nova porque ela vai demorar mais do que nove meses para obter esse CHETA porque, imagina especificar cada avião!\r\n\r\nEu entendi um pouco disso. Ele passa por três vertentes, esse CHETA: os manuais que têm que ser apresentados, rigorosamente dentro das normas internacionais. Esses manuais, é só trocar o nome e carimbar de novo porque é o mesmo manual, não mudou muita coisa. As pessoas que vão trabalhar na companhia, a habilitação delas tem que ser checada. Então, tem uma porção de gente aqui que está habilitada porque já trabalhou há muito tempo, então, não se desabilitaram rapidamente assim, são todas pessoas habilitadas. Por fim, as aeronaves, que estão aí pelos pátios, algumas outras podem ser arrendadas, que estão aí disponíveis. Então, o primeiro diz que foi muito bem cumprido; o segundo e o terceiro itens é que foram mais difíceis. Eu não vejo dificuldades em cumprir esses itens. Por isso é que me espanto entre o número de meses para obtenção desse CHETA e me preocupo mais ainda porque, Deputado, se demorar seis a nove meses para obter um certificado desse, nós vamos ver ainda muitos danos à economia e, sobretudo, aos funcionários aqui da companhia. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A Anac está patrocinando interesses outros? Como é essa sua visão?\r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Desconheço isso. O que eu poderia acrescentar ...\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nem suspeita? \r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Não. \r\n\r\nO que eu poderia acrescentar como algo que diferencia o VRG de uma empresa que se propõe a iniciar a atividade de transporte aéreo é que tanto os seus funcionários como as suas práticas foram transferidas para essa nova companhia. E essas práticas e esses funcionários e as aeronaves, na maioria delas são aeronaves que pertenciam à Varig, são de total conhecimento da Anac em termos dos programas de manutenção.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Foi surpresa esse procedimento da Anac? Causou surpresa isso? \r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Qual procedimento?\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Esse de dificultar a emissão do CHETA. Vocês contavam isso com maior rapidez?\r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Deputado, como eu não conheço os problemas que estão impedindo da liberação desse CHETA, eu seria leviano em dizer. Agora, eu imagino que a VRG deva estar célere, quer dizer, preocupada em cumprir com todas as pendências que venham a existir. Pelo menos se eu fosse o gestor da VRG, eu estaria inteiramente dedicado a que todos os itens pendentes com a Anac fossem cumpridos, para que esse CHETA fosse liberado. Porque em relação à Nordeste, eu estou num processo de revitalização ou de reatualização do CHETA da Nordeste. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quantos pilotos têm nesse grupo de 300 que o senhor controla?\r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Só tenho eu e o Comandante Ari Nunes. Dois pilotos. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só são dois pilotos?\r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Só.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não tem nenhum avião? \r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Não. Ainda não. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor chegou a ser um dos signatários do pedido de recuperação. \r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Fui. Como vice-presidente, fui. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas ainda era funcionário?\r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Ainda era funcionário. Isso foi em maio de 2005.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quais são os grupos que, em função...\r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Quer dizer, quero deixar claro: do plano, eu não participei, porque isso foi mais à frente. \r\n\r\nA entrada na Lei de Recuperação Empresarial, isso foi uma decisão do conselho de administração e comunicada à diretoria executiva de que se pretendia entrar na lei de recuperação empresarial como a única forma de manutenção da empresa. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Com o conhecimento que o senhor tem desse mercado, quais são os grupos que estão levando vantagem com o retardamento desse CHETA?\r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Qualquer empresa concorrente leva vantagem! \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas, por exemplo, uma TAM, por exemplo?\r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Aí prefiro não nominar. Acho que todas as empresas se beneficiam disso. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Existe um conflito entre Rio de Janeiro e São Paulo, que vem sendo analisado por, especialmente, por representantes do governo. Na sua avaliação, o Estado do Rio de Janeiro está sendo prejudicado e São Paulo vem levando vantagem? Como é isso? \r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Se São Paulo leva vantagem, eu não sei. Com certeza a demora do início das operações das empresas, sem fazer juízo de valor se esse atraso é consistente ou não, atrapalha tanto as empresas quanto os seus controladores. No caso das remanescentes, prejudica os credores, porque tão logo se iniciem as operações eu passo a ter capacidade de geração de caixa, resultado positivo, e poder iniciar o pagamento dos créditos devidos aos credores. Isso, obviamente, atrapalha as empresas e atrapalha, no caso específico, o Rio de Janeiro. Pelo meu lado, atrapalha. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem previsão de quando decola o primeiro vôo da Nordeste? \r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Eu estou pretendendo, se tudo correr bem, no início do ano que vem.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E a absorção vai ser automática dos funcionários?\r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Nós estamos estabelecendo, vamos estabelecer com os sindicatos os critérios para retorno dessa turma, de todos os trabalhadores, à Nordeste. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Porque há uma preocupação, que é natural, porque os funcionários, todos eles, cada um tem tempo diverso de serviço, idades diferentes, alguns, inclusive, faltando um tempo muito pequeno para a conclusão do seu tempo de serviço, como isso vai ser considerado? Vão tratar os mais velhos como?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Isso eu não tenho ainda condições de adiantar, mas isso será debatido com os sindicatos de uma forma muito transparente, muito clara.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - O senhor disse que faltava capital de giro para a Varig Nordeste, não é isso?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Um dos entraves.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PELEGRINO - O senhor está buscando sócios, é isso, para empreender mais?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Vamos pretender isso.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Não existe nada desenhado assim indícios para uma pronta recuperação do capital da empresa, suficiente para...?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Isso está sendo objeto da elaboração de um plano de negócios que permita não só a modelagem da empresa, de que forma ela pretende operar, já adiantei aqui que ela pretende operar no Rio de Janeiro, mas de que forma ela possibilitará a entrada de investidores.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O SR.. Lap Chan mesmo não se propôs não?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Não. \r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não quer?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Não. O que existe é uma possibilidade de um acordo comercial entre as duas companhias, o que seria salutar para ambas.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - O Senhor soube que a Air Canada saiu do fundo que comprou a Varig?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Fiquei sabendo pelo jornal hoje. \r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Eu também.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - O processo de recuperação da Varig Nordeste, pelo que estou vendo, então, é mais lento, pode demorar mais como fator de expectativa para a economia do Rio de Janeiro e para os funcionários aqui, do que a UPV que foi comprada, a Varig nova.\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Eu diria que para as empresas remanescentes a decolagem da VRG, tão logo decole, ela facilita a decolagem da Nordeste. Porque se separa e, a partir desse momento, nós teríamos claramente o que é uma empresa e o que é outra. Nós estamos vivendo, hoje, um processo de transição.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - As instalações da Varig aqui no Rio de Janeiro, da Varig que o senhor dirige, os ativos fixos, os ativos, enfim, tangíveis, eles são basicamente prédios aqui?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - São os imóveis.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - São os imóveis aqui na região do Santos Dumont, não é isso? E algumas outras instalações fora ou tem...?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - A empresa não tem muitos imóveis, inclusive o imóvel do Santos Dumont, não pertence à Varig Nordeste, pertence a Infraero.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - E, ao longo desse período, o senhor viu alguma coisa desse tipo ser transferido para São Paulo, nesse período de dois anos em que o senhor participou da administração?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Não. Até novembro do ano passado, quando estive na administração da companhia, não vi absolutamente nada sendo transferido para São Paulo.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Não só físico como recursos humanos, sistemas operacionais; por exemplo, Centro de Computação?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Não. Até novembro do ano passado, nada disso foi transferido. Agora, o que a VRG pretende das suas operações, eu não sei.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Mas se se fizer um inventário vai haver discrepância na sua opinião entre o que se tem hoje, e o que se tinha em novembro do ano passado?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Em termos de imóveis? \r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Imóveis e bases operacionais, do tipo, eu citei um exemplo, sistema de computação.\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Não. \r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - De migração disso para São Paulo ou outro Estado?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Até a data do leilão, não. Até a data da arrematação, não.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Então, pode se dizer que tudo permanece como estava até novembro de 2005?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Em termos dos imóveis, sim, mas em termos de...\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Sabe por que eu estou perguntando isso? Porque na discussão com os novos controladores, nós estamos discutindo e está sendo bem ouvido pelo novo controlador, para não reduzir nenhum milímetro, nenhuma parte da Varig daqui a favor de nenhum outro Estado, não é só São Paulo, nenhum outro Estado. Ou seja, para manter aquela cláusula de 2004. Ao contrário, se puder, trazer para cá. Como foi o caso, naquele acordo de 2004. \r\n\r\nEntão, se o senhor está dizendo que nesse período que o senhor foi membro da Varig, que interrompeu em 2004, em novembro do ano passado, e que agora volta na condição de gestor, depois do leilão, o senhor não percebeu nenhuma migração de sistemas operacionais ou de base física para São Paulo ou para qualquer outro Estado?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Eu sei que eles andaram movimentando alguma coisa relativa a centro de controle operacional do Rio para São Paulo. Mas eu não tenho detalhes, ficaria difícil.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Não é nada grandioso, porque senão o senhor teria percebido.\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Teria.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Então, permanece o status quo?\r\n\r\nO SR. MIGUEL DAU - Por enquanto, não vejo nenhuma movimentação de vulto que rompesse com esse conceito, ou com esse entendimento.\r\n\r\nO SR.. FERNANDO PEREGRINO - Então, quanto a esse ponto o Estado do Rio de Janeiro pode ficar tranqüilo.\r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Até agora, do que é do meu conhecimento, sim.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Como o senhor viu aquela participação episódica da TAP?\r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Vi como mais um investidor interessado em encontrar uma solução. Acabei não fazendo comentários ao que o senhor colocou, agora expresso minha opinião pessoal de, infelizmente, não terem encontrado, e aí, o Governo Federal poderia ter propiciado há pelo menos dois ou três anos algum caminho que teria evitado essa solução que também concordo que não foi a melhor, mas para quem estava de fora, acho que foi a possível, do contrário o único caminho seria a falência da companhia e aí, com certeza, a perda para todos seria de 100%.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Uma concessão dessa natureza, que envolve responsabilidades do concedente, o processo da Varig vem desde 1999. O Governo Federal já deveria ter feito a intervenção? Como é, pelo seu conhecimento, o papel do Governo Federal?\r\n\r\nO SR.. MIGUEL DAU - Acho que o Governo teria essa figura a sua disposição, mas não optou por ela. Por quê? Não sei.\r\n\r\nO SR.. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Presidente está submetendo aos membros da Comissão a provação da convocação do presidente da Anac, para prestar depoimento na data que for marcada.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos, especialmente do nosso depoente, também do nosso Secretário e da nossa subsecretária.\r\n\r\nFicam convocados os membros da Comissão para o dia 17, quando teremos a oportunidade de ouvir João Luiz, presidente da VarigLog, que está sendo reconvocado para essa data. Vamos tentar, junto com os membros da Comissão, também marcar a data para a convocação do Presidente da Anac. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nId: 55546"
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                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1680/2004, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA OXOSSE DA MATA E VOVÓ CAMBINDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Cida Diogo, que considera de utilidade pública o Centro Espírita Oxosse da Mata e Vovó Cambinda, localizado no município de Volta Redonda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, estabelece os requisitos legais e relação dos documentos que deverão instruir as proposições para a declaração de utilidade pública. O presente projeto está de acordo com a referida resolução, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1680/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1680/2004, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1882/2004, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR DE DANIEL CRISTÓVÃO - INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA E DE PROMOÇÃO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E SEUS FAMILIARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Otávio Leite, que declara de utilidade pública o Lar de Daniel Cristóvão - Instituição de Assistência e de Promoção Social à pessoa portadora de deficiência e seus familiares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, estabelece os requisitos legais e relação dos documentos que deverão instruir as proposições para a declaração de utilidade pública. O presente projeto está de acordo com a referida resolução, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1882/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1882/2004, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1887/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1887/2004, que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário não aprimora o texto original do projeto, e sim, amplia a isenção para todos os profissionais da área de educação. O nosso parecer é CONTRÁRIO à Emenda ao Projeto de Lei n° 1887/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o pa recer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1887/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2600/2005, QUE “CRIA O FUNDO DE CUSTEIO PARA COMPENSAÇÃO DA ISENÇÃO DE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa criar um fundo de custeio para compensação de isenção de pagamentos das taxas de exame médico e psicológico para a obtenção/renovação da carteira. O projeto foi baixado em diligência para o DETRAN.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresenta problemas de ordens legais e constitucionais, que foram muito bem apresentadas pelo parecer do DETRAN. No entanto, consideramos que a matéria poderia ser adotada pelo Poder Executivo, caso os vícios constitucionais e legais fossem retirados.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2600/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2822/2005, QUE “REGULA AS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AO ADQUIRENTE DE MICROCOMPUTADORES OU DE PEÇAS PARA MICROCOMPUTADORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que regula as informações a serem prestadas ao adquirente de microcomputadores ou de peças para microcomputadores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme verificado através da baixa em diligência à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o projeto em questão não encontra óbices constitucionais à sua tramitação, porém, para seu aperfeiçoamento, deve receber as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO inciso IX, alínea “a” do artigo 2° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - (...)\r\n\r\nIX - (...)\r\n\r\na) em relação ao microcomputador será informado seu “clock” real e seu nome comercial, assim como, quando for o caso, qualquer incompatibilidade com algum tipo de barramento de memória ou suas características de transmissão de dados (SINGLE/DUAL CHANNEL)”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO inciso IX, alínea “c” do artigo 2° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - (...)\r\n\r\nIX - (...)\r\n\r\nc) em relação à placa-mãe será informado o ano de lançamento no mercado e se ela contém dispositivos “on board”, assim como os barramentos suportados (visando futuros up-grades) e os processadores compatíveis”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEMENDA N° 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO inciso IX, alínea “d” do artigo 2° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - (...)\r\n\r\nIX - (...)\r\n\r\nd) em relação ao disco rígido será informada sua interface e a capacidade do seu “buffer” e a velocidade de rotação”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEMENDA N° 4\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO inciso IX, alínea “e” do artigo 2° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - (...)\r\n\r\nIX - (...)\r\n\r\ne) em relação à fonte de alimentação contida no gabinete será informada sua potência real”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuebra EMENDA N° 5\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nO inciso I do artigo 3° fica acrescido das seguintes alíneas:\r\n\r\n“Art. 3° - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nd) os modelos de processadores suportados;\r\n\r\ne) os barramentos (BUS) suportados”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEMENDA N° 6\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nO inciso II do artigo 3° fica acrescido das seguintes alíneas:\r\n\r\n“Art. 3° - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nc) barramento;\r\n\r\nd) marca”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEMENDA N° 7\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimida a alínea “a” do inciso III, artigo 3°.\r\n\r\n“Art. 3° - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\na) suprimido;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 2822/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2822/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3072/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE FARDAS E QUALQUER TIPO DE VESTUÁRIO, BEM COMO DISTINTIVOS E ACESSÓRIOS DAS POLÍCIAS FEDERAL, CIVIL E MILITAR E DAS FORÇAS ARMADAS, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a proibição da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias federal, civil e militar e das forças armadas, em estabelecimentos comerciais do estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei n° 4.345, de 27 de maio de 2004, oriunda do Projeto de Lei n° 37-A/2003, da nobre Deputada Graça Pereira. A referida lei menciona a obrigatoriedade das firmas na criação e manutenção de cadastro dos compradores, proporcionando maior segurança aos cidadãos, uma vez que há uma grande facilidade para aquisição de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como os distintivos e acessórios.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que qualquer alteração ou complementação do cadastro, já criado por lei, deverá ser proposta através de alteração da legislação vigente, razão pela qual, considerando o disposto no artigo 142, inciso I do Regimento Interno, é imperativa a apresentação de parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3072/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3072/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3160/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar obrigação de notificação compulsória por parte dos estabelecimentos de ensino, nos casos de violência contra criança e adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto invade a esfera de competência do Poder Executivo ao pretender dispor sobre o funcionamento da administração pública, atribuições das secretarias e órgãos do Poder Executivo, cuja direção superior está a cargo do chefe daquele Poder, por expressa delegação constitucional, a teor do art. 112, §1°, II, “d”, da Carta Estadual.\r\n\r\nPorém, considerando a relevância da matéria, meu parecer ao projeto em análise é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei n° 3160/2006 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 1° do Projeto de Lei n° 3160/2006 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica criada a obrigação de notificação compulsória à autoridade policial e ao Conselho Tutelar da localidade, por parte das direções dos estabelecimentos de ensino público e privado, localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos casos de violência contra a criança e o adolescente”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3160/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM EMENDAS, com voto, Favorável, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC (voto - Favorável), DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3484/2006, QUE “ESTABELECE, PARA CONDUTORES DE MOTOCICLETAS E SEUS CARONAS, A OBRIGATORIEDADE DO USO DO NÚMERO DA PLACA DO VEÍCULO, EM SEUS CAPACETES E COLETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição contida em projeto de lei, de autoria do nobre Deputado José Bonifácio, que estabelece a obrigatoriedade de identificação nos coletes e capacetes, de número da placa do veículo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória, a proposição em pauta trata do mesmo assunto abordado pelo Projeto de Lei n° 2558/2005, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que recebeu desta Comissão de Constituição e Justiça, o parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nEm decorrência do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3484/2006 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2558/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3484/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2558/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3553/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA APENADOS EM REGIME SEMI-ABERTO E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei do nobre Deputado Geraldo Moreira, sobre a reserva de vagas para apenados em regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário do Estado, nos contratos para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há dúvida de que, pelo ponto de vista de seu alcance social, a proposição em pauta reveste-se de grande importância e oportunidade, pois, embora a lei determine tratamento igual para todos os cidadãos, na prática, a desconfiança predomina e os sentenciados não têm qualquer oportunidade na obtenção de um emprego.\r\n\r\nHá, entretanto, em tramitação na ALERJ, o Projeto de Lei n° 1448/2004, que trata de matéria similar.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3553/2006 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1448/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3553/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1448/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3579/2006, QUE “ALTERA A LEI N° 443, DE 1° DE JULHO DE 1981”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3579/2006, que altera a Lei n° 443, de 1° de julho de 1981.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto trata de matéria cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo, já que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares. Visando a análise pelo Poder Executivo, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 3579/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3579/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3596/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL CRECHE ESCOLA COMUNITÁRIA RENASCER - AAECECR”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Graça Matos, que considera de utilidade pública a Associação Assistencial Educacional Creche Escola Comunitária Renascer - AAECECR”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, estabelece os requisitos legais e relação dos documentos que deverão instruir as proposições para a declaração de utilidade pública. O presente projeto não está de acordo com a referida resolução, pois a entidade foi constituída no ano de 2005, não podendo cumprir a exigência contida na letra “e” do item 3° da resolução acima, motivo pelo qual meu parecer é PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3596/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3596/2006, concluindo PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3604/2006, QUE “ACRESCENTA §4° AO ARTIGO 20 DA LEI 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que acrescenta §4° ao artigo 20 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto possui vício de iniciativa, invadindo a competência do Poder Executivo ao propor alteração na forma de pagamento de débitos dos segurados, criando novas normas para o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa a este relator senão a apresentação de parecer Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 3604/2006, ou, considerando seu mérito, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Poder Executivo, para que esse possa avaliar a viabilidade de convolação em mensagem.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o pa recer do Relator ao Projeto de Lei nº 3604/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3620/2006, QUE “ESTENDE AOS PENSIONISTAS DO CBMERJ E PMERJ, O DIREITO DE PLENO ATENDIMENTO NAS RESPECTIVAS UNIDADES HOSPITALARES DE SUAS CORPORAÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa estender aos pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar o atendimento médico nas suas unidades hospitalares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto contraria o disposto no art. 112 da Constituição do Estado e representa aumento de despesa. No entanto, consideramos que o Poder Executivo deva examinar a questão, já que a iniciativa de tal medida a ele pertence.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3620/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo, e voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Constitucionalidade), DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Inconstitucionalidade), LUIZ PAULO (voto - Pela Constitucionalidade) e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3624/2006, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 443, DE 01 DE JUNHO DE 1981 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que modifica a Lei n° 443, de 1° de junho de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sendo, portanto, inconstitucional o projeto. No entanto, consideramos que o Poder Executivo pode apreciar o projeto e se sensibilizar com a questão.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3624/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3631/2006, QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA GRATUITO DE NUTRIÇÃO PARA PESSOAS COM ERROS INATOS DE METABOLISMO E/OU ALERGIAS ALIMENTARES GRAVES - PRONUTRI/VIDA, E FIXA OUTRAS PROVIDËNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa criar um programa de nutrição para pessoas com erros inatos de metabolismo e/ou alergias alimentares graves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é típica do Poder Executivo, pois apresenta aumento de despesa sem que seja apresentado o programa de trabalho orçamentário responsável para o seu custeio.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3631/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3638/2006, QUE “CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa criar a Secretaria de Estado de Promoção da Igualdade Racial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto analisado contraria o art. 112 da Constituição do Estado, pois a iniciativa de criação de órgãos da administração pública é competência privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nAlém disso, cientificamente foi comprovado que não existem diversas raças: todos nós fazemos parte de apenas uma raça: a raça humana. Portanto, a terminologia adotada pela autora não é a mais correta, mesmo que nós concordemos com os objetivos propostos.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3638/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Transformação em Indicação Simples), DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3655/2006, QUE “CRIA O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPMRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa criar o Instituto Previdenciário Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMesmo considerando que a proposta é necessária, já que a função do militar apresenta características diversas do servidor civil, e que a própria Constituição Federal prevê no seu art. 40, §20, um sistema próprio de previdência.\r\n\r\nNo entanto, a criação de órgão do Poder Executivo é iniciativa privativa do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 112 da Constituição Estadual.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3655/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2646/2005, QUE “ESTABELECE O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SEUC”.\r\n\r\nAutor: Deputado André do PV\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Minc \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado André do PV, que estabelece o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta acompanha o Sistema Estadual de Unidades de Conservação, não apresentando conflitos nesta adaptação, sendo, portanto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2646/05.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2646/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1328/2004, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 3650, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001\".\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc e Paulo Pinheiro\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que acrescenta dispositivo a Lei n° 3650, de 21 de setembro de 2001.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, pois fere diversos dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer Pela transformação em Indicação Legislativa ao Projeto de Lei n° 1328/2004, a fim de que seja o mesmo aproveitado. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1328/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1993/2004, QUE “ASSEGURA AOS CONSUMIDORES O DIREITO DE INGRESSAR EM SALAS DE CINEMA E SIMILARES PORTANDO ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada Cidinha Campos\r\n\r\nRelator: Deputado Edmilson Valentim\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que assegura aos consumidores o direito de ingressar em salas de cinema e similares portando alimentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em epígrafe é altamente meritório, pois permite ao espectador de um filme ingressar na sala de exibição portando alimentos que não tenham sido adquiridos nas “bombonières” dos próprios cinemas. Desta forma, o consumidor não terá seu poder de escolha restringido por uma imposição do comércio. Por essa razão, emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1993/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1993/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2160/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA COBRANÇA DE MULTAS OU TAXAS ATRIBUÍDAS A DESPERDÍCIO DE COMIDA\".\r\n\r\nAutor: Deputado Paulo Melo\r\n\r\nRelator: Deputado Sérgio Soares\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a proibição aos estabelecimentos comerciais da cobrança de multas ou taxas atribuídas a desperdício de comida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nMuito embora tal regulamentação já se encontre devidamente situada na Lei n° 8078/1990 (CDC) em seu art. 51 e incisos, tal proposição tem nosso parecer FAVORÁVEL, por ser especializante. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2160/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3013/2002, QUE “INSTITUI A EXIGÊNCIA DE NADA CONSTA AMBIENTAL PARA FORNECEDORES DE PRODUTOS DE EXTRAÇÃO MINERAL E FLORESTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado Alessandro Calazans\r\n\r\nRelator: Deputado Sérgio Soares\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao projeto de lei que institui a exigência de nada consta ambiental para fornecedores de produtos de extração mineral e florestal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO prazo do art. 3° originário do projeto de lei, de 90(noventa) dias, por ser mais dilatado, dando, assim, melhor condição de viabilidade para adequação ao novo ordenamento jurídico, é em nosso parecer o mais adequado.\r\n\r\nFace ao exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO à emenda apresentada ao Projeto de Lei n° 3013/2002 \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3013/2002. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, realizou-se a 25ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Coronel Jairo, Vice-Presidente, Luiz Paulo e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 17 de agosto de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 1086/2003, do Deputado André Corrêa; 2721/2005, dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares; 3108/2006 e 3171/2006, ambos do Deputado Dica; 3240/2006, da Deputada Jurema Batista; 3575/2006, do Deputado Iranildo Campos; 3590/2006, do Deputado Edmilson Valentim; 3594/2006, dos Deputados Noel de Carvalho e Waldeth Brasiel; Projeto de Decreto Legislativo nº 71/2006, do Deputado Alessandro Calazans. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei nºs. 3584/2006, do Deputado Paulo Ramos; 3596/2006, da Deputada Graça Matos. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projetos de Lei nºs. 3587/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 3595/2006, da Deputada Jurema Batista. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 2932/2005, do Deputado Gilberto Silva. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 3591/2006, do Deputado Caetano Amado; 3592/2006, do Deputado Edmilson Valentim. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projeto de Lei nº 2600/2005, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projetos de Lei nºs. 3588/2006, da Deputada Graça Pereira. Em 18 de agosto de 2006 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei nº 3612/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Em 21 de agosto de 2006 - Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projeto de Lei nº 3100/2006, do Deputado Jodenir Soares. Em 22 de agosto de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 3600/2006, do Deputado Alberto Brizola; 3604/2006, da Deputada Inês Pandeló. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei nºs. 3599/2006, do Deputado Léo Vivas; 3603/2006, do Deputado Caetano Amado. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 3601/2006, do Deputado Alberto Brizola; 3602/2006, da Deputada Jurema Batista. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projeto de Lei nº 3606/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projetos de Lei nºs. 3605/2006, do Deputado André Corrêa; 3608/2006, do Deputado José Nader. Em 23 de agosto de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 3274/2006 e 3359/2006, ambos do Deputado Luiz Paulo; 3301/2006, do Deputado Marco Figueiredo; 3306/2006, da Deputada Jurema Batista; 3354/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 3384/2006, da Deputada Inês Pandeló; 3589/2006, do Deputado Edmilson Valentim. Ao Deputado CARLOS MINC: Projeto de Lei nº 3353/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 3323/2006, dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projeto de Lei nº 3370/2006, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projeto de Lei nº 3291/2006, do Deputado Caetano Amado. Em 24 de agosto de 2006 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2675/2005, da Deputada Jurema Batista. Em 25 de agosto de 2006 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3610/2006 (Mensagem nº 4/2006), do Poder Judiciário. Em 28 de agosto de 2006 - Ao Deputado CORONEL JAIRO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3344/2006, da Deputada Jurema Batista. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2971/2005, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1168/2003, da Deputada Cida Diogo. Em 29 de agosto de 2006 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei nº 3238/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Em 4 de setembro de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1290/2004, da Deputada Waldeth Brasiel; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3443/2006, da Deputada Andréia Zito; Projetos de Lei nºs. 3614/2006, do Deputado Luiz Paulo; 3618/2006, do Deputado Iranildo Campos; 3625/2006, do Deputado Geraldo Moreira; 3628/2006, do Deputado Marcos Abrahão. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei nºs. 3585/2006, do Deputado Paulo Ramos; 3619/2006, do Deputado Coronel Rodrigues. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projeto de Lei nº 3615/2006, do Deputado Noel de Carvalho. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 3429/2006, do Deputado Carlos Minc; 3622/2006, do Deputado Caetano Amado; 3623/2006, do Deputado Alessandro Molon. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 3621/2006, da Deputada Graça Pereira; 3629/2006, do Deputado Sivuca. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2616/2001, da Deputada Cida Diogo; Projetos de Lei nºs. 3620/2006, do Deputado Coronel Rodrigues; 3624/2006, do Deputado Iranildo Campos. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projetos de Lei nºs. 3484/2006, do Deputado José Bonifácio, por redistribuição; 3616/2006 e 3627/2006, ambos do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 3617/2006, do Deputado Iranildo Campos. Em 11 de setembro de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2961/2005, do Deputado José Távora; 2997/2005, do Deputado Marco Figueiredo; 3011/2005, da Deputada Edna Rodrigues; 3072/2006, do Deputado Altineu Cortes; 3154/2006, do Deputado Glauco Lopes; 3163/2006, do Deputado Átila Nunes; 3179/2006, da Deputada Inês Pandeló; 3203/2006, do Deputado Caetano Amado; 3207/2006, do Deputado Paulo Ramos; 3278/2006, da Deputada Waldeth Brasiel; 3304/2006, do Deputado Marco Figueiredo; 3427/2006, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1033/ 2003, do Deputado Édino Fonseca. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1887/2004, da Deputada Aparecida Gama; Projeto de Lei nº 3371/2006, do Deputado Gilberto Palmares. Em 14 de setembro de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 3148/2006, do Deputado Edmilson Valentim; 3635/2006, do Deputado Dica; 3636/2006 (Mensagem nº 40/2006), do Poder Executivo; 3639/2006, do Deputado Noel de Carvalho; 3641/2006, do Deputado Fábio Silva. Ao Deputado CARLOS MINC: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3374/2006, do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 3634/2006, do Deputado Caetano Amado. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projetos de Lei nºs. 3632/2006, do Deputado Marco Figueiredo; 3640/2006, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2774/2005, do Deputado Marcos Abrahão; Projetos de Lei nºs. 3633/2006, do Deputado Marco Figueiredo; 3637/2006, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei nºs. 3631/2006, do Deputado Marco Figueiredo; 3638/2006, da Deputada Jurema Batista. Em 18 de setembro de 2006 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Decreto Legislativo nº 71/2006, do Deputado Alessandro Calazans. Em 27 de setembro de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 3645/2006, do Deputado Paulo Ramos; 3652/2006, do Deputado Marco Figueiredo. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei nºs. 3642/2006, do Deputado Délio Leal; 3646/2006, da Deputada Graça Pereira; 3654/2006, do Deputado Marco Figueiredo. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projetos de Lei nºs. 3643/2006 e 3644/2006, ambos da Deputada Jurema Batista; 3651/2006, do Deputado Paulo Melo. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 909/2003, do Deputado Caetano Amado; Projeto de Lei nº 3653/2006, do Deputado Marco Figueiredo. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei nºs. 3647/2006 e 3655/2006, ambos do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projetos de Lei nºs. 3649/2006 e 3650/2006, ambos da Deputada Jurema Batista; 3656/2006, do Deputado Marcos Abrahão. Em 4 de outubro de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 3659/2006, do Deputado Geraldo Moreira; 3660/2006, da Deputada Jurema Batista. Ao Deputado CARLOS MINC: Projeto de Lei nº 1680/2004, da Deputada Cida Diogo. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projeto de Lei nº 3657/2006, do Deputado Paulo Ramos; 3661/2006, da Deputada Jurema Batista. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2246/2005, do Deputado Caetano Amado; Projeto de Lei nº 3613/2006, do Deputado André Corrêa. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projeto de Lei nº 3662/2006, do Deputado Caetano Amado. Em 9 de outubro de 2006 - Ao Deputado CARLOS MINC: Projeto de Lei nº 3093/2006, do Deputado Altineu Cortes. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 3294/2006, do Deputado Paulo Pinheiro. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Deputado Paulo Melo solicitou ao Deputado Coronel Jairo que assumisse a presidência e relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1086/2003, do Deputado André Corrêa; PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei nºs. 3108/2006 e 3171/2006, ambos do Deputado Dica; 3545/2006 e 3546/2006, ambos do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3636/2006 (Mensagem nº 40/2006), do Poder Executivo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2721/2005, dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2863/2005, do Deputado Luiz Paulo; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Samuel Malafaia fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3240/2006, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3543/2006, dos Deputados André Corrêa e Eider Dantas; posto em discussão, os Deputados Coronel Jairo, Luiz Paulo e Samuel Malafaia fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3238/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. O Projeto de Lei nº 3566/2006, do Deputado Paulo Ramos, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 71/2006, do Deputado Alessandro Calazans, foram retirados de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Coronel Jairo, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1943/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3570/2006, da Deputada Georgette Vidor; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3587/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3344/2006, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, os Deputados Paulo Melo e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3375/2006, do Deputado Carlos Minc; PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei nºs. 3379/2006, do Deputado Iranildo Campos; 3548/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 3386/2006, do Deputado André do PV; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 3401/2006, do Deputado Carlos Minc; 3549/2006, do Deputado Domingos Brazão; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3376/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; posto em discussão, o Deputado Paulo Melo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, que relatou: PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei nºs. 3100/2006, do Deputado Jodenir Soares; 3490/2006, do Deputado Gilberto Palmares; 3491/2006, do Deputado Edson Albertassi; 3552/2006, do Deputado Leandro Sampaio; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1941/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 3475/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 3487/2006, do Deputado Luiz Paulo; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2249/2005 do Projeto de Lei nº 3489/2006, do Deputado André do PV; Pela Constitucionalidade, com Emendas do Projeto de Lei nº 3393/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo; Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei nº 3488/2006, do Deputado Coronel Rodrigues; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. O Projeto de Lei nº 3551/2006, do Deputado Leandro Sampaio; e o Projeto de Lei Complementar nº 16/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004, relatados pelo Deputado Carlos Minc, foram retirados de pauta; assim como a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1331-A/2004, do Deputado Alessandro Molon; e os Projetos de Lei nºs. 1944/2004 e 1946/2004, ambos da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004; 2932/2005, do Deputado Gilberto Silva; 3474/2006, do Deputado Paulo Ramos; 3536/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 3567/2006, da Deputada Aparecida Gama, todos relatados pelo Deputado Domingos Brazão; da mesma forma que a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 366/2003, dos Deputados Carlos Minc, Alessandro Molon, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista e Paulo Pinheiro; a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1168/2003, da Deputada Cida Diogo; as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2050/2004, da Deputada Cidinha Campos; a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2840/2005, do Deputado Carlos Minc; e os Projetos de Lei nºs. 3565/2006, do Deputado Paulo Ramos; 3576/2006, da Deputada Graça Matos; 3579/2006, do Deputado André do PV; todos relatados pelo Deputado Noel de Carvalho. Antes do término da reunião, o Senhor Presidente colocou em votação a mudança do dia e horário para as reuniões ordinárias da Comissão, ficando acordado que as mesmas serão realizadas às terças-feiras, no horário das treze horas, a partir do dia trinta e um de outubro. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e vinte e cinco minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, iniciou-se a 26ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo. Às doze horas e quarenta e seis minutos, de acordo com o artigo 71, §3°, alínea “b”, do Regimento Interno, não havendo quorum para apreciação das proposições em pauta, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e quarenta e sete minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2006. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e seis, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados Noel de Carvalho - Presidente, Doutor Ogando - Vice-Presidente, Inês Pandelô, Waldeth Brasiel e André do PV, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 17 de outubro de 2006. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Não foram despachados documentos à Comissão para ciência. II - Distribuição de proposições: Iniciando os trabalhos, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 15 de agosto de 2006, Projeto de Resolução nº 1495/2006 do Deputado Paulo Melo; em 10 de setembro de 2006, Projeto de Lei nº 527/2003, do Deputado Paulo Melo; Projeto de Lei nº 552/2003, do Deputado Nelson do Posto; Projeto de Lei nº 3205/2006, do Deputado Armando José; Projeto de Lei nº 3244/2006, do Deputado Glauco Lopes; Projeto de Lei nº 3287/2006, do Deputado Renato de Jesus. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Doutor Ogando, para que o Relator Deputado Noel de Carvalho emitisse seus pareceres: 1. Projeto de Resolução nº 1495/2006, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 2. Projeto de Lei nº 527/2003, do Deputado Paulo Melo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, foi aprovado. 3. Projeto de Lei nº 552/2003, do Deputado Nelson do Posto: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, foi aprovado. 4. Projeto de Lei nº 3205/ 2006, do Deputado Armando José: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado. 5. Projeto de Lei nº 3244/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Em discussão e votação, foi aprovado. 6. Projeto de Lei nº 3287/2006, do Deputado Renato de Jesus: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: O Senhor Deputado Noel de Carvalho reassumiu a presidência e nada mais havendo a tratar e não havendo oradores inscritos, suspendeu os trabalhos, para que eu, Valéria Magalhães Canela, secretária, matrícula nº 201.513-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de outubro de dois mil e seis. \r\n\r\n(a) Valéria Magalhães Canela - Secretária e Deputado NOEL DE CARVALHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Abrahão - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 13ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 13.10.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposi ções: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado: em 14.09.2005: Projeto de Lei nº 1131/2003, do Deputado Alessandro Calazans. Em 21.09.2005: Projeto de Lei n° 3380/2002, do Deputado Dica. Em 28.09.2005: Projeto de Lei nº 217/2003, da Deputada Graça Pereira. Em 05.10.2005: Projeto de Lei nº 1203/2004, da Deputada Eliana Ribeiro. Distribuiu ao Deputado Cornélio Ribeiro: em 25.08.2005: Indicação Legislativa nº 722/2005, do Deputado Coronel Rodrigues. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Dica, para que o Relator Deputado Marcos Abrahão passasse a exarar seus pareceres, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA, aos seguintes Projetos de Lei: 1 - 3380/2002, do Deputado Dica; 2 - 217/2003, da Deputada Graça Pereira; 3 - 1131/2003, do Deputado Alessandro Calazans; 4 - 1203/2004, da Deputada Eliana Ribeiro. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão, concedeu a palavra ao Deputado Dica, que leu o parecer do Relator Deputado Cornélio Ribeiro: 5 - Indicação Legislativa nº 722/2005, do Deputado Coronel Rodrigues: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às dezesseis horas. \r\n\r\nSala das Comissões, número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezoito de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e, Luiz Cláudio Faustino - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e seis, às catorze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, foi aberta a 1ª Audiência Pública desta Comissão, com a presença do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES, Presidente deste órgão legislativo. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente passou a debater, com a presença de diversos convidados e representantes da sociedade civil, acerca de dois projetos de lei de sua autoria, o Projeto de Lei n° 3371/2006, que “Proíbe tratamento discriminatório a doadores de sangue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”, e o Projeto de Lei n° 3372/2006, que “Estabelece a capacitação dos professores da Rede Estadual de Ensino para a abordagem a respeito de direitos sexuais e reprodutivos”. As duas proposições foram objeto de discussão por parte dos presentes, quando diversas sugestões foram oferecidas para aperfeiçoar esses temas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Vera Maria Guaraná, Secretária, Matrícula nº 701.245-7, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às dezesseis horas e trinta minutos. Sala da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, em vinte e dois de agosto de dois mil e seis. (a) Deputado GILBERTO PALMARES, Presidente; VERA MARIA G. GUARANÁ, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e seis, às catorze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, foi aberta a 2ª Audiência Pública desta Comissão, com a presença do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES, Presidente deste órgão legislativo. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente passou a debater, com a presença de diversos convidados, autoridades e representantes da área de turismo, acerca das condições de trabalho dos guias de turismo, abrindo espaço para que diversas considerações e sugestões fossem feitas no decorrer das discussões. Encerradas estas discussões, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Vera Maria Guaraná, Secretária, Matrícula nº 701.245-7, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às dezesseis horas e trinta minutos. Sala da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, em vinte e nove de agosto de dois mil e seis. (a) Deputado GILBERTO PALMARES, Presidente; VERA MARIA G. GUARANÁ, Secretária.\r\n\r\nId: 55547"
                ],
                "55548": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2834/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13900/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRO DO ROSÁRIO SOARES DE SENA, matrícula nº 408.769-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2835/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13901/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDIR ALVES DE SOUZA, matrícula nº 410.303-2 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão, na vaga decorrente da exoneração de SANDRO DO ROSÁRIO SOARES DE SENA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2836/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14067/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ATILAS ARAGÃO DE SOUZA, matrícula nº 409.991-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2837/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14070/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON SERGIO MARIANO, matrícula nº 409.502-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2838/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11874/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DA SILVA , matrícula nº 408.687-2 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas, na vaga decorrente da exoneração de ATILAS ARAGÃO DE SOUZA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2839/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14079/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NEIDE DE MORAES, matrícula nº 407.524-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Acárisi Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2840/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANIBAL LOMBARDI DE CAMPOS, matrícula nº 410.302-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , na vaga decorrente da exoneração de EVARISTO DA SILVA ALVES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2809/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13926/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VÂNIA HELENA DA COSTA LEITE, matrícula nº 408.378-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado ÁTILA NUNES, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 08.11.2006\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 333/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13961/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANTONIO DUTRA DA ROSA FILHO, matrícula nº 303.042-6, para exercer a função gratificada de Assistente Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da dispensa de Lélio Ribeiro Carneiro da Silva Neto.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7222/2006 - GUSTAVO ADOLPHO DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7223/2006 - CARLOS CHAGAS DINIZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7625/2006 - LUIZ FERNANDO MATTERA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 23/34.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9938/2006 - RACHEL ROSSI FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/14.\r\n\r\nId: 55548"
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                "55550": [
                    "II - Errata",
                    "Errata\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo parecer ao Projeto de Lei nº 3670/2006 (Mensagem nº 43/2006), da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, publicado no D.O. parte II, nº 204, do dia 07.11.2006, páginas 5 e 6\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3670/2006 (Mensagem nº 43/2006), com voto, com restrições a FAPERJ, ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, a previsão de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, previsão de gastos com a saúde - Emenda Constitucional nº 29 e ao percentual de remanejamento, dos Deputados Alessandro Molon e Gilberto Silva.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3670/2006 (Mensagem nº 43/2006), com voto, com restrições a FAPERJ, ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, a previsão de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, previsão de gastos com a saúde - Emenda Constitucional nº 29 e ao percentual de remanejamento, dos Deputados Alessandro Molon e Gilberto Palmares.\r\n\r\nId: 55550"
                ],
                "55549": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS, membros da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 09 de novembro de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Deliberação para realização de Audiência Pública com a participação de autoridades governamentais e entidades da sociedade civil, para tratar de denúncias sobre conduta agressiva contra os Direitos Humanos praticada pela Companhia Docas. \r\n\r\n. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e CIDA DIOGO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de novembro de 2006, às quinze horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI Deliberação sobre a realização de Audiência Pública com o tema: “OS CONSUMIDORES E A CRISE NO TRANSPORTE AÉREO PROVOCADA PELO COLAPSO DO SISTEMA DE CONTROLE DE VÔO”.\r\n\r\nEm 08 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 3670/2006 (Mensagem nº 43/2006), do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007”, deverão ser entregues no período de 10/11/2006 a 17/11/2006.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, das 10:00 horas do dia 10 de novembro às 20:00 horas do dia 17 de novembro do corrente ano.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 08 de novembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E MUTUÁRIA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EX-ALEG\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos do Estatuto, os senhores associados, para Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 16 de novembro de 2006, às 14 horas, na sala quatrocentos e dezessete, do Palácio Tiradentes, em primeira convocação com a presença de 1/3 dos associados e em segunda convocação às quatorze horas e trinta minutos, com qualquer número para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nMajoração da mensalidade e do pecúlio a partir de janeiro de 2007.\r\n\r\nAssuntos gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL, Presidente\r\n\r\nId: 55549"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "FORPART S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 00.249.786/0001-85\r\n\r\nNIRE 33300160256 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada em 11 de setembro de 2006. 1. Data, Horário e Local: Aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2006, às 09:00 horas, na sede da Fopart S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Ordem do Dia: Deliberar sobre a contratação da Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/S para a prestação do serviço de auditoria independente. 4. Mesa: Presidente: Verônica Valente Dantas. Secretária: Maria Amalia D.M. Coutrim. 5. Deliberações: Colocada em votação a única matéria constante da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração aprovaram, por unanimidade, a contratação da Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/S, com sede na Cidade de Salvador, no Estado da Bahia, na Av. Tancredo Neves, nº 1.632, salas 1.301 a 1.306, inscrita no CNPJ sob o nº 41.968.512/0001-23, para a prestação do serviço de auditoria independente (“Performance”), devendo a Performance iniciar seu trabalho através da elaboração do Relatório sobre a Revisão Especial referente ao ITR do semestre findo em 30 de junho de 2006. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que, lida e achada conforme, foi assinada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente da Reunião); Maria Amalia D.M. Coutrim (Secretária da Reunião). JUCERJA. Registrado sob o nº 0001638908 de 18.09.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 53969. Valor: R$ 1085,28"
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                "53951": [
                    "V - Ata",
                    "CITRINO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300261842\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.992.450/0001-33\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Realizada em 15 de fevereiro de 2006. Data, Horário e Local: Aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro de 2006, às 08:00 horas, na sede da Citrino Participações S/A (\"Citrino” ou “Companhia\") na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber:: Verônica Valente Dantas, Eduardo Penido Monteiro e Maria Amália Delfim de Melo Coutrim. Mesa: Assumiu a presidência da mesa a Sra. Verônica Valente Dantas, Presidente do Conselho de Administração da Citrino, que convidou o Sr. Eduardo Penido Monteiro para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a emissão privada de 50.000 (cinqüenta mil) ações ordinárias nominativas escriturais e demais características da emissão. Deliberações: A Presidente colocou em deliberação o único item da ordem do dia, tendo sido aprovada pela unanimidade dos Conselheiros a emissão privada de 50.000 (cinqüenta mil) ações ordinárias nominativas escriturais, sem valor nominal, dentro do limite do capital autorizado, no valor total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), representativas do aumento do capital social de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 70.000,00 (setenta mil reais). O preço unitário de emissão das ações será de R$ 1,00 (hum real), com integralização no ato da subscrição. Para determinação do preço de emissão foi utilizado o Patrimônio Líquido da Companhia referente ao mês de dezembro de 2005, conforme previsto no art. 170, § 1°, inciso II da Lei n° 6.404/46. As ações ordinárias cuja emissão ora se aprova deverão ter características e vantagens idênticas às das ações ordinárias atualmente existentes, conforme Artigo 5° do Estatuto Social da Companhia, e deverão participar em igualdade de condições nos benefícios, inclusive dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia. Os acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia, a saber, Verônica Valente Dantas, Maria Amália Delfim de Melo Coutrim, Eduardo Penido Monteiro e Opportunity Fund compareceram ao conclave para dispensar a publicação de edital de abertura de prazo para exercício do direito de preferência. Os acionistas Verônica Valente Dantas, Maria Amália Delfim de Melo Coutrim e Eduardo Penido Monteiro abriram mão gratuitamente, de forma irrevogável e irretratável, da totalidade dos respectivos direitos de preferência em favor do acionista Opportunity Fund, que manifestou a intenção de subscrever e integralizar a totalidade das ações objeto da presente emissão nesta data e à vista. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos Membros do Conselho de Administração da Companhia, tendo a totalidade dos acionistas da Companhia aposto seu de acordo ao final. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente da Reunião); Eduardo Penido Monteiro (Secretário da Reunião). Membros do Conselho de Administração: Verônica Valente Dantas; Eduardo Penido Monteiro; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. De acordo dos acionistas: Verônica Valente Dantas; Eduardo Penido Monteiro; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Opportunity Fund. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001592477 de 13.03.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 53951. Valor: R$ 1892,10"
                ],
                "53952": [
                    "V - Ata",
                    "CITRINO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300261842\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.992.450/0001-33\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Realizada em 23 de fevereiro de 2006. Data, Horário e Local: Aos 23 (vinte e três dias) dias do mês de fevereiro de 2006, às 08:00 horas, na sede da Citrino Participações S/A (\"Citrino” ou “Companhia\") na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: Verônica Valente Dantas, Eduardo Penido Monteiro e Maria Amália Delfim de Melo Coutrim. Mesa: Assumiu a presidência da mesa a Sra. Verônica Valente Dantas, Presidente do Conselho de Administração da Citrino, que convidou o Sr. Eduardo Penido Monteiro para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a emissão privada de 590.000 (quinhentos e noventa mil) ações ordinárias nominativas escriturais e demais características da emissão. Deliberações: A Presidente colocou em deliberação o único item da ordem do dia, tendo sido aprovada pela unanimidade dos Conselheiros a emissão privada de 590.000 (quinhentos e noventa mil) ações ordinárias nominativas escriturais, sem valor nominal, dentro do limite do capital autorizado, no valor total de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), representativas do aumento do capital social de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais). O preço unitário de emissão das ações será de R$ 1,00 (hum real), com integralização no ato da subscrição. Para determinação do preço de emissão foi utilizado o Patrimônio Líquido da Companhia referente ao mês de dezembro de 2005, conforme previsto no art. 170, § 1°, inciso II da Lei n° 6.404/46. As ações ordinárias cuja emissão ora se aprova deverão ter características e vantagens idênticas às das ações ordinárias atualmente existentes, conforme Artigo 5° do Estatuto Social da Companhia, e deverão participar em igualdade de condições nos benefícios, inclusive dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia. Os acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia, a saber, Verônica Valente Dantas, Maria Amália Delfim de Melo Coutrim, Eduardo Penido Monteiro e Opportunity Fund compareceram ao conclave para dispensar a publicação de edital de abertura de prazo para exercício do direito de preferência. Os acionistas Verônica Valente Dantas, Maria Amália Delfim de Melo Coutrim e Eduardo Penido Monteiro abriram mão gratuitamente, de forma irrevogável e irretratável, da totalidade dos respectivos direitos de preferência em favor do acionista Opportunity Fund, que manifestou a intenção de subscrever e integralizar a totalidade das ações objeto da presente emissão nesta data e à vista. Encerramento: ada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos Membros do Conselho de Administração da Companhia, tendo a totalidade dos acionistas da Companhia aposto seu de acordo ao final. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente da Reunião); Eduardo Penido Monteiro (Secretário da Reunião). Membros do Conselho de Administração: Verônica Valente Dantas; Eduardo Penido Monteiro; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. De acordo dos acionistas: Verônica Valente Dantas; Eduardo Penido Monteiro; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Opportunity Fund. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001592385 de 13.03.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 53952. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "53944": [
                    "V - Ata",
                    "EQUINOX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 3330027503-7\r\n\r\nCNPJ 07.156.399/0001-43\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 19 de abril de 2006. Data, Horário e Local: Aos 19 dias do mês de abril de 2006, às 16:00 horas, na sede de Equinox Participações S.A. (“Equinox” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 32º andar (parte). Convocação e Publicações: Dispensada a publicação do Edital de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social de Equinox, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Para os fins do artigo 134 da Lei n.º 6.404/76, registrou-se a presença do Sr. Jonas de Miranda Gomes, representante da administração de Equinox, e do Sr. Ronaldo Dias, representante da contabilidade de Equinox. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Eduardo Obino Cirne Lima, assumiu a presidência da Assembléia e convidou o Sr. Jorge Goldenstein para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social de Equinox. Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. b) Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Deliberações: Foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. O Sr. Presidente passou, então, à discussão e deliberação acerca do item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, que trata do relatório da Administração, das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, de Equinox referentes ao exercício social de 2005, tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração de Equinox, e do responsável pela contabilidade da Companhia que estavam presentes. O Sr. Presidente submeteu à deliberação o relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras de Equinox, referentes ao exercício social de 2005, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, foi informado aos acionistas, pela administração da Companhia, que, tendo em vista que Companhia encontra-se em fase pré-operacional, não há resultado a apurar no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, tendo sido as despesas realizadas até o momento, contabilizadas no grupamento contábil de Diferido. Relativamente ao único item constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária de Equinox, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a fixação da remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2006 no montante global de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006. Eduardo Obino Cirne Lima (Presidente); Jorge Goldenstein (Secretário). Acionistas Presentes: Eduardo Obino Cirne Lima, Jorge Goldenstein, Alex Schatkin Cukier, Lexpart Participações S.A., Representante da Administração: Jonas de Miranda Gomes, Representante da Contabilidade: Ronaldo Dias. JUCERJA. Registrado sob o nº 00001627964 de 08.08.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 53944. Valor: R$ 2108,68"
                ],
                "53942": [
                    "V - Ata",
                    "PRIVTEL INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nNIRE 3330026059-5\r\n\r\nCNPJ 02.620.949/0001-10\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 28 de abril de 2006. Data, Horário e Local: Aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 15:30 horas, na sede de Privtel Investimentos S.A. (“Privtel” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 245, sala 3003 (parte). Convocação e Publicações: Dispensada a publicação do Edital de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social de Privtel, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Para os fins do artigo 134 da Lei n.º 6.404/76, registrou-se a presença da Sra. Carolina Menezes Cintra Santos, representante da administração de Privtel, e do Sr. Paulo Moisés, representante da controladoria de Privtel. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Eduardo Cintra Santos, assumiu a presidência da Assembléia e convidou a Sra. Magda Célia Gonçalves Conceição para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social de Privtel. Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (2) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (3) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. b) Assembléia Geral Extraordinária: (1) Fixar o montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Deliberações: Foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. O Sr. Presidente passou, então, à discussão e deliberação acerca do item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, que trata do relatório da Administração, das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, de Privtel referentes ao exercício social de 2005, tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração de Privtel, e do responsável pela controladoria da Companhia que estavam presentes. O Sr. Presidente submeteu à deliberação o relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras de Privtel, referentes ao exercício social de 2005, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, a unanimidade dos acionistas presentes declarou prejudicada a deliberação referente à destinação do resultado, uma vez que no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, a Companhia auferiu prejuízo, que obrigatoriamente será destinado à conta de prejuízos acumulados. Em seguida, o Sr. Presidente passou à deliberação sobre o item (3) da ordem do dia desta Assembléia Geral Ordinária, concernente à eleição de membros para compor o Conselho de Administração de Privtel, tendo o Sr. Presidente informado aos acionistas presentes que não foi apresentado requerimento para a adoção do processo de voto múltiplo, previsto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Colocada a matéria em votação, foi aprovada, por unanimidade dos votos, a eleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração de Privtel. (i) Eduardo Cintra Santos, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 902.893.58, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.858.395-34, residente e domiciliado na cidade de Simões Filho, estado da Bahia, com endereço na Via Periférica I, nº 3431, Centro Industrial de Aratu. (ii) Magda Célia Gonçalves Conceição, brasileira, divorciada, secretária executiva, portadora da carteira de identidade nº 1050548, inscrita no CPF/MF sob o nº 175.609.935-91, residente e domiciliada na cidade de Salvador, estado da Bahia, com endereço na Rua Coronel Luis Artur Gomes de Carvalho, nº 254, Aptº 704 - Pituba. (iii) Eduardo Cintra Santos Filho, brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade nº 093233698-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 800.810.455-49, residente e domiciliado na cidade de Salvador, estado da Bahia, na Rua Literatura, nº 7 Loteamento Farol de Itapoá, Itapoá. Em seguida, foram eleitos, pela unanimidade dos votos proferidos pelos acionistas presentes, o Sr. Eduardo Cintra Santos, acima qualificado, para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração, e a Sra. Magda Célia Gonçalves Conceição, também qualificada acima, para a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração de Privtel. Os Conselheiros ora eleitos deverão tomar posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração de Privtel e terão mandato de dois anos a contar da data desta Assembléia Geral Ordinária. Os Conselheiros eleitos deverão apresentar curriculum vitae, que ficarão arquivados na sede da Companhia como Docs. 01 a 03. Relativamente ao único item constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária de Privtel, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a fixação da remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2006 no montante global de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Eduardo Cintra Santos (Presidente); Magda Célia Gonçalves Conceição (Secretária). Acionistas Presentes: Eduardo Cintra Santos; Magda Célia Gonçalves Conceição; Eduardo Cintra Santos Filho; Representante da Administração: Carolina Menezes Cintra Santos; Representante da Controladoria: Paulo Moisés. JUCERJA. Registrado sob o nº 00001636662 de 05.09.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 53942. Valor: R$ 3193,96"
                ],
                "53946": [
                    "V - Ata",
                    "PW 233 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.968.168/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330026950-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA PW 233 PARTICIPAÇÕES S.A. (“COMPANHIA”), REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2006, LAVRADA EM FORMA SUMÁRIA: 1. Data, hora e local: Aos 30 dias do mês de agosto de 2006, às 10h, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte), Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme atestam as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a possibilidade de distribuição de dividendos em períodos menores do que o período semestral, conforme previsão constante no artigo 204 da Lei 6.404/76; e (ii) Deliberar sobre a extinção do Conselho de Administração e, por conseqüência do capital autorizado, bem como sobre a reforma do Estatuto Social da Companhia, para refletir as deliberações aprovadas. 4. Mesa: Presidente: Sra. Verônica Valente Dantas; Secretária: Rafaela Garcia. 5. Deliberações: Pela unanimidade dos acionistas da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Foi aprovada a inclusão no Estatuto Social da Companhia da possibilidade de distribuição de dividendos em períodos menores do que o período semestral, conforme previsão constante no artigo 204 da Lei 6.404/76. (ii) Foi aprovada a extinção do Conselho de Administração da Companhia e, por conseqüência do capital autorizado. (iii) Em virtude das deliberações acima, foi aprovada a reforma do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação do instrumento anexo à presente. (iv) Foi autorizada a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma sumária, nos termos do § 1º do art. 130, da Lei nº 6.404/76. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos acionistas da Companhia. Certificamos que presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente da Assembléia); Rafaela Garcia (Secretária da Assembléia). ESTATUTO SOCIAL* PW 233 PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Objeto e Duração Artigo 1º - Sob a denominação de PW 233 PARTICIPAÇÕES S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3º - A companhia tem por objeto: (i) a exploração e prestação de serviços de telecomunicações em quaisquer de suas modalidades e; (ii) participação em outras sociedades, comerciais ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista. Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Do Capital Social e das Ações Artigo 5º - O capital social é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dividido em 15.000 (quinze mil) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da assembléia geral. Parágrafo 2º - As ações da Companhia poderão ser escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do art. 35 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - A Assembléia Geral poderá deliberar que a emissão de ações preferenciais, inclusive com a criação de classe mais privilegiada, seja feita sem guardar proporção com as ações ordinárias, respeitado sempre o limite legal de 2/3 (dois terços) para as ações preferenciais. Parágrafo 4º - As ações preferenciais não terão direito a voto, porém, terão prioridade no reembolso de capital, sem prêmio, em caso de liquidação da companhia e direito a um dividendo no mínimo 10% (dez por cento) maior do que o atribuído às ações ordinárias, na forma do disposto no Artigo 17 da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 5º - A Companhia poderá emitir ações preferenciais resgatáveis, cujas condições serão fixadas pela Assembléia Geral. Parágrafo 6º - Na hipótese das ações virem a tornar-se escriturais, serão mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares em instituição credenciada, a ser designada pela Diretoria para prestar esse serviço. Parágrafo 7º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 8º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. CAPÍTULO III Da Diretoria Artigo 6º - A administração da companhia será exercida pela Diretoria, na forma da lei e deste estatuo social. Artigo 7º - A Diretoria é composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) diretores, sendo um Diretor Presidente e os demais sem designação específica. Parágrafo 1º - Além das atribuições normais inerentes ao cargo de Diretor, compete ao Diretor Presidente: (i) administrar e supervisionar os negócios da Companhia e, ao fazê-lo, cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral, sempre respeitados os termos deste Estatuto e a legislação pertinente; e (ii) manter coordenação permanente entre a Diretoria e os acionistas. Parágrafo 2º - Os demais Diretores terão as designações e atribuições específicas que lhes forem conferidas pelo Diretor Presidente. Parágrafo 3º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Parágrafo 4º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 5º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, poderá a Assembléia Geral designar substituto, cujo mandato expirará com os demais Diretores. Parágrafo 6º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Artigo 8º - Compete à Diretoria exercer a atribuições que a lei e o estatuto lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 9º - A Diretoria, exercerá as seguintes atribuições: (i) executar os trabalhos que lhe forem determinados pela Assembléia Geral; (ii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes, se solicitados pela Assembléia Geral; (iii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (iv) submeter à Assembléia Geral o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (v) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 10 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos e operações que impliquem em responsabilidade societária será exercida, em conjunto: (i) por 2 (dois) Diretores; ou (ii) por um Diretor e um procurador constituído na forma do artigo 11 abaixo. Parágrafo Único - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Artigo 11 - Nos limites de suas atribuições, 2 (dois) Diretores poderão constituir procuradores ou mandatários para, sempre em conjunto com um Diretor, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Companhia na prática legítima de atos e operações. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. Parágrafo Único - Os mandatos “ad negotia” serão outorgados, sempre, por prazo determinado, enquanto os mandatos com cláusula “ad judicia” poderão ser outorgados por prazo indeterminado. Artigo 12 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei 6.404/76. Parágrafo 1º - A verba para honorários “pro-labore” paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, por deliberação da Assembléia Geral, consignada, por termo, no livro próprio. Parágrafo 2º - O empregado de alto nível, eleito para o cargo de Diretor, enquanto no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber honorários e eventual participação nos lucros na forma estabelecida neste estatuto, ficando-lhe assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a legislação social vigente. Artigo 13 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo 1º - As reuniões serão sempre convocadas por quaisquer 2 (dois) diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois diretores, se só houver dois diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo também ao Presidente da reunião, em caso de empate, o voto de desempate. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer diretor, este poderá indicar um substituto, ficando o ato sujeito à aprovação da Diretoria. O substituto aprovado exercerá todas as funções, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do diretor substituído. Parágrafo 4º - O substituto poderá ser um dos demais diretores que, neste caso, votará nas reuniões da Diretoria por si e pelo diretor que estiver substituindo. CAPÍTULO IV Do Conselho Fiscal Artigo 14 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei nº 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus a remuneração que lhe for fixada pela Assembléia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V Das Assembléias Gerais Artigo 15 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: I - tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - eleger a Diretoria nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; IV - fixar a remuneração dos administradores. b) Extraordinariamente sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 16 - A Assembléia Geral será instalada e presidida por qualquer acionista ou outra pessoa escolhida pelos acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 17 - Os anúncios de convocação, publicado na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI Do Exercício Social Artigo 18 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro. Artigo 19 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 20 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 21 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria apresentará à Assembléia Geral, para aprovação, proposta sobre a destinação total do lucro líquido do exercício, observando as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício será aplicado na constituição de Reserva Legal , que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) A Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria, determinará a importância a ser destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão daquelas constituídas em exercícios anteriores, observando o Parágrafo 1º do Artigo 195 da Lei 6.404/76; e c) A Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria, determinará o montante a ser destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar. Parágrafo 1º - Os acionistas da Companhia receberão como dividendo obrigatório, em cada exercício, o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro ajustado na forma prevista neste Estatuto, sem prejuízo do pagamento aos acionistas preferencialistas de um dividendo no mínimo 10% (dez por cento) maior do que o atribuído às ações ordinárias, na forma do disposto no Artigo 17 da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 2º - Na hipótese de ainda haver saldo, terá ele o destino que for deliberado pela Assembléia Geral. Parágrafo 3º - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido, no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 22 - A Companhia, por deliberação da Diretoria, poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesse balanço. Parágrafo 1º - A Companhia, por deliberação da Diretoria, poderá, ainda, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182 da Lei 6.404/76. Parágrafo 2º - A Diretoria poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII Da Liquidação, Dissolução e Extinção Artigo 23 - A Companhia entrará em dissolução nos casos previstos em Lei. Parágrafo Único - A Diretoria nomeará o liquidante e a Assembléia Geral determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal. CAPÍTULO VIII Disposição Geral Artigo 24 - A Companhia, a qualquer tempo, tendo em mira aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e de autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagradas em usos e praxes em vigor. * Estatuto Social alterado pela Assembléia Geral Extraordinária de PW 233 Participações S.A. realizada em 30.08.2006. JUCERJA. Registrado sob o nº 00001640382 de 22.09.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 53946. Valor: R$ 8062,25"
                ],
                "54737": [
                    "V - Ata",
                    "CIAPAM CIA AGRO PASTORIL MUCURI\r\n\r\nCNPJ 33.019.738/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.300.007.466\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data: 28/03/2005. Local: sede social a Rua Anfilófio de Carvalho nº 29 s/903/4 parte, nesta Cidade. Horário: 11 horas. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Presidente Maria Christina Fontes Tourinho. Secretária: Julita Marques Ferreira Fontes. Convocação independente de publicação, nos termos do parágrafo 4º Art. 124 da Lei 6.404 de 15.12.1976 - Ordem do dia: Exame e deliberação sobre a negociação das ações da empresa - Agrisa Agro Industrial São João S/A. Deliberações: Discutida, detidamente, as condições Patrimoniais da Agrisa e da possibilidade da negociação das ações da mesma, fica a Diretoria representada pela diretora Maria Christina Fontes Tourinho, autorizada a ceder as ações ordinárias e preferenciais da Agrisa de propriedade de nossa Empresa, pelo valor de R$ 0,01 (hum centavo) cada uma. Votação: As deliberações foram tomadas nesta Assembléia por unanimidade de votos. Aprovação: foi a Ata redigida na forma prevista no Artº 130 da Lei nº 6.404/76, lida, aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas. Ass. Maria Christina Fontes Tourinho - Presidente, Espólio Hélio Ottoni Fontes, Julita Marques Ferreira Fontes - Secretária, Sociedade Cacauicultora Mucuri Ltda, Maria Christina Fontes Tourinho, Octávio Augusto Fontes Tourinho, Valéria Eloy Tourinho, Marina Eloy Tourinho, Julia Eloy Tourinho, Letícia Eloy Tourinho, Maria Elisa Fontes Tourinho, Demétrio Fontes Tourinho, Alzira Maria Tourinho Padilha e Maria Letícia Fontes Tourinho. A Presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro das Atas das Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 28/03/2005. Julita Marques Ferreira Fontes - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ciapam Cia Agro Pastoril Mucuri. Certifico o deferimento em 01/04/2005, e o registro sob o número 1509295 e data de 01/04/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 54737. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "54776": [
                    "V - Ata",
                    "ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.699.082/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.00277.161\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2006 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 17 de julho de 2006, às 10:00 horas, na Rua da Candelária n° 106, 3° andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: Todos os conselheiros abaixo assinados. 3. MESA: Presidente: João Fernando Guimarães Tourinho, Secretário: Mardonildo Oliveira Olímpio 4. DELIBERAÇÕES: Deliberações tomadas, sem quaisquer ressalvas, por unanimidade dos conselheiros: 4.1. Tomar conhecimento da renúncia dos diretores da companhia Srs. Eduardo Duarte e Simone Bürck Silva, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora da carteira de identidade n° 07131820-8, expedida pelo IFP-RJ e inscrita no CPF/MF sob o n° 843.420.307-30, residente e domiciliada na Rua da Candelária, n° 106, 3º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, aprovando integralmente as contas de sua gestão, os quais, presentes à assembléia, outorgam a Companhia a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação. 4.2. Eleger como diretores, para o mandato de 1 (um) ano, os Srs. Edilson Rocha Dias, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n°. 376184, expedida pela SSP-DF, e inscrito no CPF/MF sob o n°. 115.959.491-00, residente e domiciliado na Rua Shigeo Mori, 303, Cidade Universitária, Campinas, Estado de São Paulo, e Erick Guadalupe Moreno, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 5060385288/D, expedida pelo CREA-SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 252.298.438-10, residente e domiciliado na Rua São Clemente, 114 Bloco II, Apto. 307, Botafogo, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os quais, presentes à assembléia, declararam não estar incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer qualquer atividade mercantil ou comercial e tomam posse, em ato contínuo, mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Companhia. 4.3. Autorizar a Diretoria a celebrar com a PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO contrato objeto do Lote 1 do CONVITE Nº 006.8.020.05.0/05. 4.4.Decidiram ainda os Conselheiros presentes eleger para o cargo de Presidente do Conselho de Administração o Sr. Carlos Reynaldo Camerato. 5. ENCERRAMENTO: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. ASSINATURAS: João Fernando Guimarães Tourinho - Presidente; Mardonildo Oliveira Olímpio- Secretário; Ildefonso Colares Filho, Jorge Vidal Ferraz e Carlos Reynaldo Camerato, Conselheiros; Edilson Rocha Dias e Erick Guadalupe Moreno, Diretores. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2006. João Fernando Guimarães Tourinho - PRESIDENTE; Mardonildo Oliveira Olímpio - SECRETÁRIO. JUCERJA nº 1627342 em 04/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 54776. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "54738": [
                    "V - Ata",
                    "ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.019.654/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.300.161.201\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: DATA: 28/03/2005. Local: sede social a Rua Anfilófio de Carvalho nº 29 s/903/4 parte, nesta Cidade. Horário: 10 horas. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Presidente Maria Christina Fontes Tourinho. Secretária: Julita Marques Ferreira Fontes. Convocação independente de publicação, nos termos do parágrafo 4º Art. 124 da Lei 6.404 de 15.12.1976 - Ordem do dia: Exame e deliberação sobre consolidação dos débitos e a negociação das ações da empresa - Agrisa Agro Industrial São João S/A. Deliberações: Discutida, detidamente, as condições Patrimoniais da Agrisa e da possibilidade da negociação das ações da mesma, restou deliberado que ficam ratificados os atos praticados pela Diretoria em Dezembro de 2004, assumindo e consolidando os créditos das coligadas junto à Agrisa, e concedendo desconto no valor total do crédito consolidado. Fica a Diretoria representada pela diretora Maria Christina Fontes Tourinho, autorizada a ceder as ações ordinárias e preferenciais da Agrisa de propriedade de nossa Empresa, pelo valor de R$ 0,01 (hum centavo) cada uma, ficando ainda autorizada a conceder prazo de até 81 meses para recebimento do valor de nosso crédito consolidado junto à Agrisa. Votação: As deliberações foram tomadas nesta Assembléia por unanimidade de votos. Aprovação: foi a Ata redigida na forma prevista no Art. 130 da Lei nº 6.404/76, lida, aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas. Ass. Maria Christina Fontes Tourinho - Presidente, Espólio Hélio Ottoni Fontes, Julita Marques Ferreira Fontes - Secretária, Caioaba Agro Pastoril Ltda, Mucuri Agro Pastoril Ltda., Ciapam Cia Agro Pastoril Mucuri, Fontes Agro Pecuária S/A, Sociedade Cacauicultora Rio Doce Ltda, Sociedade Cacauicultora Mucuri Ltda, Maria Christina Fontes Tourinho, Octávio Augusto Fontes Tourinho, Valéria Eloy Tourinho, Marina Eloy Tourinho, Julia Eloy Tourinho, Letícia Eloy Tourinho, Maria Elisa Fontes Tourinho, Demétrio Fontes Tourinho, Alzira Maria Tourinho Padilha e Maria Letícia Fontes Tourinho. A presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro das Atas das Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 28/03/2005. Julita Marques Ferreira Fontes - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Itaguay Imobiliária e Participações S.A. Certifico o deferimento em 06/04/2005, e o registro sob o número 1510042 e data de 06/04/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 54738. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "55397": [
                    "V - Ata",
                    "GPMM1800 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 27.07.2005. Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco, às 12:00 horas, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27° andar - parte, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de constituir a sociedade GPMM1800 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., reuniram-se os seguintes subscritores da totalidade de seu capital social: (a) THEO KEISERMAN DE ABREU, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 99.134, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.006.847-66 residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, CEP 20030-021 e; (b) MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, advogado, portador da carteira de identidade nº 96.640, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 045.481.357-07, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar - parte, CEP 20030-021. Instalada a assembléia, com a presença da totalidade dos subscritores, o Sr. Mauricio Moreira Mendonça de Menezes assumiu a presidência dos trabalhos, convidando a mim, Theo Keiserman de Abreu, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Sr. Mauricio Moreira Mendonça de Menezes declarou instalada a Assembléia esclarecendo que esta tinha por objetivo a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de GPMM1800 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar - parte, nesta cidade, tendo por objeto social a participação em outras sociedades empresárias, como acionistas ou cotista, com capital social representado por 100 (cem) ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal, emitidas pelo preço unitário de R$ 1,00 (um real), a serem realizadas, neste ato, à vista e em dinheiro. A lista de subscrição foi lida em Assembléia, fazendo parte integrante à presente ata, dela resultando que: (a) Mauricio Moreira Mendonça de Menezes subscreveu e integralizou, à vista e em dinheiro, 99 (noventa e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de R$ 99,00 (noventa e nove reais); (b) Theo Keiserman de Abreu subscreveu e integralizou, à vista e em dinheiro, 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 (um real). A Assembléia passou a deliberar sobre o Estatuto Social da Companhia, sendo aprovado, por unanimidade, o projeto adiante trancrito:\r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL DE GPMM1800 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO. Artigo 1º - A Companhia tem à denominação de GPMM1800 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades empresárias, como acionistas ou cotista. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar - parte, nesta cidade, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. Artigo 4º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL. Artigo 5° - O capital social é de R$ 100,00 (cem reais), subscrito e totalmente integralizado em moeda corrente, representado por 100 (cem) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL. Artigo 6º - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7º - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: I) por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia; II) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 8º - A Assembléia Geral será instalada e presidida por qualquer dos Diretores, que convidará qualquer um dos presentes, acionista ou não, para secretariar os trabalhos. Artigo 9º - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, nos termos do § 1º art. 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 12 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por dois membros, todos Diretores sem designação especial, pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 3 anos, admitida a reeleição. Parágrafo Único - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no “Livro de Atas de Reuniões de Diretoria”, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 13 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Artigo 14 - Observado o disposto no Artigo 15, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, por dois Diretores, em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais indicado pelo outro Diretor, sendo tal procurador constituído na forma do § 2º deste artigo. Parágrafo Segundo - Os mandatários da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por dois Diretores, com prazo de validade não, superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Terceiro - As procurações “ad judicia” da Companhia serão subscritas por dois Diretores e outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo Quarto - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores em conjunto. Parágrafo Quinto - A prática dos atos adiante indicados depende da autorização prévia da Diretoria, atuando como órgão colegiado, observado o quorum de deliberação previsto no artigo 15, parágrafo segundo, deste Estatuto: (a) a contratação de empréstimos e financiamentos pela Companhia; (b) a aquisição, a alienação e a constituição de ônus reais sobre bens e direitos da Companhia; (c) a assunção de qualquer obrigação em valor superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) pela Companhia; (d) a contratação e demissão de empregado com salário anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); (e) a contratação de assessoria de negócios, gerência, consultoria tributária ou jurídica, em valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (f) transação, para prevenir ou pôr fim a litígios, quando envolvam valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (g) baixas contábeis de valores ativos ou passivos superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais); e (h) a desoneração de terceiros de qualquer obrigação para com a Companhia. Artigo 15 - A .Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro próprio, assinada pelos presentes. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 2 (dois) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Artigo 16 - Compete à Diretoria: a) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; c) aprovar o orçamento anual da Companhia; d) aprovar o rateio entre seus membros da remuneração global fixada pela Assembléia Geral, quando for o caso, e da participação da Diretoria nos lucros da Companhia; e) convocar a Assembléia Geral; f) declarar dividendos semestrais ou intermediários; g) contratar os auditores independentes da Companhia; e h) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral. Artigo 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL. Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão às atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da lei n° 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3º, da lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO. Artigo 19 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da lei n° 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 20 - Dos resultados apurados, serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o lucro; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1º da lei n° 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da lei nº 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; (c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. Artigo 21 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. Artigo 22 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações.” Em seguida, foi declarada constituída a GPMM1800 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, passando-se a eleger os primeiros administradores, nos termos do art. 87, da lei nº 6.404/76. Nesse sentido, foram eleitos, por unanimidade de votos, o Sr. Mauricio Moreira Mendonça de Menezes e o Sr. Theo Keiserman de Abreu, acima qualificados, para os cargos de Diretor, para exercerem o mandato de 3 anos, que se encerrará na Assembléia Geral Ordinária de 2008. Fixa-se a remuneração da Diretoria em R$ 300,00 (trezentos reais), por mês, para cada Diretor. Os Diretores eleitos declararam sob as penas da lei que: (i) aceitam a indicação ao cargo: (ii) não estão impedidos por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias e; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a termos lavrados em folhas apartadas, comprometendo-se a transcrevê-los oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Por último, os acionistas deliberaram não instalar o Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que lida e achada conforme foi assinada pelos presentes. Maurício Moreira Mendonça de Menezes - Acionista, Diretor eleito e Presidente da Assembléia. Theo Keiserman de Abreu - Acionista, Diretor eleito e Secretário da Assembléia. Célio dos Santos Kelab - OAB/RJ 77 139. Jucerja nº 33.3.0027652-1 em 28/07/2005 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 55397. Valor: R$ 7100,73"
                ],
                "55376": [
                    "V - Ata",
                    "SHELL BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.453.598/0001-23\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0691867-1\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2006. Em reunião de sócios quotistas da Shell Brasil Ltda., realizada em 31/10/2006, às 10:00 horas, na sede social da Sociedade, na Avenida das Américas, nº 4200, Bloco 5 (salas 101/701) e Bloco 6 (salas 101/601), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, compondo a mesa como presidente o Sr. Vasco Augusto Pinto da Fonseca Dias Junior e como Secretário o Sr. Paulo Francisco de Almeida Lopes, foi aprovada pela unanimidade dos sócios a redução do capital social da Sociedade em R$ 137.645.991,12 (cento e trinta e sete milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil novecentos e noventa e um reais e doze centavos), passando o mesmo de R$ 3.077.153.735,04 (três bilhões, setenta e sete milhões, cento e cinqüenta e três mil, setecentos e trinta e cinco e quatro centavos), para R$ 2.939.507.743,92 (dois bilhões, novecentos e trinta e nove milhões, quinhentos e sete mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), com o objetivo de adequá-lo às necessidades da empresa, tendo em vista que se apresentava excessivo, procedendo-se à restituição deste valor aos sócios quotistas, nos termos dos artigos 1082 e 1084 do Código Civil. Como conseqüência da redução de capital, foi aprovada igualmente por unanimidade a redução das quotas sociais da Sociedade em 52.138.633 (cinqüenta e dois milhões, cento e trinta e oito mil, seiscentos e trinta e três) quotas, passando de 1.165.588.536 (um bilhão, cento e sessenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis) quotas para 1.113.449.903 (um bilhão, cento e treze milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e três) quotas, mantendo-se a proporção detida pelos sócios quotistas antes da redução. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. Paulo Francisco de Almeida Lopes - Secretário.\r\n\r\nId: 55376. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "55030": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.146.648/0001-20\r\n\r\nNIRE 3330006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: I - Data, hora e local da Reunião do Conselho: 02 de outubro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua Euclides da Cunha nº 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas, como Presidente, e o Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por carta dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração a todos os membros do Conselho; IV - Quorum: Todos os membros do Conselho de Administração; V - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Eleição dos seguintes profissionais, todos para os cargos de Diretores de Divisão: Aldo Vaz Sampaio, brasileiro, casado, engenheiro civil, Carteira de Identidade nº 125823-D CREA-RJ, CPF/MF nº 548.325.197-00, com domicílio na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; Alexandre Roberto Salse Dittert, brasileiro, casado, engenheiro civil, Carteira de Identidade nº 145766-D CREA-RJ, CPF/MF nº 016659887-97, com domicílio na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; Alexandre José Viveiros da Costa, brasileiro, casado, engenheiro civil, Carteira de Identidade nº 46549-D CREA-RJ, CPF/MF nº 606.531.677-68, com domicílio na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; André Marinho de Vasconcelos, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, Carteira de Identidade nº 164987-D CREA-RJ, CPF/MF nº 025.915.497-02, com domicílio na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; Márcio Junqueira de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, Carteira de Identidade nº 30.161-D CREA-SP, CPF/MF nº 212.565.138-65, com domicílio na Avenida das Nações Unidas nº 13.771, Bloco 01, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo - SP; Rosana Cristina Tiba, brasileira, casada, engenheiro civil, Carteira de Identidade nº 0682494198-D CREA-SP, CPF/MF nº 083.344.008-02, com domicílio na Avenida das Nações Unidas nº 13.771, Bloco 01, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo - SP; Sylvia Dutra Loureiro Novaes, brasileira, solteira, geóloga, Carteira de Identidade nº 83-1-00970-6-D CREA-RJ, CPF/MF nº 654.927.577-68, com domicílio na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; b) Os mandatos dos diretores ora eleitos têm início nesta data, dia 02 de outubro de 2006, e término em 30 de março de 2008; c) A remuneração global mensal dos Diretores da companhia será de até R$ 250.000,00(duzentos e cinqüenta mil reais), estando neste valor compreendida a dos Diretores ora eleitos; VI - Encerramento: Nada mais havendo para tratar, eu, Mauro Ribeiro Viegas Filho, secretário, lavrei a presente ata para todos os efeitos de direito, que lida e aprovada foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006.Mauro Ribeiro Viegas - Presidente de Mesa; Mauro Ribeiro Viegas Filho - Secretário. Membros do Conselho de Administração: Mauro Ribeiro Viegas, Walmor José Prudêncio, Mauro Ribeiro Viegas Filho. Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 26/10/2006 sob o nº 00001648384 - Secretária Geral: Valéria G. M. Serra.\r\n\r\nId: 55030. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "53968": [
                    "V - Ata",
                    "FORPART S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.249.786/0001-85\r\n\r\nNIRE Nº 33300159991\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE RETIFICAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2006. 1. Data, Horário e Local: Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2006, às 11:30h, na sede da Forpart S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, conforme atestam as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas. Secretária da Assembléia: Rafaela Garcia. 4. Ordem do Dia: Retificar a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 28 de agosto de 2006, para incluir na ordem do dia a deliberação sobre a destinação do lucro líquido auferido pela Companhia no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005.5. Deliberações: Colocado o único item da ordem do dia em votação, a unanimidade dos acionistas da Companhia aprovou a retificação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 28 de agosto de 2005, para incluir na ordem do dia a deliberação sobre a destinação do lucro líquido auferido pela Companhia no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, tendo sido aprovada a proposta da Diretoria no sentido de que o lucro da Companhia apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 138.412,06 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e doze reais e seis centavos), seja utilizado para dedução da conta de Prejuízos Acumulados, nos termos do artigo 189 da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar dos assuntos de interesse social, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, foi encerrada a sessão e lavrada esta ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2006. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Verônica Valente Dantas (Presidente); Rafaela Garcia (Secretária). JUCERJA. Registrado sob o nº 00001636251 de 04.09.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 53968. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "55389": [
                    "V - Ata",
                    "THGP2000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 27.07.2005. Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco, às 12:00 horas, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de constituir a sociedade THGP2000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., reuniram-se os seguintes subscritores da totalidade de seu capital social: (a) THEO KEISERMAN DE ABREU, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 99.134, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.006.847-66 residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, CEP 20030-021 e; (b) MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, advogado, portador da carteira de identidade nº 96.640, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 045.481.357-07, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, CEP 20030-021. Instalada a assembléia, com a presença da totalidade dos subscritores, o Sr. Mauricio Moreira Mendonça de Menezes assumiu a presidência dos trabalhos, convidando a mim, Theo Keiserman de Abreu, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Sr. Mauricio Moreira Mendonça de Menezes declarou instalada a Assembléia esclarecendo que esta tinha por objetivo a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de THGP2000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, nesta cidade, tendo por objeto social a participação em outras sociedades empresárias, como acionistas ou cotista, com capital social representado por 100 (cem) ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal, emitidas pelo preço unitário de R$ 1,00 (um real), a serem realizadas, neste ato à vista e em dinheiro. A lista de subscrição foi lida em Assembléia, fazendo parte integrante à presente ata, dela resultando que: (a) Mauricio Moreira Mendonça de Menezes subscreveu e integralizou, à vista e em dinheiro, 99 (noventa e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de R$ 99,00 (noventa e nove reais); (b) Theo Keiserman de Abreu subscreveu e integralizou, à vista e em dinheiro, 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 (um real). A Assembléia passou a deliberar sobre o Estatuto Social da Companhia, sendo aprovado, por unanimidade, o projeto adiante transcrito:\r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL DE THGP2000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO. Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de THGP2000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades empresárias, como acionistas ou cotista. Artigo 3º - A Companhia tem sede, e foro na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, nesta cidade, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências, e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. Artigo 4º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL. Artigo 5º - O capital social é de R$ 100,00 (cem reais), subscrito e totalmente integralizado em moeda corrente, representado por 100 (cem) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL. Artigo 6º - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7º - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: I) por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia; II) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 8º - A Assembléia Geral será instalada e presidida por qualquer dos Diretores, que convidará qualquer um dos presentes, acionista ou não, para secretariar os trabalhos. Artigo 9º - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, nos termos do § 1º art. 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 12 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por dois membros, todos Diretores sem designação especial, pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 3 anos, admitida a reeleição. Parágrafo -Único - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no “Livro de Atas de Reuniões de Diretoria”, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 13 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Artigo 14 - Observado o disposto no Artigo 15, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, por dois Diretores, em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais indicado pelo outro Diretor, sendo tal procurador constituído na forma do § 2º deste artigo. Parágrafo Segundo - Os mandatários da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por dois Diretores, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Terceiro - As procurações “ad judicia” da Companhia serão subscritas por dois Diretores e outorgadas, por prazo indeterminado. Parágrafo Quarto - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores em conjunto. Parágrafo Quinto - A prática dos atos adiante indicados depende da autorização prévia da Diretoria, atuando como órgão colegiado, observado o quorum de deliberação previsto no artigo 15, parágrafo segundo, deste Estatuto: (a) a contratação de empréstimos e financiamentos pela Companhia; (b) a aquisição, a alienação e a constituição de ônus reais sobre bens e direitos da Companhia; (c) a assunção de qualquer obrigação em valor superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) pela Companhia; (d) a contratação e demissão de empregado com salário anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); (e) a contratação de assessoria de negócios, gerência, consultoria tributária ou jurídica, em valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (f) transação, para prevenir ou pôr fim a litígios, quando envolvam valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (g) baixas contábeis de valores ativos ou passivos superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais); e (h) a desoneração de terceiros de qualquer obrigação para com a Companhia. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro próprio, assinada pelos presentes. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 2 (dois) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Artigo 16 - Compete à Diretoria: a) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; c) aprovar o orçamento anual da Companhia d) aprovar o rateio entre seus membros da remuneração global fixada, pela Assembléia Geral, quando for o caso, e da participação da Diretoria nos lucros da Companhia; e) convocar a Assembléia Geral; f) declarar dividendos semestrais ou intermediários; g) contratar os auditores, independentes da Companhia; e h) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral. Artigo 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-Ia em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL. Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-Ihes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3º, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO. Artigo 19 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei nº 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 20 - Dos resultados apurados, serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro; o lucro remanestente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art.182, § 1º, da Lei nº 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; (c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. Artigo 21 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. Artigo 22 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações.” Em seguida, foi declarada constituída a THGP2000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S.A, passando-se a eleger os primeiros administradores, nos termos do art. 87, da Lei nº 6.404/76. Nesse sentido, foram eleitos, por unanimidade de votos, o Sr. Mauricio Moreira Mendonça de Menezes e o Sr. Theo Keiserman de Abreu, acima qualificados, para os cargos de Diretor, para exercerem o mandato de 3 anos, que se encerrará na Assembléia Geral Ordinária de 2008. Fixa-se a remuneração da Diretoria em R$ 300,00 (trezentos reais), por mês, para cada Diretor. Os Diretores eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (j) aceitam a indicação ao cargo: (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias e: (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a termos lavrados em folhas apartadas, comprometendo-se a transcrevê-Ios oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Por último, os acionistas deliberaram não instalar o Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que lida e achada conforme foi assinada pelos presentes. Mauricio Moreira Mendonça de Menezes Acionista, Diretor eleito e Presidente da Assembléia; Theo Keiserman de Abreu Acionista, Diretor eleito e Secretário da Assembléia, jucerja sob o nº 33.3.0027650-5 em 28/07/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 55389. Valor: R$ 7069,79"
                ],
                "55392": [
                    "V - Ata",
                    "ATIVA S/A CORRETORA DE TÍTULOS, CÂMBIO E VALORES\r\n\r\nCNPJ/MF 33.775.974/0001-04\r\n\r\nNIRE: 33.3.0004964-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. I - DATA, HORA, LOCAL DE REALIZAÇÃO: Aos 04 (quatro) dias do mês de agosto do ano de 2006, às 09h30min, na sede social da empresa, na Av. Rio Branco, nº 181, 29º andar, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social da empresa, conforme lista de presença, dispensada a publicação do anúncio da convocação na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6404/76. III - COMPOSIÇÃO DA MESA: Como Presidente o Sr. Jorge Nuno Odone de Vicente da Silva Salgado, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 1.969.934, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.927.707-97, residente e domiciliado na Rua Major Rubens Vaz, nº 493, casa 01, Gávea, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e como Secretário o Sr. Augusto Afonso Teixeira de Freitas, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06370971-1, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 890.480.407-87, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa, nº 297, apto 903, Leblon, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. IV - ORDEM DO DIA: Eleição de novo membro da Diretoria da Companhia e, sua remuneração. V - SUMÁRIO DOS FATOS OCORRIDOS NA ASSEMBLÉIA: Feita a leitura da ordem do dia pelo Secretário, após a discussão das matérias a ela pertinentes, decidiram os acionistas, sem divergências, unanimemente, em eleger um novo membro da Diretoria, com mandato de dois anos, como prescreve o Estatuto Social, ou até a data da Assembléia Geral Ordinária que decidir sobre as contas do exercício social a terminar em 31/12/2007, a Sra. Silvia Cristina Werther de Araújo, brasileira, divorciada, fonoaudióloga, portadora da carteira de identidade nº 03204674-0, expedida pelo IFP/Rj, inscrita no CPF/MF sob o nº 494.492.227-20, residente e domiciliada na Estrada da Gávea, nº 681, bloco 03, apto 403, São Conrado, Rio de Janeiro, RJ, permanecendo ainda, como diretores da Companhia, os Srs. Jorge Nuno Odone de Vicente da Silva Salgado, brasileiro, casado, economista, carteira de identidade nº 1.969.934, expedida pelo IFP, em 18.10.71, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.927.707-97, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Major Rubens Vaz, 493 casa 01 - Gávea; Augusto Afonso Teixeira de Freitas, brasileiro, casado, economista, carteira de identidade nº 06370971-1, expedida pelo IFP em 02.09.81, inscrito no CPF/MF sob o nº 890.480.407-87, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Timóteo da Costa, 297/903 - Leblon; e o Sr. José Henrique D'Elia, brasileiro, casado, administrador, carteira de identidade nº 09092654, expedida pela SSP-SP em 27.12.85, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.673.138-09, residente e domiciliado na Rua Adibi Auda, 111 casa 141, Cotia - SP, os quais preenchem as condições previstas na Resolução nº 2.645, de 22.09.1999, do Banco Central do Brasil. A remuneração mensal de cada diretor permanece fixada em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Nada mais havendo a ser considerado, declarou o Presidente encerrada a Assembléia, lavrando-se a presente Ata, que após sua leitura foi assinada por todos. JORGE NUNO ODONE DE VICENTE DA SILVA SALGADO - Presidente e AUGUSTO AFONSO TEIXEIRA DE FREITAS - Secretário. Acionistas: JORGE NUNO ODONE DE VICENTE DA SILVA SALGADO, AUGUSTO AFONSO TEIXEIRA DE FREITAS, RICARDO FERREIRA JUNQUEIRA RIBEIRO, RENATO SALEM SZKLO e JOSÉ HENRIQUE D'ELIA. Jorge Nuno Odone de Vicente da Silva Salgado - Presidente, Augusto Afonso Teixeira de Freitas - Secretário. Certidão: Jucerja 1646496 em 18/10/06.\r\n\r\nId: 55392. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "53967": [
                    "V - Ata",
                    "FORPART S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.249.786/0001-85\r\n\r\nNIRE Nº 33300160256\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada em 28 de agosto de 2006. 1. Data, Horário e Local: Aos 28 (vinte e oito) de agosto de 2006, às 15:00 horas, na sede da Forpart S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Ordem do Dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (ii) Fixação da remuneração mensal dos administradores da Companhia.4. Mesa: Presidente: Verônica Valente Dantas. Secretária: Rafaela Garcia. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram por unanimidade: (i) Reeleger os membros da Diretoria da Companhia eleitos na Reunião de Conselho de Administração da Companhia realizada em 02.05.2005, a saber: VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Carteira de Identidade n° 1.083.309, expedida pela SSP/BA e inscrita no CPF sob o n° 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar, como Diretora-Presidente e Diretora de Relações com Investidores, acumulando ambas as funções; ARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 3749 expedida pelo CRA/BA, inscrito no CPF sob o nº 147.896.475-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar, como Diretor sem designação específica; e EDUARDO PENIDO MONTEIRO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 1.029.543, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF nº 094.323.965-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar, como Diretor sem designação específica. Os Diretores acima qualificados terão mandato de 3 (três) anos, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia, e declaram, na forma da lei, estarem desimpedidos para o exercício das atividades mercantis. (ii) Fixar a remuneração mensal de cada Diretor e cada Conselheiro da Companhia em R$ 500,00 (quinhentos reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que, lida e achada conforme, foi assinada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2006. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Verônica Valente Dantas (Presidente da Reunião); Rafaela Garcia (Secretária da Reunião). JUCERJA. Registrado sob o nº 00001635615 de 31.08.2006, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 53967. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "54509": [
                    "V - Ata",
                    "524 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016515-1\r\n\r\nCNPJ 01.851.771/0001-55\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Realizada em 29 de setembro de 2006. Data, Horário e Local: Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2006, às 10:00 horas, na sede da 524 Participações S.A. (“524” ou “Companhia\") na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Presença: Dispensada a convoca-ção tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, Sras. Danielle Silbergleid Ninio, Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim e Daniela Maluf Pfeiffer. Mesa: Assumiu a presidência da mesa a Sra. Danielle Silbergleid Ninio, Presidente do Conselho de Administração da Companhia, que convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a emissão privada de 11.070.884 (onze milhões setenta mil oitocentos e oitenta e quatro) ações ordinárias nominativas escriturais e demais características da emissão. Deliberações: Dispen-sada a leitura da convocação, foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo a Sra. Danielle Silbergleid Ninio esclarecido as conselheiras que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facul-tado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Em seguida a Sra. Presidente colocou em deliberação o único item da ordem do dia, tendo sido aprovada pela unanimidade das conselheiras, a emissão privada de 11.070.884 (onze milhões setenta mil oitocentos e oitenta e quatro) ações ordinárias nominativas escritu-rais, sem valor nominal, dentro do limite do capital autorizado, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), representativas do aumento do capital social de R$ 50.958.200,58 (cinqüenta milhões novecentos e cinqüenta e oito mil duzentos reais e cinqüenta e oito centavos) para R$ 51.028.200,58 (cinqüenta e um milhões vinte e oito mil duzentos reais e cinqüenta e oito centavos). O preço unitário de emissão das ações será de R$ 0,0063229 (zero vírgula zero zero seis três dois dois nove) com integralização no ato da subscrição. Para determinação do preço de emissão foi utilizado o Patrimônio líquido da Companhia referente a 31 de agosto de 2006 que totaliza R$ 443.484,51 (quatrocentos e quarenta e três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e um centa-vos) conforme previsto no art. 170, § 1º, inciso II da Lei nº 6.404/76. As ações ordinárias cuja emissão ora se aprova deverão ter características e vantagens idênticas as das ações ordinárias atualmente existentes, conforme artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia, a saber, Verônica Valente Dantas, Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, Eduar-do Penido Monteiro, Danielle Silbergleid Ninio, Daniela Maluf Pfeiffer e Opportunity Alfa Fundo de Investimento em Ações compareceram ao conclave para (i) dispensar a publicação de edital de abertura de prazo para exercício do direito de preferência; e (ii) Verônica Valente Dantas, Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, Eduardo Penido Monteiro, Daniel-le Silbergleid Ninio, Daniela Maluf Pfeiffer abrirem mão gratuitamente, de forma irrevogável e irretratável, da totalidade dos respectivos direitos de preferência em favor do acionista Opportunity Alfa Fundo de Investimen-to em Ações, que manifestou a intenção de subscrever e integralizar a totalidade das ações objeto da presente emissão nesta data e à vista. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos Membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2006. Danielle Silber-gleid Ninio (Presidente da Reunião); Maria Amália Delfim de Melo Cou-trim (Secretaria da Reunião); Membros do Conselho de Administração: Danielle Silbergleid Ninio; Daniela Maluf Pfeiffer; Maria Amália Delfim de Melo Coutrim. JUCERJA. Registrado sob o nº 00001645701 de 16.10.2006, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 54509. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "53979": [
                    "V - Ata",
                    "PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.185.475/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 33300159991\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada em 11 de setembro de 2006. 1. Data, Horário e Local: Aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2006, às 10:00 horas, na sede da Parcom Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Ordem do Dia: Deliberar sobre a contratação da Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/S para a prestação do serviço de auditoria independente. 4. Mesa: Presidente: Verônica Valente Dantas. Secretária: Maria Amalia D.M. Coutrim. 5. Deliberações: Colocada em votação a única matéria constante da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração aprovaram, por unanimidade, a contratação da Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/S, com sede na Cidade de Salvador, no Estado da Bahia, na Av. Tancredo Neves, nº 1.632, salas 1.301 a 1.306, inscrita no CNPJ sob o nº 41.968.512/0001-23, para a prestação do serviço de auditoria independente (“Performance”), devendo a Performance iniciar seu trabalho através da elaboração do Relatório sobre a Revisão Especial referente ao ITR do semestre findo em 30 de junho de 2006. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que, lida e achada conforme, foi assinada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente da Reunião); Maria Amalia D.M. Coutrim (Secretária da Reunião). JUCERJA. Registrado sob o nº 00001638909 de 18.09.2006. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 53979. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "53980": [
                    "V - Ata",
                    "PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.185.475/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 33300159991\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, realizada no dia 25 de agosto de 2006. 1. Data, Horário e Local: Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2006, às 12:00h, na sede da Parcom Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, conforme atestam as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas. Secretária da Assembléia: Rafaela Garcia. 4. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar e discutir as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2006. 5. Deliberações: Inicialmente, a Presidente da Assembléia registrou terem sido publicados o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, no Diário Oficial e no Diário Mercantil, no dia 25 de agosto de 2006. Então, após a leitura da ordem do dia, foram submetidas aos acionistas da Companhia as matérias constantes da ordem do dia, tendo sido tomadas as seguintes deliberações: (i) Foram aprovados, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes e sem restrições, o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. Ainda, com relação ao item (i) da ordem do dia, todos os acionistas da Companhia consideraram sanada a inobservância dos prazos e publicações estabelecidos no art. 133 da Lei 6.404/76, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo, e registraram terem conhecimento de que o atraso na elaboração das demonstrações contábeis ora aprovadas se deu em razão da não disponibilização das demonstrações contábeis da controlada indireta da Companhia, Ligafutebol S.A. Os acionistas registraram ainda não terem tido qualquer prejuízo em razão do referido atraso. (ii) Foi aprovado, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2006 em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartida conforme deliberação do Conselho de Administração. Por fim, a Presidente da Assembléia registrou que não foi instalado o Conselho Fiscal para o exercício social de 2006. 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar dos assuntos de interesse social, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, foi encerrada a sessão e lavrada esta ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2006. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Verônica Valente Dantas (Presidente da Assembléia); Rafaela Garcia (Secretária da Assembléia). JUCERJA. Registrado sob o nº 00001640418 de 22.09.2006. Valéria G. M. Serra. \r\n\r\nId: 53980. Valor: R$ 1706,46"
                ],
                "53981": [
                    "V - Ata",
                    "PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.185.475/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 33300159991\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE RETIFICAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2006. 1. Data, Horário e Local: Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2006, às 11:00h, na sede da Parcom Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, conforme atestam as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas. Secretária da Assembléia: Rafaela Garcia. 4. Ordem do Dia: Retificar a Assembléia Geral Ordinária da Companhia realizada em 25 de agosto de 2006, para incluir na ordem do dia a deliberação sobre a destinação do lucro líquido auferido pela Companhia no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. 5. Deliberações: Colocado o único item da ordem do dia em votação, a unanimidade dos acionistas da Companhia aprovou a retificação da Assembléia Geral da Companhia realizada em 25 de agosto de 2005, para incluir na ordem do dia a deliberação sobre a destinação do lucro líquido auferido pela Companhia no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, tendo sido aprovada a proposta da Diretoria no sentido de que o lucro da Companhia apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 89.093,52 (oitenta e nove mil, noventa e três reais e cinqüenta e dois centavos), seja utilizado para dedução da conta de Prejuízos Acumulados, nos termos do artigo 189 da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar dos assuntos de interesse social, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, foi encerrada a sessão e lavrada esta ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2006. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Verônica Valente Dantas(Presidente da Assembléia); Rafaela Garcia (Secretária da Assembléia). JUCERJA. Registrada sob o nº 00001636229 de 04.09.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 53981. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "53982": [
                    "V - Ata",
                    "PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.185.475/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 33300159991\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada em 28 de agosto de 2006. 1. Data, Horário e Local: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2006, às 09:00 horas, na sede da Parcom Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Ordem do Dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (ii) Fixação da remuneração mensal dos administradores da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Verônica Valente Dantas. Secretária: Rafaela Garcia. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram por unanimidade: (i) Eleger os seguintes membros da Diretoria da Companhia, a saber: VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Carteira de Identidade n° 1.083.309, expedida pela SSP/BA e inscrita no CPF sob o n° 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar, como Diretora-Presidente e Diretora de Relações com Investidores, acumulando ambas as funções; EDUARDO PENIDO MONTEIRO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 1.029.543, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF nº 094.323.965-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar, como Diretor de Dados; e NORBERTO AGUIAR TOMAZ, português, casado, economista, portador da Carteira de Identidade W059611-A, expedida pela SE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF sob o nº 237.976.908-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, como Diretor sem Designação Específica. Os Diretores acima qualificados terão mandato de 2 (dois) anos, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia, e declaram, na forma da lei, estarem desimpedidos para o exercício das atividades mercantis.(ii) Fixar a remuneração mensal de cada Diretor e cada Conselheiro da Companhia em R$ 500,00 (quinhentos reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que, lida e achada conforme, foi assinada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2006. Certificamos que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Verônica Valente Dantas (Presidente da Reunião); Rafaela Garcia (Secretária da Reunião). JUCERJA. Registrado sob o nº 00001635613 de 31.08.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 53982. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "53966": [
                    "V - Ata",
                    "FORPART S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.249.786/0001-85\r\n\r\nNIRE Nº 33300159991\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 28 de agosto de 2006. 1. Data, Horário e Local: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2006, às 12:00h, na sede da Forpart S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, conforme atestam as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas; Secretária da Assembléia: Rafaela Garcia. 4. Ordem do Dia: Em assembléia geral extraordinária: (i) Alteração do prazo do mandato dos Administradores da Companhia. Em assembléia geral ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar e discutir as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia; e (iii) Fixação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2006. 5. Deliberações: Inicialmente, a Presidente da Assembléia registrou terem sido publicados o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, no Diário Oficial e no Diário Mercantil, no dia 28 de agosto de 2006. Então, após encerrada a leitura da ordem do dia, foram submetidas aos acionistas da Companhia as matérias constantes da ordem do dia, tendo sido tomadas as seguintes deliberações: Em assembléia geral extraordinária: (i) Foi aprovada, pela unanimidade dos votos dos acionistas da Companhia, a alteração do prazo do mandato dos seus Administradores para 3 (três) anos. Desta forma, a unanimidade dos acionistas da Companhia, aprovou a alteração dos artigos 8º e 13 do seu Estatuto Social, que passam a vigorar com as seguintes e novas redações: “Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, todos acionistas e residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Dentre os eleitos, a mesma assembléia designará aquele que ocupará a função de Presidente.” “Artigo 13 - O mandato da Diretoria é de 3 (três) anos. Todos os diretores deverão permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores, podendo ser reeleitos.” Em assembléia geral ordinária: (i) Foram aprovados, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes e sem restrições, o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. Ainda, com relação ao item (i) da ordem do dia da assembléia geral ordinária, todos os acionistas da Companhia consideraram sanada a inobservância dos prazos e publicações estabelecidos no art. 133 da Lei 6.404/76, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo, e registraram terem conhecimento de que o atraso na elaboração das demonstrações contábeis ora aprovadas se deu em razão da não disponibilização das demonstrações contábeis da controlada indireta da Companhia, Ligafutebol S.A. Os acionistas registraram ainda não terem tido qualquer prejuízo em razão do referido atraso. (ii) Foi aprovada, pela unanimidade dos votos dos acionistas da Companhia, a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia a saber: VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Carteira de Identidade nº 1.083.309, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar; MARIA AMÁLIA DELFIM DE MELO COUTRIM, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 12.944, expedida pelo CORECON/RJ, inscrita no CPF sob o nº 654.298.507-72, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar; e NORBERTO AGUIAR TOMAZ, português, casado, economista, portador da Carteira de Identidade W059611-A, expedida pela SE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF sob o nº 237.976.908-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, todos com mandato de 3 (três) anos. Foram eleitas como Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, respectivamente, as Sras. VERÔNICA VALENTE DANTAS e MARIA AMÁLIA DELFIM DE MELO COUTRIM. A teor do que dispõe o artigo 35 da Lei n. 8.934/94, os membros do Conselho de Administração ora eleitos declararam expressamente não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil. (iii) Foi aprovado, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2006 em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartida conforme deliberação do Conselho de Administração. Por fim, a Presidente da Assembléia registrou que não foi instalado o Conselho Fiscal para o exercício social de 2006. 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar dos assuntos de interesse social, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, foi encerrada a sessão e lavrada esta ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2006. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Verônica Valente Dantas (Presidente), Rafaela Garcia (Secretária). JUCERJA. Registrado sob o nº 00001640421 de 22.09.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 53966. Valor: R$ 3008,32"
                ],
                "55182": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 55182. Valor: R$ 6311,76"
                ],
                "55016": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CARDOSO E SANCHES ENDOSCOPIA E IMAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.804.180/0001-64\r\n\r\nCOMUNICADO: Cardoso e Sanches Endoscopia e Imagem Ltda, comunica que no dia 27/03/2006 os sócios se reuniram e deliberaram a redução do capital social de R$ 45.000,00 para R$ 1.000,00. \r\n\r\nId: 55016. Valor: R$ 186,83"
                ],
                "50564": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "BARRAFOR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.082.647/0002-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBARRAFOR VEÍCULOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009365, com validade até 04 de outubro de 2010, que a autoriza a realizar serviços de reparos mecânicos, lavagem e lubrificação de veículos automotores, na RUA BAMBINA, 43 - BOTAFOGO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201663/2003)\r\n\r\nId: 50564. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "49066": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "KNAUF DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.082.558/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nKNAUF DO BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011819, com validade até 18 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de chapas de gesso acartonado e perfis metálicos, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 198,5 - JARDIM MARAJOARA, município de QUEIMADOS. (Processo No: E-07/200661/2005)\r\n\r\nId: 49066. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "53947": [
                    "V - Convocação",
                    "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados, na forma da lei, os Senhores acionistas da AALBORG INDUSTRIES S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se em primeira convocação, no dia 21 de novembro de 2006, às 11:00 horas, na sede da sociedade, na Rua Divino Espírito Santo, 1100, Bairro Carangola, em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alteração do artigo 11 do Estatuto Social, referente às matérias de competência do Conselho de Administração; (ii) distribuição de dividendos aos acionistas; e (iii) mudanças na política interna da Companhia. Petrópolis, 06 de novembro de 2006. Jan Vestergaard Olsen, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 53947. Valor: R$ 546,21"
                ],
                "54575": [
                    "V - Convocação",
                    "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.451.121/0001-09\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Srs. Acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na Rua Senador Dantas, nº 74 - 11º andar, Rio de Janeiro, RJ, no dia 21 de novembro do corrente ano, às 11:00 horas, para deliberarem sobre a proposta da Diretoria, com parecer do Conselho Fiscal, de proceder a dois aumentos sucessivos do Capital, cada qual com a conseqüente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social. As deliberações obedecerão à seguinte ordem do dia: \r\n\r\n1. Aumento, do Capital Social, de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), para R$ 7.516.000,00 (sete milhões e quinhentos e dezesseis mil reais), com emissão de 6.316.000 (seis milhões, trezentas e dezesseis mil) ações, integralizadas com a capitalização de parte da Reserva de Reavaliação e rateadas, entre os Srs. Acionistas, na proporção das ações que já possuem; e, a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; \r\n\r\n2. Aumento, do Capital Social, para R$ 9.016.000,00 (nove milhões e dezesseis mil reais), com a emissão de 1.500.000 (hum milhão e quinhentas mil) ações ordinárias, nominativas, do valor nominal de R$ 1,00 (hum real), a serem subscritas e integralizadas ao preço de R$ 1,04288 (hum real inteiro e quatro mil duzentos e oitenta e oito centimilésimos de real), com direito de preferência, aos Srs. Acionistas, na proporção das ações que já possuem no capital social; e, a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; \r\n\r\n3. Assuntos Gerais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nA DIRETORIA\r\n\r\nId: 54575. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "54579": [
                    "V - Convocação",
                    "TERMOCABO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.623.135/0001-64\r\n\r\nNIRE Nº 26.201.309.787\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da Termocabo S.A. a comparecerem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de novembro de 2006, às 11:00 horas, na sede da Sociedade, na Rua do Carmo, nº 43, 12º andar, parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (a) destituição de membro da Diretoria; (b) eleição de membro da Diretoria; e (c) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2006. José Ricardo Martins Cordeiro - Diretor Financeiro. Jairo Piedrahita Montoya - Diretor Operacional.\r\n\r\nId: 54579. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "54584": [
                    "V - Convocação",
                    "ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.987.812/0001-33\r\n\r\nNIRE nº 33300019791\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (“Companhia”) para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2006, às 10:00h, na sede social da Companhia, na Rua Miguel de Frias nº 77, sala 1915, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Proposta de aumento do capital social da Companhia, passando de R$ 34.100.000,00 (trinta e quatro milhões e cem mil reais) para R$ 41.650.000,00 (quarenta e um milhões, seiscentos e cinqüenta mil reais), por subscrição, em moeda corrente, de R$ 7.550.000,00 (sete milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais), com conseqüente emissão de novas ações no valor nominal de R$ 1,00 (Hum real) cada, a serem pagas parceladamente, (sinal + parcelas semestrais), para aquisição do percentual de 17,5% dos imóveis caracterizados como lojas “A”, “C”, “D” e “E” do empreendimento comercial denominado Ilha Plaza Shopping. 2. Reforma do Art. 5º do Estatuto Social, de modo a refletir o novo valor do capital social e quantidade de ações da Companhia, em decorrência da deliberação referida no item anterior. Niterói, 08 de novembro de 2006. ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A.\r\n\r\nId: 54584. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "54594": [
                    "V - Convocação",
                    "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 03.284.022/0001-19\r\n\r\nNIRE N.º 3330026277-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convocamos os acionistas da Saspar Participações S.A. (“Companhia”) para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 11:30 horas do dia 17 de novembro de 2006, na Rua da Quitanda, 86, 5º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem acerca da prorrogação do prazo de vencimento e pagamento de juros das debêntures da 1ª emissão da Companhia. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 54594. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "54593": [
                    "V - Extravio",
                    "MEISTERHAUS LABORATÓRIO ÓTICO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 01.984.735/0001-80\r\n\r\nCOMUNICADO: MEISTERHAUS LABORATORIO ÓPTICO LTDA. Inscrita nº CNPJ: 01.984.435/0001-80 - Insc Estadual 86.113.279, Insc Municipal 02.317.672, estabelecida a Rua General Argolo, 33 - São Cristóvão - RJ, comunica a esta repartição o EXTRAVIO dos seguintes documentos fiscais: 1 - Livro de Apuração do ISS nº 2, Mod.03, período de apuração - Julho a Dezembro de 2001; 2 - Formulários Contínuos - 120291/120536 - período setembro de 2006; 3 - Formulários Contínuos - 118977/119162/119165 - período - agosto de 2006; 4 - Notas Fiscais - 118251/118387/118412 - período - setembro de 2006; 5 - Notas Fiscais - 117737/107811/117984 - período - agosto de 2006. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nId: 54593. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "53734": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "IDEIASLAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ n°07.845.111/0001-48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Conforme seu Estatuto Social, convoca seus acionistas para sua Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 28 de novembro de 2006, às 15h, na Avenida Marechal Câmara, 150 / sala 2, Centro, Rio de Janeiro, em que estarão em pauta os seguintes assuntos:\r\n\r\n1° - Posse do diretor-financeiro nomeado pela acionista MAJIO PARTICIAÇÕES LTDA.;\r\n\r\n2° - Prestação de contas da sociedade pelo diretor-financeiro até março de 2006 e prestação de contas da sociedade pelo diretor-presidente de março de 2006 até a presente data;\r\n\r\n3° - Eleição do Conselho Fiscal da sociedade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006\r\n\r\nMAJIO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 53734. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "55201": [
                    "V - Convocação",
                    "CAVADI - CASA DO VELHO ASSISTENCIAL E DIVULGADORA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.260.877/0001-33\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. De acordo com o prescrito no Capítulo V, Artigo 10, item “I”, combinado com o Art. 14, item “I”, do Estatuto da CAVADI - CASA DO VELHO ASSISTENCIAL E DIVULGADORA, ficam convocados os associados efetivos, para a Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 21 de novembro de 2006, terça-feira, na Rua dos Inválidos, nº 34, Cobertura - Rio de Janeiro, em 1ª Convocação, às 10 hs e às 11 hs, em 2ª e última Convocação, para deliberar sobre a seguinte pauta de assuntos: A) Recomposição da Diretoria. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006. Gothardo José Portela de Miranda - Presidente do Conselho Diretor.\r\n\r\nId: 55201. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "55363": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA LITORÂNEA DE IMÓVEIS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.540.725/0001-21\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.107.428\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA LITORÂNEA DE IMÓVEIS, convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 10:00 horas do dia 16 de Novembro de 2006, na Rua Viconde de Pirajá nº 414, sala 1.316, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das demonstrações financeiras e demais documentos da administração referentes aos exercícios encerrados em 31.12.2002, 31.12.2003, 31.12.2004 e 31.12.2005 e destinação do resultado do exercício; b) Eleição da Diretoria para um mandato de 03 (três) anos e fixação dos honorários; c) Alteração do endereço da sede social; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 09 novembro de 2006, TERESA HELENA CHAGAS ERNANNY DE MELLO E SILVA - Presidente.\r\n\r\nId: 55363. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "52888": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.661.414/0001-10\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS CRF-RJ nº 04/2006. Objeto: Aquisição de Equipamentos e Programas de Informática. Tipo: Técnica e Preço. Data, Hora e Local: 13 de dezembro de 2006, às 15:00 horas, a R. Afonso Pena, 115, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. Os interessados deverão retirar o Edital no endereço acima, de 2ª a 6ª feira entre 9:30 e 17:30 h, até o dia 08 de dezembro de 2006. O Edital também está disponível para leitura no site www.crf-rj.org.br. Informações pelo tel (21) 3872-9216. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2006. Carlos Alberto Santarem Santos - Presidente do CRF-RJ.\r\n\r\nId: 52888. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "48211": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ARABIAN FACTORY COZINHA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n01.241.226/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARABIAN FACTORY COZINHA INDUSTRIAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011798, com validade até 10 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de preparação e comercialização de alimentos preparados, semi- preparados, in natura e congelados elaborados em cozinha industrial, na RUA DA GAMBOA, 307 - CENTRO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202207/2000)\r\n\r\nId: 48211. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "55419": [
                    "V - Convocação",
                    "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 53.300.007.22-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 24 de novembro de 2006, às 08:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias, conforme proposta da Diretoria da Companhia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n(i) Cancelar a deliberação da emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias, da espécie quirografária, em série única, de Zain, no valor de até R$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhões de reais), com prazo de vencimento de 4 (quatro) anos, aprovada na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 25 de outubro de 2006; \r\n\r\n(ii) Aprovar a 1ª emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias de Zain, da espécie quirografária, para subscrição privada, que poderá ser emitida em uma ou mais séries, no valor de até R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais), com prazo de vencimento de 4 (quatro) anos; e\r\n\r\n(iii) Em relação ao item “ii” acima, delegar ao Conselho de Administração da Companhia poderes para deliberar sobre as condições constantes do §1º do artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas; e\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 55419. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "55383": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA. Rio de Janeiro, 20/10/2006. Sr. Kevin Michael Altit. Presidente do Conselho de Administração e Diretor Administrativo da Solpart Participações S.A. Rua Lauro Müller, 116 - Sala 2.201 (parte). Prezado Senhor, O signatário, André Urani, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 059095380, emitida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 863.877.827-91, vem, pela presente, apresentar a V.Sa. o seu pedido de renúncia ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Solpart Participações S.A. (“Companhia”), cuja efetivação dar-se-á concomitantemente com a transferência pela Telecom Italia International N.V. (“TII”) para a Brasilco S.r.l. das ações ordinárias da Companhia detidas pela TII. Sendo o que cabia para o momento, subscrevo-me, Atenciosamente, André Urani. JUCERJA nº 1649212 e data de 30/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 55383. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "55382": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA. Rio de Janeiro, 20/10/2006. Sr. Kevin Michael Altit. Presidente do Conselho de Administração e Diretor Administrativo da Solpart Participações S.A.. Rua Lauro Müller, 116 - Sala 2.201 (parte). Prezado Senhor, O signatário, Jorge Luiz Sarabanda da Silva Fagundes, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 06329980-4, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 756.190.087-20, vem, pela presente, apresentar a V.Sa. o seu pedido de renúncia ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Solpart Participações S.A. (“Companhia”), cuja efetivação dar-se-á concomitantemente com a transferência pela Telecom Italia International N.V. (“TII”) para a Brasilco S.r.l. das ações ordinárias da Companhia detidas pela TII. Sendo o que cabia para o momento, subscrevo-me, Atenciosamente, Jorge Luiz Sarabanda da Silva Fagundes. JUCERJA nº 1649210 e data de 30/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 55382. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "55378": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA. Rio de Janeiro, 20/10/2006. Sr. Kevin Michael Altit. Presidente do Conselho de Administração e Diretor Administrativo da Solpart Participações S.A.. Rua Lauro Müller, 116 - Sala 2.201 (parte). Prezado Senhor, A signatária, Célia Beatriz Padovan Pacheco, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/SP sob nº 79.095 e no CPF/MF sob o nº 030.245.198-66, vem, pela presente, apresentar a V.Sa. o seu pedido de renúncia ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Solpart Participações S.A. (“Companhia”), cuja efetivação dar-se-á concomitantemente com a transferência pela Telecom Italia International N.V. (“TII”) para a Brasilco S.r.l. das ações ordinárias da Companhia detidas pela TII. Sendo o que cabia para o momento, subscrevo-me, Atenciosamente, Célia Beatriz Padovan Pacheco. JUCERJA nº 1649209 e data de 30/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 55378. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "55374": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA. Rio de Janeiro, 20/10/2006. Sr. Kevin Michael Altit. Presidente do Conselho de Administração e Diretor Administrativo da Solpart Participações S.A.. Rua Lauro Müller, 116 - Sala 2.201 (parte). Prezado Senhor, A signatária, Carmen Sylvia Motta Parkinson, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 27.017 e no CPF/MF sob o nº 468.930.087-91, vem, pela presente, apresentar a V.Sa. o seu pedido de renúncia ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Solpart Participações S.A. (“Companhia”), cuja efetivação dar-se-á com a transferência pela Telecom Italia International N.V. (“TII”) para a Brasilco S.r.l. das ações ordinárias da Companhia detidas pela TII. Sendo o que cabia para o momento, subscrevo-me, Atenciosamente, Carmen Sylvia Motta Parkinson. JUCERJA nº 1649213 e data de 30/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 55374. Valor: R$ 527,17"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "48778": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AKER PROMAR S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.143.390/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAKER PROMAR S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011851, com validade até 25 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de construção de embarcações e reparos navais, na PRAÇA ALCIDES PEREIRA , 01 - PARTE - ILHA DA CONCEIÇÃO, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/200543/2006)\r\n\r\nId: 48778. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "12910": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.850.067/0002-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011094, com validade até 31 de maio de 2011, que a autoriza a realizar serviços de reparos mecânicos, lavagem, lubrificação, lanternagem e pintura de veículos automotores, na AVENIDA AYRTON SENNA, 2.500 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202198/2005)\r\n\r\nId: 12910. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "55349": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "TELÉFONOS DE MÉXICO, S.A. DE C.V.\r\n\r\nSOCIEDADE MEXICANA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nTeléfonos de México, S.A. de C.V. (“TELMEX”), na qualidade de acionista controladora da Embratel Participações S.A. (“EMBRAPAR”), e sua controlada Telmex Solutions Telecomunicações Ltda. (“Ofertante”), na qualidade de ofertante da oferta pública voluntária com procedimento diferenciado para aquisição da totalidade das ações ordinárias e preferenciais de emissão da EMBRAPAR, lançada concomitantemente no Brasil e nos Estados Unidos em 3 de outubro de 2006 (“OPA Voluntária”), comunicam ao público e aos acionistas da EMBRAPAR que, expirado o prazo da OPA Voluntária e realizado o leilão em 7 de novembro de 2006, a Ofertante adquiriu 3.626.089.453 ações ordinárias e 234.765.943.746 ações preferenciais de emissão da EMBRAPAR (incluindo ações preferenciais representadas por ADSs). Conseqüentemente, a TELMEX passou a deter, através de suas controladas, 98,0% de todas as ações ordinárias e 94,7% de todas as ações preferenciais da EMBRAPAR, representativas de aproximadamente 96,4% do capital social total da EMBRAPAR. \r\n\r\nTendo em vista que o número de ações adquiridas pela Ofertante no leilão representou mais de 2/3 das ações da EMBRAPAR em circulação anteriormente ao leilão, a TELMEX e a Ofertante comunicam adicionalmente que: \r\n\r\n(i) realizou-se a primeira condição constante do item 3.1 do Edital da OPA Voluntária, necessária para que a CVM proceda ao cancelamento do registro de companhia aberta da EMBRAPAR; \r\n\r\n(ii) pelos próximos três meses, isto é, até 7 de fevereiro de 2007, os titulares das ações ordinárias e preferenciais remanescentes em circulação de emissão da EMBRAPAR poderão vender suas ações à Ofertante, pelo preço oferecido na OPA Voluntária, atualizado pela variação da Taxa Referencial - TR mensal, pro rata temporis, desde 8 de maio de 2006, data de anúncio da oferta pública, até a data do efetivo pagamento, nos termos do item 7.2 do Edital da OPA Voluntária; e\r\n\r\n(iii) a manifestação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL sobre o cancelamento do registro de companhia aberta da EMBRAPAR, assim como as demais condições previstas no item 3.1 do Edital da OPA Voluntária, ainda estão pendentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006\r\n\r\nTeléfonos de México, S.A. de C.V.\r\n\r\nId: 55349. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "55345": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.124/0001-12\r\n\r\nN.I.R.E. 3330026237-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEmbratel Participações S.A. (“Companhia”), em cumprimento ao disposto na Instrução nº 358/02 da Comissão de Valores Mobiliários, informa ao público e aos seus acionistas que Teléfonos de México, S.A. de C.V. (“TELMEX”), na qualidade de acionista controladora da Companhia, e sua controlada Telmex Solutions Telecomunicações Ltda. (“Ofertante”), na qualidade de ofertante da oferta pública voluntária com procedimento diferenciado para aquisição da totalidade das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, lançada concomitantemente no Brasil e nos Estados Unidos em 3 de outubro de 2006 (“OPA Voluntária”), anunciaram em 7 de novembro de 2006 que, expirado o prazo da OPA Voluntária e realizado o leilão naquela mesma data, a Ofertante adquiriu 3.626.089.453 ações ordinárias e 234.765.943.746 ações preferenciais de emissão da EMBRAPAR (incluindo ações preferenciais representadas por ADSs). Conseqüentemente, a TELMEX passou a deter, através de suas controladas, 98,0% de todas as ações ordinárias e 94,7% de todas as ações preferenciais da Companhia, representativas de aproximadamente 96,4% do capital social total da Companhia. \r\n\r\nTendo em vista que o número de ações adquiridas pela Ofertante no leilão representou mais de 2/3 das ações da Companhia em circulação anteriormente ao leilão, a TELMEX e a Ofertante comunicaram adicionalmente que: \r\n\r\n(i) realizou-se a primeira condição constante do item 3.1 do Edital da OPA Voluntária, necessária para que a CVM proceda ao cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia; \r\n\r\n(ii) pelos próximos três meses, isto é, até 7 de fevereiro de 2007, os titulares das ações ordinárias e preferenciais remanescentes em circulação de emissão da Companhia poderão vender suas ações à Ofertante, pelo preço oferecido na OPA Voluntária, atualizado pela variação da Taxa Referencial - TR mensal, pro rata temporis, desde 8 de maio de 2006, data de anúncio da oferta pública, até a data do efetivo pagamento, nos termos do item 7.2 do Edital da OPA Voluntária; e\r\n\r\n(iii) a manifestação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL sobre o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, assim como as demais condições previstas no item 3.1 do Edital da OPA Voluntária, ainda estão pendentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006\r\n\r\nEmbratel Participações S.A.\r\n\r\nIsaac Berensztejn\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nA Embratel Participações S.A. é a companhia que detém o controle da Embratel, líder em soluções e serviços de telecomunicações integrados atendendo os mercados de empresas e de residências em todo o Brasil. Os serviços oferecidos incluem: redes administradas, transmissão de dados em alta velocidade, Internet, redes corporativas, voz avançada e telefonia internacional, nacional e local. A Embratel opera uma rede própria no estado-da-arte com cobertura nacional e presença nas principais áreas metropolitanas do Brasil. A Embratel Participações também detém o controle da Telmex do Brasil, uma operadora de serviços de telecomunicações para o mercado corporativo e uma participação de 43,0% no capital da Net Serviços, a maior operadora de TV por assinatura do Brasil.\r\n\r\nId: 55345. Valor: R$ 1892,10"
                        ],
                        "54747": [
                            "V - Convocação",
                            "COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRÁTICOS DOS PORTOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.637.851/0001-07\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (01/2006). Ficam os senhores membros Cooperados da COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRÁTICOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 22 de novembro de 2006, na Av. Rio Branco, 4 sala 1501, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 10:00 horas com a presença de Cooperados que representem no mínimo 2/3 de seu quadro e não havendo quorum, em 2ª Convocação às 11:00 horas com a presença de metade mais um e em 3ª Convocação às 12:00 horas com o mínimo 10 (dez) Cooperados, sendo de 34 o número de Cooperados para efeito de quorum de convocação, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Extinção da Cooperativa. 2 - Indicação de Liquidante. 3 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2006. Wagner Fontes Aranha - Presidente.\r\n\r\nId: 54747. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "55465": [
                            "V - Convocação",
                            "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.063.796/0001-92\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizar-se no dia 16/11/06, às 15h, na sede social, na Estr. dos Menezes, 385- Alcântara - São Gonçalo-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I-AGO: 1- Prestação de contas dos administradores; exame e discussão das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/05; 2-Destinação do resultado do exercício; 3-Eleição da Diretoria; 4-Fixação dos honorários da Diretoria; 5-Instalação ou não do Conselho Fiscal; 6-Assuntos de interesse geral. II-AGE: 1-Prestação de contas dos administradores, exame e discussão das demonstrações financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/04; 2-Destinação do resultado do exercício; 3-Fixação dos honorários da Diretoria; 4-Instalação ou não do Conselho Fiscal; 5- Assuntos de interesse geral; São Gonçalo-RJ,27/10/06. Diretor Superintendente: Tomi Yamagata.\r\n\r\nId: 55465. Valor: R$ 589,05\r\n\r\n*Publicado nesta data por ter sido omitido do D.O. de 08/11/2006"
                        ],
                        "53121": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SPINS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.594.629/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSPINS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011818, com validade até 18 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificações de uso exclusivo destinada a creche municipal, na AVENIDA MÁRIO FERNANDES, 104 COM AVENIDA MALIBU - PAL 37049 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202084/2006)\r\n\r\nId: 53121. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "55379": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA. Rio de Janeiro, 20/10/2006. Sr. Kevin Michael Altit. Presidente do Conselho de Administração e Diretor Administrativo da Solpart Participações S.A.. Rua Lauro Müller, 116 - Sala 2.201 (parte). Prezado Senhor, O signatário, Manuel Antônio Corrêa de Costa Thedim, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 15.318, emitida pelo CRE, inscrito no CPF/MF sob o nº 666.143.097-49, vem, pela presente, apresentar a V.Sa. o seu pedido de renúncia ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Solpart Participações S.A. (“Companhia”), cuja efetivação dar-se-á concomitantemente com a transferência pela Telecom Italia International N.V. (“TII”) para a Brasilco S.r.l. das ações ordinárias da Companhia detidas pela TII. Sendo o que cabia para o momento, subscrevo-me, Atenciosamente, Manuel Antônio Corrêa de Costa Thedim. JUCERJA nº 1649211 e data de 30/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 55379. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "55413": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330026036\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nPARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Solpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a ser realizada no dia 17 de novembro de 2006, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116 - sala 2201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(i) Redução do capital social da Companhia no valor de até R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, com base na Proposta da Diretoria submetida ao Conselho de Administração, com a conseqüente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a deliberação tomada; e \r\n\r\n(ii) Mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) A Proposta da Diretoria acima referida encontra-se à disposição dos acionistas interessados na sede da Companhia; e\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 55413. Valor: R$ 1085,28"
                        ],
                        "53735": [
                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 53.300.007.22-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os acionistas de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 22 de novembro de 2006, às 8:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, n° 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n(i) Deliberar que a Companhia poderá, a critério do Conselho de Administração e com base na Proposta da Diretoria da Companhia, captar até R$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de reais), sob a forma de dívida, mediante: (a) emissão, para subscrição pública, de notas promissórias de Zain, com prazo de vencimento de até 180 (cento e oitenta dias); ou (b) contratação de mútuo(s) com instituições financeiras, observadas as condições de mercado; e\r\n\r\n(ii) Em relação às matérias de que trata o item anterior, autorizar a Diretoria de Zain a praticar todo e qualquer ato necessário (a) à emissão das notas promissórias, especialmente no que se refere à contratação das instituições financeiras responsáveis pela coordenação e intermediação da emissão e à outorga de garantias em favor dos titulares das notas promissórias de emissão da própria Companhia; ou (b) à contratação do(s) mútuo(s).\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas; e\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 53735. Valor: R$ 1241,17"
                        ],
                        "38045": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nINSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 29.905.460/0001-40\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Ensino Médio - 2º/2003: Milton Azevedo Gonçalves Neto. 2º/2005: Karina Medeiros Aleixo, Marcos Vinicius Corrêa Ramos, Thiago de Oliveira Queiroz. Ensino Jovens e Adultos - 2º/2002: Julio César Alves Alonso. 2º/2003: Beatriz dos Santos Isaias, Célia Regina da Silva, Robson Barbosa Cantarino. 1º/2004: Amanda Rocha de Oliveira Soares, Flavio de Paula, Gustavo do Amaral Cruz. 2º/2004: Carla Andriele Pereira Viana, Luciane Lopes Mendes. 1º/2005: Juliana Latini Silva. Técnico de Administração - 1º/2001: Aline Antunes Rodrigues. Técnico de Enfermagem - 2º/1996: Alysson Ferreira Quaresma. Técnico de Informática - 1º/2000: Vinícius dos Santos Felix. 1º/2001: Leonardo Bruno de Souza. Pós Médio - Técnico de Eletrotécnica - 2º/2004: Flavio de Paula. 1º/2005: Anderson Valentim dos Santos, Eduardo Sangi Lima, Gerson Carreira, Gilbert de Oliveira Lima, Jorge Alexandre da Silva, Marcio da Silva Pereira, Paulo André Vieira da Silva, Robson da Silva Liers. 2º/2005: Adalberto Passoumidis de Brito, Antônio Carlos Resende Souza, Diego Graciano Brito. Técnico de Enfermagem - 2º/2003: Beatriz dos Santos Isaias. 1º/2004: Célia Regina da Silva, Kellren Cristhyane Costa Trindade. 2º/2005: Carla Andriele Pereira Viana, Karina Medeiros Aleixo. 1º/2006: Marcos Vinicius Corrêa Ramos. Normal - 1º/2005: Luciene Baptista Barbosa. Diretora: Nemayda Costa dos Santos - Reg. 55264 MEC.\r\n\r\nId: 38045. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "49143": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLEGIO ARTE CULTURA SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.418.288/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES EJA - ENSINO MÉDIO - 2º SEM/2002 - Rafael Alves Carneiro, Pedro Carlos Pires de Castro Monteiro, Tiago Miranda Lasneau, Simone Cristina Gomes Zumba. 1º SEM/2003 - Andriele Moreira Queiroz, Carlos César Ferreira da Silva, Hygor Porto Serqueira, Fabiano Soares Ribeiro, Gustavo de Faria Rodrigues. 2º SEM/2003 - Bruna Silva Pereira da Costa, Kátia Guimarães Vargas Meireles, Mônica Mota Ferreira. 2º SEM/2004 - Fagner Felipe do Rego, Sandro Marques de Oliveira. 1º SEM/2005 - Thiago dos Santos Gaudêncio. 2º SEM/2005 - José Anatanael Silva de Oliveira, Cassiano Santos de Azevedo. Ensino Médio Formação Geral - 2002 - Valéria Vasconcelos de Oliveira. 2003 - Sergio Fernandes Arruda de Castro. 2004 - Rodolfo Robaima do Carmo, Sâmela Martins da Silva, Thiago Macedo Pinto. 2005 - Priscila de Assis Pereira, Stefanie Menzel. Diretora: Sonia Amaral Canhoto - MEC 22936/86.\r\n\r\nId: 49143. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "45079": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.921.081/0006-26\r\n\r\nCONCLUINTES 1º SEM. 2006 DO ENSINO MÉDIO. Ailton Teixeira da Silva Junior, Aldo Lopes de Lima, Alexsandro Cyriaco Bispo, Alexsandro Garitano, Aline de Souza Gomes da Conceição, Allan Ferreira da Silva, Ana Aparecida Martins, Anderson Soares Abbade, Bruce Junger Dortas de Azevedo, Bruna Michele Fernandes da Silva, Bruno Barbosa de Oliveira Afonso, Carlos Allan Oliveira da Silva, Christiani de Sales Boechat de Oliveira, Cláudio Roberto da Silva Junior, Cristiane Barboza Belchior, Danielle Cristine Silva Maranhão Moreira, Danielle Rodrigues de Oliveira, Danielli Inácio Rodrigues, Diego Alves de Lima, Diego Farias Andrade, Ednilson Tavares Mourão, Eduardo Silva de Freitas Corrêa, Enauro Correia de Oliveira, Eurico Cesar Melo Silva, Ezequias do Couto Cabral, Fabiane Moura Mendes, Fabiano Gomes Moreira, Farley Nistra Nocito, Francisco das Chagas Lourenço, Gentil Alves de Azevedo Junior, Georgia Pereira Rodrigues, Gracinete Jovem de Oliveira, Guacy da Silva Ribeiro, Guilherme Pinto de Azevedo da Motta, Igor Araujo Vilela, Jean Pierre Pereira Freitas, Jonnathan Telles Nobrega, Jorge José Dias Filho, Juan Cabral Tontis de Souza, Katyelle Mendes Matias, Kellen Luci de Souza Gomes, Lauro Henrique Moreira Santos, Lázaro Santos da Penha, Leanderson Santos de Almeida, Leandro Cairú Cardoso Silva, Lia Silva de Araujo de Assis, Liliane de Paula Pacheco, Luis César Alcântara de Mendonça Júnior, Marcela Alves Calado, Marcelo Pereira Pinto, Marcia Ferreira Muniz, Marcus Filipe Melo Borges, Marta Luz de Amorim, Michele Catarina da Silva, Nazário Vitor Filho, Paulo Viriato Néri Saldanha, Priscila Oliveira Moreira, Rachel Pereira Paulino, Rafael Lamenha Furtado, Rafaelly Barros Trotta, Ramires Tavares Carriço, Raquel Prado Yazawa, Raquel Ribeiro de Oliveira, Reginaldo Costa Oliveira, Renata Cristina da Conceição Garltano, Rennan Simões Macedo, Rodrigo Pereira dos Santos, Ronaldo da Silva Santos, Rosilene Rosa Ribeiro, Samille Santos Lima, Sebastião Adilson de Oliveira, Sergio Damião da Silva, Simone dos Santos de Lira Pessôa, Suzana Moreira Maricato, Tamara Coelho, Tárcio Quadros Corrêa, Thais Helena Praxedes de Oliveira, Thais Santana Siqueira, Thereza Cristina de Lima Silva, Thiago Andrade Coutinho, Thiago de Oliveira Sampaio Corrêa, Tuane Costa de Souza, Valdês Lemos Cardoso, Vania Silva de Oliveira, Vera Lucia Leal Meireles, Victor da Silva Caldas, Vinicius Cardia Correa, William Raphael Fernandes Moraes. 1° SEM. 2006 DO ENSINO FUNDAMENTAL. Alexandro de Jesus Oliveira, Ana Luísa Pereira dos Santos de Oliveira, Anastacia dos Santos Silva, Arley Malta de Oliveira, Bruno Almeida de Souza, Camila Bias da Silva, Carla Cristina Pereira de França, Cely Santos de Andrade Bomfim, Eduardo Guimarães Vilaça Neto, Fabio de Queiroz, Fábio José da Silva Filho, Geraldo Luis dos Santos, Guilherme Queiroz de Lima e Silva, Guilherme Soares de Souza, Jéssica Dayane Santos da Silva, Jéssica de Assis Silva, Jonas Temes d'Azevedo, José Luiz Ramos Campos, Leonardo Rodrigues da Silva, Marcello dos Santos Carneiro, Marcos Paulo Oliveira Alves, Marcus Vinicius Oliveira de Almeida de Carvalho, Mariluce Arêas Garcia Ribeiro, Marlon Barbosa de Souza, Nathália Ellen Pinto do Nascímento, Renan das Merces Souza, Renan Guedes do Nascimento, Renato Peixoto Soares da Silva, Rodrigo de Sousa, Romi Florindo Pinho de Azevedo, Saulo Rangel Pereira Rocha, Stenio Delafane Mateus, Thales Caetano de Oliveira Neves, Thayla Pereira Cardozo, Thiago Prata, Thiago Telles Nogueira Arêas, Victor Fernando Machado, William Gomes Borges Lessa. Secretário: Gerson Pascoal de Figueiredo - OS.E/COIE-E Nº 684.\r\n\r\nId: 45079. Valor: R$ 1923,04"
                        ],
                        "25838": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "LICEU MOLIÈRE - LARANJEIRAS - RJ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SOCIEDADE FRANCESA E BRASILEIRA DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ:42.178.913/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO GERAL Ano 2005; Andrea Meyer Mari, Barbara Byington Duvivier, Bianca Vianna de Aragão, Cristovão Duque Estrada de Barros, Daniel Maimone, Debora de Avilez Calmon Nogueira da Gama, Julia Isabela Oliveira do Nascimento Murlakov, Louis Vaney, Luisa de Freitas Carneiro Vianna, Ricardo Bruno Rodrigues Valadão Lapeyre.\r\n\r\nId: 25838. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "47463": [
                            "V - Certidão",
                            "CURSO DE ENFERMAGEM SENADOR CAMARÁ\r\n\r\nCNPJ 01.631.665/0001-06\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ANO 1999: Angélica Macedo Vieira. Curso de Técnico de Enfermagem, em 2001: Jandira da Cunha Moreira. Em, 2002: Silvio Giovani Corrêa Batista, Nayra de Souza Calin dos Santos, Mariuza Cordeiro de Souza. Em, 2003: Rodrigo Freitas de Aguiar, Cássia Regina Alves, Vanessa da Silva Mendes Ferreira. Em, 2006: Simone Teixeira de Oliveira. \r\n\r\nId: 47463. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "50590": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nL.C.C.C. FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.251.609/0001-33\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio: 1999: Técnico de Informática: Carlos Bruno dos Santos Rosa Junior. 2000: Técnico de Eletrônica: Hugo Cortines Laxe. 2001: Formação Geral: Juliana Camara Rodrigues Técnico de Enfermagem: Bruno Luiz de Almeida Dutra. 2002: Educação de Jovens e Adultos: Telma da Silveira Cardoso. 2004: Formação Geral: Jefferson Mateus da Rocha Meza, Jônatas Sandes Meinicke da Silva. Técnico em Enfermagem: Ana Carolina Sampaio Martins, Juliana Pinto Calian. 2005: Formação Geral: Adriana Vasconcelos de Oliveira, Aline da Silva Garcia, André de Freitas Araújo, Bárbara de Moura Pedroza, Bruna Campos Ivantes, Bruno Ferreira Pontes, Bruno Silva da Cunha, Daniel Gimenez Caldas, Diogo do Espirito Santo Russo, Enoá Rodrigues Carmo, Érik Gonçalves Lopes, Fábio Julio de Matos, Higor Gralha Costa Guimarães, Igor Marques Rodrigues Serrano, José Ardison Ferreira, Karla Karen Salomão Gomes, Kelly Karolina Silva Muri, Leonardo Correia Pimenta, Leandro de Souza Neves, Luciana Santos Ferreira, Luiz Antonio Mariano, Luis Guilherme Rocha de Oliveira, Natália Faria Barcellos Machado, Pamela Amanda Albuquerque de Moura, Ramise Guimarães da Silva, Raoni Mendonça Barcelos, Tiele Tavares Lima da Silva, Vanessa Rodrigues Nunes. Técnico em Enfermagem: Andressa Straubel Bomfim, Angela Francisca de Sousa, Carina Nunes dos Santos, Dayana da Silva Macedo, Dayane Alves Chagas de Brito, Elizabeth Carvalho Vidal, Érika Cristina Lima de Medeiros, Fernanda Melo de Freitas, Karen Priscilla Silva Pimentel Pereira, Kelly Cristina Justino Vieira, Marina de Araújo Silva, Rafaela Gomes Marcolino, Rafael Rodrigues dos Reis, Renata Britto de Azevedo Teixeira, Thaís Sette Cardoso Menezes, Tamires de Jesus Amancio, Vanessa Bragança de Oliveira Lima, Vanessa Gusmão Aguiar. Técnico em Informática: Ana Caroline Rodrigues, Dandara Silva Gonçalves, Fernanda Gonçalves da Costa, Fernanda Silva Piazza, Gabriel Henrique Costa Peixoto, Juliana Lima Santos, Luísa Leal da Cunha, Marina Araújo de Farias, Rafaela de Siqueira da Fé, Rafael Silva Guimarães, Renata Celestino Medeiros Martins, Thaís de Oliveira Carvalho, Thaís Helena Sá Mineis Costa Silva Soares, Taise Nogueira de Oliveira. Técnico em Eletrônica: Alício Bruno Mamedio, Bruno Pedersane Lobo, Claudilene Moura Barreto Velasco, Douglas Felipe dos Santos Lima, Luiz Carlos Diego Faidel Galvão, Luiz Fernando Serrão dos Santos, Marianna dos Valles Vilella Marques, Rafael Guimarães da Silva Junior, Rodolfo Pereira das Chagas Cunha. Diretor: Luiz Carlos da Cruz Carvalho Filho, Reg. 9603840 DEMEC/RJ. Secretária: Nilcéia Sodré, Reg.026/80 SEEC.\r\n\r\nId: 50590. Valor: R$ 1457,75"
                        ],
                        "38580": [
                            "V - Certidão",
                            "CONJUNTO EDUCACIONAL SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ 30.650.949/0001-06\r\n\r\nCONCLUINTES DE 2005 - Ensino Médio: Alan Jordão Belchior, Alan Jorge Sales Silva, Alessandra Carla de Souza Pereira, Amisadai da Silva Praseres, Andressa Alves da Silva, Áurea Karine Fajardo da Conceição, Bianca Fernandes Lima, Bruno Leonardo dos Santos Magalhães, Cárita Alves Nunes, Carla Souza de Oliveira, Diogo Bilio da Silva, Elaine Lourenço de Sousa, Felipe de Freitas Almeida, Felipe Rodrigues da Costa, Gabriela de Paula Silva, Gilberto da Silva Pinto Júnior, Juliana de Carvalho Proença, Luciano Alexandre Farias de Oliveira, Maycon Alves Casado, Paloma Costa Duque, Paula Helena Gaudencio da Silva, Paulo Miguel Garcia Nogueira, Priscila Firmino Pires, Renata Tavares Honorio, Roberta Frade Socorro Marques, Rodrigo de Oliveira Rodrigues, Wesley Bezerra Teles de Menezes. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Alan Jorge Sales Silva, Bruno Leonardo dos Santos Magalhães, Cárita Alves Nunes, Carla Souza de Oliveira, Felipe Rodrigues da Costa, Juliana de Carvalho Proença, Paloma Costa Duque, Paula Helena Gaudencio da Silva, Priscila Firmino Pires, Roberta Frade Socorro Marques. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Alessandra Carla de Souza Pereira, Amisadai da Silva Praseres, Andressa Alves da Silva, Áurea Karine Fajardo da Conceição, Bianca Fernandes Lima, Elaine Lourenço de Sousa, Felipe de Freitas Almeida, Gabriela de Paula Silva, Luciano Alexandre Farias de Oliveira, Maycon Alves Casado, Paulo Miguel Garcia Nogueira, Renata Tavares Honorio. Guilmarisa de Almeida Rubianes - Diretora - Reg. 9232 MEC/RJ. \r\n\r\nId: 38580. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "52053": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "*COLÉGIO FLAMA - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 32.010.340/0004-32\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS do Ano Letivo de 2005 - 1º Semestre - \r\n\r\nAna Maria Silva;\r\n\r\nBruno da Silva Freitas;\r\n\r\nCamila da Silva e Silva; \r\n\r\nCarmen Lúcia Alves de Souza Santos;\r\n\r\nDayse Júlia Silva Ribeiro;\r\n\r\nEllen Christine Pres de Moraes;\r\n\r\nFabíola de Souza Rodrigues; \r\n\r\nKatia Regina Santos Ramos;\r\n\r\nLucia Helena de Sousa; \r\n\r\nMarcos Frederico Lucas de Souza; \r\n\r\nMaria Julia Lopes dos Santos Pires; \r\n\r\nPedro Henrique Conceição da Cunha; \r\n\r\nRosilene Rocha Cerqueira; \r\n\r\nSaint-Clair da Silva Ramos; \r\n\r\nTanderson da Silva Coka; \r\n\r\nValcir Moreira da Costa.\r\n\r\nId: 52053. Valor: R$ 775,88\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 26/10/2006"
                        ],
                        "49159": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DE ENFERMAGEM MADRE THEREZA DE CALCUTÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.338.717/0001-48\r\n\r\nRELAÇÃO alunos formados Técnico em Enfermagem: em 17/12/2004 -João Lucas Nunes de Holanda, Júlio César Lourenço Costa. Em 18/12/2004: Vanessa Gois de Queiroz. Em 26/02/2005 - Viviane Martins Bezerra.17/12/2005 - Alessandra Freitas Mendonça, Alexandre Lobo, Ana Célia Alves de Barros,Ana Claudia dos Santos Cunha, Ana Luisa da Silva, Andréa Bairrrinhos Santos, Andréia Appicello de Avila, Beatriz Chagas dos Santos, Bianca da Silva Teixeira, Claudia Augusta França, Devanir Chaves Nunes, Flávia Correia da Silva, Ligia Torres Virtuoso, Luciana Viviani de Paulo, Marcelo Fabiano Alves, Maria Aparecida Paulo de Amorim Nunes Silva, Maria Elisangela da Costa Silva, Maria Necy da Rocha, Michele Lopes Veloso, Paloma Alves Barros Ferreira, Paula Geruza Cruz da Silva, Rafael Alves Farias Teixeira, Raphael Zozimo Corrêa, Rita de Cássia Lima Coutinho, Rosinete Viviani, Ruth de Oliveira Caires da Silva, Sônia Márcia Damasceno Carlos. 31/01/2006 - Aline dos Santos Santiago, Bruno Antunes da Silva, Diego Gomes Silva, Felicia Carina Nery Cardoso, Helena Cwaigman Prestes, Julia da Costa Rabib de Moura, Leila Abade de Faria Andrade, Lindomar Oliveira da Silva, Luciana Lima de Abreu, Maria da Conceição Jeronimo da Silva, Marli Viana Cesar Ribeiro, Maurício Alves Oliveira, Nathercia Santos Gomes, Percilia Lucas de Oliveira, Solange Matos de Almeida Rodrigues, Vania Maria Gomes, Véra Lucia Neiva de Oliveira Campos. \r\n\r\nId: 49159. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "37337": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO\r\n\r\nRua Uranos, 1446 - Olaria - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 42.105.593/0001-09\r\n\r\nCONCLUINTES - Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, do 1º Semestre de 2006 - Turno da Noite: Ademir da Costa Pancote Junior, Aldo José Barbosa, Alessandro de Souza Barbosa, Alexandre Machado dos Santos, Alexandre Pereira Barbosa, Ana Claudia de Oliveira Geraldo, Ana Cláudia Santos dos Reis, Andrea Ribeiro de Mello Gonçalves, Andreia Rosa de Azevedo, Antonio Carlos de Souza, Ari Ferreira Rosa Filho, Barbara Celeny Coelho de Souza, Bruno Alexandre Carvalho de Castro, Bruno Costa Ribeiro, Carla Cristina Alexandre de Souza, Carlos do Nascimento Rodrigues, Claudecy Aparecida Rocha da Silva, Cláudia Leite Nogueira, Claudia Viana da Silva, Cristilene Gomes Silva, Daiana de Souza Nascimento, Daiane Faustino da Silva Florentino, Daniel de Almeida Dias, Danielle de Azevedo Pinto, Danielle Martins Guerra de Oliveira, Débora da Silva Corrêa, Denir Costa Freire, Diego Gonçalves da Silva, Eduardo Gomes Carneiro de Mesquita, Eduardo Miranda Carvalho, Eliane de Paiva Pereira Marrocos, Felipe Gomes Bastos, Felipe Roberto Borba de Carvalho, Fernanda Paula Ferro, Gabriel Medina Silva de Sales, Helton da Silva Pereira, Higor Lopes de Melo Oliveira, Ingrid Mendes Tôrres, Jackson Manoel da Silva, Janse de Oliveira Theobald, Jayme Jose Baptista, Jefferson Bruno Regis Diniz Silva, Jeremias da Rocha Gomes, Jeronimo Rodrigues Teixeira da Silva, João Cleber de Sousa Linhares, Jorge da Conceição dos Santos, Jorge Pereira Victorino, Karla Silva Vieira, Katia Cristina Rebelo Romano, Laura Fernandes Martins, Leandro do Amaral Motta, Leonardo de Almeida Freitas, Leonardo Motta de Sena, Leonardo Schmidt, Lilian Bezerra da Silva, Luciana Lopes Amenta, Luciane Martins Pinheiro, Luciano Teodosio do Nascimento Júnior, Manoel Messias de Souza da Rocha, Marcel da Costa Monteiro, Marcela da Silva Salvador, Marcelle Almeida da Fonseca, Marcelo Luiz Puchol Faria, Marcos Antonio Sotero, Margarida Faria, Melissa de Queiroz Spêdo, Márcio Pereira dos Santos Albuquerque, Natalia da Cruz Silva, Pedro Ivo Rangel Barbosa, Priscila Teixeira Campos, Rafael Ouriques Sant'Anna de Jesus, Rafaela Cristinni de Oliveira Silva, Raphael Bravo Teixeira, Renato Barreto da Silva Junior, Renato Conceição de Couto, Rita de Cassia Gomes de Sousa, Rodrigo Ferreira de Carvalho, Rodrigo Gomes Cordeiro, Rodrigo Oliveira do Nascimento, Rondinelio Silva Ferreira, Rummenigge Rodrigues Dias, Saulo Vitor Loureiro, Silvano Vieira Franquelino, Thiago Hermenegildo Cravo, Thiago Menezes da Costa, Thiago Vianna, Valério Martins da Silva, Vinicius Ballesteros Ferreira, Vinicius de Souza Marques, Vitor da Silva Candido, Yára Maria Vergueiro Prado. Turno da Manhã: Ágatha Rocha de Paiva, Alex Costa Messina, Ana Paula da Silva Elias, Angelo Gomes Marques, Animeire Morais de Souza, Anselmo Lemos Barreto Filho, Caio Marcos Côrtez Vicente, Caroline Lomba de Oliveira, Charles Anderson de Souza Carvalho, Cíntia Lucy e Silva, Deivid Lucas Mendes, Diego Lemos Teixeira, Edian Silva Vieira, Elizabete Alves Rauta, Emanuel Quinta Sias, Eva Maria de França Lins, Fabia da Silva Pereira, Fabiola Marques de Albuquerque, Felipe Pinto David Furtado, Fellipe Medeiros Pitta, Fernanda Silva Rienda, Flávio Oliveira Costa, Ingrid Kelly Salgado Peixoto, Ingritth Desiderate de Mello, Jaqueline Santos de Souto Moulin, Joquiçan Ribeiro Pereira, Josefa Gercina de Brito, Leandro de Carvalho Rodrigues Machado, Luana Mayara Sales Rodrigues, Luiz Claudio Firmino Trindade Santos, Luiz Paulo Genuino Teixeira, Paloma Lilian Souza Brito, Rafael Rodrigues da Cunha Ribeiro, Rafaela Bazan de Abreu Batista, Raphael Caé da Silva, Raquel de Jesus Santos, Renan Frota Lissonger, Renan Teixeira Cunha, Renato Pereira Coelho, Rodolfo de Jesus Souza Costa, Rodrigo Baptista da Silva, Silvana Santana Inacio, Simone de Medeiros Sena, Suzane da Penha Garcia, Taís Moreira Rodolfo, Thayana Gonçalves Rosas, Vanessa Pereira Gomes, Vania Batista Pereira Pires, Vinícius de Almeida Carneiro, Zeni Valença da Silva. Concluinte do 2º Grau - Sistema de Crédito com Habilitação Técnico em Contabilidade, no 1º Semestre de 2006: Tarcisio Alves Porto. Cátia Caldas Correia - Diretora - Reg. nº 9603664/DEMEC/RJ; Robson Fonseca Caldas - Secretário - Investidura - Of. nº 854/COIE/RJ; Clotilde de Jesus Cura - Profª Inpsetora Escolar - Matrícula - 656711-9.\r\n\r\nId: 37337. Valor: R$ 2232,44"
                        ],
                        "55476": [
                            "V - Extravio",
                            "BJ SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 156803330017-43\r\n\r\nINSC. ESTADUAL 77.445.250\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO: Estabelecida na Rua R1 s/nº - Prolangamento 5 - Novo Cavaleiros - CEP 27930-070 - Macaé - RJ, comunica o extravio seu Livro Registro de Apuração de nº 01, devidamente Autenticado e Escriturado, bem como dos Darf´s originais pagos, correspondentes ao recolhimento doICMS e do FECP, ocorrido no trajeto entre o seu estabelecimento e a sede da DRE -ICMS-64.15, no bairro da Barra da Tijuca - RJ. \r\n\r\nId: 55476. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "54877": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de Oliveira Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Estrada dos Bandeirantes, 10.639, nesta cidade, faz saber que devidamente autorizado por Empresa de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, venderá em leilão, na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, no dia 24/11/2006, às 11h, mobiliários, eletro-eletrônicos, equipamentos de comunicação e informática, geradores, trator e sucatas e às 13h, veículos, Kombi 9BWZZZ23SP047320, Besta KNCTA2452T6341166, bens encontrados na Av. Fernando Ferrari, s/nº, Aeroporto Goiabeiras, Vitória/ES, estando disponível catálogo e condições do leilão, no local do leilão e no escritório do Leiloeiro. Rio de Janeiro, 08/11/2006. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 54877. Valor: R$ 465,29"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {},
                "Extravio de Documentos": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Guapimirim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "55390": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCNPJ: 39.547.500/0001-83\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento : TERMO ADITIVO 02/2006. \r\n\r\nTERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2006 REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS Nº 14/2006.Partes : O Município de Guapimirim e Daniella Resinente da Costa França . Objeto Contratação de uma empresa para Locação de Horas de Maquinas , para atender a Secretaria Municipal de Obras . Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários , do ano corrente, com o valor total de R$ 133.595,00 ( Cento e trinta e três mil quinhentos noventa cinco reais ) Data 02 de Outubro de 2006. \r\n\r\nId: 55390. Valor: R$ 335,32"
                        ],
                        "55393": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCNPJ: 39.547.500/0001-83\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento :CONTRATO Nº 36/2006 .Partes : O Município de Guapimirim e Centro de Diagnostico por Imagem e Exames Laboratoriais Guapimirim Ltda. Objeto Contratação de uma empresa para prestar serviços de diversos Tipos de Exames , para atender a Secretaria Municipal de Saúde . Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários , do ano corrente, com o valor total de R$ 158.505,00 (Cento e cinqüenta e oito mil quinhentos e cinco reais ) Data 02 de Outubro de 2006. \r\n\r\nId: 55393. Valor: R$ 312,08"
                        ],
                        "55395": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCNPJ: 39.547.500/0001-83\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento :CONTRATO Nº 37/2006 .Partes : O Município de Guapimirim e a ECO CENTER S/C LTDA. Objeto Contratação de uma empresa para prestar serviços de Diversos Tipos de Exames, para atender a Secretaria Municipal de Saúde . Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários , do ano corrente, com o valor total de R$ 203.980,00 (Duzentos e três mil novecentos e oitenta reais ) Data 02 de Outubro de 2006. \r\n\r\nId: 55395. Valor: R$ 288,01"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "55381": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO / PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2006\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados a licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 037/2006, do tipo menor preço unitário, que objetiva a aquisição de gás cloro através do Proc. Adm. nº 6351/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 24/11/2006, na sede da PMI. O Edital encontra-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 55381. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "54842": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "MUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS 016/2006\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mendes, através da Comissão Permanente de Licitações, torna pública a realização de licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, regida pela Lei Federal nº. 8.666/93, tendo como objeto fornecimento de medicamentos para suprimento das unidades de saúde mantidas pelo Poder Público Municipal. Abertura e recebimento da documentação e proposta : 27/11/2006 Horário 10:00 h.Valor Estimado R$ 73.379,35 - Retirada do Edital: Avenida Júlio Braga, nº 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-1655 .Em 08/11/2006 Ass. Lilze Baptista de Figueiredo. Presidente da Comissão Permanente de Licitações.\r\n\r\nId: 54842. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "54540": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\nESPAÇO MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO\r\n\r\nCNPJ: 28741072/0001-09\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DE 2006 - EMES - ESPAÇO MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO: Alan Duarte Moreira; Doraci Alfradique Ayres; Estér Maria Machado Salgado; Evaldo Ferreira; Felipe Dias Barbosa; Juliana Marques de Souza Rosa; Marco Antônio Pereira da Silva; Sônia Maria Ribeiro Miranda.\r\n\r\nId: 54540. Valor: R$ 239,87"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "54839": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 049/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: material de escritório\r\n\r\nDIA/HORA: 27/11/2006 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 261.279,94\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 54839. A faturar por empenho"
                        ],
                        "54840": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 053/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: 1.600 toneladas massa asfáltica (CBUQ)\r\n\r\nDIA/HORA: 24/11/2006 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 288.000,00\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 54840. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "55362": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nEdital nº 012/06\r\n\r\nTomada de Preços nº 012/06 - Processo Administrativo nº 1.614/06\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda torna pública a alteração da data para entrega das Propos tas relativa à Tomada de Preços nº 012/06, anteriormente marcada para o dia 20/11/2006, para o dia 22/11/2006 às 14h.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nJésus Caldeira de Alencar Alvarenga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatrícula nº 143\r\n\r\nId: 55362. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "55143": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.010136-0 - MARCELLO DA SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO (RJ-047986) Sr.AdvogadoProcesso em rol de sentenças \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.014188-2 - ADROALDO DE MORAES ARARUNA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X SANTOS FILHO CONSTRUCOES LTDA Decisão:Certidão equivocada, alertando-se a servidora; Expeça-se a carta requerida com o recolhimento das custas \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.108863-2 - JADIVAL DE OLIVEIRA BRASIL E OUTRO X ADAILTON CARVALHO PACHECO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LINO DE SOUZA (RJ-040907) Despacho:Int-se \r\n\r\nProc. 2002.001.002475-2 - MC CAL ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Decisão:Fls. 211: Expeça-se a guia \r\n\r\nProc. 2003.001.146111-6 - WALTER ANTONIO DE FIGUEIREDO FREIRE X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Nada mais requerendo as partes, conclusos para sentença\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.095791-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ALEXANDRE FERREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS (RJ-130698) Despacho:Comprove-se a alegada carência; Junte-se comprovante de renda de Declaração de Isento; Em réplica \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.013108-5 (16466) - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326)) X ELIZIARIO CEZAR NITAO E OUTROS E OUTROS Decisão:Int-se a parte interessada a dar andamento ao feito, pena de extinção. Por AR \r\n\r\nProc. 1999.001.099001-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE D AZUR (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TORRES SILVA (RJ-005111), Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X VANDA CORREA DE ARAUJO Despacho:1 - Processo já sentenciado; 2 - Ao condomínio sobre o acordo \r\n\r\nProc. 2000.001.014709-2 - PAULO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Int-se \r\n\r\nProc. 2002.001.158624-5 - COLETTE CHRISTINE STAPFER (Adv(s). Dr(a). DELIO ALOISIO DE MATTOS SANTOS FILHO (RJ-034414)) X CONRADO JOAO BAPTISTA LORIO (Adv(s). Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353) AS PARTES SOBRE O LAUDO, INTIMANDO-SE A PARTE RE A DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.034067-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBRE DE VIZEU (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE JANDYRA CAMISAO FIALHO Decisão:Redesigna-se a audiência para 08/02/2007 às 14:00h.Cite-se e intime-se o réu por Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.123843-9 - ELIAS ALI AMED (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão:Fls. 178: Defere-se; Venha em 48h; Fls. 190/191: Renove-se o ofício, de ordem, fazendo constar ser reiteração e sob pena de crime de desobediência; Prazo de resposta de 5 dias \r\n\r\nProc. 2004.001.035738-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAMADO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE ANAIZE CAMARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Int-se para cumprir a sentença, pena de multa e penhora \r\n\r\nProc. 2004.001.070671-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ESPÓLIO DE ANTONIO FARIAS DE ARAUJO E OUTRO), Inventariante: ELZA SOARES DE ARAUJO Despacho:Designe a secretária a data da audiência e cumpra-se o determinado \r\n\r\nProc. 2004.001.070671-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ESPÓLIO DE ANTONIO FARIAS DE ARAUJO E OUTRO), Inventariante: ELZA SOARES DE ARAUJO Certifico e dou fé que designei a audiência para o dia 01/02/2007 às 14:00h em cumprimento à determinação de fls. 203. \r\n\r\nProc. 2004.001.119081-0 - IOLANDA OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:À exeqüente para indicar bem à penhora \r\n\r\nProc. 2004.001.133603-8 - CONDOMINIO EDIFICIO MATRIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ESPÓLIO DE ÊNIO CORBELINO), Inventariante: ITAMAR CORBELINO (Adv(s). Dr(a). ITAMAR CORBELINO (RJ-052355) Despacho:Ao exeqüente sobre a execução de pré-executividade \r\n\r\nProc. 2006.001.011962-0 - AIRTON JOSE POZZA (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). LISE SCHOMAKER MAURELL (RJ-133547), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) REPUBLIQUE-SE FLS. 193 : \" EM PROVAS, FUNDAMENTADAMENTE, ESCLARECENDO SE HÁ INTERESSE EM CONCILIAR\" \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.148221-1 - CHRISTIAN JOHNNY RAPOSO X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Nada requerendo as partes, conclusos para sentença em 5 dias \r\n\r\nProc. 2004.001.122123-5 - ESPOLIO DE ANTONIO FARIAS DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANILSON PESSOA CABRAL (RJ-057803)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.070397-2 - RITA DE CASSIA VIEIRA CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO EGYPTO ROSA (RJ-096728)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro insubsistente o depósito do valor consignado e persistentes as obrigações contratuais. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.034050-6 - FRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A Despacho:Int-se a parte a dar andamento do presente pena de extinção \r\n\r\nProc. 2006.001.074717-5 - ALDIR UMBURANA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ART VIII (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678) Despacho:1 - Venha o acordo referido; 2 - A impugnação à gratuidade deve vir por via própria; 3 - Esclareça o lapso temporal do período abrangido pelo acordo \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.190397-0 - NILO DE OLIVEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-098915)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser ele beneficiário da gratuidade de justiça ... (ìntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2003.001.024179-0 - JACINEIDE ARAUJO DOS SANTOS X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Fls. 208/209: à autora \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.207991-0 - ESPOLIO DE YARA E YERO GUIOMARD (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X RICARDO LUIZ ROCHA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÔNIO MARTINS FERREIRA (RJ-020622) Despacho:Ao exeqüente para atender \r\n\r\nProc. 2005.001.015031-4 - FERNANDO DE SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SANTA ROSA (RJ-019081)) X EDMILSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - Ratifica-se a gratuidade ao réu; 2 - Certifique-se o trânsito ; 3 - Com o item \"2\" expeça-se o mandado referido na sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.095353-0 - ARLETTE FORMOSE IRMA DANON ZYLBERBERG (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X LEANDRO CARIUS PINTO DA SILVA E OUTRO Decisão:Cite-se e cientifique-se \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.075975-5 - JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR MONTEIRO GUERRA (RJ-060333), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS.\r\n\r\nProc. 2005.001.134558-3 - VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346)) X GEDEAO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (RJ-104062) Decisão:1- Na condenação incide o art. 21 do CPC, não havendo que se falar em honorários de sucumbência; 2 - As parcelas pendentes do prêmio de acordo com fls. 256 devem ser corrigidas, da data dos vencimentos sem outros acréscimos. Voltem ao Contador para, em 72h, corrigir o cálculo \r\n\r\nProc. 2005.001.155443-3 - MARIA DA CONCEICAO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). WELLIGTON LOPES GIRAO (RJ-112519)) X LABORIAL EMPREENDIMENTOS E REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS FREITAS LOBATO (RJ-058983) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no art. 267, III do Código de Processo Civil ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.050925-2 - SALOMAO NIGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854)) X RITA DE CASSIA NAPOLI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.100174-4 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARIA SOPHIA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525), Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007) Despacho:Sobre a impugnação diga a embargante \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.129814-1 - TYLDA HADDAD DE ASSIS FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010), Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263), Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513)) X BEL AIR VIAGENS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726), Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976), Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Decisão:1 - Não há revelia, regularizada a representação da embargada;2 - Esclareça a embargante o que deseja provar com documentos (e quais seriam) e depoimentos (de quem) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.049704-9 (3058) - BRADESCO SEGUROS S/A. (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X CROMEC INDUSTRIA ELETROMECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERALDO JOSE BRANDAO (RJ-066445) DEFIRO VISTAS POR 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.150177-0 - NAILA MEYRE DE CEIA FREIRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X PEDRA E CAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979) Decisão:Cumpra-se fls. 95 in totum; Quanto à intimação reitere-se de ofício; Fls.102: Ao interessado \r\n\r\nProc. 2004.001.076128-3 - JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444), Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035)) X CONSTRUTORA NOVA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595) Despacho:À avaliadora para infirmar ou confirmar o laudo, justificadamente \r\n\r\nProc. 2006.001.060759-6 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ALEXANDRE DO AMARAL CARNEIRO RIBEIRO E OUTRO Decisão:Mantém-se a decisão em obediência ao CODJERJ \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.128564-9 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064), Dr(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA (RJ-058856), Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)), Inventariante: LUDIMILA PINHEIRO COSTA, Dr(a). NORMA FERREIRA CHAVES (RJ-056938)) X ESPOLIO DE ARY SERGIO LAGES COSTA Decisão:Expeça-se precatória para a intimação da penhora \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.301981-2 (8569) - HERBERT DE SOUZA COHN (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974), Dr(a). HERBERT DE SOUZA COHN (RJ-031123)) X SATEPLAN CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Despacho:Venha o CPF para a penhora on line e o valor do débito atualizado \r\n\r\nProc. 1997.001.150636-0 - FERNANDA MOURA DE CARVALHO ASSUNCAO BELEM (Adv(s). Dr(a). JOSE ZENALVO TENORIO (RJ-026244), Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363)) X INFORMAT TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRÍCIO (RJ-088796), Dr(a). PAULO ROBERTO MEXIAS PRIETO (RJ-014496) Despacho:Fls.667 \"A\" : Int-se como consta no Enunciado \r\n\r\nProc. 1999.001.049593-0 - O CONDOMINIO SITIO GUARAREMA (Adv(s). Dr(a). THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO (RJ-035556), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X MARINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630) Despacho:Redesigna-se a audiência para 2802/07 às 14:30 h; Int-se as testemunhas nos domicílios nesta cidade; Requeira-se a devolução da CP \r\n\r\nProc. 2002.001.088307-4 - ESPOLIO DE HENRIQUE MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA LOURDES DE C.TUFANI (RJ-031319)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990) Sentença:... Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar as rés a darem a quitação sobre o saldo devedor da unidade adquirida pelo finado, composta de residência de três quartos no empreendimento Residências do Bosque, localizada à Rua Coronel Muniz Aragão, 892. Condena-se ainda as rés nas custas e despesas processuais e verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2003.001.029374-1 - MARCIA DE FIGUEIREDO SOUZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241) Despacho:Int-se o réu para o depósito dos honorários, pena de preclusão, havendo inversão do ônus da prova e, portanto, gerando presunção favorável à autora \r\n\r\nProc. 2003.001.083132-5 - JULIO CESAR DE FREITAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:Int-se a cumprir o julgado, pena de multa \r\n\r\nProc. 2003.001.117969-1 - FORJAS BRASILEIRAS S/A INDUSTRIA METALURGICA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO CARDOSO (RJ-085069)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Fls .135: defere-se \r\n\r\nProc. 2005.001.021044-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AREIA BRANCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827), Dr(a). JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES (RJ-087905)) X COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:1 - Defere-se o pedido de declaração de revelia, advertindo-se a parte sobre seu comportamento nos autos. O processo não é uma ficção onde a citação possa ser feita na pessoa do representante da parte autora!; 3 - Deve a parte diligenciar corretamente o ato citatório \r\n\r\nProc. 2005.001.060658-9 - EULALIA FONSECA JUNQUEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MOULIN ROUGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800), Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.061737-0 - FRANCISCO OLEGARIO COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X AUDI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (SP-138688), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.032503-7 - ANDRE VINICIUS PEREIRA LAGRIMANTE (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Em provas, desde logo invertendo-se o ônus probandi para que a parte ré (anote-se fls. 64) traga aos autos a documentação existente que determinou o estorno da quantia apontada no extrato de conta às fls. 18 ; Por outro lado, deve a parte autora, que afirma que estaria sem suficiente fundo na conta, provar a origem do dinheiro do depósito que é expressivo em face de sua realidade econômica \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.045266-6 - AGROPECUARIA CHANCELER LTDA (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B), Dr(a). JOUBERT SIQUEIRA MOTA (RJ-024739), Dr(a). ANDRE VALE DE SALLES ANDRADE (RJ-001389) Despacho:Int-se na forma do novo rito \r\n\r\nProc. 1998.001.193095-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X DANIEL ANTONIO MENDONCA DE CARVALHO Decisão:Defere-se fls. 91 \r\n\r\nProc. 2000.001.032791-4 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ DE SOUSA (RJ-000632) Despacho:Ao Contador, recolhidas as custas \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.102080-9 (2130) - JOSE GOMES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATILA CARDOSO DE LIMA (RJ-103750), Dr(a). DENISE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA (RJ-099632)) X NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Decisão:Fls. 337/338: Faça-se a substituição do falecido onde couber pelos herdeiros, expedindo-se novos mandados \r\n\r\nProc. 2003.001.147656-9 - REINALDO TAVARES (Adv(s). Dr(a). VANESSA QUINTÃO FERNANDES (RJ-095434)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.030989-1 - DANIELA VODOVOZ (Adv(s). Dr(a). AFONSO HENRIQUE VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHÃES (RJ-044675)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:A penhora on line é admitida quando inexistentes outros bens excutíveis de fácil execução o que se prova por certidão \r\n\r\nProc. 2005.001.056416-9 - LUCIANA MONDAINE ACQUARONE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA REIDY VINHAIS BANDEIRA DE MELLO (RJ-109500)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Sr. AdvogadoProcesso em rol de sentenças \r\n\r\nProc. 2005.001.094059-3 - JOSE MARIA LAVANDEIRA VELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FELIPE RODRIGUEZ LAVANDEIRA (RJ-122087)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Verifica-se que o presente processo não está apto a ser julgado: i) Qualquer alteração na rede hospitalar informada no contrato original deve ser avaliada pela Agência Nacional de Saúde; ii) Expeça-se ofício em busca de tal informação junto à agência. No ofício constará Plano dos Autores \"Golden-Saúde\" e alteração cópia de fls. 43; Prazo de resposta: 10 dias; iii) outrossim, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela em função de notar-se a alteração na rede ambulatorial, podendo esta acarretar prejuízo para o melhor atendimento da saúde dos autores; Int-se e cumpra-se \r\n\r\nProc. 2005.001.160062-5 - DANILO BUNIER SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinqüenta reais), a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da presente data. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.117974-0 - ALVARO FERNANDO LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Fls. 36/38: Recebe-se como emenda à inicial; Int-se e prossiga-se \r\n\r\nProc. 2006.001.137886-4 - LORIMAR CARDOSO DOS SANTOS MATEUS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL (RJ-137561)) X MEDIAL SAUDE S A Decisão:Defere-se a Gratuidade; Cite-se \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.134986-0 - ZULITA LINDOLPHO COSTA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FRANKLIN DORE JUNIOR (RJ-070958)) X SILVIANA MARIA VERAS FARINATTI Despacho:Justifique a parte a prova pericial, desde logo deferidas as demais \r\n\r\nProc. 2006.001.017704-8 - FRANCISCO XAVIER DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CREDCARD VISA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:Fls. 45: defere-se \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.203572-4 - ISRAEL FAUSTO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). SUAMI GOMES RIBEIRO (RJ-091443)) X SILVIA MARIA FLOREZANI (Adv(s). Dr(a). RUBENS FRANCO DA SILVA NETO (RJ-057248) Decisão:1 - Ante fls. 07, concede-se a gratuidade; 2 - Rol de sentenças \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.100385-7 - CARLOS ALBERTO PINTO SENO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Fls. 531: Com razão o perito; Int-se a ré a completar o depósito \r\n\r\nProc. 2001.001.116487-7 - ADELINO THOMAZ COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BEIRIZ AARÃO (RJ-028404)) X ADMINISTRADORA MOURA E LOPES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.007715-1 - JURACY VALADAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218), Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115), Dr(a). HECILDA MARTINS FADEL (RJ-014187) Decisão:1 - Recebe-se o recurso no duplo efeito; 2 -Ao apelado para apresentar as contra-razões \r\n\r\nProc. 2003.001.071205-1 - AILTON DE OLIVEIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.001.137903-5 - GETULIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.083073-8 - JULIO JOSE FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NICODEMO SALGADO (RJ-049208)) X CRECHE GARATUJA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ FERNANDES ASTORGA (RJ-093178) Sentença:... Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido autoral condenado-se a parte autora nas custas e despesas processuais bem como em verba honorária fixada em 10 % do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se....(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.012142-0 - CLAUDIO DA SILVA CAIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X BIPWHERE TECNOLOGIA E COMUNICACAO REMOTA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233), Dr(a). DAISY MAISA CARVALHO RÊGO DE CAMPOS (RJ-053846) Despacho:AIJ para 28/02/07 às 13:30h. Int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.134599-8 - GEVANILDO JUAREZ DE OLIVEIRA X C E A (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323) Decisão:Defere-se a Gratuidade. Cite-se. A tutela será examinada sob contraditório \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2003.001.086682-0 - JOSE DE SOUZA GAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) AO CREDOR PARA APRESENTAR PLANILHA DO DÉBITO E APÓS AO DEVEDOR PARA CUMPRIR O JULGADO SOB PENA DE MULTA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.080591-7 - SONIA CONCEICAO ABRANTES SARAIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036)) X INSTITUTO DE REJUVENESCIMENTO E COSMETICA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226), Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651), Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827) Decisão:Defere-se fls. 285 \r\n\r\nProc. 2002.001.056191-5 - SEBASTIAO RIBEIRO NETTO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:Certifique o cartório as custas faltantes; 2 - Int-se para o depósito dos honorários da perita, desde logo autorizado o mandado de levantamento e a guia; 3 - Após \"1\" e \"2\" arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.117326-5 - INOCENCIO CASEMIRO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) EXPEÇA-SE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053533-0 - TANIA FELER (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1 - Afasta-se a preliminar, visto que a autora afirma ter sofrido lesões em conseqüência da má prestação de serviços pela ré (teoria da asserção); 2 - Digam em provas \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.122735-0 - MARIA DAS DORES DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X CREDICARD MASTECARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sr.Advogado:Processo em rol de sentenças \r\n\r\nProc. 2004.001.127335-1 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X LEONARDO PAIVA DE OLIVEIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PAULA BLANDY BELFORT (RJ-110850) Despacho:Fls.389/393: Ao réu \r\n\r\nProc. 2005.001.117774-1 - DANIEL LOURENCO DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sr. Advogado: Processo em rol de sentenças \r\n\r\nProc. 2006.001.071420-0 - MARLENE DE MATTOS MINERVINO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Mantém-se a decisão; Ao agravado no agravo retido; Nomeia-se perita a Dra. Vera Almeida, honorários pelo vencido, fixados em R$ 1.000,00; A perícia visar fixar juros cobrados - juros de mercado para as operações contratadas. Esta última informação está no site do Banco Central. Se houve anatocismo; o valor do saldo da autora com juros simples de mercado/ de contrato; Int-se; laudo em 30 dias \r\n\r\nId: 55143"
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                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.031620-1 (19165) - BANCO AUTOLATINA S/A. (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X WAGNER DE OLIVEIRA MONTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Expeça-se a Carta Precatória conforme determinada à fl. 133, para diligência a ser realizada no endereço informado à fl. 181. \r\n\r\nProc. 2001.001.109724-4 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANGELO JORGE MATTOS NOBRE Despacho:Recolhidas as devidas custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se no endereço fornecido à fl. 60. \r\n\r\nProc. 2004.001.016996-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSEILSON CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:1 - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, forneça este aos autos sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento.2 - Fls. 47/49: ao autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.077872-9 - CONDOMINIO PORTO PANCETTI (Adv(s). Dr(a). ELIESER MONTEIRO FREIRE (RJ-107029)) X MARCEL LEON HAPP (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Certificada pelo cartório a ausência de informação doréu quanto ao seu novo endereço, intime-se por edital, conforme requerido, sobre a data da realização do leilão, obedecendo-se prazos e disposições legais. \r\n\r\nProc. 2004.001.096161-2 - MARIA NAZARETH PINTO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE (SP-180276), Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064) Decisão:A FENASEG não participou da ação cognitiva na qual foi proferida sentença condenatória, não podendo ser atingida nos efeitos e limites subjetivos da coisa julgada. Inexistindo norma que estabeleça a responsabilidade da FENASEG do pagamento, mas tão-somente a forma do pagamento de valores decorrentes de condenações judiciais, indefiro o pedido da exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.150420-0 - JACY MANOEL DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:\"....REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR...DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, isto é, para que a parte ré em até dez dias (prazo improrrogável) junte aos autos querendo cópia do procedimento administrativo descrito na peça de resistência e no ato (08/03/2006),....REJEITO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.150944-0 - SILVIA MARIA COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X EXCELSIOR SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença:Trata-se de transação extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, em face de cumprimento da Sentença prolatada conforme fls. 44/50, parcialmente reformada conforme v. Acórdão às fls. 80/82.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 84/85, acostadas aos autos do processo, pugnando pela homologação do pactuado.Às fls. 87/88, informações sobre o cumprimento do acordo. É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls.137/138, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.004217-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUA GETULIO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X ESPOLIO DE OLGA MASSIERE TIBAU), Inventariante: ODETTE TIBAU FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR MOREIRA DE MATTOS (RJ-041902) Sentença:Cuida-se de cobrança entre as partes epigrafadas, em que há perda do objeto, ante a informação fornecida pela autora, conforme fl. 69, de que o réu quitou a obrigação. Conseqüentemente, não concorre neste feito o interesse processual, uma das condições da ação. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.Especifique o autor as bases financeiras do acordo de fl. 66, discriminando seus valores, para o devido cálculo das despesas processuais.Após, ao trânsito em julgado e recolhidas as devidas custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.065222-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN NICOLA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CAIO MARIO MEIRA DE VASCONCELLOS FILHO (Adv(s). Dr(a). VILMA SUELI FERNANDES LEITÃO (RJ-063074) Decisão:1. Designo dia 30/11/2006, às 13h30min, para a audiência prevista no art. 277 do CPC.2. Cite-se o Réu, na pessoa de sua curadora, com as advertências dos arts. 277, § 2º, 285 e 319 do CPC para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta.3. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.090037-8 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ESPOLIO DE MARCO ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (RJ-127481) Despacho:Tendo em vista petição de fls. 30/34, à parte autora no sentido de nomear no pólo passivo os herdeiros do falecido ou inventariante do espólio, como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.100611-0 - NANCI VIEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:(...)Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais), equivalente a 16,8 salários mínimos, a qual deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a data da citação até o efetivo pagamento.Condeno a ré nas despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes e não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.106265-4 - JORGE DOS REIS ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Levando-se em consideração os fatos aduzidos em contestação e documentação acostada, em réplica. \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 2002.001.092619-0 - MARLUCIA DA COSTA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000001) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.067252-3 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X OXI FORMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162 ' 4º do CPC:Fls: 85 a 101. \"ao autor\" \r\n\r\nProc. 2005.001.120081-7 - MFB MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE TOLEDO NETO (RJ-017955)) X BOCKA DE SINO IND E COM LTDA Decisão:Cite-se como requerido à fl. 34. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.031078-5 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861)) X JANE MARCELINA DE SAO JOSE GUIDO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980), Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873) Despacho:1 - Fl. 163: anote-se onde couber.2 - Intime-se como requerido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.072775-9 - JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X CARLOS ALBERTO MORAES PEREIRA), Fiador: ROLDÃO RICARDO SANTOS Decisão:Expeça-se o mandado conforme requerido à fl. 51. Indefiro o pedido reiterado de mandado de citação e ciência do fiador, pelas razões expendidas conforme decisão à fl. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.099256-0 - ADELIA ROMBOM BUCHMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X NEY CABRAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA (RJ-075432) Despacho:Às autoras sobre proposta do réu à fl. 29. \r\n\r\nProc. 2006.001.111633-0 - MARIA DAS MEDALHAS DE LIMA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS MEDALHAS DE LIMA MENDONÇA (RJ-025421)) X TEREZINHA VAZ DE ARAUJO DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 19 \" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.029713-6 - BR SOLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI (RJ-052617)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Cumpra-se o despacho exarado no apenso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.302963-5 (6369) - BILDIO MARIOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS DE SOUZA (RJ-044851)) X ESPOLIO DE ANDERSON GOULART BRAUNE (Adv(s). Dr(a). KLEPER ALVES BORGES (RJ-005293) Despacho:Expeça-se carta precatória de vênia para penhora de valor, até o limite da execução, nos autos em trâmite no Juízo de Direito da 7ª Vara de Órfãos e Sucessões. Após, intime-se o executado. \r\n\r\nProc. 1996.001.102479-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X PADARIA SUL AMERICA LTDA E OUTROS NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162 ' 4º do CPC:ao interessado sobre certidão de fls. 118. \r\n\r\nProc. 1997.001.143183-8 - ANTONIO AUGUSTO TIAGO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633)) X JOSE AREAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:Certificado o trânsito em julgado e recolhidas as devidas custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.058097-8 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X CMV CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES (RJ-026104) NOTÍCIA expedida em conformidade com o art.162 '4 do CPC: Às partes sobre fls.255/270 \r\n\r\nProc. 2001.001.039490-5 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA E OUTROS NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162 ' 4º do CPC:ao interessado sobre informação de fls. 127. \r\n\r\nProc. 2001.001.109547-8 - WMS TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (RJ-115143), Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:Intime-se o devedor para que, em vinte e quatro horas, complemente o depósito até o limite do saldo configurado à fl. 229. \r\n\r\nProc. 2001.001.127117-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X BR SOLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI (RJ-052617) Despacho:Tendo em vista que a ré constituiu novo patrono, dê-se-lhe vista pelo prazo requerido à fl. 123. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.001.069111-2A - JOSE MARIA ALBUDANE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592)) X SOCIEDADE RELIGIOSA ISRAELITA TALMUD TORAH HERTZLIA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723) Despacho:Nada mais a prover neste incidente. Já há Sentença nos autos principais. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.030046-1 (19138) - DIGERSON DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DELFIM AGUIAR (RJ-029026)) X CACILDA ASSIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PRIMO DA LUZ (RJ-059719), Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 492 \" \r\n\r\nProc. 2000.001.060945-2 - ENDERSON ALEXANDRE NEVEWS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Sentença:(...)Pelo exposto, julgo procedente em parte os pedidos, condenando as rés, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), correspondente a quatrocentos salários mínimos federais, a serem corrigidos a partir da data da publicação da sentença e acrescidos de juros legais e simples.Condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento mensal da importância correspondente a um salário mínimo, a partir dos 14 anos de idade do autor, reduzindo-se, quando este completar vinte e cinco anos de idade, para 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, cessando-se aos sessenta e cinco anos de idade. Deverão as rés, na forma do artigo 602 do CPC, constituir capital garantidor da obrigação alimentar.Condeno as Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.161318-9 - CLAUDIA VALERIA GONCALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X MARILENE DA SILVA PONZIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931), Dr(a). CÁTIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA (RJ-055825) Despacho:Oficie-se ao TRE conforme já determinado na douta Decisão à fl. 183, pelas razões lá expendidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.077137-5 - JOSELENE NOGUEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (RJ-041788)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-088437) Despacho:Intime-se a executada para que retire no cartório guia para depósito a ser expedida, sendo que, após a expedição, deverá depositar a quantia exeqüenda em dez dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.007729-1 - ARRAS RECUPERADORA DE CREDITOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1 - Certifique o cartório quanto às alegações da autora.2 - Ao Sr. Perito.3 - Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.059218-7 - JOMAR DA FONSECA TAVARES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Fls. 175/176 - ao credor \". \r\n\r\nProc. 2005.001.119198-1 - NELLIA RODRIGUES BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"Fl. 86/87 - Ao autor \". \r\n\r\nProc. 2006.001.025313-0 - ELAINE RANGEL COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X TEL SUL SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439) Despacho:Oficie-se ao d. Juízo da 12ª Vara Cível no sentido de solicitar os termos dos depoimentos do autor e testemunha do processo nº 2005.001.003509-4, realizados em AIJ realizada em 11/10/05. \r\n\r\nProc. 2006.001.067265-5 - MARIA CLAUDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 10 % sobre o valor dado à causa, isentando-a em função da gratuidade de justiça concedida. Ao trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.063753-3 - JOSEILSON CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2001.001.095729-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDUARDO GUINLE 40 (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X SILVIO DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593) Despacho:Fls. 400/403: ao credor.\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.147536-1 - ALEXANDRE OLIVEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Esclareça o cartório sobre a manifestação da ré de que \"adunou aos autos nova lista\", informando se está acautelada e em que data foi fornecida. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.013601-9 - TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739) Despacho:À autora. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.057434-8 - MARGARIDA DA SILVA DALTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CLOTILDES FERREIRA (RJ-042272)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352) Despacho:Expeça-se ofício como sugerido na Certidão à fl. 203. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.106807-3 - MARIA CANDIDO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Junte a ré, em cinco dias, documentação atinente a eventual valor recebido pela autora adiministrativamente, em função do objeto da lide, sob as penas da lei. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2003.001.137106-1 - MG MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO CADAR LOPES (RJ-079991)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). FABIANA VIDEIRA LOPES (RJ-095327) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" 1) Fls. 339/342 - ao credor; 2) Às partes sobre a certidão supra \". \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1986.001.102038-9 (4368) - DELMA FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X Confinante: OSCAR ANTONIO LOURENÇO) Despacho:Com a republicação dos editais de citação, faz-se mister encaminhar o processo à Curadoria Especial para apresentação de devida contestação. À C.E. \r\n\r\nId: 54922"
                                    ]
                                },
                                "3ª Vara Cível": {
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                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.057320-0 - VANDERSON DEGANY BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SOUZA FERREIRA NETTO (RJ-067383)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Sentença:julgo improcedente a pretensão autoral... \r\n\r\nProc. 2006.001.135383-1 - JAQUELINE SAISSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS FOI DESIGNADA PERICIA MEDICA PARA O DIA : 15/01/07 AS 13.00 HS NO FORUM CENTRAL , AV.ERASMO BRAGA 115, CORREDOR C. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.019212-2 - RAUL GONCALVES RIBEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). GILSON LOUREIRO ROQUETTE (RJ-073785), Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X SONIA SUELI RIBEIRO VIANA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396) Despacho:Diga a 2ª autora. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.140527-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X M J POLAR EMPREENDIMENTOS E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICOS LTDA Decisão:...Dessa forma, acolho os embargos de declaração de fls. 74/77, com efeitos infringentes, torno sem efeito a decisão de fls. 71/72 e determino a imediata expedição de mandado de busca e apreensão da máquina de sorvete expresso italianinha NTRD 1577. Cumpra-se, com urgência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.038665-4 (9470) - UNIAO DOS REVENDEDORES ADM DE CONSORCIOS (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516), Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662), Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186), Dr(a). FARNEZIO ALVES DA COSTA (RJ-014860)) X BEATRIZ PEREIRA DE MAGALHAES GOMES GUERIOT (Adv(s). Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625), Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678) Despacho:Diga a parte credora sobre o depósito de fls. 518/519, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.001.075875-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVER (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943) ÀS PARTES, SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.154559-6 - MANOEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.161826-5 - JOSE DOS SANTOS MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.042546-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X FRANCISCO SCHWARTZ Decisão:RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. AGUARDE-SE POR 20 DIAS, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.082321-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARCELLA FERREIRA GUIMARAES Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.107211-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MOEMA STAR (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X TEREZA CRISTINA DOS SANTOS ROSA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.001.129107-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM DIOGO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930)) X JOSE ANTONIO POMAR CALVINO E OUTRO MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDDO ....1 NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.135170-6 - SEBASTIAO CASSIANO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.135303-0 - ARLINDO JESUS TABOAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X EXCELSIOR SEGUROS Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.140414-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIARCA X ESPOLIO DE MILTON MONTEIRO DE BARROS SALLES E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/02/2007 ÀS 11:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.141060-7 - MARLENE MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/02/2007 ÀS 11:15 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS.DEFIRO O PEDIDO DE JG. ANOTE-SE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.057769-0 - EMILIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X BASEDATA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665) Decisão:A sentença de fls. 173-174, padece de erro material ...Portanto, reconheço erro material na sentença, na forma do art. 463, I, do CPC, para que passe a constar o penúltimo parágrafo de fls. 174 da seguinte forma: \"Expeça-se mandado de pagamento dos valores depositados em favor do segundo-réu/locador\". \r\n\r\nProc. 2006.001.097308-4 - MAURICIO DE AZEVEDO SA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184) EM REPLICA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.000330-4 - SERGIO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ITAU A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:1- Determino a reunião simultânea dos processos cautelar e principal continuando a tramitação neste feito (CPC, arts. 103, 105 e 108).2- Tendo em vista o longo tempo de tramitação dos feitos, venham memoriais no prazo de 10 dias, ficando os autos em cartório e proibo a sua retirada, salvo por autorização expressa deste Juízo, anotando-se em carmim na capa dos dois autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.153130-5 - JOSE PAULINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) À PARTE RÉ, P/RECOLHER AS CUSTAS DESCRIMINADAS ÀS FLS.122.\r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.093516-3 - LUCILIA BENVINDA DE OLIVEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WILSON RIBEIRO DA SILVA E OUTRO Despacho:1- Conforme certidão de fls. 129, não há que se falar em custas a recolher, tendo em vista que o réu é beneficiário da GJ.2- Ao autor informando sobre o cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.001.132638-4 - MARIA CELIA MONFORT RAMIREZ TAVARES GARRIDO DA SILVCA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MESQUITA DE ALMEIDA (RJ-060950)) X ROBERTA OLIVEIRA SOARES PORTARIA 01/04: AO AUTOR PARA INFORMAR SE A CITAÇÃO SERÁ POR A.R. OU POR CARTA PRECATÓRIA E RECOLHER AS CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.059720-7 - LIARTE METALQUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI (RJ-125427)) X MARIAN SPITZMAN JORDAN (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CRUZ MENDES (RJ-003664) Despacho:1- Fls. 59. Anote-se.2- Venha o termo de inventariança. \r\n\r\nProc. 2006.001.142245-2 - GUBIERI MOTTA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884)) X JOSE BEZERRA DA SILVA Decisão:RECEBO OS EMBARGOS, AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.130058-3 - ALICE BORGES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ROBERTO CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.002581-5 - PROSSEGUR BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185)) X FATIMA OLIVEIRA PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:Intime-se o devedor para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2005.001.085117-1 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X PAULO RENATO MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986) Despacho:Traslade-se cópia da sentença para os autos principais, desapense-se e encaminhe-se ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.147623-9 - ESPOLIO DE LENI MARIA BERNARDES DE ALMEIDA GALVAO, Inventariante: MÁRIO BERNARDES DE ALMEIDA GALVÃO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DE SEIXAS (RJ-121551)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IRAPUAN (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA PINHEIRO (RJ-055170) Decisão:1- Desentranhe-se fls. 81/88, conforme requerido.2- Recebo a apelação de fls. 90/95 apenas no efeito devolutivo. À apelada para apresentar contra-razões. Após subam ao E.T.J. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.090553-0 - AGORA SENIOR CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (RJ-072923)) X BRUNO PERES GUIMARAES Decisão:Indefiro o requerido a fls. 176/178, tendo em vista que não houve realização de praça, só cabendo adjudicação de bem ou direito penhorado quando finda a praça sem lançador (art. 714 do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.116753-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). ALESSANDRO DA SILVA CHAGAS (RJ-135073E)) X LUIZ AUGUSTO BRANDAO PACHECO DANTAS Despacho:1- Retifico a decisão de fls. 80 passando a constar: \"Defiro o pedido de GJ ao executado\".2- Aguarde-se pelo prazo requerido pela DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.079998-9 - FINANCEIRA WERSTAN S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA PAIVA BRANCO (RS-050049)) X COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS GAIGA (RS-036954), Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751), Dr(a). CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (RJ-118892) Decisão:Ante certidão supra, ratifico a decisão de fls. 63, tendo em vista evidente erro material no momento da baixa da conclusão.Publique-se corretamente fls. 63, que ora transcrevo: \" 1) Fls. 51 - indefiro a pretendida adjudicação em face do disposto no art.714, do CPC. 2) À avaliação\". \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.055914-0 - SANDRA SYLVIA DE ALMEIDA IENDRICK (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK (RJ-132637)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS (RJ-103636) Decisão:Venha a prova documental suplementar requerida, em 05 dias. Após será apreciado o pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.097308-4A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X MAURICIO DE AZEVEDO SA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) AO IMPUGNADO \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.002581-5A - FATIMA OLIVEIRA PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Despacho:Intime-se pessoalmente, por AR, observada a alteração do pólo passivo na ação principal, para pagamento, em 48 horas, sob pena de ser oficiado ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.059720-7A - MARIAN SPITZMAN JORDAN (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CRUZ MENDES (RJ-003664)) X LIARTE METALQUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI (RJ-125427) Despacho:Cumpra-se o determinado no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.066084-7A - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIZALMEX X MARCO ANTONIO DE MORAIS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184) Decisão: rejeito a presente exceção.... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.099700-3 - MOISES COHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X CYRELA RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573), Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771), Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584), Dr(a). FELISBERTO CALDEIRA BRANT JÚNIOR (RJ-079505) Despacho:Informem as partes acerca do julgamento do agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.092226-5 - CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO (RJ-075582)) X SAMPAIO FERRAZ LOTEMBERG ADVOGADOS S/C (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824) Despacho:Traga o exequente certidão da matrícula do imóvel, para que se proceda penhora por termo nos autos, conforme art. 659, §§ 4º e 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.130249-4 - RUI FERNANDO WOLTER ANDRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Fls. 983/988. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1999.001.001658-3 - ELZA HELENA DE ABREU HOFFMAN (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X SILIMED SILICONE INSTRUMEMTAL MEDICO CIRURGICO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916) Despacho:Intime-se a parte ré para recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 1999.001.125217-1 - ANTONIO MARINHO FERR4EIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EVANDRO MELO BALBI (RJ-066418)) X ZAMBONI DUISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA FILHO (RJ-104509) Despacho:1- Certifique-se quanto ao cumprimento do item 2, fls. 340.2- Intime-se o Banco Itaú S/A para que providencie abertura de conta corrente em seu nome para recebimento da pensão, o que deverá ser comprovado em 05 dias, devendo o autor acompanhar o Sr. Oficial de Justiça na diligência, dado o caráter alimentar da obrigação.3- Diga a executada ante o alegado a fls. 320, quanto ao efetivo pagamento das pensões mensais.Cumpra-se, com urgência. \r\n\r\nProc. 2001.001.034335-1 - PAULO RENATO MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Decisão:...indefiro o pedido de penhora de renda diária... Ao devedor, para depositar o valor apontado na planilha no prazo de 15 dias, sob pena de deferimento da penhora diária de renda, conforme requerido pelo credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.078837-7 - JACY SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:...Dessa forma, verifico que a astreinte deverá incidir: (i) até o dia 06/11/2004, data essa em que o réu tentou cumprir a obrigação (fls. 174);(ii) uma vez, em razão do atraso de um dia no cumprimento de fls. 205. \r\n\r\nProc. 2005.001.029187-6 - ADRIANA ARCELINO DANIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: retiro o feito de pauta,...a inversão do ônus da prova ...diga a ré, em cinco dias, ... aguarde a sra escrivã.. \r\n\r\nProc. 2005.001.038997-9 - MANOEL BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES (RJ-093205)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO AUTORIDADE PORTUARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FLORES BLATTER PINHO (RJ-115540), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825) AO AUTOR PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS E ENDEREÇO... \r\n\r\nProc. 2005.001.082755-7 - ISMAEL BORGES DOS SANTOS MATTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RE PARA RECOLHER CORRETAMENTE AS CUSTAS...DE FLS 107 SOB PENA DE IR AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.099534-0 - ANTONIO VIRGINIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se a parte ré para recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.128792-3 - JURANDY DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CAMARA GOMES (RJ-098507)) X AUTO VIACAO TIJUQUINHA (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.140172-0 - TRAVELLING AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744), Dr(a). FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS (RJ-135836E)) X RAIMUNDO JOSE NUNES PESSOA (Adv(s). Dr(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS (RJ-124703) Decisão:Recebo a apelação de fls. 175, no efeito devolutivo e suspensivo. Ao apelado em contra-razões. Após, subam com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.036590-4 - HILDA DE MORAIS CARMO (Adv(s). Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho:CONHEÇO OS EMBARGOS DE FLS. 60/62, EIS QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO NEGO-LHES PROVIMENTO POR NÃO VISLUMBRAR NA SENTENÇA DE FLS. 56/58 QUALQUER HIPÓTESE LEGAL QUE OS AUTORIZEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.046388-4 - VERA CRISTINA CAMPOS NABUCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Presentes os requisitos legais, inclusive a verossimilhança das alegações da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, nos termos do artigo 6, VIII, do CODECON. Digam as partes se possuem provas a produzir, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.070232-5 - MARIA CHRISTINA UZEDA JAMES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DIAS FERREIRA (RJ-095629)) X AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:1- Intime-se a testemunha Roberto Barbosa Marques no endereço de fls. 112.2- Intime-se a parte ré para que forneça o endereço da testemunha indicada a fls. 61, em 48 horas, indicando o Bairro e o CEP.3- Indefiro a substituição requerida a fls. 112, uma vez que não configurada qualquer situação do art. 408 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.080836-0 - JOSEPH ANTONIO ROQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121866-6 - PEDRO AMADO NETTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AMADO NETTO (RJ-060216)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Cumpra-se corretamente o determinado a fls. 79. \r\n\r\nProc. 2006.001.141253-7 - CARMELITA CASTILHO CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARILSON GOUVEIA (RJ-108707)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/02/2007 ÀS 11:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. DEFIRO O PEDIDO DE JG. \r\n\r\nManutenção de benefício acidentário c.c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.001.043535-9 - ROSANA REGINA RODRIGUES DA COSTA SERRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Decisão:Designo a produção de prova pericial psiquiátrica. Nomeio para o ato o Dr.Margui Vieira Gomes. Intime-se o Dr. perito, nos termos do provimento 05/2003, para designação de perícia médica... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.095466-0 - RACHEL LOPES PEROBA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON CORRÊA PEROBA (RJ-090595)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) À AUTORA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.073675-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X LOURIVAL MATTOS DE OLIVEIRA AO INTERESSADO PARA RETIRAR O OFÍCIO QUE SE ENCONTRA PRESO À CONTRA-CAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.066084-7 - MARCO ANTONIO DE MORAIS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SIZALMEX Decisão:Intime-se o réu pessoalmente, na pessoa do Síndico, ou quem suas vezes fizer, através de Oficial de Justiça, para que junte aos autos no prazo de 30 dias, as autorizações e licenças dos órgãos competentes em relação à obra descrita na exordial... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.149083-2 - ETES MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCO HARA CENTER E OUTRO À PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O MANDADO NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088085-9 - LUCIANA CANDIDO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:...indefiro o pedido de antecipação... Defiro a inversão do ônus da prova... Digam as partes... \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.083103-4 - DULCE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença: julgo parcialmente procedente ... \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.132577-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X ROBERVAL JOSE CHAMAT E OUTRO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.107762-2 - SILVERIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA (RJ-015719)) X WASHINGTON MANRIQUE CACERES (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713) À PARTE RÉ, P/RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA NO VALOR DE R$ 9,32 + R$ 1,86. \r\n\r\nProc. 2000.001.095961-0 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X MARLENE BERENGER SAMARCOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:julgo procedentes os pedidos \r\n\r\nProc. 2004.001.015262-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD SPENCER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (RJ-060670)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CANTO VERDE (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378), Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO Á REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. AO AUTOR EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA AO ARQUIVAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.093099-0 - GLENIO SABBAD GUEDES (Adv(s). Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X FOLHA DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). MONICA FILGUEIRAS S. GALVAO (SP-165378) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2005.001.145234-0 - MARIA DE FATIMA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-095962)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 143/168 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.000723-4 - CRISTOVAO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X AMERJ ASSESSORIA MEDICA EMPRESARIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.169339-2 - INGA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054), Dr(a). RENATA PAPELBAUM (RJ-084980)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA NO VALOR DE R$ 9,32 E R$ 1,86. \r\n\r\nProc. 2006.001.015927-7 - MARLI ZELIA SABOIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BELARMINO DOS SANTOS (RJ-024334)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Despacho:Diga a parte autora ante certidão supra. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.052417-3 - FABIO ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GLOBEX UTILIDADES S/A, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:...Esclareça o credor, mediante planilha, a existência de crédito faltante, ressaltando a cessação dos juros e correção monetária após o depósito de fls. 282, sob pena de extinção da execução, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.113606-9 - ANA LUIZA FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 293/294. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.140440-4 - VANDA LUCIA MONTEIRO CHAVES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X COPA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304) Despacho:INDIQUE O CREDOR BEM A SER PENHORADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.063312-8 - VERA MEDEIROS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). ROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES (RJ-137253E)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V.ACORDAO...AS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.127670-4 - ANGELA REIS JORDAO (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417)) X MARIO PALMAS SUNSIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO (RJ-045513) AS PARTES SOBRE HONORARIOS DO PERITO, \r\n\r\nProc. 2006.001.093217-3 - EDITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 42/47 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.118447-4 - RIVERA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X TIM CELULAR S A Despacho:Intime-se a parte autora para recolhimento da diferença de taxa judiciária apontada a fls. 46. \r\n\r\nProc. 2006.001.141636-1 - JOSEFA DE MORAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/02/2007 ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. DEFIRO O PEDIDO DE JG. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.100610-7 - JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO (RJ-071617)) X CONSTRUTORA CELI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004), Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Decisão:... esclareça o autor ... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.099998-4 - LAHYRE VIEIRA ALMADA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSON LOUREIRO ROQUETTE (RJ-073785), Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719) Despacho:1- Fl424 - Ao Dr Perito sobre impugnação aos honorários.2- fls 428/436 - Às partes.3-Fls 426/427 - Ao autor sobre as preliminares. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.015748-1 - HELENA LUCIA DE ALMEIDA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSÉ MOREIRA PENNA (RJ-094212)) X ESPOLIO DE CELINA CARMEN RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:...Aos autores, para esclarecer se o casal Celina e Armando possuem sucessores, tendo em vista a possibilidade aventada pela curadoria especial a fls. 399, de os autores serem os herdeiros do casal. \r\n\r\nProc. 2006.001.142196-4 - MARA GUIMARAES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927)) X HERDEIROS DE PEDRO CORREA MESQUITA GUIMARÃES) Decisão:VENHA COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 942, DO CPC, OU COMPROVE-SE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. \r\n\r\nId: 55130"
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                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.103303-9 - ANA MARIA DE MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Decisão:... renove-se a diligência de fls. 143, indicando o que foi solicitado às fls. 144. Oficie-se. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1997.001.006082-8 - VITORIO DELAROLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON AZEVEDO RIO BRANCO (RJ-072033)) X MOACYR ANTONIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVINA LANZARINI DE CARVALHO (RJ-077359) Decisão:1) Fls. 264 e 270: Desentranhem-se, devendo a serventia providenciar o encaminhamento.2) Comprove o autor a entrega dos ofícios no seu destino. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.054143-0 - DEBORA FAJARDO ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776), Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X JHCB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043), Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892), Dr(a). ZELIA MARIA PINTO ABBOTT (RJ-051843) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.025809-7 - IVO SOUZA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X JORGE LAHAMAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ CAMPELO BERTOLA DE ALMEIDA (RJ-091352) Decisão:Recebo a reconvenção. Anote-se no distribuidor. Em seguida vista ao autor reconvindo, inclusive sobre a contestação. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.137063-9B - RODRIGO ASSIS NOVAIS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Embora conste no sistema que os autos estejam conclusos, efetivamente os mesmos não se encontram no gabinete, devendo o cartório procurar em pratileiras ou aguardar a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.136138-4 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DENER SERAFIM MATTAR (MG-061233)) X POSTO ALMEIDA NETO LTDA Decisão:CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTE-SE. EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.120588-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO TIBERIO (Adv(s). Dr(a). ALIEKSEYEV JACOB (RJ-134372), Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693), Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953)) X ESPOLIO DE MANOEL TAVARES DE PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS (RJ-023651) Decisão:Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 15/02/2007 às 11:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se o 1º réu na pessoa do inventariante. Tendo em vista que o 2º e 3º réus já foram citados, apresentando inclusive defesa, intimem-se para comparecimento a audiência de conciliação na pessoa de seu advogado. \r\n\r\nProc. 2003.001.089775-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REX (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246), Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513)) X MARCELO LEODIDO MONTENEGRO Decisão:1) Quanto a citação editalícia já me pronunciei às fls. 233.2) Redesigno AC do art. 277, CPC para o dia 18/01/07, às 11:00 horas. Adite-se com a nova data. Em seguida, desentranhe-se e encaminhe-se para cumprimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.047414-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPERANCA II (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X ESPÓLIO DE MARGOT DAETWYLER XAVIER DE OLIVEIRA Decisão:I-se o réu, na pessoa de seu inventariante, para regularizar a representação processual no prazo de cinco (5) dias, sob pena do art. 13, II, CPC. E-se mandado, pelo correio, para o endereço constante no mandado de fls. 80. \r\n\r\nProc. 2006.001.040419-3 - LUCIRLENE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Venham as custas e taxa no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.103451-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HELENA MORLEY (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X IVAN LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Decisão:1) Fls. 48: Anote-se e cadastre-se como advogado do 2º réu.2) Fls. 47: Defiro. Aguarde-se por 15 (quinze) dias.3) Transcorrido o prazo, diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.116047-0 - MIRAMAR PALACE HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X BRASIL MAIS CONSULTORIA E OPERADORA TURISTICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.120160-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DEL REY (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753)) X LUIZ FERNANDO LEITE Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 17/01/2007 às 11:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.016538-5 (19033) - MARIA DA GUIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X DECID PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão:Fls. 265 - Deverão os advogados cumprirem corretamente o disposto no art. 45, CPC., cientes que ainda estão patrocinando os interesses da parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.027361-6 - LINEAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). IRENE CALIXTO DOS SANTOS (RJ-085287)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA NÓBREGA DE ANDRADE (RJ-136363) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.029932-2 - HAROLDO BARROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR BRANDÃO DE OLIVEIRA (RJ-110483)) X WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL E OUTROS Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2005.001.070479-4 - EDUARDO VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075)), FRADEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA) X FRADEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)), EDUARDO VICENTE DA SILVA Decisão:1) Diante do evidente erro material no item \"2\" de fl. 205, diga o réu sobre fls. 195/204.2) Fls. 208/209 - à parte ré.3) Abra-se conclusão no incidente apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.118615-8 - MARCELO PORCINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:... retifique-se na D.R.A.Desentranhem-se fls. 31/55 e entregue-se ao subscritor, mediante recibo nos autos.Regularize o autor a consignação de todas as parcelas em atraso, sob pena de extinção... Prazo: 10 (dez) dias. Desde já defiro a expedição de guia. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.139092-4 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CASA DE REPOUSO E SERVICOS MEDICOS DR ANTONIO RIBEIRO LTDA E OUTRO Decisão:1 - Oficie-se ao RCPJ (fls. 11) para encaminhar a este juízo cópias dos atos constitutivos e alterações contratuais.2 - Oficie-se também Telemar, Light e operadoras de telefonia móvel. Quanto a pessoa jurídica somente as duas primeiras. \r\n\r\nProc. 2006.001.006936-7 - MARIA ROMANA CARROZZINO NACCARATTI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). VANY ROSSELINA GIORDANO (RJ-055299) Decisão:... São cabíveis os embargos, pois realmente houve omissão na decisão embargada. Ante o exposto, acolho os embargos para que passe a constar: Defiro a prova pericial requerida pelo 2º réu, para o qual nomeio Perito do Juízo, Drº Carlos Augusto C. Sanches, telefone nº 3879-0019. Faculto a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de cinco dias... Intime-se o Perito... Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nProc. 2006.001.136184-0 - MARIA TERESA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ANDRE JULIO MATEUS (RJ-134589)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 16/01/2007 às 11:40 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.145619-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X EUCY CEZARIO DE BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 160: Recolhidas as custas, expeça-se mandado de entrega, nos termos da sentença, a qual restou prestigiada pelo eg. TJ. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.086551-0 - MARIA ONDINA SAMPAIO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA), PEDRO PLA HOMEDES), DOLORES REIGOSA PLA (Adv(s). Dr(a). BRUNO RIBEIRO DE BORBOREMA (RJ-123557) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.028941-0 - IVONE ESPINOLA DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X WALTER SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086) Decisão:Notifique-se para desocupação voluntária, nos termos da sentença. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.081077-8 - ANDRE LUIS CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X MARIZETE DE SOUZA PIO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Decisão:Baixo os autos em diligência e determino, de ofício, a remessa dos autos ao contador... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.103250-9 - SILVIA HELENA CAMINHA DE OLIVEIRA E OUTRO X OSWALDO POVOLERI FERREIRA Decisão:INDEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça... Assim, recolhidas as despesas, voltem. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.027755-1 - FRANCISCO AMERICO ALENCAR RODRIGUES X JOSE DE SA FERREIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SÁ FERREIRA REZENDE (RJ-041308) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 291/292, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2001.001.029528-9A - LUIZ DE ARAUJO RESENDE (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINEI (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713) Decisão:Diante do julgamento da demanda que tramita na 45ª Vara Cível a exceção de incompetência perdeu o objeto... Prossiga-se nos autos principais. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.080806-6 - MERCO CENTER COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) X COPA 51 CONFEITARIA E PRODUTOS NATURAIS LTDA Decisão:1) Fls. 104: Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos... 2) Esclareça o exeqüente se o levantamento importará em quitação. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.134245-0 - GLADSTONE JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X MARCOS ANTONIO PINHO WERNECK RODRIGUES Decisão:Defiro o pedido de fls. 184, no sentido de determinar o bloqueio da conta nº 0309/730376-6 até o limite do crédito do executado, desde que não acolha créditos de natureza alimentar. \r\n\r\nProc. 2004.001.054761-3 - ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (RJ-133030), Dr(a). ADRIANA BRANDÃO HAAS (RJ-001643B)) X WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA Decisão:1) Cite-se o executado, na pessoa de seu sócio, conforme requerido às fls. 139, item \"3\".2) Sem prejuízo do que foi determinado no item acima, defiro fls. 139, item \"5\". Oficie-se.3) Quanto ao requerimento veiculado no item \"6\", indefiro, no momento. \r\n\r\nProc. 2004.001.088604-3 - LUIS CLAUDIO ANDRADE MARANHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X PEDRE E CAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:Promova o exeqüente o regular prosseguimento do feito, nos termos da decisão de fls. 75. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.038591-8 - CAFE E BAR PISCINA DE CERVEJA LTDA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975), Dr(a). WILSON CAETANO DE ALMEIDA (RJ-012345) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 133/134, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.055649-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOAVISTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE HENRIQUE CORREIA BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES (RJ-088799) Decisão:Fls. 146: Defiro. Adite-se para constar o nome do inventariante. Em seguida, desentranhe-se e encaminhe-se para cumprimento. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.034084-8A - WALDIR CARDOSO DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X GLORIA FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NUNES MAYRINCK (RJ-125707) Decisão:Fl. 08 - Defiro a extensão do benefício. Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.001271-0 - CARLOS AUGUSTO CRISTOFARO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA (RJ-094362)) X DIXAMICO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Decisão:...DEFIRO a inversão do ônus da prova... Indefiro a produção de prova oral requerida... Defiro prova documental superveniente, a qual deverá obedecer a norma do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.123400-3 - ROSA PEREIRA LUIZ (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X COOHABIT PROMORAR), FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS), TANIA AREAS DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.094520-0 - MARIA OLIVIA FONTANA MARTINS LUCENA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FONTANA MARTINS LUCENA (RJ-103670)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABLHO MEDICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390), Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814) Decisão:1) Publique-se fls. 874.2) Vista ao perito sobre fls. 879/80, 881/3 e 884/7.3) Fls. 888/9: Defiro. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.029528-9 - LUIS DE ARAUJO RESENDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINEI (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713) Despacho:1) Especifiquem provas.2) Digam as partes se tem interesse na designação de audiência de conciliação do art. 331, CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.132099-1 - ISA MATILDE AMORIM ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-051214)) X BANCO SANTANDER S/A ADMINISTRADOR DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos... 2) Recolha o réu as despesas apontadas pela serventia, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo: cinco (5) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.142850-0 - DARCY MARQUES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BIO PLAN COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE LTDA Decisão:O endereço correto de \"Jorge\" (fls. 81) é rua Selva, daí, adite-se e desentranhe-se para cumprimento. Sem prejuízo da diligência, oficie-se ao Ministério do Exército... \r\n\r\nProc. 2003.001.121542-7 - CARLOS RENATO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-106993) Decisão:1) Diante da inércia do réu em efetuar o pagamento das custas e taxa judiciária (condenação no processo de conhecimento), inscreva-se em dívida ativa.2) ... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 151/152, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.106426-9 - CAMILA NEVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478)) X LICEU FRANCO BRASILEIRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão:1) Recebo o agravo, ficando retido nos autos. Ao agravado.2) Diante das informações de fls. 248, oficie-se à emissora solicitando cópia do programa de televisão.3) Fls. 254/277: À parte ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.109310-5 - FERNANDO JACOBINA GATTI DIAS LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GATTI DIAS LIMA (RJ-010357)) X FEDERACAO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009), Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862) às partes sobre ofício da secretaria estadual\r\n\r\nProc. 2005.001.031153-0 - WANDA APPARECIDA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão:Diante da inércia do réu em efetuar o pagamento dos honorários periciais, decreto a perda da prova. Digam as partes se prescindem da prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.067058-9 - ALEXPELAES SERVICOS GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO BARDESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:1) Tendo em vista que o processo tem seguido pelo procedimento ordinário, retifique-se na DRA.2) Designo AC do art. 331, C.P.C. para 15/12/2006, às 11:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.030186-0 - CARMEM LUCIA RODRIGUES GALVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-105591)) X EDILAMAR MACIEL NEVES CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS (RJ-115980) Em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.042535-4 - TANIA SOUSA BORGES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LOIDE BARBOSA PACHECO (RJ-097434)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOAO DEL REY (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) Decisão:... Rejeito a prejudicial de mérito argüida pelo réu... Defiro prova documental superveniente, conforme disposto no art. 397, do CPC.Digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação do art. 331, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.063113-6 - RAPHAEL DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão:... Defiro a inversão do ônus da prova... Defiro a prova documental superveniente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para a sua produção. Diga o réu, diante da inversão do ônus da prova ora deferida, se tem outras provas a produzir. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.068157-7 - ESPOLIO DE ANDELMO DE SOUZA AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALIANCA COOPERATIVA NACIONAL UNIMED Despacho:Embora conste no sistema que os autos estejam conclusos, efetivamente os mesmos não se encontram no gabinete, devendo o cartório procurar em pratileiras ou aguardar a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2006.001.136871-8 - CARLA PATRICIA DE MELLO ALVES (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X SUL AMERICA SEGUROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 17/01/2007 às 11:40 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.151876-3 - IVO SOUSA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X JORGE LAHAMAR), DENISE DOS SANTOS FERREIRA), RENATO LUIS DO NASCIMENTO FILHO), JOSE SERGIO MEIRELES DUARTE), MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ CAMPELO BERTOLA DE ALMEIDA (RJ-091352) Despacho:Aguarde-se a coincidência de fases processuais. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.038264-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215)) X JAIR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1) Renumerem-se os autos a partir de fls. 345.2) Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJERJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.011393-5 - COLEGIO PRINCEZA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROBERTO DE OLIVEIRA VELLASCO FILHO Decisão:Fls. 128/30: Defiro. Expeça-se carta precatória. A parte autora deverá fornecer todos os documentos necessários para a correta instrução da deprecata. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.034336-7 - ANDREAS ALEXANDRE HAHN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Tendo em vista a certidão de fl. 449, nomeio em substituição o Dr. Carlos Magno Caetano, Tel: 2723-7810 e 9427-7993. Intime-se-o... \r\n\r\nProc. 2004.001.034084-8 - WALDIR CARDOSO DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X GLORIA FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NUNES MAYRINCK (RJ-125707) Decisão:Fl. 150 - Não há nos autos ato que formalize a suposta renúncia do advogado... Posto isto, renovo à parte ré o prazo para manifestar-se sobre fls. 144/147. \r\n\r\nProc. 2006.001.011719-2 - MICHELLE DE PAULA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALBUQUERQUE VIEIRA (RJ-123994)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (RJ-132002) Decisão:Recebo o agravo, ficando retido nos autos. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.135792-7 - RICARDO PERCU (Adv(s). Dr(a). ELIAS CARLOS DA COSTA (RJ-120122)) X MARITIMA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:Venha o comprovante de rendimento e/ou cópia da última declaração de IR, a fim de melhor apreciar o pleito de gratuidade, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e súmula nº 39 do Eg.TJERJ. Prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.036888-8 - ASSESSORIA JURIDICA ASSIS VIANNA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CARTAO UNIBANCO VISA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Decisão:1) Desentranhe-se o mandado para que seja corretamente cumprido...2) Fls. 203/4: Recolha o impugnante a taxa judiciária, conforme orientação da eg. CGJ - proc. administrativo 184994/06, D.O. 20/9/06. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.028855-5 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X ART. REAL MARKETING E SERVICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.001.128144-4 - LINO MORAES DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DA SILVA GUIMARÃES (RJ-032647)) X MILTON MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA (RJ-009775) Decisão:... retifico de ofício erro material na parte dispositiva da sentença...passando a constar: \"...CONDENO O AUTOR ao pagamento das custas do processo e a verba honorária que fixo, moderadamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais)... \" ...Tendo em vista que o equívoco poderá ter conduzido o autor a não efetuar o preparo do recurso manejado às fls. 410/418, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento das custas devidas. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.049378-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551) Decisão:... Defiro prova documental superveniente, conforme o disposto no art. 397 do C.P.C. Defiro a prova pericial requerida, para a qual nomeio Perito do Juízo, Drº Fernando M. Cruz... Faculto a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de cinco dias, cumprindo-se a norma do art. 33 do C.P.C. Intime-se o perito... \r\n\r\nProc. 2005.001.093425-8 - MERCANTIL MINEIRA IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA SOARES NETO (RJ-040759)) X ESPOLIO DE HELIO TUMIATI COSCARELLI (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA (RJ-106825) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 17/01/2007, às 11:20 h. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.103589-0 - OSDY PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão:... Rejeito, pois, os embargos declaratórios. Por iutro lado, recebo o recurso de fls. 180/193, em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.142127-8 - JUCARA VITAL MARTINS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X CLAUCAR 2000 VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA PASCOAL (RJ-132533)), SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). ANTONIO FERNANDES RIBEIRO (RJ-055102) Sentença:... Assim , acolho em parte ambos os Embargos de declaração, para retificar a sentença... \r\n\r\nProc. 2005.001.017815-4 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X JUCARA VITAL MARTINS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153) Sentença:... Assim , acolho em parte ambos os Embargos de declaração, para retificar a sentença... \r\n\r\nProc. 2005.001.132850-0 - MARIA DE CARVALHO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X ROSENEILA DA ROCHA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA VOITOVITCH (RJ-052593) Decisão:Indefiro a gratuidade pleiteada pelo réu reconvinte diante do não cumprimento de fls. 106.Venha o pagamento das custas e taxa, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não recebimento da reconvenção. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.115758-9 - JEAN PAULO CAVALCANTE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Decisão:1) Fls. 311: Levante-se a penhora.2) Fls. 303: E-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos...3) Recolha o réu as despesas apontadas pela serventia, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo: cinco (5) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.135974-2 - MARIA COSMA DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 16/01/2007 às 12:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.031334-0 - SUELI DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141) Decisão:I-se o réu para dar cumprimento a obrigação de fazer imposta pelo acórdão (refaturamento). Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). E-se mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.065164-5 - ROSANA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121), Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X FININVEST S/A FINANCEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão:Tendo em vista a petição de fl. 315, aguarde-se o retorno do perito. \r\n\r\nId: 54945"
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                                        },
                                        "5ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
                                                "55185": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.083731-7 - PAULINA PEREZ LISBOA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509)) X FELIZOLINDA BONFIM Despacho:ATENDA-SE A D. DEFENSORIA PÚBLICA. [P/ I V ] \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.044471-3 - JOAO ESTEVES BARREIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X CENTRO EDITOR DE PSICOLOGIA APLICADA CEPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:AO AUTOR ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 92V. FLS. 96: AGUARDE-SE A VINDA DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.121572-0 - HELCIO MOREIRA RONZANI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (MG-037921)) X PETROBRAS S A (Adv(s). Dr(a). TULIO FREITAS SOUZA (MG-061284) Decisão:1- OFICIE-SE AO DRA PARA ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, CONFORME REQUERIDO NAS FLS. 49; 2- VENHAM A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ; 3- DIGA O AUTOR ACERCA DE FLS. 49/50. [P/ I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.041353-3 - HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447)) X JOAO ANTONIO DE PAIVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISA OLIMPIA DOS ANTOS (RJ-053543) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INT. (P.V). \r\n\r\nProc. 1999.001.092507-8 - ALVINE CAMPOS ISIDORO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:AO RÉU PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE FLS. 679 EM 48 HORAS. APÓS, VOLTEM. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.116890-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACACIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X RICARDO G MATTAR (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852) Decisão:FL. 370: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO SR. PERITO; FL. 371: DIGA O EXEQÜENTE SE COM O LEVANTAMENTO CONFERE QUITAÇÃO, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. INT. (P.V). \r\n\r\nProc. 2002.001.009310-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO MOREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X EDSON RAMOS DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LYONS (RJ-094356) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. (P.II). \r\n\r\nProc. 2002.001.059810-0 - ELISABETE SANTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS GUSMAO CEQUEIRA (RJ-068072) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO DR. PERITO, AO FINAL DO PROCESSO. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.015458-3 - RENATO PIMENTEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X AGF BRASIL BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:FL. 347: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, CONFORME REQUERIDO NA FL. 337; FL. 266: AO EXECUTADO PARA PROCEDER À TRANSFERÊNCIA; APÓS, AO CONTADOR, PARA DIZER SE COPNFEREM OS VALORES OU SE AINDA RESTA DIFERENÇA A SER PAGA, DEVENDO O AUTOR RECOLHER AS CUSTAS DO SR. CONTADOR. INT. (P.V). \r\n\r\nProc. 2004.001.092918-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X LUIZ OTAVIO MALCHER Decisão:ANOTE-SE O NOME DA DRA. ALINE MAHOMED ALLI - OAB/RJ 133221 E- ONDE COUBER, EM RAZÃO DA FALTA COMETIDA. DECLARO-A PROIBIDA DE FAZER NOVA CARGA DESTES AUTOS, MESMO QUE SEJA PARA XEROCOPIAR PEÇAS, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ SER ACOMPANHADA POR SERVENTUÁRIO... (ver íntegra) [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.119721-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651)) X MASSA FALIDA DE CASA JOSE SILVA CONFECCOES S A Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DA JUNTADA DO MANDADO A SER CUMPRIDO POR OJA. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO DE FLS. 66/68. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO DA DEVEDORA.[ P / I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.019820-1 - CARMEN MARIA MARTIN CASTRO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). ALINE MENDES COELHO (RJ-130211), Dr(a). ANDREIA CONCEIÇÃO FERREIRA DE JESUS (RJ-128523E), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 3.100,00 UFIR'S/RJ, CONFORME REQUERIDO NAS FLS. 213/214... FIXO O PRAZO DE 30 DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS. INTIME-SE-O. (P.V). \r\n\r\nProc. 2006.001.063815-5 - ANDRE LUIZ DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:1- FLS. 26/50: À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO; 2- FLS. 25: AO CARTÓRIO PARA PROCEDER À ANOTAÇÃO DO PATRONO DA PARTE RÉ NOS PRESENTES AUTOS. [P/ I ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.090810-4 - OSWALDO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JAKOB ZAJDHAFT (RJ-011761)) X MARILIS PEREIRA DAS NEVES PESENATO (Adv(s). Dr(a). RENATA COUTINHO VIEIRA (RJ-121644) Decisão:TENDO EM VISTA A RÉ TER CONSTITUÍDO ADVOGADO, CONFORME PROCURAÇÃO DE FL. 115, ANOTE-SE ONDE COUBER. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DE FL. 114. INT. (P.II). \r\n\r\nProc. 1997.001.054273-2 - JOSE DAVID PIRES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802)) X GILSON GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:INTIME-SE O AUTOR, VIA D.0. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, TENDO EM VISTA SEU PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DE FLS. 86. [P/ I ] \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2003.001.102846-9 - BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FABIO DA SILVA MARTINS Decisão:FLS. 192: DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME REQUERIDO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.008786-0 - JOSE KALID (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GROSSI DA VEIGA (RJ-023121)) X FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ NOVAIS JÚNIOR (RJ-117882) Decisão:TENDO EM VISTA A NOVA LEI DE EXECUÇÕES Nº 11.232/05, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO. [P/ I V ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.103354-8 - GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848)) X NILTON DOS SANTOS SILVA Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 94/107, EIS QUE TEMPESTIVAS, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INT. (P.V). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.302968-4 (7482) - BANCO DO ESTADO DEA ALAGOAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X GIOVANNI FERRUCIO DUILIO FARINA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATAL TAVARES (RJ-056267), Dr(a). DR IDED ARONIS (SP-006826) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA D.O. , PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE SEREM OS AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 1995.001.089864-9 (20327) - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA PORTELA MENESES (RJ-069132), Dr(a). LÚCIA REGINA CAMPISTA PESSANHA (RJ-072266)) X VT UM PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ-015059) Despacho:INFORME A EXEQUENTE SOBRE O CUMPRIMENTO DA PROPOSTA FEITA ÀS FLS. 165/166 PELO EXECUTADO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.039582-0 - HELIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X ESPOLIO DE JOSE NELSON DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDINA DE FATIMA MAGALHAES PINT (RJ-072207) Decisão:AO EXEQÜENTE, PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, SENDO CERTO QUE OS APENSOS JÁ SE ENCONTRAM COM DETERMINAÇÃO PARA BAIXA. INT. (P.II). \r\n\r\nProc. 2001.001.008329-8 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X FRANCAR FRUTICULA E CEREALISTA LTDA Decisão:FLS. 299/301: SUSPENDO A EXECUÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 791, III, DO CPC. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.065396-4 - CARION INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933)) X MUNDO RADICAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA E OUTRO Decisão:CUMPRA O EXEQUENTE O DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE PERMANECER VINCULADO AO PROCESSO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.119217-8 - TEXACO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X JOAO PAULO DUTRA E OUTROS Decisão:AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.127074-1 - JAMYR VASCONCELLOS S A (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X DROGARIA ATRASUL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655) Decisão:FLS. 84: AO RÉU ACERCA DO ALEGADO, NO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS, COM OU SEM RESPOSTA, VOLTEM PARA APRECIAÇÃO DE FLS. 84. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.040081-3 - ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694)) X J DAS LONAS LTDA Despacho:AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.073897-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GISELE CASTRO PINTO GARCIA (SP-114853)) X ITAPE DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA POR D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DOS AUTOS SEREM REMETIDOS AO ARQUIVO. (P.II). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.001.091085-5A - ANDRE SE SOUSA SANTINO E WALDECY DE SOUSA SANTINO (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X MARTA PESTANA DUARTE PILOTTO E ZILDA ALVES PORTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:FL. 82: COMPROVE-SE O ALEGADO, TENDO EM VISTA QUE FL. 83/84 NÃO SÃO DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE INVENTARIANÇA. (.P.II). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.102416-1 - JORGE FERNANDES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1- RECEBO A EMENDA DE FLS. 41/42; 2- OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA RETIFICAR O RITO PARA SUMÁRIO. ANOTE-SE ONDE COUBER; 3- VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, APRESENTADAS PELA AUTORA, JUNTO À RECEITA FEDERAL, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. [P/ I V ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.055491-0 - MARCO ANTONIO DE LUCA (Adv(s). Dr(a). JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-013428)) X PARQUES TEMATICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993)), ESTA COMERCIO E PARTICIPACOES S/A, Dr(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO (RJ-060962)), Interessado: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, Dr(a). ADRIANA DEL RIO DO NASCIMENTO PALMEIRA (RJ-055311) Despacho:1- FLS. 674 E 684: CUMPRA-SE, REGULARMENTE, A DECISÃO DE FLS. 716. HAVENDO-SE POR PENHORADO O VALOR DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO (FLS. 719). INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA; 2- FLS. 822: EM RAZÃO DE O VALOR PENHORADO NÃO SER BASTANTE PARA O PAGAMENTO DO CREDOR, DEFIRO A PENHORA DA RENDA MENSAL DE R$ 20.30,21, ATÉ QUE SE ALCANCE O QUANTUM DEBEATUR. A RENDA ACIMA CORRESPONDE AO ALUGUEL PAGO PELA COMUNIDADE EVANGÉLICA SARA NOSSA TERRA À 1º EXECUTADA (FLS. 789/791). ATO CONUTÍNUO, INTIME-SE O EXECUTADO; 3- FLS. 826/827: DEFIRO A COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA AO FINAL DA EXECUÇÃO. ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS; 4- FLS. 819: CUMPRA-SE O ART. 45 DO CPC; 5- PUBLIQUE-SE,INTIME-SE. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.074878-1 - FLAREGIS AUTOMECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X REDECARD S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Decisão:...DETERMINO O BLOQUEIO JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL DAS CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA, EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E/OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, ATÉ QUE SE ALCANCE O QUANTUM DEBEATUR...(ver íntegra) [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.129105-5 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X ADICO ADMINISTRADORA IMOBILIARIA E COMERCIAL S A Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.133675-0 - LUCIA MADEIRA MAGALHAES MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SENA CASTRO (RJ-025974)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:FLS. 359: AGUARDE-SE O PEDIDO INFORMAÇÕES. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.076440-7 - MARIA BEATRIZ MILAGRES (Adv(s). Dr(a). THIAGO LINHARES PAIM COSTA (RJ-100174)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.136291-0 - ANTONIO SOARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE AINDA POSSUEM PROVAS A PRODUZIR. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.032861-0 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X EDITORA GLOBO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.069722-6 - NILCEA CURTI GUERREIRO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1- FLS. 67: VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE EM 05 DIAS; 2- HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME ASSENTADA DE FLS. 67. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.101238-9 - MARCELLUS DE AZEVEDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO (RJ-117686)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:1- FLS. 22: AO CARTÓRIO PARA PROCEDER À ANOTAÇÃO DO PATRONO DA RÉ NOS PRESENTES AUTOS; 2- À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 23/36. [P/ I ] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.125512-2 - EVA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA (RJ-112712)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:FLS. 44/49 E 52/66: DIGA O AUTOR EM RÉPLICA. INT. (P.II). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.107735-8 - LUIZ FERNANDES MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684)) X LUIZ MARCELO YAROCHENSKY BIRMAN Decisão:FLS. 127: INDEFIRO O PLEITO DO EXEQUENTE, POIS DEVE ELE PROMOVER OS ATOS EXECUTÓRIOS REGULARES. INDIQUE O EXEQUENTE O LEILOEIRO. EM HAVENDO REMANESCENTE DO QUANTUM DEBEATUR, INDIQUE O EXEQUENTE OUTRO BEM A TÍTULO DE REFORÇO DE PENHORA OU REQUEIRA O BLOQUEIO DE CONTAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO. PARA TANTO, ATUALIZE A PLANILHA DE DÉBITO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.081240-9 - JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SIMONE AUGUSTA DA SILVA MIRANDA Despacho:INFORME A PARTE AUTORA ACERCA DO ANDAMENTO DA PRECATÓRIA EXPEDIDA ÀS FLS. 58. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.146944-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KELLY DA SILVA CANCIO Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO,NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.018407-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ATCEI COM E IND LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BUARQUE (RJ-103603) Decisão:ANOTE-SE O NOME DO DR. HEBER VICTOR DE OLIVEIRA MELO - OAB/RJ 139216 E- ONDE COUBER, EM RAZÃO DA FALTA COMETIDA. DECLARO-O PROIBIDO DE FAZER NOVA CARGA DESTES AUTOS, MESMO QUE SEJA PARA XEROCOPIAR PEÇAS, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ SER ACOMPANHADO POR SERVENTUÁRIO... (ver íntegra) [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.124046-5 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DOLORES ANDRADE GOMES Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. (P.II). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.028607-0 - MIRO SERGE MATSUTANI (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X FIAT VITTORI VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BRANDAO WHITAKER (SP-105692), Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO,NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.101941-0 - JORGE DE ALMEIDA BARBIERI (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:AO CREDOR, PARA ESCLARECER SE CONFERE QUITAÇÃO, PARA O FIM DO ART. 794, I, DO CPC. P.I. (P.II). \r\n\r\nProc. 2004.001.127477-0 - LEA REGINA BLUNK SAADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL BAÑA OREIRO (RJ-049614) Despacho:FLS. 106/107: NADA A PROVER, EIS QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JÁ ESTÁ MARCADA PARA O DIA 22/11/06, CONFORME DECISÃO DE FLS. 104. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.052542-7 - DANIELE LIMA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ELSO BRITO DE MELO TAVARES (RJ-121539)) X NET RIO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Decisão:1- EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE; 2- ESCLAREÇAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.071321-9 - MYLENE LAHUD GUEDES (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FLS. 42/65: EM RÉPLICA. [P/ I ] \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2004.001.019516-2 - MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BENATHAR (RJ-127409)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616), Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO,NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. [P/ I ] \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.126901-8 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616)) X MARIA JOSE EVANGELISTA E OUTROS E OUTROS Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.030123-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ANGELA CRISTINA MARTINS PAYARE Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 38/42. EIS QUE TEMPESTIVA, NO DUPLO EFEITO. SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INT. (P.II). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.076611-8 - DROGARIA NIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X DAVI SAADI S A ADMINISTRADORA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Decisão:... DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, A FIM DE QUE, REUNIDAS, AS AÇÕES SE PROCESSEM EM CONJUNTO, EVITANDO-SE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. DÊ-SE BAIXA JUNTO AO DISTRIBUIDOR. ANOTE-SE ONDE COUBER. ENCAMINHEM-SE. INTIME-SE. (P.V). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1985.001.100944-6 (5075) - MARCIANO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940)) X FRANCISCO MARIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MILTON ALVES FRANCO (RJ-033134) Decisão:RECOLHA A PARTE EXECUTADA AS CUSTAS PENDENTES RELATIVAS AO DESARQUIVAMENTO, SOB PENA DE SE EXTRAIR CERTIDÃO AO FETJ, NO PRAZO DE 05 DIAS. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.010700-0 - ESPOLIO DE ARY KACZELNIK (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CANTINHO MARIZ (RJ-092796)) X PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891) Decisão:FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS COMO REQUERIDO À FL. 273... ÀS PARTES, PARA EFETUAREM O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. P.I. (P.II). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1994.001.104441-1 (19008) - RENEE EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X ORGANIZACOES SPADDA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO DA ROCHA TURRA (RJ-014477), Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO,NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.107226-0 - ANTONIO SATHLER TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO MACEDO SILVA (RJ-119286)) X M3 AUTOMOVEIS Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO,NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. [P/ I I I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.207084-0 - TANIA MARIA MARCELINO COSTA (Adv(s). Dr(a). SCHEILA SESSA SERRA (RJ-043683)) X VIACAO SANTA ISABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562) Decisão:FLS. 277 E SS: 1) REGULARIZE A PARTE RÉ(EXECUTADA) SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL(FL. 278); 2) ANOTE-SE APENAS O NOME DE UM PATRONO DA PARTE RÉ, PARA FINS DE PUBLICAÇÃO, SE REGULARMENTE CONSTITUÍDO(FL. 277); 3) OFICIEM-SE AOS BANCOS (RURAL E UNIBANCO - FLS. 242 E 245) PARA QUE TRANSFIRAM OS VALORES BLOQUEADOS PARA UMA CONTA A SER ABERTA NO BANCO DO BRASIL, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO; 4) PELO O QUE DOS AUTOS CONSTA, HÁ ÂNIMO POR PARTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA-EXECUTADA DE CONCRETIZAR O DIREITO DA CREDORA (FL. 272); 5) DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA QUE APURE AS DESPESAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E O SALDO QUE AINDA RESTA A EXECUTAR. P.I. (P.V). \r\n\r\nProc. 2004.001.117648-5 - VALESKA DOS SANTOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1- FL. 275: EXPEÇA-SE GUIA CONFORME REQUERIDO. VENHA O DEPÓSITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE SER DEFLAGRADA A FASE DE EXECUÇÃO; 2- FL. 280: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ITEM 1, PELO PRAZO ESTABELECIDO. INT. (P.V). \r\n\r\nProc. 2005.001.012063-2 - THEREZINHA MAIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão:...VENHA A PRIMEIRA EXECUTADA, TELEMAR, RECOLHER A DIFERENÇA DA EXECUÇÃO, APONTADA NAS FLS. 237 E DESPESAS JUDICIÁRIAS DE FLS. 259, SOB PENA DE SER EFETUADO A PENHORA. CERTIFIQUE O CARTÓRIO A INÉRCIA DA 2º EXECUTADA, EMBRATEL. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, VOLTEM. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.135996-1 - CARMEN CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELA AUTORA JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1988.001.042659-7 - NEUZA CORREA FERNANDES E OUTRO. (Adv(s). Dr(a). DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA (RJ-023118)) X CLINICA RADIOLOGICA DRS.VERA MILTON E HELIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Decisão:ANOTE-SE O NOME DO DR. ALBERTO JANA MARQUES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 142.676 E - ONDE COUBER, EM RAZÃO DA FALTA COMETIDA. DECLARO-O PROIBIDO DE FAZER NOVA CARGA DESTES AUTOS, MESMO QUE SEJA PARA XEROCOPIAR PEÇAS, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ SER ACOMPANHADO POR SERVENTUÁRIO...(ver íntegra] [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.146379-4 - PAULO GRACINDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Decisão:FL. 190: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO; ÀS PARTES, ACERCA DA CERTIDÃO SUPRA. INT. (P.II). \r\n\r\nProc. 2004.001.037674-0 - MARIA HELENA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:FL. 220: DEFIRO POR IMPRORROGÁVEIS 20 DIAS. INT. \r\n\r\nProc. 2004.001.084539-9 - EXTREME GAMES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Decisão:FLS. 339/340: DEFIRO MAIS 05 DIAS. [P/ I V ] \r\n\r\nId: 55185"
                                                ]
                                            },
                                            "6ª Vara Cível": {
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                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.108439-0 - SALVADOR CARDOSO RANGEL (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1) Diga o patrono do autor sobre o AR negativo de fl. 52, no prazo de 5 dias; 2) Dê-se vista ao MP, conforme já determinado à fl. 42 - D34 \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.141074-1 - LUCIA OLIVEIRA LIMA DE ANDRADE BETTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327)) X BANCO J P MORGAN S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520) Despacho:(fl. 543) A fim de se evitar possível alegação de nulidade, oficie-se ao TRE na tentativa de se obter os endereços dos réus citados por edital, com exceção do Espólio de Paulo José de Oliveira Lima. Os autores devem retirar os ofícios em cartório e comprovar o seu protocolo naquele Tribunal em 72 horas. Com as respostas, venham cls - B30 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.037118-1 - CHRISTINE ISABELLE MENEGASSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ- 023192)) X SINAL VERDE PLANEJAMENTO E ASSESSORIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO (RJ-068094) Despacho:Intime-se via postal a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito - Z9 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.025015-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X SELMA BENEDITA DE AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717) Despacho:(fl. 87) Ao autor sobre ofícios respondidos, requerendo o que entender pertinente - F33 \r\n\r\nProc. 2006.001.006324-9 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X VICENTE PAULO DE SOUSA BRASIL Despacho:(fl. 46) Desentranhe-se o mandado de fls. 43/4, instruindo-o com os documentos que se encontram na contracapa dos autos e enconhando-o à Central de Mandados, devendo a parte autora contactar aquele setor para a efetivação da diligência - F33 \r\n\r\nProc. 2006.001.067735-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES (SP-171045), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X CLAUDIO DE ANDRADE ANTONIO Despacho:(fl. 35) Defiro, por ora, a expedição de ofícios aos DETRAN, SRF e TELEMAR. Com as respostas, diga o autor - F33 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.020702-3 (19316) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE KENNEDY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ ARANHA MACAHYBA (RJ-017038), Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARIANNA AUGUSTA DE MEDEIROS E OUTRA E OUTRO Despacho:(fl. 99) Ao autor para que indique o nº do CPF da primeira ré, a fim de viabilizar sua localização junto à SRF, TELEMAR e LIGHT, no prazo de 10 dias - B44 \r\n\r\nProc. 1997.001.131657-0 - CENTRO ESCOLAR DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555)) X SONIA MARIA MEIRA DE SOUZA GALVAO Despacho:Fl. 32: regularize o autor sua representação, bem como requeira o que for de seu interesse - C1 \r\n\r\nProc. 1998.001.206942-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BARAO DE MAUA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DO VALLE BICHARRA (RJ-076412), Dr(a). DALMOS COSTA (RJ-036344)) X ESPOLIO DE IRA DE SOUZA BASTOS Despacho:(fl. 161) Defiro a penhora do bem imóvel indicado. Expeça-se mandado, intimando-se, em seguida, o executado para oferecimento de impugnação no prazo de 15 dias, desde que recolhidas as custas devidas - D43 \r\n\r\nProc. 2003.001.015600-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGREJINHA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ORCALINA MARIA DE MOURA LEITE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Despacho:1) Ao exeqüente sobre depósito de fl. 215, dizendo se dá quitação integral ao débito; 2) Sem prejuízo, manifeste-se sobre o ofício de fl. 218 do BB - E47 \r\n\r\nProc. 2005.001.129643-2 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KELI DA SILVA OLIVEIRA PERROTA Despacho:(fl. 60) Venha planilha discriminada do débito existente, no prazo de 10 dias, nos termos do acordo homologado - D28 \r\n\r\nProc. 2006.001.007825-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X CASA DE SAUDE DOUTOR EIRAS (Adv(s). Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240) Decisão:Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 163/4, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. - B44 \r\n\r\nProc. 2006.001.013185-1 - ENEIDA CHAGAS SOUZA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 103/6: expeça-se guia conforme requerido, devendo a executada comprovar o depósito no prazo de 5 dias - D27 \r\n\r\nProc. 2006.001.013617-4 - ELISABETE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Fl. 68: esclareça a parte ré o endereço, no qual pretende seja realizada a diligência requerida, tendo em vista o teor de fls. 64 e 66, bem como recolha as custas pertinentes ao ato; 2) Fl. 70: aos interessados - C25 \r\n\r\nProc. 2006.001.040471-5 - GIRLENE DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:(fl. 79) Ao ETJ, com nossas homenagens - B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.118965-4 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X MARCOS AURELIO SERAFIM DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Ao autor sobre certidão de fl. 59v - C45 \r\n\r\nProc. 2006.001.120765-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERESINA (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA SANTOS (RJ-044791)) X ZAIRO LARA FILHO Despacho:Ao autor para que providencie o correto recolhimento das custas devidas, no prazo de 5 dias, nos termos da certidão de fl. 32 - D44 \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1986.001.806101-4 (4766) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTEL D'AIANO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X DILZEMAR ROCHA SALLES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255) Despacho:1) Aguarde-se por 30 dias a manifestação do interessado; 2) Ultrapassado o prazo, voltem para as providências cabíveis - A44 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.118196-8 - JACINEIDE ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:(fl. 284) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito de fls. 284/5 - A2 \r\n\r\nProc. 2005.001.000619-7 - VERA LUCIA DE AGUIAR SILVA LOUBACK (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Intime-se o executade para depósito do saldo remanescente da execução, no prazo de 5 dias, considerando-se a planilha de fl. 193 e os depósitos de fls. 182 e 185, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 475, J do CPC - D23 \r\n\r\nProc. 2005.001.125450-4 - SIMONIA DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Fl. 87: expeça-se guia, conforme requerido no valor total devido constante na planilha de fl. 90, ressalvando-se o valor referente à multa prevista no art. 475-J do CPC, a qual só passará a incidir após o decurso do prazo de 15 dias a contar da publicação deste despacho - C25 \r\n\r\nProc. 2006.001.118234-9 - DENISE MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X LIGHT SER VICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:(fl. 57) Em réplica - F15 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.099256-0 - GILDA MARIA CORREIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO (RJ-043667)) X SS COMPUTER IMPORTACAO EXPORTACAO E SERV. LTDA. E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS (RJ-040908) Despacho:Ao exeqüente sobre certidão negativo (fl. 268) - B33 \r\n\r\nProc. 2004.001.145703-6 - YULA NAZARETH DA CUNHA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-123620)) X ON LINE CARD SERVICOS DE DIVULGACAO LTDA Decisão:Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 153, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. - D32 \r\n\r\nProc. 2005.001.057313-4 - NELSON DANTAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328)) X UBIRAJARA BARBOSA DE LIMA Despacho:Expeça-se novo mandado de citação, devendo o autor acompanhar o OJA qunado da realização da diligência. Intime-se-o para ciência - D32 \r\n\r\nProc. 2005.001.070163-0 - TANIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X SATIROS RESTAURANTE E BAR LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELLEN PEREIRA BERLA (RJ-099003), Dr(a). SIMONE GONÇALVES BITTENCOURT (RJ-134799) Despacho:(fl. 96) 1) Sem prejuízo do cumprimento do mandado de avaliação expedido, intimem-se os executados para oferecimento de impugnação no prazo de 15 dias (475, J, § 1º CPC); 2) Cumpra-se item 1 de fl. 90 - C32 \r\n\r\nProc. 2005.001.112955-2 - ADERITO DE JESUS LOBO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FRANÇA MORGADO FERREIRA MENDES (RJ-075227)) X LANCHE MANIA SELF SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO DE MORAES BAHIA (RJ-025662) Despacho:Ao ETJ, com nossas homenagens - D32 \r\n\r\nProc. 2006.001.100472-1 - EDUARDO DEMARCHI DIFINI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X GRACINEUDA CONCEICAO DA SILVA Despacho:Fl. 37v: aos interessados - B31 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.066200-1 - GEORGES WADIH SALAMANY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMES ESTONLHO DE OLIVEIRA (RJ-033025)) X MARIA ISABEL LEITE SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907) Despacho:(fl. 142) Ao exeqüente sobre depósito efetuado, inclusive sobre quitação integral ao débito - D38 \r\n\r\nProc. 2006.001.026535-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X DURVALINA DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083) Decisão:Conheço dos embargos, mas os rejeito... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.047886-4 - ESPOLIO DE JERONIMO GONCALVES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ERASMO BRAGA (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876) Despacho:(fl. 357) Examinando os autos, verifico a existência de dois laudos periciais diametralmente opostos: um encontrando saldo a favor do embargado e outro em favor do embargante. Assim, esclareçam as partes se concordam em ratear as despesas de uma terceira perícia, a qual poderia corroborar as conclusões de uma ou de outra já realizadas, afastando dúvida porventura ainda existentes. Após a manifestação das partes, voltem para exame e decisão - Z5 \r\n\r\nProc. 2001.001.047934-0 - ESPÓLIO DE WALTER GARCIA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645)) X ALCINA LOURDES DE SALDANHA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Despacho:(fl. 252) Ao embargado para apresentação de alegações finais no prazo de 10 dias, nos termos da decisão de fl. 250 - A39 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.036110-1 (17901) - MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X GEOTECNICA S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE MAGALHAES MARQUES (RJ-001571A), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340), Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) Despacho:Tendo em vista fl. 98, fl. 913 e fl. 865 e não havendo notícia da existência de qualquer outro débito imputável à multa, expeça-se a esta mandado de pagamento de 50% dos depósitos de fls. 811 e 830 - Y8 \r\n\r\nProc. 1996.001.025690-3 (19390) - BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). THADEU SENNA DE CASTRO (RJ-038172)) X EDMILSON COSTA DE SOUZA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-060344) Despacho:(fl. 102) Digam os executados sobre fls. 102/4. Após, ao MP - E38 \r\n\r\nProc. 1997.001.085897-8 - BANCO MERCANTIL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JANICE JARDIM CORREIA DE ARAUJO (RJ-001319)) X COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-054926) Despacho:Cumpra o exeqüente o despacho de fl. 559, nos termos do art. 43 do CPC - D40 \r\n\r\nProc. 2002.001.036703-5 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X LEILA MONTEIRO CAVALIERE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA (RJ-028226), Dr(a). LAURO LACERDA ROCHA (RJ-002390C) Despacho:À PGM, conforme determinado a fl. 295. Sem prejuízo, comprove o exeqüente/arrematante - A42 \r\n\r\nProc. 2003.001.147627-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RONALD GARCIA CALACA Despacho:Fls. 112/6: ao exeqüente - D37 \r\n\r\nProc. 2003.001.149171-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X SAMUEL PUSTILNIC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIAS FELCMAN (RJ-073386), Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764) Despacho:(fl. 78) Ao exeqüente sobre fls. 76 e 78, bem como para que cumpra o item \"2\" de fl. 74 - B42 \r\n\r\nProc. 2005.001.138593-3 - REALE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X MAURO EDUARDO GARCIA Despacho:Diga o autor - B39 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.075613-8 - SILVIO KAZUOYSHI ONO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). MARCO ANTONIO CALDAS (GO-003903) Despacho:Fl,874: digam os interessados - Y8 \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1987.001.905819-0 (7457) - CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FIRMINO FELICIANO (RJ-002200)) X JOANA DARC CUNHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601) Despacho:Defiro vista dos autos pelo prazo de 10 dias - D41 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.088643-6 - MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SORAIA REGO GONÇALVES (RJ-095461)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:(fl. 59) Especifiquem provas, justificando-as - D14 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.121817-3 - TINNA TEIXEIRA CAMPOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTINS DE SOUZA (RJ-090520)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563), Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Despacho:(fl. 558) Expeça-se novo mandado de pagamento, nos termos em que foi requerido. Após, arquivem-se com baixa - D28 \r\n\r\nProc. 1999.001.056893-2 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PESSANHA (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862)) X TELERJ CELULAR S/A E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:À parte autora para atender ao solicitado pelo Juízo Deprecado - E13 \r\n\r\nProc. 2001.001.013536-5 - SILVIA MARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892) Despacho:1) Fl. 413: ciente; 2) Fls. 409/412: digam os interessados - D26 \r\n\r\nProc. 2002.001.151024-1 - JOAO PINHEIRO UCHOA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PINHEIRO UCHÔA (RJ-063652)) X FLAVIA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS Despacho:Indefiro, por ora, a citação por edital da segunda ré, eis que não esgotados os meios possíveis para sua localização, determinando, outrossim, que seja reiterado ofício de fl. 53, ainda não respondido - D29 \r\n\r\nProc. 2003.001.122860-4 - JOSE CARLOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:(fl. 176) Subam ao E.T.J. com nossas homenagens - F11 \r\n\r\nProc. 2004.001.025957-7 - EDUARDO AVOLIO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSÁRIO ANTONIO SENGER CORATO (RJ-065850)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LEAL DE ASSUNÇÃO PARENTE (RJ-091905), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Quanto ao requerimento de expedição de mandado de pagamento (fls. 426/7), cumpra-se, item \"2\" de fl. 412. No mais, aguarde-se manifestação do perito - D17 \r\n\r\nProc. 2005.001.061272-3 - NARA NADILIA GOMES FREITAS (Adv(s). Dr(a). NELSON MARIANO NOGUEIRA (RJ-021768)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Despacho:Diante da certidão de fl. 145, mantenho a decisão de fl. 140 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se-a integralmente - E5 \r\n\r\nProc. 2005.001.064554-6 - LUCIANO MEDEIROS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Despacho:(fl. 75) Em vista a certidão de fl. 74v, deixo de receber o recurso interposto. I-se - F10 \r\n\r\nProc. 2005.001.075963-1 - PAULO SERGIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS DE HOLLANDA MARTINS (RJ-119334) Despacho:Digam os interessados sobre o ofício de fl. 129 - F6 \r\n\r\nProc. 2005.001.083689-3 - SUELI COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FREITAS BASTOS (RJ-107336)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:(fl. 309) Esclareçam as partes se ainda persiste o interesse na produção de prova oral, valendo o silêncio como desistência - E4 \r\n\r\nProc. 2005.001.126304-9 - FERRAGENS ISA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE TADEU COSTA DOS REIS OLIVEIRA (RJ-132856)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:(fl. 104) Recebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada, para apresentar suas contra-razões - A18 \r\n\r\nProc. 2006.001.054293-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCID (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA ROSA PAIVA (RJ-065526)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Aguarde-se a AC designada para 11/12/06, conforme fl. 91 - D15 \r\n\r\nProc. 2006.001.086621-8 - PAULO ROBERTO SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR (RJ-107987)) X STATUS VEICULOS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS COUTINHO ARAUJO (RJ-110887) Despacho:Digam as partes, no prazo de 5 dias, se desejam a designação de AC, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização - C20 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.018289-4 - SATED/RJ SINDICATO DOS ARTISTAS E TECNICOS EM ESPETACULOS DE DIVERSOES DO ESTADO DO RIO DE (Adv(s). Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882)) X RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). MARIA CRISTINA ALVES PAULO (SP-094289), Dr(a). ILVANA ALBINO (SP-067417), Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). ARNALDO JOSÉ VASQUES DE OLIVEIRA (RJ-053752), Dr(a). LIOMÁRIO LIMA DA COSTA LÔBO (RJ-047070), Dr(a). CARLOS ALBERTO SILVA NUNES (SP-118248), Dr(a). BETINA CALENDA (SP-155988), Dr(a). OGIER ALBERGE BUCH (PR-007492), Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328), Dr(a). SOLANGE BARRELLA MANSAN (RJ-075642), Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396), Dr(a). MÁRIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO (RJ-035650) Despacho:(fl. 684) Recebo o recurso adesivo de fls. 673/680. Aos recorridos. Após, ao ETJ, com as nossas homenagens - E42 \r\n\r\nProc. 2003.001.116974-0 - POLSATCOM SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (RJ-095578)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:(fl. 180) Diga o exeqüente sobre resposta dos ofícios expedidos, requerendo o que entender pertinente no prazo de 10 dias - F41 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.153104-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B), Dr(a). ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS (RJ-104731) Despacho:Certificado o correto recolhimentod as custas, defiro - F36 \r\n\r\nProc. 2003.001.122761-2 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X AFONSO HENRIQUE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA TERESA DE ARAÚJO DE PAIVA CRUZ (RJ-086031) Despacho:(fl. 230) Subam ao ETJ, com nossas homenagens - E34 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.052327-3 - DAVI JORGE MACIEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDI CA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Atenda-se ao MP, esclarecendo a autora os pontos que pretende elucidar com as provas requeridas (fl. 103). À DP - F19 \r\n\r\nProc. 2006.001.101203-1 - LYRA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI (RJ-066772)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho:(fl. 183) 1) Diga a parte autora sobre fls. 184/5; 2) Sem prejuízo, digam as partes se desejam a realização de AC, valendo o silêncio como concordância com sua não designação - C3 \r\n\r\nProc. 2006.001.117101-7 - CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:(fl. 95) Em réplica - A5 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.016950-7 - ROOSELITTO ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ARAUJO (RJ-047187)) X REUBEN BRAGA DA COSTA Despacho:Fls. 48 e 50: ao autor - F41 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.012867-7 - CONDOMINIO SAENS PENA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA COSTA DE CASTRO (RJ-063838)) X RONALDO ANDRADE NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346) Despacho:Diga o autor sobre o depósito de fl. 361, inclusive se dá quitação integral ao débito - C36 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.078128-7 - LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029), Dr(a). ROBERTA MARQUES SERRA (RJ-125836)) X HSBC SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). WALTER MELHEM FARES JUNIOR (RJ-108573), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). JOSÉ LUIZ PIRES DE OLIVEIRA DIAS (SP-022025), Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912), Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B) Despacho:Cumpra a parte ré o item \"5 da decisão de fl. 366, especialmente no tocante às custas e cópias necessária, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e perda da prova - B6 \r\n\r\nProc. 2005.001.072543-8 - JORGE TEIXEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015)) X VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA EMILIA HUGUENIN MOREIRA (RJ-123294) Despacho:Em vista do depósito judicial de fl. 109, intime-se o perito para dizer se os mesmos forma pagos integralmente. Sem prejuízo, intime-se a ré para recolhimento correto das custas devidas, na forma da certidão de fl. 106, sob pena de inscrição em dívida ativa - B25 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.149017-0 - NEIDE MARIA DE OLIVEIRA CAPITAO MOR (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005)) X BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619) Decisão:Tendo em vista o teor de fl. 114, bem como a concordância da parte ré, em fl. 112, HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 2.500,00. Intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos - E14 \r\n\r\nProc. 2006.001.001741-0 - RICARDO LUIZ VIEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:Fl. 55: ao autor - F14 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.103209-8 - VERA LUCIA AVALLONE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-106067)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843) Decisão:Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 113, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. - B25 \r\n\r\nProc. 2006.001.067183-3 - SANDRA MARA GAUSS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS (RJ-093206)) X DENISE LIFSCHITZ GOICHMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348) Despacho:(fl. 173) Em réplica - B20 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.020024-4 - MARCO AURELIO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA (RJ-071617)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO SC LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Despacho:(fl. 493) Indefiro, por ora, a penhora requerida, tendo em vista os termos de fls. 478/487, e fls. 490/1, sobre o que deverá se manifestar o exeqüente - F24 \r\n\r\nProc. 2004.001.112432-1 - MARIA MANUELA RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:(fl. 237) Penhore-se, fixando multa de 10% sobre o valor total do débito, nos termos do art. 475, I do CPC - A3 \r\n\r\nProc. 2006.001.015842-0 - AMADEU MARQUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:(fl. 69) Ao exeqüente sobre depósito de fl. 70, inclusive sobre quitação integral do débito - C14 \r\n\r\nProc. 2006.001.081109-6 - MARCUS VINICIUS OLIVEIRA CARVALHO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Aos interessados - E27 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.095812-0 - GILMAR LEAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOTORANTIN S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708) Despacho:(fl. 182) Converto o julgamento em diligência para que o réu esclareça, diante dos vários incidentes no processamento da ação em apenso, se o automóvel apreendido porventura já foi alienado. Após, voltem ambos cls para sentença - D23 \r\n\r\nProc. 2004.001.073216-7 - EGON ZINK (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (RJ-049321) Despacho:Subam ao ETJ, com nossas homenagens - B8 \r\n\r\nProc. 2005.001.081233-5 - FRANCISCO CARLOS MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI (RJ-063037)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139) Decisão:Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 270, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. - F13 \r\n\r\nId: 54899"
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                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.109098-3 - CLAUDIO BORGES DE AZEVEDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-082311)) X ALEXANDER AUGUSTO DE AZEVEDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA LATTANZI (RJ-063526) Despacho:Esclareça o autor o pedido de fls. 78 já que foi realizada instrução nos autos em apenso. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.137738-7 - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563)) X RIPAVE RIO PARDO VEICULOS LTDA Ao interessado sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.029365-0 (17704) - EDINALDO JOSE BRITO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ANTONIO PEREIRA (RJ-078464)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO THEODORO DA SILVA NETTO (RJ-019092), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Intime-se o devedor, para cumprimento da obrigação, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 1995.001.088508-4 (18375) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT DENNIS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO (RJ-085914)) X MARIA STELLA BEZERRA DE MENEZES WALTER (Adv(s). Dr(a). EDWIN WALTER JUNIOR (RJ-017367) A parte autora sobre a resposta do oficio \r\n\r\nProc. 1996.001.090426-3 - LEILA MACHADO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506)) X MIRIAN ROSENFELD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA (RJ-063815) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2001.001.148299-1 - WANDERSON COSME NOGUEIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Recolha o réu: R$ 40,77 no campo 37 e R$ 331,61 no campo 48, conforme já certificado a fls 583. \r\n\r\nProc. 2002.001.002104-0 - RAYMUNDO NONATO FILGUEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Chamo o feito à ordem. ...A Anotação da restrição no SERASA refere-se à execução em apenso...deposite o dmesmo, em 5 dias, o restante do valor da perícia. Não havendo resposta, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.111105-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAMARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CLODOMIL RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR MARQUES DA SILVA (RJ-092679) Despacho:Certificado o trânsito em julgado, intime-se o devedor para pagamento da obrigação na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.149783-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X MK 3 MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2005.001.022536-3 - KARINE DORIA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872) Despacho:1- Junte-se aos autos. 2- Nos termos do pedido formulado, defiro a devolução de prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.150237-8 - TERESA DE BIASE PETROCELLI (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:1. Recebo a apelação de fls+156/168, em seus regulares efeitos . Ao apelado (autor). 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.157405-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIZ E BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X JEANINE GEORGINE CLAIRE FERNAGUT (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113) Despacho:Tendo em vista a data próxima da audiencia designada, compareça a ré a mencionada audiencia para efetivação da proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.160904-5 - LUIS GABRIEL DE JESUS CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X SULINA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS; AS PARTES SOBRE A DATA DA PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 29/11/06 AS 10:00 HS, A AV. PRINCESA ISABEL, 323/701 - COPACABANA - RJ \r\n\r\nProc. 2006.001.032578-5 - ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS INDUSTRIAIS DE PANIFICACAO SIMILARES E AFINS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255)) X GIL RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALTER TEIXEIRA DA SILVA (RJ-032645) Despacho:Recolhidas as custas e fornecida a contra-fé, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.072714-0 - JORGE DA SILVA GAIA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Às partes sobre os honorários de fls. 69. \r\n\r\nProc. 2006.001.076263-2 - MARIA DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.087176-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150)), Síndico: IVAN FIALHO DE CARVALHO) X IVAN MOURA ANTUNES E OUTROS Recolham-se as custas para a diligência (R$ 190,24 no campo 37 do GRERJ) e forneça-se 08 contra-fés (Autor). \r\n\r\nProc. 2006.001.095440-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA - SUPER SHOPPING CENTER - SEGUNDO PAVIMENTO DE LOJAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X YARA BARREIRA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES (RJ-111482) Despacho:Ao autor para manifestar-se aobre o acordo realizado. \r\n\r\nProc. 2006.001.098765-4 - HELIANA SAMPAIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Recebo o recurso em seus efeitos regulares. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.109674-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCE ALBERT (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X MARIA LUIZA DE CASTRO MACHADO Despacho:Retire-se o feito de pauta. Recolhidas as custas da diligencia, voltem para redesignação da audiencia. Observe o cartório que fls. 32 é cópia para contra-fé. Portanto, desentranhe-a. \r\n\r\nProc. 2006.001.137484-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES E MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070)) X ESPOLIO DE ALBINA IZABEL DE MACEDO Decisão:Designo Audiência de Conciliação para o dia 19.01.2007, às 14:40 horas.Cite-se na forma do art. 277do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137776-8 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X EUNICE MARIA CORREA MACEDO Despacho:Complementada a diferença de taxa judiciária apontada às fls. 37, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138542-0 - JAQUELINE ESTELA GOMES DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X BANCO DO BRASIL SEGUROS E OUTRO Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 19/01/07, às 14:20 horas.Cite-se na forma do art. 277do CPC. Intimem-se. Ao autor para fornecer mais uma cópia para contra-fé. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.066903-2 - CLAUDIO CRISTIANO FELIX DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PINTO PIRES FILHO (RJ-029020) AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS. 100. \r\n\r\nProc. 2005.001.072098-2 - SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ- 102961)) X ZILDA SILVA GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHAL JUNIOR (RJ-114476) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça à 2ª ré. À parte autora sobre a contestação e reconvenção da 2ª ré. Anote-se na DRA a reconvenção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.001.073291-3 (15566) - MICHELINA ELSA CESARIO (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814)) X JOSE MARIA DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA OTILIA MOREIRA MACHADO (RJ-034116), Dr(a). ALMIR DA COSTA SEIXAS (RJ-010290), Dr(a). MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA (RJ-087635) As partes sobre fls. 646. \r\n\r\nProc. 1997.001.002049-1 - PAULO SERGIO DE FRANCA E SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X MARIA VISITACAO DO AMARAL PERELMITER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). JOSÉ BARCELLOS CASSINO (RJ-011314) Despacho:Intime-se o sucumbente para cumprir a obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa do artigo 475 \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.086240-6 - LYDIA MICHELIM GOUVEA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X B B ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:Esclareça o patrono de fls. 375/380 sobre as contra-razões apresentadas já que o Banco do Brasil apresentou apelação às fls. 361/372. Após, voltem para o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça poi já há contra-razões pela D.P. às fls. 382/393. \r\n\r\nProc. 2002.001.159240-3 - ELIZABETH HORTALE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA REJANE DE SOUZA (RJ-133850), Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos mantendo-se as cláusulas contratuais acordadas, excluindo-se somente o anatocismo. O valor devido deverá ser apurado em sede de liquidação por arbitramento observando-se os encargos previstos no contrato. Condeno a parte autora no pagamento das custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sobrestando-a nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2004.001.057722-8 - ADMILSON JOSE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Fls. 218/219- Acolho os embargos de declaração para julgar improcedente o pedido de danos morais ... \r\n\r\nProc. 2005.001.153517-7 - PRISCILA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Intime-se o sucumbente, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.073579-3 - SANDRA NOGUEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X SANDRA NOGUEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505) Despacho:Ao réu reconvinte em réplica.\r\n\r\nProc. 2006.001.126608-9 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X NET RIO DE JANEIRO Despacho:Cite-se. Após a resposta, apreciarei o pedido de tutela. Defiro a gratuidade pleiteada. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.044135-3 - ESPOLIO DE TALANIA RETBERG STEFFAN (Adv(s). Dr(a). ODILO ZANUZO (RJ-106024), Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X NINA PEREIRA ARAGAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA QUINTAS PEREZ CANECA (RJ-117765)), Fiador: LEDA GAMA PEREIRA Despacho:Defiro o pedido de fls. 239. Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2003.001.149093-1 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X ALCENO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO BARCELLOS (RJ-043075) Decisão:Ratifico a decisão de fls. 225. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.134803-0 - HELENY TEIXEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X VALMIR DA SILVA DAMAZIO E OUTRO Digam as partes se o acordo foi cumprido \r\n\r\nProc. 2005.001.085974-1 - MAFALDA DELIA ALTOMARE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIE AUGUSTA SENRA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-087987)) X SESTARIS CHURRASCARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER (RJ-069977) Decisão:Apresente a autora planilha atualizada do débito. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.123602-7 - NELMA CHAGAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-018410)) X SEVEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Despacho:Translade-se cópia da sentença para os autos da execução encaminhando estes, com baixa ao arquivo. Encaminhe-se, também, os autos do Agravo de Instrumento nº 2002.002 03898 ao arquivo eis que negado seguimento ao mesmo. \r\n\r\nProc. 2005.001.068676-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO RIO VERMELHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES ORIENTE GENU (RJ-032184)) X MARIA NEUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Decisão:1. Recebo a apelação de fls. 92/100, em seus regulares efeitos . Ao apelado (réu) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.066784-2 - ESPLANADA SETECENTOS E VINTE COMERCIO E SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL ROSA DE ALMEIDA (RJ-114002)) X CARLOS SERGIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA (RJ-033000) Decisão:1. Recebo a apelação de fls35/40 / , em seus regulares efeitos . Ao apelado( ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.088297-0 - CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE LANNES KARASARKISIAN (RJ-131946)) X SERGIO ALVES GOMES Despacho:Intime-se o autor, para recolher as custas da diligência, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.062536-2 (19636) - R KOCHEN DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X WALDY ROCHA DE CARVALHO FILHO Decisão: Chamo o feito à ordem... Esclareça o credor se pretende a penhora on line pois o devedor já foi citado pessoalmente conforme fls. 229 vº. Assim sendo, indefiro o pedido de expedição de carta precatória. \r\n\r\nProc. 1996.001.129275-7 - BANCO BANORTE S/A; (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454)) X JULIO CARNEIRO DE ABREU GOMES (Adv(s). Dr(a). JULIO CARNEIRO DE ABREU GOMES (RJ-025928) Despacho:Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 1999.001.023911-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X RAYMUNDO NONATO FILGUEIRA JU NIOR (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955) Despacho:...à parte exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.029610-2 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X JORGE FRANCISCO FREITAS FILHO E OUTRO Despacho:Defiro, pela última vez, a dilação do prazo por 15 dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.024229-0 (17645) - VIACAO SAMPAIO LTDA (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901)) X TRANSPORTES POLONI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO VOLPINI (RJ-002038A), Dr(a). EDMUNDO MARIO CARNEIRO LINS (RJ-017531) À PARTE RÉ SOBRE FLS. 837. \r\n\r\nProc. 1996.001.041826-5 - ELOY NUNES DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO (RJ-065552)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DO RIO DE JANEIRO CBTU RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Às partes sobre fls. 659/661. \r\n\r\nProc. 1997.001.068342-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DO CONDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CARLOS MARIO ROCHA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) Despacho:Traga o autor RGI atualizado do imovel penhorado. \r\n\r\nProc. 2000.001.081454-0 - ANTONIO AUGUSTO SILVA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692)) X BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991), Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho:Intime-se o exequente sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2000.001.144945-6 - EDINALDO BARROS DIAS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2002.001.022748-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENY (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X SONIA MARIA HENRIQUES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Reconsidero decisão de fls. 200 ...Conforme fls. 198 o arresto foi convolado em penhora em razão da certidão de fls. 193, decorrendo o prazo do edital sem manifestação dos executados... Assim sendo, lavre-se o termo de penhora, oficiando-se ao RGI .Do edital deverá constar que os réus têm o prazo de 15 dias para apresentar impugnação. O prazo do edital será de 20 dias. Após publicado o edital na forma acima, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.153408-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ALMIR MEIRELLES ROSA (RJ-013160), Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ADRIENE DE LIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MELISSA ROBERTO NOGUEIRA (RJ-113291) Decisão:Intime-se a devedora da penhora realizada eis que patrocinada por escritório-modelo. \r\n\r\nProc. 2003.001.048424-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO, Síndico: ADAUTO PEROBA CLARO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X TRANSNATIONAL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392) Recolham-se as custas. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1986.001.100496-7 (5129) - UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CORREA BASTPS (RJ-032853)) X PAULO TEIXEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA APOCALYPSE DA SILVA BERNARDES (RJ-057078) Decisão: Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via DO., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475, j, do CPC. Em tempo: a intimação destina-se ao 2º réu eis que hove acordo entre o autor e o 1º réu. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.013394-0 - DENISE ROSINE DE AZEVEDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041)) X FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES Ao autor para recolher as custas. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.111374-0A - ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.001.042603-6A - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X CESARE TACCHINARDI (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.114409-8 - WILTON DUARTE DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X TRANSPORTES MOSA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-085057) Decisão:Declaro saneado o feito já que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Defiro a produção de prova oral. Intimem-se as testemunhas. Designo AIJ para o dia 23/01/07, às 15:00 hs. Intimem-se as partes. Defiro prova documental suplementar no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.136304-5 - SOLANGE DE OLIVEITRA ALVES (Adv(s). Dr(a). REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA (RJ-049986)) X LIGHT SERVICO DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146), Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO (RJ-083175) Decisão:Fls. 328 - Esclareça-se. Ao contador sobre a impugnação 333/334 e 330/331. \r\n\r\nProc. 1999.001.008927-6 - MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS (RJ-052195)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2000.001.003396-7 - ANDREA ALMEIDA DREWANZ GNANI ERNESTO (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-053890), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Ao Autor sobre fls. 413/416. \r\n\r\nProc. 2001.001.013116-5 - ERNESTO UZEDA FORONDA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:Ao Dr. Perito para marcação da perícia a ser realizada em Washington e Aldemir, devendo os referidos autores serem intimados, via postal, nos endereços de fls. 420 e 422 para comparecimento à perícia designada. \r\n\r\nProc. 2001.001.014370-2 - JOSE NILSON SILVA SERRA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629), Dr(a). ANA PAULA STUDART (RJ-108102E)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). ODETE CRISTINA TELES LEMOS (RJ-107897) Despacho:Recolha o credor-reu a taxa judiciária apontada. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2001.001.034349-1 - JOSE NILSON SILVA SERRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) Despacho:Devolvo o prazo como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.036456-3 - EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Defiro a prorrogação do prazo para manifestação sobre o laudo por mais 10 (dez ) dias para ambas as partes devendo a parte autora trazer aos autos certidão de óbito do 1º autor e regularizando a representação já que foi informado o falecimento do mesmo às fls.1413. \r\n\r\nProc. 2003.001.057911-9 - LOURDES RIBEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027), Dr(a). FABIANO COSTA DA ROCHA AZEVEDO (RJ-129049), Dr(a). RONALDO JUBERT TENÓRIO LIMA (RJ-134963), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 170/175, em seus regulares efeitos . Ao apelado(reu) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.075525-6 - MAIRA FADDOUL CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) 1) Fls. 456. Regularize o réu sua representação processual, há que se trata de mera cópia.2) Fls. 459. Considerando as alterações recentes do CPC, não há mais do que se falar em processo de execução por título judicial, portanto, incabíveis os honorários pretendidos.3) Assim, intime-se por DO o devedor para que cumpra voluntariamente a obrigação, sob pena de multa, na forma do art. 475 - J do CPC. ( REPUBLICAÇÃO ) \r\n\r\nProc. 2003.001.077440-8 - THEREZINHA DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X AUTO VIACAO MAUA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Homologo os honorários periciais propostos às fls. 206, eis que condizentes com a tarefa a ser realizada. Ao Dr. Perito salientando que seus honorários serão suportados pelo sucumbente ao final. \r\n\r\nProc. 2003.001.110865-9 - EDUARDO GALDINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X RODOVIARIO A MATHIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413), Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B), Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.126489-0 - MARCELO SAMPAIO FONTES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Intime-se o réu, para que se manifeste no prazo de 05 dias, sobre o conteúdo da petição de fls. 638/640. \r\n\r\nProc. 2003.001.147724-0 - CHANA COHN (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391)) X RIO SUL SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão: Fls. 488/489- Embargos de Declaração da parte ré. Julgo improcedentes os Embargos de Declaração,... Fls. 491/492- Embargos de Declaração da parte autora- Julgo procedente em parte os embargos de declaração da parte autora apenas para retificar o erro material referente à incapacidade total e temporária da autora durante o período de 03/06/2002 a 06/11/2003, e não três meses conforme constou no dispositivo da sentença de fls. 483. Mantenho a indenização no valor de 3(três) salários mínimos referentes ao acompanhamento necessário por 03 (três meses) conforme laudo pericial. .. \r\n\r\nProc. 2003.001.148184-0 - JANAINA ROCHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO SAENS PENA S/A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão:1. Recebo a apelação de fls.425/440, em seus regulares efeitos . Ao apelado(réu). Ao MP. 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.073772-6 - ALEXANDRA MUNHOZ SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOBROSA MEZZOMO (RJ-077671)) X SERASA RJ (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:1. Recebo a apelação de fls.170/199, em seus regulares efeitos . Ao apelado (réu). 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.083886-5 - MARCELO GABRIEL REIS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSICLER DA CONCEICAO MORAES DE JESUS (RJ-052269), Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) FORNEÇA O AUTOR O ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA DIANA \r\n\r\nProc. 2005.001.135285-0 - MARCIA DE JESUS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE SEVERINO DA ROCHA (RJ-027209)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) recolha a autora o valor de R$ 11,89 no campo 37 do GRERJ \r\n\r\nProc. 2005.001.154529-8 - EVANDRO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2006.001.052869-6 - SUPER EXTRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PALSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO (RJ-083223)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.101029-0 - MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) EM RÉPLICA. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.090799-4 - MOVIMENTO MUNDIAL VIDA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA FIGUEIREDO AMARAL (RJ-072554)) X ALAN KARDEC CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016), Dr(a). RICARDO ALVES DA SILVA (RJ-073740), Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542) Despacho:Intimem-se as partes, via DO, na pessoa de seus patronos, para que se manifestem, no prazo de 05 dias, sobre os honorários periciais apresentados. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.024401-7 (17648) - CHARLES ALEXANDRE LOURENCO PINTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (RJ-083152)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS recolha a ré as custas de baixa destes autos \r\n\r\nProc. 2005.001.109048-9 - TERESA DI BIASE PETROCELLI (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1. Recebo a apelação de fls. 171/183, em seus regulares efeitos . Ao apelado(autor) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.157981-8 - BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X ESPÓLIO DE GUILHERME DE SOUZA), Inventariante: NORMA FRANCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Despacho:Fls. 500 - Expeça-se guia, na forma requerida a fls. 500. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2000.001.130952-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X MARIO JORGE RODRIGUES NUNES (Adv(s). Dr(a). NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO (RJ-044971) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do cpc , intime-se o sucumbente , via D.O , na pessoa de seu advogado , a efetuar o pagamento do valor devido,em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J , do cpc \r\n\r\nProc. 2003.001.054881-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X MULTINIVEL DO BRASIL S/A E OUTROS AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA OS MANDADOS E FORNECER AS RESPECTIVAS CONTRAFÉS; APÓS O RECOLHIMENTO, A RASA PARA MANDADO DE FOLHAS 119; \r\n\r\nProc. 2005.001.108128-2 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ELSA MARIA CALDAS DA CUNHA Ao Autor sobre resposta ao Ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.160507-6 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAOLA PERRONE CAMINATI Ao Autor sobre fls. 83/89. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.110779-0 - MARIA FILOMENA DE CARVALHO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR SANTOS DIAS (RJ-069712)) X MARCIO GIMENEZ CORREA E OUTROS Ao autor sobre a certidão do oficial de justiça (fls. 25/26) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.140071-0 - ALEXANDRA MELLO GAMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-045467) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.122372-2 - IGOR GARCIA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692) Despacho:Recebo a apelação de fls. 195/228 no duplo efeito. Ao apelado. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.078006-1 - CLARISSA CAVALCANTI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA (RJ-120623)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 163/172 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.081338-0 - BASILIA MAGDA SOARES PAIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOEL (Adv(s). Dr(a). MARTA ALMEIDA PINTO (RJ-127299) Decisão:Tendo em vista petição de fls. 104, designo audiência de conciliação nos termos do artigo 331 do CPC para o dia 22/01/2007, às 15 hs. \r\n\r\nProc. 2006.001.120997-5 - HELMUTE GUILHERME LEVY (Adv(s). Dr(a). NELSON MARCIO NIRENBERG (RJ-134603)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.124743-5 - FABIO RENATO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X ITAU CARD FINANCEIRA S A Decisão:1. Defiro JG. 2. Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a resposta. 3. Cite-se o réu, para apresentar resposta no prazo legal. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.012813-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBACENA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X STEEL E BETON ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.080833-4 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). GILDA MELMAN HADID (RJ-019441)) X LUIZ CARLOS DE ALMEIDA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) Despacho:Ao autor em réplica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.072362-9 - JEAN CARLOS MENDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO VIACAO JABOR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Despacho:Intime-se o autor, via postal, para que informe se ainda tem interesse no feito. Após, voltem para a substituição do perito. Prazo da intimação, 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.113869-1 - NATALIA YANOPOLO CHRISTO (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850)) X FORD LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL LECCA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Eslareça a parte autora o requerido, face à certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.014312-7 - MONICA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:Ao réu para depositar os honorários periciais sob pena de perda da prova. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.020403-7 - RICARDO JOSY FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Fls. 142 - Defiro a dilação do prazo como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.140628-6 - KARINE DORIA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872) Decisão:Fls. 202/204- Embargos de declaração da parte ré- Julgo improcedentes os Embargos de declaração, já que a decisão atacada não padece dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Isto posto, a irresignação do mbargante deverá ser deduzida pela via própria, já que o que pretende, na verdade é a reforma do julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.017902-1 - TAIS HERMOGENES SAMARY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X MEDIAL SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Despacho:Homologo os honorários periciais de fls. 81, eis que condizentes com o trabalho a ser realizado. Ao réu para recolhimento dos honorários, em 05 dias, para início do trabalho. \r\n\r\nProc. 2006.001.030994-9 - IRACEMA APARECIDA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X SPC ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.049680-4 - CRISTINA BERTINOTTI (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X CEG RIO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré... Defiro a citação da empresa Gas lux Aquecedores S/A para integrar o polo passivo. Cite-se. .. Retifique-se o pólo passivo... \r\n\r\nProc. 2006.001.078955-8 - CONMED CONSULTORIA E TREINAMENTO EM SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) 1. Proceda o cartório a retificação do nome do patrono da parte autora como requerido às fls. 109. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 12/02/07 às 14:20h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106450-0 - RENATA BRAGANCA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109) Despacho:À parte autora sobre os documentos que acompanharam a contestação conforme o requerido. Após, voltem para decisão. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.126815-4 - ACIDALIO CHAVES FRANCO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ÀS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.057403-3 - ROQUE FERNANDO PASARELLO SOLSONA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Recebo a apelação de fls.524/529, em seus regulares efeitos . Ao apelado (reu) .Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.052290-7 - FISIOSIN CLINICA FISIOTERAPICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855), Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297)) X INTERCLIN CLINICA MEDICA E TERAPIAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO (RJ-078308) Decisão:A gratuidade não foi deferida. Recolha o autor a diferença apontada às fls. 38, devidamente atualizada e as custas referentes às diligencias de fls. 144/145 e a próxima a ser expedida. Feito isso, cite-se a ré na pessoa da sócia no endereço de fls. 147. \r\n\r\nProc. 2006.001.085061-2 - MARIA JOSE DE SOUZA KRESPAINE (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526)) X AMERICAN TOUR CLUB LTDA (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747), Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.135768-0 - EQUIPETRO EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). YANA CLERIS DA SILVA LIMA (RJ-089348)) X ATHOS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA Despacho:Complementadas as custas, voltem para designação de audiencia. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.149902-4 - ANTONIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616) Despacho:Aguarde-se por mais 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.149573-4 - CARLA DO NASCIMENTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) AO RÉU PARA RETIRAR PETIÇÃO... APÓS, AO E. TJ/RJ \r\n\r\nProc. 2003.001.151353-0 - MARIA DE FATIMA FARIA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Ao exequente para que apresente planilha atualizada e descriminada do valor do débito remanescente. \r\n\r\nProc. 2004.001.093124-3 - MARCO ANTONIO SALDANHA DA GAMA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ATIVOS S A CIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado. 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E.TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.062921-8 - ROSANGELA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X L2RJ INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Decisão:Considerando que a decisão de homologação refere-se tão somente aos honorários contábeis, homologo a proposta de honorários referentes a perícia a de engenharia, uma vez que proporcional ao trabalho a ser realizado. Expeça-se guia. Intimem-se as partes para fornecimento dos documentos requeridos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.088686-0 - EMILIO PORTELLA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo o acordo realizado às fls. 148/149. Recolhidas as custas processuais pela ré, em virtude da gratuidade de justiça deferida à autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.112712-9 - MONIRA DOS SANTOS SILVINO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Expeçam-se mandados de pagamento conforme requerido às fls. 123/124. Após, intime-se a ré para recolhimento das custas processuais por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. Após, de-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.085658-7 - LUCIANA SILVA DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648)) X GUANDU VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:Recebo as apelações de fls. 487/503 e 505/523 em seus reguulares efeitos. Aos apelados. Após, ...subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.042603-6 - CESARE TACCHINARDI (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.111944-0 - SILVIO ROBERTO DE ARAUJO GOES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Intime-se, via postal, para que se manifeste nestes autos em 10 dias, sob pena de substituição. \r\n\r\nProc. 2006.001.035886-9 - MAURICIO LIMA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.135845-7 - GLADYS DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X ESPÓLIO DE ELBY CAVALCANTI VICTORINO) ao autor sobre ofício \r\n\r\nId: 55078"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "8ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
                                                            "55163": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nJuiz Substituto: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nJuiz Substituto: Silvia Regina Portes Criscuolo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.145323-9 - SANDRA MARIA VERAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANO FINASA S A A PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE O ANDAMENTO DO FEITO, FORNECENDO A CONTRA-FÉ. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.042707-2 (21413) - BANCO AUTOLATINA S/A. (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X IVANILDO SANTOS BENTO DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.140653-7 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X MAURO ROBERTO G DA SILVA Decisão:PRESENTE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO DL 911/69.PROCEDA-SE À DILIGÊNCIA;APREENDA-SE, DEPOSITE-SE, INTIME-SE E CITE-SE. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.115460-4 - FRUTICOLA IRAMIR LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380)) X JINKSS & PERES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%.A GUIA PARA PAGAMENTO PODERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE PETIÇÃO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.047183-2 - MARCIO MARTINS PAES X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho:1) LAVRE-SE TERMO DO DEPÓSITO DE FL.15, FICANDO A EXECUTADA INTIMADA DA PENHORA EFETIVADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO; 2) OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL,SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO PARA A CONTA INDICADA PELO JUÍZO DEPRECANTE; 3) FINDO O PRAZO PARA EMBARGOS, CUMPRA-SE BAIXA E DEVOLUÇÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.112440-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA LEMOS (RJ-086524), Dr(a). ANA LUCIA BOTELHO GUIMARÃES (RJ-081040) Despacho:1-EXPEÇA-SE EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA COMO REQUERIDO.PRAZO:20 DIAS.;2-COMO JÁ RESSALTADO NA SENTENÇA, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO \"PROPTER REM\", O IMÓVEL RESPONDE PELA DÍVIDA CONDOMINIAL, INDEPENDENTEMENTE SE A DÍVIDA E ATRIBUÍVEL AO ATUAL CONDOMINIO.EXPEÇA-SE, POIS, OFÍCIO NA FORMA REQUERIDA, ANEXANDO CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO PARA INFORMAÇÃO JUNTO AO RGI. \r\n\r\nProc. 2002.001.093718-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X FERNANDO DE CASTRO AS PARTES PARA INFORMAREM SE O ACORDO FOI CUMPRIDO \r\n\r\nProc. 2002.001.096230-2 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDSON SOUZA BATISTA Ao Exeqüente para recolher a diferença de taxa judiciária acima apontada (R$ 29,42). \r\n\r\nProc. 2002.001.101734-2 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X ARTECOR FOTOLITO LTDA A PARTE AUTORA (EXEQUENTE) PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.030391-6 - SUDAMERIS ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E SERVICO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X BAIXADA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA E OUTRO A PARTE AUTORA PARA QUE RETIRE EM CARTORIO OS OFICIOS REQUERIDOS,VISANDO DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.151507-1 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRA E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELO CORREA VASCONCELOS Despacho:FACE À CERTIDÃO SUPRA, RETIRO O FEITO DE PAUTA PORQUE NÃO HÁ TEMPO HÁBIL PARA O CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO.FORNECIDA CÓPIA DA EMENDA DA INICIAL, VOLTEM PARA A DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. \r\n\r\nProc. 2005.001.154879-2 - ITAMA RODRIGUES ROSA (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X LENITA ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419) Despacho:EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ACOLHENDO O AGRAVO RETIDO, PARA O FIM DE DEFERIR A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, SENDO CERTO QUE NO MOMENTO DA JUNTADA, SERÁ ENTÃO VERIFICADO DA PROPRIEDADE DOS MESMOS. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.025741-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPOLIO DE MARINA LOPES DA SILVA Despacho:A CARTA DE SENTENÇA ANEXADA NÃO FAZ MENÇÃO EXPRESSA AO IMÓVEL EM OBJETO. REGULARIZE-SE COM A JUNTADA DE PEÇAS COMPLEMENTARES DO INVENTÁRIO MAIS ELUCIDATIVAS, OU CERTIDÃO CARTORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.056766-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDIMIO TROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ARTUR FERREIRA AMARO FILHO E OUTRO AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.087660-1 - TAYNARA FERREIRA LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1- DEFIRO JG.;2- DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/02/07, ÀS 13:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097605-0 - CATARINA ELIAS JACOB MATTAR (Adv(s). Dr(a). HAIEBE DE PAULA BAPTISTA (RJ-000522B)) X ESPOLIO DE NUBIA LOPES DE BARROS Despacho:FACE À CERTIDÃO RETRO, RETIRO O FEITO DE PAUTA.REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 06/02/07, ÀS 13:510H. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.100912-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMAR (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X JOSE MAURICIO LUIZ ALVES E OUTRO Sentença:Sentença:\"...HOMOLOGO O ACORDO de fls.50/51...Em consequência, JULGO EXTINTO o processo...Após o cumprimento do acordo, anote-se, dê-se baixa e arquive-se...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.125002-1 - JUAREZ DE SENA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A Despacho:FLS.24:ADEQUE O AUTOR A SUA INICIAL AO RITO ORDINÁRIO, TENDO EM VISTA QUE A PETIÇÃO DE FLS.24 É TÃO SOMENTE UM REQUERIMENTO DE MUDANÇA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.116050-3 - ANA GLADYS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) FLS. 451/452- ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.085741-2 - ANA LUCIA SOARES DE MOURA CHAMMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS NABUCO (RJ-062076)) X TELERJ CELU LAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:CITADO O RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO E ARGÜIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (FLS.49/58).EM PROVAS, A AUTORA NADA REQUEREU (FLS.77) E O RÉU PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE (FLS.79).REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DEVE SER AFERIDA DE ACORDO COM OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR EM SUA EXORDIAL. IN CASU, A AUTORA IMPUTA AO RÉU FATO QUE, EM SEU ENTENDER, LHE GEROU DANOS, HAVENDO, PORTANTO, PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE.AS PARTE SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR.NÃO HÁ IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS A SEREM SANADAS. DECLARO SANEADO O PROCESSO.DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR A SER JUNTADA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.141536-8 - JOSE ROGERIO MENEZES CORREA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BARCELLOS DE SOUZA FILHO (RJ-117098) Despacho:A DÍVIDA OBJETO DA PRESENTE POSSUI UM CREDOR IDENTIFICADO(FLS.09).EMENDE O AUTOR A INICIAL PARA QUE CONSTE NO PÓLO PASSIVO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.077553-1 - ANTONIO VESPASIANO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X MARIA D ASSUMPCAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA (MG-064392) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.054908-0 - MARILDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X JOSE MILTON RODRIGUES E OUTRO Despacho:INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.A AUTORA POSSUI RENDA E IMÓVEIS, NÃO OSTENTANDO, À TODA EVIDÊNCIA, A QUALIDADE DE HIPOSSUFICENTE EXIGIDA PELA LEI.ISTO POSTO,RECOLHAM-SE AS CUSTAS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.027800-0 - CARMEN TORRES BRAGA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046)) X NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Decisão:...FACE AO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS PARA, ATRIBUINDO-LHE EFEITO INFRINGENTE,CANCELA A PENHORA SOBRE O IMÓVEL NA ÍNTEGRA. (íntegra da decisão no cartório). \r\n\r\nProc. 2003.001.037308-6 - FAULHABER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X MARIA CELIA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:NÃO ASSISTE RAZÃO À EMBARGADA COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS. ...AS PARTES EM SUAS PETIÇÕES REQUEREM SEJA CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO CORROBORANDO, ASSIM, QUE NÃO VÃO OPOR RECURSO DE APELAÇÃO.OPEROU-SE, ASSIM, O TRÂNSITO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.029383-1 (19576) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). IGOR SILVEIRA (RJ-120464)) X CENTRO MEDICO ODONTOLOGICO MED VIDA LTDA E OUTROS E OUTROS Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.032278-1 - ANTONIO BARBOSA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JAMIR CORREA (RJ-087899)) X AUTO PECAS NOVIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILDO IGNACIO DA SILVA (RJ-055658) Despacho:FLS.124:NADA A PROVER. FLS.125:DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2002.001.041572-8 - ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)) X AGOSTINHO MARTINS DA ROCHA DIAS Despacho:1-LAVRE-SE O AUTO DE PENHORA DAS COTAS REALIZADAS NESSES AUTOS.;2-AO EXEQÜENTE PARA RETIRAR O OFÍCIO PRESO À CONTRA-CAPA DOS AUTOS E ENTREGÁ-LO EM SEU DESTINO, FAZENDO PROVA NOS AUTOS;E PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.132. \r\n\r\nProc. 2002.001.053606-4 - ESPOLIO DE HENRIQUE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907)) X SUELI CASSANO VANZILLOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-112849) Ao Exeqüente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.095879-4 - CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS INTERESTADUAL CESI (Adv(s). Dr(a). JEANNE JOSÉ VICTORINO (RJ-133865)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.005095-4 - MARIA FUENTES PERDONIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA. DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.140869-8 - BRUNO ERLICH (Adv(s). Dr(a). FABIO ERLICH (RJ-130943)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:DEFIRO JG.CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.084471-5 (17783) - MARIA CELIA DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FAULHABER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456) Despacho:1-FLS.309 - A QUESTÃO JÁ FOI APRECIADA ÀS FLS.301.;2-TENDO EM VISTA QUE, CF PETIÇÃO DE FLS.109 DO APENSO, NÃO HOUVE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE ACORDO, AGUARDE-SE INICIATIVA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.132498-2 - SULAMERICA ESTUDIO GRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) A PARTE INTERESSADA (RÉ) PARA DAR ANDAMENTO. \r\n\r\nProc. 1999.001.117183-3 - CARLOS LUIZ PONTES FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2001.001.024622-9 - CARLOS JOSE DE AZEVEDO GOUVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA (RJ-075203)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1-EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO.;2-PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL, DO EXECUTADO PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS, CONFORME FL.172, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2001.001.025625-9 - LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DO EGITO COELHO (RJ-075649)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Ao Réu para regularizar as custas de baixa conforme certidão supra (campo 43: R$ 16,94, campo 45: R$ 3,38). \r\n\r\nProc. 2001.001.052469-2 - SHEILA MARIA DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND (RJ-041177)) X EUCLIDES NEVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CAMILA RIBEIRO LEMOS (RJ-104262), Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071) DECORRIDO O PRAZO DEFERIDO PELO JUIZO, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 2002.001.039747-7 - SUABB COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO FIGUEIRA CAMPOS (RJ-038194)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) A PARTE RÉ PARA QUE PROVIDENCIE O ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.123804-1 - FREDERICO FONSECA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X SUPERMERCADO ZONA SUL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) ao autor para comprovar a entrega do oficio ao hospital \r\n\r\nProc. 2004.001.139215-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X EDSON SCHUELER DE CARVALHO Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. I-SE PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.027439-8 - BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X JEFFERSON GUANABARINO FREITAS CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MERIJANE MEDINA FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-103906) Despacho:REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.125, TENDO EM VISTA SEUS OBJETIVOS EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SUPRI MAS SIMPLES CONTRARIEDADES ÀS RAZÕES DE DECIDIR.O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE DEVERÁ SER DEDUZIDO ATRAVÉS DA VIA RECURSAL CABÍVEL. \r\n\r\nProc. 2005.001.052605-3 - ANDERSON DE FRANCA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.053752-0 - ANA CLAUDIA ANDRADE JACCOUD (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:RETIFICO A DECISÃO DE FL.146 PARA RECEBER AS APELAÇÕES DE FL.129/137 E 139/145 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.121912-7 - MARIA JOSE FARIAS DE PONTES X TAXI IMPERIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221) Decisão:HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS NO QUANTUM POSTULADO AS FLS.79 . SENDO A PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE, INTIME-SE O (A) SR.(A) PERITO(A) PARA INICIO DAS DILIGENCIAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.051959-3 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA E OUTROS Despacho:ATENDA O AUTOR A CERTIDÃO DE FLS.157.APÓS, CUMPRA-SE AS DILIGÊNCIAS EM TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO MANDADO.O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA SERÁ ANALISADO APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.094804-8 - TELEMED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X ADVANCED ADM HOSPITAL E SERV MEDICOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). NERYNA DE ALENCAR LEAO (RJ-043444), Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.134064-9 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LEONEI ALMEIDA SANTOS RECOLHA O EXEQUENTE R$ 5,37 DE TAXA JUDICIÁRIA E R$ 11,89 DE OJA \r\n\r\nProc. 2005.001.009198-0 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IRIS CARLOS SANTOS ALVES AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DOS OFICIOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.004162-0 - JARDEL NAZARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:FLS.252:APESAR DE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NÃO INAUGURAR MAIS UMA NOVA AÇÃO,DEFLAGRA NOVA FASE DO PROCESSO, DEMANDADO ATIVIDADE JUDICIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA.CUMPRA O CREDOR FLS.250.APÓS, ANALISAREI FLS.255/256. \r\n\r\nProc. 2005.001.000718-9 - LUZIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIOMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DA SILVA SANTOS (RJ-125971), Dr(a). GUSTAVO BITTENCOURT PALLADINO (RJ-123048) Despacho:DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE A 1ª RÉ ENCONTRA-SE EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, AO MP.(FLS.173). \r\n\r\nProc. 2005.001.047803-4 - AMANDA VIEIRA NERY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO QUANTUM POSTULADO ÀS FLS.91.VINDO O DEPÓSITO PELA PARTE RÉ, INTIME-SE O EXPERT PARA INÍCIO DAS DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.033701-6 - ESPÓLIO DE GERSON SCHLOBACH DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733)) X CLINICA RADIOLOGICA JARDIM BOTANICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689), Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723), Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) FL 330- ÀS PARTES. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.073997-8 - MARLI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X SERGIO LUIZ SALGADO E OUTRO as partes \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1994.001.040735-4 (18372) - MARTA MARIA FEITOSA BECK (Adv(s). Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382)) X ESPÓLIO DE FERNANDO JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.071620-7 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). CLAUDIA MARIA VAZ M. DE CASTRO (RJ-055295)) X CLOVIS INACIO ANTUNES PESSOA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO TENDRICH (RJ-095508) DEFIRO PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2006.001.119766-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA À PARTE INTERESSADA, SOBRE CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1993.001.017259-2 (17071) - ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO BELEM E E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X JOSE ARLINDO Despacho:CUMPRA-SE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA FL.220. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.140982-2 - MARIA LUCIA SAMPAIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-068522)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.122504-0 - SIMONE CARVALHAES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X CREDICARD BANCO CITYCARD S A Despacho:FLS.137:VENHA O COMPLEMENTO DA DECLARAÇÃO DE IR COM A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA REQUERENTE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.038896-3 - ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA, ILDENICE LUZIA MARQUES DE OLIVEIRA, GISELE MARIA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X BHS BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AEREO), PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359), Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) ÀS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES DO CENIPA. I \r\n\r\nProc. 2006.001.099327-7 - MANOEL ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X NATUREZA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA Despacho:FACE AO NOVO DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS, DEFIRO JG AO 5º AUTOR.CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.117344-0 - LUZINETE PRECILIA DIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:CUNMPRA-SE ITEM 1 DE FL.14. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.066176-0 - CICERO BUARQUE BANDEIRA DE MELLO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN FREITAS DE AMORIM (RJ-024329)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:FLS.310/313 E 316/319:REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 310/313 E 316/319, TENDO EM VISTA SEUS OBJETIVOS EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SUPRIR MAIS SIMPLES CONTRARIEDADE ÀS RAZÕES DE DECIDIR.O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE DEVERÁ SER DEDUZIDO ATRAVÉS DA VIA RECURSAL CABÍVEL. \r\n\r\nId: 55163"
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                                                        },
                                                        "9ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "55065": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz em Exercício: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.010138-4 - MARIA INEZ MAIA PINTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:MANIFESTE-SE A AUTORA (FLS. 243V) EM 05 DIAS. F32 \r\n\r\nProc. 2004.001.113875-7 - CLAUDIO EVANGELICO FURTADO LIMA (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. C28 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.123654-0 - ANTONIO CARLOS SILVARES PINTO CLARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (RJ-000873)) X ESPOLIO DE VICTORIO EMMANUEL PARETO), Inventariante: CLARITA DE OLIVEIRA PARETO (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARÃES (RJ-112359) Despacho:COMPROVE-SE A QUITAÇÃO FISCAL EM 10 DIAS. A30 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.056127-0 - HELIO RAYMUNDO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X CREDICARD S/A ADM DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACORDAO (ART. 475 J CPC). B31\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.054027-5 (19944) - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X MARIA DAS MERCES MACHADO SOARES Despacho:I-SE A RE PARA, NO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA (FLS. 60/61) ENTREGAR O EM A PARTE AUTORA OUO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO INFORMADO (FL. 158). (DESP ORD - PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 8,49 CONTA 0302-1 PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATORIA.). A49 \r\n\r\nProc. 2004.001.092362-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALEXANDRE WAGNO SAULOS DA CONCEICAO Despacho:CUMPRA-SE O MANDADO NO ENDEREÇO INDICADO (FL. 125) (DESP ORD - PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 11,89 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO). A50 \r\n\r\nProc. 2005.001.063206-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X EDIMIR BRITO RABELLO AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. B50 \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.063038-5 - ROSEMERI SOARES VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203)) X AVENCA COSMETICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) AO INTERESSADO SOBRE OFICIOS DE FLS. 63/64,66. C36 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.118216-6A - PEDRO DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORABONA ANGELICO (RJ-094389) Despacho:AOS EXEQUENTES (FLS. 407/408) EM 05 DIAS. H66 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.045228-0 (17454) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO RAMOS PAULO (RJ-067274)) X SILVIO LUIS COSTA BONATTI (Adv(s). Dr(a). NELSON GOMES DA ROCHA (RJ-042757) Decisão:DEFIRO AO RE VISTA DOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 40, II DO CPC. A13 \r\n\r\nProc. 1999.001.148673-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DOS OITIS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ANTONIO CARLOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO AGUIAR (RJ-090051) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. D30 \r\n\r\nProc. 1999.001.157555-5 - ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (RJ- 020135)) X VALDENIR DA SILVA E OUTROS Despacho:...ESCLAREÇA-SE EM 05 DIAS. A7 \r\n\r\nProc. 2000.001.142740-0 - CURSO GARNIER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MIRANDA ALVES (RJ-028904)) X ADILSON ADRIANO DE SIRIS Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA REGULARIZE A PARTE AUTORA A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. B28 \r\n\r\nProc. 2001.001.122011-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVATERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X ALVARO CRUZ FERNANDES Despacho:1 - AS PARTES SOBRE AS CONTAS PRESTADAS PELO LEILOEIRO (FLS. 274/292) EM 10 DIAS. 2 - COMPROVE O ARREMATANTE A QUITAÇÃO FISCAL 9ART. 703, iI, CPC) EM 20 DIAS. 3 - ANOTE-SE ONDE COUBER (FLS. 297). 4 - MANIFESTEM-SE AS PARTE (FLS. 293/294) EM 10 DIAS. C28 \r\n\r\nProc. 2002.001.075583-7 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS HENRIQUE PIRES PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFICIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,78 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MESMO. C28 \r\n\r\nProc. 2004.001.132806-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARISSAC (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ABALONE PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120) Despacho:A PARTE RE PARA EM EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475 J CPC). B30 \r\n\r\nProc. 2006.001.027939-8 - FRANCISCO MEDEIROS IZIDORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.086692-9 - TELMA CAMPOS ROSSAFA DIAS MACEDO (Adv(s). Dr(a). IRACY KUISTER DA SILVA (RJ-074703)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, SEM PREJUIZO, ESPECIFIQUEM AS PAROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR JUSTIFICANDO-AS, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINENCIA EM 10 DIAS. D27 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.047356-5 - SILVANA ROSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDAO. A31 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.070061-3 - RAFAEL ARIETA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514)) X KUKA KUKO CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA (RJ-089674) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS. 328/356) EM 05 DIAS. C48 \r\n\r\nProc. 2003.001.089297-1 - ELIAS BRAHIM YOUCEF (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997)) X MARIA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 227/228. C45 \r\n\r\nProc. 2004.001.079448-3 - ZEIN COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786)) X SIMERJ SINDICATO DOS MICROEMPRESARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO (RJ-091182) Decisão:AO REU PARA EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS. D48 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.085867-2 - SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881)) X SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTI (Adv(s). Dr(a). EURICO JOSE DE ALBUQUERQUE TOLEDO (RJ-082023) A ADVOGADA LEILA OLIVEIRA...PARA APRESENTAR O NUMERO DE SU CPF PARA O FIM DE EXPEDIR O MANDADO DE PAGAMENTO, DEFERIDO AS FLS. 18. F2 \r\n\r\nProc. 2006.001.085868-4 - RODOVIARIA A MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413)) X PAULO ROBERTO SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-101482) Despacho:AO CONTADOR JUDICIAL SOBRE O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO . CUSTAS PELA EMBARGANTE. (DESP OR D- PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 88,34 CONTA 0712-0 PARA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR). F33 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.110639-6 - DALVA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHÃES (RJ-091392)) X NILDA PEREIRA FELIPE (Adv(s). Dr(a). NILTO TRAJANO (RJ-005376C) Despacho:ESPECIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS A FIM DE QUE REALIZE UM EXAME DE PERTINENCIA EM 10 DIAS. F21 \r\n\r\nProc. 2006.001.126058-0 - SUELY VOLDMAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)) X BANCO BMC S A Despacho:FAÇA JUNTAR A EMBARGANTE EM DEZ DIAS, O DOCUMENTO ACIMA MENCIONADO. C38 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.004646-3 (19720) - BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A BEC (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B)) X ROBERTO JULIAO PEREIRA DE BAERE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). MAURÍCIO HELAYEL JUNIOR (RJ-077542) Despacho:MANIFESTEM-SE A SPARE (FLS. 941 V)/942 E 945 V) EM 10 DIAS. C37 \r\n\r\nProc. 1996.001.010142-7 (20940) - GOLDEN TICKET REFEICOES CONVENIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PONTUAL DE LEMOS (RJ-027213)) X AED ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA DATAPREV (Adv(s). Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747), Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PARA O FIM REQUERIDO (FL. 504) DEVENDO O EXEQUENTE EM ATE DEZ DIAS, COMPROVAR O PGAMENTO DA TAXA JUDICIAIRA, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (DESP ORD - INFORME O PATRONO DO EXEQUENTE O N DE SEUS CPF A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO O MANDADO DE PAGAMENTO). F38 \r\n\r\nProc. 1996.001.012527-4 (20963) - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X BARRA MACHINES COMERCIO LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:1 - PRIMEIRAMETNE, DEVER SER CITADO O SEGUNDO EXECUTADO NO ENDEREÇO INFORMADO A FL. 97, AINDA NÃO DILIGENCIADO. EXPEÇA-SE O MNADAOD. 2 - TRAGA A INDA O EXEQUENTE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA JUCERJA REFERENTE A 1ª EXECUTADA. (DESP ORD - PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 11,89 CONTA 0714-6 BEM COMO FORNEÇA COPIA DA INICIAL PARA EXPEDIÇÃO MANDADO). A39 \r\n\r\nQuebra Proc. 1996.001.123151-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; (Adv(s). Dr(a). IVO DA SILVA (RJ-052828), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X HUDSON OFRANTE ALVES E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO. F42 \r\n\r\nProc. 1997.001.055031-5 - HERMINIO BEZERRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X MARCO ANTONIO PALMIERI MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435) Decisão:Tendo em vista a certidão supra, dando conta de que o executado nao providenciou o deposito, do valor exequendo antes do leilão, apesar de ter retirado guia, válido é o ato de alienação. \r\n\r\nProc. 2000.001.081771-1 - B R B BANCO DE BRASILIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X M H C CONSULTORIA S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA SARMENTO MENEGHETTI (RJ-022468) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2002.001.080725-4 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X MJM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA E OUTRO Despacho:APRESENTE O EXEQUENTE PLANILHA DISCRIMINADA EM QUE SE ENCONTREM INCLUSOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS E AS DESPEAS PROCESSUAIS EM 10 DIAS. A41 \r\n\r\nProc. 2002.001.112771-8 - IARA ALVES ADAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X BRADESCO VIA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho:DIGA A EXEQUENTE SE TEM POR SATISFEITO O CREDITO EM 05 DIAS. A40 \r\n\r\nProc. 2003.001.064887-7 - MAV COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS CIRURGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL (RJ-106138)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Decisão:defiro a designação de novas datas para a realização da hasta publica. c40 \r\n\r\nProc. 2004.001.108684-8 - ARTUR FERNANDO DE AZEVEDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X ALVARO AUGUSTO DE MELLO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461) Despacho:AGUARDEM-SE AS RESPOSTAS AOS OFICIOS. A37 \r\n\r\nProc. 2005.001.012539-3 - ESPOLIO DE CLOVIS COUTINHO MOURAD, Inventariante: MÁRCIA CARDOSO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ALEXANDRE DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES (RJ-067410) Despacho:CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DESAPENS-SE, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. E38 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.047176-6 - ODETTE CONSTANTINO BASTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CREUZA FRANCISCA MIRANDA (RJ-054243), Dr(a). AFONSO HENRIQUE COSTA (RJ-100535)) X JOSE GONZALEZ ALONSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.104850-5 - JUPIRA DO CARMO DE SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. F53 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.091568-5A - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X MARIA GLORIA NERY DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583) Despacho:Ao Contador Judicial.(desp ord - ao interessado para que recolha R4 88,34 na conta 0712-0 para remessa dos autos no contador). d20 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.052739-2 - LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.086537-5 - HUGO DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:...DIGA O EXEQUENTE A POSSIBIBLIDADE DE AO DESISTIR DA PENHORA JA REALIZADA PROCEDER-SE O BLOQUEIO DE IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A INTEGRALIDADE DO CREDITO EXEQUENDO, EM 10 DIAS. A16 \r\n\r\nProc. 2000.001.016483-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X REINALDO MARTINS ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499) FORNEÇA O AUTOR COPIA DAS GRERJS DE FLS. 350 E 354 E DO ESPELHO DO IPTU DO IMOVEL PENHORADO PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO. D28 \r\n\r\nProc. 2000.001.133704-6 - SILVIA MARIA GAGO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097), Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290)) X ROSALBA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509), Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS NO PRAZO LEGAL. B4 \r\n\r\nProc. 2001.001.036128-6 - MAX QUALITY COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). GABRIEL BOKEL PEREIRA DAS NEVES (RJ-030725) Despacho:A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SOBRE O DEPOSITO, ESCLARECENDO SE CONCORDA COM A EXTINÇÃO DO FEITO APOS O LEVANTAMENTO. F19 \r\n\r\nProc. 2002.001.043129-1 - GERMANO CORREA DANTAS (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Decisão:Indefiro o pedido de republicação da decisão de fls. 348, com conseqüente reabertura de prazo, pois não há nulidade alguma a ser sanada.Defiro a retificação do pólo passivo para que passe a constar Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Oficie-se ao Distribuidor.B18 \r\n\r\nProc. 2002.001.088485-6 - AUGUSTO ACIOLI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:DIGA O EXECUTADO EM CINCO DIAS SE CONCORDA COM O PEDIDO DE FL. 627. B8 \r\n\r\nProc. 2004.001.077893-3 - ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SBEERJ (Adv(s). Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000908B)) X COMPUCESSO INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA COSTA DE CASTRO (RJ-063838), Dr(a). AGOSTINHO DO AMARAL DIAS (RJ-068226) AO DEMANDANTE SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO. A28 \r\n\r\nProc. 2004.001.107318-0 - FERNANDO DIAS DA CRUZ BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) AS PARTES PARA CIENCIA DA DATA DA PERICIA 28/11/2006 AS 14:30 HORAS, NO HOSPITAL RIO MAR...D31 \r\n\r\nProc. 2005.001.029246-7 - SANDRA DA SILVA DEMENICIS (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X ASSIM ASSITENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO. B26 \r\n\r\nProc. 2005.001.051420-8 - LUIZ FREDERICO REBELLO CAIAFA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na Ação Cautelar, para determinar ao reu que autorize a internação do autor no Hospital Barra Dor... JULGO PROCEDENTE opedido formulado na ação principal... e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais... \r\n\r\nProc. 2006.001.123634-6 - SILVANIR DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TIM CELULAR S A Despacho:EMENDE-SE A INICIAL ADEQUANDO-SE O PROCEDIMENTO (ART. 275, i CPC) EM 10 DIAS. A26 \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2006.001.120031-5 - MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO (RJ-076590)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:DIGA O REQUERIDO EM CINCO DIAS, SOBRE O ALEGADO AS FLS. 104/108. NO MESMO PRAZO, ESCLAREÇA QUANTO AO RESULTADO DO AI INTERPOSTO. C17 Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.145728-0 - SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA E EXAMES COMPLEMENTARES LTDA SAMEC (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDAO. C52 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.118430-1 - SOCIEDADE EDUCACIONAL IBPI (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453)) X LUCIANO DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-042074) A PARTE AUTORA PARA ATENDER SOLICITAÇÃO CONTIDA NO OFICIO DE FL. 146. C26 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.070712-9 - FRANCISCO ORLANDO ESTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MENEZES DE ANDRADE (RJ-077426)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Despacho:AO EXEQUENTE (FLS. 1255/1259) EM 05 DIAS. C3 \r\n\r\nProc. 2003.001.029092-2 - ROSIANA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA COSTA PROCOPIO (RJ-068423)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Despacho:COMPROVE A EXEQUENTE, DOCUMENTALMENTE A ALEGADA INCORPORAÇÃO. D23 \r\n\r\nProc. 2006.001.094848-0 - WILSON RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Defiro a produção de prova pericial contabil, Nomeando o perito do Juizo Jose Alberto Pareira, de telefone conhecido do cartório, que deve ser intimado para que formule proposta de honorários e informe se aceita o encargo. Faculto a formulação de quesitos e indicaçao de assistente tecnico.F26 \r\n\r\nProc. 2006.001.113392-2 - DAVID AFFONSO ALVES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638)) X SERGIO DA GAMA FAULHABER Decisão:1 - RECEBO A EMENDA A INICIAL (FLS. 51/52)....2 - CITE-SE. 3 - DEFIRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA . (DESP ORD - PROVIDENCIE O AUTOR COPIA DO EMENDA A INICIAL (FLS. 51/52) PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO). B14 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1996.001.044151-2 (21386) - ISRAEL LUIZ DE MOURA (Adv(s). Dr(a). RONALT DE OLIVEIRA LEITE (RJ-072034)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Despacho:APRESENTE O EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA EM 10 DIAS. B17 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1992.001.016484-2 (15658) - FORNECEDORA ALIMENTICIA PESCADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho:1 - COMPROVE O ARREMATANTE O RECOLHIMENTO DO ITBI EM 20 DIAS. 2 - MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS. 513/524 E 577/578) EM 10 DIAS. B55 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.101449-5 - ADELSON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X MRS LOGISTICA S/A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho:JUSTIFIQUE A RE, OBJETIVAMENTE, EM CINCO DIAS, A NECESSIDADE DE OITIVA DA TESTEMUNHA MENCIONADA. A30 \r\n\r\nProc. 2004.001.145357-2 - CRISTINA MARIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO CORDEIRO SILVA (RJ-089389)) X BANCO CITABANK S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACORDAO (ART. 475 J CPC) B12 \r\n\r\nProc. 2005.001.042561-3 - HERBERT OLIVEIRA DOMICIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA DA FONSECA RAMOS (RJ-042454) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO MANDADO (FLS. 125). B16 \r\n\r\nProc. 2005.001.109387-9 - LUIZ ALBERTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JÁNIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645)) X ATIVOS S A COMPANHIA SECURI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661), Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:APRESENTE O AUTOR PLANILHA ATUALIZADA DA QUAL DEVERA COSTAR A MULTA DE 10 % (ART. 475 J CPC) INCIDENTE SOBRE O CREDITO REMANESCENTE NÃO SATISFEITO EM 05 DIAS. A19 \r\n\r\nProc. 2006.001.093563-0 - CELIO DA SILVA MACARIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-094978)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:VENHA EM DEZ DIAS, A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA (FLS. 54/55) QUANOD ENTÃO SERA AVALIADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. D14 \r\n\r\nProc. 2006.001.103720-9 - CHRISTIAN LOPES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO SAFRA S A Decisão:1 - RECEBO AS EMENDAS A INICIAL (FLS. 90/91 C/C 96). 2...3 - OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR...4 - DESIGNO AUDIENCIA (ART. 277 CPC) PARA O DIA 11/01/07 AS 14:00 CITE-SE E INTIME-SE. (DESP ORD - PROVIDENCIE COPIA DA EMENDA A INICIAL (FLS. 90/91. C28 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.114434-7 - OSVALDO FERREIRA DA PONTE (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050), Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632), Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498) Despacho:A AVALIAÇÃO. (DESP ORD - PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUTAS CONSTANTES DA PORTARIA 2827/05, TABELA 05, NOTA INTEGRANTES 02 PARA EXPEIDÇÃO DOMANDADO DE AVALIAÇÃO BEM COMO FORNEÇA AS COPIAS PARA INSTRUI-LO TERMO DE PENHROA , CERTIDÃO DO RI, ESPELHO DO IPTU E GRERF COMO RECOLHIMENTO). C22 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.030060-1 - CRISTINA DE ARAUJO SILVA DA LUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X VIACAO COMETA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA DA SILVA (RJ-026912), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688) AO INTERESSADO PARA ATENDER O OFICIO DE FLS. 397. F10 \r\n\r\nProc. 2000.001.126885-1 - MARCELO JOSE MENA BARRETO LAMASTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIAMOND ELETRONIC LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO PEREIRA CALDAS (RJ-078718) Despacho:MANIFESTE-SE O AUTOR (FLS. 207 VERSO) EM 05 DIAS. C21\r\n\r\nProc. 2002.001.094337-0 - GILDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). BRUNNO PANDORI GIANCOLI (SP-192967) Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA AO FOICIO DE FL. 380 PARA A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. A17 \r\n\r\nProc. 2004.001.123441-2 - MARIA DO CEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE O DEPOSITO. . E20 \r\n\r\nProc. 2006.001.041312-1 - CELSO PEREIRA CAPITANIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO LOSADA RODRIGUEZ (RJ-001466B)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). JOÃO DE LIMA TEIXEIRA NETO (RJ-100114) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. B11 \r\n\r\nProc. 2006.001.070020-1 - FRANCISCO SISCONETTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.032219-0 - RICARDO BELFORD KORNALEWSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258)) X ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE S P A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). CLAUDIA HAIDAMUS PERRI (RJ-109993) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE O VALOR DEPOSITADO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CREDITO E SE CONCORDA COM A EXTINÇÃO DO FEITO APOS O LEVANTAMENTO. A5 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.111071-6 - CARLA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão:A penhora em conta corrente e aplicação bancaria é medida gravosa que deve ser utilizada após esgotados todos os meios de localização de bens passiveis de constrição. A parte exeqüente para nomear bens passiveis de penhora. \r\n\r\nId: 55065"
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                                                            },
                                                            "11ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "55019": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1997.001.007069-0 - MARIO WEINMAN (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000), Dr(a). ALBERTO BAND (RJ-022090)) X ROLANDO DOMINGOS FRACALANZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ALMEIDA DE MELLO (RJ-016968), Dr(a). ANDREA GUEDES DE MELLO COSTA (RJ-075114) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 168, acolhendo-os......# e 9 / P 11 ###FPROC \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.141284-7 - SIMONE MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POIS OS GRERJ JUNTADOS NESTA JA FORAM UTILIZADOS PARA A CARTA PRECATORIA DE No 2006.001.140405-0 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.081549-6 - PAULETTE KELLER THOMPSON DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X JORGE ANDRE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418) Despacho:1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/01/2007, às 11:20 horas. 2. Cite-se ...# e 11/ P 4 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.075584-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DENISE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE LINCE ALVES DOS SANTOS CIANCIOSI Despacho:Ao autor, para prosseguimento.13/4 \r\n\r\nProc. 2004.001.096653-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARUMBI (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991)) VILMA DI BIASI ROCHA RAMOS, Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) Despacho:Ao exequente para prosseguimento.11/7 \r\n\r\nProc. 2004.001.138342-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NEVADA (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X MARIA LUIZA MARTINS GOMES DA SILVA E OUTROS Despacho:Ao autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.10/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.133486-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046)) X SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA SAMOC S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2006.001.063933-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE VARGAS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615)) X ESPOLIO DE MARIA OLYMPIA BARBOSA LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Indefiro a JG aos réus, es que não cumpriram o determinado no despacho de fls. 53. 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/01/2007, às 11:40 horas. 2. Cite-se ... Ciência a DP.10 // 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.074968-8 - QUALIMAGEM CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA REAL DOCTOR AO AUTOR PARA RETIRAR OFÍCIOS PRONTOS. **13/09** \r\n\r\nProc. 2006.001.117240-0 - OLGA GANZER BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SEGURADORA ITAU S A Sentença:.....JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.257, do Código de Processo Civil..... \r\n\r\nProc. 2006.001.124618-2 - RENATO DE PAULA FREIRE (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X ERNANI RIBEIRO DIAS E OUTRO Sentença:....JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.257, do Código de Processo Civil, .....11 // 10 \r\n\r\nProc. 2006.001.130566-6 - LEONARDO LUIZ BARBOSA MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:Face ao doc. junto, defiro JG. Designo ACIJ para o dia 13/12/2006, às 14: 00 horas. Cite-se. Int. Ciência ao MP. 13 // 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.141098-0 - EDNA DE SENA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nProc. 2006.001.141182-0 - VILMA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:Defiro JG. 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/01/2006, às 12:00 horas. 2. Cite-se ...... 11 /// 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.141621-0 - MARCELO MOURA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). IRIS RENE BRITO DE MATTOS (RJ-092567)) X FUNDO DE APOIO A MORADA FAM E OUTRO Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.095046-0 (16708) - EDSON ANDRADE MATTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DIAS FELIX (RJ-127211), Dr(a). MARIA LÚCIA RANGEL JANINI (RJ-051064)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Despacho:1) Aos autores...Em provas...Audiência...12/12/06 às 11:00 hs.18/10Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.079479-6 - ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO ACERP (Adv(s). Dr(a). LIOMÁRIO LIMA DA COSTA LÔBO (RJ-047070), Dr(a). ARNALDO JOSÉ VASQUES DE OLIVEIRA (RJ-053752)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-107844), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814) Despacho:Tem o autor o prazo de 48hs para dar andamento ao feito, sob pena de extinção...11/6 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.078661-1 - LEONEL VIANNA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289), Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:Homologo os honorários periciais em R$ 2.500,00 p/ os fins legais. Venham os honorários. Expeça-se guia. Int.5/1 \r\n\r\nProc. 2003.001.094522-7 - JORGE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2005.001.042754-3 - ROBERTO PACINI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Informe a parte exequente qual o valor faltante, haja vista a guia de fls.110 e a certidão de fls.111v. E 12 /// P 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.053526-3 - DECORACOES KARICIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Fls. 206: Às partes acerca do pedido de parcleamento de honorários. 03 /// 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.061484-9 - MARIA DA PENHA BISPO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.141615-4 - JORGE LUIZ LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nProc. 2006.001.141628-2 - JORGE LUIZ REBOREDO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X CLARO Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1996.001.034855-0 (21375) - PEDRO ROSA FILHO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.070806-9 - SAVIO CRUZ FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ KRETKIE (RJ-045562), Dr(a). SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO (RJ-072112), Dr(a). LUIS GUILHERME MAGALHÃES DE SÁ E MELO (RJ-108903)) X JORGE BENEDICTO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049), Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075) Despacho:Fls. 157/158: Intime na forma requerida. Idoso 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.028122-8 - MARIA ELENA VERONESE (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X MARLENE FERREIRA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE FERREIRA CABRAL (RJ-047064) Sentença:.....JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto o despejo.....17 /// 01 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.117585-9 - AMMB ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489)) X RAMIRO CARLOS SALVADOR RIBEIRO DE SOUSA MALHEIRO DIAS GUEDES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 345/364, mas rejeito-os,.....Prioridade Idoso -------------09 \r\n\r\nProc. 2006.001.087409-4 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)) X JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA PIRES GUIMARÃES DOS REIS (RJ-111167) À parte autora para recolher as custas discrminadas em fls. 23.CAMPO 10/Atos dos contadores- CAMPO 24/ CONTA:0712-0 - CAMPO36: R$ 88,34 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.000347-2 - WILSON LUIS FARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIS FARES (RJ-073350)) X OCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.012349-7 (14299) - CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396)) X JORGE BENEDITO CANDIDO E OUTRA E OUTRO Despacho:1) Oficie ao Juízo Deprecado encaminhando as custas aqui recolhidas. Deve o autor retirar o oficio e encaminhar em 5 dias comprovadno nos autos, \r\n\r\nProc. 1995.001.045752-9 (19865) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). ELISA LOSS MEDEIROS (RS-019646)) X ARTIMATIC INTERCAMBIO COMERCIAL LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DE OFICIO . (FLS.327/330) \r\n\r\nProc. 1996.001.068963-7 (21777) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X WALPEL PAPELARIA LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:fls.96 - Defiro. Oficie-se, intimando a parte autora para retirar os ofícios e comprovar a respectiva entrega aos destinatários, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.134979-4 - BENEDITO DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES DOS REIS (RJ-015147)) X SASSE SEGURADORA NACIONAL SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho:Fls. 275: Ao exequente. ** E15/p 4 * \r\n\r\nProc. 2000.001.054517-6 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X JUAN EVANGELISTA ALBORNOZ HERRERA E OUTRO A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 150/151 15/07 Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.164680-8 - TELEATLANTIC DO RIO MONITORIA DE ALARMES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A)) X CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661), Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269) Despacho:Intime-se o Sr. Leiloeiro para informar acerca do resultado do leilão. , conforme edital de fls. 185. 15/3 \r\n\r\nProc. 2001.001.073712-2 - LUMIBEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145), Dr(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (RJ-110337)) X CARLOS JOSE LOBO FERNANDES Despacho:Tem a parte exequente o prazo de 48 hs para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção por falta de interesse. # e 15 / P 04 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2002.001.012418-7 - FRANCISCO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294)) X FENICIAN EXCHANGE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871) Decisão:...torno ineficaz a nomeação feita dos bens de fls. 133v. deferindo a penhora de dinheiro da executada em suas contas correntes.....** E14/p15 * \r\n\r\nProc. 2003.001.149625-8 - EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-087175), Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629)) X CONVENCAO INTERNACIONAL EVANGELICA NOVA ALIANCA Despacho:Ao exequente sobre certidão supra.15/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.041886-4 - COG SERVICO MEDICOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICO LTDA Despacho:Tem o exequente o prazo de 48hs para dar andamento ao feito, sob pena de extinção....15/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.016755-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X LINA LUIZA MARINE DE VIVEIROS Despacho:Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 48 hs sob pena de extinção. 14/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.141079-6 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X BOX CLEAN SERVICOS GERAIS LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER O ACRESCIMO DE 20% NA CONTA 3403-14129-8 R$ 3,38 \r\n\r\nProc. 2006.001.142488-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X NAJA IN COMERCIO E SISTEMA LTDA E OUTROS AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA. R$ 136,50 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.081895-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE EVEREST (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X MARCIO GONCALVES FONTE (Adv(s). Dr(a). MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA (RJ-058178), Dr(a). ANTONIO CARLOS SILVA (RJ-002516) Despacho:Expeça-se CP para citação em execução no endereço indicado. Tem o réu o prazo de cinco dias para retirá-la em cartório e o mesmo prazo para comprovar a entrega ao juízo deprecado. A CP deverá ser instruída com cópia de fls.124, a fim de que o juízo deprecado a cumpra em seus exatos termos. \r\n\r\nProc. 2000.001.040435-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAO PARA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA (RJ-118006) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.002402-6 - BIL BARBUDO IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO (RJ-061178)), Inventariante: JOSE SOBRAL SILVA, Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X ESPOLIO DE WALDEMAR CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.089032-5 - WALDIR MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X CREDICARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. **IDOSO-12** \r\n\r\nProc. 2002.001.034579-9 - ASTROGILDO BARBOSA LIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA LIRA MARCONDES VIZEU (RJ-083777)) X FORD FACTORING FORMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.050934-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE LARANJEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). CLEIDE MARIA DE ALMEIDA (RJ-047984)) X OLGA NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ENITE DA SILVA (RJ-016273) Despacho:(...) Após, volto o prazo para o exequente se manifestar nos autos. **11/09** \r\n\r\nProc. 2003.001.088576-0 - PAULETTE KELLER THOMPSON MELLO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X CATIA REGINA CARDOSO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE ANDRADE (RJ-079680), Dr(a). MARIA ESTER DE CARVALHO MACHADO (RJ-083397) Sentença:.....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil......# e 17/ P 14 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2003.001.137679-4 - CENTRO EDUCACIONAL SILVA CARNEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO FRANCA DE MENEZES (RJ-064608)) X EDITORA SCIPIONE LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Despacho:1) Face certidão acima informe o RE da possibilidade de 2 mandados depagmento ( um de custas.) 2) Após, ao exequente para informar se dá quitação. ** e 9/p 15 * \r\n\r\nProc. 2004.001.091204-2 - JOSE MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) ÃO RÉU SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 511. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2002.001.085472-4 - MILTON MASSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927)) X NILTON MASSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ABREU (RJ-104091) Despacho:Ao exequente. # e 06 / P 09 ###FPROC \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.109511-8A - TV GLOBO S A (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X TRANINGTON CORPORATION (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Indique a parte impugnada sobre quais bens pretende a mesma qeu seja descontituida a penhora, eis que o montante da dívida também é composta de notas promissórias e outro créditos. Traga a impugnante avaliação dos bens objeto da penhora, afim de análise deste Juízo. 16 // 03 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.116741-3 - JOSE LUIZ DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). HELIO SYLVESTRE TAVARES NETO (RJ-127250)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746), Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Sentença:...JULGO EXTINTA a presente execução...5/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.141041-3 - ANTONIO ALVES BATISTA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X FINASA SEGUROS S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.077162-2 - IVAN FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.096261-0 - ROSANGELA BRANCO DE MATTOS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381), Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872)) X VIACAO PAVUNENSE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 493/494, mas rejeito-os,.....# e 5/ P 17 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.022495-2 - GIVANEIDE PASSOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) AO AUTOR. **13/09** \r\n\r\nProc. 2006.001.035321-5 - WENDELL ROBERTO SANTOS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARCOS LIBANIO (RJ-125067), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) AO RÉU EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.126614-4 - ESPOLIO DE CARLOS JOSE COELHO (Adv(s). Dr(a). HELIO SANTOS ROCHA (RJ-090668)) X ALBERTO BARROSO FILHO E OUTROS Decisão:Indefiro a JG......15 // 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.142243-9 - MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X BANCO ITAU AO AUTOR PARA RECOLHER O ACRESCIMO DE 20% NA CONTA 3403-14129-8 -R$ 3,38// TAXAJUDICIARIA.R$ 140,00 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.138543-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X DOZE DISTRIBUIDORA DE ARMARINHO LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE. **07/08** \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.049737-3 (14705) - ADGAIR FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X APOSENTEC PREVIDENCIA PRIVADA S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. **03/10** \r\n\r\nProc. 2002.001.143292-8 - GILVAN GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (RJ-126585)) X BANCO AUTOLATINA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:fls.147 - Ao réu. 1/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.080132-5 - CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:fls.138: Expeça-se guia. Tem a executada...8/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.149899-5 - THAIS FLORINDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 138/141, mas rejeito-os,......# e 06/ P 09 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.033151-7 - FERNANDO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X SUPER MERCADO PAGUE MENOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 208/212 e 213/216, mas rejeito-os......09 /// 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.078589-9 - LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 19/01/2007, às 11:00 hs.06 // 04 \r\n\r\nProc. 2006.001.081144-8 - ROSANE SILVA RUAS (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:...Ao apelado. 3/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.105510-8 - VICENZINA TOSTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X JOSE CARLOS MONTES DIAS Despacho:Mantenho fls.41. Venham as custa da apelação em 48hs, sob pena de deserção. 6/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.127092-5 - JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA SOBREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525)) X AGF BRASIL SEGUROS S A Decisão:.....INDEFIRO A JG ao autor. Venham as custas em 5 dias sob pena de cancelamento e extinção do processo. 15 // 01 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.073510-0 - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X SOCESE SOCIEDADE COMERCIAL EDITORA E SERVICOS LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora por via postal/Ar e o seupatrono pelo DO para dar andamento ao processo em 48 hs sob pena de extinção e arquivamento.# e 12 / P 07 ####FPROC \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.150158-0 - PRO ATIVA PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X ESCALA MONTAGEM E EVENTOS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217) Decisão:.....defiro a penhora de dinheiro......## e 06 / P 02 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.151309-1 - WILSON NUNES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X BANCO BGN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). CRISTIANE GONÇALVES RIBEIRO (RJ-123967) Sentença:....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267,VIII, do CPC......Prioridade Idoso -------------04 \r\n\r\nProc. 2005.001.156600-9 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X TIANA AUTOMOVEIS LTDA Despacho:Diga o autor sobre a certidão do Sr. oficial de Justiça. ## e 10/ P 01 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.134039-3 - LUCIANA CAMARA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X JOAB BORGES DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:...ACIJ p/ 19/01/07 às 11:40 hs...13/16 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.044620-4 - LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X ANTONIO CRISTIANO DA COSTA Despacho:Fls. 223: Oficie para endereço. Tem o autor o prazo de 5 dias para retirá-los e o mesmo prazo para comprovar a entrega. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.166057-0 - NIVALDO LUIS ESPIRIDIAO SIMAO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X PASARGADA TURISMO E TRANSPORTES LTDA Decisão:Fls. 120: Indefiro......# e 05/ P 04 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.040654-9 - WELY DUTRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RAMOS NEVES (RJ-009645)) X LEANDRO SCARTON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.076825-3 - ALICE DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil.....* E13/p 8 ** \r\n\r\nProc. 2004.001.146026-6 - NADIR GOMES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Despacho:Fls. 210/214: Expeça-se o oficio referido. Tem a parte autora o prazo de 5 dias para retirá-lo e o mesmo prazo para comprovar a entrega. 2) Cumpre a autora fls. 109 sob pena de preclusão em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.053994-1 - MARIO JORGE GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:...Venha a diferença apontada a fls.265 (R$ 172,37). Expeça-se guia. Ao réu.10/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.098027-0 - LUCIANA EDUARDO CORREIA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:.....Em face da matéria posta nos autos bem como do pedido lá aposto, indefiro quaisquer provas orais nestes autos. Defiro, tão somente, a prova documental que deve vir aos autos no prazo de 5 dias. # e 06 / P 03 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.134199-1 - PEDRO LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:...Ao apelado.# e 02/ P 02 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.149097-2 - MARLON DIONYSIO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). SORAYA VICTORIA GOODMAN (RJ-061686)) X ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) ÀS PARTES SOBRE FLS. 150 (PEÍCIA DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 15H.) \r\n\r\nProc. 2005.001.149097-2 - MARLON DIONYSIO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). SORAYA VICTORIA GOODMAN (RJ-061686)) X ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Às partes sobre fls. 150 ( perícia marcada para o dia 23/11/2006 às 15: horas ) \r\n\r\nProc. 2005.001.152027-7 - MARLENE DE FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Sem manifestação em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134842-2 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (RJ-130559)) X JORNAL EXTRA E OUTROS Sentença:..... JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.257, do Código de Processo Civil, .....15 // 07 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.141269-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA. R$ 6,54 \r\n\r\nProc. 2006.001.141276-8 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA. R$ 7,41 \r\n\r\nProc. 2006.001.141283-5 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA. R$ 9,89 \r\n\r\nProc. 2006.001.141290-2 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA. R$ 73,89 \r\n\r\nProc. 2006.001.141294-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA. R$ 51,62 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1982.001.504221-8 - LAIS PILAR DE PAULA CANTOVITZ (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X A PROPRIEDADE S/A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.104345-8 - ROZILDA TELLES BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls.299/300, mas rejeito-os...3/2 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.006835-6 - SANDRO PEREIRA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279)) X CIA SUBURBANA DE TERRENOS E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Atenda o cartório ao MP, retificando o polo ativo, cf. requerido. 2) Promova a parte autora a citação dos confrontantes. \r\n\r\nProc. 1171/1970 Informo que os presentes autos estão arquivados no maço 2074. Para desarquivar necessário o recolhimento de custas: campo 13 conta 0727-8 - R$ 16,99 + 10% CAARJ. Ao interessado. \r\n\r\nId: 55019"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "12ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "55023": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.133559-5 - LENALDO ANDRADE FIAUX (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.070639-0 - ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: PROCURADORIA DO INSS Despacho:O SETOR RESPONSÁVEL REMARCOU A PERÍCIA PARA O DIA 21/03/07, RAZÃO PELA QUAL AS PARTES DEVERÃO SER INTIMADAS, DEVENDO O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA COMPARECER, PESSOALMENTE, SENDO CERTO QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA IMPORTARÁ NA EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1996.001.139045-7 - PEDRO PINTO DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)), Assistente: LEVINDO CASSIANO RODRIGUES) X SERGIO LEONARDOS HAMANN E OUTROS AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2002.001.149955-5 - MARIA BRAGA TARCITANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO (RJ-053441)) X CASAS GAIO MARTI S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203) Despacho:DIGAM AS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR.DÊ-SE VISTA À CURADORIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.147130-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ISAIAS TAVARES DE SENA AO AUTOR \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.062342-3 - JARBAS PAULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) FLS. 107. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.060660-9 - POP E KID POP ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (MG-074828)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1985.001.502181-7 - BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X ANA MARIA DANTAS GUIMARAES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557) Despacho:SOBRE O ACRESCIDO, DIGA A EXECUTADA, ORA EXCIPIENTE, E O MP, SUCESSIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 1996.001.111934-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIO TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO (RJ-054955)) X VARESE INDUSTRIA COMERCIO CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEISE NANCI BRUCK COSTA (RJ-070193) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE O QUE ARTICULAFO FOI ÀS FLS.224/233. \r\n\r\nProc. 2001.001.091242-4 - PEDRO AFONSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.015036-0 - SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X CHARLES CERBINO (Adv(s). Dr(a). TULIO MALTA BRANDÃO GRACINDO FILHO (RJ-039745) Despacho:INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.010311-5 - CLASO SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:FLS. 287/288: DEFIRO PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.132051-1 - RENATO ELIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X ROYAL E SUNNALLIANCE SEGUROS S/A Decisão:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475- J CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.137386-2 - EDIFICIO SANTO AFONSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819)) X EMIDIO GUILHERME MENDES DE ARAGAO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646) Despacho:À PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA A DIFERENÇA DA TAXA \r\n\r\nProc. 2005.001.011808-0 - VALDETE MENEZES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X H S B C SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.032053-0 - JOAO VICENTE DIAS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DOS PINHEIROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FONSECA HÜBNER JÚNIOR (RJ-070564) ÀS PARTES: FLS 456/457. \r\n\r\nProc. 2006.001.003766-4 - NELI BATISTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SULINA CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.084449-2 - MANOEL HENRIQUE DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:SE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, APRA QUE O FEITO PROSSIGA, DEVE A MESMA, QUERENDO, PLEITEAR OS BENEF´CIISO DA JG, VINDO N/F ART. 6º LEI 1060/50.NA OPORTUNIDADE, DEVERÁ APRESENTAR A AFIRMAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 4º DA REFERIDA LEI E CÓPIA DAS 3 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA. \r\n\r\nProc. 2001.001.143627-0 - MARIA ALICE RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE RIBEIRO MARTINS (RJ-111097)) X LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861) AO AUTOR P/ RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO CONTADOR- R$ 64,56 CODIGO 07120 + 10%DA CAARJ \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.074425-2 - BARCA DO LAGO CORRETORA DE MERCADORIAS REPRESENTACAO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475- J CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.050634-7 - TEREZINHA MARLET JAPPOUR ABI NACIF (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:FLS. 397/398: DEFIRO PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.126304-7 - DIONE DA PENHA UZAI KNAUER BASTONE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) VENHAM OS MEMORIAIS DO RÉU. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (FLS. 112). \r\n\r\nProc. 2004.001.147107-0 - ELIANA DA SILVA REGALLO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCELA LOBATO PEREIRA (RJ-114786)) X BANCO BRJ CREDITO IMOBILIARIO S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:FLS. 285: DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.026354-6 - KATIA FARHAN BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.004784-0 - ANGEL OSVALDO SALGUERO (Adv(s). Dr(a). RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-081138)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE RÉ A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA.OFICIE-SE À TELEMAR S/A. \r\n\r\nProc. 2006.001.006036-4 - HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA (RJ-106821)) X BARENBOIM E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FONTOURA BASTOS (RJ-052689) Decisão:INTIME-SE O VENCIDO A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUELHE FOI IMPOSTA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475- J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.087386-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUADALUPE (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534)) X MARCIA DE MELLO PENNA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.068222-3 - JOSILENE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.085544-1 - ALICE PEREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X LEDA DA SILVA FERREIRA Despacho:FLS. 233/234: ESCLAREÇA O PEDIDO, PSOTO QUE JÁ DETERMINADA A PENHORA PRETENDIDA. \r\n\r\nProc. 2002.001.033002-4 - WANG YUAN JUNG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534)) X KUCHEN GAERTNER INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). LARISSA DANTAS RUIZ (RJ-097601) Decisão:...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NOMEIO PERITO JOSÉ CARLOS BOUSQUET...FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.149378-8 - COMPANHIA IMOBILIARIA METROPOLITANA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X WANDERLEY MENDES Despacho:ESCLAREÇA O PEDIDO DE FLS. 93/94, POSTO QUE EM CASOS TAIS A CITAÇÃO SE DÁ POR VIA EDITALÍCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.156093-7 - NELSON FERNANDES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X ALEXANDRE GUIMARAES BRAGA AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.002796-4 - ELYMAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDÃO (RJ-065067)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJESTIC (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519) Despacho:AO EMBARGADO (CONDOMÍNIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.028515-5 - LEDA MACEDO VAZ MARQUES LEZIRIA (Adv(s). Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824)) X AMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:COMPLEMENTE A EMBARGANTE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA APONTADA (R$ 1,36), NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.039752-2 - MARCELO SOUZA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) AO EMBARGANTE SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS (FLS. 193/195). \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.159279-3A - COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X MARIA DO CARMO BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Despacho:SOBRE O ACRESCIDO, DIGA A EXCIPIENTE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.097551-6 (20159) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X HIDROLOGIA S/A ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS E OUTROS AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 1996.001.118567-9 - BANCO REAL S/A, (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X MARCELO SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA ROCHA SILVA (RJ-077689) ÀS PARTES (FLS. 175/176). \r\n\r\nProc. 1997.001.052326-9 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X POSTO COLONIA Z11 LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776) Decisão:Por tais motivos, dou por INEFICAZ a nomeação levada a efeito pelo Executado.Proceda-se, pois, a penhora, da renda diária, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o seu faturamento bruto.Expeça-se, pois, o competente mandado.Após, oficie-se ao 4º Depositário para os fins do art.678 do CPC.A arrecadação, no percentual ora determinado, será efetivada até o valor da execução (v. fls.06). \r\n\r\nProc. 2002.001.080528-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X MARCO CESTRONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.097923-5 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X MTA PLANEJAMENTO E SERV DE SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA (RJ-113891) Despacho:FLS. 140:DEFIRO \r\n\r\nProc. 2005.001.140406-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X C R T SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.043032-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X POSTO DE ABASTECIMENTO IRACU LTDA E OUTRO RECOLHIDAS AS CUSTAS, FORNECIDAS AS CÓPIAS, EXPEÇA-SE MANDADO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.065012-1 (18385) - CELESTE DE CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE PINHO (RJ-030624)) X BRICK BRACK SANTA LUCIA MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 447/452 \r\n\r\nProc. 1997.001.080155-5 - AMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993)) X JOAO CARLOS LUIZ (Adv(s). Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824) Despacho:AO IMPUGNADO :FLS. 267/272. \r\n\r\nProc. 1998.001.176600-0 - VERA LUCIA BARBOSA LEMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X MARCOS ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Fls.109/111: Lavre-se o competente termo de penhora, intimando-se o( devedor, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.183673-7 - JOSE MARIA FREIRE (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X TELELISTA EDITORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285) Despacho:A FIM DE SE VIABILIZAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FLS.119/120, VENHA AOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO \r\n\r\nProc. 1998.001.204586-9 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT (Adv(s). Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560)) X IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOSE DOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO MONTEIRO PORTO (SP-039986) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS REFERENTES A BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO E DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRERJ - CAMPO 30 - RECEITA 6002-02696-8 - VALOR R$ 9,32 E CAMPO 32 - RECEITA 3403-14129-8 - VALOR R$ 1,86 \r\n\r\nProc. 1999.001.015534-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEANDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991)) X MARIA DA GLORIA SIMOES DINIZ CRUZ AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 1999.001.050445-0 - PARQUE RESIDENCIAL ESTRADA VELHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X MARIA HELENA CESARIO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DIGA O EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 1999.001.063668-8 - ALEXANDRE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081)) X GUSTAVO RIBAS DA GAMA LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GONÇALVES WANDERLEY (RJ-063149) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2000.001.072357-1 - MARGOTH SILVANA DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARLENE PACHECO CARDOSO (RJ-095402)) X ALPHA CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704) Decisão:(...) AO DEVEDOR PARA QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475- J CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.038426-2 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X AUTO POSTO SUIANE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181), Dr(a). LUIS JORGE TINOCO FONTOURA (RJ-036976) DIGA O CREDOR (DECISÃO DE FLS. 268, V, ITEM 3). \r\n\r\nProc. 2001.001.072120-5 - CARLUCHO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Decisão:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475- J CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.071086-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NAVEGACAO ALIANCA (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167)) X THEREZINHA LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EUSINEIA DAMACENA DA SILVA (RJ-063810) Despacho:TENDO EM VISTA QUE O QUE SE ALEGA É EXCESSO DE EXECUÇÃO,REMETAM-SE OS AUTOS AO 4 CONTADOR JUDICIAL. APÓS, DE-SE VISTA AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.116777-7 - ULTRA SERVICE LAVANDERIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721)) X ADVANCED ADM HOSP MED S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) AO AUTOR FLS 209/229 \r\n\r\nProc. 2003.001.008688-7 - MAIKEL PEREIRA TRUGILHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432)) X TIM BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:AINDA HÁ DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA PELA PARTE EXECUTADA. DIGAM, POIS, OS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.108962-8 - RICARDO MIGUEL LAURINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:DIGA O AUTOR SE O DEPÓSITO EFETIVADO IMPORTA EM QUITAÇÃO REFERENTE AOS AHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. À PARTE RE SOBRE FLS. 257/259, DEVENDO CUMPRIR O QUE DETERMINA O ART. 917 CPC. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.038698-8 - IENTHA DATZ (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174)) X CHRISTIAN SIEVERS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES (RJ-097823) FLS. 124/127:ANOTE-SE. AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.149209-9 - DARCI GOMES DE LEO (Adv(s). Dr(a). MARCELE CONCEIÇÃO LOYOLA (RJ-118171)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Despacho:AGUARDE-SE A INICIATIVA DOS INTERESSADOS. NADA HÁ A PROVER \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.051699-2 - GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834)) X SUL AMERICA SEGURO DE VIDA E PREVIDENCIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220), Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (SP-018992) Despacho:MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 294/297, VOLTANDO-ME CONCLUSOS, PARA SENTENÇA.. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.072213-0 - OLINDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670)) X CARLOS ALBERTO FERREIRA DE LIMA E OUTRO Decisão:1) IMPÕE-SE CHAMAR O FEITO À ORDEM EIS QUE A CARTA PRECATÓRIA JUNTADA ÀS FLS. NÃO PERTENCE A ESTES AUTOS.DESENTRANHE-SE,POIS;2) AO QUE TUDO INDICA PRETENDE A AUTORA TÃO SOMENTE A COBRANÇA DOS ALUGUERES. A QUANTIA RECLAMADA NÃO ALCANÇA O VALOR CORRESPONDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. EMENDE-SE A INICIAL, POIS, N/F DETERMINADO ÁS FLS. 34, IN FINE,NO PRAZO DE 10 DIAS, PARA SE ADEQUAR O PEDIDO AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.007316-4 - JAQUELINE SOARES PAIXAO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X S.A ESTADO DE MINAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE DIAS BARBOSA (MG-055230) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA ÀS FLS.74 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.064258-6 (18393) - CRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092)) X VIACAO VERDUN S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445), Dr(a). JAYR MADEIRA THIENGO JUNIOR (RJ-082222), Dr(a). VERA LUCIA COSTA CAXIAS (RJ-035906), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:TENDO EM VISTA QUE O MEMORIAL DA PARTE RÉ VEIO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS, DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 1999.001.019577-5 - ARMANDINO MANUEL PROENCA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). REMULO GENTIL (RJ-087184)) X RICARDO RODRIGUES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.128804-7 - FLORA COUTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE VALENTIM GOUVEIA (SC-008548)) X CASA DE PORTUGAL HOSPITAL COMENDADOR GOMES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CE LIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Despacho:DIGA A AUTORA E O MP, SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.005696-0 - RENATA ARAUJO GODINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:CUMPRA-SE. INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC).INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 311, POIS A MULTA SÓ É EXIGÍVEL DEPOIS DO DEVEDOR SER REGULARMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DO, ATÉ PORQUE A QUANTIA LÍQUIDA E CERTA SÓ PODE SER CONHECIDA COM A JUNTADA DA PLANILHA PELO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.047845-3 - ANTONIO CARLOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) AO RÉU \r\n\r\nProc. 2003.001.082977-0 - GILBERTO DE SOUSA FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.103106-7 - MARIA CICERA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X J M COSTA TRANSPORTADORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770), Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2004.001.100732-8 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X MARIO JORGE CARDOSO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). SONIA SABINA BARBOSA (RJ-081306) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.016314-0 - CARLOS AUGUSTO MAINIER (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS. 134/135, 152/159 E 164/171 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.142808-7 - CLEITON RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CURVELO COURY (RJ-125193)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808) Decisão:....DOU O FEITO POR SANEADO...DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,DEVENDO A PARTE RÉ APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS PARA SUA DEFESA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.011667-9 - MARIO SERGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:1-FLS. 91: DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR DEZ DIAS. 2-FLS. 92/93: AO AGRAVADO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE DEZ DIAS, NA FORMA DO ART. 523 §2 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.049090-5 - BRUNO NOGUEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CAROLINE NOGUEIRA PINTO (RJ-133389)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:VENHAM AS PROVAS DOCUMENTAIS REQUERIDAS POR AMBAS AS PARTES AS FLS. 58. PRAZO: 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.063152-5 - GENEZIO RAUL GOUVEIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS (RJ-104870)) X A IMPECAVEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.076232-2 - KEPPEL FELS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996)) X LISTA NEG EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). KAREN TEOTONIO ALBRECHE (RJ-112131) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.143272-0 - ANGELO BALDUINO BORGATTE X COORDENADOR DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO DO CONCURSO PUBLICO DA PETROLEO BRASILEIRO S A E OUTROS Decisão:R.A. RELEVANTES SÃO OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO DO IMPETRANTE, SENDO CERTO QUE MANIFESTO É O PERICULUM IN MORA, POIS A EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, NESTA FASE DO CERTAME, INVIABILIZARÁ A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO CURSO DE FORMAÇÃO, 3ª ETAPA DO CONCURSO, DE CARÁTER OBRIGATÓRIO E ELIMINATÓRIO. ASSIM, A PRIMA FACIE, A EXIBIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR SÓ SERÁ EXIGÍVEL AO FIM DE REFERIDO CURSO, QUANDO OCORRERÁ A CONTRATAÇÃO E ADMISSÃO DO PROFISSIONAL. POR TAIS MOTIVOS, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA A FIM DE DETERMINAR À IMPETRADA QUE SE ABSTENHA DE EXIGIR DO ORA IMPETRANTE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, COMO CONDIÇÃO P/ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NOTIFIQUE-SE, COMO DETERMINADO NO ART. 7º, I DA LEI 1533/51. COM A RESPOSTA, DÊ-SE VISTA AO MP. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.001416-0 - ANDRE LUIZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). HONORELINO CAMPOS SOUZA (RJ-107149)) X ANA LUCIA ALVES RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236) AO AUTOR(FLS 73/76) \r\n\r\nProc. 2006.001.101754-5 - REGINA AUGUSTA BATISTA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (RJ-068834)) X SABEMI Despacho:DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.034673-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CELEBRARE MODAS LTDA E OUTRO Despacho:À PARTE RÉ PARA QUE RECOLHA A DIFERENÇA DA TAXA,NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.108334-1 - MORENO JOALHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X FANNY BERTA IZECKSOHN (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411) Despacho:COMO O MEMORIAL DA PARTE RÉ VEIO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS, INT-SE A PARTE AUTORA P/A SUA DEVIDA MANIFESTAÇÃO, A FIM DE SE PRESEVAR O PRINC. DO CONTRADITÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.023792-2 - JULIANA DA SILVEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PERSISTE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, A FIM DE VIABILIZAR A DESIGNAÇÃO DE AIJ, SE EFETIVAMENTE FOR O CASO \r\n\r\nProc. 2005.001.019639-9 - LUIZ SANT ANNA MENDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:A FIM DE VIABILIZAR O JULGAMENTO DO FEITO VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.020336-7 - DRYELLE LIMA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.044341-0 - FRANCISCO LUZ DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726)) X ANIS RISKALLAH KHOURY (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PENNAFORTE DINELLI (RJ-064837) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. DIGAM AS PARTES SE PERSISTE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, A FIM DE VIABILIZAR A DESIGNAÇÃO DE AIJ \r\n\r\nProc. 2005.001.056265-3 - CLAUDIA VILLELA KOTTLER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALOMÃO FILHO (RJ-129234)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E A PERTINENCIA DE CADA UMA DELAS PARA O DESLINDE DA PRESENTE AÇÃO.. \r\n\r\nProc. 2006.001.047268-0 - JORGE LUIZ (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.112905-0 - CONDOMINIO JOAQUIM MURTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE (RJ-111732)) X DENISE DAMIAN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) EM RÉPLICA. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1999.001.129764-6A - LAMSA LINHA AMARELA S/A (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Despacho:SOBRE O QUE ARTICULADO FOI ÀS FLS.96/98, DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.136555-7 - PADARIA E OCNFEITARIA TUPY LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE RÉ A PERTINÊNCIA DAS PROVAS ORAIS REQUERIDAS PARA O DESLINDE DA CAUSA \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.122472-2 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JORGE BATISTA DE LEAO SALDANHA AO AUTOR. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1998.001.170077-3 - KUSAMA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON CÉSAR DE PAULA MARQUES (RJ-103900)) X ALBINO BASTOS LEIROZ (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.084887-3 - LUCIANO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CASAS BAHIA COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.128798-6 - JOSE AFFONSO NETO (Adv(s). Dr(a). LILIANE DA SILVA DUARTE (RJ-135483)) X EMPRESA BREDA RIO TRANSPORTE LTDA Decisão:J. MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POIS ENTENDO QUE OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NÃO FORAM AFRONTADOS PELA MESMA, POIS O LUGAR DO FATO É O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E LEOPOLDINA É BAIRRO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131704-8 - LUCIANO GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265)) X PASCOAL IMOVEIS E OUTRO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.088613-9 - MARIA LOLITA DE CARVALHO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). JÁNIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645)) X MATFOR FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620) Decisão:A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS ESTÁ A NOS REVELAR QUE, DE FATO, A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NÃO POSSUI BENS P/GARANTIR A EXECUÇÃO, SENDO CERTO, AINDA, QUE EFETIVAMENTE HOUVE UM ABUSO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA, COMO SE VERIFICA DO PRÓPRIO TEOR DO TÍTULO ORA EM EXECUÇÃO, QUE RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ POR VENDA DO MESMO BEM PARA DUAS PESSOAS DISTINTAS. DEFIRO, POIS, O PEDIDO DE FLS. 243/244 E QUE REITERADO FOI ÁS FLS. 248/249, RAZÃO PELA QUAL A PRESENTE EXECUÇÃO SE VOLTA CONTRA AS PESSOAS FÍSICAS APONTADAS ÀS FLS. 244, INTEGRANTES DO QUADRO SOCIAL DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. OFICIE-SE P/O DISTRIBUIDOR P/AS NECESSÁRIAS RETIFICAÇÕES, ANOTANDO-SE ONDE MAIS COUBER. EM ATENDIMENTO Á NOVA SISTEMÁTICA ADOTADA PELA LEI 11.232/05, INTIMEM-SE PESSOALMENTE AS EXECUTADAS P/ O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1994.001.073154-6 (18493) - NILSON AUGUSTO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647) Despacho:DOIS SÃO OS EXECUTADOS. ESCLAREÇA, POIS, O EXEQUENTE, A QUEM PERTENCE O CNPJ INDICADO ÁS FLS. 403 A FIM DE SE VIABILIZAR A PENHORA PRETENDIDA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.141099-0 - PAULO ROBERTO PEREIRA LABUTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA LABUTO (RJ-075266)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:ESCLAREÇA O AUTORA CONCUSIVAMENTE A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA PARA O DESLINDE DA CAUSA \r\n\r\nProc. 2002.001.067024-8 - LEONEL DE PINHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HEITOR PEDROSO MARTINS (RJ-054682)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756) Decisão:INTEIRA RAZÃO ASSISTE À PARTE AUTORA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 ALTEROU A COMPETÊNCIA P/O PROCESSAMENTEO E JULGAMENTO DOS FEITOS DESTA NATUREZA P/A JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINO, POIS, DA COMPETÊNCIA, A FAVOR DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO QUE COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E REMETAM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2002.001.072471-3 - FRANCIELLE CARDOSO FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOÃO SIDNEY CHAGAS (RJ-116598)) X RADIO E TELEVISAO OM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO (RJ-035650), Dr(a). ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS (RJ-108772) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.114331-1 - HOSANA CARVALHO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.115770-5 - SILVIO DIAO BRAGA (Adv(s). Dr(a). WALTER MENDES ASSUNÇÃO (RJ-079232)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) AO EXEQUENTE\r\n\r\nProc. 2005.001.154694-1 - ANTONIA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.022383-9 - JARDINS DO RECREIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X MILTON ROITMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE PERSISTE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, A FIM DE VIABILIZAR A DESIGNAÇÃO DE AIJ, SE FOR O CASO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.094982-2 - MAURO GUIMARAES AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:...IMPÕE-SE AGUARDAR A DECISÃO A SER PROFERIDA NAQUELES AUTOS, PARA DEPOIS SER DADO PROSSEGUIMENTO A ESTE FEITO...DESPACHO NO INCIDENTE: SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACRESCIDA, DIGA O REQUERIDO (ART. 398 CPC) \r\n\r\nProc. 2003.001.122410-6 - EDIMAR CARMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE (RJ-082300)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS DE AMBAS AS PARTES NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, COM A JUNTADA DOS MEMORIAIS DA PARTE AUTORA, DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ PARA OFERECÊ-LO EM IGUAL PRAZO \r\n\r\nProc. 2006.001.067823-2 - LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SANTIAGO SOARES (RJ-115755)) X BANCO ITAU S A Decisão:DEFIRO JG.CERTIFICADO O TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA\r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1988.001.112182-4 (10807) - ESPÓLIO DE SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (NI-009338)) X ESPOLIO DE BENEDICTO RAPHAEL PEDRO DOS SANTOS NETTO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGÉLICA ALVES DOS SANTOS (RJ-066044) Despacho:FLS. 129/130: DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nId: 55023"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "13 Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "55047": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nJuiz Substituto: Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro \r\n\r\nJuiz Substituto: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nJuiz Substituto: Leandro Loyola de Abreu \r\n\r\nJuiz Substituto: Luciana da Cunha Martins \r\n\r\nJuiz Substituto: Natascha Maculan Adum \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.164782-5 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X ROSANGELA MELO DE ALBUQUERQUE DEFIRO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DESARQUIVAMENTO, DESARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.077327-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X ARY RODRIGUES TORRES AUTOS NO ARQUIVO DESDE 27/09/04. \r\n\r\nProc. 2004.001.085354-2 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SIMONE OLIVEIRA GOMES Sentença:Homologo a desistência da ação, fls. 68, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC.Custas pelo desistente. Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.131400-8 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X INACIO OTAVIANO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085068-5 - CLARA DA CONCEICAO FALHAS X SOCIEDADE BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SOTER S A Ao interessado sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.133893-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO TAVARES DE LYRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X OTILIA BRASIL (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711) Sentença:... Pelo exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e condeno o autor a arcar com as custas judiciais, e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa.... \r\n\r\nProc. 2004.001.133759-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASAVILE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X SILVIA BEVILACQUA SARTORELLI LISBOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho:FLS. 126: INDEFIRO ITEM 2, POIS AS ALEGAÇÕES ENCONTRAM-SE PRECLUSAS DIANTE DA COISA JULGADA MATERIAL. ITEM 01 - ESCLAREÇA O CREDOR ACERCA DA DUPLICIDADE DE COTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.091431-4 - MONIQUE DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Certifico que a parte ré deverá recolher as seguintes custas e taxas devidas em GRERJ:campo 37 : R$ 23,78.campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 3,39;campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 73,06;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 600202696-8 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 46: 2% de R$ 15.650,00campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,84É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte ré e o devido recolhimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.101059-7 - JAIR TULIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a pagar ao autor o equivalente a 62,50 % de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do sinistro (21/08/2004)... \r\n\r\nProc. 2005.001.112234-0 - SANDRA REGINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Certifico que a parte ré deverá recolher as seguintes custas e taxas devidas em GRERJ:campo 37 : R$ 23,78.campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 3,39;campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 73,06;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 600202696-8 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 46: 2% de R$ 10.150,00campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,84É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte ré e o devido recolhimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.129056-9 - PEDRO BENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Certifico que a parte executada deverá recolher as seguintes custas e taxas devidas em GRERJ:campo 37 : R$ 23,78.campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 3,39;campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 73,06;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 600202696-8 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 46: 2% de R$ 1.112,00campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,84É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte ré e o devido recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.062899-0 - RENATO DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a pagar ao autor o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do sinistro (18/01/2006), acrescido de correção monetária e de juros de mora, contados dessa data, de 1,0% (um por cento) ao mês. Condeno o réu, ainda, a arcar com as custas judiciais, e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre a condenação... \r\n\r\nProc. 2006.001.099885-8 - MARINETE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) ao interessado sobre informação cartorária \r\n\r\nProc. 2006.001.118246-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BARAO DE MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOSE FERREIRA DE MATTOS AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.124940-7 - IRENE DA CONCEICAO PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 25/01/07 ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.128942-9 - CLEIA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:CONSIDERANDO O LOCAO DO FATO E O ENDEREÇO DA AUTORA, COMPROVE O ENDEREÇO DO RÉU NO LOCAL INDICADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.137479-2 - JOSE CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Despacho:I - CONVOLO O RITO PARA SUMÁRIO. ANOTE-SE. II - INFORME O CEP DAS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.138735-0 - MARIA DO CARMO FELISBERTO (Adv(s). Dr(a). VERA DE FÁTIMA CASTELO BRANCO (RJ-091191)) X MIRIAM DIAS REIS E OUTRO Despacho:CUMPRA EFETIVAMENTE O ART. 5° LXXIV DA CF, ATRAVÉS DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.058709-1 - CONGO PROMOCOES E DESIGNERS LTDA ME X CONAC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835) Despacho:INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.082016-0 - J.C.B.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA (RJ-051355)) X E.G.N.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO CHAGAS DAGER (RJ-094300) AUTOS NO TJ DESDE 12/07/06. \r\n\r\nProc. 2005.001.013420-5 - THEREZINHA DE ALCANTARA MORAIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Despacho:Diga o réu em 48 horas se concorda com o pedido contido no item A de fls. 286, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.001.035045-7 - JORGE EL KHOURI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.067703-3 - JORGE SIMOES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO (RJ-116485)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539), Dr(a). ADÉLIA VILÁ MÜLLER (RJ-123962) Certifico que a parte ré deverá recolher as seguintes custas processuais e taxas judiciárias (50%) devidas em GRERJ, conforme determinado na sentença:campo 37 : R$ 5,94campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 1,69campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 73,06campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 8,47campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 1,69campo 46: 2% de R$ 1.196,16campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,42É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte ré e o devido recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.077537-7 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO PESSOA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133)) X ESPOLIO DE MARIO VARZEA DE OLIVEIRA Certifico que a parte autora deverá recolher as seguintes custas processuais e taxas judiciárias devidas em GRERJ:campo 37 : R$ 11,89 campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 3,39;campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 146,13;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 46: 2% de R$ 10.000,00campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,84É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte autora e o devido recolhimento. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.203364-8 - HSBC BAMERINDUS LEASING ARRENAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO SATT (RJ-080841)) X LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA EDITAL PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.055351-2 - MAURICIO MARTINS TEIXEIRA CORTES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINS TEIXEIRA CÔRTES (RJ-009865)) X EMILIO AFONSO RODRIGUES), Fiador: CARLA MONTORIL PRADO), Fiador: DAVID CRESPO MARTIN AUTOS NO ARQUIVO, COM BAIXA DESDE 28/07/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.137197-3 - JORGE CASEMIRO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493)) X MARIO JORGE KUGLER Despacho:CUMPRA EFETIVAMENTE O ART. 5° LXXIV DA CF, ATRAVÉS DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.132708-7 - RAIMUNDO FERREIRA SALES NETO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)) X BANCO CIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). NEI CALDE RON (RJ-002693A) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO (AUTOS ARQUIVADOS). \r\n\r\nProc. 2001.001.026487-6 - SERGIO LEONARDO COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NAIR ANNIS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) Ao interessado sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.137979-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A., (Adv(s). Dr(a). CARLA DADIANI LEITE BARROS (RJ-117771)) X DISMODA CONFECCOES LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:I-se o exequente para dar prosseguimento a execução, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.008228-0 - BANCO DO BRASIL S/A . (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027)) X J RUBIN E CIA LTDA Despacho:I-se o exequente para dar andamento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.141256-1 - BANCO DO PROGRESSO SOCIEDADE ANONIMA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X ANTERO PAULO VIEIRA MANDADO DE EXECUÇÃO PRONTO, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.118778-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X VPN SOLUTION PROVIDER LTDA E OUTROS Despacho:I-se o exequente para prosseguimento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.116915-8 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X PEDRO AFONSO E OUTRO CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.049258-4 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X PROPRIALTO CONSTRUCOES LTDA MANDADO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO PRONTO, AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.148718-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X D S BORGES IMP E EXP LTDA E OUTRO CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.033437-3 - DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLAVO LIMA DA COSTA (RJ-103196)) X AUTO ABASTECIMENTO BELVEDERE LTDA E OUTROS Despacho:JUNTE-SE. INDEFIRO POR DESPICIENDO JÁ QUE A PROPRIEDADE - IMÓVEL SOMENTE SE TRANSFERE COM A TRANSCRIÇÃO NO RGI E, CONFORME FLS. 136, O BEM É DE TITULARIDADE DE 3º. FLS. 118/120 - TRAGA O CREDOR OS ATOS CONSTITUTIVOS O 'POSTO REVENDEDOR'. \r\n\r\nProc. 2006.001.095175-1 - W FERNANDES SILK SCREEN LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOPES SOARES JUNIOR (RJ-135452)) X TEXTO E TRACO PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827) Despacho:Tendo em vista a inércia, manifeste-se o exequente no prazo de 48 horas quanto ao cumprimento da parcelamento requerido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1977.001.701003-4 - NILDO PUPPIM (Adv(s). Dr(a). MAGNA REGINA RODRIGUES MAIA (RJ-097910)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO (PROCESSO ARQUIVADO). \r\n\r\nProc. 1990.001.080349-4 (13282) - SONIA MARIA ALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS (RJ-106963)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:ANTE A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. INTIME-SE A RÉ PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DÉBITO CONFORME INDICADO ÀS FLS. 311 2 EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.104887-3 - MARIA INES COUTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA (RJ-002179A)) X SPE O SPA DO PE COMERCIAL E FRANCHISING INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537) Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA A UTILIDADE DO PEDIDO DE PENHORA DE RENDA BRUTA DA EXECUTADA, POIS O REQUERIDO JÁ FOI REALIZADO (FLS. 369/371). SEM QUE A CREDORA OBTIVESSE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 1998.001.075682-5 - SIMONE NETO LAMOSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). MARCO ANTONIO CALDAS (GO-003903) Decisão:Fl.1.149 : Devolva-se o prazo como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.021281-5 - ACCACIO MONTEIRO BARROZO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Reconsidero fls. 273, já que os bens já foram avaliados, conforme fls. 235. Ao credor para que indique leiloeiro, se desejar o prosseguimento com a hasta pública, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.108673-8 - FRANCISCO ARISTEU MELO ALVES (Adv(s). Dr(a). CINTIA ERICA MARIANO DE MORAIS (RJ-068207)) X COLEGIO ATG LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA DOS SANTOS (RJ-062530) Despacho:INDIQUE O CREDOR EVENTUAIS BENS EXISTENTES EM NOME DA RÉ TRAZENDO AS CERTIDÕES DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2000.001.125807-9 - PAULO FERNANDO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS (RJ-100642)) X DIRETRIZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ CARLOS RAMOS DE MELLO (RJ-040486), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). GABRIELA VILLELA DE ANDRADE VIANNA (RJ-098242), Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2000.001.141197-0 - EFIGENIA GERMANO (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES SOARES FERREIRA (RJ-074041)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Ao réu,sobre a retirada de mandado de pagamento pelo BB em 01/11/06,conforme fl.599. \r\n\r\nProc. 2001.001.071273-3 - VALERIA DE AGUIAR PEREIRA CASTEZANA (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA PARA O SEU ENCAMINHAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.131545-6 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.142030-6 - DANIEL CASTINEIRA ARZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERREIRA NUNES DA SILVA (RJ-067179)) X MARLENE BARONTO SAMPAIO E OUTRO Despacho:Cumpra o credor o despacho de fls.149, em 5 dias, manifestando-se sobre as medidas cautelares registradas no RI, conforme certidão de fls. 148. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.057181-9 - BANCO CREDIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X SERGIO DAMASCENO PORTILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Sentença: HOMOLOGO a desistencia requerida pelo exequente, fls.295, e em consequencia, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 569 do CPC. Custas pelo desistente. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.118983-0 - AMBROSINA FAUSTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:... OS ARGUMENTOS DE FLS. 507 SÃO DESPROVIDOS DE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO....A JUSITFICAR O NÃO PAGAMENTO, POSTO QUE O EXCESSO É DE R$ 582,72 PARA UM MONTANTE DE R$ 136.638,14. OS ATOS PRATICADOS PELA RÉ-EXECUTADA, SEM DÚVIDA, ATENTA QUANTO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA... ASSIM, APLICO A REGRA DO ART. 601 DO CPC, FIXANDO MULTA DE 20 % SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO...FIXO A MULTA DE 10 % ESTABELECIDA NO ART. 475 - J DO CPC, JÁ QUE SE TRATA DE REGRA PROCESSUAL QUE INCIDE DESDE SUA VIGÊNCIA. TRAGA O AUTOR NOVA PLANILHA. APÓS, I-SE A EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.047418-0 - NORMA DIANO DUARTE CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-049700)) X TOP WORLD COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO VIANA RANGEL (RJ-017643) Despacho:I-se o exequente para dar cumprimento ao determinado às fls.179, sob pena de extinção. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.028606-9 - HOSANNAH MINERVINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X JUSSARA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS SOB O CÓDIGO ERRADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.047119-4A - REFORMAS CHAVEIRO ZONA SUL E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X PAULINO S COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CICERO PAULINO DA SILVA (RJ-039792) Despacho:VENHA A INICIAL EM PEÇA ÚNICA NOS AUTOS PRINCIPAIS, EM 48 HORAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.005512-5 - EDMAR MUNIZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X ALFA SEGURADORA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Certifico que a parte ré deverá recolher as seguintes custas processuais e taxas judiciárias (50%) devidas em GRERJ, conforme sentença de fls.88/95 e fls.98/9:campo 37 : R$ 11,89campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 1,69campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 36,53campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 8,47campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 1,69campo 46: 2% de R$ 4.908,22campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,42É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte ré e o devido recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.047119-4 - PAULINO S COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CICERO PAULINO DA SILVA (RJ-039792)) X REFORMAS CHAVEIRO ZONA SUL E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916) Despacho:ÀS PARTES, AUTOR/RECONVINDO E RÉU/RECONVINTE, EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.014220-3 - ALZITA CUSTODIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). S. ARAUJO PEREIRA (RJ-015970)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.112765-0 - SIDNEI JORGE MAIRINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:... Homologo por sentença o laudo pericial de fls. 244/267, para que produza seus legais efeitos e em consequência, declaro líquida a condenação no valor de R$ 3.326,57 (três mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da mensuração, qual seja, 30/03/2006 até a data do efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2003.001.074777-6 - EDNA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança nos moldes do artigo 12 da lei 1060/50... \r\n\r\nProc. 2005.001.032747-0 - SOLANGE MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Certifico que a parte deverá recolher as seguintes custas processuais e taxas judiciárias devidas em GRERJ:campo 37 : R$ 11,89 campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 3,39;campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 146,13;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 46: 2% de R$ 3.948,11campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,84É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte ré e o devido recolhimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.065812-7 - JORGE LUIZ OLIVEIRA FERRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) AUTOS NO ARQUIVO COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.037640-9 - JOVIANO DA COSTA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.042212-2 - LENI SONIA FERREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO IBI MULTIPLO S A Sentença:Considerando que a parte autora intimada a cumprir o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, não se manifestou ou tampouco recolheu as custas devidas, determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil.Após arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.093858-8 - UNICAP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE (RJ-120341)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho:CONSIDERANDO QUE, PELO DOC. DE FLS. 276, A QUANTIA FOI TRANSFERIDA PARA A CONTA DA REPRES. LEGAL DA AUTORA, ESCLAREÇA, DIGO, INFORME SE É PROCEDENTE ESTA AFIRMAÇÃO OU ENTÃO, JUSTIFIQUE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.003165-3 - NELLY DE ALMEIDA HORTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT (RJ-092269) Despacho:COMPROVADO O BLOQUEIO DO SALÁRIO, E-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO PELA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.102706-4 - POLIMIX CONCRETO S/A (Adv(s). Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B)) X CONSTRUTORA MABE S/A AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. (AUTOS ARQUVADOS). \r\n\r\nProc. 2005.001.081993-7 - INVESTIK FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)) X OTAVIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante da não oposição de embargos no prazo legal, julgo procedente o pedido, constituindo o crédito reclamado em título executivo judicial, convertendo-se o mandado de pagamento em mandado executivo à luz do art.1.102 do CPC.Recolhidas as custas, intime-se para pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.003822-0 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LA SALETE Despacho:Ao credor para prosseguimento, ante a inércia do devedor no cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.001.112998-0 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X CELIA MARIA SANTOS DE BESSA LOPES Ao interessado sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2003.001.092138-7 - PRESCON PROJETOS ESTRUTURAS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123530-5 - ENGEPLENA ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X ABSOLUT TECHNOLOGIES PROJETOS E CONSUTORIA LTDA CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.075724-5 - ESPOLIO DE HUGO SIMOES MONTEIRO, Inventariante: HELENA D'ARAGONA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X UNIBANCO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:FLS. 213: DEFIRO DIGAM SE POSSUEM OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.105164-2 - OSORIO COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES FREZ (RJ-046938)) X RIOMED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Certifico que a parte ré deverá recolher as seguintes custas processuais e taxas judiciárias (50%) devidas em GRERJ, conforme determinado na sentença:campo 37 : R$ 5,94campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 1,69campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 73,06campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 8,47campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 1,69campo 46: 2% de R$ 500,00campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,42É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte ré e o devido recolhimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.134715-4 - JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REGINALDO DE SOUZA BESSA (Adv(s). Dr(a). GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO (RJ-117686) Despacho:DEFIRO A PROVA PERICIAL E NOMEIO PERITO O SR. WASHINGTON PEREIRA MACHADO (FONE: 9695-2216), DEVENDO APRESENTAR O LAUDO EM 30 DIAS. INTIME-SE O PERITO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CIENTE DE QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DE J.G., PELO QUE RECEBERÁ DE ACORDO COM AS REGRAS DE SUCUMBÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.151472-1 - MARIA DE FATIMA OUTEIRINHO SEIXAS SCHOICHET (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:\"Recebo o recurso adesivo retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.042497-0 - FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SOUSA FERNANDES (RJ-074472)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Certifico que a parte ré deverá recolher as seguintes custas processuais e taxas judiciárias (50%) devidas em GRERJ, conforme sentença de fls.88/91:campo 37 : R$ 5,94campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 1,69campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 73,06campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 8,47campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 1,69campo 46: 2% de R$ 1.500,00campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,42É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte ré e o devido recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.046217-0 - ROGERIO PESSANHA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Certifico que a parte deverá recolher as seguintes custas processuais e taxas judiciárias devidas em GRERJ:campo 37 : R$ 11,89 campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 3,39;campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 146,13;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 46: 2% de R$ 3.069,72campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,84É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte ré e o devido recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.064409-0 - ANNA CARELLI SARPA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LUIZ SARPA (RJ-112361)) X MARIA CLAUDIA MOUSINHO MAGALHAES BLOISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (RJ-138142) \"ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS\". \r\n\r\nProc. 2006.001.090656-3 - LUISA CARLOS DA COSTA S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Certifico que a parte autora deverá recolher as seguintes custas processuais e taxas judiciárias devidas em GRERJ:campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 146,13;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,84É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte autora e a devido recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.098037-4 - DOMINUS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DOS SANTOS GONCALVES (RJ-104852)) X BCP S A Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.113294-2 - GABRIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1998.001.156453-1 - SUZANA BARROS CORREA SARAIVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LORENE DA COSTA CARVALHO LAMATINA (RJ-079580)) X BANCO CIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225) AUTOS NO ARQUIVO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.149641-0 - ANTONIO FERNANDO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, a qual deve permanecer tal como foi lançada, devendo o inconformismo da parte embargante ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.110373-8 - SHAIENE DO NASCIMENTO SOUTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE FREITAS MACHADO MARTIN (RJ-095096)) X C E A (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) Às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.135953-3 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Certifico que a parte executada deverá recolher as seguintes custas e taxas devidas em GRERJ:campo 37 : R$ 23,78.campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 3,39;campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 73,06;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 600202696-8 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 46: 2% de R$ 2.825,85campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,84É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte ré e o devido recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.075143-9 - EDGARD ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X BANCO IBI S A IBIBANK (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao autor , a título de indenização pelo dano moral sofrido... Por conseguinte, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PARCIAS DA TUTELA para determinar que a 1ª ré proceda à exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais)... \r\n\r\nProc. 2006.001.093276-8 - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO VLADIMIR RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-073448)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL, CONCEDENDO O PAZO DE 10 DIAS PARA JUNTADA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.161874-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FALCAO (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X GLORIA FALCAO ANASTACIO BARBOSA MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718) Ao autor sobre certidão cartorária. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.018535-4 - JOAO LIMA FILHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B) Despacho:AO REÚ, EXEQUENTE, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.130279-2 - ROMEU SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEIR FERREIRA DA SILVA (RJ-046930)) X PLANAJUR ASSESSORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029), Dr(a). ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES (RJ-110879), Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª e 3ª rés ao pagamento da quantia de R$ 6.432,89, relativa a diferença entre o empréstimo e os débitos pagos...Quanto aos pedidos de restituição em dobro e de revisão do contrato de mútuo firmado com o 3° réu, julgo-os improcedentes...No que tange à FINANCEIRA ALFA S/A, julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2004.001.074558-7 - OFTALMO TEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Despacho:FLS. 168: O DOCUMENTO ISENTA OS PATRONOS ANTIGOS. AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.087892-0 - DANIEL DA SILVA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Certifico que a parte autora deverá recolher as seguintes custas processuais e taxas judiciárias devidas em GRERJ:campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 146,13;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,84É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte autora e a devido recolhimento. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.136133-5 - SUZANA ANGELICA CONFORTI (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X BANCO PANAMERICANO S A) Despacho:CUMPRA EFETIVAMENTE O ART. 5° LXXIV DA CF, ATRAVÉS DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nId: 55047"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "14ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "54981": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.144607-3 - FABIO LUIZ DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUDES DINIZ VITOR FOUREAUX (RJ-063005)) X MAJER HAKER E OUTROS Despacho:Cumpra-se a parte final de fls. 129, tendo em vista a notícia de falecimento dos 1º e 2º réus, fls. 126. 1/9 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.113919-5 - VALDECI PAULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO FINASA S A Despacho:Venha decl. de isento atualizada. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.080460-2 - VLADIMIR VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIZA OLIVEIRA (RS-010966), Dr(a). JOAO TELMO DIAS (RS-003852)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão:Oficie-se ao BB para determinar a transferência do valor depositado em favor do Juízo Deprecante. Após, dê-se baixa e devolva-se \r\n\r\nProc. 2006.001.131608-1 - EDUARDO MALHEIROS FONSECA (Adv(s). Dr(a). SARI FRANCO (RJ-124380)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA Decisão:Procede a dúvida. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.092961-9 (19684) - YNAYA DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X MARILENE DA SILVA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). IARA PINTO DA CUNHA ALMEIDA (RJ-016612) Decisão:Fls. 156 - Indefiro pelos motivos já expostos na decisão irrecorrida de fls. 154. O P. Judiciário não é orgão de investigação, cabendo ao interessado buscar info. pretendidas por meios próprios. Dê-se baixa e arq.-se de pronto. 4/10 \r\n\r\nProc. 1995.001.036834-0 (20407) - MARCELO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541), Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639), Dr(a). SILVIA MARIA CIRELLI DURAN (RJ-095663)) X DULCE MARIA WILMERSDORFER E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA (RJ-064200) Despacho:Fls. 435 - Nomeio o leiloeiro indicado pelo credor ( Sr. Ricardo Ignácio Xavier Correa). Intime-se para proceder à arrematação. 11/1 \r\n\r\nProc. 1999.001.093878-4 - CLARISSE BOKEL DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CELIA FERREIRA PAGANI (RJ-079792)) X MARIA APARECIDA BUENO DA MOTTA Despacho:Por cautela, determino a citação da ré, via OJA, eis que frustrada a diligência via postal, AR não assinado pela demandada (art. 224, pte. final, CPC). Expeça-se carta precatória, endereço às fls. 124. 2/1 \r\n\r\nProc. 1999.001.094123-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X JULIANA MORCELLI (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA MANHÃES BARRETO (RJ-072904), Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693) Decisão:Fls. 269 - Defiro o prazo requerido pela autora, improrrogavelmente. Decorridos, sem manifestação, extraia-se certidão ao FETJ e remeta-se ao arq. definitivo, sem baixa. Em caso de recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. 13/2 \r\n\r\nProc. 2001.001.072894-7 - SHOPING CENTER DO BRASIL S/A ADMINISTRACAO DE BENS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS (RJ-066816)) X RAMIRO FERNANDES RODRIGUES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES LEIVAS (RJ-088588) Despacho:Fls. 587 - Diga se com o levantamento, dará quitação. 13/10 \r\n\r\nProc. 2003.001.135142-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA DE ABAETE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARCOS DE SOUZA GOUVEA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ROBERTO FISCHER (RJ-000546B) Despacho:Fls. 182/184 - Às ptes. 1/8 \r\n\r\nProc. 2004.001.132902-2 - RAUL FERNANDO GONCALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X UNIBANCO SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). KELLEN CRISTINA FERNANDES QUESSADA (SP-157160) Nos termos do parágrafo 4º do art. 162 do CPC, ao Sr. Perito sobre fls. 214/215. \r\n\r\nProc. 2005.001.060607-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ALFREDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X EMILIA LOPES DO R B FONTES Decisão:Fls. 91 - Defiro a citação por edital, pz de vinte dias, da reqda. Emília, tão somente. Se o A. pretende a substituição do pólo passivo, deverá fazê-lo n.f. do art. 43 CPC, mediante alterações de praxe junto ao DRA. 1/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.090663-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115), Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X ADILSON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR LUSTOSA DE ARAGÃO NETO (RJ-045137) Despacho:ao exeqüente para requerer. 7/15 \r\n\r\nProc. 2005.001.136734-7 - RAIMUNDO IVAN ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 107/109 - Ao devedor para pagamento em 15 dias, n.f. art. 475 - J, CPC. Intime-se via DO. 13/11 \r\n\r\nProc. 2005.001.143956-5 - PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURICIO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575) AO PERITO SOBRE FLS 408/410 \r\n\r\nProc. 2006.001.079704-0 - MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.091701-9 - ESPOLIO DE EDWARD DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES ULHARUSO (RJ-121766)) X REAL SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.103415-4 - MARIA DA CONCEICAO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.. (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.111755-2 - JOSIE PRESTACAO DE SERVICOS DE APOIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487), Dr(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL (RJ-122685)) X LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA Despacho:Emende-se inicial para especificar \"qualquer outro prejuízo sofrido (...)\" constante do item \"b\", fls. 09. 5/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.139648-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X BAR VOVENTA E CINCO Despacho:Venha original de fls. 06. Pz cinco dias. 6/1 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.132969-0 - CELSO DE ANDRADE TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SANTOS NAZARETH (RJ-123341)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão:1- Fls. 375/377 - O mesmo valor de honorários periciais já fora fixado às fls. 237 sem qualquer impugnação das partes. O montante se mostra compatível, sem razão o R. - impugnante. Rejeita-se. Permanece fixada a verba em 3.000 UFIR. 2- Fls. 378 - Sim. 3- Ao Sr. Perito para continuidade e conclusão do trabalho, sendo que o depósito será feito ao final pela parte vencida, eis que os AAs. Requerentes da prova são benef. de JG. 6/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.085444-7 - LUCIMAR BURITI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AZEVEDO MICELLI (RJ-100880)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:1- Fls. 39 - O jurisdicionado deve se submeter a agenda do juízo, ademais se encontra representado por outros patronos, fls. 14. 2- Cite-se end. fls. 36. 14/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.090608-3 - ANGELINA DE OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X ATL TELECOM LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Em réplica. 10/6 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.030312-0 - LENA FATIMA DE OLIVEIRA AVELLAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601)) X VERA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877) Despacho:Fls. 209/213 - Expeça-se mandado de pagamento ao patrono, signatário de fls. 213. Indefiro ida ao Contador tratam-se de simples cálculos. Ao executado, para pagar a diferença apontada às fls. 215, sob pena de penhora. 9/8 \r\n\r\nProc. 2004.001.025336-8 - MANUEL RODRIGUES DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTHA MACEDO BORGES (RJ-047331), Dr(a). NELSON PESSET GONZAGA (RJ-045349)) X LUIZ CARLOS PAIVA PINTO Despacho:Fls. 75 - Expeça-se mandado de despejo. 2/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.061581-7 - JOSE DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X MARIO MANUEL NASCIMENTO CARVALHO Decisão:1- Defiro JG ao réu. 2- Fls. 38/39 - Abra-se vista à DP. 2/9 \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.088854-6 - SINALVA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X PONTO QUENTE LOTERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO (RJ-108612) Despacho:1- Fls. 160/161 - O mandado de pagamento será expedido em uma única oportunidade. 2- Ao devedor para pagamento da diferença indicada pelo credor, pena de prosseguimento da execução. 13/2 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.079518-0 - LINDENBERG SARDINHA MEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X DENISE ELISA BETH ARMAGAUD (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862) Despacho:Às partes s/ resposta ofício, fls. 100/102. Após, em cls. para sent. 11/3 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.108395-4 - VICENTE DE ABREU NUNES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FRISCHGESELL DE C VIANNA (RJ-088792)) X BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:Os docs. de fls. 169/189 referem-se a busca e endereços dos executados e não s/ bens. Venham certidões dos 5º e 6º distribuidores. 15/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.139620-7 - WILMA FAGUNDES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). WILMA FAGUNDES DE MACEDO (RJ-017634)) X JOACIR DE SOUZA LAMEU (Adv(s). Dr(a). CARMEN DE FÁTIMA MORAES MELLO LAMEU (RJ-038099) Despacho:Int-se embte. para complementação garantia do Juízo em cinco dias, pena de extinção, ante certidão de fls. 26 V. 6/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.063936-6 - FRANKLIN BALASSIANO PEDREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135) Decisão:1- Indefiro a prova oral, por ser desnecessária à elucidação da lide. Venham os docs. supervenientes, em 5 dias. 2- REcebo o agravo n.f. retida. Ao agravado. 15/5\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.119182-5 - SIPOREX TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566), Dr(a). KÁTIA REGINA MALHEIROS DA SILVA HUANG (RJ-084414), Dr(a). ANAMARIA SALDANHA DO PRADO (RJ-104280)) X ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO (RJ-088981), Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho:Fls. 258 - Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores, primeiramente. 8/6 \r\n\r\nProc. 1997.001.151911-0 - VALERIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X ALVARO AUGUSTO FERNANDES CAMPOS Decisão:1- Diante da certidão supra, oficie-se para solicitar informação acerca do cumprimento da CP. 2- Fls. 216/217 - Indefiro, por falta de amparo legal. 15/8 \r\n\r\nProc. 1998.001.183811-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X CELTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTEIRO BARBOZA (RJ-019200) Decisão:1- Fls. 387/389 - Indefiro, por ora. Comprove-se o já determinado às fls. 380. 2- Ao exeqüente sobre a resposta do ofício, fls. 392/403 . 15/4 \r\n\r\nProc. 2000.001.131153-7 - MARIA CRISTINA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). ALINE FARIAS ATALIBA (RJ-108798E) Despacho:Venham as certidões dos 5º e 6º distribuidores, primeiramente. 11/2 \r\n\r\nProc. 2001.001.020798-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ALEXANDRE LOUREIRO DE SOUSA Decisão:Defiro vista pelo pz de cinco dias, cautelas de estilo. 15/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.143991-7 - MARIA CRISTINA FIGUEIREDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037)) X CARLOS ALBERTO PEREIRA FERNANDES Decisão:Fls. 99/101 - Indefiro desconsid. personal. jur. invertida e penhora s/ renda, falta de amparo legal e por não se tratarem de partes no feito, já que a execução deve se limitar ao patrimônio pessoal do devedor. Defiro bloqueio total n.f. req. na pte. final das fls. em epígrafe. 15/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.016490-0 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X SANDRA MARIA DIETRICH PAES LEME E OUTROS Defiro a penhora sobre os direitos dos executados sobre os imóveis. Lavre-se termo. Intimem-se para o oferecimento de impugnação, §1º art. 475-J do CPC. 15/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.079028-7 - SANDA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIGI BARBOSA FIALHO (RJ-120557)) X COOP TRAB AUTONOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS Despacho:Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores, primeiramente. 15/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.110746-7 - COBRAR ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MASCARENHAS DA GAMA (RJ-131811)) X COLEGIO SANTO AFONSO LTDA Decisão:Cite-se n.f. da lei. Fixo hon. em 10% s/ valor execução. 15/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.132748-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X PATRICIA GARCIA LISBOA Decisão:Cite-se. Fixo honor. em 10%. 8/7 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.035442-0 (20395) - JOAO BATISTA TEZZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354)) X BANCO EUROINVEST S/A E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIÁRLEI VIEIRA LEITE (RJ-069341), Dr(a). ELI RIBEIRO GUIMARÃES MAIA (RJ-078277) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do perito. 10/6 \r\n\r\nProc. 1995.001.060046-6 (20634) - MARIO FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701), Dr(a). CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA (RJ-101720)) X UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL MONTEIRO DE BARROS LINS. (RJ-001261), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405), Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) FLS.720-DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA. \r\n\r\nProc. 1999.001.044643-7 - JOACIR DE SOUZA LAMEU (Adv(s). Dr(a). CARMEN DE FÁTIMA MORAES MELLO LAMEU (RJ-038099)) X WILMA FAGUNDES MACEDO (Adv(s). Dr(a). WILMA FAGUNDES DE MACEDO (RJ-017634) Decisão:Tendo em vista a pendência dos embargos do devedor em apenso, suspende-se o presente feito até decisão final (art. 791, inc. I CPC) . 6/14 \r\n\r\nProc. 2000.001.080463-7 - AGF BRASIL SEGUROS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)) X LUCIO VILLELA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984) Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se como requerido às fls. 335. 8/5 \r\n\r\nProc. 2000.001.093994-4 - MIGUEL MESQUITA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X RIO PLANETA AGUA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:1- ao perito sobre o depósito. 2- Int-se a executada, ..., para recolhimento das custas, em 48 h., pena de inscr. dívida ativa. 7/1 \r\n\r\nProc. 2000.001.096784-8 - GUSTAVO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X BOZANO, SIMONSEN SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). SANDRO GOMES DA SILVA (RJ-095585), Dr(a). DANIELLA VIEIRA DIAS (RJ-104988) Sentença:..Diante da transação realizada entre as partes, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, inciso II do Código de Processo Civil. Expeçam-se mandados de pagamento na forma do acordo.. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.115377-8 - ADILIO JORGE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAUL BERNARDINO PEDRO (RJ-003541), Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:Fls. 346/348 - Venham as certidões dos 5º e 6º distribuidores, primeiramente. 12/4 \r\n\r\nProc. 2002.001.131493-2 - LUCINEIDE BATISTA BOF (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X MARCEL WILLI KELLER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Despacho:Retornem ao Sr. Avaliador. 12/11 \r\n\r\nProc. 2004.001.021993-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLARINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CASTROL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MORAES DE CARVALHO (SP-113913) AO EXEQUENTE SOBRE FLS 361 (DEPOSITO) E FLS 362 (CERTIDAO) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.095123-0 - EUZEBIO DE QUEIROS MATTOSO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE LAHORGUE NUNES (RJ-060429), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:Intime-se o executado, ..., para recolhimento em 48 h., pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas, dê-se baixa e arq.-se. Em caso de inércia, extraia-se certidão ao FETJ e remeta-se ao arq. definitivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.004872-6 - MARTA DA PAZ NUNES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SILVA TAVARES (RJ-078457)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). MAGALI KLAJMIC (RJ-020045), Dr(a). LEANDRO PEREIRA ALVES (RJ-114496) Sentença:..Diante do cumprimento da obrigação pelo executado, fica extinta a execução, n. f. art. 794, inciso I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls. 170.. \r\n\r\nProc. 2006.001.139510-2 - PEDRO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X AGENCIADORA MEGA PRESTADORA DE SERVICO LTDA E OUTRO Decisão:Defiro JG. Citem-se réus, o 2º via postal. 6/1 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.113586-0 (16037) - ESPÓLIO DE ZULMA THEREZA DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-011718), Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636)) X SYLVIA SORASSO CASSUTO), FREDDY ROGER CASSUTO E OUTRA Fls. 592-vº - ao Exequente \r\n\r\nProc. 1993.001.079866-3 (18495) - GILCINEA DA CONCEICAO BARREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU. (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:1- Fls. 598 - Cancele-se a constrição anterior face a substituição por dinheiro. Indefiro concessão de prazo para oferecimento impugnação diante da certidão de escoamento in albis, fls. 592. Desnecessária a lavratura de termo (nota 6ª, art. 668) CPC Theotonio Negrão - Saraiva). Reconsidero 2ª pte. desp. fls. 600. 2- Fls. 601/602 - Com o decurso de pz decendial para eventual recurso, direi. 7/11 \r\n\r\nProc. 2000.001.067681-7 - MARIA DO CARMO TRINDADE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Aguarde-se a decisão na impugnação à execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.038743-3 - MIGUEL ANGELO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NARCIZO (RJ-099083)) X BMC CREDICERTO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419), Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Despacho:Diga o exeqüente se com o levantamento, dará quitação. 9/11 \r\n\r\nProc. 2003.001.146018-5 - NORIVAL CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CRUZ DE AGUIAR (SP-160726), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls. 294/295 - Ao Sr. Perito para dar início ao trabalho, laudo em trinta dias, verba honorária em R$ 3.000,00, fls. 182. Ciência às ptes. 14/3 \r\n\r\nProc. 2004.001.134368-7 - JORGE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500), Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840), Dr(a). EVANDRO NUNES OLIVEIRA (RJ-069953)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:Ao credor sobre o depósito. 10/02 \r\n\r\nProc. 2005.001.018336-8 - SILVANI MIRANDA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X C & A MODAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. 4/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.036013-8 - SILAS TAVARES COSTA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X CLUBE MILITAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTE (RJ-009343), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:1- Aguarde-se o julgamento do AI. 2- Ao exeqüente sobre o depósito de fls. 180. 13/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.006045-5 - ANITA DE SOUZA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Fls. 135 - Indefiro o ofício requerido pela ré, por falta de amparo legal. 1/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.102990-0 - ALDERI BERNARDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A Despacho:Fls. 20 - Concedo o prazo de 20 dias ao autor. 6/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.140249-0 - CASA LOTERICA GRANDE LANCE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X BARRACELL LTDA E OUTRO Decisão:1- Emende-se a inicial para adequá-la ao rito sumário, observado o art. 276, CPC. Venha por termo. 2- Indefiro o recolhimento ao final, por falta de amparo legal. Recolham-se as custas, pz 30 dias, pena de cancelamento. 1/12 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.075492-1 - CENTRO TECNICO DE PATOLOGIA CLINICA DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Sentença:..restando constituído de pleno direito o título executivo, convolando-se a presente ação em execução, na forma do §3º, art. 1102 \"c\" do CPC... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.058187-2 - VILMAR SOARES ROCHEDO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480), Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUSA (RJ-100730)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO REAL VISA INTERNACIONAL CARD (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105), Dr(a). CELSO DE LIMA BUZZONI (SP-039876) Despacho:Fls. 340 - Venha planilha com indicação da diferença. O mandado será expedido numa só oportunidade. Ag.-se. 10/17 \r\n\r\nProc. 2003.001.024052-9 - LIGUE AR AUTO REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:Às partes sobre a conta. 13/7 \r\n\r\nProc. 2004.001.077229-3 - ELI CASAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ETIENE LOURENÇO DA TRINDADE (RJ-076816)) X AMAL PECULIO ABRAHAM LICOLN (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). TASSIANO GUIMARÃES DA SILVA (RJ-118675) J.-se. Às partes. Expeça-se mandado de pagamento dos honorários do perito. 5/6 \r\n\r\nProc. 2004.001.108373-2 - ELSTON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106), Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Nos termos do parágrafo 4º do art. 162 do CPC, ao peticionário de fls. 494 para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.144191-2 - EDSON FELIX DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 84/86 - O devedor já restou intimado, como se verifica na publicação de fls. 83, não há que se falar em citação. Diante da inércia supra certificada, indique o credor bens passíveis de constrição. 6/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.112294-8 - CARLOS EDUARDO CUNHA NAHUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALLADINO MACHADO VIEIRA (RJ-118176)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Em réplica. 14/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.140287-8 - OSWALDO CESAR GOMES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X TOESA SERVICE LTDA Decisão:Defiro JG. Cite-se. 6/1 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.124844-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCOS PAULO DE AGUIAR FERRAZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.007712-6 - VERA ELIZA CARNEIRO BESSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CREDICARD DINERS ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) FLS. 364-v : AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.093230-6 - CINE FOTO OTICA RIAN LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X CLAUDIO FABIO PANNELLI E OUTROS Despacho:Fls. 67 - Cumpra-se corretamente desp. fls. 53, item 2, conf. já determinado às fls. 65, comprovando-se a representação das pessoas físicas dos 2º e 3º réus, especificamente poderes para receber citação, pz de cinco dias, pena de indeferimento da pet. inicial. 14/3 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.115725-2 - CICERO PEREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Despacho:Cumpra-se corretamente despacho de fls. 44, vindo comprovante de isento de declaração de IR, se for o caso, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da JG. 6/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.127371-9 - VANIA HONORATO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVARENGA SANTIAGO (RJ-019533), Dr(a). PEDRO PAULO SANTOS SANTIAGO (RJ-131015)) X BOUGANVILLE FM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:Defiro JG. Cite-se. 6/2\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.129028-1 - JOSE RICARDO FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). NIVEA MORAES MARQUES (RJ-104094), Dr(a). DANIELLE BARRETO DA SILVA (RJ-107688E), Dr(a). DANIELLE PEIXOTO RIBEIRO (RJ-125457)) X ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DANZIGER (SP-079660), Dr(a). MARCELO DIAS DE ALMEIDA (SP-145190) Despacho:Verifica-se às fls. 591/594 que várias Instituições financeiras atenderam à ordem judicial de bloqueio de valores. Assim, oficie-se a cada uma delas para que informem sobre efetiva transferência dos mesmo ao Banco do Brasil, bem como para qual conta. 6/1 \r\n\r\nProc. 2002.001.114227-6 - VALERIA TORRES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho:Ao exeqüente sobre o depósito 7/16 \r\n\r\nProc. 2004.001.113445-4 - CLAUDIA MARCIA CARVALHO BOCCO (Adv(s). Dr(a). NANCI NUNES VIDAL (RJ-045680)) X TRANSTUR AEROBARCOS BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066) Decisão:1- Tendo em vista o lapso de tempo de ocorrência do acidente, bem como a impossibilidade de perícia na embarcação, e ainda, os quesitos formulados, fixo a verba honorária da perícia de engenharia naval em R$ 5.000,00, por entender compatível com o trabalho a ser desempenhado. Intime-se o perito para dizer se continua no encargo, prazo de 5 dias, vale o silêncio como negativa. 2- Com relação aos honorários da perícia médica, fixo-os em 06 SM., observada a razoabilidade e proporcionalidade com o labor. Intime-se o perito para dar início, saliente-se que a autora se cuida de beneficiária de JG. 6/12 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.009808-9 - DANIEL RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) FLS.167: DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2004.001.030290-2 - VIVALDO RAMOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129), Dr(a). RONALDO MARCELO DOS SANTOS (RJ-105374) Despacho:Primeiramente, ao exeqüente para que traga planilha n.f. do art. 475, \"B\", do CPC. Após, ao cartorio para publicar intimação aos executados para cumprir o art. 475 \"j\" do CPC, no prazo de 15 dias, via DO. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.008948-0 - SILVIA CRISTINA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). LUCIDI MANUEL DANTAS DE OLIVEIRA (SP-072350) Sentença: ..Diante do cumprimento da obrigação pelo executado, fica extinta a execução..Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls. 215... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.092899-4 - DANILO CRUZ DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094)) X MARIA BERNARD LOPES TEIXEIRA DA SILVA) Despacho:1- Fls. 53 - Atenda-se n.f. do ofício em epígrafe. 2- fls. 59 - Int.-se a União Federal no end. indicado. 3- Renove-se diligência c/ rel. a Proc. Est., sol. urgência. Dê-se ciência a CGJ/RJ sol. intervenção para cumprimento. 3/8 \r\n\r\nId: 54981"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "15ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "55161": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.132871-8 - MARCOS DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO FREITAS DE AGUIAR (RJ-063626)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. SEM CUSTAS FACE AO DISPOSTO NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI. 8.213/91. P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.031352-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SISALMEX (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA (RJ-050879)) X WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (Adv(s). Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803) Decisão:...PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE DE VALORES... I. \r\n\r\nProc. 2003.001.053913-4 - CELSO HENRIQUE BRAGA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). VILMA DA SILVA BRAGA (RJ-032353)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho:FLS.: 422: ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.116667-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SYLLA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697)) X ESPÓLIO DE ELZINA NEGRAO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Despacho:Diga o autor sobre fls.189-191. \r\n\r\nProc. 2004.001.063494-7 - CESAR FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC...P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.076030-4 - JOSE CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (Adv(s). Dr(a). SANDRO FERNANDES MACHADO (RJ-093597) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO. INTIME-SE O EXECUTADO PARA COMPLEMENTACAO DO DEPOSITO COMO REQUERIDO AS FLS.: 244. \r\n\r\nProc. 2003.001.101065-9 - ESPOLIO DE JUKIEL JURBAG (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)), Inventariante: ELIANE RABINOWITS) X BRADESCO SAUDE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho:...PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE DE VALORES... \r\n\r\nProc. 2006.001.070968-0 - EMPILHADEIRAS SUL AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). SERGIO JORGE DE LIMA TORRES (RJ-047171) Sentença:... HOMOLOGO.... PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.110175-1 - WILLIAM PAULO MACIEL (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS RELATIVAS AO STENT...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.138366-5 - SERCON SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X PLARCON CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Despacho:Citem-se. Quanto à Liminar, já foi indeferida na \"medida cautelar\" autuada em apenso, pendendo recurso de agravo de intrumento. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.131993-8 - MARCELO LUIZ DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:CITE-SE. APOS A RESPOSTA ANALISAREI O PEDIDO DE ANTECIPACAO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.003358-9 - ESPOLIO DE ANTONIO DOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). SILVERIO TEIXEIRA RAMOS (RJ-110340)) X PAULO GUSMAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO SOMBRA (RJ-097542) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECRETAR O DESPEJO DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL...PRI \r\n\r\nProc. 2005.001.161520-3 - ADOZINDA DA CONCEICAO COTTA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X PHISIC POWER CULTURAL FISICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDEMAR COELHO MUNIZ (RJ-070217) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL , PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO E DECRETAR O DESPEJO DA RÉ... \r\n\r\nProc. 2006.001.132505-7 - GENEVIEVE ROSE MARIE COLL BOGHICI (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X SEVEN FASHION WAY CENTRO DE TRATAMENTO CAPILAR LTDA E OUTRO Despacho:CITE-SE O REU PARA, EM 15 DIAS REQUERER A EMENDA DA MORA E/OU CONTESTAR O PEDIDO..... \r\n\r\nProc. 2006.001.134506-8 - CARMEN POSE GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X CAMILA DOS SANTOS FERREIRA Decisão:CITE-SE O REU PARA EM 15 DIAS REQUERER A EMENDA DE MORA E/OU CONTESTAR O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.135246-2 - NILTON ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DUSEK (RJ-079137)) X MARIA MARGARIDA GOMES MACEDO Decisão:CITE-SE O REU PARA, EM 15 DIAS REQUERER A EMENDA DE MORA E/OU CONTESTAR O PEDIDO.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.137544-9 - BOTAFOGO PRAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO (RJ-109217)) X INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA REGULARIZE A REPRESENTACAO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.088174-2 - GOTLIB ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X ROSA FATIMA DA SILVA FILGUEIRAS Decisão:... PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE DE VALORES... I. \r\n\r\nProc. 2004.001.073441-3 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X EMESE EMPRESA METROPOLITANA DE SERVICOS ESPECIAIS LTDA Despacho:FLS.: 135/136: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.013179-6 - CLAUDIA NUNAN BLANC DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO (RJ-105738)) X JAMIL AZIZ EL WARRAK Decisão:... PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE DE VALORES.... I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.036847-4 - IZABEL GADEIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE FIXO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS)...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.080767-6 - GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A Decisão:CITE-SE POR VIA POSTAL. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.032236-4 - FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359), Dr(a). MAURO LUIZ DOURADO (RJ-063686)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:... E. MANDADO DE LEVANTAMENTO COMO REQUERIDO AS FLS.: 413 \r\n\r\nProc. 2004.001.074906-4 - ARON PIMENTEL MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA FERREIRA DE JESUS (RJ-117478)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BANERJ Despacho:Considerando não ter sido comprovada a hipossuficiência financeira dos autores (art. 5º LXXIV CRFB) INDEFRO o requerimento de gratudade de justiça. Venha recolhimento das despesas processuais em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.129423-0 - JULIANA DORIGO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MEDEIROS SOARES ESTEVES (RJ-111289)) X ADRIANO CESAR LOPES GUEDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697), Dr(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-090390) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, PARA CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO A AUTORA DO VALOR PAGO PARA EXTRAÇÃO DO DENTE SISO...P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.038236-7 - VALERIA MARIA RIBEIRO DE CAMPOS MAZZARO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS (RJ-110524)) X CASA E VIDEO MOBILITA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTOS) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O ART. 12 DA LEI 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.134691-7 - ELIETE SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FININVEST S A Despacho:VENHA COMPROVANTE ATUALIZADO DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.001528-3 - JOEL GOMES RANGEL FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.100667-1 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X CONFIE SERVICOS GERAIS LTDA Sentença:...ASSIM, CONVERTO O MANDADO DE CITAÇÃO EM MANDADO EXECUTIVO... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.024559-4 - MARCUS VARAO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA JACOB IABRUDI (RJ-067773)) X ENCOL ENGENHARIA S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) FLS.: 348/349: VENHA A REPRESENTACAO PROCESSUAL DOS REUS CORRRETAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.024959-8 - ANDRE DINIS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ARMINDO FERNANDES DINIS (RJ-078415)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). BIANCA BASTOS MACEDO (RJ-138586) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, POR DO, PARA O PAGAMENTO EM 15 DIAS.... \r\n\r\nProc. 2005.001.096496-2 - JOAO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X DIX AMICO PLANO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:...RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 191/202 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE.. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS.. APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T .J. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.007455-7 - VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRESE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. AO TRÂNSITO DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.132898-8 - MARIA APARECIDA COSTA PALMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO E OUTRO Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.055133-5 - WALDIR TEIXEIRA E BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME NITZ CAPPI (RJ-132011) Despacho:VENHAM COMPROVANTES ATUALIZADOS DOS RENDIMENTOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.089430-3 - OZIRIS ANTONIO XIMENES WANDERBRITSCH (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GOMES DA SILVA (RJ-054971)) X WILSON GEORGES NASSIF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236) Despacho:ESPECIFIQUEM, AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR NO QUINQUIDIO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.142713-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LUIZ FELIPE XAVIER DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA RAMOS DA SILVA YOUSSEF AROUS (RJ-127574) Decisão:D.P.D. AUTUE-SE E APENSE-SE E VOLTEM. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.132209-3 - SIDNEIA RICARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO SUDAMERIS S A Decisão:CITE-SE. APOS, A RESPOSTA ANALISAREI O PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.050973-9 - JOAQUIM CABRAL DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MEIREROSE TELES FERNANDES (RJ-115501)) X BANCO BANERJ S A Sentença:...JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.053057-1 - GILBERTO DOS SANTOS MENDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA (RJ-107047)) X BANCO BANERJ S/A Sentença:...JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.037592-5 - ORLANDO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:... PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE DE VALORES... I. \r\n\r\nId: 55161"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "16ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
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                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.033916-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X INSTITUTO CARIOCA DE CULTURA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME COSTA FIGUEIRA (RJ-021945) Despacho:Face a certidão supra , decreto a perda da prova pericial deferida. Ao M.P. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.045450-2 (16632) - UHLAND GUILHERME ALVES SCHIEFFER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272)) X ROMULO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Sentença:Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 60/63, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas na forma da Lei. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (ord) \r\n\r\nProc. 1998.001.182042-0 - MASSA FALIDA DE ACAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DONATO MARINHO GONCALVES (RJ-040770), Dr(a). CYNTHIA BOLIVAR MOREIRA DE LIMA (MG-067374)) X REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICIENTE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018), Dr(a). MARIA FLAVIA BOLIVAR M DE LIMA (MG-043806) Decisão:Em princípio não estão presente, in casu, os requisitos do art. 667 cc 685, ambos do CPC, pelo que indefiro, por ora, o requerido às fls. 557. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.120312-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X EDUARDO RIBEIRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho:Comprove a parte ré o pagamento da guia da 2ª parcela dos honorários periciais no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.140938-0 - CRISTINA PONTIFE BERTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.147474-7 - LUCIA LORENA DA SILVA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 90/91, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes.Recolha a parte ré as custas apontadas às fls. 93, sob pena de comunicação ao FETJ e inscrição em dívida ativa. Prazo: 05 dias.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.158890-0 - VALERIA DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ESTEVES LAMARCA (RJ-095948)) X FRANCISCO CAMELO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098) Decisão:(...) Por todo exposto declaro extinta a obrigação , objeto da lide , dando por quitado o débito . Expeça-se mandado de pagamento , com as cautelas de praxe . Certificado o regular recolhimento das despesas processuais , dê-se baixa e arquivem-se os autos. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.004249-0 - 2C RIO ENTRETENIMENTO MARKETING E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X MG COMUNICACÃO LTDA Despacho:Fls. 142/143. Indefiro o requerido por falta de amparo legal ,pois não cabe ao Juízo se pronunciar sobre a pertinência da citação da hora certa. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.006961-6 - PAULO CESAR CAMPOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 111/112, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes.Recolha a parte ré as custas apontadas às fls. 116, sob pena de comunicação ao FETJ e inscrição em dívida ativa. Prazo: 05 dias.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.014296-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X RODANTE IMPORTACAOA E EXPORTACAO LTDA E OUTROS À parte autora sobre resposta dos oficios.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.027369-4 - MARIA EDUARDA DE SOUZA ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.041066-1 - MARIA JOSE DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Cumpra-se o V.Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.050447-3 - ILDA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:À sra escrivã para elaboração de planilha de custas e taxa judiciária devidas , face a gratuidade de justiça da pare autora. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.066849-4 - EDNA TRAJANO DE SANTANA QUINTARELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 60/63, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas na forma da Lei. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.075530-5 - HELOISA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. (sum) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.105325-9 - PRISCILA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Decisão:1) Mantenho a decisão de fls. 278.2) Fls. 283/284. Defiro. Segue documento comprobatório do bloqueio on line em anexo. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.105697-6 - BENEDITA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Diga a parte autora sobre contestação e documentos.(Ord) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.062084-7 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X JULIO CESAR BRITO (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302) Despacho:Fls. 172/182. Ao Agravado Fls. 183/212. Face ao teor da certidão supra , recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito . Ao apelado para contra-arrazoar . Após , certificado quanto à tempestividade de ambos os recursos , subam ao ETJ com as homenagens de estilo. (div) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.152784-6 - ARLEY ANTUNES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X SERGIO MAURO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente , a se manifestar no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.058943-0 - MANUEL IGLESIAS CANCELA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X JURANDIR DE SOUZA PONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 50. Diga a parte autora. (desp) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2003.001.104171-1 - MIGULEL JOSE FRANCISCO TROTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CANTINHO MARIZ (RJ-092796)) X LTM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-079728) Despacho:Nesta data , efetuei o bloqueio on-line requerido pelo credor , consoante com o documento em anexo. I-se o devedor. (desp) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.039300-8 (16562) - MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X BRASITA S/A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA (RJ-027649P) Despacho:Comprove o exequente o protocolo do ofício de fls. 189, no prazo de 10 dias. (exec) \r\n\r\nProc. 1996.001.081914-4 (19969) - BANCO DO BRASIL S/A, (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402)) X FERNANDO ANTONIO CAMARA FREIRE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) Despacho:Fls. 266/267. À parte exequente . (exec) \r\n\r\nProc. 1998.001.169690-3 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROLANDO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ROLANDO MAGALHÃES (RJ-074906) Despacho:Nesta data , efetuei o bloqueio on line da quantia apontada pelo credor às fls. 307. I-se o devedor . Segue documento em anexo. (exec) \r\n\r\nProc. 2004.001.038479-7 - MONTEMAR MARITIMA S/A (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (SP-139210), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANO KERNE PEDROSO (PR-034098) Despacho:Regularize a parte executada a sua representação processual , no prazo de 05 dias. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.011463-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X JR 2007 MOLDURAS LTDA E OUTRO Despacho:Nesta data , efetuei o bloqueio on line requerido , consoante comprovante que segue em anexo. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.046178-2 - ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X IRANI NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FONSECA MACIEL (RJ-044379) Despacho:Em consulta ao sistema Bacen / Jud , verifico que hove o bloqueio cuja demonstração segue em anexo . Digam as partes. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.082554-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CLAUDIO FERNANDES GARRIDO Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente , a se manifestar no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. (exec) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.043774-5 - LAMIA FAHL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DAMIÃO ZANETTI DE MOURA (RJ-135680)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Fls. 72/88. Diga a parte autora (div) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.008330-3 - TERESA CRISTINA OLIVEIRA LIMA BRUNELLI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X LG ALPHA COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARROS DE MIRANDA (SP-207613) À parte autora. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.065978-0 - ROSELY GAVINHO KONDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO (RJ-135598)) X EDITORA JB S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Despacho:À parte autora sobre novos documentos apresentados pela ré às fls. 191/213 em 05 dias. Após, voltem. (ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.098694-8 - JOSE DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DEANDREIA GAVA HUBER (SP-092663) Despacho:FLs. 631/632. Expeça-se carta precatoria para a oitiva da testemunha Paulo Marinho da Silva Filho, devendo a parte autora comprovar o protocolo da mesma no prazo de 10 dias. (ord) \r\n\r\nProc. 1999.001.137836-1 - ELSON COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X UNIAO DEOS BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Recolha a parte exequente a diferença de taxa judiciária apontada às fls. 597 (R$ 858,74 - conta 0101-6), no prazo de 05 dias, sob pena de não prosseguimento da execução. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.036232-3 - MARIA DA GRACA FERNANDES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUTOBOM VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DOS SANTOS ANDRADE RODRIGUES (RJ-113133), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Ao Egregio Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.096532-7 - JOAQUIM LUCINDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:1) Face ao teor da certidão supra , desentranhe-se o junte-se aos autos correspondentes ,certificando-se, após.2) Fls. 599/602. O Item 1 da petição já foi apreciado às fls. 586, último parágrafo , sendo , inclusive expedido o mandado de pagamento de fls. 590.Quanto ao item 2 , defiro , expedindo-se o mandado de pagamento nos termos em que requerido . 3) Diga a denuciada sobre fls. 599/602, item 03 . Prazo 05 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2002.001.110244-8 - LUIZ MARAJA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO J MACIEIRA (RJ-097052)) X BBV ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 530. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente. Recolha a parte executada as custas e taxa judiciaria devidas conforme planilha de fls. 497, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. (Ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.138189-1 - ZILDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IZABEL PEREIRA LUNA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Decisão:Ante a falta de impugnação, homologo os cálculos de fls. 259/260. Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.036964-4 - FENIX DO SANTO CRISTO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (RJ-119806)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.104143-9 - DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIZA HERMETO RAMOS (RJ-054120)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Despacho:Fls. 218. Esclareça o exequente se o que pretende é a penhora da renda bruta diária. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.054323-3 - ROSELI GONCALVES NOLASCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:(...) deixo de vislumbrar interesse jurídico na intervenção postulada , pelo que indefiro o requerimento de assistencia formulado pela co-seguradora às fls. 468.Todavia ,com relação ao IRB , entendo presentes os requisitos legais a justificar a sua assistência simples no feito , pelo que defiro-a (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.016408-0 - MARIANA MELO MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508)) X KLAUS DE FIGUEIREDO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163) Decisão:Junte-se. Com razão o peticionário, razão pela qual retiro o feito d pauta do dia 09/11/2006, redesignando a audiência para o dia 07/12/06, às 15:45 hs. Renove-se a citação. Intimem-se. Dê-se ciência deste decisum. \r\n\r\nProc. 2006.001.028219-1 - ALEXANDRE DE AZEVEDO FARACO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CASA BAHIA COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.033468-3 - FERNANDA BORGES VAZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Cumpra-se o réu o determinado às fls. 93 no prazo de 10 dias, sob pena de Busca e Apreensão. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.042567-6 - LAIO LOPES (Adv(s). Dr(a). ELIZETE LOPES (RJ-056446)) X AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Despacho:Ao Egregio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.070814-5 - HEMERSON BRITO MELZER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito . À parte apelada para contra-arrazoar o recurso. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.130141-7 - ROSILENE ALVES FONSECA SERAFIM (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO ITAU S A Decisão:1) Face os documentos acostados às fls. 28/29, defiro JG à parte autora. 2) Cite-se, ... (ord) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.096124-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X JOAO PEDRO MACIEL ALVES DA SILVA Despacho:Fls.104 . Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, decorridos , voltem. (monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.014812-3 - RENATO EDREIRA COSAC (Adv(s). Dr(a). DÁRCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-064956)) X CAIXA DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ LAURIA JANSEN DE MELLO (RJ-025113), Dr(a). LUIZ FERNANDO MOREIRA (DF-018275) Despacho:À parte exequente sobre certidão supra. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.058338-3 - PAULO ROBERTO VALENTE TORRACA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FAGUNDES MOREIRA (RJ-116459) Despacho:Fls. 222/223. Diga a parte autora. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.012660-0 - REIJANE SILVA DE FREITAS CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito . À parte apelada para contra-arrazoar o recurso. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.015074-2 - CARLOS AUGUSTO DO COUTTO NAZARETH (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:Indefiro o requerido às fls. 254, in fine, por falta de amparo legal. A falta de resposta do Banco Central significa que não houve conta a ser penhorada. Prossiga-se com a execução. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.093339-6 - INAIA DE SOUZA PINTO VENTURA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.098563-3 - RACHEL DO NASCIMENTO SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000) Despacho:Regularize a parte ré a sua representação processual, no prazo de 05 dias.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.101352-7 - CARLOS AUGUSTO MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MEIRELLES RODRIGUES ARROXELLAS DE CARVALHO (RJ-091746)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Tendo em vista a ausência do ânimo de conciliação pelas partes, e não tendo as partes provas a produzir, determino que as mesmas apresentem seus memoriais no prazo de 05 dias sucessivos. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.128367-1 - JOSE LUIZ SANT ANA (Adv(s). Dr(a). NELSON JARDEL SOARES TAVARES (RJ-035371)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Sentença:...Considerando que a parte autora não recolheu as custas processuais e taxa judiciária devidas no prazo de 30 dias, após a determinação de fls. 34, determino o imediato cancelamento da distribuição, nos exatos termos do que preceitua o artigo 257 do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(Ord) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.027019-7 - ROBERTO ENRIQUE LISBOA DEL PUERTO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139)) X ANTONIO LA SAIGNE D ABOIM INGLES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACEDO (SP-177962) Despacho:Fls.526/543. Ao exequente. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.109225-7 - MARILIA IMBUZEIRO MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Despacho:À parte autora sobre contestação. (sum) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.019144-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JULIO CESAR MONTEIRO DE VASCONCELOS JUNIOR Despacho:Fls. 61. Defiro por derradeiro , 05 dias. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.047265-4 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384)) X UNIVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA À parte autora. (div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.150114-6 - ESPOLIO DE ALBERTO CLEMENTINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.137191-5 - LUCINETE TELES DE SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X QUEIROZ GALVAO PERFURACOES S/A (Adv(s). Dr(a). DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA (RJ-032636) Despacho:Fls. 861/866. Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.075746-2 - IVAN DOS SANTOS AREAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OSWALDO MOTTA (RJ-018171), Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577) Diga a parte interessada. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.081047-8 - THADEU HENRIQUE CAMPOS SANCHES LOPES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:Cumpra-se o v.Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.083560-8 - GELSON SANGALI DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). EDISON CARNEIRO (RJ-053231)) X CREDICARD S A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.125676-8 - MARCIA TRAJANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X DENILSON ALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293) Às partes sobre data marcada para oitiva de testemunha na Comarca de Belfor Roxo: 06/02/2007 às 15;15 h. (ord) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.088549-3 - PLAST REI LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Fls. 68/69. Diga a parte autora. (sum) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.080824-4 - ISABEL AVOLIO MONTANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR PACHECO DA SILVA FILHO (RJ-077969) Despacho:Segue em anexo comprovante da consulta feita nesta data ao Bacen/Jud sobre o bloqueio on line determinado. Diga o credor no prazo de 05 dias. (Ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.128062-2 - WALTER RAMOS POYARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.147895-9 - JOAO PAULO CALDAS REZENDE LIMA (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.162266-9 - FABIANE DE MATOS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLINICA BANBINA SANTA MARTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Decisão:Fls. 215. Defiro o requerido.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.116686-1 - MARIA HELENA GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Face ao teor da decisão de fls. 31/34, defiro a gratuidade de justiça .Designo a audiência para o dia 09/01/2007 às 14:00 horas. Cite-se. (sum) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.115004-5 - DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217)) X MARIA VICTORIA GONCALVES SALVADOR RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAISY DOS SANTOS BRAFA (RJ-059657) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente , a se manifestar no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. (sum) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.143535-6 - AGA S/A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO (RJ-058352)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Considerando os despachos de fls. 801 e 802, bem como as certidões cartorárias, defiro o requerido às fls. 798/800. Segue comprovante do bloqueio on line em anexo. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.042328-8 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X WILMA MARTINS BERNARDES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO BERNARDES SECRON (RJ-123132) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.115400-7 - MYRIAN DE FATIMA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X CARTAO IBICARD C E A) Despacho:Apresente a parte autora/apelante a cópia do Acórdão que deferiu a gratuidade de Justiça ,no prazo de 48 hs, sob pena de não recebimento da Apelação. (sum) \r\n\r\nId: 55174"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "17ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "55110": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.131730-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FELIPE CARONE JUNIOR FLS.116/117: \" AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.089450-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ROGERIO AMARAL DIEGUES DA CUNHA Decisão:1 - ...DEFIRO A LIMINAR. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO-SE O BEM EM MÃOS DO CREDOR. A POSSE SERÁ CONSOLIDADA EM CINCO DIAS, A CONTAR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR E CITAÇÃO DO DEVEDOR, TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 3º, § 1º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.931/04. 2 - CITE-SE O RÉU, PARA QUERENDO, NO MESMO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERER A EMENDA DA MORA, PAGANDO A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA TAL COMO APRESENTADA PELO CREDOR NA INICIAL, SENDO-LHE ENTÃO RESTITUÍDO O BEM , COMO DETERMINA O § 2º DO CITADO ART. 3º, E/OU PARA CONTESTAR EM QUINZE DIAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.038063-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ESPOLIO DE SYLVIO SILVEIRA DE SOUZA), Inventariante: ARY ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAGALI MADEIRA (RJ-032195) Decisão:CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO, EXPEÇA-SE MANDADO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA. INTIME-SE O CREDOR INFORMANDO DO CANCELAMENTO. \r\n\r\nProc. 2000.001.041964-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TETO BENJAMIM CONSTANT (Adv(s). Dr(a). DELZA S. ROCHA (RJ-039930)) X ESPOLIO DE PEDRO GUINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714), Dr(a). ROSE CLÉA AMORIM DO NASCIMENTO (RJ-042089) Despacho:FLS. 339/342 - AO EXECUTADO SOBRE A PLANILHA. \r\n\r\nProc. 2002.001.078006-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAKE VIEW (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SUELY NACHAMKES (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE COSTA (RJ-080472) Aos interessados. (Port. 01/) \r\n\r\nProc. 2006.001.034243-6 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X EDUARDO JOSE NEVES SANTOS DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.041122-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X PAULO JORGE CORREA DE SOUZA E OUTRO FLS.152/153-AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.044174-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPISTRANO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ELIÉZIO DA SILVA LIMA (RJ-105417)) X IVONE FERRAZ DOS SANTOS Despacho:INSTRUA A RÉ SEU PEDIDO COM CÓPIA DA DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E CONSEQÜENTE DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.045255-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ALEGRE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X DERENE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA FLS.57-AO INTERESSADO \r\n\r\nProc. 2006.001.076662-5 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S A TELEBRAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO RONCADOR (DF-011306)) X TELE SUDESTE CELULAR PARTICIPACOES S A Despacho:fl. 433 - Comprove o alegado. \r\n\r\nProc. 2006.001.109283-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MELRES, Síndico: RUTH ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO (RJ-054955)) X ESPOLIO DE HERMINIO D ALMEIDA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS (RJ-128108) . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial CONDENO os Réus no pagamento das cotas condominiais ordinárias e extras, desde maio de 2005 ... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.200515-0 - MARCO ANTONIO COSTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Decisão:J. CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, OFICIE-SE O RGI COM URGÊNCIA PARA CANCELAR A ANOTAÇÃO DETERMINADA PELO OFÍCIO DE FL. 402 DESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068754-3 - RESTAURANTE MINEIRO DO CACHAMBI LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:J. COMO DECLINEI DE MINHA COMPETÊNCIA, NÃO PODEREI MAIS APRECIAR O PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NA 2ª VARA CÍVEL DO MÉIER. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.124302-0 - CELIO GUEDES CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651) Decisão:JUNTE-SE AS PEÇAS PRINCIPAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTES AUTOS, APÓS INTIMEM-SE. FL. 512 - DEVOLVO O PRAZO AO AUTOR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.089927-4 - IDALINA BESSA E MENEZES LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X CAFE E BAR JOCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.004735-9 - VENERAVEL IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO SANTO ANTONIO DOS POBRES E NOSSA SENHORA DOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861)) X WALMIR OLIVEIRA SILVA E OUTRO Decisão:OFICIE-SE À SRF E INSS. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.076662-5A - TELE SUDESTE CELULAR PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S A TELEBRAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO RONCADOR (DF-011306) Decisão:...Assim, acolho a exceção para DECLINAR de minha competência em prol de uma das Varas Cíveis da comarca de São Paulo Capital, na forma do artº 94, caput e artº 100, IV, letra a ambos do C.P.C. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.082489-6 - ARMANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO OTAVIO DE SOUSA (RJ-077023)) X ANDREA NAVARRO HENRIQUES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PIMENTEL (RJ-009893) Decisão:CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO CITADO NÃO PAGOU NEM NOMEOU BENS À PENHORA, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.082489-6 - ARMANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO OTAVIO DE SOUSA (RJ-077023)) X ANDREA NAVARRO HENRIQUES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PIMENTEL (RJ-009893) Decisão:FLS. 194 - VERIFIQUEI O BLOQUEIO E CONSTATEI QUE EFETIVAMENTE RETIVE TODO O VALOR DO SALÁRIO DA EXECUTADA, SENDO QUE ESTE É IMPENHORÁVEL. ASSIM, ESTOU EFETUANDO O DESBLOQUEIO ON LINE. SEGUE CÓPIA DA SOLICITAÇÃO. DIGA O EXEQUENTE.\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.046891-1 - SONIA REGINA ALVES LEAO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial...JULGO IMPROCEDENTE o pedido de rescisão de contrato... \r\n\r\nProc. 2002.001.076865-0 - JOAO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:FL.311 - E. GUIA NO VALOR PROPOSTO PELO EXECUTADO. COMPROVE EM 48 HORAS. APÓS, AO CONTADOR PARA ATUALIZAR O DÉBITO DE ACORDO COM A SENTENÇA E V. ACÓRDÃO...OPEROU-SE A COISA JULGADA QUE DEVE SER CUMPRIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.044948-2 - BEATRIZ SILVIANO BRANDAO BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS (RJ-103841)) X PAULO ROBERTO DOS SANTOS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CORREA DE BARROS (RJ-127358), Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação de danos materiais formulado pela autora...JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais... \r\n\r\nProc. 2004.001.133868-0 - LUIZ FERNANDO PIRES REBELO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SANTOS REBELO (RJ-120892)) X HELOIZA HELENA VICTAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720) Decisão:FLS. 116/119 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. FLS. 120 - DEVOLVO O PRAZO À PARTE AUTORA, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.143144-8 - KAZUY BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão:TRANSFERI AO BANCO DO BRASIL O VALOR DAS CUSTAS E TAXA. SEGUE CÓPIA DA SOLICITAÇÃO AO BACEN...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 218/219...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.067580-2 - GUSTAVO RESENDE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (RJ-117420)) X BANCO ABN AMRO REAL S A FLS.33-AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116059-7 - SIMONE ALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DAVID AUGUSTO DE FARIA SILVA (RJ-121861)) X RODOVIARIA A MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES A DILIGÊNCIA REQUERIDA - INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA PARTE RÉ. PORT. 01/2002 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.039494-1 - ALL ENERGY LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620)) X 248 AUTOMOVEIS LTDA Despacho:AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 31. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.175244-0 - MOTOR HAUS COM DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)) X P MARCHETTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON MACEDO MATTIOLI (RJ-023236) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAR SEU DÉBITO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDO DE MULTA DE DEZ POR CENTO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC (NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.232/05) \r\n\r\nProc. 2006.001.060502-2 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X PILAR BOTELHO ROMIO FLS.54/61-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.013882-8 - PEDRO DE SOUZA BARRETO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS (RJ-112448)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2004.001.106254-6 - OSMUNDO DE JESUS GUERRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) REGULARIZEM-SE, O EXECUTADO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS \r\n\r\nProc. 2005.001.142718-6 - MARLY DOS SANTOS E SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão:FLS. 81/86 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.024555-8 - ELZA DE CARVALHO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X NICEMAR RIBAS TAVARES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). THALÍA ANGÉLICA CALCAVECCHIA DOS SANTOS VIANNA (RJ-099846) Decisão:FL. 68 - DEFIRO A DILAÇÃO DE PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.045847-5 - JUSSARA DE SOUSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:COMPROVE A RELAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA COM A RÉ , EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.108909-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA (Adv(s). Dr(a). ESTER KLAJMAN GOLDBERG (RJ-083098)) X ELEVADORES OTIS LTDA Despacho:FLS. 102/106 - DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121002-3 - ELZA DE CARVALHO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X NICEMAR RIBAS TAVARES CAMPOS Decisão:REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXA E A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.012397-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DOUGLAS PIRES DE SOUZA FLS.34-AO INTERESSADO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.140635-5 - MANUEL FERNANDO DE AZEVEDO LEITAO (Adv(s). Dr(a). DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI (RJ-077148)) X LUISA GONZALES BARBOSA E OUTROS REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 288,00, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.056935-3 - BEATRIZ SILVIANO BRANDAO BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ROSA RODRIGUES MAIO (RJ-103841)) X PAULO ROBERTO DOS SANTOS DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452), Dr(a). CHRISTIANE CORREA DE BARROS (RJ-127358), Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação de danos materiais formulado pela autora...JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais... \r\n\r\nProc. 2005.001.159798-5 - WALTER DE MORAES SOUTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA JULIATTI DE CARVALHO (RJ-103063)) X MONTREAL ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) FL.119: \" AOS INTERESSADOS.' \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.031736-4 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA (Adv(s). Dr(a). WALQUIRIA PEREIRA DE LIMA (RJ-126985), Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133)) X TROCANDO AS BOLAS REPRESENTACAO IMPORTACAO EXPORTACAO E MANUTENCAO DE PRODUTOS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629) Decisão:OFICIE-SE À SRF E LIGHT, DEVENDO O INTERESSADO ENCAMINHAR OS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.108637-2 - SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X SONIA REGINA ALVES LEAO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial...JULGO IMPROCEDENTE o pedido de rescisão de contrato... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.091992-2 - LAURINDO FERNANDES SANTANA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X EDUARDO PEREIRA CARDOZO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597) FL. 33 - DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 12/12/06 ÀS 16:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE., SENDO O 1 E O 3º RÉUS POR AR NO ENDEREÇO DE FL. 33. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.165980-5 - CIRIACA PUREZA MENDES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA (RJ-094226)) X M E M INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.164302-9 - ANA MARIA DELGADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X VIP TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) Despacho:TRAGA A PARTE A PETIÇÃO QUE FOI EXTRAVIADA. \r\n\r\nId: 55110"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "18ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "54993": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.046825-3 - FATIMA REGINA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS), Procurador: DELMA EYER HARRIS Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.111317-0 - SUDERLI GOUVEA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento interposto para o Egrégio S.T.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.067520-0 - CMOS DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON FRANCISCO FURTADO (SP-036850)) X VICTORY SAO PAULO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.082825-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ADILSON COUTINHO DA FONSECA Despacho:Fls. 76: Defiro. Desentranhe-se e cumpra-se. Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.027715-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X HELOISA BARBARA KERTH MATHEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.119112-0 - TANIA LINDALVA OTERO DA PRESA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:1) Fls.566: Dê-se guia. 2) Ao executado. \r\n\r\nProc. 2000.001.057193-0 - JOSE CUNHA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.052482-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES Despacho:Cumpra-se fls. 144, em derradeira oportunidade. Em caso de inércia, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.070925-0 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JULIO CESAR CRUZ DANTAS (Adv(s). Dr(a). ZILÁ DOS ANJOS CAMAZ (RJ-022396) Despacho:Cumpra o réu a parte final de fls. 127. \r\n\r\nProc. 2004.001.121164-3 - DAGMA DIAS (Adv(s). Dr(a). CÉSAR DOMINGOS DE AZEVEDO (RJ-077932)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Digam as partes se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2004.001.134856-9 - USINA VITORA S A INDUSTRIAL DE PERFIS (Adv(s). Dr(a). BENY SENDROVICH (SP-184031)) X AT LINE SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) Despacho:À parte autora para regularizar a petição de fls. 138 em razão do cartificado às fls. 140. \r\n\r\nProc. 2005.001.089183-1 - ROGERIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a parte ré, em cinco dias, a diferença de custas, sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial (Campo 14 - APCJ; Campo 28 - 0711-2; Campo 40 - R$ 6,78). \r\n\r\nProc. 2005.001.090465-5 - DENISE ARAUJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, RECOLHA A PARTE RÉ AS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS A FLS. 134, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.091482-0 - CLIMEDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X UNISAUDE RIO ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2005.001.096025-7 - ASTROGILDO ADULCINO DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a parte ré, em cinco dias, a diferença de custas, sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial (APCJ, conta n.º 0711-2, valor R$ 3,39). \r\n\r\nProc. 2005.001.120595-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X GOLDEN ORANGE COMERCIO E ALIMENTOS LTDA Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.005784-5 - LUIZA GERALDA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.017536-2 - ANTONIO AUGUSTO ARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA BELEM (RJ-097949)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. Recolha o executado, em cinco dias, as custas e taxa conforme certidão de fls.109. Em caso de inércia, expeça-se certidão para o Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.052989-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPEMI GEMINI (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X DJALMA FERREIRA GAMA Despacho:Fls.40 : Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076543-8 - JOSE EDSON SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X BR3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 38 - OFICIE-SE INFORMANDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.101534-2 - ELIZABETH ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.103398-8 - LUZIA DA SILVA EURICO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.050846-9 - ILMA DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMPLIART INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Despacho:Fls. 135 - Expeça-se carta de adjudicação como requerido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.036110-0 - PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho:Remetam-se os autos ao Sr. Contador,como requerido às fls.371v. \r\n\r\nProc. 2002.001.060851-8 - UBIRAJARA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Digam as partes se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2004.001.108344-6 - GIRLEIDE MENEZES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO OTTO VON (DF-011221) Despacho:Renove-se a diligência no endereço de fls. 98. \r\n\r\nProc. 2005.001.131458-6 - JOAO JULIO CAESAR (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Ao autor sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.069076-1 - RONALDO CORREA PIZARRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MAIA PORTELLA FREITAS (RJ-120097)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2000.001.087116-0 - MARLY LUZIA PACHECO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1981.001.708959-5 - HORTENSIA AZEM RAHAL (Adv(s). Dr(a). LLEWELLYN DAVIES ANTONIO MEDINA (RJ-017707)) X ZILDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LENIZIO CRUZ AROUCHA (RJ-036822) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.141907-5 - ESPOLIO DE HELOISA SCHMIDT HETZEL (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254)) X JOSE CAMPOS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANOEL MACEDO (RJ-040263), Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Despacho:Fls.422 - Oficie-se, como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.068434-5 - DAVID AUGUSTO DE CAMPOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). AFFONSO CHUCRI DA SILVA CARMO (RJ-077807)) X MIL COISAS RIO BAZAR E UTILIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.027870-9 - AARON HIRSCH FAYFMAN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MARIA THEREZA JORAND E OUTROS Despacho:1)Intime-se, pessoalmente, a parte ré para que deposite, no prazo de cinco dias,o que entender devido, sob pena de decretação do despejo; 2) Após, remessa dos autos à Defensoria Pública. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065780-7 - ESPÓLIO DE GUILLERMO ZANARTU PHILIPPS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537)) X SAVANE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863) Decisão:Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.045575-9 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X ADEMAR SILVA DE ANDRADE ME Despacho:À exeqüente para promover o andamento do feito, em cinco dias. Em caso de inércia, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.060020-6 - FREE MIX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270)) X TOP DELLA LINEA INFORMATICA ME Despacho:Fls.49/50 : Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.122232-4 - MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA VERAS (RJ-070786)) X NACHMAN SVAITER (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269) Decisão:Cite-se em execução. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor a executar. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.097299-5 - SONAX SERVICOS E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Despacho:Informem as partes sobre a realização do acordo. Em caso negativo, promovam as partes o andamento do feito. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1989.001.010634-9 (15643) - ANA MARIA PEREIRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). OSMAR DOS SANTOS (RJ-074136)) X ESPOLIO DE LAVINIO ALEX DA PAZ (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-094689), Dr(a). FAUSTO DE SALLES FERREIRA (RJ-005049), Dr(a). MAURO SOUTO DE SOUZA (RJ-072135), Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310) Despacho:FLS.504 - J-SE . INTIME-SE PARA PAGAMENTO, PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.146593-9 - LUIZ MARCELO ARGOLLO AFFONSO MARTINS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 1999.001.082786-0 - MARIA DO ROSARIO DE FATIMA RIBEIRO COUTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CINTIA ERICA MARIANO (RJ-068207)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). DENISE PINTO COELHO RIBEIRO (RJ-082636) Decisão:Fls.450: Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. Ao perito. \r\n\r\nProc. 1999.001.135455-1 - CLEBER DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Fls. 363 - Digam o exequente e o Perito sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2001.001.100257-9 - PAULO HENRIQUE FIGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Despacho:Cumpra a parte ré o despacho de fls. 211, derradeira oportunidade. \r\n\r\nProc. 2001.001.113215-3 - ROZELENIO VIEIRA AREAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Venha pelo credor certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nProc. 2002.001.122064-0 - MARIA ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLAUDIA DE LOURDES FARIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915) Decisão:Considerando a sentença de fls.95 e o desinteresse da parte autora na execução, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.105798-8 - MASTERWAY TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.035165-4 - JOAQUIM XAVIER (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA PENHA MACHADO (RJ-100845)) X PRECE PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Oficie-se à CEDAE solicitando as informações requeridas pelas partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.044428-0 - VILMA FARIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS (RJ-107534)) X ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL EVANGÉLICO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Esclareça a parte autora sobre o não comparecimento à perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.049400-3 - MARINA GONCALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BISCACIO FERNANDES (RJ-135329)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.106793-5 - JANETE DOS SANTOS MARQUES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Fls.141 - Venha pelo réu a prova documental superveniente. \r\n\r\nProc. 2005.001.114190-4 - IARA SILVEIRA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). DARCILENE SOUSA DA SILVA (RJ-124697)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Uma vez que o pagamento se deu após o prazo legal, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Ao executado para pagar a diferença apontada às fls. 136, em cinco dias, sob pena de deflagração da execução.Expeça-se mandado de pagamento referente à quantia depositada às fls. 131. \r\n\r\nProc. 2006.001.014627-1 - COLEGIO CARLOS GOMES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X ATL TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:FLS. 175/183: 1- ANOTE-SE ONDE COUBER 2) ESCLAREÇA A PARTE RÉ , EM 5 DIAS, O MOTIVO DE SEU NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, E SE POSSUI INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE VENHA PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.098383-1 - CHRISTIANE LAGO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Despacho:1) Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. 2) À autora sobre os novos documentos (art. 398, CPC). \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.078592-9 - LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA (RJ-032636)) X ARAUJO E VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.073439-0 - PAULO ROBERTO DUARTE CUSSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURDES DOS ANJOS MELLO (RJ-005216)) X SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Despacho:1) Fls.288: Desentranhe-se e cumpra-se o mandado. 2) Fls.289: Defiro a nomeação feita pelo exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.147301-5 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADES MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS ANTONIO GABAY MAIA CASTRO Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nNegatória de renovação de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.122668-0 - DATALISTAS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376)) X TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MENEZES BACELLAR (RJ-075657) Despacho:Manifeste-se a autora sobre o despacho de fls.502. Derradeira oportunidade. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.078544-7 - EDVALDO DE AGUIAR SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Fls. 97 - Indefiro. Venha o depósito em 48 horas, derradeira oportunidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.010002-7 - FERNANDA GONCALVES GOMES ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-050613)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.027316-5 - MARCIO DA SILVA MALHEIROS FRANCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)) X ITAU VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Diante da certidão de fls.372 , devolvo o prazo para o autor se manifestar sobre a decisão de fls.364. \r\n\r\nProc. 2006.001.072072-8 - JOSE LOURENCO DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Cumpra a parte autora, em derradeira oportunidade, o despacho de fls.18. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.054110-0 - IRIAN DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Fls. 92: Atenda-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.020208-3 - CELLULAR LINK 97 TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO AZEVEDO CORRÊA (RJ-109190) Despacho:Fls.585 - Defiro a substituição do assistente técnico da autora. I-se novamente o perito. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1997.001.107644-3 - WALTEMIR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (RJ-045281), Dr(a). MILTON GONÇALVES FILHO (RJ-071902)) X REI DAS TINTAS S/A Despacho:Fls. 452 - Aos interessados sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.077836-9 - ROBERTO PEDROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO RIBEIRO E OUTROS Despacho:Fls. 145/145v : Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se,como requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.162013-2 - JOSE CANDIDO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Ao autor sobre ofício de fls.86. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.094209-7 - ZAIRA MARIA DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GERSON LEMOS JUNIOR (RJ-073186)) X ELIANE FURTADO CATUNDA (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602) Despacho:Fls.160: Recolhidas as custas, expeça-se mandado de reintegração na posse. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.049712-2 - PAULO RICARDO SALGADO GANDOLFO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.115713-7 - SANDRA MARIA VIANA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)) X CASAS SENDAS COM E IND LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001684) Despacho:Defiro vista como requerido às fls. 589. \r\n\r\nProc. 2002.001.130333-8 - ALEXANDRE MARTINS LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2002.001.137831-4 - RENATO DA COSTA GUILHERME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RJ,ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS (RJ-082466), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.076093-1 - RICKSON DOS SANTOS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DO NASCIMENTO MUNIZ (RJ-083246)) X UNIAO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CALIFRER FALCÃO DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-050363) Despacho:Fls.89 - Venha pelo autor a prova documental suplementar requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.110925-5 - MARIA APARECIDA DAS NEVES GOMES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Extraia-se certidão ao Fundo Especial. Após, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.048429-2 - ANA CRISTINA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a parte ré, em cinco dias, a diferença de custas, sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial (APCJ; campo 28 - conta 0711-2; campo 40 - 3,39). \r\n\r\nProc. 2006.001.079507-8 - BENEDITA DUARTE DINIZ CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2000.001.133706-0 - JASON MARTINS VALLADARES (Adv(s). Dr(a). ALPER TADEU ALVES PEREIRA (RJ-082100)) X CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:Nada a prover. Bloqueio \"on line\" já solicitado, conforme comprovante de fls. 421. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.036944-3 - LECIL GOMES SALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.005930-6 - JORGE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863), Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251) Despacho:Fls.208: Nada a prover. Não há depósito em juízo, conforme o acordado a fls.184. \r\n\r\nProc. 2005.001.142171-8 - LUIZ ANTONIO DE FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Fls. 178 - Defiro a suspensão pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.046816-0 - HILARIO IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SUELY D'ALMEIDA E SOUZA (RJ-027134), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nId: 54993"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "19ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "54956": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.074920-0 - WILLY NINO HASSELMANN (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:...Concluindo: julgo extinto o presente, com solução do mérito (art. 269, inciso I do CPC), com improcedência da demanda e condenando o autor ao pagamento das custas do processo, honorários de perito e de advogado, estes na base de 10% do valor da causa, respeitando-se o comando da lei no. 1.060/50... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.033652-5 - ANDERSON SOEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X REAL SEGUROS ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Em sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré ao pagamento de 3,50% sobre a importância segurada... \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.073929-2 - VAN DER MOLEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297)) X CUPUACU CONCENTRADO DO AMAZONAS LTDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORREIA TORREAO FILHO (PE-022709), Dr(a). FERNANDO SERGIO DA ROCHA FARIA FILHO (PE-023070) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na aud. do art. 331 do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.048391-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X PERY COSTA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664), Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640) Decisão:Esclareça, o réu, os termos de fls. 252; diga, também, o A. \r\n\r\nProc. 2002.001.114847-3 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X GENILSA MARTINS GALDINO Decisão:Fls. 155/156: Indefiro os ofícios requeridos. Quanto ao DETRAN por ser desnecessário diante do gravame que pesa sobre o veículo, pedendo ser registrado diretamente pelo próprio autor. Com relação a DRFVAT, para em auxílio, promover a detenção do veículo, comunicando ao juízo : descabida a medida eis que, além de fora dos limites da tutela judicial postulada, o referido órgão não possui tal atribuição. \r\n\r\nProc. 2003.001.074133-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X LIU MARIA DE CARVALHO Decisão:Fls. 117: Cumpra-se fls. 35, no endereço informado, expeça-se para tanto a precatória requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.014764-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ARIBERTO BEZERRA ALVES Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.094303-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). DANTE MARIANO GREGANANIN SOBRINHO (SP-031618), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARCELO DA SILVA PASQUALINE Sentença:...Pela revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, pelo que acolho o pedido inaugural, consolidando-se posse e propriedade do bem em mãos do credor, nos termos do art. 3o, § 1º do Dec-Lei 911/69.Faça-se o expediente necessário; oficie-se e comunique-se.Custas do processo e honorários de advogado, em 10% sobre o valor da causa, pelo réu... \r\n\r\nProc. 2006.001.019101-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PAULO CESAR DA SILVA BRAZ fld. 39/44; anotar onde couber. Vistas pela prazo de Lei. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.063707-2 - ELZA MARIA MARCELLO LOBO (Adv(s). Dr(a). MANUEL FELIPE PEREIRA PINTO MONTEIRO (RJ-025943)) X EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL), COMPANHIA DE SEGUROS INTER ATLANTICO Despacho:Fls. 17, nada a reconsiderar, cumpra-se o determinado. \r\n\r\nProc. 2006.001.070265-9 - PIRANEMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante encaminhando cópia do ofício de fl. 14, bem como de fls. 10/10v. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.134608-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X CIRO DOS SANTOS SILVA E OUTRO Despacho:1) Penhore-se o imóvel objeto da presente e intime-se nos termos da lei; 2) Venham custas p/ o ato. \r\n\r\nProc. 1998.001.089360-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMUS E BALENCY (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X SERGIO EMANUEL KAISER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE MELO GOULART (RJ-080070), Dr(a). DAYSE HELENA CORRÊA (RJ-081670) Decisão:1)Fls. 571/576, à executada; 2) Requeira o exequente o q/ for de direito p/ prosseguimento dos presentes; 3) Cumpra-se fls. 561 no que faltar. \r\n\r\nProc. 2002.001.029113-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARCIA DOS SANTOS LOBATO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Decisão:...Rejeito a exceção oferecida, não tendo sido determinada a citação, mas a intimação para cumprimento da sentença e manifestando-se a executada de forma contrária ao que dispõe a legislação em vigor. Prazo de 48 horas para que adeque sua manifestação, à nova lei, bem como deposite o valor devido, já que ciente do valor líquido, como apresentado pelo exequente às fls. 263/266. Decorrido o prazo, certificado, voltem para apreciação do requerido pela exequente... \r\n\r\nProc. 2005.001.045234-3 - BEATRIZ ALCINA DE LYRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FABIO SOARES MILLBOURN (RJ-125912)) X PAULO DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO SOMBRA (RJ-097542) Despacho:Digam as partes em provas, justificando se for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.001.058682-7 - MARIA RITA FRANCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Em sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento de 9,37 salário mínimo ... \r\n\r\nProc. 2005.001.124400-6 - SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529)) X SERVICO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEBRAE RJ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES DA SILVA (RJ-013060), Dr(a). CLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA (RJ-092367), Dr(a). MARCIA PELUCIO PEREIRA (RJ-106887) Sentença:...Nos termos do art. 1.102-C, § 3º do CPC, rejeito então, parcialmente, os presentes embargos, acolhendo o pedido inaugural nos termos retro, prosseguindo-se o feito em seus demais termos.Custas do processo e honorários de advogado, fixados em 10% sobre a condenação, a serem suportados pela parte ré... \r\n\r\nProc. 2005.001.131205-0 - ELIZA DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Fls. 129/130: 1. Expeça-se os mandados de levantamento requeridos, nos valores constantes da planilha de fls. 102, tendo em vista que foram depositados com base nos memos. 2. Venha pela executada a diferença apontada, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.036987-9 - OSMAR MOURA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Fls. 42 - As partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.046165-6 - MARIA DE LOURDES FERREIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso de fls. 58/66 no efeito duplo. Ao apelado para contra-razões. Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.049358-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAVANELLAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CRISTIANO IRINEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RÔMULO BARCELLOS DOS SANTOS (RJ-125101), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO MOREIRA DE FREITAS (RJ-137560) Decisão:Fls.66: indefiro o requerido como formulado; em se tratando de inadimplência do acordo, o requerido deve vir pelo seu documento. Fls. 69/70: indefiro também , o requerido pelos motivos acima. \r\n\r\nProc. 2006.001.062419-3 - SINDULFO SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:1. Diga a parte autora sobre a certidão de fls. 61.2. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) para efeitos de cálculo de taxa judiciária.3. Decorrido o prazo, certificados, voltem.\r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.040168-3 - JORGE JOSE GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO BANK ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021520) Decisão: Fls. 360: Como requer, em termos. Oficie-se ao BB para que informe sando da conta (fls. 47). Com a resposta, na conformidade da sentença de fls. 257/260, venha pelo réu valor devido, sucumbência - verba honorária em prol da DP (fls. 359, v.), honorários periciais (fls. 156) e custas e taxa judiciária, sendo que esta última parcela deverá ser recolhida através de guia própria, GRERJ. Certifique-se o que devido para tanto. Cumprido o acima determinado corretamente, certificado, ouvido o autor e perito, expeça-se o mandado de levantamento postulado pelo réu, em nada sendo impugnado. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.002507-2 - EDUARDO LUIZ DINIS DE AMARAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327), Dr(a). GUSTAVO PEREIRA DE MELO GUIMARÃES (RJ-115005)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A BANCO GM Decisão:Recolhidas as custas, como requer.\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.141137-0 - MARIA CECILIA DE OLIVEIRA X UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S/A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Cumpra-se o v. acórdão. (CONFORME PORT. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.134686-1 - AGHIARIAN ASSESSORIA JURIDICA, SAMIA FATIMA DIAS AGHIARIAN (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Por cautela, defiro a antecipação de tutela vindicada pelo A., diante dos termos de fls. 124. Oficie-se ao SERASA para exclusão das pendências relacionadas em fls. 127. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.150523-9 - ELISABETE KATZENSTEIN PAULA (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO SOUZA FREITAS (RJ-088699)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Sentença:Considerando que o Autor, devidamente intimado, deixou de recolher as despesas processuais consoante certidão cartorária constante de fls 83 verso, e levando-se em conta que a distribuição do presente feito deu-se em 06/12/2005, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma dos artigos 257 e 267, XI, do CPC. Condeno o Autor nas custas processuais. Sem honorários, eis que não houve citação. Recolhidas as custas devidas e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.071577-0 - ADECMA ASSOCIACAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão:1) Fls. 180/181, repetição do já apreciado às fls. 178; 2) Certifique-se o cumprimento ou não do q/ lá consta e após voltem conclusos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.097489-0 (791) - ALCIDES MODESTO LEAL (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X PENSAO E PENSIONATO DIAS MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Decisão:Em corretas as custas, baixe e arquive. \r\n\r\nProc. 1997.001.019198-4 - BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X JOAQUIM AUGUSTO MONTEIRO ROCALDO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Sentença:...Ao exposto, julgo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, o presente feito de cobrança de aluguéis, com custas, inclusive finais, pelo autor... \r\n\r\nProc. 1999.001.119602-7 - NELSON HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). NICEAS ABSALÃO DA SILVA (RJ-030475)) X VALDEMIR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE VASCONCELOS (RJ-068189) Decisão:Digam os interessados qto. à avaliação da cotas. \r\n\r\nProc. 2005.001.118088-0 - MONICA MARIE ACCIOLY RAMM (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X JOSE HENRIQUE MACHADO RAMM Despacho:O requerido no ítem \"12\" de fls 82 é referente a depósitos efetuados pelo locatário para parcial satisfação do crédito do locador. Entendo que, ante a planilha atualizada apresentada às fls 84, este Juízo necessita saber de antemão a quantia que será amortizada com eventual levantamento. Sendo assim, determino seja expedido ofício ao Banco Itaú, consoante fls 72, para que coloque à disposição deste Juízo, em conta a ser aberta no Banco do Brasil, Palácio de Justiça. Com a comprovação da transferência ora determinada, decidirei mais adiante. \r\n\r\nProc. 2006.001.025952-1 - ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398)) X EPCOR REPRESENTACAO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS), ABILIO THOMAZ DE FREITAS), NARIA IGNEZ AGUIAR DE FREITAS Decisão:Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido. Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.028031-5 - TEREZA DA CONCEICAO JOSGRILBERG (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581)) X ANTONIA AMBROSIA DE MELO), GENAINA RIBEIRO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Lanço sentença consoante o estado dos autos, sendo certo que em relação ao pedido de despejo, julgo extinta a demanda, sem solução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, condenando a primeira ré ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, na base de 10% do valor da causa, com observância do art. 12 da lei no. 1.060/50.Em relação à ação de cobrança, julgo a mesma procedente, por ser claro que houve a mora e o inadimplemento contratual, sendo certo que, em relação à incorreta incompreensão, por parte da fiadora, das conseqüências do contrato, tal é tese que agride o princípio da força vinculante e obrigatória dos contratos... \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.093145-2 - ESPOLIO DE ALFREDO CARMONA (Adv(s). Dr(a). NANCI NUNES VIDAL (RJ-045680)) X LUANDA DIAS NEVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.103835-0 - DAYSE HELENA CORREA (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORRÊA (RJ-081670)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMUS E BALENCY (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Sentença: Cuidam os presentes autos de ação de Embargos de Devedor, entre partes acima nominadas, em que certificado pelo cartório a existência de débito quanto à custas e taxa (fls. 07), foi intimada a embargante a recolher a diferença apontada em 48 horas tanto por publicação(fls. 07/09), quanto pessoalmente (fls. 13/v), mas quedando-se silente e inerte (fls. 14). Conclusos, decido:Pelo exposto, julgo extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, restando por conta do embargante as custas devidas, inclusive as de baixa. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1983.001.704659-0 (5477) - INCOMEX S.A. ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X ROGIL - IMPERMEABILIZAÇÃO PISOS E REVESTIMEN TOS LTDA Despacho:Remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para cálculos das custas e taxa judiciária devidas, como diligência do juízo, devendo ser incluído o valor relativo ao ato para os fins de direito. \r\n\r\nProc. 1996.001.049716-5 (29159) - BRADESCO SEGUROS S/A. (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X EMPRESA METALURGICA PAGANI PINHEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) Decisão:Dê-se vista dos autos ao 4º Liquidante Judicial p/ manifestação quanto ao postulado às fls. 86. Após, ao MP- Promotoria de Massas, diante da condição da executada. \r\n\r\nProc. 1998.001.024404-8 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A;,. (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862)) X ANA LUCIA FARIA QUINTANILHA E OUTROS Despacho:Fls. 85: Cumpra-se o determinado às fls. 78 parte final, no que faltar. \r\n\r\nProc. 1998.001.074385-5 - PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159)) X BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA Decisão:Faça-se então novo expediente, prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.159939-9 - BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X ARTE RECREIO EM VIDROS E MOLDURAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661) Decisão:Fls. 230: informe-se precisamente, o valor que se deseje prosseguir em execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.004660-5 - ALBINO RIBEIRO QUINTAS (Adv(s). Dr(a). ALBINO RIBEIRO QUINTAS (RJ-059686)) X LUIZ FERNANDO BRAGA SAUNDERS (Adv(s). Dr(a). EDILSON GONÇALVES DE LIMA (RJ-059632), Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A) Decisão:Fls. 160: Expeça-se ofício ao DETRAN solicitando informações sobre a existência de veículos em nome do executado. \r\n\r\nProc. 2001.001.118464-5 - CARLOS ALBERTO CONDE (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993)) X VERISSIMO MOREIRA SOUZA FILHO Decisão:Efetue-se o leilão dos bens penhorados, se recolhidas as custas e providenciando o necessário, nos termos de Lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.057154-8 - JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X ARMENIO PIRES NEVES Decisão:Fls. 128: Como requer. \r\n\r\nProc. 2004.001.124116-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SQUIRREL INFORMATICA LTDA), LUIZ FERNANDO CARVALHO BRILHANTE), OLIVIA MARQUES REGADAS COELHO Decisão:1) Defiro JG aos executados, diante dos documentos juntados aos autos; 2) Oficie-se ao DETRAN p/ fins de localização de bens em nome dos executados; 3) Após, se necessário, apreciarei o q/ mais se requer. \r\n\r\nProc. 2004.001.129542-5 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA HELENA CAVALHEIRO DE ANDRADE Decisão:1) Antes de apreciar o requerido, venha pelo Sr. OJA , informação a respeito da valoração dos bens penhorados; 2) Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.104806-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA LUCIA PINTO BIANCO Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com custas e taxa pela autora, e honorários compensados, autorizando o desentranhamento do título acostado à inicial, se substituído por cópia... \r\n\r\nProc. 2005.001.127877-6 - ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). MERCE DA SILVA NUNES (SP-073830)) X ALLSPORT CONFS. LTDA Decisão:1) Fls. 44, defiro penhora portas a dentro, se recolhidas as custas; 2) O mais será apreciado aportunamente, se necessário. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.067634-8 (22772) - HENRIQUE PRADO MEGDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092)) X MARCIO ANTONIO PAMPLONA LASSANCE E OUTROS Sentença:Considerando que o exequente abandonou a causa por mais de dez anos, deixando de promover os atos e diligência que lhe competiam, verifica-se que o feito não mais lhe é útil ou necessário. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267,VI do Código de Processo Civil. Condeno o exequente nas custas processuais. Sem honorários, visto que não houve citação.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.185747-9 - SAO PEDRO LOUCAS E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DOS SANTOS (RJ-051995)) X PARTNERS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS EMILIO PICELLO (RJ-002057) Decisão:1) Não tendo sido cumprida ainda a determinação de fls. 405, cabível a adequação à nova legislação em vigor; 2) Prazo de 15 dias p/ q/ a parte sucumbente comprove o depósito do valor devido, sob às penas de lei, 3) Decorrido o prazo, requeira a parte exequente o q/ for de direito p/ prosseguimento da execução, nos termos da legislação em vigor; 4) Item 2 , intimação por publicação \r\n\r\nProc. 1999.001.039915-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES DUNLEY (RJ-002098D)) X POSTO DE GASOLINA PONTE ALTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304) Despacho:1. Cumpra-se o determinado às fls. 183.2. Diante do que consta de fls. 185/187, inutilize-se a precatória que se encontra na contracapa dos presentes. \r\n\r\nProc. 1999.001.081243-0 - PRONTOCINE SERVICOS DE HEMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X LEONARDO FILIPPO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867)), SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA SA, Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão:Fls. 430: como requer, em termos. \r\n\r\nProc. 2000.001.116545-4 - NELIO PRATA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão:Transfira-se-o , pois, oficie-se para tal. \r\n\r\nProc. 2002.001.014545-2 - MARCIO LOCATELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOLMAR BARUD DE CARVALHO (RJ-066188)) X MEIRA CONSTUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Decisão:1- Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, diga a parte executada sobre fls. 268/272, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2002.001.045387-0 - JOSEFA DA ROCHA LIMA X FINUS PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709) Despacho:Fls. 147: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de fls. 140/142, no endereço fornecido às fls. 146. \r\n\r\nProc. 2002.001.079922-1 - ALEXANDRA LIMA DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUSA FERNANDES LIMA (RJ-089100)) X BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:Fls. 209: às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.095833-7 - ALDIR DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Fls. 285: anote-se. Fls.283: certificado o alegado silêncio, como requer. \r\n\r\nProc. 2004.001.036648-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SABARA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X OVIDIO DAMASCENO SILVA), MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO TREVELIN TANNUS BICHARA (RJ-097463) Decisão:1. Fls. 153: Homologo a avaliação de fls. 144, eis que não impugnada.2. Prossiga-se com o feito, devendo a parte indicar as datas para realização da praça. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.109133-2 - ALMERINDA BORGES CAPANEMA (Adv(s). Dr(a). WALTER ARANHA CAPANEMA (RJ-096238)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) À parte autora sobre contestação e documentos. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.005857-6A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384)) X ARI MOUSTAFA OSMAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: Por cautela, venha comprovante de rendimentos do impugnado, junto à SRF, atualizado p/ melhor análise. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.148383-9 - TRANSPORTADORA MARONI LTDA (Adv(s). Dr(a). VALENTIN ELICEU AIOLFI (RJ-098207)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 14.000,00 ... \r\n\r\nProc. 2006.001.025303-8 - LEANDRO MIRANDA VALENTIM DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO SILVA BERJANTE (RJ-098496), Dr(a). LUIZ DA CUNHA BERJANTE (RJ-005576)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELO AUTOR, para condenar o réu a pagar ao autor uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ... \r\n\r\nProc. 2006.001.025800-0 - ALESSANDRO GUIMARAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Sentença:...No presente caso, como é fácil de se ver, o autor nada comprovou em suporte ao que alegou, o que conduz à improcedência do pedido inicial, com solução do mérito (art. 269, I, CPC), e com a revogação da medida antecipatória já deferida.Condenado o autor ao pagamento das custas do processo e de honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor da causa, respeitando-se o art. 12 da lei no. 1.060/50.Ainda: recolha-se o ofício expedido, eis que revogada a decisão de fls. 67... \r\n\r\nProc. 2006.001.040340-1 - EVANIA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1) Fls. 90, vista à ré; 2) Fls. 92, defiro o requerido, venham os documentos indicados, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.052256-7 - ESPOLIO DE SIDNEY DE ALMEIDA TRAVEZEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979), Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Decisão: Na medida em o autor atendeu ao comando de fls. 207 (v.), na forma de fls. 2096, em que pese a ausência de comprovação do alegado, por derradeiro, para evitar qualquer alegação futura de cerceio de defesa, por derradeiro, concedo o prazo de 05 dias para apresentação dos documentos necessários para a pericial, bem como designo nova data para colheita de padrões gráficos, qual seja, 25/01/07 às 15:00 horas. Intimem-se, sendo que o inventariante via postal com AR para comparecimento pessoal ao ato. \r\n\r\nProc. 2001.001.026553-4 - RECYCLE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS FONSECA BARBOSA (BA-014601)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559), Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Decisão:Prazo comum de 10 dias p/ q/ as partes apresentem suas alegações finais. \r\n\r\nProc. 2002.001.094018-5 - BENEVENUTO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Decisão:1) Fls. 544, diante de certidão supra, acolho em termos o requerido às fls. 544, já que a execução será para pgto. de débito tão somente em relação ao 1º autor, nos termos das decisões constantes dos autos; 2) Acrescente-se ao débito a multa de 10% sobre o débito nos termos da legislação em vigor; 3) Penhore-se crédito da executada, junto a FETRANSPOR, até o limite do débito, com intimação nos termos de Lei, ficando o R.L. da mesma como depositário, intime-se-o p/ comprovar o depósito à disposição deste juízo ; 4) Custas e taxa, se recolhidas, venham por GRERJ, pela executada; 5) P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.150559-4 - RENATO BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS (RJ-005928)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2003.001.153611-6 - MARIA JOSE BONIFACIO DA SILVA LIRA (Adv(s). Dr(a). LENILDA MUNIZ DOS SANTOS (RJ-088397)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Fls. 150: Antes de apreciar o que se requer, certifique o cartório quanto a custas e taxa judiciária. Após, venha pela parte exeqüente planilha de débito, informando se o levantamento requerido implica em quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.021169-8 - ANDRE LUIS AMARAL DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC, com custas e taxa pela executada, devendo serem expedidos os mandados de levantamentos como requeridos às fls. 203, independentemente do trânsito em julgado desta. Comprovado o depósito referente à custas e taxa, expeça-se mandado de levantamento em nome da parte executada, quanto ao saldo remanescente. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2005.001.032147-9 - MARCOS PAULO DA FONSECA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ELIAS AGOSTIN DA SILVA (RJ-091476)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Sentença:...Ao exposto, julgo procedente em parte o pedido inaugural, condenando a ré ao pagamento de danos morais e acréscimos como acima, extinguindo o feito com solução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC.Pela sucumbência recíproca, via o comando do art. 21 do CPC, compensam-se as custas processuais, isento o autor pela gratuidade de justiça concedida e arcarão as partes com os honorários de seus advogados... \r\n\r\nProc. 2005.001.058303-6 - ELRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)), WESTAFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA, Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA (PR-024535) Sentença:...No mais, julgo extinto, com solução do mérito, o presente feito, com a improcedência do mesmo, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e de honorários, comuns aos réus e em partes iguais, na base de 10% (dez por cento) do valor dado à causa... \r\n\r\nProc. 2006.001.011153-0 - ROSA MARIA BRANT DO VALLE MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTENEGRO II), MOACYR PEREIRA DOS SANTOS), HANS GUENTHER DOGS Decisão: 1) Diante da emenda apresentada, fls. 59/67, inicialmente retifique-se polo ativo da presente p/ passar a constar como espólio de Diva Adida Powell. 2) Diante do documental apresentado, fls. 71 e ss., defiro gratuidade de justiça à parte autora, anote-se; 3) Cite-se a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.083020-0 - MARLENE DE JESUS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.090553-4 - VIRGINIA SOUZA FREITAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X TIM CELULAR Sentença:Considerando que a Autora abandonou a causa, deixando de promover os atos e diligência que lhe competiam, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, III c/c o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil. Condeno a Autora nas custas processuais. Sem honorários, eis que não houve citação.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.103840-8 - ALDEMI VIEIRA CAJUEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Decisão:Fls. 29/37: Dos documentos apresentados não verifico a hipossuficiencia do autor, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88. Deste modo, indefiro o benefício de Justiça Gratuita requerido.Venham às custas e taxa relativas ao presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.123659-0 - ILDOMAR BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL COMPREV), BV FINANCEIRA GRUPO VOTARANTIM À parte autora para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.138600-9 - ALDA MARIA FARIAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO UNIBANCO S A), BARRA BINGO PROMOCOES E EVENTOS LTDA Decisão: Ação ordinária de indenização, entre partes acima nominadas, dizendo a autora que apesar de nunca ter firmado contrato com a ré, teve seu CPF incluído no SPC e SERASA, após protesto de cheque junto ao 3º Ofício de Protesto de Títulos, requerendo tutela antecipada nos termos de fls. 07. Conclusos, decido: Defiro JG à autora diante do que dos autos consta. Para melhor apreciação do requerido, necessário o estabelecimento do contraditório, pelo que primeiro, cite-se a ré. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.138617-4 - DIAMBI MASAKIDI PAULO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X BANCO REAL ABN AMRO S A Decisão:...Defiro JG ao autor, diante do que dos autos consta. Diante do exposto, com base na teoria da asserção, acolho em parte o requerido, determinando seja oficiado ao 3º Of.de Protesto de Títulos e documentos , para cessar os efeitos do protesto do título informado no documento de fls. 22, bem como aos órgãos restritivos de crédito, para exclusão das anotações, em nome do autor, feitos a pedido da ré, até o deslinde da presente. Cite-se... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.148966-3 - ELY MORAES ZOUAIN E OUTRO, Inventariante: ELY MORAES ZOUAIN (Adv(s). Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385), Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549), Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X CONDOMINIO EDIFICIO SAO JERONYMO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CIUFFO (RJ-062002) Despacho:Digam as partes se têm interesse no prosseguimento dos presentes, requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.090143-7 - MONICA VIEGAS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583), Dr(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES (RJ-103623)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.053782-9 - SEA LAND SERVICE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM (RJ-011918)) X CITEC DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669), Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529) Despacho:Fls. 326 e ss.: Diga a parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.131890-3 - MANPOWER STAFING LTDA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346)) X LAVACLEAN LAVAGENS E SERVICOS EM AUTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ANTONIO PAULO (SP-201269) Decisão:1) Prazo de 48h p/ q/ a executada atenda ao requerido às fls. 322, 1º item; 2) Após, voltem p/ apreciação do q/ mais consta requerido qto. ao reforço da penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.069431-4 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X LUCIANA MARTA CATERINA ANA LEOCADIA LAURIA Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 39. \r\n\r\nProc. 2005.001.103346-9 - LUCIA PEREIRA DE ARAUJO, KLEBER BAPTISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X MANOEL TORRES DE VASCONCELOS Despacho:Fls. 53: Desentranhe-se, e cumpra-se o mandado de fls. 44/45. Devendo a parte entrar em contato com a Central de Mandados, no momento oportuno, para o acompanhamento da diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.067340-4 - ONE WORLD INTERACTIVE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X BCP S A Decisão:A fim de se evitar possíveis decisões contraditórias, apesar de não ter sido deferido efeito suspensivo ao recurso interposto, aguarde-se o julgamento do AI. \r\n\r\nProc. 2006.001.124056-8 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X GEISA SILVA DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.071335-1 - CLEIDELUCIA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X CONSORCIO NACIONAL BRASTEMP S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580) Decisão:Diante de certidão supra, deixo de receber o recurso adesivo de apelação interposto (fls. 214/221) eis que deserto. \r\n\r\nProc. 2002.001.144644-7 - ADILSON ALVES BATISTA X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão:Fls. 357v. : Atenda-se o requerido pela Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2005.001.115586-1 - DORALICE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FREITAS BASTOS (RJ-107336)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422) Sentença:...Concluindo, julgo procedente em termos o pedido inaugural, condenando a ré ao ressarcimento do valor supra, com acréscimos lançados; diante da sucumbência da autora em parte apreciável de seu pedido, as custas do processo serão rateadas entre os litigantes, isenta a autora pela gratuidade de justiça deferida e os honorários de advogado serão suportados pelas partes, nos moldes do art. 21 do CPC.Quanto ao requerimento de ciência do evento ao MP, a publicidade do caso me convence que tal já ocorreu; contudo e nos termos do art. 40 do CPP, transitada esta em julgado, oficie-se com remessa dos termos desta ao parquet, para os fins de direito... \r\n\r\nProc. 2006.001.005857-6 - ARI MOUSTAFA OSMAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:1. Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 331,§3o. do CPC, eis que face ao que dos autos consta verifico ser improvável o sucesso da mesma.2. Indefiro depoimento pessoal, por entender inócuo.3. Indefiro prova oral, eis que não especificada.4. Defiro a produção de prova documental com prazo de cinco dias para juntada, contados da publicação desta.5. Quanto ao pedido de levantamento, diga a parte autora.6. Após, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.124194-9 - MARCIA DOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KARLA NEVES VIVAS (RJ-090972)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro gratuidade de justiça à autora diante de documental apresentado. Mantenho a decisão de fls. 26, por ora. Cite-se a ré. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.073564-0 - ELY MORAES ZOUAIN E OUTRO, Inventariante: ELY MORAES ZOUAIN (Adv(s). Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385), Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAQO JO JERONIMO SAO JERONYMO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CIUFFO (RJ-062002) Decisão:1)Execução iniciada às fls. 153 , comparecendo a executada espontaneamente aos autos ( fls. 155) mas somente comprovando o depósito de fls. 167, com requerimento da exequente p/ levantamento e prosseguimento da execução pela diferença apontada( fls. 170/171) ; 2) Defiro o levantamento, bem como penhora (fls. 172 ) e (fls. 184), foram expedidos os mandados com cancelamento pelo banco como em fls. 194, p/ o mandado expedido aos exequentes, 3) Após, requerida a alteração do polo Ativo(fls. 204/205), foi o pedido deferido (fls. 211), requerendo os novos exequentes a expedição de novo mandado de levantamento; 4) Expeça-se-o 5) Após, manifestem-se requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.036845-0 - MARIA DA APARECIDA PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...julgo improcedente o pedido inicial, com solução do mérito (art. 269, I, CPC), condenando a autora ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa, respeitando-se o comando do art. 12 da lei no. 1.060/50... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.149056-0 - MARINETE CERQUEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTEVEDRA (Adv(s). Dr(a). GEORGE ROSA DE SOUZA (RJ-048149) Decisão:1- Homologo os honorários de fl. 115 diante da sua não impugnação.2- Intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1995.001.043232-6 (27193) - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA (RJ-014946)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CÉSAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS (RJ-062668), Dr(a). ROBERTO JOSÉ FRAGA MOREIRA JÚNIOR (RJ-075652) Decisão:Conclusos para sentença. Inviável a prolação. Comprove-se, documentalmente, a solução da revisão de aluguel proposta perante a 1ª V. Cível. Prazo; de lei. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.069429-8 (24154) - GABRIEL COELHO DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). JORGE LUIZ TRINDADE SOUZA (RJ-018122) Decisão:Cálculos p/ execução já feitos e refeitos; digam as partes se pretendem juntar cálculos dos valores ainda devidos, na forma atualizada, ou se necessária realização de pericial p/ dirimir as dúvidas ainda sem solução. \r\n\r\nProc. 2004.001.147703-5 - FERNANDO MANUEL PEREIRA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X FLÁVIA JORGE AREDE (Adv(s). Dr(a). DENISE BARBOSA DOS SANTOS (RJ-083353) Despacho:Retornem os autos à E. 12ª Câmara Cível, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.063788-4 - EDITH DA SILVA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X DANIEL DA SILVA), VALERIA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORIVAL ANTONIO DA SILVA (RJ-047368)), AGF BRASIL SEGUROS S A, Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:1) Agravo retido de fls. 187/192; 2) Conheço e nego-lhe provimento; 3) Com efeito não diviso o cerceamento de defesa alegado, eis que não se cuidou de indeferimento de testemunhas mas sim das partes que, indiferentemente têm interesses e restam descompromissadas. 4) Prossiga-se no feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.075692-7 - MARIA DO SOCORRO DE PINHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Fls. 148 - As partes (designaçao de pericia medica, dia 01/02/2007) \r\n\r\nProc. 2005.001.087990-9 - JULIA GOMES DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672)) X PARMALAT BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875), Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (RJ-002350) Sentença:...Ao exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno a parte ré ao pagamento dos danos morais como acima, bem como custas do processo e honorários de advogado fixados em 10% sobre a condenação, eis que fixação do valor dos danos morais em montante diferente do que consta do pedido não se revela como sucumbência parcial... \r\n\r\nProc. 2005.001.137549-6 - MARIA DE FATIMA GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X SAG DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) Sentença:...Julgo improcedente o pedido inicial, com solução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, condenando a ré ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado na base de 10% do valor dado à causa.Finalmente, no que diz respeito ao benefício da gratuidade de justiça, revogo o mesmo, por restar demonstrado, ao longo da instrução do feito, que quem possui recursos para alugar veículo, à toda evidência não se enquadra no estatuído pelo art. 5º inciso LXXIV da Constituição Federal.Irrelevante, portanto, a declaração de isenta, apresentada pela Autora, em relação ao imposto de renda, por se verificar que a prova dos autos desconstitui a presunção que embasou tal deferimento... \r\n\r\nProc. 2006.001.101982-7 - VITOR HUGO RODRIGUES DOS SANTOS, Assistente: LUZIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, ANA RITA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X BANCO ITAU S A Decisão:O documento acostado às fls 49 não tem o condão de provar a miserabilidade da segunda autora. Cumpra-se, pois, corretamente o despacho de fls 43 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.139323-3 - IVANI FORMOSO LIMA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SOARES CRELIER (RJ-130892)) X BRADESCO S A Decisão:Venha comprovante de rendimentos da autora junto à SRF p/ apreciação do benefício de gratuidade de justiça postulado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.040391-6 - ROBERTA DE CACIO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Sentença:Trata-se de Ação de Execução por título judicial, entre as partes acima mencionadas e qualificadas a fls. 02.Tendo em vista o adimplemento da obrigação, conforme consta do ofício do Banco do Brasil (fls 199) comunicando ao Juízo o pagamento do saldo residual reclamado às fls 193, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Anote-se no distribuidor a presente execução, caso a serventia cartorária não o tenha providenciado.Custas ex legis.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.077933-0 - RODRIGO RODRIGUES PACHECO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906), Dr(a). JOÃO HENRIQUE SANTANA TELLES (RJ-122793)) X EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629) Decisão:1- Homologo os honorários periciais como em fl. 148, diante da não contestação.2- Intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.109746-9 - MANOEL LUIZ LOPES (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARTINS DA SILVA (RJ-052652)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão:1) Diante do determinado às fls. 179,\"4\" sem cumprimento pelo A. como acima certificado; intime-se-o p/ em 48 h dizer qto. ao interesse no prosseguimento destes, sob às penas de lei; 2) Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.086290-9 - TIAGO LEMOS BALBI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Sentença:...Deve a pretensão do autor ser manejada contra quem de direito e que, no caso em tela, evidentemente não é o banco, pelo que em relação à demanda, a mesma é julgada improcedente, por não se reconhecer a responsabilidade do réu no sucedido, solucionando o feito com decisão do mérito (art. 269, I, CPC).Fica o autor condenado ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do art. 12 da lei no. 1.060/50... \r\n\r\nProc. 2006.001.053537-8 - RAIMUNDO MIGUEL CRISTOVAO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LIANDRA VIEIRA MORAES (RJ-129059E) Decisão:Audiência do artigo 331 do CPC Diante do que dos autos consta, na forma do previsto no § 3º do referido dispositivo legal, deixo de designar. Provas Verifica-se da manifestação de fls. 192 que o réu não deseja a produção de outras provas. Quanto às postuladas pelo autor, fls. 190, testemunhal e documental suplementar, defiro-as. Prazo de 05 dias para apresentação de documentos e róis , contados da intimação desta. Decorrido o prazo, certificado, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário se fizer. \r\n\r\nProc. 2006.001.093366-9 - PAULO AFONSO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Decisão:Defiro G.J. diante do A documentos acostados. Rito ordinário: cite-se a ré \r\n\r\nProc. 2006.001.139095-5 - ROSANGELA MOREIRA DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:...Portanto e de ofício, declino de minha competência em prol do Juízo de Direito competente, do domicílio da autora (São Paulo), para onde devem os presentes serem remetidos, com homenagens e baixas de estilo... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.152540-2 - EDUARDO LUIZ DINIS DE AMARAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327), Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338) Despacho:Cumpra-se o ordenado no outro feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.055452-4 - LAVACLEAN LAVAGENS E SERVICOS EM AUTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LUIZ B.SPIGAI (SP-190095), Dr(a). CARMEN LUCIA RIBEIRO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-100093)) X MANPOWER STAFFING LTDA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346) Decisão:Cumpra-se primeiro o determinado nos outros autos, tbém em fase de execução, valendo p/ este o q/ lá consta; Após, apreciarei o requerido. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.029892-3 - CHAJA LAJA BIRENBAUM (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164)) X ESPÓLIO DE ABRAM ICER BIRENBAUM), ESPÓLIO DE HERCULANO MARTINS CUNHA), ESPÓLIO DE MARIA TAVARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162) Despacho:Diga o MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.146626-8 - MARISTELA OLIVA DE BATTISTI, ARNALDO FRANCO DE BATTISTI (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X COMPANHIA DE IMPORTACOES INDUSTRIAL E CONSTRUTORA), Confrontante: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511), Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nId: 54956"
                                                                                                    ]
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                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.117004-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE SÁ PEREIRA (RJ-109364), Dr(a). HELENO NOGUEIRA SOTELINO (RJ-047051), Dr(a). IVAN BALOD PEREIRA (RJ-058970) Despacho:Ao exequente sobre certidão de fls. 204. \r\n\r\nProc. 2004.001.130617-4 - CASA SAO LUIZ IVFA INSTITUICAO VISCONDE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X NEIDE PITTA CARDOSO DE SOUZA E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora, via D.O., para dizer se o acordo foi integralmente cumprido, bem como se ainda tem interesse no feito, no prazo 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.088070-5 - LEIDIANE LUZIA VARGAS DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.159722-5 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-089287), Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X VENINA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VILMA REZENDE DE SEIXAS (RJ-124310) Despacho:Diante da certidão supra, regularizem-se as custas. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.087599-2 - MARIA MANTOANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação de fls. 46/56 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.138744-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO LAVRADIO (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X JOSE MARIA BARRETO E OUTRO Decisão:Designo o dia 23/01/2007, às 14h00min. para audiência de que trata o artigo 277, do CPC. Cite-se o réu. advertindo-o de que deixando de comparecer, reputar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.138914-0 - ALBINO PELLIZZON NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X LINDAURO DE ALMEIDA GUEDES E OUTRO Despacho:Regularize-se as custas acima indicadas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.139246-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA ANTIGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X ADELIA DIAS URURAHY Despacho:Emende-se a inicial para incluir todos os proprietários do imóvel, pois litisconsortes necessários, conforme certidão de ônus reais de fls. 17, no prazo de 10 ( dez ) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.081745-8 - FATIMA CRISTINA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN SENJORI DE SOUZA FERREIRA (RJ-063971)) X ESPOLIO DE RITA CATALDI MARTINELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768), Dr(a). CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-058458) Despacho:Cumpra-se adequadamente o despacho de fls. 122. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.109090-8 - JOSEMAR PIRES CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOBRAL VIEIRA (RJ-026186)) X GRUPO EXECUTIVO DE ASSISTENCIA PATRONAL GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) ÀS PARTES SOBRE AS FLS. 214/216. (ESCLARECIMENTOS DO PERITO). \r\n\r\nProc. 2006.001.117877-2 - FRANCISCO ANTONIO DE MAGALHAES LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) EM REPLICA. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.133088-0 - SIMCRED RECUPERADORA DE VALORES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA Despacho:Cite-se. Após o contraditório direi sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.110415-5 - AURELIO PEREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623)) X CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA LTDA (Adv(s). Dr(a). NEIDE PINTO LISBOA (RJ-063009), Dr(a). VALDIR CARNEIRO DE SÁ (RJ-036157) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2001.001.083213-1 - LUIZ CARLOS DE ABREU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X MARCAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito,a fim de se proceder a penhora on-line. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.084936-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X DA NATA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Despacho:Ao exequente sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2001.001.117332-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X AEROLEV PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTO S/A E OUTRO Despacho:Esclareça o exequente se deseja a retificação do pólo passivo da demanda. \r\n\r\nProc. 2001.001.137820-8 - VANIA SCHECHTER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TANIA SOARES DOS SANTOS DILLON Despacho:Aguarde-se, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.111527-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X DESCARTES NINA RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (RJ-112249), Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Despacho:Digam as partes sobre fls. 115. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.062697-9 - MIGUEL ARCHANJO IENDRICK FILHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK (RJ-132637)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS (RJ-103636) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo. Após, subam ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.062745-5 - IARA DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Diante da certidão supra, regularize-se a representação. \r\n\r\nProc. 2006.001.124261-9 - ALEXANDER INACIO MELLO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro a JG;Cite-se. Após o contraditório, direi sobre o pedido de tutela. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.003046-3 - ANA CRISTINA TEIXEIRA DO VALLE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JAKOB S GOLDBERG Decisão:Indefiro o pedido de fls. 64, verso, devendo a DP providenciar a intimação dos seus assistidos por seus próprios meios. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.128761-1 - EDELNICE DE SOUZA NOGUEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Fls. 213. Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.029765-9 - DOMINGOS BARBOSA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON CARNEIRO (RJ-012676)) X FERNANDO ANTONIO DIEHL THOMAZ (Adv(s). Dr(a). CARLA CASTELLOES CRAVO (RJ-100216) Decisão:Fls. 193/194. O \"cabimento ou descabimento\" do imposto deve ser discutido na via adequada. No presente feito cabe apenas ao executado cumprir o determinado na r. sentença.Com efeito, em derradeira oportunidade, defiro o prazo de 30 dias para ultimação da obrigação de fazer.Após, direi sobre o valor das astreintes, já que estas podem ser diminuidas ou aumentadas, a critério do magistrado, sem que tal fato ofenda a coisa julgada. \r\n\r\nProc. 2005.001.106552-5 - PAULO CESAR BATISTA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Defiro a vista, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.028239-7 - ANA LAURA BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095097)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.126344-1 - CATHARINA NASSEH TABET (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS TORO DA SILVA (SP-076996) Despacho:Ao autor, em réplica. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1979.001.100579-3 (16) - ISABEL CORREA LOPES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE BANDEIRA DE MELLO THEDIM LOBO (RJ-010268)) X SERGIO DE LIMA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). WALDER MARCELINO DE ARAUJO (RJ-057837), Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152), Dr(a). RICARDO BENATHAR (RJ-127409), Dr(a). CARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS (RJ-040908), Dr(a). ALFREDO LEON SZTERENBUCH (RJ-017302), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:Aos interessados sobre o pedido de fls. 475. \r\n\r\nProc. 2005.001.108655-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALZILIA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X JORGE OCTAVIO NOVAL MOURAO A PARTE AUTORA SOBRE O OFICIO DE FLS. 86.\r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.078913-3 - WELLS FARGO BANK NATIONAL ASSOCIATION (Adv(s). Dr(a). FELIPE HERMANNY (RJ-103811), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). HÉLIA MARCIA GOMES PINHEIRO (RJ-088107), Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO (RJ-128792) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.137468-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X YARA COELHO VILLACA Despacho:Para apreciação da liminar, comprove a autora, em 05 dias, que a ré reside no endereço para o qual foi enviada a notificação, uma vez que nenhum documento dos autos, até mesmo o contrato, não consta o endereço da ré. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.134675-0 - CARLOS BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868) AO INTERESSADO SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.028252-0 - 3L PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:Defiro a prova oral requerida pelas partes. Designo AIJ para o dia 12/02/2007, às 14h30min. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.083464-0 - ANDERSON LIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:À parte ré para recolher as custas apontadas às fls. 137, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2004.001.146631-1 - MARLI NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Fls. 313/315. Devolvo o prazo à requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.044556-0 - DANIELE DA SILVA NOVATTO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:1) Fls. 67. Anote-se;2) Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para oferecer contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nId: 55228"
                                                                                                        ]
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                                                                                                                "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.008913-0 (19262) - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X LUIZ ANTONIO VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSE DE ASSUMPCAO E SOUZA (RJ-057589) Despacho:AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA QUE NÃO FORAM RECOLHIDAS A ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CAMPO -17 9 JÁ IMPRESSO NO GRERJ), CAMPO -30 - 6002026968, CAMPO -43- R4 16.94; CAMPO-19 - (JÁ IMPRESSO NO GRERJ) , CAMPO 32- 3403141298, CAMPO-45- R$ 3.39. \r\n\r\nProc. 1996.001.093643-4 - FINASA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO S/A. (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MARCIA CONCEICAO RODRIGUES Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.177974-2 - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HOMSI (RJ-037313)) X ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE ILVES RIBEIRO (RJ-086715) Despacho:DESPACHEI RAMBÉM NO APENSO. INTIME-SE O AUTOR , POR VIA POSTAL E D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.172004-0 - RAPHAEL LIMA ELOY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-093404), Dr(a). CINTIA ERICA MARIANO (RJ-068207)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RAPOSO MENEZES GAETA (RJ-098559) Despacho:DIGA O RÉU. \r\n\r\nProc. 2000.001.144488-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL (Adv(s). Dr(a). IZABELLE CRISTINNE PEREIRA SA (RJ-095838)) X ESPOLIO DE LINO PIRES DE CASTRO NETO ÀS PARTES SOBRE RESP. OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.075693-5 - COSME PAULO STURM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X DULCINEA MARIA FARIAS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534) AS PARTES S/V. ACÓRDÃO DO AGRAVO N-200612181. \r\n\r\nProc. 2006.001.125860-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CAFE E BAR CABALERO LTDA - ME Á PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.049046-3 - LUIZ ANTONIO MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO Despacho:DEFIRO VISTA PARA O AUTOR POR CINCO DIAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.055870-9 - MARIA PINTO WELLISCH (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SANTANDER BRASIL ADM DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.130049-6 - SONIA TEREZA RAMOS NASSER (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:AO RÉU SOBRE A DIFERENÇA APONTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.115599-1 - WAGNER FERNANDES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (RJ-125368)) X SPE SANTA CECILIA VIVA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA E OUTRO Decisão:1- Recebo a emenda à inicial. Regularize-se no distribuidor; 2 - A gratuidade de justiça já foi indeferida; 3- Indefiro, neste momento, a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que esta não se confunde com o julgamento antecipado da lide; 4- Designo o dia 06/12/06, às 14:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.117413-3 - SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211)) X IMPULSO POSTO DE GASOLINA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENUS DE ABREU E SILVA (RJ-020862) Despacho:INTIME-SE O AUTOR , POR VIA POSTAL E D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.070469-3 - ANTONIO CARBALLO DURAN (Adv(s). Dr(a). ABRAÃO ESTACIO DE SOUZA (RJ-004096)) X BEER S HOUSE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PONCE LEON (RJ-088955) E. GUIA, DEVENDO O DEPÓSITO SER COMPROVADO EM 05 DIAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.130851-6 - ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037)) X SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HOMSI (RJ-037313) Despacho:INTIME-SE O AUTOR POR VIA POSTAL E D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.058337-3 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Despacho:ANTE A CERT. SUPRA, DEVOLVO O PRAZO AO REQUERENTE. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2002.001.038737-0 - MARCIO SALLES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (SP-095274) Despacho:AO AUTOR - SUCUMBENTE PARA COMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.154348-0 - EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861)) X RENATO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790) À PARTE AUTORA P/ INSTRUIR O MANDADO C/ CÓPIA E RECOLHER AS CUSTAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.096736-0 - NELSON DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725), Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X LUIZ ANTONIO DA SILVA RODRIGUES Decisão:\"Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.095131-8 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X WALNEIDE GARCIA SARAIVA Despacho:SUSPENDO O FEITO NA FORMA DO ART. 791, III. AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.135539-2 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X CASA AREAL DE OLIVEIRA LEGUMES LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.101130-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X SERGIO TADEU MESQUITA E OUTRO Despacho:VENHA A CÓPIA LEGÍVEL, SENDO DESNECESSÁRIA A AUTENTICAÇÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.087721-6 (16108) - MARIA TEREZINHA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560) Decisão:Desnecessária a abertura de conclusão a partir deste momento até o pagamento integral do valor acordado. Expeça-se mandado de pagamento em favor da Autora, conforme já deferido, sendo certo que tal decisão se estende às demais parcelas. Expeçam-se as guias necessárias ao Réu. \r\n\r\nProc. 2001.001.038163-7 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X INDUSTRIAS SILVA PEDROSA S/A (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) Despacho:AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE SER OS AUTOS ENCAMINHADOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.126883-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X HUMANWARE INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119) À PARTE AUTORA S/ CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.120684-9 - ANDREA SALES MIGUEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Sentença:Tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.024211-5 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE SERRA Despacho:CUMPRA-SE FLS. 119. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.109040-4 - AUTO CENTER BRISA CAR LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA MIRIAM OFFREDI MAIA (RJ-101269), Dr(a). ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA (RJ-111646)) X ALUBRONZE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS DIAS DA SILVA (SP-119848) Decisão:1 - Retire-se o feito de pauta; 2 - Oficie-se à SRF para que venha aos autos o endereço do Réu; 3 - o Autor não é beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.006855-7 - MARIA DAS GRACAS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.101582-0 - SUL AMERICA BANDEIRANTES SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X VERA REGINA RODRIGUES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415) Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS. , SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.084995-2 - CELSO DE OLIVEIRA MORENO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) CUMPRA-SE O V.ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.087641-6 - ANTONIO DE AMORIM MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V.ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.009605-0 - FRANCISCA MARIA GUIMARAES DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRADE PINTO (RJ-116975)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão:Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. \r\n\r\nProc. 2006.001.119542-3 - ARMANDO PUGA LAGO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1977.001.702242-5 - BANC0 DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X DJANIRA ALVES MACHADO AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DA CUSTAS DE BAIXA, CONFORME CERT. ÀS FLS. 65. \r\n\r\nProc. 2000.001.012844-9 - SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PRINS SUAREZ (RJ-087495)) X ASSOCIACAO PRO SAUDE DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751) Despacho:INTIME-SE O AUTOR , POR VIA POSTAL E D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS. , SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.121924-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO GUIDO DE FONTGALLAND (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DIAS GUERREIRO (RJ-048812)) X MAURICIO INACIO BRUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094) Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS. , SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.050161-3 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X M L INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS PERTINENTES, CITE-SE NO END. INDICADO, NA FORMA DO ART. 172, DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.001.137053-8 - ENZIPHARMA PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA À PARTE AUTORA S/ CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.083193-7 - SUPER MATRIZ ACOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA JUNQUEIRA ARAUJO PASSOS (RJ-136116)) X J G ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SEGURANCA LTDA Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.068583-9 - GENUSIA BRITO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OTÁVIO DE SOUZA GOMES (RJ-109216)) X FUNDACAO DE APOIO AO CEFET RJ FUNCEFET (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ BARBOSA MAGALHÃES (RJ-028036) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.001157-2 - PAULO CESAR GREDILHA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X HORTA E CORREA DE MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.059321-4 - FLAVIO DA SILVA JAROSZEWSKI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A Decisão:Designo o dia 06/12/06, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.191428-1 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MICHELE DE SOUSA F TEIXEIRA Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.078632-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MAURICIO DE OLIVEIRA DORDON (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891) Sentença:Nestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Torno sem efeito a liminar deferida. Custas pela parte Autora. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.040410-7 - JOSE CARLOS CONSTANCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X ITAU CREDITO IMOBILIARIO S A Despacho:AOS AUTORES EM RÉPLICA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.043343-9 - PATRICIA LUZIA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DA SILVA AGUIAR (RJ-095081)) X SOLANGE ASSIMOS IMOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MOURA BARBOSA (RJ-076811), Dr(a). UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS (RJ-063280) Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS. , SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.000658-6 - FRANCISCA DE CASSIA BOTINELLY COSTA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR DE FLS. 212/214. \r\n\r\nProc. 2006.001.010741-1 - JOANA DARC DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V.ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.078413-5 - MARIA DAS GRACAS DA CRUZ PAES (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nId: 54944"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "22ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "55020": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.066645-0 - ERINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRAZILINA LUIZ DA SILVA (RJ-022507)) X CELIA SILVA DUQUE COSTA (Adv(s). Dr(a). FABIANE FERRARI (RJ-094851) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.073118-0 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X F T L 2001MOVEIS E DECORACOES LTDA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.163008-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA BRISE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LUIZ FERNANDO TRIGO LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564) Decisão:Deposite o R os valores vencidos no curso da ação de fls. 371/2. \r\n\r\nProc. 2002.001.082543-8 - TANY SCHAPOVAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X SALOMON BERGMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838) Decisão:Indique os Exequentes bens dos executados à penhora, comprovando-se titularidade. \r\n\r\nProc. 2002.001.152357-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO (RJ-094609)), Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO) X MACIEL MOREIRA MATOS (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo... \r\n\r\nProc. 2003.001.103476-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X MARIA MYRTHES VILAS BOAS RODRIGUES FERREIRA E OUTRO Decisão:1. Fls. 113 - Defiro.Expeça-se mandado de arresto . (art. 653 caput , CPC) 2. Intime-se , após, na forma o § ù, art. 653,CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.079347-8 - MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X CAIXA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Autos recebidos do Tribunal de Justiça - aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.094379-8 - JURANDY DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2004.001.149619-4 - MARCELO SA LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2005.001.006539-6 - NAIR DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2005.001.008679-0 - TORQUATA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2005.001.019374-0 - LAURA APARECIDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.064585-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMOND STAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JOAO LUIZ DE AZEVEDO E OUTRO Decisão:1. Retifique-se DRA como pretendido.1.1. Cite-se a co-proprietária Solange Lustosa Azevedo - na pessoa do seu advogado (fls. 17 do doc juntado (...) levar cópia da procuração junto c/ o mandado - sublinhar no texto de fls. 17 - doc juntado p/linha propor as ações e defendê-las(...) 2. Solicite-se quanto aos demais endereço nos órgãos de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.073245-5 - MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2005.001.134386-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FERNANDO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X JORGE ARAKEN FARIA DA SILVA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.157325-7 - JOSE ANTONIO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A À Parte autora para fornecer contrafé para expedir mandado. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.052889-8 - HELENICE SANMARTIN MARALHAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626)) X MARIA TEREZA CURTY GOMES ROMERO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ IANEZ RAMOS (RJ-088426) OFICIO EXPEDIDO AGUARDANDO A PARTE ENCAMINHAR \r\n\r\nProc. 2004.001.024559-1 - CLAUDIA VIANNA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATALIBA ALVARENGA (RJ-039222)) X MARIA ACUCENA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). NICOLE RENÉ GOMES E CUNHA (RJ-124087) Decisão:Ante a manifestação de fls. 239, revogo parcialmente a decisão de fls. 233, para ser liberado o valor referente a 50% do saldo noticiado ás fls. 252 , eis que ambas as partes a tem como incontroverso. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.059547-6 - ADELIO PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.149591-6 - NACHMAN SVAITER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301), Dr(a). ANDRE LUIS SANTOS BICALHO (RJ-080894)) X WASHINGTON DE DEUS CINTRA E OUTRO REPUBLICAÇÃO : ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.070380-9 - HELIO MOCHCOVITCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ROCHA LOPES (RJ-016330)) X KARLA VERONICA OLIVEIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARCELLOS DIAS (RJ-004842C), Dr(a). JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (RJ-047112) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, III... \r\n\r\nProc. 2006.001.098252-8 - HELOISA NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO (RJ-079307)) X SHIRLENE SILVA DE PAULA Decisão:Por cautela, expeça-se primeiramente o mandado de verificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.101118-0 - RUTH DIOGO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MYRIAN TAVARES CUNHA (RJ-065848)) X RICARDO MATOS FALCAO Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.026990-9A (19092) - ANTONIO FRANCISCO AZEREDO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.115374-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X ONLY MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Decisão:1) Mantenho a decisão de fls. 101, por seus próprios fundamentos.2) Promova-se a juntada da cópia das informações hoje prestadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.147836-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MARIA DE LOURDES FERREIRA COELHO PIRES ATO DA SERVENTIA - Ao exequente para se manifestar sobre a resposta negativa do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.015040-7 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X CLAUDIO LUIZ TEIXEIRA BARBOSA ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.104794-0 - ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE CASTRO ROCHA (RJ-131122)) X MARIA SUELI ABRAHAO WERNECK E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.123146-5 - ANDRE LUIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X BANCO 1 NET (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:1. Expeçam-se Mandados de Pagamento nos termos requeridos.2. Expeça-se Mandado de Penhora no valor remanescente. \r\n\r\nProc. 2002.001.053152-2 - CRISTIANE DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO COLONNA DE ALMEIDA (RJ-131984)) X CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.042837-3 - KARINA DOS SANTOS PINHEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355)) X TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.046461-6 - JULIO ANDRE FUZER GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE LIMA FORTES (RJ-106900)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Decisão:...defiro o bloqueio \"on line\" no valor da execução... \r\n\r\nProc. 2005.001.139007-2 - MARIO CAMPOS DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Autos recebidos do Tribunal de Justiça - aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.042387-4 - GEOVANA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-121918)) X BANCO CACIQUE Decisão:Retifique o pólo passivo da relação processual, na forma requerida pelo Autor, após cumpra-se fls. 38. \r\n\r\nProc. 2006.001.068882-1 - SIMONE APARECIDA SILVA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSPORTE VILA ISABEL S A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.145133-9 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944), Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661)) X CARLOS ROBERTO HARDUIM DE SOUZA A PARTE AUTORA SOBRE OFICIOS RESPONDIDOS. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1994.001.036295-4 (16206) - ARTHUR HERBERT STAHLKE (Adv(s). Dr(a). CASSIO ROBERTO SPLITTER (SC-005712)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.014307-8 - SANDRA SELVA MOURA GARCIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIANA NETTO BOITEUX (RJ-096475) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.015566-8 - FABIO VERBICARO RAMOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FERREIRA MAGALHÃES (RJ-109628)) X AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Sentença:...JULGO PROCEDENTE, na forma do art.169,I do CPC... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.164742-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BORGES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ELZA LAGE MOTA LANGLOTT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FELISONI (SP-071365) Decisão:Fls. 329/38 - Digam as partes sobre honorários suplementar para quesitação suplementar ) em 05 dis, sendo certo que a ausência de manifestação implicará em perda da prova suplementar requerida. ( prazo 05 dias incontinenti) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.126830-6 - NIVALDO GONCALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO GONÇALVES SANTOS (RJ-041928)) X MARIA ISABEL VILLASBOAS RODRIGUES DE AGUIAR E OUTRO Decisão:...Defiro a correção do endereço da Carta Precatória...Indefiro anotação no registro de imóvel... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.045833-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIO HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA Sentença:...JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.090641-8 - SORVETERIA PIZZARIA MOLINARO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-059150)) X ROSA FRYDMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456), Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.112455-9 - MARCIA VIDAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (RJ-114194)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.045014-7 - MARIA CELINA ANTUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X BANCO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:Expeça-se guia para depósito. Vindo o depósito diga o credor se seu crédito encontra-se satisfeito (05 dias) , sendo certo que o silêncio será havido como satisfação do crédito. \r\n\r\nProc. 2004.001.130774-9 - ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI MARIA DA GRACA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495), Dr(a). OLINDA PIRES BOTELHO (RJ-113951)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.127765-6 - MARIA DA GLORIA FARIA AZEVEDO TOSI (Adv(s). Dr(a). RONNY JOSÉ DA SILVA (RJ-027280)) X BANCO HOLANDES S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:...JUGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.130306-0 - ALEXANDRE DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO (RJ-088417)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.114500-6 - SO LOGICA SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISA FURTADO E SILVA (RJ-043231)) X TELERJ CELULAR S A Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.135557-3 - DIANA BARROS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2001.001.079756-8 - ZULEIDE DE MIRANDA ROLIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2001.001.109310-0 - ANTONIO PEDRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940)), UNIBANCO AIG SEGUROS, Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral... \r\n\r\nProc. 2003.001.095548-8 - ELSON DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMERICO COSTA (RJ-107510) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.032151-9 - ZENY SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.128506-7 - MARCOS EMANOEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS. 113 - Diga sobre , após venha para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.049293-6 - HILDA MARIA DE AGUIAR FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIS RENATO DE CARVALHO LEITE CAMPOS (RJ-092687)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). BRUNO BARREIRO (RJ-138434E) Decisão:Designo Audiência de Conciliação 1) Oficie-se a subdiretoria de Pagamento de Pessoal - Diretoria e Intendência. Comando da Aeronáutica - Ministério da Aeronáutica - para que apresente cópia dos contra cheques onde foram efetuados os descontos (enviar cópia dos de fls. 22) ou informar os valores e quantos meses foram descontados - mês inicial e mês final. 2) Quanto a cópia o contrato entendo qe é ônus intransferível cabendo com exclusividade às partes , sendo certo que é usual pela prática (...) sendo contrato de adesã , confecção pois da instituição , TRAGA-O, POIS. Designo dia 24/11/2006 às 12:00horas para Audiência Conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.104953-2 - ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:... JULGO PROCEDENTE os pedidos para confirmar a tutela antecipada ... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.076022-7 - ROBERTO LUIZ LIMA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHÃES (RJ-121740)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). ADRIANA ANGELO DE FIGUEIREDO (RJ-127872) Decisão:Homologo os honorários do perito em 1536 UFIR/RJ por corresponder ao valor praticado no mercado para complexidade do feito. Ao perito pois tendo sido determinado a perícia p/juízo ,caberia ao A o pagamento , sendo este , no entanto beneficiario e JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.027885-0 - SALATIEL FLORENCIO VILA NOVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Sentença:...JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito... \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.113030-1 - TOM MAIOR ESPETACULOS E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964)) X MIZU S A POLIMIX) Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito... \r\n\r\nId: 55020"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "23ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "54951": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 1999.001.171174-8 - PAULO KHOURY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ESPOLIO DE MARIA DO CARMO CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao exeqüente sobre resposta do ofício de fl.489. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.137948-5 - ROBERTO PIERRE GOMES SYMINGTON (Adv(s). Dr(a). RICARDO MILHEIRO MARTINS (RJ-092731)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Considerando-se que o dia 20/11/2006 é feriado municipal, redesigno a audiência para o dia 15/01/2007 às 14:00. Intimem-se todos. Ciência ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.042472-2 - ALBERTO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:1- Recebo no duplo efeito as apelações de fls 234/245 e de fls 246/271. 2- Aos apelados. 3- Após, subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.059949-6 - OMAR ANIBAL SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X CLARISSA DE CARVALHO ALCANTARA Despacho:Diga o autor sobre certidão retro. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1996.001.047978-3 (5407) - APOLO COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X MAGUI COMERCIO INDUSTRIA DE CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001316) Despacho:TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DO ART. 45 DO CPC, CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 278. ANTES, PORÉM, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1996.001.120451-0 - ANTONIO ANGELO PASQUALE MANCINI (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X DIXIE TUR CAMBIO E TURISMO LTDA E OUTROS Despacho:Considerando-se o auto de arresto de fls. 503/504 dos autos principais, diga o autor em 48 horas, se desiste do feito, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.126376-0 - CONDOMINIO PORTO DA RIBEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002)) X MONICA DE MOURA FRIAS TRINDADE Despacho: Proceda- se ao arresto pleiteado, na forma da lei, com as cautelas devidas. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.084543-5 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X ADILSON BRANDAO Despacho:Nada a prover, uma vez que já há sentença proferida nestes autos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.078509-7 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X JACI RODRIGUES OUTEIRO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de busca e apreensão no endereço fornecido à fl.82. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2000.001.160417-6 - ANA CLAUDIA MASCARENHAS SEIXAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BOM BECKER COM REPRESENTACOES LTDA Despacho:Ao autor sobre fl.81. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.138522-4 - ROBERTO ANTONIO BUSATO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO ROSAS (PR-029904)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A Despacho:Venham as cópias para instrução do mamdado, sob pena de devolução da presente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.007491-5 (12481) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICA (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DOS SANTOS SILVA (RJ-013544), Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X NORTE SUL S/A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) REPUBLICAÇÃO:Dê-se vista por 5 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1993.001.032199-8 (1203) - E J TEIXEIRA EMPREITEIRA (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE MEIRA LIMA (RJ-018016) Decisão:1- Considerando a renúncia ao mandato outorgado pela parte autora, intime-se, pessoalmente, a mesma para regulrizar sua representação processual.2- Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 1993.001.078587-5 (1719) - COND. DO ED. CENTRAL TREZE DE MAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X SAUL BAYER (Adv(s). Dr(a). SAUL BAYER (RJ-017066) Despacho:1- Defiro o sobrestamento do feito por trinta dias.2- Ao cartório para restaurar a capa dos autos. \r\n\r\nProc. 1996.001.104923-1 - JACOB SCHEINER (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878) Decisão:1- Fl.482: Sim, desde que o subscritor da presente possua poderes específicos para dar e receber quitação.2- Fl.483: Sim, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 1997.001.018996-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL AMERICA SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). HELENA SOLDATI ANTONIO (RJ-101583)) X ROBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO SENA DO NASCIMENTO (RJ-022953), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152), Dr(a). DALIDE BARBOSA ALVES CORREA (DF-007609), Dr(a). HELIO RICARDO SOUTINHO PEIXOTO (RJ-000821B), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:1 - TENDO EM VISTA O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA; 2 - INTIME-SE, PELO D.O., A CEF PARA QUE SE PRONUNCIE SOBRE A DIFERENÇA DO DÉBITO APONTADA ÀS FLS. 313/316, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.067579-3 - ESPOLIO DE GILSON DE SA REGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X JOSE TUPY CALDAS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354) Despacho:Primeiramente, lavre-se termo de arresto promovendo o exeqüente a anotação do gravame no RGI. Após, direi sobre fl.195.. \r\n\r\nProc. 1998.001.173617-2 - JOSE CARLOS TORRES DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)), Nomeado: JOSE ALBERTO P. PARREIRA De ordem: Ao exequente \r\n\r\nProc. 1998.001.182685-9 - FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X SUELY DE OLIVEIRA VASCONCELLOS CALDAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO CORRÊA DE MELLO (RJ-039705) Despacho:À alienação forçada cingem-se os arts. 686 e seguintes(...) \r\n\r\nProc. 1999.001.030154-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALTO LEBLON (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA Despacho:Venha notícia do AI interposto. \r\n\r\nProc. 2000.001.033576-5 - CONDOMINIO PORTO DA RIBEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002)) X MONICA DE MOURA FRIAS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886), Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876) Despacho:Diga a parte autora sobre a resposta do ofício encaminhado a OAB. \r\n\r\nProc. 2000.001.102190-0 - FERCOBAN REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X GERAUTO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Despacho:FLS. 164 - DEFIRO VISTA AO RÉU, POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.036818-0 - MARIA CARVALHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X MIRIAN DE BRITO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269) Despacho:Diga a exeqüente sobre fl.170. \r\n\r\nProc. 2002.001.109042-2 - NAIR RIBEIRO DA COSTA LUZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X ANGELA COUFAL SALDANHA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (RJ-022981) Decisão:DESIGNO AIJ PARA O DIA ______/______/______ ÀS ______:______ HORAS. RECOLHIDAS AS CUSTAS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.028742-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO MARQUES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X MONICA FREITAS BARROS MACIEL (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (RJ-057731) As partes sobre os calculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.088660-2 - TEREZINHA DE JESUS AGUIAR NEVES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:À PARTE AUTORA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 118, IN FINE E SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 120 E SEGUINTES. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.108980-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X EDUARDO GONCALVES FREITAS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415) Despacho:A FIM DE CONSERTAR OS EQUIVOCOS ENCONTRADOS NO PROCESSO, CUMPRA-SE FLS. 124, INTIMANDO-SE PESSOALMENTE O \"PATRONO\" DOS RÉUS, PARA ESCLARECER SE PATROCINA A CAUSA EM NOME DOS DEMANDADOS E SE HOUVE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA EM AUDIÊNCIA, PODENDO O CARTÓRIO REQUERER O ENDEREÇO ATRAVÉS DA OAB. \r\n\r\nProc. 2004.001.127234-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LINDA VISTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X MARCIA ADRIANA LEITAO MAIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA (RJ-132163) A parte ré sobre fls.100 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2004.001.142700-7 - JULIANA LOPES ROSA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 - HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.500,00 POIS CONDIZENTES COM O TRABALHO REALIZADO, ESCLARECENDO QUE OS MESMOS SERÃO ARCADOS AO FINAL, PELO VENCIDO; 2 - ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE FLS. 83; 3 - FLS. 90: EM CONSONÂNCIA COM O AVISO Nº 41/2006 E COMPLEMENTO, FICAM SUSPENSOS OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE FEITO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/12/06 E 06/01/07, ASSIM COMO NÃO PODERÃO SER DESIGNADAS AUDIÊNCIAS NO LAPSO TEMPORAL SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.052652-1 - YOUSSEF ALI TAHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X CARLOS HENRIQUE TUFFANI CALDAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Despacho:Esclareça o peticionário de fl.63, eis que o autor é beneficiário de G.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.054570-9 - RAIMUNDO ALVES DE LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA FRANCO FERREIRA (RJ-106591)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) As partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.084000-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS BOLONHA LTDA Decisão:Considerando-se que o dia 20/11/2006 é feriado municipal, redesigno a audiência para o dia 15/01/2007 às 13:30. Int. \r\n\r\nProc. 2005.001.125051-1 - CREDICARD BANCO S A X AMADEU SIMOES LOPES DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Decisão:Considerando-se que o dia 20/11/2006 é feriado municipal, redesigno a audiência para o dia 15/01/2007 às 13:00. Cite-se e intime-se. Int. \r\n\r\nProc. 2005.001.128506-9 - SEVERINO MATIAS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 72/82 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS CO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.160617-2 - NEYDE PITAGORAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.025206-0 - MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 2) Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.069070-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRIGADEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X JAIRO MARTINS KENIG Despacho:1 - TENDO EM VISTA O OFÍCIO DE FLS. 81, RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO; 2 - DEFIRO VISTA À PARTE AUTORA, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.076213-9 - ADILSON RIBEIRO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 2) Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.085609-2 - MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.090458-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ROSA OURO LANCHONETE LTDA Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.100080-6 - GLORIA MARIA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA ______/______/______ ÀS ______:______ HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.109378-0 - MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1- Recebo fls.33/34 como emenda à inicial.2- Defiro G.J.3- Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 18/12/06 , às 14 : 30 horas. 4- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110017-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELESTIAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA Decisão:Considerando-se que o dia 20/11/2006 é feriado municipal, redesigno a audiência para o dia 15/01/2007 às 13:45. Int. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.112911-5 - MARIA LUCIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho:Venha o termo de inventariança. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.031436-7 - PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Decisão:Intime-se a parte autora, via D.O., para recolher as custas e a taxa judiciária discriminadas às fls. 105, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem o recolhimento, oficie-se ao FETJ para as providências cabíveis. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.038097-4 - FERNANDO LIMA NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X MARCO ANTONIO FERNANDES SICA (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624) Despacho:Diga o réu sobre fls.238/242. \r\n\r\nProc. 2004.001.057242-5 - MARIANO DA COSTA FROES FILHO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PINTO PIRES FILHO (RJ-029020) Àspartes sobre pedido de honorários. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.091981-5 - GILSON CARLOS TORTORA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X UBALDINO PINHEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). JEORGINA COSTA MENDONÇA (RJ-069759) Decisão:1- Anote-se a execução de honorários na D.R.A.2 - Intime-se o autor, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a condenação, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados.3- Desapense-se, encerrem-se e dê-se baixa e arquivem-se os apensos. \r\n\r\nProc. 2001.001.147870-7 - MARIA CRISTINA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:Cumpra-se o v.acórdão. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.087348-2 - MARIA DAS GRACAS BALBONE MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.500,00, QUE DEVERÃO SER ARCADOS AO FINAL, PELO VENCIDO. AO EXPERT PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS, INFORMANDO SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.120988-7 - LUIZ EDUARDO GANHADEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) X EDVAN GONZAGA AQUINO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA TORRES FARIAS (MS-008109) Decisão:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, COM BASE NO ART. 397 DO CPC. OUTROSSIM, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, ONDE DESIGNO AIJ PARA O DIA ______/______/______ ÀS ______:______ HORAS. RECOLHIDAS AS CUSTAS, SE FOR O CASO, INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS PORVENTURA ARROLADAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.135211-8 - MARIO DOMINGUES MURTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)), Nomeado: LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO LEITE Ao sr. Perito sobre a impugnação de fls.249/250. \r\n\r\nProc. 2002.001.140990-6 - ROBERTO FILLER PATRONY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:AO EXPERT SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 359 E PARA INICIAR OS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.121580-6 - REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS Despacho:Diga a autora sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.089048-6 - ELISABETH DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS (RJ-084319)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:1) Considerando a certidão retro, redesigno audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 18/12/06 , às 14:15 horas. 2) Intimem-se todos, tendo em vista já constar nos autos procuração da parte ré. Ressalto que a ré deverá apresentar resposta em audiência. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.026430-9 - ARLETE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR , COM BASE NO ART. 397 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.138357-4 - CARLA VIRGILIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão:- Concedo a liminar requerida, estando representada a verossimi-lhança das alegações, pelo próprio relato da inicial, e os documentos de fls. 06/19. O perigo de dano de difícil reparação está na própria manutenção da ins-crição no cadastro de inadimplentes e negativação na praça para obter crédito, além, do dano a sua imagem. Determino seja oficiado ao SPC para cancelar a inscrição objeto da presente, no prazo de 24 horas. Fixo de ofício multa diária em caso do Réu voltar a realizar inscrição do nome da parte Autora pelos mesmos fatos sub judice, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), como me faculta o artº 84, § 4º do C.D.C.4- Cite-se e intime-se o Réu para dar cumprimento a presente imediatamente e para contestar, querendo, no prazo da lei. E. mandado.Rio de Janeiro, 30 de OUTUBRO de 2006. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.112898-5 - NORMA BARROSO BRAGA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086)) X VALDINALVA PINTO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.142081-0 - MARTHA ISABEL MENEZES MARTINS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X CARMELIA ROCHA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS ROCHA (RJ-064099), Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2001.001.059320-3 - VERA LUCIA GERALDO (Adv(s). Dr(a). REGINA CÉLIA MITIDIERI RAMOS (RJ-102358)) X MARIA AVANILZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494) Decisão:Tendo em vista que a executada, regularmente citada às fls. 170, verso, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2001.001.087746-1 - MANOEL JORGE DAS CHAGAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205)) X MAURO JORGE DE MORAES ANDRADE E OUTRO Decisão:1 - COM BASE NO ART. 241, III DO CPC, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 86, ITEM 1, UMA VEZ QUE O 1º RÉU AINDA NÃO FOI CITADO NOS AUTOS; 2 - DIGA A PARTE AUTORA SE DESISTE DO FEITO EM RELAÇÃO AO 1º RÉU OU SE REQUER A CITAÇÃO DESTE COM AS PRERROGATIVAS CABÍVEIS. \r\n\r\nProc. 2002.001.088304-9 - REGINA CELIA CABRAL ANGELIM (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876), Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X LUIZ CARLOS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES L. (RJ-045683), Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-016585) ART. 162, PARÁGRAFO 4º DO C.P.C. VENHA OS RECOLHIMENTOS para expedição da carta precatoria \r\n\r\nProc. 2002.001.099314-1 - LEYLA MARIA SIMÕES VINHAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238), Dr(a). RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY (RJ-121433)) X AVIARIO MARECHAL HERMES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE L. BERNARDO (RJ-116891) Despacho:A PARTE RÉ AINDA NÃO FOI CITADA EM EXECUÇÃO, O QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO ART. 475-J DO CPC. DESSA FORMA, VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DAIS, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.149341-5 - JOSE MARIA MOREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ARTUR LUSTOSA DE ARAGÃO NETO (RJ-045137)) X TEREZA CRISTINA FONSECA DE SOUZA Despacho:Intime-se o autor pessoalmente para que rercolha as custas judiciais devidas, no prazo de 5 dias. Decorrido este prazo, sem o recolhimento, extraiam-se certidão ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.022366-4 - RUBENS LOPES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA BARBOSA (RJ-097235)) X GERALDO JOSE LOPES CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) VENHAM AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA REQUERIDA ÀS FLS. 87. \r\n\r\nDivisão \r\n\r\nProc. 1993.001.039531-3 (1297) - ANALIA FERNANDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)) X SONIA REGINA DIAS GONCALVES E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834), Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450)), Nomeado: DAHER NAMETALA BATISTA JORGE Despacho:Diga a parte autora sobre a contra-proposta de parcelamento do débito à fl. 174. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065624-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360)) X ADHYR VALE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249) Decisão:Arquive-se com baixa, de imediato. \r\n\r\nProc. 2004.001.065628-1 - AVIARIO MARECHAL HERMES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERNARDO DOS SANTOS (RJ-116891)) X MANUEL LOPES DE PINHO ART. 162, PARÁGRAFO 4º DO C.P.C. VENHA OS RECOLHIMENTOS.referentes à distribuição \r\n\r\nProc. 2004.001.106494-4 - RAMATISALLAN COMERCIO DE TECIDOS E BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILENE SAMPAIO PORTO (RJ-095636)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) INTIME-SE O embargante PARA QUE NO PRAZO DE 5 DIAS, PROCEDA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS, SOB PENA DE SER EXTRAÍDA CERTIDÃO AO FETJ E POSTERIOR INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.045619-3 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA NEGRÕES (RJ-120204)) X ALICE DO ESPIRITO SANTO EDUARDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:Considerando a certidão exarada à fl. 21, defiro a devolução do prazo para que o embargante se manifeste acerca da impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.097872-0 - AMBRA ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489)) X LEITE DE PEDRA PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE AMARAL SALES (RJ-115315) Despacho:Ao embargante. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.136199-1 - IVETTE MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DALVA LAURINDOROSA DE PINHO (RJ-083144)) X ANTONIO ANGELO PASQUALE MANCINI (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Despacho:Ao embargante sobre certidão de fl.147. \r\n\r\nProc. 2004.001.001056-3 - FARMA COPH DROGARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010) Despacho:AO EMBARGADO, ORA APELANTE, PARA REGULARIZAR O PREPARO DO RECURSO, CFE. CERTIDÃO DE FLS. 83, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.158206-4 - ACADEMIA BY NAIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON TELLES (RJ-015502)) X OCTAVIO MEIRA CYPRIANO E OUTRO Despacho:AGUARDE-SE O RETORNO DO MANDADO DE FLS. 118. \r\n\r\nProc. 2006.001.133945-7 - VENEZIO VAZ FIGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES Despacho:Recolham-se as custas no prazo referido no art. 257 do CPC, pena de cancelamento. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.029038-5 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMILIO ALVARENGA DE FREITAS (RJ-112434), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859)) X JACOB SCHEINER (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342) Despacho:Ao credor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2003.001.085712-0 - MONICA DO COUTO SANTANA (Adv(s). Dr(a). HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (RJ-047647)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). ELSA FÁTIMA RIBEIRO TEIXEIRA (RJ-066925) As partes sobre os cálculos \r\n\r\nProc. 2006.001.092105-9 - CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA RIBEIRO (RJ-129099)) X BANCO AMERICA DO SUL S A Despacho:Considerando a certidão retro, cumpra integralmente o determinado à fl.21, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.122096-0A - NEI FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR VIANNA GOMES (SP-059282)) X BANCO BBM S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) Despacho:AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.084784-6 (2916) - DUPLO G DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X RIO FORNEC DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (RJ-082910) Despacho:Ao exeqüente sobre a certidão de fls. 231. \r\n\r\nProc. 1996.001.103073-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X REINALDO PAVARINO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319) Decisão:Tendo em vista que o executado, regularmente citada às fls. 250, verso, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 1996.001.133431-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X CHARLES ANDREW TANG (Adv(s). Dr(a). SILVIA DOS SANTOS C.T. DE CARVALHO (RJ-090508) Decisão:1- Suspendo o processo pelo prazo de 180 dias. 2- Quedando-se inerte o exequente, certifique-se e arquive-se provisoriamente. \r\n\r\nProc. 1997.001.015060-0 - FORCA CRESCENTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X PETRUSCO AUTOMOVEIS LTDA Despacho:TRAGA O CREDOR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. APÓS, CERTIFIQUE O CARTÓRIO SOBRE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E / OU TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 1997.001.071545-6 - DOVA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882)) X CIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Decisão:Tendo em vista que o Executado, regularmente citado às fls. 64, verso não pagou o débito e o credor não aceitou a nomeação de bens feita às fls. 159/160, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 1999.001.092176-0 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MONACO IMPORTACAO EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA E OUTROS Despacho:DIGA O EXEQUENTE QUANTO À HIPOTECA EM 4º GRAU, CFE. FLS. 132, ONDE O CREDOR É O BANCO DO BRASIL, EXEQUENTE NO FEITO ONDE O IMÓVEL FOI ARREMATADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.110243-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO GONZALEZ (SP-106130), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X NAVI - INFORMACOES GEOREFERENCIADAS LTDA E OUTRO \" Aos interessados sobre a resposta do ofício de fls. 115/119\". ( art. 162, §4º do CPC). \r\n\r\nProc. 2000.001.142935-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X LUCIENE CELESTE DA COSTA LIRA De ordem:Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2001.001.149023-9 - MARIO ROCCO RUSSO (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X GOOD CAR VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES VILAR (RJ-022128) Decisão:...Rejeito, portanto, a exceção. Prossiga-se com a execução. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.072765-0 - IRENE MELLO VEIGA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X SIDNEY FAGET NUNES E OUTROS Despacho:Diga a exeqüente sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 2003.001.146628-0 - FERNANDO FERNANDES ADVOGADOS S/C (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DO AMARAL FILHO (RJ-031043) Despacho:FORAM INTERPOSTOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS MESMOS, PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. SENDO ASSIM, SUSPENDO O FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.013049-0 - JOCELY SETE CAMARA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AMITAY KUTWAK (RJ-118718)) X SALON & STUDIO SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEIÇÃO (RJ-095708) Decisão:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora dos bens indicados e de tantos quantos bastem para garantir a execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.040749-9 - MAV COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS CIRURGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL (RJ-106138)) X ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). NERYNA DE ALENCAR LEAO (RJ-043444) Decisão:Tendo em vista que o Executado, regularmente citado às fls. 47, não pagou o débito e ao efetuar a nomeação de bens, não obedeceu à gradação legal, devolvo ao exeqüente o direito de nomeá-los. Defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.072362-2 - SAMUEL NIGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X ALEX NIGRI Despacho:PRIMEIRAMENTE, VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. APÓS, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.092621-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X TIANA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Faltam custas para diligência solicitada. \r\n\r\nProc. 2005.001.131269-3 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926) Decisão:Tendo em vista os documentos de fls. 113, que comprovam que a terceira executada recebe o crédito de salário em conta corrente do Citibank, procedo, nesta data, ao desbloqueio dos valores ali bloqueados, nos termos do artigo 649, IV do CPC. Mantenho, entretanto, os demais valores bloqueados. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111414-9 - ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X TROPIC LINE TURISMO LTDA E OUTROS Ao autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.102008-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE LINS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994), Dr(a). ELIANE CRISTINA TENÓRIO CAVALCANTI PEREIRA (RJ-080385)) X JOSE TADEU NOGUEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:AO CURADOR ESPECIAL. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1994.001.011156-8 (2164) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JANE DIAS DE ALMEIDA (RJ-046385)) X POSTO REIGADENSE LTDA, ALDO REIS DIEGAS e CARLOS ROBERTO DIEGAS E OUTROS Despacho:FLS. 195 - DEFIRO O DESENTRANHAMENTO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS. APÓS, CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 128. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1999.001.034590-6 - CARLOS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X DIANA DA SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897) Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fl.195. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.095690-4A - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCONI (Adv(s). Dr(a). RONALDO GONCALVES CARVALHO (RJ-110880)) X PAULINO GOMEZ RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497) Decisão: Rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça, eis que intempestiva, mantendo o benefício concedido à Autora, . \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.118049-0 - LUIS FERNANDO PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA Despacho:1- Fls.33/47: Anote-se onde couber.2- Retifique-se no DRA o pólo passivo da presente demanda, que deverá passar a constar INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A.3- Diga a autora sobre fls.48/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.011262-5 - WAGNER ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDSON VANTINE CATIB (RJ-099788)) X CASA BAHIA COMERCIAL Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, PESSOALMENTE, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%. DECORRIDO ESSE PRAZO SEM O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, APRESENTE O CREDOR A PLANILHA ATUALIZADA , ACRESCIDA DA MULTA ACIMA ESTABELECIDA, PROSSEGUINDO-SE NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.068970-9 - WIGAPLAN ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654), Dr(a). ALEXANDRO MARCEL (RJ-124523)) X FRANCA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO Decisão:Considerando-se que o dia 20/11/2006 é feriado municipal, redesigno a audiência para o dia 15/01/2007 às 15:00. Int. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.047304-1 (2548) - CONDOMINIO DO EDIFICIO HOLLYWOOD CENTER (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375)) X PANAMERICANA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Despacho:FLS. 299 - AO CURADOR ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 1994.001.083599-6 (2902) - ELEN ROUSE SOLLIS PUREZA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Despacho:Diga a autora sobre fl.213,v. Após, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1995.001.116458-3 (4681) - ANTONIO ANGELO PASQUALE MANCINI (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X DIXIE TUR CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA (RJ-060753)), Litisconsorte: CARLOS ROBERTO M. DINIZ), Litisconsorte: YAMAGATHA MAIA SPRINGER Despacho:Ao interessado sobre a resposta do ofício de fls.517/524. \r\n\r\nProc. 1995.001.120300-0 (4641) - SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683)) X LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656), Dr(a). FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA (RJ-106620) Decisão:Aguarde-se eventual ofício requisitório. \r\n\r\nProc. 1996.001.141322-6 - PAULO SCHEUENSTUHL (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X B BORGES EDICOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:AO EXPERT SOBRE IMPUGNAÇÃO DE FLS. 444. \r\n\r\nProc. 1997.001.030316-6 - RITA DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Digam os interessados se dão plena, raza e geral quitação do acordo firmado às fls. 372/375 , consoante o informado às fls. 385/387. \r\n\r\nProc. 1997.001.131306-4 - LUIS ALBERTO DE ASSUMPCAO VELOSO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249)) X TRANSPORTES MARILI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAFUZ ANTONIO ABRAO (PR-007151), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)), Nomeado: ANTONIO CARLOS NUNES DE MORAES Decisão:DESIGNO AIJ PARA O DIA ______/______/______ ÀS ______:______ HORAS. APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SE DEVIDAS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, E AS TESTEMUNHAS PORVENTURA ARROLADAS, SE FOR O CASO. OUTROSSIM, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRA COMARCA. \r\n\r\nProc. 1998.001.144427-6 - MARIA ELIZABETH BRUNO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SERRA DA SILVA (RJ-001427), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X RUBENS JOSE NUNES SAMPAIO Despacho:Fls. 89, Esclareça(à autora), tendo em vista o A.R. negativo de fls. 70/71. \r\n\r\nProc. 1998.001.166056-8 - NEUZA DE FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONÉSIO MEIRELLES (RJ-079931)) X BRILHAUTO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187)), Nomeado: SEBASTIAO MARTINS DA SILVA Despacho:1- Expeça-se o mandado de pagamento, em favor do sr. perito. 2 Intime-se a parte ré para efetuar o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas,no prazo de 5 dias, sob pena de ser oficiado ao FETJ.3- Efetuado o recolhimento das custas e taxa judicária e certificado . Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.028420-6 - SEBASTIAO VIEIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747)) X PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Despacho:ANOTE-SE O NOME DO NOVO PATRONO DO RÉU. APÓS, DÊ-SE VISTA, CFE. REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.086167-2 - CASSIO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA (RJ-102162)) X CREDI LTDA- CENTRO RECREATIVO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407), Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) Decisão:Tendo em vista que o réu, intimado na forma da lei, quedou-se inerte, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento).Ao credor para nomear bens a penhora. \r\n\r\nProc. 1999.001.119682-9 - RAIMUNDO NONATO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOIL PIMENTEL DIAS (RJ-091142)) X TELERJ CELULAR S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO (RJ-001435B) Despacho:1 - PROCEDA-SE À CORRETA NUMERAÇÃO DAS FOLHAS; 2 - EXPEÇA-SE GUIA À PARTE RÉ, CFE. REQUERIDO; 3 - FICAM SUSPENSOS OS PRAZOS PROCESSUAIS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/12/06 E 06/01/07, EM CONFORMIDADE COM O AVISO Nº 41/2006 E COMPLEMENTO, CFE. REQUERIDO PELA PARTE AUTORA E PELO 2º DENUNCIADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.168650-0 - EDUARDO MAYR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se à TV GLOBO para que deposite o valor de R$ 220.979,19 (duzentos e vinte mil, novecentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), no prazo de cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2000.001.088205-3 - ADHYR VALE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). CARMEN GUTIERREZ MENDES (RJ-021877) Decisão:1 - Tendo em vista o depósito realizado pelo executado às fls. 232, defiro o desbloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen.2 - Lavre-se o termo de penhora. Após, intime-se o executado, via D.O., na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2001.001.033399-0 - ANDRE LUIZ MESSIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GAZE NETO (RJ-073533)) X BARCAS S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho:Ao exeqüente para trazer planilha atualizada do débito, bem como para se manifestar sobre fl.169. \r\n\r\nProc. 2001.001.033912-8 - LUIZ CARLOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIO FRANCA DE MENEZES (RJ-064608)) X ANAENGE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FAUZI AMIM SALMEM (RJ-079777)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO Ao réu. \r\n\r\nProc. 2001.001.054490-3 - SYLVIA REGINA BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CABERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES (RJ-042575) Despacho:1 - FLS. 310: ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO; 2 - FLS. FLS. 311: EM CONFORMIDADE COM O AVISO Nº 41/2006, NÃO PODERÃO SER DESIGNADAS AUDIÊNCIAS, NEM CORRERÃO OS PRAZOS PROCESSUAIS, NESTE FEITO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/12/06 E 06/01/07, CFE. REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.069480-9 - MARISA DE ALMEIDA MAZOLLI OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B) Despacho:1 - Ao Sr. Perito sobre a impugnação.2 - Fls. 225/227, Ao cartório para regularizar junto ao Distribuidor. \r\n\r\nProc. 2001.001.100389-4 - ANTONIO ALBERTO PIRES (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (RJ-075586)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:1 - Oficie-se na forma requerida no item III, a de fls. 332.2 - Ao autor sobre fls. 333/334. \r\n\r\nProc. 2002.001.019716-6 - PEDRO PAULO COSTA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA (RJ-090235)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COU TINHO (RJ-038497) Despacho:TENDO EM VISTA QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, SENDO A SENTENÇA MANTIDA EM 2ª INSTÂNCIA, E CONSIDERANDO-SE QUE O AUTOR ESTÁ SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.058944-5 - CARLOS EUGENIO SIMON (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X LUIZ ESTEVAO OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BRANDAO (DF-004624) Despacho:FLS. 124 - AO ILUSTRE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.158904-0 - MANOEL LOURENCO FERREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:PARA EVITAR QUE O PROCESSO FIQUE INDISPONÍVEL PARA UMA DAS PARTES, PRIMEIRAMENTE, AO RÉU PARA COLACIONAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS MENCIONADOS NA PETIÇÃO DE FLS. 149. APÓS, VOLVAM PARA RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.012248-0 - ALBERTO DIAS MENDES (Adv(s). Dr(a). ANGELA DIAS MENDES (RJ-105540), Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ABREU PEREIRA (RJ-109165) Fl. 155: À parte ré para efetuar os recolhimentos faltantes. \r\n\r\nProc. 2003.001.035894-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN (Adv(s). Dr(a). OLGA REGINA POLEY ODORICO (RJ-116885)) X ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA TOVAR (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Despacho:PELOS MOTIVOS EXPOSTOS ÀS FLS. 221, DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS À PARTE AUTORA PARA SE PRONUNCIAR SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.042438-0 - JOSE FREIRE DE GOIS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X BR SUL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MEDEIROS (SC-011200)), Assistente: HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S/A, Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:CUMPRA-SE CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. 344. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.099871-2 - AZZURRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X FIAT AUTOMOVEIS Despacho: Intimem-se autor e réu para que regularizem suas representações no que tange aos patronos subscritores da petição de fls. 43, esclarecendo se pretendem a homologação de eventual acordo, devendo juntar o termo ao presente feito, ou a desistência do processo com a expressa manifestação da ré anuindo com a pretensão, uma vez que já houve contestação. \r\n\r\nProc. 2003.001.138289-7 - WILSON RICARDO DAMASIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TITULAR DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE PETRÓPOLIS Despacho:Diga o autor sobre fl.109.\r\n\r\nProc. 2004.001.078164-6 - EUDES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELECTROLUX DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:...Isto posto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para considerar verdadeira a alegação de que o incêndio descrito na inicial ocorreu por defeito no produto, até prova em contrário, que cabe à Ré produzir... Defiro provas testemunhal, cujo rol encontra-se às fls. 03 para eventual comprovação do nexo etiológico entre a explosão e os danos retratados fls. 30/42. Indefiro o depoimento pessoal das partes, uma vez que totalmente desnecessário ao deslinde e a Ré não tem o dever legal de confessar fato contrário ao seu interesse. A perícia técnica tornou-se inviável, ante ao tempo decorrido e o desfazimento do local... \r\n\r\nProc. 2004.001.083310-5 - CARLOS JOSE DE CASTRO DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:TENDO EM VISTA O DESPACHO DE FLS. 71, AINDA NÃO CUMPRIDO, VENHA AOS AUTOS CÓPIA DA INICIAL DO PROCESSO Nº 1988.001.030611-7, ASSIM COMO INFORMEM O ATUAL ANDAMENTO E SE FOI PROFERIDA SENTENÇA NO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.004868-4 - WALMIR SANTOS REIS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.019204-7 - JORGE DA CUNHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:CERTIFIQUE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. HAVENDO DIFERENÇA A RECOLHER, INTIMEM-SE AS PARTES PARA AS PROVIDÊNCIAS. APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2005.001.029936-0 - MARCO ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X RENZO FRIGG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SOARES AZEVEDO (RJ-099126) Despacho:1 - FLS. 142 - EXPEÇA-SE O OFÍCIO REQUERIDO E CITE--SE O 2º RÉU; 2 - EM CONFORMIDADE COM O AVISO Nº 41/2006 E COMPLEMENTO, NÃO DEVERÃO SER DESIGNADAS AUDIÊNCIAS, ASSIM COMO, FICAM SUSPENSOS OS PRAZOS RECURSAIS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/12/06 E 06/01/07. \r\n\r\nProc. 2005.001.041881-5 - ANTONIO ROSA VILLELA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (RJ-056508)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA MOTA DOS SANTOS (RJ-100376) Despacho:Justifique o autor, pena de indeferimento, a necessidade de produção do meio de prova testemunhal, eis que o fatonarrado na inicial é incontroverso.Logo, sendo única e exclusivamente de direito a matéria, pode o feito ser julgado no estado. \r\n\r\nProc. 2005.001.043228-9 - SERGIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488)) X SINTTEL MRJ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA (RJ-069768), Dr(a). MOISÉS PEREIRA ALVES (RJ-066503) Despacho:À PARTE RÉ PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 244, ITEM 3, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. COM O RECOLHIMENTO, CUMPRA-SE FLS. 220. \r\n\r\nProc. 2005.001.073311-3 - ROSINEIDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2005.001.119294-8 - JORGE EMILIO MENEZES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X UNIAO DE BANCOS BRASIELIROS S A UNIBANCO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.001410-0 - ANGELA GERAIDINE SANTOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:TENDO EM VISTA A DATA DA PUBLICAÇÃO DE FLS. 76, CERTIFIQUE O CARTÓRIO A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RETIFICANDO OU RATIFICANDO A CERTIDÃO DE FLS. 96. \r\n\r\nProc. 2006.001.002516-9 - SANTINHA BARROS CAMPELO (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388)) X ALEXANDRE DUQUE CRESPO Despacho: 1- FLS. 72: PRIMEIRAMENTE, OFICIE-SE À SRF PARA QUE INFORME O ENDEREÇO DO RÉU. COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE OS DEMAIS. 2 - AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA ESCLARECER A QUE PROCESSO PERTENCE A PETIÇÃO DE FLS. 73. \r\n\r\nProc. 2006.001.121368-1 - YVANY MACHADO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Considerando-se que o dia 20/11/2006 é feriado municipal, redesigno a audiência para o dia 15/01/2007 às 14:45. Cite-se e intime-se. Int. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.028662-2 (5161) - INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X OPV OPERACAO PONTO DE VENDA LTDA Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 114 DO OJA DO JUÍZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.030307-2 - LUIZA BELIENE RAMOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Despacho:Às partes se concordam com o julgamento do feito no estado, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.001.093641-1 - REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) Despacho:Diga a autora sobre fls.335/353. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.058270-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X TRAVELWAYS VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS ART. 162, P. 4º CPC. AO INTERESADO SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.108575-0 - LEDA MARIA SOARES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO (RJ-079976)) X AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Despacho:Diga o exeqüente sobre os bens nomeados à penhora, à fl.212. \r\n\r\nProc. 2002.001.120147-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X MARCO ANTONIO ROQUE BRUNET E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado conforme fls.125. \r\n\r\nProc. 2003.001.027548-9 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PATRICIA TONI BRAZ Despacho:FLS. 143 - DEFIRO. REITEREM-SE OS OFÍCIOS, ENTREGANDO-SE EM MÃOS AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.069792-1 - ANA ZILDA CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035)) X NIZA MARIA DA COSTA CARVALHO Despacho:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OJA ÀS FLS. 62, CITE-SE A RÉ NO MESMO ENDEREÇO, COM AS PRERROGATIVAS DO ART. 172, § 2º DO CPC. OUTROSSIM, DEVERÁ O OJA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM CASO DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.123320-1 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SOLANGE MARCIONILA BACK Despacho:FLS. 52 - PRELIMINARMENTE, OFICIE-SE AO DETRAN E À TELEMAR. COM AS RESPOSTAS, DIREI SOBRE OS DEMAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.126643-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X ALESSANDRO MOURA PAULA FREITAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544) Despacho:1- Ao cartório para juntar cópia da decisão da exceção de incompetência para estes autos, dando-se baixa e arquivando-se a mesma.2- Considerando a certidão supra, regularize a autora a representação processual. \r\n\r\nProc. 2004.001.151044-0 - ESTHER GOMES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALCIDES GASTÃO PINNA FILHO (RJ-091204)) X SAIDI AMARO SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BISPO VALERIANO (RJ-039776) Despacho:VERIFICOU O JUÍZO QUE NA PUBLICAÇÃO DE FLS. 32 NÃO CONSTA O NOME DO PATRONO DO RÉU. DESSA FORMA, CUMPRA O RÉU, EM 5 DIAS, O ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 31, COLACIONANDO AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.070628-8 - GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMERO (SP-147048)) X TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho:FLS. 56 - OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO, ENTREGANDO-SE EM MÃOS AO INTERESSADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.126138-4 - GUILHERME DA ROCHA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO AURELIO DA CUNHA (RJ-037445)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). OSWALDO GAGLIANO (RJ-077759) Despacho:1 - FLS. 293 - TRAGA O 2º RÉU, ORA EXEQUENTE, A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, ESCLARECENDO O JUÍZO QUE O AUTOR FOI CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. OUTROSSIM, INDIQUE O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA; 2 - FLS. 294: OFICIE-SE AO BACEN PARA QUE PROMOVA O BLOQUEIO DAS CONTAS DO EXECUTADO, TENDO O MESMO CARÁTER DE ARRESTO. \r\n\r\nProc. 2000.001.012278-2 - MARISTELA DE JESUS PINHEIRO ELZER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADRYANA CORDEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Despacho:1 - À parte ré sobre fls. 153 e ss.2 - Aguarde-se o retorno do ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2000.001.067509-6 - ALBERTO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:1- Recebo no duplo efeito as apelações de fls 231/238 e de fls 239/250. 2- Aos apelados. 3- Após, subam ao E.TJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.020527-6 - FRANCISCO REZENDE BRASIL BACELAR (Adv(s). Dr(a). SOFIA DIAS SABÓIA DE ALBUQUERQUE (RJ-072859)) X PEGASUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LETICIA RIBEIRO DE CASTRO KERTI PEREZ (RJ-107590) Decisão:Vistos, etc.Considerando-se a inclusão da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, no pólo passivo, a competência para processar e julgar a presente é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal.Assim, DECLINO da competência deste Juízo para uma das Varas Federais.Após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos, dê-se baixa no distribuidor, anote-se e encaminhem-se os autos. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.113372-0 - EVANDRO CINTRA VIDAL FILHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.058897-4 - MARCELO SERGIO AFONSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Às partes sobre os honorários pleiteados pelo expert do juizo. \r\n\r\nProc. 2004.001.095283-0 - GENI ANTUNES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:I- Junte-se.II-As partes (laudo). \r\n\r\nProc. 2004.001.147528-2 - GECENI DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Fl. 69: À parte ré para recolher as custas faltantes. \r\n\r\nProc. 2005.001.031250-8 - C.M.M. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X B.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) As partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.095690-4 - PAULINO GOMEZ RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCONI (Adv(s). Dr(a). RONALDO GONCALVES CARVALHO (RJ-110880) Despacho:Proceda o cartório, mais uma vez, à intimação do Sr. Perito, alertando-o, todavia, que em não havendo manifestação será substituído. \r\n\r\nProc. 2005.001.136416-4 - THEREZINHA DE JESUS MARANGONI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUSE DE AGUIAR (RJ-129822)) X ASSOCIACAO BENEFICENTE E MUTUARIA DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RI Despacho:Intime-se o autor pessoalmente para que recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 5 dias. Decorrido este prazo, sem o recolhimento, extraiam-se certidão ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.001991-1 - MARIA LUCIA DO NASCIMENTO FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES (RJ-053999)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A (Adv(s). Dr(a). VÂNIA FERNANDES SIQUEIRA CRAVO (RJ-107935) Ao Sr. Perito para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.005667-1 - GUILHERME DORNELLAS ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.011878-0 - PAULO DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ DE OLIVEIRA Despacho:1- Retifique-se no DRA o tipo de rito, a ação deverá prosseguir pelo rito SUMÁRIO.2- Recebo a emenda de fl.30.3- Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 11/12/06 , às 14:00horas. 4- Citem-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.042496-9 - VERA LUCIA LIMA LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.042562-7 - CLEIDE MARIA ALVES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498)) X ALCILENE SALES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ÉVORA (RJ-033449) Despacho:Intime-se o réu, pessoalmente, para que comprove documentalmente o cumprimento da obrigação pactuada em audiência, conforme fls.30/31. Após, direi sobre o pedido de fls.43/44. \r\n\r\nProc. 2006.001.055364-2 - RACHEL SHPRINTZIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968)) X GOLDEN CROSS Despacho:Indefiro o recolhimento de custas ao final, uma vez que a pretensão não está legalmente amparada. Recolham-se as custas processuais e taxa judiciária incidentes no prazo de 30 dias, sob pena cancelamento da distribuição e extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.103362-9 - NADYR RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA Despacho:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.106004-9 - LEONARDO DOUGLAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA SONIA SILVA REBELLO (RJ-125988)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:DEFIRO JG AO AUTOR. CITE-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.108874-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAOCARA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394)) X ARTHUR CALDEIRAS (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938) Despacho:1- Anote-se o patrocínio da ré para futuras publicações.2- Devolvo o prazo a parte ré para apresentação de quesitos. \r\n\r\nProc. 2003.001.095947-0 - JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:1- Desentranhem-se fls.179/226 e autue-se como carta de sentença, conforme determinado à fl.170, item 2.2- Diga o autor, em cinco dias, sobre fls.173/178. \r\n\r\nProc. 2004.001.090301-6 - CLAUDIO DOS SANTOS ANTONIO (Adv(s). Dr(a). CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES (RJ-099058)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:À parte autora sobre a prestação de contas. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1999.001.014054-3 - EURICO WAGNER MENESES CARVALHAES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO BARROS DA CUNHA (RJ-007628)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA (RJ-034200), Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:1 - Fls. 485/488, Anote-se a prioridade idoso.2 - Às partes sobre os esclarecimentos de fls.489/494. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.155777-0 - ISNARD BARRAL TAVARES, Inventariante: MARIA REGINA REISS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON JORGE DE OLIVEIRA (RJ-012900)) X MARTINELLI CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210) De ordem:Ao exequente \r\n\r\nProc. 2004.001.099287-6 - ITALIAN RIO COFFEE LOCACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X AMOR EM SABOR CONGELADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537) Decisão:Recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.146792-1 - MARIA CELIA LOPES GRACA (Adv(s). Dr(a). ADILSON CÂMARA (RJ-100291)) X SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Despacho:PRIMEIRAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA O CÁLCULO DO DÉBITO E DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO. APÓS, VOLVAM PARA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, EM CUMPRIMENTO AO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.124369-5 - MARIA DA CONCEICAO DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE CUNHA DA SILVA (RJ-122614)) X BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA Decisão:Considerando-se que o dia 20/11/2006 é feriado municipal, redesigno a audiência para o dia 15/01/2007 às 14:15. Int. \r\n\r\nProc. 2005.001.139708-0 - JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). ALEXANDRA PONTES TAVARES DE ALMEIDA (SP-126787) Decisão:1 - Retifique-se o pólo passivo para \"Cred 1 Serviços Financeiros Ltda.\" Anote-se na D.R.A.2 - Designo a Audiência prevista no artigo 331 para o dia 18/12/06 às _15:00___ h. \r\n\r\nProc. 2006.001.053577-9 - VALDIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS LOPES DE MARIZ E MIRANDA (RJ-014299)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A Decisão:Considerando-se que o dia 20/11/2006 é feriado municipal, redesigno a audiência para o dia 15/01/2007 às 13:15. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.076620-0 - ROSANIO MARCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X EDITORA O DIA S A Decisão:Considerando-se que o dia 20/11/2006 é feriado municipal, redesigno a audiência para o dia 15/01/2007 às 14:30. Int. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.161884-0 - ROBERTO ROMANELLI MACHADO MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X BANERJ CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:A DECLARAÇÃO DE FLS. 631 NÃO ESTÁ COMPLETA. AO AUTOR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.117493-5 - MARCELO DA GRACA VEIGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PERPETUO (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233) Decisão:Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.084009-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AUGUSTO CESAR CANTINHO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Considerando a certidão retro, regularize a parte autora a representação processual, no prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.118697-1 - CHEILA MANOEL (Adv(s). Dr(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-087754)) X CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.166128-9 - JOAO BARROS HOCHE (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE RÉ, NA PESSOA DE SEU SÓCIO (FLS. 353), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, TRAGA O CREDOR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, ACRESCIDA DA MULTA ACIMA ESTABELECIDA, INDICANDO O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.112611-0 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ANA MARIA COELHO NETO Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2005.001.132552-3 - CHARLES REGO BASTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Fls. 234/248: Ao autor, em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.150614-4 - ALICE DO ESPIRITO SANTO EDUARDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ALMEIDA CORREA (RJ-098296) Decisão:Suspendo a execução na forma do artigo 791 do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.160318-6 - ELIZANGELA CARLA POZIOL DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888)) X ANTONIO CELSO DE ABREU FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA COUTINHO COSTA (RJ-082980), Dr(a). OSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO (RJ-048435) Fls. 296/306 : Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2001.001.148717-4 - SIMONE DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). JOSÉ GUILHERME CHIARATTI CABRAL (RJ-149875E)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.001.117256-0 - ELZA NUNES CARLOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...Isto posto, aperfeiçoa-se a tutela jurisdicional já prestada para declarar que os juros de mora incidentes sobre a condenação incidirão a partir da data da citação. Logo, dou provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProc. 2005.001.096280-1 - RODRIGO DE OLIVEIRA MENEZES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA Despacho:VENHA A DECLARAÇÃOD E BENS E RENDIMENTOS DO AUTOR PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.138757-3 - JOAO PAULO MORITZ (Adv(s). Dr(a). FELIPE CARVALHO SIDERIS (RJ-093455)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.024656-1 - EDSON MENDONCA FORTES (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC, AO CREDOR, PARA NO PRAZO DE 5 DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.045126-1 - SEBASTIAO DE ALMEIDA FARAY (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANTOS FARAY (RJ-096385)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A PETIÇÃO DO EXPERT ÀS FLS. 177. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.032834-9 - ILDA MARIA BRANCO DALE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DINERS CLUB INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)), Nomeado: MARIO IDALINO PALOMANES Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2002.001.117674-2 - GUSTAVO DA SILVEIRA BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ- 065342)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Despacho:Digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2003.001.109444-2 - NELSON SANTOS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604) As partes sobre honorários do Perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.083430-4 - ARMINDO FERNANDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X FINAUSTRIA FINANCIAMENTO S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.118980-7 - NEY DA FONTOURA BOCCANERA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858) Despacho:1) Fls. 118/119: Considerando a certidão retro, devolvo o prazo conforme requerido.2) Decorrido o prazo acima, digam as partes em provas, jusficadamente. 3) Às partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.154896-2 - ILZA RIBAS VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X CAIXA DE ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA DO BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Venha a inicial em termos com cópia para a parte citação da parte contrária. \r\n\r\nProc. 2006.001.087522-0 - LUIZ ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) REPUBLICAÇÃO: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.105044-5 - MARCOS ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197)) X BANCO ITAU S A Despacho:CUMPRA-SE CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. 45, DEVENDO VIR AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.138432-3 - J 2000 MODAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X BANCO BRADESCO S A) Despacho:I- Indefiro a GJ, eis que a presunção é de solvabilidade de pessoa juridica. Como tal não foi rechaçado pelos documentos que instruem a inicial, recolham-se as custas, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nId: 54951"
                                                                                                                    ]
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                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.115699-5 - RITA DE CASSIA ALVES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:ANTE A CERTIDÃO SUPRA E POR NÃO RESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.100054-3 - JOSE RICARDO CRISTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788) Port. 01/06: As partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.120165-4 - PATRICIA CARLOS RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:REDISTRIBUA-SE A VARA DE ÓRFÃOS, COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1995.001.125982-0 (20359) - ANDERSON AMERICO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FIGUEIREDO DA COSTA NETO (RJ-044682)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DE C.MACEDO SOARES (RJ-000743B), Dr(a). JOSE ALBERTO DE C.BRANCO M. SOARES (RJ-000707B), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:ATENDA-SE O PERITO EM 48 HORAS SOB PENA DE DESISTÊNCIA DA PROVA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.100501-2 - MARIA DAS GRACAS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROSELIS HACK FRANÇA (RJ-054919)) X RAFAEL DE ALMEIDA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331, CPC) PARA O DIA 01/02/2007, ÀS 14:00 HORAS. INTIME-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.112068-5 - SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X MARIA DO SOCORRO GOMES BARBOSA Port 01/06: Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.142699-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JAYME DE ALMEIDA FIGUEIREDO Port 01/06: Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.039422-0 - JOEDES VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258) Despacho:AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.100678-9 - COLUMBUS LINE INC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO BETENCOURT DA CAMARA G (RJ-035396) AO AUTOR, SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 190. \r\n\r\nProc. 2001.001.086432-6 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-083101), Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713)) X WAYBACK CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173) Despacho:NADA A PROVER O PEDIDO JÁ FOI DECIDIDO ÀS FLS. 106. ADEQUE-SE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.002192-1 - MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO (RJ-076590)) X MARIA ALICE FERREIRA VALIM LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Despacho:VENHAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.057430-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EPSILON (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)), Síndico: AUGUSTO DI JORGE VASCONCELLLOS) X ESPOLIO DE PEDRO HENRIQUES FURTADO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-053026) Decisão:HOMOLOGO A AVALIAÇÃO. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.097599-4 - CONDOMINIO DE EDIFICIO MOYSES RIBEMBOIM (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ- 073347)) X OSWALDO AFFONSO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO INFORMANDO SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.082279-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA TRADE SQUARE (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X JACK RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ JORGE DE SOUZA (RJ-103409) AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.113120-0 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X RACHELA LEWKOWICZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA (RJ-082792) Despacho:AO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.137166-3 - MARIA DE FATIMA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA (RJ-024144)) X BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL DEFIRO A JG. DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 10/01/2007 ÀS 13:10 HORAS PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 277 DO CPC. CITE-SE/INTIME-SE. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1996.001.088702-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PINTO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X ALOYSIO LEVY JACINTHO DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) APLICO A MULTA LEGAL E DEFIRO FLS. 558. (TERMO DE PENHORA/ INTIMAÇÃO DA PENHORA e CERTIDÃO P/ REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.084641-7 - ESPÓLIO DE JOSÉ VICENTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708) AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍFIO ÀS FLS. 167/169. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.114691-0 - MINAS RIO LOCADORA E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X CRAFT ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Decisão:INDEFIRO FLS. 138 ANTE A AUTONOMIA PATRIMONIAL DA EMPRESA. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.148935-7 - MARIA DAS DORES MARINHO ROBERT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X IMOBILIARIA ORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417) Despacho:FLS. 191/193 - NADA A PROVER. AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 185. \r\n\r\nProc. 2005.001.019340-4 - MARIA JOSE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COORFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME Despacho:SUSPENDO O FEITO POR 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.142376-4 - COVEMAT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS P. BOTELHO (SP-185032)) X ITAGUAY IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho:COM RAZÃO O REQUERENTE. NÃO FOI DESIGNADO A AUDIÊNCIA NO SANEADOR. ASSIM, DESIGNO O DIA 06/02/2007, ÀS 13:45 HORAS PARA AIJ. I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.068122-0 - IATAMY DE OLINDA CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO (RJ-122018)) X MEIMEI ESCOLA MONTESSORIANA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962), Dr(a). HUDSON FRANCO UBERTI (RJ-135015) Despacho:AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM 06/02/2007 ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.053382-3 - NOTAVEL REPRESENBTACOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C)) X CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394) Despacho:FLS. 99 - DIGA A EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.124150-9 - TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). ELTON CACELLA VIEIRA (RJ-111801), Dr(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA (RJ-108816)) X RENATO PAIVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JUDSON ALVES FEITOSA (RJ-056246) 1 - ANOTE-SE ONDE COUBER A NOVA RAZÃO SOCIAL DO EMBARGANTE; 2 - VENHA EM 24 HORAS O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS SOB PENA DE PERDA DA PROVA. 3 - ANOTE-SE O NOME DOS PATRONOS PARA FIM DE PUBLICAÇÃO. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.079406-1 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436)) X MARCELO JOSE TEODORO E OUTROS Port 01/06: Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.114945-7 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X NOTAVEL REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA Despacho:FLS. 72 - DIGA A EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.012644-2 - FRANCISCO MASSA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538)) X REGINA CELI HABIB CAMPBELL E OUTRO O feito deve ser chamado `a ordem.l) Certifique o cartório sobre os embargos, apensando-os ao presente. Após, Diga o exequente sobre petição de fls.76 (79) \r\n\r\nProc. 2006.001.060719-5 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X RAFAEL CRUZ CARDOSO E OUTROS Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO. APÓS DECIDO SOBRE O ARRESTO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1994.001.047138-0 (17949) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CONSULT ASSESSORIA SERVICOS E PRODUTOS PARA LABORATORIOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893) Despacho:DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.067486-0 - LEILA PIRES DA CUNHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO (RJ-081745)) X NUCLEO DE ORTODONTIA E ORTOPEDIA FACIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636) Despacho:NÃO HÁ QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA SENTENÇA, NADA HAVENDO A SER DECLARADO. QUANDO PROTOCOLADO, A CONTESTAÇÃO NÃO ESTAVA NOS AUTOS, E PORTANTO NÃO HAVIAM HONORÁRIOS A SEREM INFRINGIDOS A AUTORA. O PEDIDO DOS HONORÁRIOS, AGORA, DEVE SER FEITO EM APELAÇÃO. CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2001.001.150636-3 - LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X ELIANE BENSUSAN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472) Decisão:CONSIDERANDO QUE OS CÁLCULOS DE FLS. 410/411 APONTAM CREDITO EM FAVOR DA RÉ NO VALOR DE R$ 4.980,54, INTIME-SE AO AUTOR PARA DEVOLVER TAL VALOR EM 48 HORAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.077051-1 - NORMA MARQUES COPELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE COPELO DOS SANTOS (RJ-080411)) X HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493) Decisão:DEFIRO JG A AUTORA. RECEBO O(S) RECURSO(S) NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO(S) APELADO(S) PARA CONTRA-RAZÕES. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM RAZÕES DO RECORRIDO, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.128992-0 - KATIA ROGERIA GUIMARAES DORIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.026032-0 (17854) - LUIZ CARLOS MACHADO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1994.001.027753-7 - ESPOLIO DE MARIA DA PENHA GOETTY (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387), Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, A SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.027194-0 - SERGIO NAVARRO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X AREAL AREMINAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941), Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) FLS. 585 - DEVOLVO O PRAZO (DEVOLUÇÃO DE PRAZO A DENUNCIADA) \r\n\r\nProc. 2003.001.092075-9 - RAUL SERGIO MAIA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 413/438 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, AO TJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.006749-4 - MARIA FELICIDADE LACET BELFORT (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. ASSIM, APLICO A MULTA LEGAL DE 10% (ART. 475, J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.007167-9 - JULIO DIAS DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X EMBRATEL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 139,45 \r\n\r\nProc. 2004.001.054898-8 - RICARDO GOMES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCIO MELIANO (RJ-099303)) X FERNANDO LIMA RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071) Despacho:1 - OFICIE-SE AO ICCE COMO REQUERIDO. 2 - FAZ-SE NECESSÁRIO PROVA ORAL NESTES AUTOS. DEFIRO O DIA 01/02/2007 ÀS 13:00 HORAS AIJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.109146-7 - PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:FLS. 257 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DA RÉ PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.042092-7 - ROSANE CARDOZO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão:DESIGNO O DIA 01/02/2007 ÀS 13:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nManutenção de benefício acidentário c.c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.001.094632-7 - LUIZ HERINGER CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO PERICIAL ÀS FLS. 147/149 E SOBRE O OFÍCIO DE FLS. ÀS FLS. 152. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.079909-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X RODOLFO CAMPOS SIMAS FILHO E OUTRO Despacho:FLS. 115/117 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LIGHT, AMPLA, TELEMAR E CEG. DEFIRO, OUTROSSIM, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SRF PARA QUE INFORME APENAS OS ENDEREÇOS EXISTENTES EM SEUS CADASTROS COM REFERÊNCIA AOS EXECUTADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.118762-2 - BIG S/A BANCO IRMAOS GUIMARAES EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X RENATO COUTO DA MOTTA Despacho:NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 475, NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EXECUÇÃO CORRENDO O PRAZO DO TRÂNSTO EM JULGADO. INDIQUE O EXEQUENTE QUAL BEM PRETENDE PENHORA, JÁ INCIDENTE A MULTA DO ART. 475 - J. \r\n\r\nProc. 2004.001.093789-0 - DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X MTECNET SERVICOS DE ACESSO E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-095269) Despacho:DIGA O AUTOR, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, SE TEM O ENDEREÇO DA TESTEMUNHA. \r\n\r\nProc. 2006.001.115284-9 - WLADIMIR DEZIDERIO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). LARISSA MOREIRA ZOTTIS (RJ-130536)) X MARA DESIDERIO BANDEIRA Despacho:CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO EMENDOU A INICIAL, COMO DETERMINADO PELA DECISÃO DE FLS. 13, INDEFIRO A INICIAL, JÁ QUE A MESMA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 1102 DO CPC. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. I. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.089884-0 - CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO PEREIRA (RJ-135075)) X SERGIO CLAUDIO NOEL RIBEIRO E OUTRO Port. 01/2006. Desentranha-se; Adite-se e Cumpra-se; \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.006149-0 - VERA LUCIA MELLO DE CARVALHO CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS. RECOLHA-SE. APÓS AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.049286-5 - SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920)) X DESEN VOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Despacho:DESARQUIVE. AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.140341-6 - ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634), Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA CONFORME CERTIFICADO AS FLS. 154 \r\n\r\nProc. 2005.001.068234-8 - JANICE DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA DE AGUIMARANIS VALIM (RJ-100307)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO Despacho:VENHAM AS CUSTAS EM 10 DIAS SOB PENA DO CANCELAMENTO DO DRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.070495-2 - ARLETE DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARNALDO CAMARGO (RJ-121825)) X ALDECYRA CARVALHO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS (RJ-112527), Dr(a). VERA REGINA PORTO MESQUITA (RJ-048445) Despacho:PROCEDA-SE A CITAÇÃO DOS RÉUS FALTANTES, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.073669-2 - RICARDO DOS SANTOS SA (Adv(s). Dr(a). LAYZ OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-099193)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:PROCEDA-SE O CÁLCULO SOBRE OS VALORES INFORMADOS NO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.144146-8 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550), Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508) Despacho:CONSIDERANDO QUE FOI SUSCITADO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ FINAL DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.145470-0 - VALDIR PEREIRA DIOGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SERASA CENTRALIZACAO SERVICOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.024251-0 - FRANCISCO DE ASSIS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 129/150 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.057249-1 - ESPOLIO DE ANDRE VICTORINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAILTON MARIO FIGUEIREDO DE CARVALHO (RJ-096890)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331, CPC) PARA O DIA 01 /02 /2007, ÀS 14:30 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.080067-0 - MARLLON DE MATOS PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI (RJ-057770)) X TNL PCS S A OI CELULARES (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:DESIGNO O DIA 01/02/2007 ÀS 14:45 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.091704-4 - MACPLAN PLANEJAMENTO E COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DESIGNO O DIA 06/02/2007 ÀS 13:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.106101-7 - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA GAMA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002)) X SULAMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Despacho:1 - EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. 2 - DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.145437-0 - SOBREMETAL RECUPERACAO DE METAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) Despacho:DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. AO CONTADOR COMO DILIGÊNCIA DO JUÍZO. INTIME O PERITO PARA A FEITURA DO LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.045342-6 - PAULO BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Port 01/06: Expeça-se guia como se requer. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.023139-3 - COLEGIO AURI VERDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Despacho:INTIME-SE PARA CUMPRIMENTO (INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA QUE PAGUEM A QUANTIA DE R$ 3.448,32 (TRÊS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME SENTENÇA DE FLS. 327/328 NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% NA FORMA DO ARTIGO 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.026638-0 - CARLOS ANTONIO CARVALHO CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558)) X HELCIO ALVARENGA Despacho:AO PERITO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.041646-2 - FINE FOOD S CENTER DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X CLAUDIA MARIA DE MELO ALMEIDA Decisão:NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA ... A CONDENAÇÃO FOI BASEADA NO PRÓPRIO VALOR DADO A CAUSA PELO PRÓPRIO AUTOR. ASSIM, NADA HÁ A SE DECLARAR. CONHEÇO DOS EMBARGOS E REJEITO-OS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.137617-6 - INGRIDE KELLY DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Port 01/06: Ao réu sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.000020-1 - EDNA DOS SANTOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO(S) APELADO(S) PARA CONTRA-RAZÕES. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM RAZÕES DO RECORRIDO, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.084141-4 - JORGE DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EU RICO MOREIRA (RJ-004517D) Port 01/06: As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.121788-0 - ROSANA THEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E AO TJ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.043421-2 - RICARDO DA SILVA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)) X EMPREITEIRA CAMPO CLARO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA ROBERTA PEREIRA (RJ-001474), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. ASSIM, APLICO A MULTA LEGAL DE 10% (ART 475, J DO CPC). AO AUTOR PARA INDICAR BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2000.001.079094-8 - MARIA ELENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) À AUTORA, SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 343. \r\n\r\nProc. 2001.001.140200-4 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ADRICIA BEVACE (Adv(s). Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143) Despacho:O NOME DA RÉ JÁ PODE SER LIBERADO APÓS O PAGAMENTO. REQUEIRO O QUE FOR DEVIDO PARA TAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.134115-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ANA CARMEM DE SOUZA SILVA (RJ-119198)) X ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARAMIS RODRIGUES FILHO (RJ-064238) Despacho:DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS PARA O CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.135820-8 - BY ASSESSORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAIN BIRON (RJ-114164)) X TNL PCS S A OI Despacho:CITE-SE. A TUTELA SERÁ APRECIADA APÓS A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1991.001.137473-8 (14101) - ALDA BARACHO FIGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ORCA EMPREENDIMBNOS IMOBILIARIOS LTDAA (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA DE MELLO (RJ-011340), Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451) Despacho:DEFIRO FLS. 948 (REEMBOLSO AO SPTE DA QUANTIA ACIMA MENCIONADA (R$ 4.728,69 CORRESPONDENTE A 2.782,89 UFIRS/RJ). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.150942-1 - KATIA ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Despacho:DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2004.001.112649-4 - CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X ANTERO JOSUE DE VASCONCELOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTÉRO-JOSUÉ DE VASCONCELLOS E SILVA (RJ-020135) Decisão:O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. ASSIM, APLICO A MULTA LEGAL DE 10% (ART. 475, J DO CPC). AO EXEQUENTE PARA INDICAR BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.088779-7 - RENATO SANTA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.89 \r\n\r\nProc. 2005.001.156306-9 - SONIA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS FENAPEF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE COSTA MACEDO (RJ-123800), Dr(a). CESAR JOSÉ MELLO (RJ-096449) Cumpra-se o v .acórdão (republicação) \r\n\r\nProc. 2006.001.085502-6 - NILSA MENESES SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331, CPC) PARA O DIA 01/02/2007, ÀS 14:15 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.091106-6 - VINICIUS PINA DIAS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM 01/02/2007 ÀS 13:45 HORAS. I. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.029591-0 - ITAL CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO (RJ-118515)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) À AUTORA, SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 206. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.029979-9 - ALTAMIR FREITAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Despacho:AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.091439-9 - JORGE LUIZ CASTELIANO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) AS PARTES SOBRE HONORARIOS DO SR PERITO FLS. 114. \r\n\r\nProc. 2006.001.111142-2 - WILTON JORGE TEIXEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 31 (REGULARIZAR O SUBSCRITOR DE FLS. 22 O SUBSTABELECIMENTO BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ) EM 48 HORAS. \r\n\r\nId: 55166"
                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.001336-5 - ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372)) X JULIETTI COMERCIO DE MADEIRAS E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.033626-0 - ELIE MURAD (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549), Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960) Decisão:...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.077796-7 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X GEAM ANDRE MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MEDINA ALVES (RJ-085671) Decisão:...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.Findo o prazo sem a manifestação do devedor, devolvo ao credor a faculdade de indicação de bens à penhora. (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.128901-6 - JOSE FREIRE DE GOIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA PREVIDENCIA E SEGUROS Decisão:(...)3 - O valor atribuído à causa não se coaduna com o rito escolhido. Portanto, emende-se à inicial para no prazo de 10 (dez) dias, alterar o valor atribuído à causa ou adequar-se ao rito sumário. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.074772-9 - MADELAR DE IGUACU LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Despacho: I-se a parte autora, via postal, para recolher as custas processuais devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.060644-1 - IDALIA MORGADO DE SA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X CECILIA PEREIRA MURCIA E OUTROS Despacho:...Ao contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.087525-2 - CASA SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X MERCEARIA E BAR MOSTEIRO LTDA E OUTROS Decisão:(...)3 - Venham pela parte ré os 03 últimos balancetes bem como a última declaração do IR. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.072498-7 - TRANSPORTADORA RJR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HERMSDORFF VELLINHA (RJ-078054), Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X COMPANHIA ULTRAGAZ S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238) ÀS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.085022-1 - COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345)) X JOSE BERNARDES DIAS (Adv(s). Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413) ÀS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2004.001.002012-0 - LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA PLAZA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274) AO AUTOR/EMBARGANTE PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.125878-3 - ALEXIS CAVICHINI TEIXEIRA SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311)) X ARNALDO RENAUX (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS (RJ-036471) Despacho:...Ao impugnante(íntegra na internet) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.103807-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X MARIA HELOISA ALO FILGUEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COELHO DA COSTA (RR-109619) Decisão:(...) Infere-se do documento que instrui sua petição, emitido pelo Banco credor, que em 06.12.2005 entabularam acordo pondo termo ao débito que coincide com o perseguido neste processo. Foi obtido substancial abatimento e o valor pactuado pago, conforme documento também apresentado.(...) À conta do exposto, defiro a liberação da constrição estabelecida, procedendo ao desbloqueio das conta correntes da devedora. Diga o exeqüente sobre os documentos anexados no prazo de cinco dias, valendo seu silêncio como anuência à quitação decorrente da composição noticiada. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2000.001.063062-3 - MARIA DE FATIMA GONCALVES MARQUES VIANNA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X FLAVIO BARBOSA AIEX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TORRES FONSECA (RJ-066777) Despacho:...Oficie-se ao MM. Juízo da1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Piraí, informando que foi devolvida a este Juízo Carta Precatória , na qual o executado procedeu ao depósito judicial em favor daquela serventia.Não obstante, o MM. Juízo olvidou-se de determinar a transferência do numerário ali depositado para esta Vara, razão pela qual o Banco do Brasil encontra-se impossibilitado de colocá-lo à disposição deste Juízo.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.007497-6 - ANTONIO TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X JAIR BARBOSA DA SILVA AO EXEQÜENTE SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2003.001.030894-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUZINETE DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:...Ao exeqüente.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.090344-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X DROGARIA CENTRAL DO GRAJAU LTDA E OUTROS Despacho:...Oficie-se apenas ao DETRAN e a SRF. \r\n\r\nProc. 2005.001.097542-0 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X TORRETEC CONSTRUCAO E REFRIGERACAO LTDA Despacho:(...)3 - Expeça-se guia. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.040926-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X NEWTON LUIZ SOARES DE AZEVEDO E OUTRO Decisão:Presentes os pressupostos de regularidade formal, CITE-SE o devedor para o processo de execução, na forma do artigo 652 do CPC...deverá efeutar o pagamento... no prazo de 24 horas...Se...efetuar o pagamento...no prazo de cinco dias...serão devidos honorários advocatícios na base de 05%...Caso..opte por nomear bens...serão devidos na base de 15%...(íntegra na internet) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.109664-8 - CIDEA MAIA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434)) X ELENIR LOBO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). HEYDER DE VASCONCELLOS (RJ-015806) Decisão:(...)3 - Fixo a multa de 10% sobre o saldo devedor. 4 - Ao exequente para indicação de bens. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 1998.001.051288-2 - MIRIAN PAPALEO FICHTNER (Adv(s). Dr(a). ENY RAYMUNDO MOREIRA (RJ-016912)) X LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA AO RÉU P/CONSTITUIR NOVO PATRONO. \r\n\r\nProc. 1999.001.132008-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE D ORANGE (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X PAULO AFONSO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:(...)3 - Expeça-se mandado de avaliação conforme requerido. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.009144-0 - RICARDO GONDIM DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES (RJ-048766)) X SUPERMERCADO CONTINENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251) Despacho:...Fls. 224/225 - anote-se onde couber... Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2000.001.146880-3 - PAULO ROBERTO MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:...Esclareça o exeqüente a razão pela qual incluiu na sua planilha custas e despesas que não adiantou já que é beneficiário da gratuidade de justiça.Esclareça, outrossim, se a diferença apontada diz respeito à eventual atualização do depósito já efetivado nos autos.(íntegra na internet) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.067848-7 - CLAUDIO DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154)) X PARANA BANCO S A ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DA PERITA \r\n\r\nProc. 2006.001.129309-3 - WILITON COSTA FARIA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655), Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X BANCO ABN AMRO REAL S A ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA SOBRE FL.36. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.163772-0 - ESPOLIO DE ALCIDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X TELEMAR COMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:...Aguarde-se por 48 horas, derradeiramente. \r\n\r\nProc. 2003.001.136175-4 - NELI ROSARIO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:(...) Expeça-se novo mandado de pagamento conforme requerido. ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2004.001.097811-9 - LIA SCHMID BARROCO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FORTES DE ARAUJO (RJ-111615) Decisão:...Com efeito, não há falar-se no prosseguimento da presente execução, para o fim de recebimento de multa, eis que a parte ré efetuou o depósito da quantia acordada no dia 21/09/2006 (fls. 81/82),portanto dentro do prazo fixado no acordo;Assim, expeça-se mandado de pagamento,conforme requerido.Após, dê-se baixa e arquivem-se.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.081834-9 - FERNANDO ANTONIO RAJAO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LISBOA DA GAMA MALCHER (RJ-121201)) X GILCELY CARVALHO DOS SANTOS VAISMAN (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENICE TEIXEIRA (RJ-051599), Dr(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS (RJ-041936) ÀS PARTES SOBRE PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS \r\n\r\nProc. 2005.001.140678-0 - JOAO BATISTA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Despacho:(...)3 - Às partes. ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.027523-0 - WANER DIAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X ESPOLIO DE WILSON REIS NETTO), Inventariante: MARTA PEREIRA REIS DA FONSECA Despacho:...Portanto, altere-se o valor da causa ou adeque-se o rito, providenciando o recolhimento da diferença de custas e taxa judiciária eventualmente necessária, no prazo de 10 (dez) dias. (íntegra na internet) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.087642-5 - JOSE LUIS MARQUES VICENTE (Adv(s). Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627)) X MARCOS VILMAR (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236) Decisão:(...) Ao Autor sobre a certidão de fl. 212. íntegra na internet \r\n\r\nProc. 2004.001.093709-9 - CEME CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BERNADETE COSTA PRAUN Decisão:...a parte ré deixou de ofertar embargos monitórios...DECLARO CONSTITUÍDO título executivo judicial...fica o mandado de pagamento convertido em mandado executivo...Venha pelo credor Planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias...INTIME-SE o devedor... que deverá efetuar o pagamento do valor indicado ou nomear bens à penhora no prazo de 24 horas...Se...efetuar o pagamento...no prazo de cinco dias...serão devidos honorários advocatícios na base de 05%...ao revés...serão devidos na base de 15% (íntegra na internet) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.055419-6 - INTERNATIONAL ASSETS E RESSOURCES LIMITED (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X GLAUCIA LIMA SOARES CURY (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS AMARAL (RJ-097087), Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) Despacho:1-Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;2-Prestei informações em separado (ofício-gab nº 104/06); 3- Em cumprimento ao efeito suspensivo deferido em sede de agravo, DETERMINO a imediata devolução ao cartório do mandado de reintegração na posse do imóvel já expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.011281-9 - ELINALDO GALVAO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS SALES (RJ-101910), Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS (RJ-102624)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.- íntegra na internet \r\n\r\nProc. 2006.001.108956-8 - ALMERINDA BERNARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUELEM BARBOZA RAMOS (RJ-137905), Dr(a). BRUNO LOUREIRO CRUZ DE LUCA (RJ-143843E)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:...Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.157271-0 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ANA CARLA BORGES MATEUS Despacho:... I-se o autor, no ultimo endereço fornecido nos autos, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Publique-se.(íntegra na internet) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.162050-8 - CAFE E BAR BELANICE LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X ESPOLIO DE OLGA ANA MARIA RICO Y DURAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) ÀS PARTES SOBRE PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.113144-1 - EDUARDO RIBEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497) Decisão:(...)Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. - íntegra na internet \r\n\r\nProc. 2005.001.056696-8 - MIGUEL BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426), Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:1-Feito inspecionado (RAD-VCIV-002-01);2-Ao autor.2-Verificou-se a existência de não-conformidade quanto : \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.119018-6 - WILLIAM GOUVEA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X CORRFAPLAN HABITACIONAL Despacho:(...)3 - Fl. 39: Indefiro, uma vez que é ônus da parte trazer a planilha do valor a ser executado. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.126469-9 - MARGARETH FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA REGINA TORRES NASSER SALIBA (RJ-067443)) X JORGE FRANCISCO FAGUNDES BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS TINOCO FALCÃO (RJ-065757), Dr(a). JEOVAH FIALHO (RJ-103372), Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Despacho:...Primeiramente, venha planilha atualizada do débito.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.070756-9 - NELSON GROSSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X TELEFONICA CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMILIO ALVARENGA DE FREITAS (RJ-112434) Decisão:(...)4 - Venha pelo Réu o depósito de 50% dos honorários periciais, no prazo de 05 dias. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.065743-0 - ARTHUR MANOEL DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO A C BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO F DE FARIA (RJ-097493) ÀS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.107689-6 - CARMEN MARIA MARTINS CASTRO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) Decisão:(...)3 - Recebo a emenda. Anote-se o novo valor dado a causa.4 - Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de tutela antecipada. -ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nId: 55022"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.090871-0 - ALBERTO VIEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.089720-1 - MAURICIO DO VALLE DE ROURE (Adv(s). Dr(a). RENATA MORAES ORLE (RJ-102125)) X ELDA RODRIGUES DA SILVA), ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA), MANOEL LUIZ P DOS SANTOS TEBELIAO DO 17 OFICIO DE NOTAS DA CAPITAL Despacho:Em réplica \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.042074-0 (20776) - BANCO AUTOLATINA S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ADEMIR PEREIRA Despacho:Fl.101 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de cinco dias \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.101132-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PENACHIN NETTO (SP-031405), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCELO CACAO Despacho:As diligências indicadas às fls. 46/48 devem ser ser requeridas no juízo deprecante.Devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.113379-1 (19115) - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JULIO CESAR REGO GAMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA JEANICE MOREIRA PRETZEL (RJ-046488), Dr(a). LENA LEAL DE OLIVEIRA (RJ-044844) REPUBLICAÇÃO: Posto isso, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, e, por conseqüência, JULGO EXTINTA A COBRANÇA, na forma do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.Custas pela autora, que pagará honorários de 20% (vinte por cento) sobre os valores de ambas as ações, que deverão ser atualizado da data da propositura da ação até seu efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 1994.001.113380-8 (19116) - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JULIO CESAR REGO GAMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA JEANICE MOREIRA PRETZEL (RJ-046488), Dr(a). LENA LEAL DE OLIVEIRA (RJ-044844) REPUBLICAÇÃO: Posto isso, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, e, por conseqüência, JULGO EXTINTA A COBRANÇA, na forma do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.Custas pela autora, que pagará honorários de 20% (vinte por cento) sobre os valores de ambas as ações, que deverão ser atualizado da data da propositura da ação até seu efetivo pagamento.P.R.I \r\n\r\nProc. 1999.001.135099-5 - ESPOLIO DE CLEMENTINA LOYO DUARTE (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOYO (RJ-029837)) X REINALDO CESAR SERRA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ SERRA DA CUNHA (RJ-045134) Despacho:Diante da certidão supra, diga o requerente do mandado de pagamento (INFORMO A V. EXA. QUE O ADVOGADO REQUERENTE DE FLS.211, NÃO POSSUI PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO NOS AUTOS CONFORME SUBSTABELECIMENTO DE FLS.56 COM RESERVA DE PODERES, SEM ESTAR EXPRESSAMENTE OS PODERES ESPECÍFICOS) \r\n\r\nProc. 2002.001.080553-1 - HILMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELOIR PEREIRA GRION (RJ-041031)) X MARIUS DA SILVA PINTO BELLUCI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.159861-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X AIDA DOS REIS VEIGA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Despacho:Venha certidão do RGI do imóvel a ser penhorado. \r\n\r\nProc. 2003.001.079428-6 - SEBASTIAO VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (RJ-087757), Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992) Despacho:Esclareça a parte ré, conforme requerido pelo M.P. à fl. 194/194v. \r\n\r\nProc. 2003.001.110184-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPINA GRANDE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES (RJ-133227)) X MARIA LU CIA SA DE CASTRO LYRA (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313) Despacho:Certifique o cartório quanto petição a ser juntada, nada sendo requerido, certifique, ainda, quanto ao trânsito em julgado.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.118959-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ABIGAIL (Adv(s). Dr(a). IRACY KUISTER DA SILVA (RJ-074703)) X REGINALDO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TANIA REIS DE CARVALHO (RJ-075741) Decisão:Lavre-se termo de penhora do imóvel indicado à fl. 98. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.119262-2 - PLENAGEM SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (RJ-110835)) X GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão:1) A autora não faz jus à JG, portanto, a INDEFIRO. 2) cite-se a ré nos endereços das alíneas \"a\" e \"b\" de fl.102. 3) Oficie-se o 3º RGI para que conste no registro do imóvel pertinente à João Pedro Quintal Ferreira, a existência desta ação \r\n\r\nProc. 2004.001.039195-9 - ALTAMIRO FERREIRA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Diga o credor sobre fls. 252/253. \r\n\r\nProc. 2004.001.091597-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X OLGA VIANNA DA SILVA), ROSEMERY DE FREITAS SANTOS DI CAVALCANTI), JANE ROSE DE FREITAS SANTOS MORAES (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPÇÃO SALLES DA CUNHA (RJ-035100) Despacho:Venha certidão atualizada do RGI do imóvel indicado \r\n\r\nProc. 2004.001.094872-3 - EPHIGENIA CAETANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ante a manifestação das partes às fls. 141/142, digam se desistem dos recursos de apelação. \r\n\r\nProc. 2004.001.096119-3 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X JOLNI MIRANDA CARDOSO Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 93/100 em seus regulares efeitos. 2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.118236-0 - HILDA FONSECA SOUSA, MARIA LUCIA ALVES VENTURINI, CARLOS ROBERTO DA SILVA, HUGO CAPERUTO, ROSANE GYSEMANS, GERSON BANDEIRA DE GOUVEA NETO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos\r\n\r\nProc. 2005.001.135452-3 - JOSE MILTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS (RJ-092455)) X CONAPP SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)), ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Recebo as apelações. Aos apelados \r\n\r\nProc. 2006.001.007728-5 - CONDOMINIO VARANDAS DE BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X HELIO CAMPOS GOES FILHO), JONIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA DE CAMPOS GOES Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.011707-6 - FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA, GUILHERME BOLLORONI PEREIRA, MARIA LETICIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI (RJ-064852)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). EDSON ZUKERAN (RJ-130664), Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) Decisão:Não se confunde a pretensão de diferenças em prestações periódicas, com diferença em pagamento único e firme; aquela pretensão prescreve em cinco anos e esta em vinte. Rejeito a preliminar de mérito relativa à prescrição atuarial. Nomeio Perita a Dra. Marília Castro, tel: 2208-3907 e 2288-7707. Intime-se para honorários. Defiro a nomeação de assistentes técnicos \r\n\r\nProc. 2006.001.013821-3 - POSTO IATE COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277)) X AVA INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) Despacho:Venha cópia da petição nº 20061853044 de 11/09/2006, por quem a produziu. \r\n\r\nProc. 2006.001.027331-1 - NILCE ANTUNES DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.045512-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DE SANTA ALEXANDRINA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X OCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:Venha o CPF da parte ré em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.052326-1 - MARILENE DE OLIVEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.056720-3 - MARIA DA CONCEICAO DE PAULA REAL (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.073386-3 - PAULO CESAR RAMOS ALVES (Adv(s). Dr(a). HILDEMAR LEAL RODRIGUES (RJ-077510)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Decisão:Não vislumbro possibilidade de acordo. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a efetiva invalidez do autor. Defiro prova pericial requerida pelo réu, que irá custeá-la. nomeio perito dr. Aníbal Bogossian, tel: 3385-4413. Intime-se para honorários \r\n\r\nProc. 2006.001.085604-3 - JORGE EXPEDITO ROCHA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Venha prova documental superveniente e os quesitos da parte ré em 10 dias. Após, intime-se o perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.086529-9 - MARIA THERESA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ- 045981) Despacho:os embargos são intempestivos. Ademais, a pretensão não deduzida na esfera administrativa foi justamente a pretensão de recebimento da diferença, pois somente esta é objeto da presente. Dveria a parte autora dentro de 20 anos requerer o recebimento da diferença o que só fez na presente quando já fulminada tal pretensão. Não admito os embargos \r\n\r\nProc. 2006.001.087614-5 - SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845)) X KELY SHIRLENE BARBOSA MARTINS E OUTRO Decisão:Recebo emenda de fl.29. Certifiquem-se as custas. Venha cópia da emenda. Altere-se da DRA \r\n\r\nProc. 2006.001.115254-0 - MARIA DE JESUS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:aguarde-se o ato \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.011687-7 - VIVIANE MORAIS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 361/365 em seus regulares efeitos. 2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.066060-3 - JOAO LUIZ LOPES COELHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Declaro cumprida a sentença. Expeça-se mandado de pagamento. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.016677-9 - CARLOS FREDERICO LUDWIG NETO (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ATLANTIDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA), JOSEF APELBAUM (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Decisão:Não vislumbro as hipóteses do art.535 CPC, pelo que admito e nego provimento aos embargos de declaração \r\n\r\nProc. 2003.001.023309-4 - OPHELIA WANDA FERNANDES PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989), Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651), Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). RODRIGO MONTEIRO MARTINS (RJ-111604E)) X ISABELLA IRENA VALENTE SZABO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655) Despacho:Aguarde o feito em cartório por 30 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.063326-2 - EDUARDO MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do perito \r\n\r\nProc. 2002.001.026796-0 - MARIA DE LOURDES FERREIRA AFFONSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL.375: 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.001.136910-6 - SULANITA CARVALHO TEOFILO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE QUEIROZ CAETANO (RJ-105561), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Saneado o feito. Defiro perícia. Ao perito. dr. GUSTAVO LIKS, que ora nomeio para honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.072924-7 - CASA DE SAUDE ROSA BARCA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANTOS DE SOUZA (RJ-110531)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:Venha petição 20062165047, 18/10/06 \r\n\r\nProc. 2005.001.023189-2 - AMADEU HENRIQUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEANDRO DA SILVA JUNIOR (RJ-020893) Decisão:Fls. 268/270 - Não vislumbro os requisitos do art. 535 do CPC. Admito e nego provimento aos embargos. Fls.271/272 - Não cabe fixação de multa por futuras cobranças, visto que já determinada a devolução e declarado o direito de não pagar. Admito e nego provimento aos embargos \r\n\r\nProc. 2005.001.029798-2 - LUIZ CARLOS COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO (RJ-098215)) X BANCO PARANA S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CONTI BASTOS (PR-018879) Decisão:Fixo os honorários do perito em R$ 2.000,00. Venham o depósito de honorários pela ré em 5 diask, sob pena de perda da prova. Advirto a ré sobre as penas da litigância de má-fé, pela procrastinação do feito \r\n\r\nProc. 2006.001.001085-3 - MAFFIS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-122048)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.103990-5 - SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. 4) às partes sobre ofício de fl.57 \r\n\r\nProc. 2006.001.121338-3 - MARCELO RIBEIRO MATTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.123594-9 - R S SOUZA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Considerando a verossimilhança das alegções diante da documentação, trazida, DEFIRO parcialmente a antecipação da tutela, para determinar à ré que suspenda o contrato com a autora, não efetuando novas cobranças, bem como determino a expedição de ofícios ao SPC e SERASA, para que não incluam ou excluam o nome da parte autora por solicitação da ré. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.136281-9 - BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). VITOR CARVALHO LOPES (RJ-131298)) X ALUSA ENGENHARIA LTDA E OUTROS Republicação para fazer constar nome do adv.do autor: \"1) Ao autor para o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, na forma da certidão cartorária de fl. 1.083.2) Após, com o correto recolhimento, voltem conclusos para apreciação da petição de fl. 1.081. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.073533-5 (19170) - CONCEICAO RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARIA PEREIRA (RJ-016648)) X GERALDO LIMA FRUTUOSO DA MOTA (Adv(s). Dr(a). THALES JOSE DE CAMPOS (RJ-001717A), Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272) Despacho:Nada sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 1995.001.129004-7 (20174) - FLAVIO ROTMAN (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X BERNADETE DINORAH DE CARVA LHO CIDADE (Adv(s). Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243) Despacho:Fl.499 - Aos interessados \r\n\r\nProc. 1998.001.127340-8 - MARCUS VINICIUS D ALESSANDRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654), Dr(a). JOSÉ MANOEL FRAZÃO MENDES (RJ-064785)) X MARIA DE FATIMA ARAUJO GOMES Despacho:Recolhidas as custas para intimação pessoal, por OJA, para o cumprimento da sentença judicial, uma vez ser a ré revel, após, ao cartório para expedição de mandado na forma requerida à fl. 135, para adimplir a condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art.475-J do CPC \r\n\r\nProc. 2001.001.006323-8 - REGINALDO MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X CELSO BAPTISTA MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA PAIS LEME RODRIGUES (RJ-135612) Despacho:Ao impugnado \r\n\r\nProc. 2002.001.102787-6 - JESUS GONZALEZ SAMPAYO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X MERCEARIA VAJOTA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.012255-7 - JOSEF APELBAUM (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779), Dr(a). MIRIAN RIBEIRO DE MOURA (RJ-054087)) X CARLOS FREDERICO LUDWIG NETO), GILMAR BARCELOS DE CARVALHO), ROSANA A DAS CHAGAS DE S CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878) Decisão:Acolho e dou parcial provimento aos embargos de declaração exclusivamente para deferir gratuidade de justiça ao segundo e ao terceiro réus, fiadores \r\n\r\nProc. 2003.001.111184-1 - ABILIO AUGUSTO FERREIRA, DOMINGOS JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447), Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130), Dr(a). SANDRA ELEONORA DE PAIVA (RJ-072280)) X HAROLDO RICARDO SIQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)), VALDEBRANDO FERNANDES DE SALES, Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) Despacho:Diga o credor se dá quitação em 5 dias, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProc. 2006.001.088339-3 - DAVID BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164)) X MERCADO DAS CARNES SERRA NAVE LTDA Decisão:cite-se \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.066532-8 - BIANCA DE CAMPOS VARGAS (Adv(s). Dr(a). VIRLEI HENRIQUE KLETKE BECKER (RS-036810)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS OITTIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:Aguarde-se o ato\r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.073961-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X LUZIA RAMOS SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405) Despacho:1) comprove o advogado o cumprimento do art.45 CPC. 2) sem prejuízo, Intime-se via postal o embargado, sobre fl.264 \r\n\r\nProc. 2003.001.020742-3 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE PERFUMARIAS E ARTIGOS DE TOUCADOR DO MUNICIPIO (Adv(s). Dr(a). SUELI PEIXOTO DE MELO (RJ-070386)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RADIAL OESTE (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.029566-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X NILZETE PEREIRA LAUREANO Despacho:Às partes sobre os cálculos do contador de fls.21/22 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1980.001.700315-7 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALDIR PEIXOTO BOTELHO (RJ-014190)) X DISTRIBUIDORA FERNAZE REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NABIH ALZUGUIR (RJ-018194) Despacho:Às partes sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 1991.001.123152-6 (14558) - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA (RJ-067685), Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X IRIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE VASCONCELLOS ALVES (RJ-009030), Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013) Despacho:1) Fls. 110 e 111 - Anote-se onde couber.2) Venha cópia da petição que foi protocolizada em 14/03/2006 sob o nº200600265351 da Comarca de Niterói. \r\n\r\nProc. 1996.001.087058-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X SEDA MODERNA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417) Despacho:Ao autor para dar cumprimento integral ao despacho de fl. 174. \r\n\r\nProc. 1996.001.132156-3 - BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A (Adv(s). Dr(a). ENI BORGES OLIVEIRA (GO-004297)) X VELAS RICCI LTDA E OUTRO Despacho:Ao exeqüente para o recolhimento correto das custas judiciais, na forma da certidão cartorária de fl. 101, prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. \r\n\r\nProc. 1997.001.110487-6 - LIBRA ADM DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X CESAR MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho:Venha petição nº 20062088688 de 06/10/06 \r\n\r\nProc. 1998.001.072188-4 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A . (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). ROMINA VIZENTIM (SP-133338)) X FAST COR COMERCIO E INDUSTRIA PLASTICOS LIMITADA E OUTROS Decisão:A ré faliu. A exeqüente não se manifestou. suspenso o processo. Arquive-se \r\n\r\nProc. 1998.001.081182-4 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X MAC DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN MARIA CHAVES SOARES (RJ-086820) Despacho:Venha cópia da petição protocolizada em 19/10/2005 sob o nº20051966269. \r\n\r\nProc. 1998.001.170822-0 - ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ELISIO MOREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205) Decisão:Defiro fl.160. Intime-se para as novas datas \r\n\r\nProc. 2000.001.150319-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X MARIA HELENA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330) Decisão:Suspendo o processo \r\n\r\nProc. 2001.001.092434-7 - NACOES COMERCIO E REPRESENTACOES DE VEICULOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE DO AMARAL BRITO (SP-144680), Dr(a). VITOR LUIS DE CASTRO SILVA (RJ-111855)), Interessado: LEANDRO CAMPOS DA ROSA MIGANI), Interessado: ROBERTO MIGANI), Interessado: HEINZ BERGER), Interessado: ÁLVARO LESSA DE BARROS BARRETO, Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628), Dr(a). JOSE CARLOS BARRETTO (RJ-016263)) X VITTORI VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Despacho:Venha cópia da homologação da desistência \r\n\r\nProc. 2001.001.142161-8 - LUIZ ANTONIO DA COSTA CATTAPAN (Adv(s). Dr(a). JACKSON SMITH LISBÔA (RJ-016201)) X CAMARA DO COMERCIO DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY GUIMARÃES SANTA RITA (RJ-090751), Dr(a). BARBARA NAGIME BARROS LOBO (RJ-124540), Dr(a). JAYDIMAR BORGES DA PAZ (RJ-115919), Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572) Portaria 01 de 2002: Ao exequente (réu) sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2002.001.018972-8 - SVEIN ERIK LOPES PETTERSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GASPARELLI DE TOLEDO (RJ-098852), Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700), Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho:Ao exeqüente \r\n\r\nProc. 2002.001.040768-9 - FERRAGENS PISA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X LUMARSIL MATERIAL ELETRICO LTDA Despacho:Diga o exequente se há interesse em penhora on line \r\n\r\nProc. 2002.001.121764-1 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO LUIZ DA CUNHA LEONARDO Portaria 01/2002: Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.029230-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE LIBANO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALONSO RUA (RJ-050858)) X ESPOLIO DE TEODORO MEIER HIRON Despacho:Ao autor para providenciar a citação da representante legal do espólio, vindo aos autos endereço, a fim de dar prosseguimento ao feito. Quanto ao pedido de fl. 77, indefiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.150490-7 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ADRIANA CARDOSO SA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.001740-7 - COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X GRACON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALNIBIA APARECIDA NASCIMENTO LOBO (MG-086008) Decisão:Despachei no apenso. Penhoro o depósito de fl.137. Lavre-se termo. Intime-se para embargos \r\n\r\nProc. 2005.001.162011-9 - ANTONIO ALVES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). SCHEYLA ALTHOFF DECAT (RJ-058885)) X ALEXANDRE SILVA DOS REIS Decisão:1) Ao exeqüente para o recolhimento do valor de R$ 11,89 (ato dos OJA) a fim de ser expedida nova diligência de citação em execução, na forma da certidão cartorária de fl. 47.2) Com a vinda da GRERJ paga, defiro expedição de novo mandado de citação em execução no endereço indicado às fls. 45/46. \r\n\r\nProc. 2006.001.061771-1 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELAINE DOS ANJOS BARBOSA Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.118242-8 - SANTISTA TEXTIL BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X OVER DENIM ACESSORIOS E ROUPAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123296-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIO JORGE MENEZES DE ANDRADE Decisão:Cite-se. Honorários 10% \r\n\r\nProc. 2006.001.125577-8 - XV DE MAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X ROSAURA MARIA BRAZ Decisão:cite-se \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.013734-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROMAZZINO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). CÁTIA APARECIDA GILBERTO AZEVEDO (RJ-077912)), CHRISTINA ROCHA MIRANDA), FERNANDA ROCHA MIRANDA), JULIANA ROCHA MIRANDA), DANIELA ROCHA MIRANDA, Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943)) X ESPOLIO DE LUIZ ROCHA MIRANDA), Inventariante: 2 INVENTARIANTE JUDICIAL), DANIELA ROCHA MIRANDA), CHRISTIANA ROCHA MIRANDA), JULIANA ROCHA MIRANDA), FERNANDA ROCHA MIRANDA Decisão:fls.130/139 - Citem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.083041-6 - JOSE AUGUSTO MACHADO LOPES, JULIA MARIA MENEZES LOPES, FABIO MENEZES LOPES (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718), Dr(a). KÁTIA MARIA NOGUEIRA SILVA (RJ-081549)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) REPUBLICAÇÃO: Considerando o que dos autos consta; considerando que as partes celebraram acordo, conforme fls.101/102, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no disposto no art. 794, II, do C.P.C.Custas e honorários na forma acordada.Certifique o cartório o correto recolhimento das custas e taxa judiciária.Comprovado o depósito, voltem os autos conclusos a fim de efetivar o desbloqueio realizado na conta do executado. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1993.001.020795-8 (16120) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI (RJ-000693B)) X CARLOS ALBERTO NUNES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANDRE RIBEIRO VON MELENTOVIJTCH (RJ-071859) Decisão:fl.202 - defiro \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.084832-9 - FRANCISCO DE ASSIS PIOVESAN OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Diga o autor sobre a manifestação do réu \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.074474-5 - AGIDERBAL FRAAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE OLIVEIRA SILVA (RJ-120803)) X OUVIDOR GERAL DA PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2001.001.115448-3A - GWT CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA., JORETI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667)) X JOAO DO NASCIMENTO FIRMINO (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750) REPUBLICAÇÃO Esclarece o autor em 10 dias o tipo de perícia que requer (fl.17), após, voltem para saneamento \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1995.001.077155-8 (19218) - TATIANA SCHULMANN LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364), Dr(a). TIAGO MARTINS LINS E SILVA (RJ-102065)) X JOSE HORACIO ABOUDIB JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009434) Despacho:Indique a parte exequente bens a penhora. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.043954-7 - WANDA MARIA DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666)) X MAURO DOMINGUEZ RUIZ), JUAN CARLOS VIDAL), CELITA CARDOSO RUIZ VIDAL), ESPOLIO DE ANTONIO LINARES SUAREZ), JOSEFA GARCIA BARREIRO), ADELINO POSE LOPEZ), MARIA DE LOURDES BRENLLA LOPEZ DE POSE), EDUARDO LOPES GONZALEZ), ALFREDO LINARES SUAREZ), JOSE MARIA FERREIRO CASTINEIRA), ERMINDA POSE LOPEZ), ESPOLIO DE SOFIA RUIZ VIDAL), ENARC S A - ENGENHARIA E FUNDAÇOES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.127265-0 - ELIAS DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARDOSO (RJ-116720)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA Decisão:Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.100450-1 (3958) - SEBASTIANA DE SOUZA MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VASCONCELOS (RJ-031664)) X VIACAO SAO JOAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Portaria 01 de 2002: Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1995.001.129488-0 (20181) - ROSILDA FLAUSINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Despacho:Cumpra-se o v. decisão. Às partes para requererem o que for de seus interesses. \r\n\r\nProc. 1998.001.034462-6 - ENEDINA CANDIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SOARES SALES (RJ-086377)) X VIACAO VERDUM S/A (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950), Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 1998.001.042232-7 - GERCY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708)) X BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FL.348: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), consoante o art.475-J do CPC (Lei nº 11.232/05). O prazo corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens à penhora do devedor ou requeira bloqueio de conta corrente, juntando planilha de débito \r\n\r\nProc. 1998.001.075608-4 - DERILDO ALMEIDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:Homologo o acordo. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 1998.001.191325-2 - ALTEMISIA PINTO BAHIA NETA (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430)) X CLINICA DO PROFESSOR RUBEM AMARANTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)), ATALIBA MACIEIRA BELLIZZI, Dr(a). MARIA DORACY GOMES DE LIMA (RJ-043738), Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:Ao autor sobre fls. 1044/1048. \r\n\r\nProc. 1999.001.062413-3 - KASALIGHT FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA ROSA CALDAS (RJ-083092), Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X METALURGICA SATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852) Despacho:Venham o CNPJ do beneficiário do mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.092490-6 - NEUZELI DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X FABRICA DE ESCOVAS SUISSA S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246) REPUBLICAÇÃO: Bloqueio em conta da parte executada, solicitado ao BACEN, via INTRANET do TJRJ, conforme peça adiante, por mim rubricada. O valor cujo bloqueio foi ordenado correpondente a R$ 2.531,96 referente às custas judiciais e taxa judiciária e honorários do perito do Juízo, na importância de R$ 3.500,00 \r\n\r\nProc. 1999.001.170481-1 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891), Dr(a). ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (RJ-100865)) X HELIO DUARTE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703) AO EXEQUENTE CONF. DETERMINADO PELO MM JUIZ NO ITEM 3 DE FLs 453: \"3) Com a comprovação do depósito junto aos autos, dê-se vista ao exeqüente para falar se dá quitação ou requerer o que for de seu direito.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.126326-9 - DILCILEA LEAL DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LANNES DE ALMEIDA (RJ-105485), Dr(a). NONATO DEHON LUTTERBACH DO AMARAL (RJ-105029)) X RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:1) Há nos autos decisão, preclusa, à fl. 293 que entendeu ser o valor depositado pelo executado garantidor do juízo para apresentação de impugnação, portanto, quanto ao pedido da exeqüente de fls. 298/300, por ora, não há que se prosperar.2) Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2000.001.138782-7 - AVA INDUSTRIAL S/A, ANTONIO ALBACETE VELASQUES (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X POSTO IATE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Despacho:Venha cópia da petição nº 20061853990 de 11/09/2006, por quem a produziu. \r\n\r\nProc. 2001.001.068823-8 - LUIZ CLAUDIO DO AMARAL FRIEDHEIM, CRISTINA MARIA AFFONSO DE CARVALHO FRIEDHEIM (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nProc. 2001.001.071670-2 - FABIO DORIA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Decisão:Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Assim, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora, conforme requerido à fl. 206, no valor de R$ 23.488,47; e em favor da parte ré, no valor de R$ 2.751,59, independentemente de interposição de recurso.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.077533-0 - CARLOS JOSE AQUINO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO THIEME (RJ-093621), Dr(a). SELMA CARDOSO (RJ-058964)) X BELA BELETTE MATERIAIS DE CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219) Despacho:Diga o credor se dá quitação \r\n\r\nProc. 2001.001.126676-5 - GENIVALDO VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT (RJ-050616)) X PETROBRAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). CARLOS ADUARDO SERZEDELLO (SP-026964) Decisão:Tendo em vista que apesar de intimada a ré não providenciou a citação da litsdenunciada, INDEFIRO a denunciação da lide. Em provas \r\n\r\nProc. 2002.001.013004-7 - JAIRO LAECIO GUERRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DO NASCIMENTO SILVA (RJ-098640), Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (RJ-108690) Despacho:Diga o credor em 5 dias, se dá quitação \r\n\r\nProc. 2002.001.099976-3 - DANIELA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no E. STJ., por 90 dias \r\n\r\nProc. 2003.001.011342-8 - MARCIA NOELI BARRETO (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352)) X CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Em alegações finais. Prazo de vinte (20) dias. A parte autora poderá retirar os autos nos dez (10) primeiros dias e a parte ré pelos restantes dez (10) dias. No vigésimo dia deverão os mesmos, com as alegações, estar em cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.023194-2 - ROBERTA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X IBI ADM E PROMOTORA LTDA C E A INOVACARD (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação de fls. 169/179 no efeito devolutivo.2) Ao recorrido.3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.089926-6 - CARLOS ANDRE CUPELLO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CUPELLO (RJ-084721), Dr(a). GERALDO DA COSTA NEVES JUNIOR (SP-076329)) X TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.150781-5 - NILTON ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA DUARTE RIBEIRO (RJ-118533)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA DE MIRANDA LINS LEITE (RJ-125320) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.074922-2 - CARMOSINA MEDEIROS DE AREAL (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Diga o credor se dá quitação, em 48 horas, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProc. 2004.001.079835-0 - FRANCISCO IVAN FACUNDO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO (RJ-094657)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIO MACIEL DE TOLEDO MALTA (RJ-103501), Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Despacho:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.008917-0 - ELVIS PAULO SANTANA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Cumpra o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.032982-0 - MARIA CRISTINA DE NIELANDER RIBEIRO POMPEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILYDIO DINIZ FILHO (RJ-038678)) X BRUNO GARCIA PORTO), ROSIVALDO PEREIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR FERREIRA BOTELHO (RJ-050331) Decisão:1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se onde couber.2) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial.3) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 4) Prazo de dez dias.5) Ao cartório para observar que a parte autora está assistida pela Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2005.001.074318-0 - MARTA DAS GRACAS AZEREDO DE SOUZA, RAUL BENTO NUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2005.001.083198-6 - HELOISA DE SOUSA SALVADOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA (RJ-083719)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1) Recebo os agravos retidos de fls. 83/87 e 90/91, respectivamente, da autora e do réu.2) Aos agravados. \r\n\r\nProc. 2005.001.087372-5 - WILMA DE CASTRO TORRES VERGARA (Adv(s). Dr(a). LEILA TORRES TOJA (RJ-069547)) X MARLENE MAGALHAES VERTHEIN (Adv(s). Dr(a). MARIANNO SANTOS RIBEIRO DA LUZ (RJ-010207) Decisão:1) Fl. 318 - Defiro o desentranhamento da GRERJ de fl. 314, desde que seja juntada cópia nos autos.2) Intime-se o perito conforme determinado à fl. 311. \r\n\r\nProc. 2005.001.127324-9 - GRACIETE SANTOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.135837-1 - ESPOLIO DE SONIA EBLING (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Na petição de fls.248/250 a parte ré confessa que manifestou interesse na perícia \"sem requereu taxativamente a mesma\" (sic) em óbvia manobra para se furtar ao pagamento de honorários periciais. Diga a ré em 5 dias se requer ou não prova pericial, especificando-a \r\n\r\nProc. 2006.001.034051-8 - RIO FRESH AR CONDICIONADO S C (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A Decisão:Fl.32 - defiro \r\n\r\nProc. 2006.001.042452-0 - MARIZE CRISTINA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:Às partes sobre os honorários da perita (R$ 3.228,48) \r\n\r\nProc. 2006.001.075134-8 - ANDREIA DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.098661-3 - SOFTWARE INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MODELIS (SP-187363), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Despacho:A decisão já foi mantida. Diga a autora sobre o julgamento do agravo em 10 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.112165-8 - WILMA DOS SANTOS PERES (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378)) X BANCO ITAU S A Decisão:A documentação junta comprova a priori, a verossimilhança das alegações autorais. O dano grave é evidente e, para o réu, a medida é reversível. Defiro antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão da inscrição feita pelo réu do nome da autora, no SERASA e do SPC, bem como para determinar ao réu que não mais efetue descontos relativos à dívida na conta corrente da autora, sob pena de devolução em dobro. Cite-se, Intime-se, oficie-se \r\n\r\nManutenção de benefício acidentário c.c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.001.157832-2 - MONICA SILVA DE CASTRO KARL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS REPUBLICAÇAO:AS PARTES: PERICIA NO DIA 14/12/06 NA SALA DE PERICIA SITUADA NO 3° ANDAR , CORREDOR \" C \" NO FORUM , `AS 13:00 . \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.076679-0 - FLOBER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAYMUNDO NUNES DOS SANTOS (RJ-062734D)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Republicação para fazer constar nome do adv. do executado: \"Diante da petição de fls.94/96, em última oportunidade, ofereça o executado bens à penhora \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.008618-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-007999)) X MARCUS VENICIUS GEMAQUE LIMA Despacho:Venha a guia em 10 dias \r\n\r\nProc. 2000.001.038290-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X PETRONIO FERREIRA GADELHA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA GONCALVES (RJ-058026) Despacho:Venha planilha de débito, descontado o depósito e com a multa de 10% \r\n\r\nProc. 2001.001.040982-9 - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X NILO NEME Decisão:1) Não há nos autos prova da intimação do réu para o cumprimento da sentença judicial, na forma do artigo 475-J do CPC, uma vez que o réu não tem advogado nos autos, sendo certo que deverá ser intimado pessoalmente para fazê-lo, portanto, não há que se falar, antes da intimação, em bloqueio ou qualquer outro meio de recebimento de seu crédito, portanto, indefiro o pedido do autor de fl. 116.2) Diga o autor sobre o andamento da carta precatória expedida à Comarca de Belo Horizonte.3) Sobre o requerimento de juntada de comprovante de pagamento das taxas judiciais da Carta Precatória a mesma não veio anexa com a petição de fl.120, diga o autor. \r\n\r\nProc. 2001.001.085034-0 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MEMBROS E PENSIONISTAS DA JUSTICA MILITAR FEDERAL NA PRIMEIRA CJ (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X ANDRESSA MENDES FILGUEIRAS), CELIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)), CONSTANCA JOSEPHINA S M DE MATTOS), EDNA APARECIDA DA SILVA), EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA), FERNANDO JORGE S MENDES DE MATTOS), FRANCISCO SA BORGES), FRANCISCO SERGIO DOS SANTOS AMARANTE), HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA), ISMAEL MOYSES SABAT), JOAO BATISTA DA SILVA), JOAO BRANDO), JOAQUIM FERNANDES MOREIRA FILHO), JOSE LUIZ TORRES MENA BARRETO), JOSE ROBERTO B DE ALMEIDA), JUREMA BRIGGS DE ANDRADE), LAURA GONCALVES DE CAMPOS), LENIRA OLIVEIRA DE ANDRADE, Dr(a). GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA (RJ-079787), Dr(a). MAURO DE ALMEIDA FELIX (RJ-043973)), LENISE DUARTE MENA BARRETO), LUCIA HELENA SILVEIRA DA PISA), MARCO AURELIO MAIA TEIXEIRA), MARCOS ANTONIO VIEIRA PASSOS), MARIA DA PENHA DOS SANTOS FERREIRA), MAURO PINHEIRO LUIZ), NEIDE GUIMARAES CHEDID), NELSON LEONCIO), OCTAVIO ANGELIM DO COUTO), REGINA COELI DE CARVALHO PADILHA), SEBASTIAO LUIZ), SONIA MARILIA COUTO MANES), SYLVIA REGINA COUTO MACHADO), TANIA MOREIRA GOMES), TERESINHA DE MEDEIROS DUARTE), THEREZINHA FERNANDES DE ALMEIDA), WALDIR MACHADO CHEDID Despacho:Nada a prover. Digam as partes \r\n\r\nProc. 2002.001.145989-2 - VIPCAR OFICINA MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391), Dr(a). DEMÉTRIO DE LIMA (RJ-034780)) X AUGUSTO CESAR DE SOUZA ROSA Despacho:1) Anote-se onde couber a alteração do feito para ação Monitória. 2) Recolhidas as custas para citação do executado, após, expeça-se Carta Precatória, observando o cartório o endereço fornecido à fl. 47. \r\n\r\nProc. 2005.001.056178-8 - THORGA ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A), Dr(a). VLADIMIR GUSTAVO DIAS MACHADO (RS-040795)) X CADAM S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875) Decisão:1) Mantenho a decisão agravada.2) Aguarde-se pedido de informações.3) Ao réu para o recolhimento das custas de porte de remessa e retorno no valor de R$ 8,49, na forma da certidão cartorária de fl. 562. \r\n\r\nProc. 2005.001.102366-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DIAS GUERREIRO (RJ-048812)) MARCIA SOBREIRA DANS Despacho:Venham custas em 10 dias, sob as penas da lei (R$ 23,14 a título de diferença de taxa ) \r\n\r\nProc. 2006.001.015402-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X HARD HOUSE INFORMATICA LTDA), PAULO CESAR DE LIMA CAVALCANTI JUNIOR), LUIS CLAUDIO LIMA CAVALCANTI Decisão:A vista do réu, nesta etapa processual, atrasará o feito, pelo que a INDEFIRO. Diga o autor sobre as citações negativas \r\n\r\nProc. 2006.001.041051-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X FASHION TRENDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Portaria 01 de 2002: Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.035169-3 - WYLLIAM CAVALCANTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Cite-se no endereço indicado à fl. 48, por via postal. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.137590-4 - GILVAN COUTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS LEITE PEREIRA (RJ-080051), Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819)) X PAULO BOUZAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se por 30 dias, nada sendo requeido, arquive-se \r\n\r\nProc. 2001.001.040054-1 - CARLOS ALBERTO VERISSIMO PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)), LUIZ DE ANDRADE Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2001.001.072488-7 - ANTONIO LOURENCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X DEIA MARIA DUARTE ERCOLE (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376) Despacho:Devolvo o prazo \r\n\r\nProc. 2001.001.115151-2 - CARLOS SIGELMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244)) X TV OMEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.157809-1 - PAULO AFONSO MORENO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LUCIO MACIEL DE TOLEDO MALTA (RJ-103501), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Portaria 01 de 2002: Às partes sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2003.001.015582-4 - JULIAO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2005.001.033684-7 - NEUSA GOMES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-104931)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2005.001.062930-9 - CONSTRUCON CONSTRUCOES URBANISMO E CONSERVACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-089004)) X ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Venha prova documental em 15 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.083067-2 - ERNESTO GILL CAVALCANTE DA SILVA, IZABELA VASCONCELLOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453)) X CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho:Em alegações finais. Prazo de vinte (20) dias. A parte autora poderá retirar os autos nos dez (10) primeiros dias e a parte ré pelos restantes dez (10) dias. No vigésimo dia deverão os mesmos, com as alegações, estar em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.108588-3 - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563)) X JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILSON BRITO TRINDADE (RJ-108575), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) Despacho:1) Fls. 194/195 - Anote-se onde couber.2) Antes da apreciação do pedido do autor de fls. 250/251, recolha as custas das diligências no importe de R$ 11,89 (Verificação) mais R$ 11,89 (Intimação), conforme se verifica na certidão cartorária de fl. 258.3) Diga, ainda, o autor sobre petição do réu de fl. 256. \r\n\r\nProc. 2005.001.136431-0 - SONIA REGINA DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DOS SANTOS MARINHO (RJ-124665)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.004402-4 - EVANI FRUTUOZO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831)) X BANCO BRJ S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Decisão:Não vislumbro relação de garantia entre o réu e os litisdenunciados, pelo que indefiro a denunciação da lide. Em provas \r\n\r\nProc. 2006.001.068501-7 - LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA (RJ-114778)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 81/100 em seus regulares efeitos. 2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.117560-6 - NINON SIMOES SOARES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X AGENTE FINANCEIRO CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL Decisão:O autor reside em área nobre e o valor das custas não é elevado. O autor pagou custas na JF. Indefiro JG. Venham as custas em 5 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.122456-3 - VANUZA DE ARAUJO FREITAS MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS E SILVA (RJ-106651)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE Decisão:Defiro custa ao final \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.086174-5 - CEG RIO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). DANIEL MENDONÇA PARETO (RJ-113062)) X MRS LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO (RJ-090601) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.085138-0 - ANGELA RABELLO DE CASTRO MEIRELES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X PAULO RABELLO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS (RJ-113496) Despacho:À parte autora sobre contestação. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.157426-2 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139), Dr(a). GILSON SOARES RODRIGUES (RJ-061509)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A), A C LOBATO ENGENHARIA S A Decisão:fl.92 - defiro \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.134871-1 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO (RJ-026230), Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383)) X LUIZ CARLOS NASCIMENTO GURGEL DE LOUREIRO FRAGA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho:Diga o exequente se não prefere o bloqueio on line \r\n\r\nProc. 2005.001.118458-7 - GASTAL S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391)) X TERESINHA MACEDO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ELESBAO MARCAL (RJ-072892) Despacho:Esclareçam as partes se requerem prova pericial para esclarecimento do valor do aluguel, em cinco dias, visto que ambas afirmam valores que entendem corretos \r\n\r\nProc. 2006.001.083091-1 - DROGARIA MEXICO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAUD ANDRÉE CHAIZE VIANNA DE CASTRO (RJ-130640)) X CONDOMINIO DAS LOJAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.126622-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE DI GREGORIO PAIVA (RJ-097752), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X GLORIA ADRIANA ROCHA MARTINS), ALEXANDRE LUIS CORREIA), AVELINO CARLOS PAIS), ANA DA CONCEICAO GONCALVES DIAS), JESUS MOURINO MOURINO), MARIA DA CONCEICAO E COSTA MOURINO), RENE PINTO DE MESQUITA JUNIOR Decisão:cite-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.079954-1 - MARIA INES VIEIRA FURTADO FERRAIOLO, ESPOLIO DE FRANCISCO EDUARDO FERRAIOLO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:Aguarde-se decisão do A.I. interposto junto ao S.T.J.. \r\n\r\nProc. 2001.001.127450-6 - JOSE MARCOS GOMES, JOSE MARCOS GOMES JUNIOR, LIA FIGUEIREDO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X CONTINENTAL AIRLINES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051), Dr(a). ADRIANA TAVARES PEREIRA (RJ-122100), Dr(a). MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (RJ-002554A), Dr(a). LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS (RJ-123927) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.021626-4 - WALMIR JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-073787)) X SOCIEDADE ASSISTENCIAL DOS MEDICOS DA ORDEM DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355) Despacho:Venham as petições nº 2006.1250886 de 26/06/06 e 20061226991, de 02/10/06 \r\n\r\nProc. 2003.001.073439-3 - EDUARDO AUGUSTO PUGIALLI DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). JULIETTE FERREIRA STOHLER (RJ-085445)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Declaro cumprida a sentença. Expeça-se mandado de pagamento. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.001.098581-0 - CONFEITARIA LIGURIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BELGIO LINO FERREIRA (RJ-020871)) X LIGHT ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2003.001.121525-7 - ANTONIO CARLOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ALMIR BATISTA SOARES (RJ-076087)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:às partes sobre o acrescido e voltem cls para sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.040026-2 - POSTO DE MOLAS JAJA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA CORREIA FERNANDES VIEIRA (RJ-045480)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:Requeira o autor o que for de direito em 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.088630-4 - THAIS PECANHA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Venha prova documental superveniente em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.045280-0 - NEON RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR (RJ-050825)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ao executado para depositar a diferença do valor da execução (R$ 237,57), conforme planilha de fl. 98/99, prazo de cinco dias para o depósito, sob pena de prosseguimento ao cumprimento da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.050426-6 - JOAO BATISTA PINHO CEZAR, MARCO ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531)) X REAL SEGUROS S A), ANSELMO NAZARETH Decisão:Defiro prazo de 30 dias para a vinda das declarações de IR, findo o geral será oficiada a Receita Federal \r\n\r\nProc. 2006.001.069997-1 - CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X MOISES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA ARONNE (RJ-126824) PORTARIA 01/2002: Ao interessado para recolher custas pertinentes à intimação da testemunha Adriano Lucena. R$ 3,39 (via postal) ou R$ 11,89 (por OJA). \r\n\r\nProc. 2006.001.102371-5 - SONIA MARIA FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377) Decisão:1) Recebo os recursos de Apelação de fls. 83/95 e 96/99 em seus regulares efeitos. 2) Aos recorridos. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.112862-8 - FABIO DE CASTRO NERY (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO SANTANDER NOROESTE S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) PORTARIA 01/2002: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.118696-3 - JOSEFA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA COSTA (RJ-057189)) X M S ENGENHARIA S A Decisão:1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.2) Ante o valor dado à causa, emende a inicial para o rito sumário, observando-se o disposto no artigo 276 do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.093422-0 - PAULO CESAR SOUZA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO BARROS (RJ-049247), Dr(a). JOÃO OTAVIO DE SOUSA (RJ-077023)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Diga o credor se dá quitação \r\n\r\nProc. 2005.001.137204-5 - VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRESE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). SIGISFREDO HOEPERS (RJ-002723) Decisão:Homologo os honorários do perito. Intime-se para inciar o labor \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.198365-5 - EDUARDO VAISMAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBURG (RJ-086398), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920) Despacho:Diga o autor sobre fl.365 \r\n\r\nProc. 2001.001.027584-9 - JEAN LAZARIDIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X COMISSAO DE ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO OFFICE TOWER (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:Em réplica \r\n\r\nProc. 2002.001.054549-1 - TELCO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X CARLA STUDART MARANGONI (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173) Despacho:As petições de fls.177/178 e 180 são diametralmente opostas, digam as partes conjuntamente se requerem a suspensão do feito para acordo, ou requeira qualquer uma o prosseguimento \r\n\r\nProc. 2002.001.128891-0 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484)) X CARLOS ALBERTO GAMARRA PAVON (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DALMI DE OLIVEIRA (SP-106623) Despacho:Nada a prover ante a r. decisão \r\n\r\nProc. 2003.001.047372-0 - SPA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CUNHA (RJ-047583)) X JULIEN BARBOSA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA (DF-010316) Decisão:defiro vista por 5 dias ao autor \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.010458-4 - SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:1) anote-se. 2) Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.043786-7 (20795) - VERA LUCIA FERREIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO (RJ-061589), Dr(a). VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO (RJ-082169)) X FUNDACAO ITAUBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:... 2) Tendo em vista petição de fls. 585/586, venham em alegações finais. Prazo de vinte (20) dias. O autor poderá retirar os autos nos dez (10) primeiros dias e o réu pelos restantes dez (10) dias. No vigésimo dia deverão os mesmos, com as alegações, estar em cartório. \r\n\r\nProc. 1999.001.082852-8 - JOSILENE CRUZ MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576) Despacho:Em alegações finais. Prazo de vinte (20) dias. O autor poderá retirar os autos nos dez (10) primeiros dias e o réu pelos restantes dez (10) dias. No vigésimo dia deverão os mesmos, com as alegações, estar em cartório. \r\n\r\nProc. 2001.001.078512-8 - KELI TEIXEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X SANTANDER NORDESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)), JGD VEICULOS, Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Recebo o agravo retido. Ao agravado \r\n\r\nProc. 2001.001.118162-0 - EVERSON NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238) Despacho:às partes sobre os esclarecimentos do perito de fls.476/477 \r\n\r\nProc. 2002.001.041718-0 - HELOISA CAMPOS GOES (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785), Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho:1) Ao réu para depositar os honorários do perito no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento do feito em execução de honorários periciais.2) Ao cartório, se necessário, para restauração da distribuição. \r\n\r\nProc. 2002.001.134027-0 - SARRAFF 332 MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS (RJ-031331)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.093555-6 - FLAVIA LETICIA BEZERRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:Fl.443 defiro \r\n\r\nProc. 2004.001.028790-1 - MARCIA SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.143750-5 - LUIZ GUSTAVO COSTA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) Despacho:Venham as custas corretas (SENDO DEVIDAS: APCJ CONTA 0711-2 - R$ 3.39) \r\n\r\nProc. 2005.001.059497-6 - JANE COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SIMÕES DA LUZ (RJ-121459)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho:Diga o credor se dá quitação \r\n\r\nProc. 2005.001.062543-2 - SHIRLEY ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (RJ-020381)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154)), FISIOCLIN ORTOPEDIA E REUMATOLOGIA S C LTDA, Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Despacho:Em provas \r\n\r\nProc. 2005.001.106263-9 - ANTONIO CORREA, MARILZA FLORICENA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)), UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2005.001.115446-7 - DENISE MALAQUIAS GONCALO, CREUSA MALAQUIAS GONCALO, ADELSIO MALAQUIAS GONCALO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS\" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: AEVC R$ 73,06, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; APCJ R$ 3.39; CAARJ R$ 7,98; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 93,20. \r\n\r\nProc. 2005.001.117228-7 - CINTIA ALMEIDA DE SOUZA, IBSON DE ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1) Recebo pe tição de fls. 133 como aditamento à apelação de fls.122/131.2) Recebo os recursos de apelações de fls. 122/131, 133 e fls. 135/140 no duplo efeito.3) Aos recorridos.4) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.011182-7 - AUREA MARIA DA CONCEICAO GREGORIO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Diga o credor se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.001.119417-0 - JULIA FLORENCIA BRAZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:1) Apesar de anteriormente ter sido deferido o benefício da gratuidade de justiça a parte autora, requeiro que venha declaração de isenção do I.R. ou comprovante de renda, a fim de melhor ser apreciado o pedido.2) Venham os documentos requeridos no despacho de fl. 16 em 2ª via. \r\n\r\nProc. 2006.001.123141-5 - TANIA MARQUES GROSSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho:Venham as declarações em, 10 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.126084-1 - THATIANE CASTELLANI NEVES (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CARSUL VEICULOS LTDA Despacho:Venham os documentos em 15 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.142868-6 - ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARLON REZENDE FERREIRA (RJ-112161)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.081984-4 - NELSON LEOPOLDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DISBARRA DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Decisão:Indefiro. Devolução de prazo, pois não houve indisponibilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.052721-5 - ALEXANDRE MACHADO COELHO (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Partes legítimas e bem representadas. Saneado o feito.l Defiro prova pericial. Nomeio perito dr. GUSTAVO LICKS 2524-0076. Intime-se para honorários. Faculto a indicação de assistente técnico \r\n\r\nProc. 2005.001.058200-7 - RENEE MANN (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603), Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO CARTOES AMERICAN EXPRESS (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) Despacho:Considerando a certidão supra, regularize a parte ré sua representação, trazendo os documentos devidamente autenticados. \r\n\r\nProc. 2005.001.110178-5 - LUCIA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, que deverão ser pagos em quatro parcelas de R$ 500,00.Venha a comprovação do depósito da primeira parcela em 5 dias. Após o depósito da última parcela, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1999.001.136288-2 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X CANTEGRIL INDUSTRIA COMERCIO E COLCHOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA A.PIMENTA (RJ-052126) Decisão:Conheço dos embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento, para deferir o requerido às fls. 81/82. Expeça-se ofício ao 2º Ofício de Protesto de Títulos, determinando o cancelamento e baixa definitiva do protesto do título nº 13432, no valor de R$ 8.080,25. Expeça-se, ainda, mandado de pagamento em nome da parte Autora, da quantia depositada à fl. 15. No mais, mantenho a decisão tal como lançada. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.091375-5 - CARMELITA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS) Decisão:Defiro JG. Cite-se (fl.54) \r\n\r\nId: 55179"
                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.041670-5 - NORBERTO COELHO DURAES (Adv(s). Dr(a). SHEILA DOS SANTOS (RJ-075692)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Decisão:Designo audiência de C.I.J. para o dia 19/12/06, às 14:00hs. Dê-se ciência ao M.P. e ao INSS. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.112256-5 - CARLOS BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA AMERICA FABRIL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821) Decisão:1- Inscreva-se o nome da devedora (Comp. América Fabril) na dívida ativa em razão das custas e T.J. devidas as F.E.T.J., extraindo-se a competente certidão;2- Dê-se vista à D.P. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.050269-3 - GERALDO MACEDO PESSOA (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962)) X SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JAN (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Despacho:1. Fls. 252. Expeça-se guia como requerido pelo autor;2. Comprovado o depósito desta última parcela, intime-se o perito para dar início aos trabalhos;3. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.127575-0 - ABN AMRO BANK . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ROBERTO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Despacho:Fls. 105. Defiro vista dos autos, com as cautelas de praxe, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.124053-7 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ALEXANDRE BRAGA GALDINO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA (RJ-083721) Ao autor sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.074303-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE JESUS CONCEICAO (RJ-114464)) X ELENICE SOARES GOMES Vistas por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.138557-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GILBIER DE OLIVEIRA Decisão:Defiro liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o(s) bem (s) na mão da autora ou seu representante legal. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) ou requerer(em) a purga da mora( Dec.Lei 911/69, art,3º). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.131822-3 - NORBERTO ROGERIO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ENEIDA AMENY SCHIAFINO SOUTO (RS-011937) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls.07, dê-se baixa; Após ao setor de distribuição para que seja encaminhado a 48ª vara cível. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.100060-2 (18612) - JACOB SCHEINER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ORLANDO PAULO ZANETTI (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PAULO ZANETTI (RJ-043745) A PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 1999.001.061246-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X CLECY BERNARDES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029) Despacho:Encaminhem-se os autos ao contador judicial ante o teor da certidão retro. \r\n\r\nProc. 2004.001.109668-4 - MARIA EURIDES LIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1) Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora. (Art. 475-J do CPC) ; 2) Defiro, desde já, a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.140638-7 - ANISIO ALVES JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BEASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PAULA AGUIAR SILVA (RJ-136241E), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.007082-3 - NOVA PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X V TRIBUNAL DE JUSTICA ARBITRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor sobre os AR´s negativos. \r\n\r\nProc. 2005.001.076558-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X ESPOLIO DE GERSON SOARES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS DE SOUZA RAMOS FILHO (RJ-013216), Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125) Despacho:Providencie a 2ª ré cópia de sua última declaração de IR no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da GJ; \r\n\r\nProc. 2005.001.084404-0 - ROMULO BERNARDO PLAZA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL REIMOL DOMENECH (RJ-123181)) X L A LEO MOTOS LTDA MOTO VILLA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS VILARIM AQUINO (RJ-105268), Dr(a). JOSE HENRIQUES AQUINO (RJ-017436) Despacho:Ao E. tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.085714-8 - AGATHA NICOLE LOPES SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Regularize a 1ª autora sua representação em 5 dias, sob pena do processo ser extinto em relação à mesma por falta de pressuposto processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.121734-9 - ANA PAULA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.149798-0 - ALEXANDRE DIAS PINTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749) Sentença:...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.048133-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JOSÉ OTÁVIO ARAÚJO MOTTA E OUTRO Decisão:.....inclua-se no pólo passivo espólio de Lydia Marcelo Roberto (representado por Maria Teresa Motta Clark Ribeiro, nomeada inventariante pela testadora na cláusula 6ª do testamento de fls. 49/50) e Maria Teresa Motta Clark Ribeiro;....reconsidero a decisão de fls. 79;Designo AC (art. 277 CPC) para ____ / ___ / 2007 às ___ : ___ hs. Citem-se e intimem-se todos os réus;.... \r\n\r\nProc. 2006.001.140294-5 - ASSOCIACAO RESIDENCIAL PARQUE DOS COQUEIROS VARGEM GRANDE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958)) X CARLOS HENRIQUE SEROA DA MOTTA Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.30, providencie o autor a dilferença de taxa judicária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição( art.257 do CPC). \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1985.001.100943-4 (4806) - ESPOLIO DE ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). A.FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE DE CASTELA (Adv(s). Dr(a). MARISA FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ (RJ-011241) Despacho:1. Fls. 459/460. Anote-se onde couber o novo endereço R.L. do autor;2. certifique o cartório se já foi julgado o agravo interposto em razão da decisão de fls.436. \r\n\r\nProc. 1995.001.103474-2 (20079) - MARIA ELIZABETH MARTINS CASSINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073)) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Diga o réu acerca da certidão retro. \r\n\r\nProc. 1998.001.199241-3 - JOSE CARLOS GIRAUX MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESAU PIRES BEZERRA (RJ-000089)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON (Adv(s). Dr(a). AMIL ALVES (RJ-001023C) Despacho:Encaminhem-se os autos ao contador judicial para verificar se existem custas devidas. Após, intime-se a parte devedora pessoalmente, por AR, para que efetue o pagamento das custas em 05 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.096743-0 - CHROMOTON PRE IMPRESSAO DIGITAL LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X SRG GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO (RJ-112488) Despacho:Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se, juntando ao proc. em apenso cópia da sentença e do acórdão existentes nestes autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.003457-9 - THEREZINHA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FONTOURA BASTOS (RJ-052689)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692) Decisão:1. Lavre-se o competente termo de penhora sobre o depósito de fls. 253;2. Intime o devedor, via DO, acerca da penhora realizada, podendo o mesmo, caso queira, oferecer impugnação no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.003234-2 - PINEAS MAURICIO ADISSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA (RJ-085487)) X MORADA S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ELIANA COSTA GUTTMANN (RJ-024994) Despacho:Fls. 764 e segs. Digam os autores. \r\n\r\nProc. 2005.001.140956-1 - REINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814)) X GUSTAVO DE CARVALHO KAUFFMAN (Adv(s). Dr(a). ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (SP-168804) Despacho:À ilustre magistrada vinculada. \r\n\r\nProc. 2005.001.146845-0 - VITTORIO EMANUELE BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)) X KATIA MARIA SABINO PINHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARÃES (RJ-108827) Despacho:Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se desejam a designação de A.C., no prazo de 5 dias,valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.040838-1 - POSTO DE GASOLINA REI DA POSSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO JOSÉ WAQUIM SALOMÃO (SP-094086)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Intime-se o autor, via DO, para que providencie as cópias necessárias para instrução do mandado citatório em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.101630-9 - ANITA DIAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PALHARES LEÃO (RJ-125978)) X CIA ITAULEASING DE AR RENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:1. Defiro JG; 2. .... Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar ao Réu que se abstenha de incluir o nome da Autora no SPC e SERASA, ou, caso já o tenha feito, excluí-lo, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 50,00. Intime-se pessoalmente o representante legal do Réu. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140886-8 - JR 2007 MOLDURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X BANCO SAFRA S A Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.31, providencie o autor a diferença de custas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição( art.257 do CPC). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.101819-5 - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823)) X JOSÉ SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862) Ao Credor sobre o delhamento de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.094278-6 - ANA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL MARQUES VIANNA (RJ-052044)) X RICARDO DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.054733-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MILTON BRUM MANGELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525) Decisão:Tendo em vista a inércia do embargado em dar cumprimento ao despacho de fls. 118, defiro a expedição de mandados de pagamento (fls. 115/116), referente a guia de fls. 223 dos autos principais, sendo um de R$ 5.406,07 em nome do embargado e outro no valor de R$ 16.381,93 em nome da Fenaseg conforme requerimento do embargante às fls. 115. Ressalte-se que em ambos os mandados deverá constar que as quantias deverão ser pagas com os acréscimos legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.035514-5 - ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ALCINA BISPO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544) Ao embargado sobre o deposito \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.121569-0 - JOAQUIM DOS SANTOS FREIRE (Adv(s). Dr(a). IRAN ARENE DE AZEVEDO (RJ-059680)) X BELMETAL INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:1. Desentranhem-se fls. 19/20 e juntem-se aos autos corretos;2. Providencie o embargante o correto recolhimento das custas judiciais e taxa devidas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 CPC). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.133443-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A,,. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X TROPICAL VEICULOS LTDA E OUTROS Despacho:Tendo em vista que a parte autora às fls 126 esclarece que levará os ofícios, cumpra-se fls.123. \r\n\r\nProc. 1998.001.090335-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ROBERTO CORDEIRO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153) Despacho:Expeça-se nova certidão. \r\n\r\nProc. 1999.001.092588-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X ALLELUIAH TURISMO LTDA E OUTRO Ao Credor sobre o detalhamento de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 1999.001.094846-7 - RUY VALENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY VALENTE (RJ-005564C)) X MARLI SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINO MACHADO FILHO (RJ-005715) A parte autora sobre a certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.118536-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIO CEZAR CARVALHO FERRADOR Ao autor sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.161135-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X SEBASTIAO ANDRADE A PARTE AUTORA SOBRE O OFICIO DE FLS 38 \r\n\r\nProc. 2006.001.075041-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808)) X OUT BACK PRODUTOS AGROPECUARIOS Decisão:Intime-se à parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1986.001.100899-7 (6342) - SALEZIA AZEVEDO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO (RJ-057907)) X AZIZ BARUQUE NETO (Adv(s). Dr(a). RONALDO BIZZOTTO DE ALMEIDA (RJ-002132C) Despacho:Diga a credora acerca da certidão retro, indicando bens a serem penhorados a fim de dar prosseguimento ao cumprimento da sentença. \r\n\r\nProc. 1996.001.047942-4 (20989) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALOHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X RUBENILDO SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nProc. 1997.001.080266-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X OCELIO RAMOA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Despacho:Intime-se o devedor, via D.O., para ciência dos termos da penhora que recaiu sobre o imóvel constituido pelas salas 2402 e 2403, situada à rua da Assembléia, 10 - centro - Rio de Janeiro/RJ, podendo oferecer impugnação no prazo de 15 dias(art.475-J,§1° CPC). \r\n\r\nProc. 1998.001.108702-9 - CARMINO JOSE DE LUCA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA (RJ-058307)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RONY (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Despacho:Fls. 686/687. Compulsando todos os autos, denota-se que no feito em apenso existe guia de depósito às fls. 878/879, sendo que a mesma refere-se a execução que tem curso naquele feito, tendo em vista que a mesma corresponde ao importe lá executado, e não ao valor mencionado no presente processo de execução.Sendo assim, o presente Juízo não se encontra garantido, não havendo que se falar ainda em prazo para apresentação de impugnação. Razão pela qual a decisão de fls. 684 item 01 encontra-se acertada.Cumpra o cartório os itens 02 e 03 da referida decisão. \r\n\r\nProc. 1999.001.016246-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030925) Decisão:1. Suspendo o feito com fulcro no art. 792 do CPC, ante o acordo firmado pelas partes às fls. 213/214;2. Defiro o requerimento de desbloqueio ante o teor do acordo firmado. Segue em anexo a confirmação eletrônica. \r\n\r\nProc. 1999.001.164782-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMUS SKORPIUS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673)) X JOSE GERARDO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIR LAURIANO FERREIRA (RJ-058001) Despacho:Fls.72- Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se .a. \r\n\r\nProc. 2002.001.021078-0 - MARIA TANIA PEIXOTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X MONICA MESQUITA MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049) Decisão:1-Oficie-se como já determinado na sentença confirmada pelo E.TJRJ;2-Diga a parte credora sobre o depósito de fls.230, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.051398-4 - SRG GRAFICA E EDITORA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO (RJ-112488)) X CHROMOTON PREQUERIDA IMPRESSAO DIGITAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DAVID CARNEIRO (RJ-106005) Despacho:1- intime-se a parte devedora - Chromoton- para dar cumprimento à determinação Judicial, procedendo o pagamento do débito indicado em 15 dias, sob pena de multa de 10% do débito, honorários no mesmo percentual e penhora.2- desde já autorizo expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.153515-0 - EDSON DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Ao Credor sobre o detalhamento de bloquio on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.006507-2 - ALEXANDRE SOARES MARQUES (Adv(s). Dr(a). JÁNIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:1. Fls. 229. Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor para levantamento do valor depositado às fls. 217;2. Após, certificada a inexitência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.027591-1 - QUINAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X NORMANDIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SOFIA DIAS SABÓIA DE ALBUQUERQUE (RJ-072859) Despacho:Diga a parte interessada acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.022505-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X CLAUDIA GROSS SCHWELLER Ao autor sobre resposta dos ofícios \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2005.001.162807-6 - ANTONIO CLAUDIO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA BRANDÃO (RJ-118069)) X ESPOLIO DE CLARA DA CONCEICAO MAGARINOS TORRES (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Decisão:1. Chamo o feito a ordem, eis que a Administradora de bens - Protest - não possui poderes para representar judicialmente o réu, conforme faz certo o contrato firmado entre estes últimos acostado à fls. 69/72. Sendo assim, a citação de fls. 51/52 mostra-se nula de pleno direito;2. Providencie o autor o endereço atualizado do demandado no prazo de 10 dias a fim de ser dado regular andamento ao feito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.116833-8 - ANA CRISTINA MONTEIRO DA MOTTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X FABIO MARIO IORIO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARIO IORIO FILHO (RJ-130670), Dr(a). CLAUDIA MENDES PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119247) Despacho:Reintere-se o ofício de fls.121, resaltando se tratar de DVD e não de fita de video. \r\n\r\nProc. 2006.001.093216-1 - ANDREIA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) ao autor sobre a contestação \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.119347-4 - RODRIGO MAGALHAES ROMANO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X MARCO ANTONIO GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) Despacho:1-Cumpra-se o v. acórdão;2-Intime-se o exeqüente para apresentar a planilha atualizada do débito \r\n\r\nProc. 2004.001.051865-0 - CELINA MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA EXPRESSO SAO JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Despacho:Fls.180-Digam as partes sobre a proposta de honorários \r\n\r\nProc. 2004.001.080212-1 - OCTAVIO VANNUCCI BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊZ SILVA DE BENEVIDES (RJ-096853)) X DISRAM MATERIAIS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420) Despacho:Diga a parte interessada acerca de fls. 205. \r\n\r\nProc. 2004.001.082834-1 - FELIPE DE SOUSA MORAES (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). ANTONIO MANUEL PONTES CORREIA NEVES (MG-051897) Despacho:Atenda-se ao M.P., e esclarecendo as partes se concordam com o imediato julgamento do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.061904-3 - LAMARTINE DA SILVA BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv(s). Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244) Despacho:À D.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.154621-7 - MARIA LUCIA SARMENTO MAURICIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054) As partes sobre os honorários do perito à fl.107 \r\n\r\nProc. 2006.001.002819-5 - JOSE FIRMO LIRA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:1-Tendo em vista não ter sido a determinação de fls. 58 cumprida pela ré, que não comprovou o pagamento das custas necessárias às diligências, decreto a perda da prova;2-Fls.60- Anote-se onde couber;3- Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.094707-3 - IVAN LUIZ FREDERICO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO SILVA LACERDA (RJ-113816)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1. Defiro GJ;2.Tendo em vista a existência de débito relativo à prestação de serviços, fato que se afere em um juízo de cognição sumária, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Com a contestação a antecipação requerida será reapreciada.3-Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.089718-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS GUSMAO CEQUEIRA (RJ-068072)) X DISK EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA ME E OUTROS A PARTE AUTORA SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA \r\n\r\nProc. 2005.001.050457-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MANUEL JOSE DE S PAULO AGUIAR NETO Ao autor sobre os oficios. \r\n\r\nProc. 2005.001.155117-1 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ PAULO DA CRUZ Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se no endereço fonecido às fls.116. \r\n\r\nProc. 2006.001.075772-7 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X CLEUSON CALIXTO DEBERALDINI Diga o autor sobre o integral cumprimento do acordado. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.140921-6 - RUTH HOOPER SILVA (Adv(s). Dr(a). WONG PAUZUM (RJ-128081)) X CESAR MERGENER GUIMARAES Decisão:Pro ceda a parte autora ao recolhimento das custas acima apontadas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.115376-4 - IVETE ANTUNES CABRAL BLOISE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X SUL AMERICA UNIBANCO SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Ao autor sobre o deposito \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.068802-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA DA CONCEICAO CAMARA MANSO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Fls. 48. Defiro vista dos autos, com as cautelas de praxe, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.075678-2 - ANDRE CYRNE PIRES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015)) X VIACAO MAUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Intime-se o Dr. Perito. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.049804-3 - JANE ALMEIDA CANANO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913)) X FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.050974-4 - ANTONIO ALEXANDRE GIANORDOLI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GILBERTH CASTRO DA SILVA (RJ-080637)) X AILTON ARTIMOS DA MATTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIÈRE (RJ-084344), Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468) Despacho:1. Providencie os dois primeiros réus cópia do comprovante de vencimentos e da última declaração de IR no prazo de 05 dias, sob pena de ser indeferido do requerimento de GJ;2. Digam as partes, no prazo de 05 dias, as provas que pretendem produzir, bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC), valendo o silêncio como recusa.\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.067559-5 - ELIZABETH BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:Fls. Em razão do pedido não será designada audiência durante o periodo de recesso. \r\n\r\nProc. 2003.001.115766-0 - RENATO DOS SANTOS GUEDES (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441), Dr(a). AUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA (RJ-113538)) X ERICSSON TELECOMUNICACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). ANA MARIA DOMINGUES DE MORAES (RJ-069099), Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157) Despacho:Diga o credor sobre o depósito de fls. 264, valendo seu silêncio como quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.157380-4 - LEONARDO SANT ANNA MAUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA DA FONSECA RAMOS (RJ-042454) Despacho:Ao E. tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.140619-7 - WALTAIR CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI CARNEIRO DA SILVA (RJ-051981)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Venha o comprovante de proventos e cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de JG. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.112301-1 - CARLOS FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Cumpra o cartório a decisão de fls. 44/45. \r\n\r\nProc. 2006.001.140559-4 - SIMAO MANSUR (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão:Tendo em vista os rendimentos apontados às fls. 30, bem como o fato do autor ser proprietário de imóvel na zona sul desta cidade, além de sala comercial e lote de terreno, indefiro a Gratuidade de Justiça requerida, não estando configurado a hipossuficiência econômica alegada.Venham as custas e taxa judiciária no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.140797-9 - FRANCISCO EUDES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDEMTOR) Despacho:Venham os comprovantes de rendimentos e cópia da última declaração de IR de todos os autores, após o que será analisado o pedido de JG. \r\n\r\nId: 55157"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                            "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.048410-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X GEORGINA MIRIA GUAGLIONE recolhidas as custas da diligencia, desentranhe-se e adite-se o mandado \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.099388-4 - REUMA LOURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO COELHO (RJ-071701)) X EMBRASIL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ADILSON CIRIACO DE AVILA TORMA (RJ-007854) Ao autor, sobre resposta de ofício (fls. 117/118). \r\n\r\nProc. 2000.001.134544-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL MERCURIO LTDA SOMEC (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X CLAUDIA REGINA DE CASTRO SENA OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.040177-8 - MAROIL APOIO MARITIMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948)) X DIVERSEY ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO TADEU LINDENBERG DA SILVA (RJ-091395) AO AUTOR SOBRE PETIÇÃO RETRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.023072-3 - CONDOMINIO RIVOLI TANAGRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X ESPOLIO DE EDSON COSTA TEIXEIRA E OUTROS AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DOS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099242-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HYLZA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202), Dr(a). FLAVIA TOUGUINHÓ DA COSTA (RJ-125264)) X ESPOLIO DE YEDA CUNHA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NARALICE ANTUNES PRADO CABRAL (RJ-107628), Dr(a). MARCUS VINICIUS CAMARA DE OLIVEIRA (RJ-072860) informe a parte autora se tem intersse m prosseguir com o feito \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.137234-6 - LUCIA CANDIDA ROSA CHACON DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LENINE CHACON DE ARAUJO (RJ-012106)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 2005.001.068077-7 - DARCY DE AZEVEDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ERASMO CICERO DE LACERDA (RJ-105297)) X BANCO REAL ABN MARO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) AS PARTES EM PROVAS... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.159918-1 - SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO SINMED (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA (RJ-061518)) X RODOLFO FRANCISCO TENORIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACHADO (RJ-072501) Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o executado por A.R. e seu advogado pelo D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.150076-8 - CID WERNECK ROSSI (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO MILIAUSKAS CARNEIRO (RJ-098214)) X SILVIA MARCONDES FILHA (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445) ao exequente \r\n\r\nProc. 2006.001.082715-8 - MARIA REGINA ARAUJO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X ADILSON APARECIDO GOUVEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Sentença:JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e, em conseqüência, declaro rescindida a locação, decretando o despejo das partes rés, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo forçado. Condeno, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor dos alugueres e encargos da locação em atraso, corrigido monetariamente a partir da data da citação.Deixo de arbitrar a caução, para o caso de execução provisória, por se tratar de despejo por falta de pagamento, bem assim de descumprimento de cláusula contratual. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.112698-6 - ESTACIONAMENTO NOELIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X ESPOLIO DE OGUISTA CURY (Adv(s). Dr(a). MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR (RJ-059755) Às partes sobre o cálculo do Contador. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.110549-4 - ANDREA CORDEIRO GAUDIOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203)) X CONTAL PROJETOS E ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.048361-4 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X ROBSON ALVES DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570), Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704) AO EMBARGANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME FL.123 (CÁLCULOS DO CONTADOR) \r\n\r\nProc. 2003.001.101046-5 - ASSOCIACAO GERAL DE AUXILIOS MUTUOS DOS FERROVIARIOS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA VICTORINO (RJ-065453)) X AMMB ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) cumpra-se o v, acórdão \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.037252-6 (19780) - JOSE JOAQUIM LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577)) X MARIA DE LOURDES ALMEIDA DE FRANCA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA (RJ-084124) A parte para retirar ofício ou recolher custas do ofício \r\n\r\nProc. 1998.001.161374-8 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B), Dr(a). VILMA DA SILVA BRAGA (RJ-032353)) X CEREALISTA SUPER GIRO LTDA E OUTROS AO REQUERENTE PARA RETIRAR A CARTA PRECATORIA, ANEXANDO A MESMA XEROX DE FLS.147. \r\n\r\nProc. 1998.001.171874-1 - LUIZ CLAUDIO DE PAULA SEROA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DUTKAS DE LIMA (RJ-086779)) X SEBASTIAO FERNANDES GOMES E OUTRO AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DOS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.006594-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIGI CATALDO BATISTA (RJ-120021), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X MONACO IMPORTACAO EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NILDO DE MELO (RJ-073615), Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900) Decisão:...DEFIRO INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.107297-9 - CLINICA URANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR FERNANDES TERRA (RJ-062057)) X UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DOS OFICIOS. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.008098-1 - SIDINEI SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.101881-1 - MARIA ENY LEANDRO PICOZZI (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.200273-1 - MARIA LEDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575), Dr(a). DENISE RODRIGUES LEÃO DOS SANTOS (RJ-076675)) X SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA FERREIRA LOPES PEIXOTO (SP-134528), Dr(a). MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA (RJ-042771), Dr(a). LUIZ CARLOS V. NOGUEIRA (RJ-000116B), Dr(a). CAROLINA LEITE DE BARROS PIÇARRO (RJ-125207), Dr(a). JULIANA MALUF CAPOTORTO (RJ-133516) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.204212-1 - CARLOS VALDESUSO (Adv(s). Dr(a). MANOEL VARGAS FRANCO NETTO (RJ-037382), Dr(a). TATIANA MAGALHÃES FLORENCE (RJ-104798)) X BENITO LEOPOLDO DIAZ PARET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) A parte interessada para trazer cópia da petição de 16/10/06 \r\n\r\nProc. 2000.001.006839-8 - MARIA DE LOURDES MONTEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X QUINHENTOS SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:FLS. 247 E 248: DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, CONCEDENDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAÇÃO. OUTROSSIM, DEFIRO A PROVA PERICIAL TÉCNICA, NOMEANDO PARA TANTO O LOUVADO DO JUÍZO, DR. ORLANDO FOLHES FILHO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PELOS TELEFONES 2240-8654, 2262-5426 E 2544-0523, PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E SOLICITAR HONORÁRIOS, FACULTADO ÀS PARTES A NOMEAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. OPORTUNAMENTE SERÁ DESIGNADA ACIJ. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.082409-0 - DANIELLI CRISTINA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA ALVES DA SILVA (RJ-088325), Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA (RJ-070465), Dr(a). IARA MARZOL MONTANDON (RJ-081678), Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 299/300, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Autorizado desde já o levantamento da referida importância a favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado. Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.118603-2 - JOAQUIM RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 245/246 e 341/342, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Autorizado desde já o levantamento da quantia depositada, devidamente corrigida, a favor da parte exeqüente e/ou em nome do advogado (fls. 343), independente do trânsito em julgado.Defiro o levantamento da penhora \"on line\" de fls. 325.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.114297-5 - VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO VERRI JUNIOR (SP-027555), Dr(a). FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA (RJ-107167)) X APVAR ASSOCIACAO DE PILOTOS DA VARIG E OUTROS Decisão:...DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2002.001.122589-3 - ADALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Decisão:FLS. 266/267 E 268: DEFIRO O DEPOIMENTO PESSOAL EM AUDIÊNCIA, CONFORME REQUERIDO, DESIGNANDO PARA TANTO O DIA 13 (TREZE) DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE TODOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.010589-4 - JOSE CARLOS DA SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) À parte interessada para trazer cópia da petição n° 20062114167 de 10/10/06. \r\n\r\nProc. 2005.001.038069-1 - AGOSTINHO DOMINGOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão:FLS. 19: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 10:20 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.073308-3 - MARILIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.011882-2 - RODOVIARIO HC 2000 LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A A PARTE AUTORA PARA RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA VALOR DE R$ 182,40... \r\n\r\nProc. 2006.001.059825-0 - TN INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Decisão:...DEZ DIAS PARA A JUNTA DA PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.064474-0 - MYRIAM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X EXPRESSO PEGASO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Sentença: Vistos etc.HOMOLOGO a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora às fls. 92, com a aquiescência da parte ré às fls. 89, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 267, VIII, do C.P.C.Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Suspendo, entretanto, a execução dos ônus de sucumbência, em razão da referida parte estar sob o pálio da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Outrossim, determino ao Cartório a juntada de cópia desta sentença nos autos de nº 2006.001.040388-8, entre as mesmas partes, providenciando a desapensação destes.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.088543-3 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA SUESC (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X EDSON ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ALMEIDA FELIX (RJ-043973) À PARTE INTERESSADA PARA QUE FORNEÇA CÓPIA DA PETIÇÃO DATADA DE 05/10/06, Nº 20062070886, NÃO LOCALIZADA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 1991.001.138479-3 - ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES NETO (RJ-001334)) X BANCO ECONOMICO SA (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 318/320, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Autorizado desde já o levantamento da importância depositada pela parte exeqüente e/ou seu patrono, independente do trânsito em julgado. Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.041713-2 - ANA RITA TORRES LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768), Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414), Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810) a parte re para recolher as despesa processuais, conforme fls. 179---R&3,39, ref citacao postal, distr. 3,39, AEVC- 146,13 + 10% da CAARJ, 16,94, ref. atos dos distr., 3,39, ref. acresimo 20% e 46,79 ref. a taxa judiciaria. \r\n\r\nProc. 2006.001.078014-2 - SILVIO PEREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) EM PROVAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.118490-5 - ERIVALDO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão:Designo audiência para o dia 18/12/2006, às 10:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.058786-3 (18897) - ROBERTO STERN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-002005A)) X OSCAR BATISTA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Decisão:...DEFIRO O ARRESTO DO IMÓVEL...JUNTE A CERTIDÃO DO R.G.I. (10 DIAS)... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.036913-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU.. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X INDUSTRIA DE VENTILADORES CENTRIFUGOS COMANDER LTDA sobre o depósito efetuado R$ 5.421,21, diga a parte interessada \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.133455-1 - ATLANTIC FOREST COMERCIO DE COURO E VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X ARPOADOR DE HOTEIS E TURISMO LTDA Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.124671-2 - MARIA CATHARINA CIODARO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921)) X JOSE CARLOS DA CUNHA ALVIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) OFICIE-SE, MENOS À TELEMAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.027373-4 - SIB ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C)) X MARTA JOFFILY ALENCAR (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN (RJ-100444) Despacho:...fls. 139/140---ao contador. apos, apreciarei pedido de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.016767-5 - LUCI ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-113161)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (RJ-118384) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO RETRA DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.050156-3 - ROSELY FREIRE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA DE MORAES REGO FAIRBAIRN COELHO (RJ-099983)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) a parte re para recolher as despesas processuais--atos dos of. justica- 23,78, distr. 3.39---AEVC- 73,06---+ 10% CAARJ----16, 94- atos dos distrib., 3,39 ref a acrescimo de 20% e 80,00 ref. a taxa judiciaria. \r\n\r\nProc. 2006.001.085648-1 - MARIA DA CONCEICAO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.111569-4 - JOSE RENATO MEDEIROS BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666), Dr(a). EDISON GALVÃO FILHO (RJ-072743), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE SÁ (RJ-088004), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:...DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO POR CARLOS FERREIRA DA SILVA..... \r\n\r\nProc. 2003.001.007324-8 - CARLOS ALEXANDRE MANFREDINI DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SILVA CAVALCANTI (MS-006025)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). EDILSON GALVAO FILHO (RJ-072743), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.119604-0 - ROBERT DUARTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397)) X FRANCISCO JOSE SOUZA BRITO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023) a parte autora para recolher custas e taxa---R& 11,89- ref. a atos dos of. de justica, 10% da CAARJ, 9,32-ref. atos dos distrib., 1,85, ref. a acrescimo de 20% e 100,00 ref. a complementacao da taxa judiciaria. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.058954-6 - MARILENE RIBEIRO CATHOUD (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO RUBANIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389), Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 221/223, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Autorizado desde já o levantamento da importância depositada a favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado. Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.137577-3 - ARMANDO CARELLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMI PASKIN (RJ-056499) Às partes sobre o cálculo do Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.076863-7 - LUCIANO DE JESUS NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS DI SANTINI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650) À PARTE INTERESSADA PARA FORNECER CÓPIA EM CARTÓRIO DA PETIÇÃO DO DIA 29/09/06, Nº 2030568. \r\n\r\nProc. 2006.001.080361-0 - PAULO CESAR BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA CRESPO (RJ-109429)) X BANCO BRADESCO S A EM RÉPLICA. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.082262-2 - RUTH DUTRA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR SEBASTIÃO RAPOSO (RJ-031766)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIANA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13 (TREZE) DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS, DEVENDO AMBAS AS PARTES E SEUS PATRONOS SEREM INTIMADOS, BEM COMO O LOUVADO DO JUÍZO, COM VISTA AO SEU IMPRESCINDÍVEL COMPARECIMENTO, TANTO QUANTO EM RELAÇÃO AO DEPOIMENTO PESSOAL DOS MESMOS. INTIMEM-SE TODOS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.112154-4 - MARGARIDA CONSTANTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT (RJ-092148) Decisão:DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO (05 DIAS), SOB PENA DE PRDA DA PROVA... \r\n\r\nProc. 2003.001.024022-0 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X CHOU SIN WHEI TOCHEOU (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317) Despacho:1- junte-se 2- digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.133273-0 - RITA DE CASSIA MELO REIS (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Ao réu para recolher as custas e taxa judiciária, observando a gratuidade de justiça conferida ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.028379-0 - ELVIS RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (MG-092763) Despacho:...INTIME-SEA PARTE VIA POSTAL E O ADVOGADO POR DOERJ, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO... \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1994.001.069856-7 (17017) - BRASITA S/A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA (RJ-027649P)) X RICARDO CANEDO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA CAÇADOR (RJ-095002) Às partes sobre o cálculo do Contador.\r\n\r\nId: 54978"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "29ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "55031": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2000.001.121637-1 - LISLAINE ANDREA DE MELLO BELTRAO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). JULIANA FERNANDES MONTENEGRO (RJ-100552)) X PROSPER ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (RJ-095378) Despacho:intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias, sob as penas da lei \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.031300-6 - ALEXANDRE HEITOR MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MUNIZ VANONI (RJ-115104)) X INSS Despacho:.Ao i magistrado vinculado. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.093496-1 - LUIZ DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA SANTOS MELLO (RJ-086777)) X AMELIA COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.088849-0 - ALBERTO BEZERRA NILO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Ao i perito para que dê inicio aos trabalhos periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.068660-5 - RUBENS MORGADO VILLA REAL (Adv(s). Dr(a). HENRIETTE MARIA DE MAGALHÃES (RJ-053983)) X BANCO CITIBANK S A Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra razoes, subam os autos ao E Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.168547-6 - OSWALDO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280) Despacho:As partes. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.029307-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ANTONIO NEY DA SILVA BATISTA Sentença:VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III DO CPC...Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.114560-5A - ANISIO SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DA CRUZ FREITAS (RJ-061474)) X MANOEL PINTO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.031880-0 - MARCIO HENRIQUE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X WILSON CUNHA GODINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.116730-0 - HOTEL TURISMO LE MAZOT SURMER LTDA X MONIQUE IVETTE TSCHANZ E OUTROS Despacho:Desentranhe-se, adite-se com a certidão retro e cumpra-se \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.088438-9 (17502) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X LILIA MARIA MASCARENHAS CONTINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO (RJ-021029), Dr(a). MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO (RJ-082294), Dr(a). EVANDRO MENDES DA SILVA (RJ-014463) Despacho:Digam as parte se pretendem produzir mias alguma prova. \r\n\r\nProc. 1995.001.126999-0 (17935) - BANCO NOROESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X ALAIN GEORGES MICHEL VALLABRIGA (Adv(s). Dr(a). ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS (RJ-127771) Despacho:DEFIRO. (VENHAM AS CUSTAS PARA A INTIMAÇÃO REQUERIDA) \r\n\r\nProc. 1996.001.093028-6 - SOCIEDADE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ALTIVA RODRIGUES SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 1999.001.119025-6 - MARCOVALDI INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X MARKA ASSESSORAMENTO E RECUPERACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA (RJ-075432) Decisão:(...) desconsidero a personalidade da empresa (...) \r\n\r\nProc. 1999.001.134009-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DA CIDADE40178089000103 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107)) X REGINA HELENA DE CARVALHO), Interessado: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.104540-0 - MAURICIO PEREIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Decisão:Não há obscuridade, omissão ou contradição na sentença embargada. Na verdade pretende o embargado atribuir efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de fls.,De-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2000.001.128094-2 - JORGE LUIZ DOS SANTOS GERMANO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS VERGARA (RJ-028523), Dr(a). CLAUDIA REGINA CARVALHO CHA VES (RJ-093985) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2001.001.124748-5 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE CARLOS SUCUPIRA GONCALVES Despacho:DEfiro\r\n\r\nProc. 2002.001.130005-2 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X PRAIA ALTA ALIMENTACAO LTDA Decisão:Defiro 30/11/2006 as 10:30 horas para AC (art 277 CPC). Cite-se, advertindo-se o reu que reputar-se-ao verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera (o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2002.001.148979-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAFNIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X LUCIA FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIA FERREIRA DA ROCHA (RJ-076764) Despacho:INDEFIRO O PEDIDO, EIS QUE O RÉU É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.158116-8 - ANTONIO MARCOS DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho:digam as partes se pretendem produzir prova oral \r\n\r\nProc. 2003.001.056502-9 - ADALBERTO ROCHA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318), Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Decisão:1-&2-Homologo os honorários periciais3- Ao ilustre louvado para dar início aos trabalhos, com ciência da 2ª autora \r\n\r\nProc. 2003.001.113121-9 - LUIZ SANTOS SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X ESPOLIO DE ZILAH MOURA BRITO SALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Despacho:devolvo o prazo, como requerido \r\n\r\nProc. 2004.001.028871-1 - JOSE ANTONIO COIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA (RJ-107301)) X MARCOS GOMES PINTO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra razoes, subam os autos ao E Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.048824-4 - MARCELO SENA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SENA CASTRO (RJ-025974)) X HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO (RJ-070532) Despacho:.Ao i magistrado vinculado. \r\n\r\nProc. 2004.001.101942-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANTO VERDE (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378), Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901) Despacho:DEfiro \r\n\r\nProc. 2004.001.108435-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X TRATORIA GUARIGLIA DE TERESOPOLIS LTDA Decisão:Designo AC (art. 277, CPC) para 06/12/2006, às 10:15 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.021616-7 - GERCY PEREIRA SERGIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:O processo já se encontra sentenciado, não havendo, assim, possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes.A parte autora já possui título executivo judicial. Por tal razão, não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.049375-8 - ANTONIO GABRIELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:(...) ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS PARA (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.072915-8 - JOSE TEIXEIRA MOREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA JUNIOR (RJ-105562)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:... defiro prova documental e oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas, no depoimento pessoal do autor. DEsigno o dia 06/03/2007 as 13:30 horas para a realização de audiencia de instrução e julgamento. Venha o rol de testemunhas no prazo de 5 dias sob pena de perda da prova. Traga a parte ré no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova o recolhimento de custas referente ao depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.074233-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE IRAJA (Adv(s). Dr(a). ADILSON RODRIGUES PIRES (RJ-069847)) X HELENA DEBORA GRYNER (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:DIGA A RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.103295-7 - RONEY BRANTES DA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SANTA CRUZ CIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:Designo 05/12/2006 as 11:15 horas para AC (art 277 CPC). Cite-se, advertindo-se o reu que reputar-se-ao verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2005.001.118283-9 - LAURO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fls 76: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra razoes, subam os autos ao E Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.148036-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTIN JORGE (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575), Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X MARIA DOS ANJOS REGIS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.051356-5 - ATES ANTONIO CLEMENTINO DE MELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:AGUARDE-SE - ATO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074502-6 - GRANDE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DODI PEREIRA DA COSTA (RJ-038291)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AGUIAR DA COSTA (RJ-089313) Decisão:... defiro a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas arroladas pelas partes e depoimento pessoal da parte autora. Designo o dia 27/02/2007 as 15:00 horas para a realização da audiencia de instrução e julgamento. Venha o rol de testemunhas bem como as custas para intimação das testemunhas e do representante legal da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.075514-7 - NEWTON GOMES CRUZ (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls 68/69: as partes (exame medico pericial, dia 11/12/2006 as 13:00 horas, sala 315 C - sala de pericias) \r\n\r\nProc. 2006.001.080309-9 - MANOEL VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGU ROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CONSIDERANDO QUE O AUTOR ESCOLHEU PROPOR AÇÃO NESTA COMARCA, MORANDO EM TOCANTINS DESIGNO AIJ PARA O DIA 13/02/2007, ÀS 15:00 HS. INTIME-SE O AUTOR, VIA PRECATÓRIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL NESTE JUÍZO. INTIME-SE A RÉ VIA OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082661-0 - CARLA ABIANCA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL S A E OUTRO Despacho:Em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.097664-4 - MURIACI DE PAULA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra razoes, subam os autos ao E Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.121026-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X WALMIRENE HERRERA SAMANIEGO Decisão:Designo 05/12/2006 as 11:00 horas para AC (art 277 CPC). Cite-se, advertindo-se o reu que reputar-se-ao verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.123652-8 - MARIO JOSE VIEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A Decisão:1 - Designo AC (277) para 06/12/2006, às 10:00 horas. 2 - Cite-se e i. \r\n\r\nProc. 2006.001.132384-0 - LOURENCO E RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO (RJ-027406)) X AERO TAXI MARINETE LTDA Decisão:CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.134020-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SOL E MAR (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412)) X BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Decisão:Defiro 30/11/2006 as 14:15 horas para AC (art 277 CPC). Cite-se, advertindo-se o reu que reputar-se-ao verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera (o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.138996-5 - MARIA JOSE GUMERCINDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 13/02/2007, ÀS 14:30 HS. INTIME-SE A AUTORA VIA PRECATÓRIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL NESTE JUÍZO. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.024844-5 - JUSSANA NEGREIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA VIVA (Adv(s). Dr(a). SHYRLE DOS SANTOS (RJ-050682) Despacho:ANTE A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 13/02/2007, ÀS 13:30 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.074129-8 (13457) - OUTOM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE ALBERTO JOAQUIM DIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.040807-1 - AGOSTINHO JOSE FERNANDES NETO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088068)) X ALBERTO LUIS PALHEIROS MARTINS E OUTRO Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. DEFIRO O DEPÓSITO, QUE DEVERÁ SER FEITO NO PRAZO DE CINCO DIAS. EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO, CITE-SE... \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2000.001.134073-2 - JORGE LUIZ CORREDEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492)) X FLAVIO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.144470-7 - DOCELAR SALGADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C)) X MARIA DO CARMO DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346), Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293), Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015) Despacho:DIGAM AS PARTES O QUE PRETENDEM QUANTO AOS VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, SOBRETUDO EM RAZÃO DOS VALORES PENHORADOS POR OUTROS JUÍZOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.190402-0 - LUIZ PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651), Dr(a). FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-098915)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2000.001.070581-7 - ALEXSANDER CAVALCANTE DA SILVA X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). JOSE ANTONIO MAGRI MARTINS (SP-054111) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2003.001.140851-5 - ADENEVALDO SOAVE RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE NOBRE QUESADA (RJ-090058), Dr(a). LUCIANA REIDY VINHAIS (RJ-109500)) X CARTOES DE CREDITO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:DEfiro o prazo de 10 dias requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.085262-8 - ROMULO OLIVA BARACHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X JOAO JOSE MOURA MAYNART AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2004.001.104636-0 - BUSQUET E IRMAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X BANCO DE BOSTON S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho:1. ao autor para que regularize sua representação processual2. fls 501/502:ao i. perito \r\n\r\nProc. 2006.001.058934-0 - EM USO PRESENTES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARISA CELIA CORDEIRO DE CASTRO (RJ-052970)) X NEW CENTER ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÓNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS (RJ-040884) Decisão:... defiro prova documental e oral consistentena oitiva de testemunhas. Designo o dia 06/03/2007 as 14:00 horas para a realização de audiencia de instrução e julgamento. Venha o rol de testemunhas bem como custas para intimação no prazo de 5 dias sob pena de perda da prova \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1999.001.051354-2 - LEILOCA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X DISQ BR SERVICOS DE MARKETING E TELEINFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:DEVOLVA-SE O PRAZO, DEVENDO A RÉ RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.008606-6 - MAURICIO GOMES DA SILVA REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA CITO NETTESHEIM (RJ-083904)) X PREVDATA SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Despacho:As partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.131756-8 - ALEXANDRE GOLDFELD CARDEMAN (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:AS partes sobre fls 271. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.047812-6 - JOSE ELIDIO PEREIMA (Adv(s). Dr(a). IVAN BALOD PEREIRA (RJ-058970)) X AMERICO DA COSTA NOVO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2004.001.035299-1 - ALZIRA DELL ISOLA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X PAULO ROBERTO RIBEIRO JOAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVINA FERNANDES DA ROCHA (RJ-081246), Dr(a). ALFREDO M CORREA (SP-104054) Decisão:I-SE O DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDO 10% DE MULTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.017931-6 - RUTH TORRES QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X GRUPO DE ESTUDOS AVANCADOS LINUX GRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA POR AR E DO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.144658-2 - FRANCISCO SIMAO GARCIA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978)) X VALTER JOAO DOS SANTOS E OUTRO AO INTERESSAO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.007296-0 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619)) X MAURICIO GOMES DA SILVA REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA DE ALMEIDA CITO (RJ-083904) Despacho:Ao sr contador sobre a impugnação de fls 158. \r\n\r\nProc. 2006.001.068488-8 - MONICA MACHADO CAMPOCHAO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X IBACIP INDUSTRIA BARBALHENSE DE CIMENTO PORTLAND S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.091475-4 - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZACAO FE (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X ROSEANNA DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:A embargante. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.050761-0 - LUIZ GERSZT (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X MARIA DAS GRACAS RODRIGUES REIS (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.136577-4 - ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-082256)) X PEDRO BATISTA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UYÁRA FALCÃO DANTAS DOS SANTOS (RJ-037838) Despacho:À PARTE EMBARGADA \r\n\r\nProc. 2006.001.029440-5 - MARIA DE LOURDES DA SILVA VAZ SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X CAMILO DE OLIVEIRA Despacho:DIGA A EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.059140-5 - GERMANDO DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCELINO DE MELO (RJ-038316)) X ESPOLIO DE WILSON FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIO HENRIQUES RAIMUNDO (RJ-033780) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.139117-7 - SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X HUGO JORGE GOES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BERNARDINO DE ALVARENGA (RJ-033648) Despacho:INTIME-SE VIA POSTAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.075845-8 - CESA S A (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DA SILVA SANTOS (RJ-086939)) X LTM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750) Despacho:A embargada. \r\n\r\nProc. 2006.001.091479-1 - MAXI MAQUINAS OPERATRIZES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X JOSE MILTON NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PEREIRA GORITO (RJ-112844) AO INTERESSADO SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.107407-1A - WILMA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). WILMA DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-082757)) X LYDIA TATIANA KILAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454) Despacho:DEVOLVOO PRAZO COMO REQUERIDO ÀS FLS 42 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.082279-9 (18946) - ANTONIO FRANCISCO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO SALES SABÓIA (RJ-065634), Dr(a). ZILDA MOREIRA DE SOUZA (RJ-014682)) X GERALDO MOREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MOREIRA (RJ-102904) Despacho:Ao exequente \r\n\r\nProc. 1998.001.180835-3 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906)) X NEZIA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (RJ-098033), Dr(a). ANTONIA ENITE DA SILVA (RJ-016273) Decisão:I-se o devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 1999.001.099356-4 - NEOTECNICA EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X ANAFE ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AS FAMILIAS EVANGELICAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho:intime-se o executado como requerido \r\n\r\nProc. 2000.001.030337-5 - (Adv(s). Dr(a). JACKSON SMITH LISBÔA (RJ-016201)) JOAO XAVIER E OUTRO) X ANTONIA RODRIGUES BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÁNIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645), Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.164966-4 - HSBC BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO G. LOQUES (RJ-103635)) X RENATO LOURENCO MELO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS. 100. \r\n\r\nProc. 2001.001.141638-6 - SANDRA MARA FRANCA GOUVEA SAMPAIO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979)) X ABRAHAM ARMANDO OLIVARES MORALES (Adv(s). Dr(a). ERINELE RAMOS MERCON (RJ-040628) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS. 140. \r\n\r\nProc. 2001.001.149226-1 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X SANDRA CONTREIRAS MELAZZI COELHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.082480-1 - ISAURA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X VERA REGINA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ PINÉL DIAS (RJ-116989), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Decisão:I-SE O DEVEDOR PARA PAGAMENTO...DA CONDENAÇÃO NO PRAZO D 15 DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDO 10% DE MULTA. \r\n\r\nProc. 2004.001.131478-0 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2004.001.137516-0 - IBACIP INDUSTRIA BARBALHENSE DE CIMENTO PORTLAND S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X MONICA MACHADO CAMPOCHAO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588), Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.071126-9 - INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674)) X BRAZ ANTONACCIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RIBEIRO CARVALHO (RJ-105956), Dr(a). ANDERSON DOS SANTOS CARLUCCIO (RJ-127516) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.092134-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X MATINIQUE CONFECCOES LTDA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2006.001.119149-1 - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X LASM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Despacho:Defiro. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.085775-6 (13603) - MARIA RITA GIGLIO GRAVINA (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027926), Dr(a). ADILSON HENRIQUES NOVAES (RJ-015957)) X DEPOSITO DE FRUTAS BANDEIRANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) Despacho:NADA A PROVER ANTE FLS. 260. \r\n\r\nProc. 2000.001.013043-2 - RICARDO BARBOSA TENAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1993.001.099252-2 (15081) - SERGIO PAULO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904)) X CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA (RJ-008539) Despacho:DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REQUERIDA. RETIFIQUE-SE O PÓLO ATIVO PARA QUE PASSE A CONSTAR O ESPÓLIO DE SÉRGI OPAULO GOMES DE ALMEIDA, ANOTANDO-SE JUNTO AO DISTRIBUIDOR, SISTEMA E AUTUAÇÃO.\r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.052896-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ARTUR NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra razoes, subam os autos ao E Tribunal de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.017931-6A - RUTH TORRES QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X GRUPO DE ESTUDOS AVANCADOS LINUX GRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...REJEITO LIMINARMENTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. SEM CUSTAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004004-3 - JOAO FRANCISCO CALDAS NETTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:especifiquem provas, justificando-as, para exame de admissibilidade, informando as partes também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou, ao contrario, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.070292-1 - ELMA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:A PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NÃO MERECE PROSPERAR... DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL...NO PRAZO DE 10 DIAS...APÓS O QUAL DEVERÁ SER DADA VISTA À PARTE CONTRÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134088-5 - ISAAC COLOMBINO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIXAMICO Decisão:CITE-SE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.115853-2 (16426) - MASSA FALIDA DE BRAZILIAN FOOD S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157), Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Despacho:ATENDA-SE AO MP. AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1997.001.015520-7 - EDILENE DANIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X GILBERTO ANDRE BUFFARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE GAYOSO E ALMEIDA (RJ-001723A) Despacho:Realizado o acordo antes de ser homologado será aberta vista para o MP se manifestar. \r\n\r\nProc. 1998.001.192832-2 - JUNEO PIRES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE FLS. 259 E S. \r\n\r\nProc. 1999.001.092849-3 - ALEXANDRE SOARES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X BANCO BILBAO VISCAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:DEFIRO. \r\n\r\nProc. 1999.001.131914-9 - LEVON MOVSES YAGHDJIAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X PAPER NET PAPELARIA MS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861), Dr(a). AYRTON BARBOSA LISERRA (RJ-011127) Despacho:...DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRA PROVA A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 1999.001.137491-4 - ROBERTO SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:DEVOLVO O PRAZO COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2000.001.163528-8 - JORGE EDUARDO GUINLE (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO NORONHA KOEHLER (RJ-065516)) X JORNAL DO COMMERCIO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:ao autor \r\n\r\nProc. 2002.001.029188-2 - TAMO FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS CORRFA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714) Despacho:1- J., sendo os docs. por linha.2 - Defiro o levantamento.3 - Às partes sobre o laudo.\r\n\r\nProc. 2002.001.057455-7 - SEVERINA LUIZA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X ROSANNE ALVES DE MORAES REGO (Adv(s). Dr(a). MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-095269) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.099479-0 - ALICE DOS REMEDIOS ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X MONTE SINAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099) Decisão:I-se o devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias sob pena de ser acrescido 10% de multa \r\n\r\nProc. 2002.001.131077-0 - IVAN DE SA REZENDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815), Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373) Fls.718/721: Às partes sobre esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.159669-0 - JAYME SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:defiro JG \r\n\r\nProc. 2003.001.076251-0 - ANDRE ESCALIBUR ALBARADO BOLLER (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553), Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Despacho:DIGA SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.102455-5 - JOSE MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO (RJ-061488)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Decisão:Rejeito a exceção de pré-executividade, eis que a matéria suscitada é inerente a embargos à execução.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.153292-5 - JUDITH MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X JOSE RICARDO SIMOES), HOSPITAL DE CLÍNICAS AMERICLIN S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246), Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911) Despacho:As partes \r\n\r\nProc. 2004.001.039449-3 - MARCO ANTONIO FREIRE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:DEsigno AIJ para o dia 27/02/2007 as 14:30 horas. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2004.001.110230-1 - DELANE MARIA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) Despacho:Fls 105/106: as partes ( exame medico pericial: 11/12/2006, às 10:00 horas, à Av. Princesa Isabel, 323, sala 701 - Copacabana - RJ) \r\n\r\nProc. 2004.001.126591-3 - JAIME FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X JOAO ALBERTO DA CUNHA MARINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862), Dr(a). LUCIANO DE SOUSA SANTOS (RJ-096594), Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Despacho:ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM EM ALEGAÇÕES FINAIS, EM PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE CINDO DIAS, PARA CADA UM. \r\n\r\nProc. 2004.001.140974-1 - GABRIEL DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 06/02/2007, ÁS 15:30HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.117745-5 - MARLI FELIX VIEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS. 78. \r\n\r\nProc. 2005.001.127972-0 - JEFFERSON CHABALIN ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:à parte autora sobre odepósito de fls 198 \r\n\r\nProc. 2005.001.143928-0 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS (RJ-103636) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra razoes, subam os autos ao E Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.016115-6 - MANOEL BENFICA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.025898-0 - CLINICA DE OLHOS ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-074243)) X UNISAUDE RIO ASSISTENCIA MEDICA LTDA AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.029868-0 - YPEARTS AUDIOVISUAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X CINELUZ PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA (RJ-014592), Dr(a). JULIO CESAR LOPES FIGUEIREDO (RJ-095958) Despacho:DIGA A RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.065301-6 - LUIZ HENRIQUE BRETA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X OUROCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:intime-se a parte autora por AR e DO para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo \r\n\r\nProc. 2006.001.071709-2 - CELSO MACHADO (Adv(s). Dr(a). HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (RJ-047647)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Indefiro a expedição de oficios... defiro prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora e do representante legal do reu, bem como a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes e documental suplementar. Designo o dia 06/03/2007 as 14:30 horas para a realização de audiencia de instrução e julgamento. Tragam as partes o rol de testemunhas, bem como o recolhimento das custas no prazo de 5 dias sob pena de perda da prova \r\n\r\nProc. 2006.001.094913-6 - FREDERICO MARTINS (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Cumpra-se integralmente. \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.055508-9 - IOLANDA MARIA VIEIRA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X MARCO TULIO VIEIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718), Dr(a). AIRTON LUCENA BARRETO (RJ-016985) Despacho:DIGA SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.097389-8 - EM USO PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISA CELIA CORDEIRO DE CASTRO (RJ-052970)) X NEW CENTER ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Decisão:Emende-se a inicial para regularizar a ação de consignação de pagamento que essencialmente se está pretendendo propor sob o nome de cautelar. \r\n\r\nProc. 2006.001.118392-5 - GERALDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MOREIRA (RJ-102904)) X ANTONIO FRANCISCO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO SALES SABÓIA (RJ-065634) Decisão:Cite-se \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.020410-3 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A; (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X JOSE CARLOS PEREIRA FROTA Decisão:... AGUARDE-SE A RESPOSTA DO BLOQUEIO ON LINE, CONFORME SOLICITAÇÃO AO BANCO CENTRAL EM APARTADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.121231-6 - ESCRITORIO DE ADVOCACIA EDUARDO ANTONIO CURY (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616)) X KONSERTAMUS ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-077471) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.026667-3 - MULTI NOX EQUIPAMENTOS PARA RESTAURANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835), Dr(a). MARCUS AURELIUS PEREIRA E SILVA (RJ-094128)) X LUCIO MARCOS ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Despacho:ao exequente \r\n\r\nProc. 2005.001.117993-2 - RONAR COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272)) X SUPERMERCADOS BIG LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra razoes, subam os autos ao E Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.132511-0 - AUREA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X CONSTRUTORA TRIUNFO S A E OUTROS Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.092594-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RB 2001 HAIR COMERCIO DO CABELO LTDA AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CFERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2006.001.119975-1 - AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS Sentença:JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 269, III do Còdigo de Processo Civil... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.086502-1 - REGINA MARIA DA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ROSANA CRISTINA MENDONÇA LEMOS (RJ-099532)) X GERALDO BEIRE SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625), Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho:Inicialmente, cumpra-se fls 465. \r\n\r\nProc. 2000.001.156969-3 - CARLOS ALBERTO ARTHUR FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Decisão:... desconsidero a personalidade da empresa ...I-se o devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2001.001.130021-9 - ALVARO LUIZ ZAGARI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Em execução quanto a debito apontado. \r\n\r\nProc. 2004.001.094975-2 - FLAVIO FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:DETERMINO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRO-RATA \r\n\r\nProc. 2004.001.146724-8 - BARBARA REGINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.149200-2 - PALMIRA LUIZA NASCIMENTO CARDOZO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho:Digam as partes em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.016645-2 - FABIO LUIZ PERERIA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X AVA ADMINISTRAORA DE BENS LTDA Despacho:Defiro 18/12/2006 as 10:15 horas para AC (art 277 CPC). Cite-se, advertindo-se o reu que reputar-se-ao verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera (o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.057665-4 - LUISA DE JESUS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X EXTRA HIPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho:à ré para justificar o pedido de fls 58 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.151526-0 - PAULO CAETANO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LOSSO PINHEIRO (RJ-050320), Dr(a). ANA BEATRIZ DO AMARAL RIBEIRO (RJ-102627)) X HOMERO HIGINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROOSEVELT PINTO DA SILVA (RJ-014510) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2001.001.118877-8 - J H R 1 TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Considerando que o valor das custas devidas não ultrapassam 50UFIRS, fica dispensada a inscrição na Divida Ativa, nos termos do art 31 paragrafo 4º da lei 3350/99. De-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.047534-5 - MARIA EMILIA RIBEIRO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.078110-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO D OURO FINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA (RJ-084443)) X LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas, justificadamente \r\n\r\nProc. 2006.001.083317-1 - MARIA DAS GRACAS FREIRE BARREIROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO IBI SA BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:digam se pretendem a realização de AC \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.009992-5 (18435) - ANTONIO FRANCISCO XAVIER (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LINDEN (RJ-012068)) X ELIZABETH ARTIMOS ABDALA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C), Dr(a). JOSÉ MAURICIO DE BARCELLOS (RJ-021065) Despacho:Diga a exequente \r\n\r\nProc. 1999.001.042595-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X REGINA AMARAL DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.014780-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MATIAS ANTONIO VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1991.001.106049-5 (12305) - PAULA SARAIVA GUIMARAES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688)) X DANONE S/A (Adv(s). Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) DE ORDEM: AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXPERT CONTÁBIL. \r\n\r\nProc. 2002.001.060604-2 - MARIO MANNARINO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO (RJ-106509), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.090460-0 - SAMARA RODRIGUES ROUSTANDT RABAY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Digam as partes se tem outra prova a produzir.\r\n\r\nProc. 2002.001.141914-6 - ENILSON GOMES DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216)) X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889) Despacho:AOS AUTORES. \r\n\r\nProc. 2003.001.029997-4 - JERONYMO SEBASTIAO ANDRE (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X CONSORCIO PASSARELLI CONSTRUBASE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) Despacho:À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.024074-0 - EDILENE CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (RJ-088924)) X CARTAO SENDAS (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Em replica \r\n\r\nProc. 2004.001.061509-6 - RAFAEL NOVAES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Ao Mp sobre fls 36/37 \r\n\r\nProc. 2004.001.107845-1 - VERA RITA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO GE CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:DIGA A RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.130310-2 - ALEXANDRE DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO (RJ-088417), Dr(a). JAQUELINE LEITE MACHADO (RJ-117718)) X PROMOVEL SERVICOS LTDA AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2005.001.140897-0 - ANTONIO JOSE BARBOSA TELES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CDL RIO SPC Despacho:Em replica \r\n\r\nProc. 2005.001.149615-9 - MARIA DOLORES FORMOSINHO DE SA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Despacho:Diga o banco réu \r\n\r\nProc. 2006.001.089147-0 - WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Em replica \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.122326-0 - MARISA TORRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183) Despacho:às partes sobre os calculos do contador \r\n\r\nProc. 1999.001.171161-0 - SABOR RACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DANIEL DORNELLES (RJ-121783)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)), Assistente: ICASEC - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, Dr(a). ANDRÉA TAVARES PEREIRA (RJ-100752) Decisão:I-se o devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias sob pena de ser acrescido 10% de multa \r\n\r\nProc. 2006.001.079384-7 - REJANE SANTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X C E A MODAS CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra razoes, subam os autos ao E Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1991.001.079080-5 (12160) - CARMO DO NASCIMENTO LACORTE (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X VERA LUCIA BASTOS PERISSE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.027509-3 - JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553)) X ANTONIO CARLOS AMARO MEIRINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145), Dr(a). CARLA VICENTE DA SILVA BERÇA (RJ-073567) Despacho:AOS RÉUS \r\n\r\nProc. 2006.001.048861-3 - BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X THUANY MOVEIS E DECORACOES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.060562-9 - AGOSTINHO JOSE FERNANDES NETO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088068)) X ALBERTO LUIS PALHEIROS MARTINS E OUTRO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA...CITEM-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.009718-9 - ELZA VIEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X TRANSPORTADORA MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-085057), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:Rejeito a exceção de pre executividade, eis que a materia suscitada é inerente a imopugnação. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1998.001.199808-7 - MEIRE THEREZINHA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X BANCO GERAL DO COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.014316-9 - VALTAIR PINHEIRO BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO (RJ-000000)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:às partes sobre os calculos do contador \r\n\r\nProc. 2002.001.043185-0 - BRUNO TEIXEIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). GUILHERME VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-113653) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.071010-6 - MARIANA CAMPAGNUCCI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X PETROLEO BRASILEIRO PETROBRSA S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON SÁ GOMES RAMALHO (RJ-037506), Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:DIGA SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.089316-0 - ROSEANNA DE CARVALHO SILVA REGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se despacho nos embargos. \r\n\r\nProc. 2002.001.110047-6 - LUCIANA MACHADO MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RODRIGUES PEDROSO (SP-195886) Despacho:Declaro ineficaz a nomeação de fls 293. Aguarde-se resposta do Bacen, conforme solicitação em separado. \r\n\r\nProc. 2005.001.008822-0 - CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.093268-7 - SEVERINO CRISPIM DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra razoes, subam os autos ao E Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.052381-9 - FLAVIA ELIZABETH MENDONCA DO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149), Dr(a). FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-127755E)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Considerando o caso fortuito ocorrido, designo AIJ para o dia 06.03.07, às 15:00h \r\n\r\nProc. 2006.001.109597-0 - CAROLINO DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 27/02/2007, ÀS 14:00 HS. INTIME-SE O AUTOR, PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL , INTIME-SE A RÉ... \r\n\r\nProc. 2006.001.116729-4 - BENEDICTA DE MORAES SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Comprove a autora sua condição de irmã do falecido. Apresente a certidão de obito dos pais do falecido. \r\n\r\nProc. 2006.001.119388-8 - LUIZ IVO FAUSTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 13/02/2007, ÀS 14:00 HS. INTIMEM-SE OS AUTORES, VIA PRECATÓRIA, PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL NESTE JUÍZO. INTIME-SE A RÉ VIA OJA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.091549-8 - JOAO HENRIQUE SCHALCHER DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2001.001.082101-7 - SANDRA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SERRA DA SILVA (RJ-001427)) X MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Aguarde o retorno do oficio de fls 222. \r\n\r\nProc. 2002.001.079968-3 - FLAVIO DEAN LOPES DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEBORA DA SILVA QUEIROZ (RJ-105159)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:intime-se o réu para que apresente os documentos corretos solicitados pelo perito, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial \r\n\r\nProc. 2004.001.150507-9 - RIOSTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:após o depósito, intime-se o senhor perito para apresentar o laudo em 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.056532-0 - RENILDO DE BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO BV FINANCEIRA Despacho:DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REQUERIDA. PROCEDA O CARTÓRIO À RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PARA QUE PASSE A CONSTAR OS HERDEIROS DO AUTOR. REGULARIZEM-SE AS REPRESENTAÇÕES DOS MENORES. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.031073-3 - MAURICIO RAMOS SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X CIA ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:As partes sobre honorarios \r\n\r\nId: 55031"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "30ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.051685-9 - ODILON DA FONSECA LESSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029)) X ROBERTO MALKEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.012894-4 - SANESUL EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON MACARI (MS-003126), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X BANCO VETOR S/A (Adv(s). Dr(a). RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES (RJ-011838), Dr(a). JOSE HUMBERTO ALVES ROZA (MS-002581) Decisão:Fls. 1032/1033 - Considerando o exposto na certidão cartorária, defiro a devolução de prazo a parte autora conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.120449-5 - ANGELICA TONENBERG (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179)) X NELSON EDUARDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). PAULO INÁCIO XAVIER (RJ-104680)), FERRADURA RESORT BUZIOS LTDA, Dr(a). MÁRIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA (RJ-075797)), JOAO PAULO XAVIER Decisão:1. Tendo em vista a certidão cartorária de fls.329, decreto a revelia do terceiro réu.2. Considerando a apresentação de contestação do primeiro réu as fls. 180/268 e do segundo as fls. 270/280, a autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.159027-9 - MARCELO SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA (RJ-121252)) X TERRA VISTA PLANEJA MENTO IMOBILIARIO), Interessado: JOSE FRANCISCO CORREIA NUNES), Interessado: REGINALDO DO ROSÁRIO BATISTA EXTRAIA-SE NOVOS MANDADOS CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 75. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.026467-8 - MIC MONTAGENS INDUSTRIAIS E CIVIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)), Interessado: CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA, Dr(a). ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO (RJ-071018)) X MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A (Adv(s). Dr(a). EDMILSON TORRES DE OLIVEIRA (RJ-003688D) Decisão:Fls. 297/299 - Defiro. Oficie-se para baixa conforme requerido. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.063523-0 - LUIZ HENRIQUE LINCK MILLER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA REZENDE DE FRANÇA (RJ-087843)) X APVAR ASSOCIACAO DE PILOTOS DA VARIG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238), Dr(a). RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY (RJ-121433) AO DENUNCIANTE PARA CIÊNCIA DOS OFÍCIOS DE FLS. 293/306. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.155160-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X DANIELE FERNANDES ALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-102134) Despacho:Defiro a dilação de prazo requerida por mais 45 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.069224-4 - SAVA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)) X LUIZ OCTAVIO MOREIRA PENNA KAMNITZER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192) Despacho:As partes sobre a manifestação do perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.150135-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ARTHUR LUIZ DIAS DE ALMEIDA LEMOS E OUTRO forneça o interessado as copias para instruir mand avaliação ( IPTU, TERMO DE PENHORA, RGI E DAS CUSTAS DO AVALIADOR) \r\n\r\nProc. 2005.001.006669-8 - AQUILIMINS CONCEICAO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). FABIANO ROCHA EZEQUIEL (RJ-120536), Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X SUL AMERICIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). PEDRO PAULO NEGRINI (SP-014452) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, para homologação de acordo.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 11,89 Distribuição 0723 - 7 R$ 1,69 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 36,53 A.S.T.0701 - 3R$ 20,38 SUB-TOTAL R$ 70,49 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 7,04 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 8,47 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 1,69 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 65,68 TOTAL R$ 153,37 \r\n\r\nProc. 2005.001.077780-3 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JORGE BARRETO JERONYMO Decisão:Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __16__/__01___/__07___, às 14:15 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.088591-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X LENILSON LIMA JORGE providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2005.001.102067-0 - EUNICE SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, para homologação de acordo.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 23,78 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 73,06 A.S.T.0701 - 3R$ 40,77 SUB-TOTAL R$ 141,00 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 14,10 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 16,94 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 3,38 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 313,05 TOTAL R$ 488,47 \r\n\r\nProc. 2006.001.025082-7 - MARIA LUIZA AUGUSTA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.052254-2 - FAGNER TONOLI, FABRICIO TONOLI, FABIO TONOLI (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.076302-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAVIOTAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X CARLOS ALBERTO AVILA DA FONSECA), MAGDA MARIA PIMENTEL DE MORAES MOURA Decisão:Fls. 90 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.094062-5 - DEYSIANE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X UNIBANCO SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.101465-9 - MARCELO DA SILVA FILOMENA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.042126-1 - MARCO AURELIO FERREIRA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho:Ao Dr. Perito, para iníciar seus trabalhos. \r\n\r\nProc. 2003.001.001994-1 - GERARDO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2003.001.053059-3 - ALEX SANDRE NUNES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:1. Intime-se na forma do artigo 475 A, §1º do CPC.2. Nomeio como perito para liquidação da sentença o Dr. José Fernanades o qual deverá ser intimado para manifestar-se acerca do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários. Ciente da JG deferida a parte autora. Após manifestação do perito, dê-se vista às partes. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.110240-6 - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-112663)) X W4 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)), Fiador: GERALDO COSTA MORAES Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.018468-5 - MARIA APARECIDA TEIXEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO RAMOS DA SILVA (RJ-110906)) X MARIA DO CARMO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Fls. 71 v - Designo nova data para a audiencia prevista no artigo 331, uma vez que assiste razão ao Defensor Público.2. Designo o dia 16/01/07 as 14:30 hs. Intime-se a parte ré via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.074572-5 - NILZA ANDRADE E SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NATALIE MENDES REZENDE (RJ-114414)) X MAURICIO DE GODOY CONVERSANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ODUVALDO CARDOSO SOARES), MIRTES FRANCA SOARES, Dr(a). JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA (RJ-127444) Decisão:1. Oficie-se a DRA para retificação do polo passivo, devendo constar Espólio de Oduvaldo Cardoso Soares.2.Designo audiencia prevista no artigo 331 do CPC para o dia 16/01/07 as 14:45 hs. Intime-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.047622-3 - MARIA HELENA DE MOURA COSTA NETTO (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785) providencie o interessado a remessa do oficio de fls 422 \r\n\r\nProc. 2002.001.096213-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X LINHA CULTURAL PROMOCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA FARIAS FERREIRA (RJ-067317) Decisão:Proceda-se a penhora portas a dentro, observando o Sr. Oficial de Justiça o disposto na Lei nº 8.009/90. \r\n\r\nProc. 2005.001.031180-2 - CASA DE PECAS ACESSORIOS E SOM PUENTEAREAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO DA CUNHA FERREIRA (RJ-090331)) X EDUARDO MARCELINO DIAS Decisão:1.Considerando o cumprimento do arresto as fls. 40/41, ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.040835-6 - JEFERSON DE LIMA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA (RJ-125655)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO Despacho:Ao exequente sobre fls. 50/51.\r\n\r\nProc. 2006.001.048341-0 - SILVIA NOLL PESSOA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X ACB SERVICOS LTDA Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.068041-0 - FELIPE SOARES RIBEIRO FILHO, MARIA ELVIRA DANTAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO (RJ-084998)) X CARLOS LEONIDAS DA SILVA SOUSA), LUZIA KASAKEWITCH SOUZA Decisão:Cumpra-se fls. 18. \r\n\r\nProc. 2006.001.104203-5 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MACEDO OMENA INFORMATICA LTDA), ADAO AGUILAR DE SOUSA), AMILDE OMENA DE SOUSA Despacho: Considerando o exposto na certidão de fls. 49, ao exequente para indicar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.080901-6 - FLAVIA VENTILARI PATETUCI (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896), Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (RJ-133088)) X HOSPITAL VITAL Decisão:Mantenho a decisão de fls. 22, uma vez que a parte não apresentou sua declareção de imposto de renda completa prestada junto a Receita Federal.A autora para recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.113497-5 - MANOEL TEIXEIRA BROCHADO FILHO (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.113901-8 - RENATO ARAUJO MALCOTTI, MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO (RJ-014959)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO EMEIEME), Síndico: GERALDA DE QUEIROZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DJANIRA PEREIRA (RJ-100797) Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.053443-9 - FRANCISCO JOSÉ MEDEIROS SCLIAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)), JOAO LEAO SATTAMINI NETTO), LUIZ ALPHONSUS DE GUIMARAES, Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X LUIZ GUILHERME BACELLAR CHAVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485) Decisão:1. Fls 706 /707 - Defiro. Retire-se o feito de pauta.2. Designo o dia 25/01/07 as 15:00 hs para realização da AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.111367-5 - PAULO CESAR HONORATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARBOSA DINIZ (RJ-091507), Dr(a). HAROLDO REZENDE DINIZ (RJ-094107)) X COOPATAXI COOPERATIVA DE CONSUMO E TRABALHO AUTONOMOS DE TAXI DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). ELCIO BENTO MIRANDA (RJ-066259) Despacho:A parte autora sobre os documentos apresentados pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2000.001.016566-5 - ISAIAS ANDRADE TRISTAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UDJANIR GONZAGA LOPES (RJ-080682)) X CRISTIANO MENDES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS (RJ-087266) AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProc. 2001.001.030217-8 - OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X NO.COM.BR.S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão:1. Indefiro o pedido de intimação na forma do artigo 475 j uma vez que a o executado já foicitadao de acordo coma certidão de fls. 815 e 817 v.2. Ao exequente para indicar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 2004.001.100991-0 - CLAUDIO BERNARDO SALVADOR DE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.131589-8 - POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447)), Interessado: PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANERIO) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DANIELA GUIMARÃES FERNANDES (RJ-060900), Dr(a). AYRTON JOSÉ FERREIRA FILHO (RJ-040520) Despacho:A parte autora para depósito dos honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.090914-0 - ROBERTO FERNANDES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911), Dr(a). NELSON DE LIMA MARQUES (RJ-069014)) X PORTO REAL INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-089004) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.092862-0 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDREA MOREIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINI FILHO (RJ-084384) Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.041031-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SIDNEY MACEDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.076622-3 - REGINA MAURA YOLANDA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RIO KOREAN VEICULOS COMERCIAS LTDA KOREAUTO (Adv(s). Dr(a). ARISTÓTELES ALMEIDA FILHO (RJ-052158) Despacho:As partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.086621-6 - CATIA DE SOUSA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIOVANA CAVALCANTI ROCHA (RJ-099296)) X ALFREDO ALVES DA CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA BAPTISTA CASTILHO (RJ-011642) Decisão:1. Retifico a decisão de fls. 142, uma vez que a devolução de prazo foi deferida a parte autora.2. Recebo o(s) recurso (s) de fls 109/112 e de 124/138 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.3. A parte autora sobre fls. 146/147. \r\n\r\nProc. 2006.001.032922-5 - VANIA CHRISTINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045)) X SERGIO DE AZEVEDO GONCALVES), MARIA JOSE DE AZEVEDO GONCALVES Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.050451-5 - LEILA MACHADO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Decisão:Recebo o recurso de fls. 94/102 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.060336-0 - ANA FLAVIA PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.108644-0 - GERALDO DE ARAUJO SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X COMPANHIA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL CENTRAL CTBC (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WERNECK DE FREITAS (RJ-015631) Despacho:A parte ré para regularizar sua representação processual nos autos, em 05 dias, sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2006.001.110787-0 - ESPOLIO DE NEY CARLOS DE ABREU TELLES, LIA CAVALCANTI DE ANDRADE TELLES (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA DE LIMA MANHÃES BARRETO (RJ-046533)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)), CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI, Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Sentença:1. Homologo a desistência manifestada em face do 2º réu as fls. 43 e declaro extinto o feito com fulcro no artigo 267,VIII, do CPC, em face do mesmo. Providencie, o cartório, as devidas anotações junto ao DRA.2. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.151176-6 - JOSE ROBERTO BRITO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520)) X RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (RJ-081039) Decisão:Fls. 431 - Defiro. A parte ré sobre os novos documentos. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.161544-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B), Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCOS VINICIUS GARCIA BORGES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Decisão:Defiro. Expeça-se mandado conforme requerido. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.126066-6 - BRUNO LUPATINI COMERCIO DE LINGERIE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407)) X JACQUELINE ANGELO FINKELSTEIN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838), Dr(a). ANNA PAULA CANIATO FALCÃO (RJ-103828) Decisão:Fls. 275 - Defiro. Expeça-se guia conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.076114-7 - STUDIO 6 ACADEMIA DE EDUCACAO FISICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X AMADEU ABILIO LOPES Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.087843-7 - GEDILSON ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.120346-8 - LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Decisão:Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.155385-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO GUAIBA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ARAKAKI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-090908), Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243) Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.063836-0 - MARIA EFIGENIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 78/87 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.099986-3 - RAYZA THOMPSON PORTO (Adv(s). Dr(a). CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRÃO (RJ-135930)) X SEGURADORA REAL SEGUROS S A), DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S.A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) EM REPLICA. \r\n\r\nId: 54975"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.157931-4 - RENATA DE SENNA FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) FLS.48V. ÀS PARTES. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.140477-2 - ADEMIR MALTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GENI FATIMA M. SARTORI (MG-050691)) X GENERALI SEGUROS Decisão:CUMPRA-SE. APÓS, DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.133282-0 (21495) - CONDOMINIO DO EDIFICIO HOLBEIN (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X LUCIO FLAVIO MOTA VALADARES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241) Às partes \r\n\r\nProc. 2001.001.141316-6 - MARIA APARECIDA QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES FERREIRA (RJ-109679)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (SP-143257) Despacho:Fls. 523/524 - Manifeste-se o exeqüente. Fls. 525/528 - Certifique o cartório quanto às custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2003.001.044787-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM GUSTAVO (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA Decisão:Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 25/01/07, às 13:30 horas. Cite-se intime-se por Carta Precatória, com as prerrogativas do art. 172,§ 2º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.001951-7 - LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X OSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942) Decisão:Fls. 552. Defiro. Republique-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.079711-3 - MA DS RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES ZANATA (MG-060912)) X TENSOR ENGENHRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Despacho: Designo Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) para o dia 14/12/06, às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.120104-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467), Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847) Decisão:DECISÃOVistos, etc.REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que não há na sentença hostilizada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada através do presente recurso, ao revés do que afirma o Embargante, ficando mantidos, por conseguinte, todos os termos constantes do decisum entelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.146261-5 - CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002)) X ENEAS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616), Dr(a). VERA LUCIA CARVALHO SILVA DE ALENCAR (RJ-071907) Decisão: Vistos, etc.Na forma da regra embutida no artigo 475-D, do Código de Processo Civil, nomeio como Perito do Juízo, o Dr. José Maurício Siqueira, o qual deverá manifestar-se sobre o encargo e, em caso de aceitação, estipular os honorários pretendidos, os quais serão suportados pela Parte Ré. Faculto às Partes a indicação de Assistentes Técnicos e oferta de quesitos. \r\n\r\nProc. 2005.001.140149-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X INTER BRASILIANO EXPRESS TRANSPORTE LTDA ME E OUTROS Despacho:ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.010398-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY STAR (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X VITOR SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907) Despacho:Retifique-se o valor da execução, eis que o acordo de fls. 42 não abrange cotas condominiais vincendas. \r\n\r\nProc. 2006.001.015895-9 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X CERTAME EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563) Decisão:FLS.145. DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.007176-0 - VALERIO LEMOS MOUZO (Adv(s). Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZAMARKA (RJ-088645)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Após a juntada da petição constante do sistema informatizado, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2005.001.022754-2 - NADIA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR (RJ-056727)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MANAIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891) Decisão:Fls. 152 - Defiro, intimando-se, como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.039421-5 - STELLE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728)) X RG DO CORPO CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448) Despacho: Após a juntada da petição constante do sistema informatizado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.048826-1 - VILMA EMMANUEL PARREIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470), Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho: Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2000.001.080985-4 - LEVY MAHCADO MARQUES VIEIRIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.114005-5 - PAULA CARDOSO CANELLA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849)) X SANDRA MAGALHAES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MACHADO CRUZ (RJ-121113) Decisão:DECISÃOVistos, etc.REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que não há na sentença hostilizada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada através do presente recurso, ao revés do que afirma o Embargante, ficando mantidos, por conseguinte, todos os termos constantes do decisum entelado. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.133385-5 - SILVERIO DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286)) X CARLOS PINHO DE ALMEIDA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Despacho: Certificados quanto ao cumprimento de fls. 465, voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.125420-6 - MARCIA GAGLIANO CAPUTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO PALERMO (RJ-128719)) X ESPOLIO DE GERALDO AMERICANO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ESTADISLAU PERES DE SOUSA (RJ-038071) Decisão:Fls. 107 - Indefiro, eis que tal pedido já foi apreciado às fls. 102. Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.017134-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250)) X MARCELO SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Fls. 155/157 - Às partes \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.129995-7 - JORGE FILIPE VIANA ESCOVEDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673)) X JOSE CARLOS DA SILVEIRA VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294) Despacho:Sobre fls. 96/100 manifeste o embargado. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.074275-8A - CARLOS ALBERTO PESSOA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734)) X MARIA DE FATIMA GACHET (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040), Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526) Despacho:Ao Excepto. \r\n\r\nProc. 2006.001.102201-2A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ALEXANDRE JERONIMO CAMPOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161) AO IMPUGNADO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.105818-2 - ESPOLIO DE CLAUDIO RODRIGUES CAMPBELL PENNA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ALMEIDA DE MELLO (RJ-016968), Dr(a). ANDREA GUEDES DE MELLO COSTA (RJ-075114)) X RUPAR SLAVKO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICK TINOCO (RJ-081065) Decisão:FLS. 325. DEFIRO A SUSPENSÃO DO EVOLVER PROCESSUAL POR 60(SESSENTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.137676-3 - BANCO BANDEIRANTES S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ENOC SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Fls. 154 - Defiro a suspensão do evolver processual. \r\n\r\nProc. 1998.001.191961-8 - CASA DE SAUDE SAO MIGUEL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X PAULA STUCK CALAINHO FLS.303. AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1998.001.200458-2 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X POLICLINICA DA PENHA LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 94 - Defiro, desentranhando-se e aditando-se com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2002.001.139981-0 - ESTUDIO ELDORADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X ALFERCAS CENTRAL DE SUCESSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ESPASANDIN BARRETO (RJ-097411) Decisão:...Ante o exposto, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da Executada, a fim de incluir os sócios ALEXANDRE FERREIRA DE CASTRO e ALEXANDRE RODRIGUES DE CASTRO (fls. 142), no pólo passivo da presente execução, retificando-se na DRA. Após, citem-se, em execução, expedindo-se o necessário mandado. Honorários em 10% do valor do débito. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.093048-2A - ALVORADA TAXIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (RJ-093124)) X MONICA ALMEIDA DOS SANTOS GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DE CASTRO (RJ-113625) Sentença:Ante o exposto, REJEITO O PRESENTE INCIDENTE, mantendo, por conseguinte, o benefício da justiça gratuita concedido aos Autores Impugnados.PRI. Ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.108669-3A - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301), Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853)) X JANES ANGELO DE SOUZA Despacho: Venham as três últimas declarações de IR do Impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.157931-4A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: PROCURADOR DO INSS X RENATA DE SENNA FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) FLS. 09 - AO IMPUGNANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.061586-6A - SERGUS CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SA V (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.139132-6 - MARLI GUILHERME DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANA RITA DE CASSIA DA SILVA (RJ-126029), Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.048315-1 - PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Decisão:...DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM PROL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DESTA COMARCA, para onde deverão ser remetidos estes autos, via Distribuição, com as devidas homenagens, após a adoção das medidas cabíveis. \r\n\r\nProc. 2002.001.055569-1 - LEDY EDUARDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811)) X REXAM BEVERAE CAN SOUTH AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM (RJ-066270)), TRANSUL-TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)), COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, Dr(a). JOSE VITOR SALVATO (SP-112087) Despacho:SOBRE FLS.791, MANIFESTE-SE A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2003.001.020510-4 - ARROWS PETROLEO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO (RJ-091328) FLS.801. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.079489-4 - JOSENILDO GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ASSIS MEDEIROS NETO (RJ-085104)) X HOTEL FREE (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Despacho:FLS. 236/237 CERTIFICADOS VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2004.001.064220-8 - OSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO (Adv(s). Dr(a). WALTER BARBOZA DA SILVA (RJ-030669)) X LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967) Despacho: Restaure-se a distribuição. Aguarde-se a realização perícia no apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.126466-0 - IVANILDO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao réu para recolher R$ 1,32 referentes a atos dos contadores, conta 0712-0 e R$ 1,98 referentes a atos dos oficiais de justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.145471-0 - ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NOGUEIRA DA SILVEIRA (RJ-067243) Decisão:Vistos, etc. REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que não há na sentença hostilizada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada através do presente recurso, ao revés do que afirma o Embargante, ficando mantidos, por conseguinte, todos os termos constantes do decisum entelado. Por outro lado, RECEBO o recurso de fls. 231/240, em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.072336-3 - A SASSUMPCAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). DEISE MIRANDA DA SILVA (RJ-123365) Decisão:Fls. 279. Comprove a Parte Autora o alegado, juntado as três últimas declarações de IR. Diante do teor da manifestação do Sr. Perito às fls. 280, nomeio em substituição, o Dr. Wagner M. Escobar, Contador, tels. 25240477 e 87033814, o qual deverá se manifestar sobre o encargo e dizer os honorários pretendidos. \r\n\r\nProc. 2005.001.080539-2 - ADRIANA DOS SANTOS OLEGARIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Defiro a inversão do ônus da prova em favor da Autora, amparado no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hiposuficiência financeira da mesma para arcar com a prova técnica, motivo pelo qual, determino a Ré que deposite os honorários periciais em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.080786-8 - EMILIA FARIA MERCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA (RJ-098724)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA NOEL (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Despacho: Designo Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) para o dia 05/12/2006, às 15:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.085132-8 - KATIA DOS SANTOS PAES (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X ITAÚ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:DECISÃOVistos, etc.REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que não há na sentença hostilizada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada através do presente recurso, ao revés do que afirma o Embargante, ficando mantidos, por conseguinte, todos os termos constantes do decisum entelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.134298-3 - LUCIANO CLEMENTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X A M BRASIMOVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Despacho: Manifeste-se a Parte Autora, esclarecendo se foram esgotados os meios para localização da Ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.156213-2 - ALINE DIAS ALVES NERI (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266)) X ANTONIO YUNES (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA LEMMERS (RJ-021218) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.158405-0 - FINASA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X DANILO JOPPERT TAVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653) Despacho: Sobre fls. 83/84, digam os Réus. \r\n\r\nProc. 2006.001.073294-9 - RUTH COSTA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO STERN DA SILVA (RJ-107634) Decisão: Vistos, etc. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos válidos e regulares do processo, bem como o exercício do direito de ação. Defiro a produção da prova pericial médica, nomeando para procedê-la, o Dr. Wladimir Tadeu B. Soares, Médico, tels. 26123904 e 96474121, o qual deverá ser intimado para manifestar-se sobre o encargo e dizer os honorários pretendidos, os quais serão suportados pela Parte Ré. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e oferta de quesitos. Defiro a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal da Autora, sob pena de confesso e na oitiva de testemunhas a serem arroladas por ambas as partes, no prazo legal, de modo a serem ouvidas, em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será oportunamente designada.Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente por ambas as partes, no prazo de até cinco dias antes da ACIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.077676-0 - MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Designo Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) para o dia 21/11/06, às 15:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080731-7 - ANA CLAUDIA CARDOSO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI (RJ-077148)) X ASSOCIACAO PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Despacho: Designo Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) para o dia 07/12/2006, às 15:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.105238-7 - AUREA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164)) X GRUPO BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Vistos, etc.Defiro a produção da prova pericial médica, nomeando para procedê-la, o Dr. Wladimir Tadeu B. Soares, tels. 26123904 e 96474121, o qual deverá ser intimado para manifestar-se sobre o encargo e dizer os honorários pretendidos, os quais serão incluídos na sucumbência, se for o caso, ciente o Sr. Perito da Resolução nº 20/2006, do Conselho da Magistratura. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e oferta de quesitos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.101847-1 - ESTACAO TEXTIL BUENOS AIRES COMERCIO DE MALHAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X BANCO ITAU S A AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA.\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.104266-1 - MARCOS PAULO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FERREIRA ALMEIDA (RJ-138867), Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (RJ-049321) AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA ( RECOLHER R$ 57,24 - TAXA JUDICIÁRIA ) \r\n\r\nProc. 2004.001.110893-5 - MARIA DE FATIMA TEIXEIRA RUFINO (Adv(s). Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734)) X REAL SEGURADORA ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:DECISÃOVistos, etc.REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que não há na sentença hostilizada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada através do presente recurso, ao revés do que afirma o Embargante, ficando mantidos, por conseguinte, todos os termos constantes do decisum entelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.066671-9 - POSTO DE GASOLINA SACADURA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (RJ-098230)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Defiro a produção de provas de documentos suplementar, conforme requerido pela ré às fls. 88, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.017062-5 - SEBASTIAO JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Após a juntada da petição constante do sistema informatizado, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2006.001.043288-7 - EDSON MARTINS FERNANDES NETO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Autor, amparado no art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se a Ré para se manifestar quanto às provas que pretende produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.075034-4 - NEYDE DE MELLO SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA SILVEIRA DE MELLO RIBEIRO (RJ-131186)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Esclareçam as Partes, o que tem a prova oral a acrescentar para a solução da demanda. \r\n\r\nProc. 2006.001.078309-0 - SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho: Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.109537-4 - EDVANIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:FLS. 41 - DEFIRO O PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS PARA A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.123112-0 - ESPOLIO DE FRANCISCO PETRONE VILARDI (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520), Dr(a). IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPÇÃO (RJ-047053)) X SOCIEDADE COMERCIAL MAURO E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381) Despacho:Oficie-se ao FETJ informando os valores devidos, após remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.057064-0 - N S COMERCIO E INDUSTRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON M. M. DA ROCHA (CE-012898A)) X EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SAO CARLOS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) Despacho:Retifique-se o pólo passivo na DRA, para fazer constar conforme fls. 83, voltando-me. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.076672-9 - ESPOLIO DE CONSUELO GALVAO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744), Dr(a). BIANCA FONTES CORTAS (RJ-086862)) X CARMEN NORMA VACADIEZ CENTURION (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI (RJ-065849) Despacho: Digam as partes se existe a possibilidade de composição amigável da demanda. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.127238-3 - PAULO DA ROCHA LAGOA QUINET DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALVES MOTTA (RJ-095659)) X LEDIR DIAS DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276), Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820), Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902) Despacho: Designo Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) para o dia 14/11/06, às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.141963-8 - SEBASTIAO HILARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE MOURA (RJ-093358)) X EMPRESA FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Despacho:Fls.166 - Venha a planulha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.042555-8 - ERNI BUJES GARCIA (Adv(s). Dr(a). VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI (RJ-102526)) X ARACIABA GONCALVES FERREIRA E OUTRO Decisão:Citem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.062956-5 - ANA CRISTINA DE SOUZA RAMIRO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: Defiro a inversão do ônus da prova em favor da Autora, amparado no art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se a Ré para juntar aos autos o contrato de prestação de serviços referente a linha telefônica nº 22246551, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.108669-3 - JANES ANGELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853)) X JORGE LUIZ MEDEIROS BASSAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790), Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Despacho: Fls. 417. Reiterem-se os ofícios de fls. 378 a 380. Certificados sobre 415/417, voltem conclusos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.147783-7 - ANDRE LUIZ DA ROCHA SANTANA (Adv(s). Dr(a). CESAR DOS SANTOS PACHECO (RJ-055176)) X ALGAR TELECOM LESTE ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Fls. 155. Anote-se onde couber. Retifique-se o pólo passivo para que nele passe a constar BCP/SA. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.088892-0 - EDSON RODRIGUES ROSSADO (Adv(s). Dr(a). ANTONINHO PEREIRA DE FREITAS (RJ-029407)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: Converto o julgamento em diligência, para determinar a expedição de ofício ao SPC, para que informe a este Juízo, o histórico de apontamento do nome do Autor em seus cadastros pelo Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, bem como a data da exclusão, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2003.001.117575-2 - MARIA MADALENA CASAGRANDE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855), Dr(a). ANDRÉA STEIN DE CARVALHO (RJ-090767) Diga o autor, inclusive se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.137800-8 - JOAO DA SILVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE GONÇALVES PINTO (RJ-106698), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2006.001.117778-0 - CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (RJ-097420)) X PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET WORLDWIDE BUSINESS S S LTDA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.128878-5 - MARIA ANGELA DOS ANJOS X ACSSERJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401) Decisão:Fls. 343 - Defiro intimando-se com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2004.001.143760-8 - MARCELO MESQUITA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) FLS.616. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.160843-0 - MARCELO DA SILVA TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232) Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI. \r\n\r\nProc. 2006.001.036323-3 - CRISTIANE CERQUEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Decisão: Defiro a inversão do ônus da prova, em favor da Autora, amparado no art. 6º, VIII, do CDC, determinando ao Réu que junte aos autos o extrato de todo o período de existência da conta corrente da Autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.078297-0 (20796) - IVAN DE SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2004.001.141801-8 - CLARENCE LEE VICKREY (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348)) X ROBERTO GUERRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) FLS. 206/227. ÁS PARTES. \r\n\r\nId: 55198"
                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.075892-9 - NOEMIA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656)) X INSS), Procurador: MARCIA REGINA ALMEIDA DE MENEZES ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.051560-9 - WILSON CAMINHA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS (RJ-110524)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.025375-5 - CRISTINA ADAM SALGADO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948)) X JACOB KONSKIER E OUTROS Decisão:SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.097489-1 - ARLINDO DE SOUZA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Decisão:FLS. 30 - DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.004206-2 - ALGORITHMICS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GRACIANO DOS SANTOS COSTA (RJ-078193)) X CELERE TURISMO E CARGAS EXPRESSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738)), BANCO SUDAMERIS BRASIL S A, Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:FLS. 161 - INFORMEI O AGRAVO NESTA DATA (06/11/2006)CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO FEITO REITERADAS VEZES NÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADO E CONSIDERANDO QUE O DEPÓSITO FOI FEITO EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL, PELO 2º RÉU, DEFIRO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA, AS FLS 99, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. E. MANDADO IMEDIATAMENTE. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.139990-3 - SPE O SPA DO PE COMERCIAL E FRANCHISING INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537)) X RELAX DOS PES PODOLOGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA (RJ-084989) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO O RECURSO INTERPOSTO. A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1992.001.054148-0 (15919) - AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X IVO JOSE SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). LAERSON MAURO FILHO (RJ-064564) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. DEFIRO A GRATUIDADE PARA FINS DE BAIXA \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.071685-3 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X RUTH VIOTTI SALDANHA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.084739-1 (18794) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457)) X ESPÓLIO DE NICOLA BRUNDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:O FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO \r\n\r\nProc. 1995.001.045983-6 (19639) - STANDARD-PLAS COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354)) X ROBERTO KIRIBAO CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR - FLS.481/487. \r\n\r\nProc. 1995.001.115587-9 (20484) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORRO VELHO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X OFELIA DUARTE MEIRA VASCONCELOS Despacho:VENHA O CPF DE OFÉLIA, A FIM DE QUE SEJA OFICIADO À SRF E CONSTATADO O QUE ALEGA O EXEQUENTE ÀS FLS. 495/496 \r\n\r\nProc. 2001.001.114527-5 - EVARISTO BARBOSA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (RJ-002486A)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:FLS. 896 e 897 - ANOTE-SE, AONDE COUBER;FLS. 902 - DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.135315-7 - ROBERTO ALVES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARÃO DE SOUZA (RJ-056167)) X MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DANTAS Despacho:À D.P. \r\n\r\nProc. 2002.001.067073-0 - CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X OTTO LOUREIRO DE NOLI VERGUEIRO Decisão:FLS. 80 - DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO REQUERIDO (60 DIAS) \r\n\r\nProc. 2002.001.092925-6 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X MARCELO VELOSO GONCALVES DA SILVA Decisão:AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2002.001.115646-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO D OURO, Síndico: ANTONIO CARLOS DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA MAIA (RJ-086019)) X ILASIR DE SOUZA MONTEIRO BOSHELL E OUTRO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE PARA FINS DE BAIXA. DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.119477-0 - MANOEL CANDIDO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAÚJO (RJ-047587)) X LOCANIT LOCADORA NITEROI DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Fls. 105 e ss: Ao exequente sobre as repostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2002.001.130863-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATROCENTAO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688)) X UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MACEDO DARZE (RJ-089943) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.056333-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAZUL (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X OSWALDO COLASURDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DAS CHAGAS (RJ-052289) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS , SOB PENA DE EXTINÇÃO E BAIXA DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.147547-4 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X GLORIA ALVES SARRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE (RJ-120379) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.145895-8 - FATIMA MARIA DE JESUS AZEVEDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-079624)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.008965-0 - BION CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412)) X HOTEIS OTHON S A (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Decisão:FLS. 712 - DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE FLS. 678/680, COMO REQUERIDO, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. DESENTRANHE-SE, TAMBÉM, FLS. 681/682. FLS. 683/685 - DIGA O PERITO.FLS. 686/689 - AGUARDE-SE A DECISÃO DO AGRAVO.FLS. 714 - INFORMEI O AGRAVO NESTA DATA. \r\n\r\nProc. 2005.001.016996-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGIO DE IGUABA FASE II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X LUIZ CARLOS DA SILVA), GLACE RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (RJ-098963) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.086516-9 - IMAR COELHO DIMA (Adv(s). Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Decisão:SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.122508-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X MARIA JOSE PIRES BRANDAO SANTOS Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 07/03/2007 ÀS 14:30 HORAS. FACE AO QUE CONSTA DOS AUTOS, DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. EXPEÇA-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.126673-7 - TORTOLA CORRETAGENS ADMINISTRACAO E SERVICOS DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963)) X WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO COUTO GAMMINO (RJ-116537), Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-117055) Despacho:FLS. 129/130 - A PERÍCIA REQUERIDA SE TORNA INDISPENSÁVEL AO JUÍZO, DIANTE DO PEDIDO AUTORAL QUE INCLUI ANÁLISE DE LIVROS CONTÁBEIS.FLS. 131 - ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.131359-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). FREDERICO PESSANHA SARAIVA (RJ-104464)) X AUTO POSTO EXCEDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) AO RÉU SOBRE CDRTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.146206-0 - ANA PAULA ANTUNES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 77/82 \r\n\r\nProc. 2006.001.026203-9 - GILSON CARLOS MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.077741-6 - CLAUDIA VALENTE MUSACCHIO (Adv(s). Dr(a). MITSUE SAITO GOMES FERREIRA (RJ-090495)) X MARIO DE BRITO DUFFLES E OUTROS Despacho:FLS. 52 - RECOLHIDAS AS CUSTAS, CITE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.134468-1 - CENTRO RECREATIVO DE ATIVIDADES PRE-ESCOLAR XODOZINHO DA GENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791)) X ASSOCIACAO COMUNITARIA OLARIENSE (Adv(s). Dr(a). ENIO FRANCO COELHO (RJ-039419) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE PARA FINS DE BAIXA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.052671-6 - CLEBER DOS ANJOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-099151) Despacho:NADA A PROVER, AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.015821-7 - ADEMIR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X BBA CREDITANSTALT FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.017505-0 - PATRICIA ROCHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.075375-8 - ORLANDO MACHADO RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Em réplica. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2004.001.008117-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629)) X FLAVIO MESQUITA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C) Decisão:FLS. 132 - DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE FLS. 19, COM A SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1995.001.133943-7 (20699) - MASSA FALIDA DO BANCO OPEN S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X QUERUBINO MANOEL DA COSTA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Despacho:1) FLS. 137/138 - OFICIE-SE AO DETRAN, DRFVAT E À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.2) OFICIE-SE À CEG, À TELEMAR, À LIGHT E A VIVO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.012670-3 - BERLA KERBEN (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ROSANE SILVA MONJARDIM F ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE SILVA MONJARDIM DA FONSECA ALMEIDA (RJ-049483) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NO PROCESSO EM APENSO. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.035200-4 - ROBERTA PEREIRA NUNES BRAGA, VERA LUCIA PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSEFA GOMES BEZERRA (RJ-080886)) X ERMELINDA DA CONCEICAO DINIZ), SERGIO NAZARO BORGES (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA GOMES DA SILVA (RJ-117570), Dr(a). FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA (RJ-082792) AO AUTOR \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.021423-7 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X SIMONE PINHEIRO LEAL), MARCIO PALMA LEAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264) Despacho:1) FLS. 81/83 - AO SR. PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO;2) FLS. 84 - AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.050122-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JOSE THOMAZ DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593) Despacho:FLS. 219 - AO EXEQUENTE PARA DIZER SE COM O LEVANTAMENTO DÁ QUITAÇÃO E CONCORDA COM A BAIXA E A EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.108902-4 - ESPOLIO DE CLOVIS SOLTER (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X EDUARDA MARCONDES VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781) Despacho:FLS. 528 - AOS EXECUTADOS PARA SE MANIFESTAREM EXPRESSAMENTE. \r\n\r\nProc. 1998.001.087065-8 - WAGNER CAMPOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X JOSE LUIZ BORGES (Adv(s). Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115) Despacho:FLS. 143 - VENHA PLANILHA DE DÉBITO, ABATENDO O VALOR JÁ RECOLHIDO \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.120145-7A - CAUBY LOPES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). HELION CALDAS MOURA FILHO (RJ-086052)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IGARITE (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446) Despacho:AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.139215-3 - ROSANA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO (RJ-087696)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.097662-7 - PAULO MACIEL DO VALLE (Adv(s). Dr(a). ISAIAS MOREIRA PINHEIRO (RJ-061198)) X BANESPA GRUPO SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.133252-4 - TERESA CRISTINA DE AZEVEDO MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLINICA RADIOLOGICA DR MOURAO NETTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIELIO DE CASTRO MOREIRA (RJ-019253) Despacho:FLS. 1390 - ÀS PARTES SOBRE O CONTIDO NO OFÍCIO, REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 1998.001.187931-1 - CLEUDINA MARIA PINTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LOUDE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509), Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL (SP-003099), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). CLAUDIO JORGE MACHADO (RJ-096477) Despacho:FLS. 728 - VENHA O PEDIDO INDICANDO O VALOR DA EXECUÇÃO ATUALIZADO PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIDO;FLS. 729 - AO CONDOMÍNIO RÉU PARA PROCEDER AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 2.800,00). INT. PARA PAGAMENTO. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS;FLS. 730 - ESCLAREÇA O PETICIONANTE O VALOR APRESENTADO QUE EXCEDE O VALOR INCLUSIVE DA CONDENAÇÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.146263-3 - DIVALDO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:1) FLS. 358 - AGUARDE-SE;2) FLS. 359/360 - ANTE A AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO DO AUTOR, DEVOLVO-LHE O PRAZO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O DESPACHO DE FLS. 356;3) EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE VISTA, CONCEDO O PRAZO D E10 (DEZ) DIAS;4) AO CARTÓRIO PARA ANOTAR O NOME DO NOVO PATRONO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.149019-7 - MARIA LEMBRUBER BOECHAT MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:FLS 321/324 - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2000.001.023469-9 - HILTON PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:DE-SE VIATA, MEDIANTE AS CAUTELAS DEVIDAS E NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.042953-0 - FABIO JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DOS SANTOS (RJ-008131)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Fls. 228/229: Ao autor sobre depósito judicial.\r\n\r\nProc. 2000.001.158571-6 - CELSO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA. (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). JOELMO VAZ DUARTE (RJ-104507) Decisão:FLS. 257 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO A FAVOR DO PERITO, REFERENTE AO DEPÓSITO DE FLS. 253 COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS;FLS. 258 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO A PARTE AUTORA, EM NOME DE SEU PATRONO, REFERENTE AO DEPÓSITO DE FLS. 254, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO. APÓS, VOLTEM PARA EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.005995-3 - ANTONIO CARLOS BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:AS PARTES SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2004.001.037636-3 - JAINE RODRIGUES FERREIRA, ALESSIA LONGOBARDI, ANIELLO LONGOBARDI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X LUCILEDIA SILVAEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA GUIMARÃES (RJ-024790) AO AUTOR SOBRE FLS.91 \r\n\r\nProc. 2004.001.039418-3 - ISMAEL DE SA (Adv(s). Dr(a). JOEL DE PAULA FERREIRA (RJ-038474)) X MAXIMA FINANCEIRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157) Fls. 96/97: Aos interessados sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.014683-9 - ALEX DE SOUSA ANTONINO (Adv(s). Dr(a). MARCELLE SOARES FARIA (RJ-111323)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:FLS. 89/97 - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.022512-0 - WALCIR MIGUEL DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.028657-3 - CLAUDIA KELLER DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.060243-4 - RAPHAEL DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.075168-3 - ARTUR DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DUAS PALMEIRAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991), Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414) DE ORDEM: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.133063-6 - EDUARDO VILACA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO DO BRASIL Despacho:A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR SUA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. JUNTE-SE PARA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE A CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE RENDA ATUALIZADA APRESENTADA NA SRF. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.074435-2 - JOAO AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:FACE À DESISTÊNCIA DA PARTE RÉ EM PRODUZIR A PROVA PERICIAL, ÀS FLS. 340, DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. COMUNIQUE-SE AO PERITO A DESISTENCIA DA PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.107339-8 - JOAO FERREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Fls. 175/176: Ao autor sobre depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.033080-8 - SEBASTIANA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:Trata-se de Execução, promovida por SEBASTIANA SANTOS DA SILVA, em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A onde se notícia, às fls. 130/131, que o executado satisfez a obrigação, como se verifica às fls. 126/127.Diante disto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 130/131.Com o trânsito em julgado e certificada a inexistência de custas pendentes, bem como diferença de taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.047331-0 - CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279), Dr(a). JOÃO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-118740), Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nProc. 2005.001.157607-6 - DENNER NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012) Decisão:1) ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA; 2) DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 331 DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.037873-0 - ANA MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JONES DIAS (RJ-094724)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). FLÁVIA VIANA DE MELO (RJ-112620) Decisão:SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.061954-9 - ERCOLE NOVELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600)) X KLABIN SEGALL BOTAFOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.067577-2 - HERCILIA FORTUNATO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.088261-1 - TIAGO DE ALVARENGA BRUM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão:FLS. 121/127 - RECEBO O AGRAVO. MANTENHA-SE RETIDO. INT. O(A) AGRAVADO(A) \r\n\r\nProc. 2005.001.104259-8 - ANDERSON ESTUPINHAM VALENTE (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.039406-0 - THIAGO PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LENILDA MUNIZ DOS SANTOS (RJ-088397), Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Ao autorsobre contestação e sobre fls. 45/49. \r\n\r\nProc. 2006.001.134484-2 - ITAMAR PESSOA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO REAL S A Decisão:1) DEFIRO J.G.DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 07/03/2007 ÀS 14:45 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ. 2) O PEDIDO DE TUTELA SERÁ APRECIADO APÓS A ENTREGA DA CONTESTAÇÃO QUE SE DARÁ EM AUDIÊNCIA (ART. 277 DO CPC) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.011719-3 - MARCELO CAPUTO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648)) X CARVALHO HOSKEN S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE FRANÇA CAMPOS (RJ-107641), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Decisão:FLS. 484/487 - CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2001.001.087567-1 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X RITA DE CASSIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326) Despacho:FLS. 122 - DEFIRO AA SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS. O FEITO NÃO PODE SER PROVISORIAMENTE ARQUIVADO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.004711-7 - JOSE DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO (RJ-085251)) X SHEYLA REGINA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:FLS. 152/155 - AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 1999.001.169141-5 - ELENITA PAES COELHO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:FLS. 187 - SE NÃO HOUVE FIXAÇÃO E NEM ARBITRAMENTO DA MULTA, A MESMA NÃO PODE SER COBRADA, POIS O NOME DA PARTE AUTORA JÁ FOI RETIRADO, FINDANDO SUA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.FLS. 188 - ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2001.001.098097-1 - GERSON CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.042056-6 - TERESA APARECIDA BENEDITO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) AO AUTOR SOBRE FLS 160/161 \r\n\r\nProc. 2004.001.130005-6 - MARIA TEREZA FORTES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO DE FL.108. \r\n\r\nProc. 2006.001.134352-7 - APPARECIDA ONOFRA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:VENHA O BOLETIM DE OCORRÊNCIA \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.003355-3 - ROBERTO PAULO TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X CASESP HABITACIONAL E EMPREENDIMENTOS LTDA) Despacho:FLS. 37 - RECEBO A EMENDA. ANOTE-SE O VALOR DA CAUSA AONDE COUBER. DESENTRANHE-SE FLS. 38, POIS SE TRATA DE CONTRA-FÉ.APÓS, CITE-SE A EMPRESA RÉ, NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES \r\n\r\nId: 55082"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "55006": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.011906-0 - LUCIO NUNES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:Tendo em vista que os presentes autos se encontram parados por mais de 1 ano, sem manifestação de qualquer interessado, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, II do CPC, face à negligência das partes. Custas ex lege.P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.117950-6 - ANTONIO JOSE DA MOTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:DESIGNO NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DIA 30/01/07 AS 14 HORAS COM O DR. CELSO TAVARES GARCIA... \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2003.001.016908-2 - RACHEL AGUEDA POLYCARPO PESSOA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BUENO DIAS (RJ-094171)) X ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960) Despacho:...DEVOLVO O PRAZO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.112860-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE NONOHAY (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO (RJ-112348)) X ESPOLIO DE JACYOBA CAVALCANTI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGÃO (RJ-016846) Certifico que faltam custas para remessa ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.091116-8 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DUARTE (RJ-023120)) X TRANSMIL RIO TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES (RJ-075481) Decisão:INTIME-SE O EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.047021-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON INN RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X PAULO DE HERACLITO LIMA Despacho:AO EXCEPTO \r\n\r\nProc. 2006.001.031820-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TREVILLE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MANOEL GONCALVES NETO Decisão:INTIME-SE O RÉU PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J DO CPC. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.032106-8 - MARIA APARECIDA PIRES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X NELI FRANCA MORGADO FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FERREIRA MENDES (RJ-011234) Sentença:...Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora em face da ré, para declarar extinta a obrigação de restituir a coisa depositada simbolicamente em Juízo, representada através das chaves respectivas e para declarar extinta a locação a partir de 04.01.2006, condenando a parte ré no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.038186-0 - ALINE MARILIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358)) X VALEU PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Despacho:..O RÉU DEVE SIM OS HONORÁRIOS PERICIAIS...INTIME-SE O EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.088264-5 - JANE CAVALHEIRO DA ROSA MANDIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA REIDY VINHAIS BANDEIRA DE MELLO (RJ-109500)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE TÊM MAIS PROVAS A PRODUZIR \r\n\r\nProc. 2005.001.147502-8 - ZILA OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ.\r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1996.001.032174-9 (20944) - MARCIA DOS SANTOS BRAZ (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA ROSAS (RJ-098228)) X SALVATORE GAROFALO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). BENJAMIM FIGUEIREDO OLIVEIRA PINTO (RJ-070697), Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373), Dr(a). CARMELO PALMIERI PERRONE (RJ-061100), Dr(a). CRISANTINO DOS SANTOS (RJ-072995), Dr(a). MARIA DAS NEVES SANTOS (RJ-061673), Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602) Despacho:...NOMEIO PERITO DO JUÍZO A DRA. VILMARA BATISTA, TELS:2532-7217 E 8152-1318. I-SE \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.011856-0 - CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X HOSPICATH COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE TÊM MAIS PROVAS A PRODUZIR EM AIJ \r\n\r\nProc. 2005.001.156581-9 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). DANIELA CRISTINA SCOTT DA SILVA (RJ-130677)) X SANDRA MENDES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686) Despacho:EM PROVAS \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.082291-2 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237)) X JOAO CAETANO NETO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Despacho:J-SE. DÊ-SE VISTA ÀS PARTES. DEFIRO O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO DR. PERITO. E-SE O MANDADO RESPECTIVO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.068822-1 - BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CLAUDIA MONIKE CONFECCOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE LIMA MACENA (RJ-075316) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.097270-4 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). DENNYS ZIMMERMANN (RJ-091274)) X UNICOOP Sentença:HOMOLOGO...JULGO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2003.001.088591-7 - OTON VIEIRA DELLATORRE (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X CONAPP SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho:AO EXECUTADO... \r\n\r\nProc. 2005.001.016804-5 - JULIO PEREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X JOAO LUIZ MOREIRA ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.091594-8 - MARCIO DA CUNHA DIAS (Adv(s). Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA (RJ-046769)) X EDSON TOLEDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DEFIRO J.G. AO RÉU. A AUTORA SOBRE PEDIDO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO... \r\n\r\nQuebra Impugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.001.114132-6A - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCILIA (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X MARCOS JOSE CALO SOUSA Sentença:Trata-se de impugnação à Gratuidade de Justiça em que o impugnante sustenta que não basta a simples declaração de pobreza para a obtenção do beneficio.Ocorre que o ônus da prova cabe a quem o alega e o impugnante não desconstituiu o direito postulado pela autora, ou seja, nada provou.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.029017-0B - CARLA RENATA PETILLO DE PINHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI DOS SANTOS CALIXTO (RJ-065459)) X CARLOS FREDERICO DOS SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-114667) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.127939-2A - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X DAYSE RAMOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013) Sentença:Trata-se de impugnação à Gratuidade de Justiça em que o impugnante sustenta que não basta a simples declaração de pobreza para a obtenção do beneficio.Ocorre que o ônus da prova cabe a quem o alega e o impugnante não desconstituiu o direito postulado pela autora, ou seja, nada provou.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação. P.R.I.. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.121421-2 - SUELI COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764)) X ASPAG ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS AUXILIARES DOS GOVERNOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620), Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.009034-4 - RICARDO AMARAL REMER (Adv(s). Dr(a). DOMICIANO NORONHA DE SA (RJ-123116)) X COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611), Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.180478-5 - MARIA TERESA CAIADO BALASSIANO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIS PEREIRA DA SILVA (RJ-020740), Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528) Despacho:AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO... \r\n\r\nProc. 2004.001.080774-0 - BORIS SOARES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). BORIS SOARES BRANDAO (RJ-022300)) X GERSON ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENARD MOREIRA BASTOS (RJ-106100) Despacho:NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CONFORME DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE A RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.028266-8 - FRANCISCA PEREIRA EVANDRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) Decisão:INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.060526-3 - TERESA SUSI BIAVA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.091776-5 - DOMINIQUE SCUDERA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209)) X GRUPO 1 EDITORA (Adv(s). Dr(a). ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (SP-082329), Dr(a). RODRIGO DE MORAIS KRAEMER (RJ-108792) Despacho:...AO AUTOR.\r\n\r\nProc. 2005.001.142871-3 - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.088192-0 - ARMANDO PEXIOLINE TERRA (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) AO AUTOR. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089772-0 - FERNANDO DINIZ DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PALHARES LEÃO (RJ-125978)) X BANCO CITIBANK S A EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127614-9 - ADELE SUZIN LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X GOLDEN CROSS Complemente-se o recolhimento das custas conforme certidão de fls. 33. \r\n\r\nManutenção de benefício acidentário c.c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.001.028854-3 - ALMIR DELPHINO (Adv(s). Dr(a). LAZARO SANTOS FILHO (RJ-035960)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO O DR. OSCAR CIRNE NETO. I-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.115725-8 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-029226)) X TARCIO JOSE DOS SANTOS SILVA Sentença:Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimada a dar prosseguimento ao feito, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, condenando-a nas custas processuais. P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.016670-4 - VICENTE DE PAULO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao réu para recolher as custas processuais finais, conforme demonstrativo que segue. \r\n\r\nProc. 2005.001.089932-5 - MARIA AUXILIADORA MENESES DOS SANTOS X SUL AMERICA SEGUROS SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220), Dr(a). ANDRE DO NASCIMENTO ROSA (RJ-097452) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.016393-1 - CENTRO DE MEDICINA INTEGRATIVA DA GAVEA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIGER (RJ-130894)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS (FLS.72) E NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.070862-0 (21392) - GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X COMPLAST COMERCIAL DE PLASTICO E MAT DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320) Sentença:Tendo em vista que os presentes autos se encontram parados por mais de 1 ano, sem manifestação de qualquer interessado, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, II do CPC, face à negligência das partes. Custas ex lege.P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.073280-3 - RESTAURANTE OVIEDO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726)) X ESPOLIO DE ARMANDO DIAZ TUCCI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TADEU DE SALES PESSOA (RJ-081024) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE TÊM MAIS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.150358-1 - JORGE LOPES (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411)) X ATLAS ATLETICO CLUBE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MARINHO (RJ-068748) Decisão:...I-SE PARA O DEPÓSITO (RÉU).... \r\n\r\nProc. 2006.001.006384-5 - ISABEL ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANE BALOCCO CARAHYBA (RJ-131588)) X UNICARD UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO DE FLS.198/203. AO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.022158-0 - RICARDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nId: 55006"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.130966-9 - VERA LUCIA DE LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:...Isso posto, com fulcro no art. 269 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), obedecidos os parâmetros do § 4º do art. 20 da aludida Lei Processual. Isento-a do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 129 da Lei 8.213/1991. Intime-se o Ministério Público pessoalmente. Com o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.015317-7 - SYMANTEC CORPORATION E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859)) X UNIGRAF EDITORA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ASCANIO PEDRO DE FARIAS FILHO (RJ-017259) Decisão:FLS 508. DEFIRO. EXP. MANDADO DE PAGAMENTO NOS TERMOS DA DEC ISÃO DE FLS 385 - GUIA FLS 388 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.105944-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ANTONIO RICARDO GOMES DA COSTA Decisão:INDEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS 66 EIS QUE AUSENTE AMPARO LEGAL. DEVERÁ A PARTE AUTORA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE FOR CABIVEL, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.049689-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X EVERSON ALMEIDA DOS SANTOS AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 44. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.089004-5 - IRMANDADE DO GLORIOSO ARCANJO SAO MIGUEL E ALMAS DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA CANDELAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINEU DOS SANTOS (RJ-047261), Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X FORNEMAC FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON DE FREITAS PIRES (RJ-052926), Dr(a). ADILSON WANDERLEY RIBEIRO (RJ-101302), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:DIGA O LEILOEIRO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA ARREMATANTE \r\n\r\nProc. 1997.001.051894-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CATETE BUSINESS CENTER (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO STERN DA SILVA (RJ-107634)) X SIEGFRIED LITOWSKY (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR GOMES DIAS (RJ-008932), Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Despacho:CUMPRA O AUTOR FLS 369 \r\n\r\nProc. 2001.001.037611-3 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X REGINA CELIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SETIMO C.L. MICHEL (RJ-100267) Sentença:CONSIDERANDO O QUE CONSTA DE FLS. 842, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS A RECOLHER, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA. P.R.I. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO PATRONO DA PARTE RÉ, CFE.DEPÓSITO DE FLS. 837, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS EMBARGOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2002.001.094589-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X HAMILTON STRYK DO SSANTOS Decisão:FLS 37/40 - ANOTE-SE. ESCLAREÇA O CREDOR SE ESTÁ DESISTINDO DA EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.137123-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ESPÓLIO DE LUIZ GERALDO VIEIRA SOUTO E OUTRO), Inventariante: GERALDO LUIZ VIEIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946), Dr(a). JOAO DE MORAES FINTELMAN (RJ-123625) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar as cotas condominiais no período de 05/10/98 a 05/09/01, acrescidas cada uma, considerada individualmente, de 20% (vinte por cento) de multa, 01% (um por cento) ao mês de juros moratórios, e correção monetariamente pelos índices legais. O réu deverá ainda pagar as custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.159741-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ESPOLIO DE ANICETA ROMA LUCENA), Inventariante: MARCOS MANGHI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, CONSTANTE ÀS FLS. 157/158. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, II DO CPC. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.014285-4 - EUGENIO MARCELINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES L. (RJ-045683)) X WALTER FERNANDES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL ALBERTO RASMUSEN AMAYA (RJ-088428), Dr(a). VIVIANE CALDAS BRASIL (RJ-124023) Despacho:AUTOS DESARQUIVADOS,NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS,RETORNEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.039421-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MESON (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656)) X ESPOLIO DE MARIA ALICE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA CONCEIÇÃO SIMOES DOS SANTOS (RJ-083895) À PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 115. \r\n\r\nProc. 2004.001.085467-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VENDOME (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X TAINAH DE TAHAN GADIOLI ABRAHAO FERNADES E OUTROS Despacho:Retire-se de pauta. Diga o Autor sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.154253-4 - MARIA DE LURDES ROSA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:O VALOR PROPOSTO PELO EXPERT É RAZOÁVEL FACE AO SERVIÇO. REALIZE-SE A PERÍCIA SENDO SEUS HONORÁRIOS RECOLHIDOS AO FINAL PELA PARTE SUCUMBENTE SE NÃO FOR BENEFICIÁRIA DE JG \r\n\r\nProc. 2005.001.156061-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIA DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X EDUARDO LOQUES SARAIVA INT - SE PESSOALMENTE . AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC BEM COMO REGULARIZE A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\nProc. 2005.001.157902-8 - MARIA DA PENHA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE (RJ-125751), Dr(a). VANILZA MÜLLER MEDINA (RJ-107660) Decisão:REQUEIRA O CREDOR O QUE FOR DO SEU INTERESSE, TRAZENDO PLANILHA DO DÉBITO \r\n\r\nProc. 2006.001.024549-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X JAKOB WILCZEC Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. APÓS, VOLTEM CLS \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.105749-0 - RAUL JOSE DE LEMOS TINOCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CASTRO E SILVA (RJ-062593)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.131611-6 - NEW FONE LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X REDICAMP TELECOMUNICACOES AUTOMACOES E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BONVECHIO (SP-239142) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, CONSTANTE ÀS FLS. 92/94. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, II DO CPC. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. DETERMINO O CANCELAMENTO DA CAUÇÃO OFERECIDA PELA AUTORA NOS AUTOS EM APENSO. CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA AÇÃO CAUTELAR, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.055555-5 - JOAO PAULO CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão:VENHA PELA RÉ O DEPÓSITO DE R$ 1.270,53 REF. À MULTA DE 10% (ART 475-J) EIS QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM 15 DIAS \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.072906-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X CARLOS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.013552-9 - FERNANDO MOREIRA DE PAIVA JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FELIPO JOSE ALVES COELHO E OUTRO Despacho:DECRETO A REVELIA DOS RÉUS E NOS TERMOS DO ART. 9º, II DO CPC NOMEIO-LHES CURADOR ESPECIAL A QUEM DEVERÃO SER REMETIDOS OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.152666-8 - ESPOLIO DE ELZA MOREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X PAULO CESAR ANTUNES LIMA À PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 54. \r\n\r\nProc. 2006.001.012371-4 - OLINDA DA SILVA OLIVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES (RJ-129410)) X MARILENE SILVA MONTEIRO À PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 48 VERSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.039634-2 - GORETH FATIMA ROCHA DA COSTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446)) X JAZIMAR GUIMARAES DOMINGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (RJ-083445) Decisão:ANTE A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR QUANTO AO 2º RÉU, FIADOR, OFICIE-SE AO D.R.A. PARA QUE SE FAÇA A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.105763-4 - JOSE FERNANDEZ VASQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X GERALDO MARQUES DE ALMEIDA E OUTRO A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 44V E 47. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.130741-9 - LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GILSON VICENTE MORAES (RJ-066656)) X URBI ET ORBI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344) Despacho:AO EMBARGADO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.100037-0 - ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-098558)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:AO EMBARGANTE SOBRE FLS 239 E PARA QUE APRESENTE EM CINCO DIAS O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA APONTADA PELO PERITO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.031327-3 (21104) - BANCO BOAVISTA SA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X HUDSON BRANDAO MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-059157), Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819) Decisão:EXP. O MANDADO DE LEVANTAMENTO REFERIDO. REQUEIRA O CREDOR O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 1997.001.055678-0 - UBIRACI SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X GIANT`S INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). A.FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219) Decisão:RECOLHIDAS AS CUSTAS APONTADAS ÀS FLS 221, DEFIRO FLS 220 \r\n\r\nProc. 1997.001.073924-2 - ALEXANDRE GUILHERME FARAH (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241)) X ANTONIO JOSE CACADOR (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.022715-6 - AUTO PECAS 24 DE MAIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704), Dr(a). ROSÂNGELA HAYDEM DOS SANTOS (RJ-115583)) X NEW CAR RECUPERADORA DE AUTOS LTDA Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.084497-2 - MARIA LUIZA TEIXEIRA CALVI (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222), Dr(a). ELIZABETH GUIMARÃES (RJ-044357)) X BRUNO DEL SOLDATO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167), Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Decisão:fls 180 defiro. lavrem-se os termos de penhora e int. os executados . oficiem-se ao Bco Itau e ao detran para que procedam à anotação das penhoras \r\n\r\nProc. 2002.001.041896-1 - INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GOMES (RJ-091968) Decisão:FLS 337, ITEM 10 /DEFIRO INTEGRALMENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.024941-7 - TERESINHA OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AVELINO CARDOSO (RJ-021130)) X WILLIAMS CESAR MOTTA CORREA (Adv(s). Dr(a). ZENIR RAMOS NOLASCO (RJ-063871) Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.078900-1 - TAMOTO NAKAMURA (Adv(s). Dr(a). RENATA SCHUCH SILVEIRA (RJ-120256), Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X CLAUDIO RODRIGUES BERNHARDT (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180) Decisão:FLS 78 ANOTE-SE . VENHA A ASSINATURA DO EXECUTADO COM FIRMA RECONHECIDA OU PROCURAÇÃO POR ELE OUTORGADA A ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR \r\n\r\nProc. 2004.001.105512-8 - GUISSAN JORGE EL ASSAD RICHE (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X ESPÓLIO DE MARCIO GOICHMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348), Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989) Decisão:...DESSE MODO, QUANTO AO ESPÓLIO JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART 267, VI CPC /CONDENO O EXEQUENTE AO PAG. DE ONORÁRIOS ADVOCATICIOS QUE ARBITRO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ...OFICIE-SE AO DRA PARA EXCLUSÃO. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP/ CERTIFIQUE-SE SE HOUVE CITAÇÃO DO 2º EXECUTADO E EM CASO POSITIVO, MANIFESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.116301-6 - RENATO ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X LYDIA MATOS IZARD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547) Despacho:À PARTE AUTORA PARA A RETIRADA DO MANDADO DE AVALIAÇÃO QUE ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA QUE O FEITO POSSA TER PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.120913-2 - JULITA MORGADE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781)) X JOAO JULIO ARAUJO CARNEIRO E OUTRO AO EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 87. \r\n\r\nProc. 2005.001.124267-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X SERGIO LUIZ CALVANO ROCHA E OUTRO Despacho:RENOVE-SE O OFÍCIO DE FLS. 53, DEVENDO O MESMO SER RETIRADO EM CARTÓRIO PELA PARTE AUTORA, QUE DEVERÁ COMPROVAR A ENTREGA DO MESMO NO ÓRGÃO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.142046-5 - TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA Ofício expedido tendo em vista recolhimento de custas pelo autor, às fls. 57. \r\n\r\nProc. 2006.001.011543-2 - WALDINO MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ALEXANDRE RODRIGUES ZAPATA Decisão:fls 91 / defiro \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.044039-8 (21279) - ENEAS JULIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CELSO OLIVEIRA LEITAO (RJ-103918)) X ANTONIO BERNARDES NETO (Adv(s). Dr(a). VICTOR MAURO PERES LEMOS (RJ-054235), Dr(a). ANA MARIA TROUFA LENCASTRE (RJ-023136) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, CONSTANTE ÀS FLS. 295 E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, II DO CPC. OFICIE-SE AO FETJ INFORMANDO A GRATUIDADE DEFERIDA AO AUTOR, RETIRANDO-SE O NOME DO MESMO DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.059544-3 - LOURDES D AMATO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JACINTHO ARAÚJO PEREIRA (RJ-023911), Dr(a). KEYLA ROLEMBERG FERNANDES NASCIMENTO (RJ-095735), Dr(a). CARLA CRISTIANE CAVALCANTE SILVA (RJ-097054)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão:COMPROVE O RÉU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS 348 NO PRAZO DE 48 HORAS DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM IMEDIATAMENTE CLS. PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FLS 352 \r\n\r\nProc. 1999.001.116327-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FIDENZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162), Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO (RJ-066664)) X NEWTON SEREBRENICK E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222), Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO (RJ-066654), Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752) Decisão:EXP. M,ANDADO DE LEVANTAMENTO À LEILOEIRA DO VALOR DEPOSITADO ÀS FLS 335 . CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ CUSTAS FALTANTES \r\n\r\nProc. 2002.001.009280-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAMBY (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X KELINE KELLER (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE ANDRADE PINTO (RJ-085195), Dr(a). FRANCISCO VANDERLEY LIMA (RJ-083309), Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) Despacho:Fls.227/228. Nada a prover. Prossiga-se com o leilão. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.052701-2 - COMPANHIA AUXILIAR DE VIACAO E OBRAS CAVO (Adv(s). Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046)) X MANJERONA RESTAURANTE LTDA Despacho:À PARTE AUTORA PARA A RETIRADA DO MANDADO DE AVALIAÇÃO QUE ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA QUE O FEITO POSSA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.097921-7 - VALERIA MUNIZ DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho:AO RÉU PARA O DEPÓSITO DA DIFERENÇA DO DÉBITO APONTADA PELA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, ESCLARECENDO O JUÍZO QUE QUALQUER DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO MONTANTE DEVERÁ SER APRECIADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, APÓS ESTAR O JUÍZO GARANTIDO. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.056523-2 - RAUL JOSE DE LEMOS TINOCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Decisão:OFICIE-SE AO FETJ. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.165842-4 - SOLANGE MARIA BEZERRA FERRANTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824), Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES (RJ-112670), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:CUMPRA A PARTE RÉ, NO PRAZO DE 5 DIAS, O DESPACHO DE FLS. 316, IN FINE, FORNECENDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.064222-6 - SOLANGE TAVARES NOVAES (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:CUMPRA O CARTÓRIO A PARTE FINAL DE FLS 288 . O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO É DE R$ 17.143,59 ALÉM DA MULTA PREVISTA DE 10% PREVISTA PELO ART 475-J CPC, EIS QUE A DEVEDORA NÃO REALIZOU O DEPÓSITO INTEGRAL AS FLS 282, APOS A INTIMAÇÃO DE FLS 281. DESSE MODO, AINDA RESTA À DEVEDORA O VALOR DE R$ 1.714,35, BEM COMO OS VALORES DAS DESPESAS PROCESSUAIS CALCULADOS ÀS FLS 290. EXP. MANDADO DE LEVANTAMENTO À AUTORA TAMBÉM QUANTO AO VALOR DEPOSITADO ÀS FLS 294 \r\n\r\nProc. 2003.001.025064-0 - JOSE NELSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X HSBC BANK BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (PR-018435), Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B), Dr(a). ROBERTO DE BASTOS LELLIS (RJ-018435) À PARTE AUTORA SOBRE PRECATÓRIA DE FLS. 236/242. \r\n\r\nProc. 2003.001.130286-5 - GUARACIABA BARBOSA DE AVILA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019)) X HOSPITAL DO OLHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, atendado-se à certidão de fls. 267. \r\n\r\nProc. 2004.001.021549-5 - HELENIR MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:DIGA A CREDORA SOBRE O DEPÓSITO EM CINCO DIAS. VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.074105-5 - HELIANA ROSA KAWA HERMOLIN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505)) X VARIG S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Decisão:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.136065-1 - FERNANDO ANTONIO LESSA PASCHOAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 138/151 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.076641-8 - MARIA ELENA BORGES (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.090011-1 - MARGARIDA JULIAO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ TAVARES GOMES (RJ-109022)) X CARTAO UNIBANCO LTDA UNICARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) FLS. 44 -MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. RETENHA-SE O AGRAVO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.095751-0 - MARCELA MOURA POUBEL DAVID (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar a autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por danos morais sofridos, com juros legais e correção monetária a partir da data da indevida abertura da conta em nome da autora. Custas e taxas pelo réu.Honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.115256-4 - NILZA DA COSTA MESQUITA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) DE ORDEM:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.136924-3 - AGNALDO DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:APRESENTE O AUTOR A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA VENCIDA EM AGOSTO E COM O VALOR DE R$ 108,99 DEFIRO JG \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.052009-9 - LAURA PREVITALI MORISSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON (RJ-097611) Sentença:...Posto isso julgo improcedente o pedido e condeno a autora ao pagamento das custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa, assegurando ao réu haver perdas e danos decorrentes da ocupação inconsentida do imóvel, a partir do 31º dia da notificação levada a efeito através do Cartório do 1º Ofício do RTD. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1991.001.008966-0 (13964) - WANDYR DAS NEVES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA (RJ-018993)) X CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011), Dr(a). LUIS RENATO BUENO (RJ-018235), Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Despacho:AO RÉU PARA QUE EFETIVE NO PRAZO DE DEZ DIAS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS E APONTADAS ÀS FLS 267, SOB PENA DE SER OFICIADO AO FETJ \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.120455-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X DO O MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS E OUTROS VISTA AO AUTOR PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.069137-6 - FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X RENAL MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Decisão:Declaro saneado o processo. ..Defiro a produção da prova pericial contábil ...declinar os seus honorários a serem pagos pela parte Autora na forma do art. 33 do CPC. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.122846-5 - CASTELLO INDUSTRIAL COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELA CORRÊA MONTEIRO (RJ-001618B)) X MICELLI E ASSOCIADOS LTDA Decisão:OS REQUERIDOS FORAM NOTIFICADOS COMO SE VÊ DE FLS 30. ASSIM, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE FLS 26 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.067141-1 - MAIZA NAZARE DIAS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)), Interessado: MÁRCIA DA COSTA VIEIRA DO NASCIMENTO, Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785)), Interessado: JORGE VIEIRA GOMES DO NASCIMENTO E OUTROS, Dr(a). DELÇO RUFINO DO AMARAL (RJ-125467)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:À AUTORA PARA QUE CUMPRA O DESPACHO DE FLS 398, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO \r\n\r\nProc. 2004.001.010353-0 - DENISE ROSA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586)) X ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724) Despacho:AO CREDOR (RÉU - RECONVINTE) PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.075592-5 - JAIME AUGUSTO SOTIS SIGNORINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Decisão:REGULARIZE A RÉ A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM 18 H, SOB PENA DE REVELIA \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2003.001.124981-4A - JOSE AREAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER LOPES DA SILVA (RJ-044245), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X FRIDA GIMPEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695) Despacho:AO CARTÓRIO PARA QUE RENUMERE AS FLS DOS AUTOS A PARTIR DA 306. FLS 271/273 AO EXEQUENTE \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.026038-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ANA CRISTINA LOBO ASSUMPCAO VISTA AO AUTOR POR 5 (CINCO ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.142657-0 - ESPOLIO DE HELIO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). AGNES CHRISTIAN CHAVES FARIA (RJ-122804)) X LOURDES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205) Sentença:...Posto isto, julgo procedente o pedido para reintegrar o autor na posse do bem, determinando a intimação pessoal da ré para no prazo de quinze dias proceder à desocupação voluntária do imóvel sob pena de reintegração forçada, inclusive com auxílio de força policial, se necessário.Condeno-a ao pagamento das custas do processo e verba honorária de R$ 1000, 00 ( hum mil reais). Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, intimado o devedor para os fins do artigo 475, j do CPC. P.R.I. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.111996-9 - LUIZ DE MELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVANIR ROSA DE SOUZA (RJ-039130)) X CILENE PAES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO COUTINHO SOARES (RJ-002183C) Sentença:...Posto isso, com fundamento no artigo 1228 do Código Civil, julgo procedente o pedido o condeno a ré a restituir o imóvel denominado apartamento 1118 da Rua Paula Freitas nº 32 , no prazo de 15 dias contados de sua intimação pessoal , assim como a pagar lucros cessantes desde a citação, até a efetiva desocupação do imóvel livre e desembaraçado de pessoas e coisas , respondendo a título de ocupação por um aluguel na base de R$ 500,00 ( quinhentos reais) mensais , atualizados monetariamente pelos índices do TJERJ e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, contados desde então, mais custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.100846-6 - LUIZA CELIA PORTELA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença:...Posto isso, julgo procedente o pedido e condeno a parte ré ao pagamento das seguintes verbas:a)dano moral no valor de R$ 150.000,00 ( cento e cinqüenta mil reais) atualizados a partir da publicação da sentença , cabendo a cada autor a proporção de 1/3 do referido valor;b)pensões vencidas na base de 1/3 dos ganhos da vítima para primeira autora até que aquela completasse 68 anos de idade;c)pensões vencidas para a 2ª e o 3ª autores até a idade de 25 anos ,na base de 1/6 para cada um, revertendo em favor da primeira autora dito percentual , com o advento do termo, isto é, 5/3/2012 e 13/5/2010;d)pensões vincendas na base de 1/3 para primeira autora e 1/6 para os demais até as datas supra mencionadas , tendo em vista que a segunda autora nasceu em 05/03/1987 e o terceiro autor em 13/05/1985 fls. 26 e 27 dos autos) e) juros na forma da Súmula 54 do STJ nos percentuais de 6% e 12% ao ano, como explicitado na fundamentação da sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.149140-4 - ISLAR MENDES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X FEDERAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEM: CUMPRA-SE FLS. 193, OFICIANDO-SE PARA TRANSFERÊNCIA. APÓS, AO EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O VALOR TRANSFERIDO E SOBRE FLS. 199, IN FINE. \r\n\r\nProc. 2003.001.044711-2 - PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). TATIANA LARA REPUBLICANO DE MACEDO (RJ-118245) Decisão:FLS 171 / EXP; GUIA REQUERIDA, DEVENDO A RÉ COMPROVAR O DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA O QUE SE REFERE O ART 475-J CPC / JUNTE A RÉ O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS APONTADAS ÀS FLS 173 \r\n\r\nProc. 2004.001.089828-8 - MIZAEL MAURICIO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X SUPERVIA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:...Posto isso, julgo improcedente o pedido e condeno os autores ao pagamento das custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da causa, nas condições do artigo 12 da Lei 1060/1950. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.017089-6 - ADENIR RAMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CHEHUAN COMERCIO DE ESSENCIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS 208 \r\n\r\nProc. 2005.001.127209-9 - RONALDO DA CUNHA ABREU (Adv(s). Dr(a). MIRIAN QUINTILHAN WEBBER COSTA NOVO (RJ-095815), Dr(a). MICHEL WEBBER COSTA NOVO (RJ-100951)) X LUCIA MARIA ABRAMANT GUERBATIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUES LERNER (RJ-095282), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) AS PARTES ACERCA DE FLS 228. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.120776-5 - BATREX ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:AO AUTOR PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.029308-5 - SUERDA MAXIMA GOMES BARROS (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037)) X BANCO BCN BRADESCO) Despacho:À PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE DEZ DIAS EFETIVE O RECOLHIMENTO DO VALOR APONTADO ÀS FLS 54, SOB PENA DE SER OFICIADO AO FETJ \r\n\r\nId: 54991"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "55011": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.105111-2 - BANCO ABN AMRO S/A.., (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X PAULO RIBEIRO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... por falta de interesse em razão de fato superveniente e declarar como devida ao réu a quantia de R$ 31.977,00 ... Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor oferecido à causa, ... (P2). \r\n\r\nProc. 1998.001.173637-8 - BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X WALCLER DE LIMA MENDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558) Despacho:Intime-se o autor a dar andamento ao feito no prazo de 48 h, sob pena de extinção da ação. (P5). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.046907-6 (19673) - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SAO COSME E SAO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X SAO JORGE REPAROS E CONSERVACOES NAVAIS LTDA Despacho:Fls.549/554: Manifeste-se o autor. (P6). \r\n\r\nProc. 1996.001.138902-9 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE DE BUZIOS (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X BENEDITO SAMPAIO BARROS (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125) Decisão:1. ANOTE-SE ONDE COUBER FLS.364. 2.RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.351/363 POR TEMPESTIVO, PORÉM DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, NA FORMA DO ART.535 DO CPC, VEZ QUE A MATÉRIA ALÍ VENTILADA JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR. PROSSIGA-SE. (P5). \r\n\r\nProc. 1999.001.140824-9 - WANDERLEY AVELINO CORREIA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY KARAM (RJ-077408)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULA GONCALVES (RJ-091675) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P2). \r\n\r\nProc. 2000.001.131701-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JORGE OLIMPIO DO AMARAL ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OLÍMPIO DO AMARAL ROCHA (RJ-057583), Dr(a). HEIDY DANTAS DA SILVA ROCHA (RJ-102074) Decisão:Intime-se para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P4). \r\n\r\nProc. 2001.001.087678-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN ROSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298), Dr(a). LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-095272)) X GILBERTO CARLOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO ANDRADE PEIRES (BA-013662) Decisão:Fls.335: Defiro, como se requer. \r\n\r\nProc. 2001.001.149274-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X CAROLINE VILLAR MARQUES Sentença:...HOMOLOGO...A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR,...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM MÉRITO,...TRANSITADAO EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE ... (P3). \r\n\r\nProc. 2002.001.101924-7 - CRECHE ESCOLA FAVINHO DE MEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA CECILIA SOBRAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE COUTO BEZERRA (RJ-048558) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO(PI)\r\n\r\nProc. 2004.001.031827-2 - CARLOS ANTONIO CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 189/191...JULGO EXTINTO O PROCESSO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P2). \r\n\r\nProc. 2004.001.092860-8 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X JOSÉ EUGÊNIO MARINHO DOS SANTOS DE ORDEM; AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO(PI) \r\n\r\nProc. 2005.001.045992-1 - MARIA RAYMUNDA SANTOS TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES (RJ-088799) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 77/79...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.089945-3 - JOAO PEDRO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 86/88...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.160685-8 - GERALDO PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) DE ORDEM; AOS INTERESSADOS SOBRE HONORÁRIO DO PERITO(PI) \r\n\r\nProc. 2006.001.016855-2 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ERICA MARIA GONCALVES NUNES À parte autora, sobre o ofício de fls. 41. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.018789-3 - MARIA APARECIDA LUIS MOURA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 96/97...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.040408-9 - ELISABETE DUARTE KISIEL KISLANSKI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS SUBAM AO E.G. T.J. (P6). \r\n\r\nProc. 2006.001.106029-3 - ALCI DE OLIVEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 14/02/07, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.115058-0 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X JOAQUIM DE ALMEIDA ARAUJO Despacho:Ao autor sobre certidão supra. (P5). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.079158-1 - MANOEL JOSE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MUALEM DO AMARAL (RJ-106870), Dr(a). ULYSSES GRANJA LIMA (RJ-084858), Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002)) X ORLA RIA ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724) Despacho:1.Fls.341/349: Defiro como se requer; anote-se onde couber. Expeça-se guia. 2. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador. (P4). \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2002.001.122636-8 - MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SERRADOR RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Decisão:Fls.701: Defiro mais 10 dias de prazo impreterivelmente. (P3). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.012018-0 - DORIS DAY MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA À parte autora, para que se manifeste acerca da certidão do Oficial de Justiça às fls. 158/159. (P1) \r\n\r\nProc. 2003.001.016303-1 - MARIA SOARES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fls.128: Dê-se vista à D.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.117014-6 - JHJ ASSESSORIA CONSULTORIA E SERVICOS S/C (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR SILVA ROCHA (RJ-110921), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO.( P 01) \r\n\r\nProc. 2006.001.079441-4 - CLINICA MEDICO ODONTOLOGICA SAO LAZARO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ... (P2). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.109863-9 - NOVA TEXAS S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X NOVO RIO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA), Fiador: JOAQUIM GOMES DO CABO NETO), Fiador: MARIA EMILIA RONDA CABO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEONTINO BANDEIRA (RJ-068486) Despacho:1.Fls.283/284: Ao autor. 2.Indique o autor leiloeiro de sua preferência. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.055973-5 - MARIO DESCHAMPS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FERREIRA ALVARENGA (RJ-075330)) X MARIA CRISTINA MEURER FERREIRA DE MELLO E OUTROS), Fiador: EDUARDO QUEIROZ F. DE MELLO), Fiador: MARIA CRISTINA MEURER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES DA ROCHA (RJ-073469) Despacho:Em réplica. (P4).\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.029078-3 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587), Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094)) X RMLA SERVICOS E EVENTOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENO COSTA RAMOS TANNURI (SP-202231) Despacho:À parte contrária sobre nova documentação. (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.036725-1 - LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801)) X FABIO PESSANHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Despacho:Ao embargante. (P4). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.061114-3 - DAISY AMORIM MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA LÚCIA MARQUES SANTOS (RJ-109191)) X PAULO GUILHERME DA CUNHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA CÉLIA BERNARDO CAIUBY (RJ-072127) Decisão:1.Reconsidero a decisão de fls.233, privilegiando o Juízo ... e recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos. 2.Ao apelado, ... 3.Após voltem. 4.Seguem informações ... (P1). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.048937-0 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488)) X EDSON ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253) Decisão:Fls.311: Defiro como se requer. \r\n\r\nProc. 2002.001.001045-5 - SAO JORGE REPAROS E CONSERVACOES NAVAIS LTDA X CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SAO COSME E SAO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921) Despacho:1.Cumpra-se o item I de fls.429, juntando-se a certidão nestes autos. 2.Cumpram os patronos da embargante o art.45 do CPC, adunando ciência expressa da outorgante no que tange à desistência do patrocínio. (P6). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.159310-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JOSE LUIZ MENDES SALLES Sentença:...HOMOLOGO...A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR,...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM MÉRITO,...TRANSITADAO EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE ... (P3). \r\n\r\nProc. 2000.001.162427-8 - SALOMAO SAADI (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X JOSE GABRIEL KAMACHE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Despacho:Fls.458/459: Devolvo o prazo. Publique-se. (P2). \r\n\r\nProc. 2003.001.154137-9 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P3). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.006590-4 - ELIANE BARROS ROCHA (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X JORGE BERUTTI DA CUNHA), Síndico: JORGE BERUTTI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ILDEU MADUREIRA MONT'ALVÃO (RJ-014967), Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818) Decisão:Intime-se para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P4). \r\n\r\nQuebra Extinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2002.001.136510-1 - MANUEL DA SILVA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO RIBEIRO MARTINS (RJ-006875), Dr(a). RICARDO LUPI RIBEIRO MARTINS (RJ-082184)) X GRACA MARIA COSTA CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MENDES SHCEIDEGGER (RJ-093425) Decisão:DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 14/02/07, ÀS 16:00 H. I. I.O M.P. (P5). \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.125906-0 - SANDRA REGINA PARREIRA CONZENDEY (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)) X MAGDA CRISTINA DOS SANTOS DANTAS Sentença:...HOMOLOGO...A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR,...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM MÉRITO,...TRANSITADAO EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE ... (P3). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.128151-0 - PAULA VALERIA THIMOTEO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (RJ-120493), Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041), Dr(a). SIMONE QUINTINO DE ABREU PEREIRA (RJ-099932), Dr(a). GERONIMO THEML DE MACEDO (RJ-092956)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Decisão:Proceda-se a penhora lavrando-se o competente termo e intimando-se após. \r\n\r\nProc. 2000.001.164170-7 - MARMORARIA DINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X HOME CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE ALMEIDA CARRASQUEIRA (RJ-103742), Dr(a). FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (RJ-027400), Dr(a). MÁRIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO (RJ-035650), Dr(a). SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES (RJ-120658) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO.( P 01) \r\n\r\nProc. 2002.001.100775-0 - RUI FARIAS DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA EFIGENIA HENRIQUES MOUTINHO (RJ-070173)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:Revogo a decisão de fls.473, posto que não há que se falar em execução dos ônus sucumbenciais em virtude da J.G. deferida ao autor. Dê-se baixa e arquivem-se. (P1). \r\n\r\nProc. 2004.001.032868-0 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO ... (P4). \r\n\r\nProc. 2004.001.053673-1 - RUY NUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RUY NUNES DE CARVALHO (RJ-026627)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:Fls.150/151: À parte ré para pagar a diferença apontada. (P6). \r\n\r\nProc. 2005.001.013766-8 - ALINE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CETELEM BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.024965-3 - JORGE SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVÃO (RJ-110920), Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.118/119.( P 01) \r\n\r\nProc. 2005.001.088271-4 - ANGELA MARIA HENRIQUES SOARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Digam as partes se concordam com o julgamento da lide no estado em que se encontra, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.122216-3 - EDUARDO VENANCIO DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO(PI) \r\n\r\nProc. 2006.001.004856-0 - GREGORIA SOUZA ROXO (Adv(s). Dr(a). WANIA MARIA BAETA DOS SANTOS (RJ-051253)) X VIAÇÃO AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento à autora do valor de R$ 2.000,00 ... declaro extinto o processo com resolução do mérito ... condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa ... (P4). \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.070320-2 - CATIA VERONICA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE FRANCA PEREIRA (RJ-106232)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY BERNARDO FILHO (RJ-067446) Despacho:À autora. (P4). \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.064840-7 - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S A VARIG S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921)) X ANTOINETTE COTRIM BRAGA À parte autora, sobre o ofício de fls. 61. (P1) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.133548-7 - EDSON DIOGO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MIZRAHI (RJ-100123)) X ADALGISA HYODO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841) Despacho:Venham as custas de baixa. (P6). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.046253-1 - CARAVELLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X LINATIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS CHEADE (RJ-055187) Despacho:Diante da petição de fls.63, designo A.C. prevista no art.331 do CPC par ao dia 14/02/07, às fls.14:15 h. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.068099-8 - BACK FIVE DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X GUILHERME CAMPOS SOARES Sentença:... JULGO PROCEDENTE a ação monitória, a fim de constituir de pleno direito o título executivo, agora com caráter judicial, na forma do pedido, no valor de R$ 554,78 ... Condeno o suplicado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito, ... prossiga-se na execução, intimando-se o devedor para pagamento em 15 dias sob pna de multa de acréscimo de 10%, ... (P2). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.088589-7 - NATHAN FORSTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho:Diga a ré sobre fls.291. (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.069834-4 - GILSON VIEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) cumpra-se o v. acordão. fica intimado o devedor na forma do artigo 475-j do cpc p3 \r\n\r\nProc. 2005.001.122460-3 - JOSE PAULO ALVES CORREIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X BANCO BRJ (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:Fls.114/121: Ao autor. Após, voltem. (P6). \r\n\r\nProc. 2006.001.084059-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMULO E REMO (Adv(s). Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X JOSE TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) AO AUTOR EM RÉPLICA SOBRE FLS.45/76 E PARA CONTESTAR A RECONVENÇÃO.( p 02) \r\n\r\nProc. 2006.001.142027-3 - NELSON DE OLIVEIRA LIMA X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA Decisão:CITE-SE; APÓS APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.139330-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REGINA NALLES (SP-200703)) X EDMAR BATISTA Sentença:... HOMOLOGO por sentença ... a desistência manifestada pelo autor às fls.22 e, ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com base no art 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado e satisfeitas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.161888-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X MARCIA CRISTINA BESSA DE SOUZA Despacho:Intime-se o autor a fim de esclarecer o Juízo se ainda tem interesse no feito. (P6). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.156941-3 - FARINHA MAGICA CONFEITARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ANTONIO CLAUDIO SPANGENBERG TARRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO TARRÉ (RJ-084966), Dr(a). ALEXANDRE SILVA DE MATTOS (RJ-058565) Decisão:Intime-se para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.146095-5 - LUXOR HOTEIS TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357)) X CHONITA LARANJEIRA GUEDES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822)), Inventariante: FLÁVIA VIANA GUEDES PEREIRA, Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504), Dr(a). ROBERTO NUNES (RJ-049522) Despacho:1. FLS.265: NADA A PROVER EM VIRTUDE DA RESPOSTA JÁ ACOSTADA AOS AUTOS. 2.DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P5). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1986.001.804569-0 - SEBASTIAO DOMINGOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859)) X CBTU-CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Lavre-se o termo de penhora. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 1997.001.017630-2 - EDSON ARAUJO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Decisão:Fls.380: Defiro como se requer. \r\n\r\nProc. 2003.001.120282-2 - NORMAN STEIN (Adv(s). Dr(a). ELAINE FERREIRA COSTA (RJ-093065)) X BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA (SP-097023), Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.057240-5 - REINALDO OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... (P2). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.021082-0 - JOSILDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Fls.341: Venha o demonstrativo do débito em conformidade com o julgado que determinou a compensação dos honorários na forma do art.21 do C.P.C. (P1). \r\n\r\nProc. 2004.001.028298-8 - IVAN DE MELLO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA CAROLINE DA SILVA PEREIRA (RJ-105810), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Defiro o prazo de 10 dias. (P1). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.138907-3 - ORLANDO ANGELIM RAMOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VASCONCELOS (RJ-086215), Dr(a). ORLANDO ANGELIM RAMOS (RJ-017898)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão:Revogo o item II de fls.262, eis que fruto de equívoco, bem como indefiro o pleiteado às fls.271, com arrimo no claro teor do art.3o, v da Lei 1.060/50. Dê-se baixa e arquivem-se. (P5). \r\n\r\nProc. 2004.001.055025-9 - AMARAL E ALMEIDA PRESENTES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P3). \r\n\r\nProc. 2004.001.090761-7 - RODRIGO PARDO MARINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080) Decisão:Fls.226/229: 1.Expeça-se mandado de pagamento. 2.Ao devedor para pagar a diferença, sob pena de penhora. (P6). \r\n\r\nProc. 2004.001.140944-3 - NILDA DAS DORES GONZAGA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls.132/135: Diga o credor se concede quitação. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.025767-4 - PAOLA PIMENTA RAPOSO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVARO TORRES GONÇALVES (RJ-021857)) X OSNY AMARAL DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ACHILES SILVA DO AMARAL (RJ-067391) Às partes sobre fls. 118(data e hora designada para perícia). (P1) \r\n\r\nQuebra Ressarcimento \r\n\r\nProc. 1997.001.045285-8 - CONSTRUTORA OAS LTDA.. (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923)) X HIDRORIO PRODUTOS PARA CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) Despacho:1.Restaure-se a capa dos autos. 2.Certifique o cartório se houve manifestação do réu, ante o comando de fls.265. 3.Diga o autor sobre fls.267/268. (P1). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.105555-2 - FREDERICO OTAVIO CALDATTO WUTKE (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial e convalido a decisão de tutela antecipada anteriormente deferido. Determino a liquidação desta sentença, por arbitramento, de forma a se apurar se há algum saldo credor a favor dos autores, ou do réu ... No caso de haver saldo credor a favor do autor, condeno o réu a restituir-lhe na forma simples e a entregar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel no prazo de 72 horas a partir de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 ... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de I) restituição do Coef.de Equip.Salarial, ... II) de devolução do valor pago a título de FUNDHAB; III) de limitação de juros. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... ocorrendo a compensação de custas e honorários advocatícios. JULGO EXTINTO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DO OBJETO, o pedido de reajuste no valor de R$ 41,28% ao invés do I.N.P.C., quando da edição do Plano Collor. ... (P2). \r\n\r\nProc. 2004.001.038451-7 - SILVIO ROBERTO DE ARAUJO GOES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO NA FORMA DO ART.523 DO CPC. AO AGRAVADO. (P6). \r\n\r\nProc. 2004.001.091711-8 - WILSON HENRIQUES DO AMARAL FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Fls.237/238: Indefiro, posto que o d.perito já apresentou o seu laudo pericial. Fixo os honorários periciais em R$ 1.800,00. Deposite-os a parte autora em 5 dias. (P5). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.106694-5 (17826) - JUREMA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA REIS PENNA (RJ-026769)) X Confrontante: EDITH TRINGHAM MESQUITA) Despacho:1.Cumpra o cartório, no que couber, o despacho de fls.242. 2.Cumpra o autor a 1a. parte da promoção do M.P. às fls.241. 3.Expeça-se edital para a citação da pessoa indicada às fls.245, com prazo de 20 dias. (P2). \r\n\r\nId: 55011"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.134522-9 - GLORIA DE CASTRO MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610), Dr(a). JOÃO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (RJ-065392)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA), Interessado: ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TÓRTIMA (RJ-022892), Dr(a). RICARDO PIERI NUNES (RJ-112444), Dr(a). FERNANDA LARA TORTIMA (RJ-119972) Decisão:OFICIE-SE À OAB COMUNICANDO O FATO DE QUE SÁTIRO JOSÉ TEIXEIRA, EMBORA SUSPENSO DA OAB CONTINUA FIRMANDO PETIÇÕES, AINDA QUE EM CONJUNTO COM OUTRO ADV. (C/CÓPIA DE FLS.500/501). OFICIE-SE TAMBÉM À OAB, INFORMANDO QUE O ESTAGIÁRIO JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA RETIROU O PROCESSO DO CARTÓRIO PARA XEROCOPIAR E SÓ O DEVOLVEU NO DIA SEGUINTE, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS. DESENTRANHE-SE O MANDADO DE PRISÃO E ENCAMINHE-SE-A À POLINTER. INT. PESSOALMENTE, O EXEQUENTE INFORMANDO-O DE QUE UM DE SEUS ADVOGADOS CONSTITUIDOS SE ENCONTRA SUSPENSO. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.009569-0 - GISELE MARGUERITE MARIE LOUISE COSSARD (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X JORGE ZAIDAN E OUTRO Despacho:Recebo o aditamento. Incluam-se no polo passivo no distribuidor. Firme, o supte, a ausência de Sergio Maranhão; indique o endereço do supdo \"a\" de fls 41. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.133420-4 - ACACIA MARIA DA CONCEICAO NOVAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593) Despacho:Informe, a supte, a que título os valores se encontram retidos. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1999.001.067113-5 - MARCIA DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B), Dr(a). MARLY DA SILVA GUIMARAES (RJ-033165), Dr(a). MARIA AMELIA MENDES CUNHA (RJ-097643) Despacho:Int. os herdeiros para ciência do processo. Declinem, os autores, os endereços. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.074555-3 - MB IPANEMA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA X VACANCES ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432), Dr(a). CAROLINA GASPARINI (SP-214480), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Ciente. \r\n\r\nProc. 2006.001.088177-3 - POPPY RIO INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). TATHIANA LISBOA (RJ-089036)) X LEADERSHIP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229) Despacho:À ré sobre a devolução das mercadorias pleiteadas (fls. 456). \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.141400-5 - ESPOLIO DE GUILHERME CEZAR (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS (RJ-072645)) X EDNA CEZAR Despacho:A gratuidade para ser concedida deve ser comprovada a miserabilidade jurídica da parte, e não de seu representante legal. Comprove, o supte, que o bem a ser arrestado pertence à supda, e, ainda, que esta não possui outros bens passíveis de responder pela dívida. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.008668-5 - MARLY MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.060893-8 - NILSON MARIANO (Adv(s). Dr(a). ERALDO NILTON DE CARVALHO (RJ-081176)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao exeqüente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.001770-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FEDERAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOREIRA DE CAMPOS (RJ-055402)) X ELNO DA FONSECA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.051807-1 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X NOVA ERA COMERCIAL AGRICOLA LTDA Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133058-2 - BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S A X COMPANHIA METROPOLITANA DE ACOS E OUTROS Despacho:Oficie-se solicitando o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.141347-5 - VEPLAN INDUSTRIA IMOBILIARIA LTDA X SOCOL SALGADO DE OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.103175-7 - CHILE RIO DIVISORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X FACULDADES SILVA E SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155) Despacho:Ao autor sobre as respostas do ofício. \r\n\r\nProc. 1997.001.150043-5 - A C SIMAS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DA COSTA MAIA (RJ-012509)) X FREDERICO EUGENIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BONIFACIO FERREIRA DA MATA (RJ-000688B) Despacho:Oficie-se ao Bco. Real (fls. 430) para que este informe, com urgência, se a conta bloqueada e posteriormente desbloqueada é conta-salário. Em caso positivo, somente o salário deve ser liberado, mantendo todos os demais valores bloqueados. Fls. 432. Oficie-se 1 e 2. \r\n\r\nProc. 1999.001.078711-3 - CESD CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA ERTHAL LUZ (RJ-103852) Decisão:Fls. 776. Defiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.158910-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE AMARELO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X GICELDA MEDEIROS DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSIAS PEREIRA DA SILVA (RJ-035935) Forneça o exeqüente as cópias de fls. 356/358 e fls. 360/361 para expedição de mandado. \r\n\r\nProc. 2001.001.070327-6 - LUIS FERNANDO PRATAVIERA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700), Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197), Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho:Oficie-se ao Bco. Bradesco para a transferência. Recolha, o executado, as custas e taxa judiciária (A. Oficiais de Justiça - conta 0714-6: R$ 28,88; AEVC - conta 0702-1: R$ 146,13; Distribuidor - conta 0723-7: R$ 3,39; APCJ - conta 0711-2: R$ 3,39; ASTJ - conta 0701-3: R$ 40,77; Subtotal: R$ 222,56; Caarj: R$ 22,25; A. dos Distribuidores - conta 3403-06966-3: R$ 16,94; Acréscimo de 20% - conta 3403-14129-8: R$ 3,39; Total das Custas: R$ 265,14; Taxa Judiciária - conta 0101-6: R$ 2.800,00). \r\n\r\nProc. 2001.001.148404-5 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X CASA DOS CEREIAS PRISMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA (RJ-080181) Despacho:Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.081370-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791)) X SONIA CABRAL VELHO LEMOS LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606), Dr(a). ROMARIO GONÇALVES COELHO FILHO (RJ-065072) Decisão:Int. o executado para pagamento da quantia de R$ 4.705,85, nos termos do art. 475-J, CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.110508-9 - JOSINALDO GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 144/145 para que surta os seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, II, CPC. Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.119278-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARICA (Adv(s). Dr(a). MARIZE FIGUEIREDO PELLEGRINO (RJ-068822)) X FARITH ADOLPHO MANUSR S EYER Ao exeqüente sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.068044-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X LAVAPASSO LAVANDERIA DOMESTICA LTDA Despacho:Junte, a ré, a declaração de renda. \r\n\r\nProc. 2006.001.003537-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X JOSE ROBERTO PINTO DE ARRUDA Decisão:Expeça-se Mandado de Avaliação. (Fornecer cópias do RGI, Termo de Penhora e Guias do IPTU) \r\n\r\nProc. 2006.001.018305-0 - SINDICATO METABASE DE CARAJAS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA EXTRACAO E BENEF (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042), Dr(a). MARIA EDITH F. MORAISSOUZA (DF-004017)) X VALIA FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043) Despacho:Ao réu sobre a lista de fls. 464/531. \r\n\r\nProc. 2006.001.037227-1 - VALTEMIRA LUCI CUSTODIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha, o executado, as custas e taxa judiciária em 10 dias(AEVC - conta 0702-1: R$ 73,06; Distribuidor - conta 0723-7: R$ 3,39; APCJ - conta 0711-2: R$ 3,39; Subtotal: R$ 79,84; Caarj: R$ 7,98; A. dos Distribuidores - conta 3403-06966-3: R$ 16,94; Acréscimo de 20% - conta 3403-14129-8: R$ 3,39; Total das Custas: R$ 108,15; Taxa Judiciária - conta 0101-6: R$ 278,00). \r\n\r\nProc. 2006.001.070530-2 - SILVANA DENOZOR (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro a gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.084414-4 - ANTONIO VICENTE DA CONCEICAO BISPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Recebo as apelações no duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.100971-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X CONFECCOES DISKIN LTDA À parte autora para recolher as custas para citação dos atuais sócios (R$ 20,38 (vinte reais e trinta e oito centavos) em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.125125-6 - MARIA DAS GRACAS BONIFACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.098150-0 - JAIME PEREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A Decisão:Sem a vinda da guia aos autos, não há que se efetivar a diligência citatória. Expeça-se guia para o depósito de todas as parcelas vincendas até a presente data. Defiro o pagamento a final. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.145128-9 - NAZARE DA CONCEICAO TAVORA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO D PEDRO I (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Despacho:Ao réu sobre o depósito, informando se está de acordo com a fração do imóvel da autora. (fls. 208/209) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.054094-0 - ELISABETH PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Decisão:Devolvo o prazo ao réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.132773-6 - MARCELO PINHEIRO BRAUNE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DINIZ (RJ-112881)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.097450-7 - MARIA CELIA SILVA DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO (RJ-120447)) X IBICARD IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao autor sobre os documentos acostados. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.112391-7 - OCEFA CONTABILIDADE INFORMATIZADA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X JOSE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão:Indefiro o pedido. O Of. de Justiça tem, por determinação legal, o dever de cumprir o Mandado em 10 dias; findo o prazo, está obrigado a devolver o Mandado. Assim, somente quando o autor se dispuser a acompanhar a diligência é que deverá requerer o desentranhamento do Mandado, sendo certo que os ônus da demora sobre o imóvel são todos da própria parte. \r\n\r\nProc. 2004.001.031796-6 - SERGIO AGAPITO LIRES RIAL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X HERDEIROS E SUCESSORES DE JUDICAEL CLEVELARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.116088-1 - JOAO LUIZ ALMEIDA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DE FIGUEIREDO MAGALHÃES (RJ-060148)) X PAULO GUSMAO DE ARAUJO), Fiador: RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO (Adv(s). Dr(a). RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO SOMBRA (RJ-097542) Despacho:Desentranhem-se fls. 130/133, documentos extemporaneamente juntados. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.145305-7 - ANNECHINO FILHOS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA (RJ-121675)) X CLEUBER GOMES E OUTRO Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085893-3 - CARLOS ALBERTO FERNADES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X CARLA GABRIELA LOPES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Despacho:Excluam-se os fiadores do polo passivo no distribuidor. Os fiadores não foram intimados como requerido pelo autor. Diga o autor. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.148379-7 - ESPOLIO DE VERA LUCIA MACHADO CALAZANS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO (RJ-081693)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE REAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.011824-0 - MONGERAL S A SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089)) X PAULO ROBERTO NOGUEIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JERÔNIMO XAVIER (RJ-120107) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.140984-8 - WANDERSON WILLIAM MARQUES TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DANIELLE E OUTRO Sentença: ... Isto posto, REJEITO os embargos, e condeno o embargante em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa para o exeqüente e 10% para o arrematante. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.131035-3 - AURORA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEMOCLITO ANGELO (RJ-110522)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA QUINHONES DE SOUZA (RJ-104654), Dr(a). FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-081699) Despacho:Oficie-se ao Bco. do Brasil solicitando a transferência para o Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.136549-3 - ESPOLIO DE NELLY JAMAL VEIGA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-122296)) X DALILA BOGADO PEDREIRA E OUTROS Decisão:Citem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.127809-6 (18054) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X NELSON VALLONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655) Decisão:Int. o exeqüente para efetuar a devolução dos bens em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 1997.001.011135-6 - REYNADO FERREIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). IZALINO RODRIGUES ALVES (RJ-025262), Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X ERIVALDO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CORDEIRO CRUZ (RJ-095343), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.120256-6 - COLEGIO SANTO ALBERTO MAGNO LTDA . (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA IVANILDA OLIVEIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751) Despacho:A penhora portas a dentro já foi realizada e o exeqüente considerou insuficientes os bens (fls. 55/62). \r\n\r\nProc. 2000.001.143906-2 - KLAUS HERMANN GAISER (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652)) X AMMB ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Decisão:Embora ao A.I. não tenha sido conferido efeito suspensivo, como o valor da execução pode ser modificado, aguarde-se a decisão no A.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.061796-7 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101)) X MARCUS VINICIUS BOAVENTURA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Decisão:Defiro a avaliação indireta. \r\n\r\nProc. 2002.001.046180-5 - JOAO BATISTA BARBOSA X JOSE JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA (RJ-112917) Despacho:Regularize, o autor, sua representação processual em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.026021-0 - NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X ROGERIO SILVIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO FUSCO GRACIE (RJ-000108B) Decisão:Este Juízo não trabalha com penhora on line. Oficie-se ao Bco. Central solicitando informações acerca de contas e/ou investimentos em nome do executado, bloqueando-os até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 2004.001.033689-4 - BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X ESPÓLIO DE ALZIRA PEREIRA GÓES DE ARAÚJO), Inventariante: MARISA PEREIRA GÓES DE ARAÚJO Decisão:Expeça-se Mandado de Imissão na Posse. \r\n\r\nProc. 2004.001.110779-7 - COMPENSADOS D N REY LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA (RJ-099342)) X COMUNICACAO CARIOCA LTDA Decisão:Int. o exeqüente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.125124-2 - AKZO NOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986), Dr(a). GEORGE HIDAL AVERBACH (RJ-086663)) X TINTOFLEX TINTAS E VERNIZES LTDA Decisão:Depreque-se. (Fornecer cópias e recolher custas para expedição da precatória - 02 guias - Nova Friburgo: AEVC - 0702-1 - 18,69, Dist. 0723-7 - 3,39, OJ - 11,89, Porte de remessa e retorno - 8,49, Caarj - 4,24, Atos dos Dist. - 0723-7 - 16,94 e Acrec. de 20% - 3403-14129-8 - 3,39 - Niterói: Idem, com exceção dos atos dos distrib., conta 6030-02449-8) \r\n\r\nProc. 2006.001.055876-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X ANDREIA SILVA DE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Suspendo o feito como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.061547-7 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X GLORINHA LEMOS CABRAL Despacho:Suspendo o processo por 6 meses. \r\n\r\nProc. 2006.001.081446-2 - FAUSTO LUIZ GOMES MARINHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO XAVIER DE OLIVEIRA (RJ-081281)) X ROBERTO DE OLIVEIRA DE SA E OUTRO Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.093310-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CENTRAL DE SERVICOS DE MARKETING LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440) Recolha o exeqüente a diferença de custas para a expedição do ofício no valor de R$ 3,39 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1994.001.078336-4 (16073) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-051503)) X JOAO CARLOS GALVAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086375) Ao exeqüente sobre a devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.109077-0A - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X PAULO ROBERTO DE MELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647) Decisão:Ao Contador. A multa de 10% deve ser cominada face ao descumprimento pelo executado do prazo para o depósito (art. 475-J). Acrescenta, o Juízo, que a multa substitui os hon. da execução fixados. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.088177-3A - LEADERSHIP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X POPPY RIO INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). TATHIANA LISBOA (RJ-089036) Despacho:Ao impugnante sobre o acrescido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.110565-3 - JOSE GERALDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.117244-7 - CHARLES COUTO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.090722-5 (17609) - CLAUDIA MADUREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X MARIA CLARA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA C. GUIMARAES LIMA (RJ-028580), Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932) Despacho:Fls. 619. Defiro. \r\n\r\nProc. 1995.001.108225-6 (17829) - JUSSARA MARIA MENDONCA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDELUSIA GUIMARÃES (RJ-022830)) X FRANCISMAR BARBIERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). JOSÉ ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão no A.I. em apenso. \r\n\r\nProc. 1996.001.005353-6 (18637) - LUCIVALDO ELERES NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X STATUS RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MANOEL SOARES (RJ-060960) Despacho:Fls. 370 e v. Defiro. \r\n\r\nProc. 1997.001.114691-3 - PERLA DUARTE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA (RJ-094567), Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:Arrecade-se do jornal \"O Povo do Rio\" \r\n\r\nProc. 1998.001.147010-0 - NILSON PEREIRA GRAY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SHEIRLEY DE SALLES LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER GONÇALVES LOURENÇO (RJ-102405), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Defiro o levantamento do valor de R$ 22.585,00 (...) em favor do exeqüente (que, por equívoco, constou da decisão de fls. 1015/1016 o valor de R$ 25.585,00), e do saldo remanescente em favor da executada, ficando cancelada a penhora incidente sobre os depósitos. \r\n\r\nProc. 1998.001.208508-9 - ANA MARIA CARVALHO BRANCO NAUFEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho:À Dra. Perita. \r\n\r\nProc. 2002.001.027569-4 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X ENXUTA INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGENES ZADINELLO (RS-021876), Dr(a). LUIZ FERNANDO MICHALAK SANTOS (SC-007163) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.109077-0 - PAULO ROBERTO DE MELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Defiro o pedido de levantamento da parte incontroversa requerida nos autos da impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.001.029799-2 - CLAUDIA DO ROSARIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:Recolha, o executado, as custas e taxa judiciária em 10 dias(A. Oficiais de Justiça - conta 0714-6: R$ 11,89; AEVC - conta 0702-1: R$ 146,13; Distribuidor - conta 0723-7: R$ 3,39; ASTJ - conta 0701-3: R$ 40,77; Subtotal: R$ 202,18; Caarj: R$ 20,21; A. dos Distribuidores - conta 3403-06966-3: R$ 16,94; Acréscimo de 20% - conta 3403-14129-8: R$ 3,39; Total das Custas: R$ 242,72; Taxa Judiciária - conta 0101-6: R$ 268,15). \r\n\r\nProc. 2004.001.080409-9 - ANA PAULA MACHADO DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILHO DE ARRUDA (RJ-106857)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:À MM. Dra. Juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2004.001.088098-3 - JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO (RJ-047805)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:O doc. não veio junto à petição. \r\n\r\nProc. 2004.001.106403-8 - VERA LUCIA PINTO GUINHOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LOCALIZADO NA RUA SANTA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAMPELLO VASCONCELLOS (RJ-106211) Decisão:... Tendo em vista a conexão existente entre os feitos, e que o Juízo da 17ª Vara Cível se encontra prevento, declino de minha compatência em favor do MM. Dr. Juiz da 17ª Vara Cível. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.116883-0 - FABIO GOMES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138408), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Informem, as partes, se pretendem produzir provas. \r\n\r\nProc. 2004.001.132329-9 - ANNA CARLA DOS SANTOS AVELLAR (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho:Ao Dr. Perito para informar quais os valores que teriam sido despendidos pela autora para o conserto do veículo, cotejando os docs. anexados por ela aos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.007865-2 - HELEN CRISTINE SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Ao exeqüente para informar os valores dos Mandados. \r\n\r\nProc. 2005.001.023194-6 - VICTOR ADLER (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X ULRIKE PROENÇA BACKHAUS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776) Decisão:Sem o Juízo estar seguro pela penhora, não há que se falar em impugnação. Tendo em vista a recusa do exeqüente no pedido de parcelamento, oficie-se ao Bco. Itaú e ao Citibank, bloqueando-se as contas da executada até o valor do débito (fls. 358). \r\n\r\nProc. 2005.001.058350-4 - ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos. Fls. 232. Anote-se na capa. Os hon. periciais serão pagos a final pelo vencido. \r\n\r\nProc. 2005.001.109254-1 - MARIANNA PINTO FALCAO ROSA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X ESCOLA DE TEATRO BOLSHOI (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOAQUIM MANTINELLI (SC-003210) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.108254-9 - ROSANE LEMOS HELLEBRAND (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA (RJ-116009)) X MANFRED HANS ALFRED DIPPE (Adv(s). Dr(a). SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS (RJ-075520) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.141071-1 - JOSENILSON FELINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X BANCO FININVEST S A Despacho:Informe, o supte, em que data foi excluído o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Recolha a diferença de taxa. \r\n\r\nProc. 2006.001.141348-7 - DENISE ALVES PAURA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEREIRA LESSA (RJ-110543)) X AMERICAN TOUR CLUB E OUTROS Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de a suplicante residir em local pertencente à XIII Região Administrativa, de competência do Fórum Regional do Méier, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional do Méier, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141522-8 - JOAO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X FININVEST S A Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de o suplicante residir em local pertencente à XVIII Região Administrativa, de competência do Fórum Regional de Campo Grande, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Campo Grande, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141527-7 - LILIAN ASSIS SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X UNIBANCO Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de a suplicante residir em local pertencente à XVII Região Administrativa, de competência do Fórum Regional de Bangu, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Bangu, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.075052-6 - ROSANE LEMOS HELLEBRAND (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA (RJ-116009)) X MANFRED HANS ALFRED DIPPE (Adv(s). Dr(a). SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS (RJ-075520) Despacho:Informem, as partes, se desejam conciliar em audiência. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.064524-0 - JORGE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO KIY (RJ-134468)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.131076-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X KALMAR AUTOMOVEIS LIMITADA E OUTRO Decisão:Suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.133302-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A), Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X GLORIA MARIA DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). GIAN CARLOS MOREIRA FERREIRA (RJ-126740) Ao autor sobre os embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.087233-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WILSON ROBERTO GONCALVES Despacho:Ao supte (fls. 56 e 58). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.082471-9 - ISAURA NUNES PAULO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Penhore-se como requerido até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 2004.001.137012-5 - MARIA DAS GRACAS SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BEM MAIS FACIL VALOR CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Dê-se baixa.\r\n\r\nProc. 2004.001.145491-6 - RITA APPARECIDA DE ALCANTARA SEABRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.002798-1 - DECTA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DANTAS CÂMARA (RJ-115222) Decisão:Int. a executada para depositar R$ 1.500,00, nos termos do art. 475-J, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.014256-3 - GERSON DE PAIVA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:Aos autores. Fls. 365/370. \r\n\r\nProc. 2006.001.028222-1 - ANA CAROLINA LEITE VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA LEITE VENTURA (RJ-126444)) X MAURO CORREA DA ROSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025) Despacho:À Dra. Perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.032684-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753)) X ROGERIO TOMICH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NEHEMIAS GUEIROS JÚNIOR (RJ-085747) Decisão:Fls. 92. Anote-se na capa. Indefiro o pedido de vista. Vista só em cartório. Int. o autor para o depósito dos hon. periciais integrais, sob pena de perda da prova (Prazo 10 dias). \r\n\r\nProc. 2006.001.046753-1 - ANIBAL DA SILVA SANTOS NETO, FRANCISCO CARLOS SILVA, JOSE CARLOS LOPES DA SILVA, JOSE ROMUALDO DA COSTA, JEFFERSON CARLOS SILVA, JOSE REINALDO NOGUEIRA DE CARVALHO, FRANCISCO ANTONIO DE MOURA, ADEMIR TELES BARBOSA, TULIO LOURIVAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166)), OGMO ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JA, Dr(a). SILENE CARVALHO SIMÕES (RJ-117221) Despacho:Ao 1º réu e ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.053932-3 - JORGE WELLINGTON TEIXEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CANUTO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MICHETTI (RJ-109416)), COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Fls. 76. Anote-se na capa. Int., o autor, a Dra. Perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.113767-8 - MICHELLE KUAN TSAI WEN, Assistente: KUAN TA SHUN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho:Ao réu. Fls. 261/264. \r\n\r\nProc. 2006.001.141699-3 - MARIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de a suplicante residir em local pertencente à XIV Região Administrativa, de competência do Fórum Regional de Madureira, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Madureira, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.054662-1 - DIOGENES JORGE MESQUITA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:O A.I. interposto garantiu ao autor o pagamento das custas ao final do processo. Assim, em cumprimento à v. decisão, deve o autor pagar as custas, que são estas as calculadas às fls. 360 (A. Oficiais de Justiça - conta 0714-6: R$ 23,78; AEVC - conta 0702-1: R$ 146,13; Distribuidor - conta 0723-7: R$ 3,39; APCJ - conta 0711-2: R$ 3,39; Subtotal: R$ 176,69; Caarj: R$ 17,70; A. dos Distribuidores - conta 3403-06966-3: R$ 16,94; Acréscimo de 20% - conta 3403-14129-8: R$ 3,39; Total das Custas: R$ 214,72; Taxa Judiciária - conta 0101-6: R$ 312,00; Hon. Periciais: R$ 2.800,00). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.084523-5 - BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJ E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X ESPOLIO DE MARIA HELENA OLIVEIRA PINHO (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). SONIA LIMA DE AQUINO (RJ-115510) Despacho:Fls. 285. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.136263-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONICA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016)) X ANTONIO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513) Despacho:Ao Dr. Perito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.106610-5 - CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE FRANCISCO FEITAL SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.081520-0 - AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X STARMAN DO BRASIL TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA FERREIRA SOARES (RJ-068752), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:A cláusula 12ª, parágrafo único, do contrato firmado entre autora e 1ª ré condiciona a renovação da sublocação à renovação da locação. Assim, suspendo o processo até 31.12.06, data limite da locação contratada entre as rés. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.086501-1 - CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAURI ALVES LOPES (RJ-053303)) X MENEGOTTI FOMAS METALICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO (SC-005384) Despacho:Fls. 191. Defiro. Anote-se na capa. \r\n\r\nProc. 2003.001.107051-6 - MARLENE VILHENA FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X VIA LAGOS CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão do A.I. em apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.125857-8 - AMOS RYMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:Ao réu para esclarecer as informações do autor de que o imóvel se encontra inacabado (5 dias). \r\n\r\nProc. 2006.001.040298-6 - LUCIANO CEZAR SILVEIRA CARIBE (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Recolha o executado a diferença de custas no valor de R$ 3,39 (três reais e trinta e nove centavos) em Atos dos Distribuidores, conta 0723-7, campo 43 da GRERJ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.150748-1 - CLEICE DA COSTA MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Despacho:Mantenho a decisão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.035383-6 - JORGE EMMANUEL DA SILVA AVELLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640)) X VILA DE NOEL SALAO DE FESTAS E BUFFET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893) Ao exeqüente sobre fls. 399. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.025638-6 - ALEXANDRE DE PAULA ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TRANSPORTE ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Homologo os hon. periciais em 8 salários mínimos. Int. o Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.030533-6 - LUIS BELARMINO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Às partes sobre a data da audiência no Juízo Deprecado (07/03/07 às 14 hs). \r\n\r\nProc. 2006.001.082984-2 - MARCIO AURELIO DA SILVA MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). CELIA FERREIRA PAGANI (RJ-079792)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Despacho:Recolha, a ré, as custas e taxa judiciária (AEVC - conta 0702-1: R$ 73,06; Distribuidor - conta 0723-7: R$ 3,39; APCJ - conta 0711-2: R$ 3,39; Subtotal: R$ 79,84; Caarj: R$ 7,98; A. dos Distribuidores - conta 3403-06966-3: R$ 16,94; Acréscimo de 20% - conta 3403-14129-8: R$ 3,39; Total das Custas: R$ 108,15; Taxa Judiciária - conta 0101-6: R$ 80,00). \r\n\r\nProc. 2006.001.113105-6 - MYRIAN AMORIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.014865-6 - BIANCA MINEIRO CORTES CONFECCOES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Homologo os hon. periciais em R$ 3.520,00. Int. a Dra. Perita. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.115820-1 - JOSE ORIOSVALDO BRITO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:À Dra. Perita sobre o parecer do assistente técnico do réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.073664-3 - HUGO CLEBER SERRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Fls. 249. Anote-se na capa. Às partes para cumprir o despacho de fls. 247. \r\n\r\nProc. 2006.001.091143-1 - LEONARDO DAVID DE ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Nada há a esclarecer. O despacho foi claro e auto-explicativo. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141390-6 - JAILSON LEITE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de o suplicante residir em local pertencente à XIX Região Administrativa, de competência do Fórum Regional de Santa Cruz, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Santa Cruz, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nEMBARGOS À ARREMATAÇÃO ESPÓLIO DE WALTENCIR COELHO ( DRA. SANDRA MÁRCIA FIDELIS PEREIRA, OAB/RJ 118336) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS, Despacho: Emende a inicial, indicando corretamente o polo passivo, dando valor à causa, em 10 dias sob pena de rejeição. \r\n\r\nId: 55211"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "54952": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.052901-9 - EDMILSON CADEGU7ES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes para ciência da data da perícia designada para o dia 08/02/2007 às 13:00 hs no Setor de Perícias. \r\n\r\nProc. 2006.001.115729-0 - EDNA CRISTINA PIOVESAN TAVARES (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Aos interessados para ciência da data da perícia designada para o dia 05/02/2007 às 13:00 horas no Setor de Perícias. \r\n\r\nProc. 2006.001.122786-2 - MIRACEMA ALVES LEAL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Aos interessados para ciência da data da perícia designada para o dia 05/02/2007 às 13:00 horas \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.048516-2 - ABIGAIL DO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X DUQUE ESTRADA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES (RJ-027464) Decisão:1.Fls. 218- Oficie-se.2. Não há atentado à justiça em promover-se a execução.3. O falecimento dos representantes da pessoa jurídica não importa necessariamente na sua extinção. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2003.001.000608-9 - MIRLA JOIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X SEBASTIAO PRUDENTE GONCALVES DE CASTRO E OUTRO \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.116364-9 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X D L ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NAPOLEAO TOME DE CARVALHO (RJ-001311) Decisão:1.Extraia-se certidão ao FETJ, para as anotações pertinentes. 2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.045691-3 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X NILZA DE SOUZA BASTOS Decisão:AO ARQUIVO-ART. 475, J, § 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.082735-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINHO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X LEFFAR BAIANO FOTO ACAB BAZAR (Adv(s). Dr(a). ROBSON ABREU DE CARVALHO (RJ-090594) Decisão:1. Diga o autor se pretende executar a sucumbência;2. Retire a autora, os ofícios , já expedidos;3.INTIME-SE, POR VIA POSTA, A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA QUE ESTÃO PENDENTES, CONFORME FLS. 91, EM ATÉ 05 DIAS , SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.151377-1 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X MARIA LUCIA DE ANDRADE Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção do feito -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.034916-9 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X STEFANO SEAN DI BLASIO Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção do feito -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nQuebra Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.070988-5 - A MINHOTA DE GUIMARAES LTDA X MARY COHEN CALDONCELLI E OUTRO Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante, solicitando o recolhimento de custas e taxa pertinentes ao cumprimento da C.P., ou, para que informe se a parte requerente é beneficiária de justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.082835-7 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIZA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:1. Transfira-se o depósito à ordem do MM. Juízo deprecante.2. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137053-1 - CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA (RJ-029667)) X MASSA FALIDA DE ATIVA ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS Decisão:Considerando a pessoa da ré, declino da competência em favor de uma das Varas Empresariais e de Falências e Concordatas. Remetam-se os autos, anotando-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.137670-3 - JORGE RAMOS MENDES X CDR CLINICA DE DOENCAS RENAIS E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.137947-9 - DALVA GIL CARDOZO E OUTROS X BANCO ECONOMICO S A E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.048501-4 (13689) - AMERICAN EXPRESS DO BRASIL S/A TURISMO AMERICAN EXPRESS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X TAI TECNOLOGIA AVANCADA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS DE FLS. 173. \r\n\r\nProc. 1992.001.054820-6 (13783) - SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-007421), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790)) X LUIZ CAETANO MAGNELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451), Dr(a). JOSÉ TOMAZ DE ARÊA LEÃO (RJ-016233) Decisão:AO ARQUIVO-ART. 475, J, § 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 1993.001.057477-3 (15650) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878)) X JORGE ANTONIO DO AMARAL Decisão:Ao credor, para imprimir prosseguimento à execução, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1998.001.101919-0 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA SALDANHA FREITAS Decisão:Fls. 30- Intime-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.101922-0 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA COMPANHIA DE MARIA- ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA SALDANHA FRITAS Despacho:À autora. \r\n\r\nProc. 2001.001.137906-7 - CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X DULCE MARIA WILMERSDORFER E OUTRO Sentença:...julgo procedente o pedido, para condenar os réus a pagar ao autor honorários advocatícios no valor de R$ 25.329,74,... \r\n\r\nProc. 2004.001.116336-3 - JUST RIO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LINS SANTOS (RJ-096414)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806), Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho:Aguarde-se resposta ao BACEN. Ciente do A.I. Aguardo a requisição de informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.066229-5 - LEDIR DE SOUZA VELASCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RÉ PARA RECOLHER METADE DAS CUSTAS APRESENTADAS ÀS FLS. 176. \r\n\r\nProc. 2005.001.112536-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHARD (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ESPOLIO DE MAURO RESENDE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO CORRÊA DE MELLO (RJ-039705) Sentença:... julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento das quotas condominiais vencidas e que se vencerem no curso do processo, até final execução... \r\n\r\nProc. 2005.001.159461-3 - ROSANGELA DE FATIMA SILVA DEUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.009974-8 - CRISTIANE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X REAL SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Decisão:J. Oficie-se, decidindo-se ao final sobre o crédito relativo às diárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.048590-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JONY (Adv(s). Dr(a). ANDRE PIMENTEL SAMPAIO (RJ-107259)) X JOSE MAURO MARTINS LOPES E OUTRO Decisão:Fls. 242 - Defiro a suspensão por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.067300-3 - YONE DA PAIXAO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1.Recolha a ré as custas que lhe cabem.2. após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.077778-7 - ANA CRISTINA SEVERINO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X COMPANHIA DE SEGUROS SUL AMERICA \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.138852-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALLCORBA (Adv(s). Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655)) X MARCOS HENRIQUE BARBOSA CAVALCANTE Decisão:Recolha-se a diferença de taxa judiciária apontada à fls.12. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.161670-0 - VALTER RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X BANCO PAN AMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Fls. 76/106 -Ao autor ante os documentos acostados. No mais, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.045613-2 - JULIA BROTERO LEFEVRE X ESPOLIO DE ALBERTO DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO LUIZ RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-134815) Decisão:1. Decreto a revelia.2. Diga a autora se pretende prosseguir com os depósitos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.040676-5 (19540) - WEBER MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X AUTOMOVEL CLUBE DO BRASIL CONSORCIOS Despacho:Fls. 288- Dê-se vista, por 05 dias. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.180422-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396), Dr(a). KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE (RJ-109502)) X RENATA CORDEIRO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PONTUAL DE LEMOS (RJ-027213) Despacho:À re, para retirar os ofícios em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.046888-9 - ITAU SEGUROS S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X CARLOS ALBERTO P FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848), Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152) Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção do feito -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.060254-9 - GILSON DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AZEVEDO COELHO (RJ-132433)) X POUPRIO COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.088175-0 - HELIO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE REZENDE RAMOS DOS SANTOS (RJ-130911)) X LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.095438-8 - WILMA BALTAR MARTINS (Adv(s). Dr(a). IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO LIMA (RJ-066767)) X LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO SO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.072420-5 - ALZIRA GONCALVES LEONARDO (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENÁRIO (RJ-062467)) X JOSE DE JESUS LOUZEIRO \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.135440-9 - CARLOS MAGALHAES S A (Adv(s). Dr(a). SUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-020613)) X SU YO BAR E LANCHONETE LTDA E OUTROS Decisão:Citem-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.084388-7A - INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X DIMAS TAVARES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA (MG-085957) Nada a prover (Republicação) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.084388-7B - INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X DIMAS TAVARES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA (MG-085957) Digam as partes se há provas a produzir (Republicação). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.061430-6A - ISAAC DALLALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) À PARTE IMPUGNADA \r\n\r\nProc. 2006.001.084388-7C - INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X DIMAS TAVARES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA (MG-085957) ..., recolhidas as custas, voltem (Republicação) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.136410-5 - CARMEM ALBONETTI ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X SEVERINO SEVERIANO MARINHO Decisão:Converta-se ao procedimento comum sumário - art. 275, II, \"d\", do CPC, atentando-se para o art. 276 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.100434-6 (16747) - JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). EDUARDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE COELHO (RJ-012342)) X JORNAL DO BRASIL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARTINS PEREIRA (RJ-134616), Dr(a). CAROLINE SOARES BARROS (RJ-153716E), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão:Defiro a habilitação. Anote-se. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.074008-6 - ANDREA CRISTINA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO (RJ-050414), Dr(a). CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO PORTELA (RJ-065547) Decisão:1. Fixo em 10% os honorários para execução.2. Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da diferença da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.047634-0 - VINICIUS DOS SANTOS PRUDENCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA E SILVA NEIVA (RJ-001625B), Dr(a). MARCELO SCHEIDER (RJ-100411)) X ABOLICAO VEICULOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547) Decisão:Proceda-se à nova praça. \r\n\r\nProc. 2000.001.140485-0 - JOSE CARLOS SCHWERIN SECCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) À parte ré para recolher as custas conforme certidão de fls. 189. \r\n\r\nProc. 2001.001.056599-2 - CAROLINA LIMA ROCHA SALOMAO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MENEZES CAMEIRA (RJ-100455)) X LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959) Decisão:Fls. 420- Defiro. Proceda-se à penhora no rosto dos autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.086497-3 - ALEXSANDRO JULIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075)) X MINAS RIO VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795) Decisão:Expeça-se certidão ao FETJ, constando o endereço do contrato social. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.062357-1 - LUIZ CESAR JORDAO MARINHO (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA (RJ-061518)) X MARIA EMIR PINHEIRO SIMOES BROTO (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588) Decisão:\"Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.120861-9 - MARINA RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.146813-7 - ROBSON MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:1. Ante a penhora do crédito e o depósito, lavre-se o auto respectivo.2. Oficie-se ao Juízo da 30ª Vara Cível, comunicando.3. Diga o credor, nesta ação, se tem algo mais que reclamar.4. Certifique-se sobre as custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.081759-0 - ALZEMIRA DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO AZEVEDO (RJ-084841)) X DAN SCHATKIN CUKIER Decisão:INTIME-SE, POR VIA POSTAL, AS PARTES PARA RECOLHEREM AS CUSTAS E TAXA QUE ESTÃO PENDENTES, PELA METADE, DE FLS. 61, EM ATÉ 05 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.086298-3 - MARIA SILVANIA MARTINS CAMELO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-120986)) X FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LUCIO SCIOLLA JUNIOR (RJ-025967) \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.047358-0 - PEDRINA CECILIA BIVAR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO CYRILLO GOMES (RJ-102261)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Fls. 176 -Intime-se. Publique-se tal decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.047358-0 - PEDRINA CECILIA BIVAR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO CYRILLO GOMES (RJ-102261)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) J. Ante a verossimilhança do alegado, defiro a suspensão da multa, a partir desta data. Defiro que a diligência ocorra com acompanhamento de oficial de justiça, recolhidas as custas. Rio,25/09/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.062879-4 - WANDA REGINA CRUZ TEOFILO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:... julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.084174-0 - FRANCISCO LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X OUROCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES Decisão:Indefiro a gratuidade, eis que não comprovada a alegada hipossuficiência.Recolhidas as custas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.136234-0 - INGRID MATHIAS BARROSO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1.Defiro J.G.2. Cite-se.3.Presentes as condições do art. 273 do C.P.C., sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e havendo o risco de dano de difícil reparação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de suspender as anotações negativas comandadas pela ré em órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.128862-3 - LUX JORNAL RECORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2004.001.113720-0 - DALVA OTAVIANA DO NASCIMENTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.066971-0 - VANILDO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217)) X KALE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376) \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 1999.001.009627-0 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO JORDÃO BUSSIERE (RJ-102038), Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490)) X LATINMERICA COMERCIO DE UTILIDADES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2003.001.096473-8 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ-086415)) X SILVIO MORANDI LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.018351-6 - JORGE SAAVREDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:\"Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 14/02/2007 às 14:40 horas. Cite(m)-se e intime(m)-se.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.022113-2 - MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). BRUNO MIRILLI MAC CORD (RJ-102952)) X TELEMAR TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233) Decisão:1. Fls. 259- Defiro.2. Estando justas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.154683-7 - LIDIA NEPOMUCENO TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BRIZIO DANTAS (RJ-057933)) X NOKIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.040377-2 - FRANCISCO ANDRE RIBEIRO DE ANDRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIST E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936) \"Ao interessado sobre a devolução dos A.Rs. (negativos).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.134679-6 - JOSE AZEVEDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.044999-2 - FATIMA CRISTINA VAZ COELHO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073)) X LUIZ JORGE VAZ COELHO Despacho:Venha a prestação de contas sob a forma contábil. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.157010-4 - NOVA UNIAO DE LUCAS CAMINHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.039091-1 - DEOCLECIO FIGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449)) X COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS COOTRAM (Adv(s). Dr(a). AIRTON BRASIL MARTINS (RJ-040273) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067845-1 - LIA CALDAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA GARCIA GUALBERTO (RJ-094120)) X VASCO DIAS CALDAS E OUTRO Decisão:1. Decreto a revelia do réu Vasco Dias.2. `A parte autora. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.068163-7 - GIBRAN ALVIM AUTRAN (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA RENNER ALVIM (RJ-049626), Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X KLM 2001 VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480) \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2004.001.005007-0 - ANA FEIGA RABINOVITCH (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X MARIA ISABEL ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Decisão:Ao arquivo- art. 475, J. § 5º do CPC.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.025427-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X CARIMBOS E FOTOCOPIAS ROSARIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA (RJ-057471) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.132623-3 - IVONE DE SOUZA VILHENA (Adv(s). Dr(a). DAVID BOMFIM PORTUGAL (RJ-084017)) X CENTRO DE COMERCIO JARDIM DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.049431-0 - MARIA NEUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO FORTALEZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ (RJ-114622)), REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A, Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192) Decisão:1. Fls. 528/529- À credora.2.Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.112271-1 - APARECIDA DE LOURDES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024)) X AZZURRA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115) Despacho:À credora para imprimir prosseguimento à execução, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.080128-1 - PAULO CEZAR LINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIZE MARIA LINS DA SILVA (RJ-026857)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Diga a parte ré, em 05 dias, se pretende executar a sucumbência. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.109165-7 - RELIQUIA DOS ORIXAS ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X REDECARD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:\"Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada.\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.090265-9 - MADDALENA MICELI DEL CORNO (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Decisão:Proceda-se à penhora sobre o bem indicado.Oficie-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.149780-7 - RENATO MANSUR (Adv(s). Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (RJ-057875)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:\"Recebo os recurso no duplo efeito. Às partes apeladas.\"\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.101171-2 - SEBASTIAO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.124167-5 - CATIA MARIA LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (RJ-071678)) X SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS SC LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LUCIA NAGIB DE CARVALHO (RJ-068921) \"Ao interessado sobre a devolução dos A.Rs. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2002.001.069551-8 - LETICIA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:\"Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.117750-3 - LUZIA RIBEIRO VALENTIM (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). SANDRO FERNANDES MACHADO (RJ-093597) Sentença:Dê-se baixa e arquivem-se...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.055663-2 - REGINA DA LUZ REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2001.001.125720-0 - SILVIO MORANDI LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ-086415) Decisão:Proceda-se ao depósito dos honorários do perito, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2001.001.135391-1 - JOAO BEZERRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão:\"Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.014099-7 - ELISABETE DE PINHO MENDES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Fls. 234- Reconsidero. Ao perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.134567-4 - CLAUDIA EMILIA PEREIRA SPOLADORE SOARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA EMILIA PEREIRA SPOLADORE (RJ-131630)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. A parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.084388-7 - DIMAS TAVARES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELDER GUERRA MAGALHAES (MG-050326), Dr(a). JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA (MG-085957)) X INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297) Esclareça-se, pos, s.m.j., foi indeferida a gratuidade de justiça. (Republicação) \r\n\r\nProc. 2006.001.117793-7 - RENATO ARTUR LOPES MENDES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1987.001.910680-9 (7052 ) - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892)) X CARLOS MACHADO MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE AR NEGATIVO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/11/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.020260-0 - FRANCISCO PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO VIEIRA (RJ-009093)) X LAFAYETTE SALLES E OUTROS À parte autora em réplica \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.016656-7 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X ANTONIO CARLOS F DA SILVA A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064825-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOAO CAITANO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão:1-Defiro J.G. ao réu. 2-Ante a pretensão externada de purgar a mora, ao COntador.3-Desde logo, designo o dia 07/02/2007 Às 14;20 horas para audiência de que cuida o art.331 do CPC.4 -Desapensem-se os autos da ação de procedimento ordinário, dê-se baixa e remetam-se aqueles ao arquivo definitivo.5- Sem embargo, expeça-se mandado de busca e apreensão , eis que a mora é confessa e o uso determina a depreciação do bem.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.128298-8 - WALTER VENDAS RODRIGUES JUNIOR E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.116347-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULINA (Adv(s). Dr(a). MOYSÉS FEFERKORN (RJ-043843)) X ESMERINDA TAVARES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909), Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.150933-9 - ANGELA MARTINS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659) Decisão:Defiro o levantamento do percentual de honorários sobre a parte incontroversa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.047331-1 - CONDOMINIO SHOPPING CASSINO ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA FREIRE (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Decisão:Fls. 383/384 - Defiro, arcando o arrematante com o débito fiscal que existir. \r\n\r\nProc. 2002.001.109877-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TURF CLUB (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) \"À parte autora sobre certidão do Oficial de Justiça, às fls. 253 vº.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.113269-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TALISMA (Adv(s). Dr(a). EZZARD MASTA PONTES (RJ-122807), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X MANUEL FERNANDES CARVAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424) Decisão:Aplico a multa de 10%, prevista no art. 475, J, do CPC. Ao credor para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.126769-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL IPANEMA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X ADELINO DE SOUZA COELHO E OUTROS Decisão:Fls. 93- Intime-se, tal como requer.Por ordem verbal da Dra. Juíza Daniela Brandão Ferreira, fica a audiência redesignada para o dia 18/12/06 às 14:00 hs. \r\n\r\nProc. 2004.001.008290-2 - CONDOMINIO DO ED NOSSA SENHORA DA AJUDA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X HELOISA DO VALLE COELHO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219) Fls.162/165- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.140626-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES BRUNET S A E OUTROS AO AUTOR SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.031174-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ADEGA DO ABADE RESTAURANTE LTDA Despacho:Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.090454-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BOTELHO MARTINS (RJ-050911)) X FRANCISCO MICELI Por ordem verbal da Dra. Juíza Daniela Brandão Ferreira, fica a audiência redesignada par ao dia 18/12/06, às 14:10 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.128849-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU D IF (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X MAXWEL FERREIRA EISENLOHR E OUTRO \"À parte autora sobre certidão do Oficial de Justiça, às fls. 27.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137463-9 - JOSINA NICODEMOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se.3. Audiência-art. 277 do C.P.C. em 15/02/07 às 14:00 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.138406-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HEBE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ADRIANA REIS GUTERRES DA SILVEIRA E OUTRO Decisão:1. Citem-se.2. Audiência em 14/02/07, às 14:50 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.138747-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAZZARINO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARIA DA GLORIA MELUCCI Decisão:1. Recolha-se a diferença das custas.2. Cite-se.3. Audiência em 15/02/07, às 14:15 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.139088-8 - LANA GRAZIELLE NASCIMENTO FLORES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se.3. Audiência - art. 277 do CPC em 15/02/07, às 14:10 horas. Int. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.001.138740-3 - ALCIDALIA NUNES MARINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE ALGENY AZEVEDO GUIMARAES Decisão:1. Defiro J.G.2. Dê-se guia.3. Com o depósito, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.156781-6 - PERGENTINO SALVADOR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARTAO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO (RJ-132423) Por ordem verbal da Dra. Juíza Daniela Brandão Ferreira, fica a audiência redesignada par ao dia 18/12/06, às 14:20 h. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.137976-1 - PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335)) X ANGELA MARTINS SOARES (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573) Despacho:Fls. 364- Ao Contador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.149271-4 - HONEYMONN MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO (RJ-093245) POR ESTE ATO FICA(M) INTIMADO(S) O(S) EXECUTADO(S) , OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS,CPF nº 221.625.694-34, DA PENHORA FEITA NO ROSTO DOS AUTOS DE N. 99.001.173904-7, SOBRE SEUS HONORÁROS SUCUMBENCIAIS PARA QUERENDO , INTERPOR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS NOS TERMOS DO ART. 475- J, PARAGRAFO 1° DO CPC.. \r\n\r\nProc. 1999.001.096481-3 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X EDUARDO GOMES DA SILVA AO EXEQUENTE SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.017037-5 - JOAO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM (RJ-093517)) X ART REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) fLS.310-aOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.164637-7 - EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X MARINA SHOPING DE ANGRA LTDA E OUTROS Decisão:1. Fls. 286- Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.044825-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X PLASTGEGIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647) \"À parte exeqüente sobre certidão do Sr. Oficial, de fls. 104.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.065711-6 - FERNANDO MAGALHAES CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728)) X THELIO ROQUEFORTE COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Aos interessados sobre devolução do Mandado de Avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.110912-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PAULO CESAR LACERDA DE OLIVEIRA fLS.47-aOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.029915-4 - METAFORA EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO STAVOLA CAVALIERE (RJ-093477)) X REGINALDO DA SILVA AO INTERESSADA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.067011-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X COMPSCIENTIA INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.129530-2 - JURANDY MOREIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA Sentença:...estando presente à hipótese do artigo 257do C.P.C., INDEFIRO a petição inicial julgando extinto o processo, na forma do artigo 267, inciso XI c/c artigo 295, inciso I , ambos do Código de Processo Civil...Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.138993-0 - ERNILDO DAMASCENO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X SERASA S A CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS Decisão:1. Defiro J.G.2. Estando razoavelmente justificada a necessidade de conhecimento dos documentos, defiro a exibição.2. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.011807-2 - BARBARA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANE COUTO BARBOSA (RJ-098219)) X MARIA DE LOURDES CAETANO ALBINO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.139316-6 - ROSAURA REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHEL PIACHARA BARANDA FORTES (MG-084458)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA BARRA Decisão:1. Regularize a autora a sua representação processual.2. Comprove a autora seus rendimentos, para conhecimento do pedido de gratuidade.3. Converta-se ao procedimento comum ordinário, ante o valor da causa, atentando para o art.276 do CPC.4. Esclareça a autora a razão alegada para que sua entrada fosse impedida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.023412-8 - ENIO GOMES FONTENELLE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B)) X TECNOFAST SETE NUTRICAO LTDA VIASETE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI (RJ-102459), Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131), Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho:À MM. Juíza Vinculada. \r\n\r\nProc. 2003.001.079604-0 - HANS AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ARNALDO SAMUEL ARCADIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CANELLA MASELLI (RJ-100266), Dr(a). WALDEMAR SEBASTIÃO RAPOSO (RJ-031766), Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689) \"AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.150322-0 - FLAVIA CRISTINA DA SILVA VALENTE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460), Dr(a). LIGIA CARDOSO PEREIRA (RJ-127955), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Decisão:...Diante disso, nomeio, em substituição, o Dr. Márcio Gekker, conhecido do cartório. Intime-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.032750-2 - VERA MARIA PUGET BLANCO BAO (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (RJ-080114)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA MACHADO ROSADO (RJ-113702), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Fls. 157- Nada a prover. Intimados, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.053857-4 - EMILSON BARROS SOARES (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135)) X CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há na decisão embargada omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso adequado. \r\n\r\nProc. 2006.001.137976-5 - ALFA MIRTES CUNHA DA HORA SILVA (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X TELEFONICA CELULAR TELERJ CELULAR S A Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se. Com a resposta será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.104628-4 - LENI CASTRO MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA Despacho:COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.123904-9 - MARIA APARECIDA ANGELO DE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X ALEXANDRE ARCOS TRILLO Decisão:A cumulação, tal como pretendida, é inviável. Venham, pois, pela via própria, os diversos pedidos formulados. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.108004-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155), Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739) fLS.235/236- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.020880-0 - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068), Dr(a). JOSÉ MARIA APOLIANO LIMA (RJ-036964)) X PEPE LARRAT E OUTRO AO AUTOR SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.045251-3 - PRONTOCINE SERVICOS DE HEMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064)) X LUIZ CLAUDIO FERNANDES VIEIRA E OUTRO \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nQuebra Notificação \r\n\r\nProc. 2006.001.125985-1 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X PAULO CESAR DE SOUZA SOARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.055141-7 - ASTERIO DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862)) X ODETTE JOSE DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842), Dr(a). PAULO PINTO GUIMARAES (RJ-076448), Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227), Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENÇA (RJ-026270), Dr(a). JORGE LUIS DE FREITAS DA FONSECA (RJ-000813) Decisão:Fls. 233 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.072501-0 - EDIVALDO GUTIERREZ CORREIA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RUY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-085900), Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Ao contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.139161-1 - ANA LUIZA PUREZA SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ZAPLA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774) Ao interessado para que se manifeste sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.052562-2 - JOANA DARC ALCANTARA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) \"Às partes sobre os honorários do Sr. Perito (fls. 79).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.060879-5 - FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). ÚRSULA DE AGUIAR AZEVEDO ESTEFAN (RJ-102705)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A \"Às partes sobre os honorários periciais (fls. 194).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.082399-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530)) X JURANDY MOREIRA SOUZA Despacho:à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.137951-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA ISABEL (Adv(s). Dr(a). NELI RAQUEL SILVA (RJ-105454)) X RICARDO FERNANDES LOBATO Decisão:Ante o valor da causa, converta-se ao procedimento comum sumário, atentando para o art. 276 do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.148447-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X CLAUDIO RICARDO MENDES PINTO Decisão:Fls. 175- Sim, como requer. \r\n\r\nProc. 2006.001.073599-9 - MAX MARQUES MENESES (Adv(s). Dr(a). ALVARO BATISTA SEIXAS NETO (RJ-031190)) X ANALIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES (RJ-047379) Decisão:1- Fls. 54/56- Recebo como contestação;2- Certifique-se sobre a tempestividade;3- Ao autor sobre a contestação e documentos;4- À ré para contra-razões do Agravo Retido constante de fls. 45/48.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.137198-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIONI SEBASTIAO DE OLIVEIRA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138990-4 - FILIPE ALVES RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA (DF-008079)) X REINALDO SANTOS OLIVEIRA Decisão:1. Defiro J.G.... defiro a medida liminar, pra reintegrar o autor na posse, arbitrando a multa de R$ 200,00 (diários) para a hipótese de novo esbulho ou turbação.3. Cumprida, cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.137054-6 - GILBERTO DE CASTRO MACIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X TRANSPORTES FUTURO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) \"Ao autor sobre depósitos efetuados (fls. 312 e 314).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137652-1 - CONDOMINIO BRISA MAR (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES (RJ-125163)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, eis que o autor se constitui em coletividade com condições financeiras de arcar com as despesas do procedimento. recolhidas as custas, voltem. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.107563-6 - MARIA DAS GRACAS BENEVIDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A \"À parte autora para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, às fls. 44.\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.089299-3 - BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X SERVICO DE SAUDE MATERNO INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Decisão:Defiro a suspensão. Aguardem no arquivo - art. 791, III do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.027623-1 - RODRIGO MEIRELES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.099591-0 - MARIA APARECIDA FERREIRA IZIDORO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BRADESCO SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.141159-2 - LUIZ PAULO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.001.028243-9 - JOSIANE JUSTINO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Ante fls. 74, traga a autora os documentos que ainda tiver, voltando, após para decisão. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.125955-3 - EDUARDO DE ALMEIDA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MORAND PAIXÃO ABDELHAY (RJ-120599), Dr(a). GABRIEL QUINDERÉ DE CARVALHO (RJ-144525E)) X F C F EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.051257-3 - MARINONI SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho:Aguarde-se a ação de reintegração de posse, para julgamento em conjunto. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.114596-7 - ELZA DA CONCEICAO DOS SANTOS AZEVEDO X IGNORADO Ao interessado para que se manifeste sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 54952"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "39ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "55064": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.067354-9 - LUIZ PAULO DE CARVALHO PAES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALESSAN DRO DE OLIVEIRA THULLER (RJ-102861) Despacho:1) Fls. 307 - Ao autor.2) Fl. 308 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.100134-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X CRISTIAN KERMANAR Decisão:Expeça-se o ofício requerido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.077887-6 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X EUCLIDES FERNANDES BARRETO FILHO Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2004.001.135248-2 - RIO ITA LTDA X BANCO BILBAO VISCAYA S A Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2004.001.138014-3 - ROBERTO BRAGA ANTUNES X BANCO NACIONAL S A Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2004.001.147623-7 - FM RADIO INDEPENDENTE X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.004156-2 - GIL REZENDE X GABRIELLE COMERCIO OTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO (ES-007152) Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.010337-3 - TRIANGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S A X BRENO ALEXANDRE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CIOFFI JUNIOR (SP-163415) Despacho:Reiitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.021575-8 - ALVARO MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PIZZOTTI (SP-161561)) X PATRIMONIAL E PARTICIPACOES CAMPINEIRA S C LTDA E OUTRO Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.023298-7 - ICASEC COMPANHIA SEGURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X ROSALINA PEREIRA DA SILVA Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.026278-5 - LLOYDS TSB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL X VANDER CLAUDIO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO Despacho:Reiitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.044721-9 - CONDOMINIO PONTA DA FIGUEIRA X ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO GONCALVES MONFRENATE Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.064757-9 - THEREZA GODINHO DOS SANTOS X BANNY S SAO CARLOS E OUTRO Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.068699-8 - EDER ALVES DOS ANTOS X TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.076402-0 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A X EDSON FRANCISCO DA SILVA E OUTRO Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.095521-3 - JAIR EVERALDO GRAFF X BRADESCO SEGURO E PREVIDENCIA S A Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.102838-3 - CAPITEL CONSTRUCAO E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA GERALIS S.L. PASSARELLO (SP-067210)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2005.001.104917-9 - ROSELI PEREIRA DOS SANTOS X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.130288-2 - WALKIRIA LOPES DE CARVALHO VIANNA X TELERJ CELULAR S A VIVO Despacho:Reiitere-se o ofício de fl. 11. \r\n\r\nProc. 2005.001.130398-9 - SILVIO MACIEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SILVIO MACIEL DE CARVALHO (RJ-088381)) X CIA DE EMPREENDIMENTO MINAS GERAIS LTDA Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.139659-1 - ANA DA SILVA GOUDIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FARRULA S A Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.144307-6 - SIDONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOBEL EMILIAO (RJ-019647)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA Despacho:Reiitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.144828-1 - LUCIANO RIBEIRO DA FONSECA X CITIBANK S A Decisão:Devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.158754-2 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A X HILDA MARIA DA SILVA Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.006610-0 - NEIDE FRANCA LEANDRO ELIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D)) X AXA SEGUROS S A Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.007570-7 - MARIA ZENAIDE FEITOZA BARROS X BANKBOSTON LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.037888-1 - VERA LUCIA HEEP X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A Despacho:Reiitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.045804-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A X ESPOLIO DE MARIO GAROFALO Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.065366-1 - AUTO POSTO AZEREDO LTDA X REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S A Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.107544-2 - SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA X TRANSPORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI (RJ-051136) Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.110997-0 - GENESIO VERDAN DA SILVA X EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:Fl. 08 - Aos interessados sobre a certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.132885-0 - HENRIQUE PEREIRA DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.091864-9 - JOAO BAPTISTA PADILHA (Adv(s). Dr(a). AURI ALARCONY (RS-046086)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). BRUNO SAMPAIO DA COSTA (RJ-102299) Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.107280-0 - NELSON COSTA X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.136010-5 - REGINALDO BATISTA DA SILVA X REFER FUNDACAO DA REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.009009-1 - JOSE SOARES X JOSE RICARDO MARQUES FERREIRA Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.052386-4 - RADIO SERTANIA FM X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.154414-5 - PAULO CARNEIRO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293), Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529), Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X BES BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) Decisão:Aguarde-se por 6 meses o início da execução. Nada sendo requerido, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.159531-3 - CONDOMINIO DO CONJ RESIDENCIAL D PEDRO II (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X ROBERTO COSTA VIANNA DA SILVA Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2003.001.075677-7 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO LOTEAMENTO VALE DAS VIDEIRAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT (RJ-095312)) X JCP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO COLLARES DOS REIS (RJ-091421) Despacho:Fl. 257 - Intime-se por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.090510-2 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X DAIANE ANDREA CORDASSO BORGONGINO Decisão:Expeçam-se os ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2004.001.062919-8 - JAIME FURTADO PORTELA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X AURELIO SCHMIDT BASTOS (Adv(s). Dr(a). EUNICE TEIXEIRA LEITAO (RJ-083058) Decisão:Recebo a apelação de fls. 139/143 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.085941-6 - JOAQUINA VIANA ROSA AMARAL (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1) Certifique o cartório quanto ao correto recolhimento das despesas processuais.2) Fls. 145/147 - À autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.053859-6 - CECILIA SILVA SCHIMITH (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fl. 88 - À parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.065874-7 - MARIA NECI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RANGEL FURQUIM DE ALMEIDA (RJ-121424) Despacho:Regularize a autora a postulação, conforme determinado à assentada de fl. 29, cabendo salientar que tal medida refere-se à inclusão no pólo ativo dos filhos da vítima, e não à regularização de representação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.122621-1 - ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 110/111 e, em consequência, declaro extinta a execução. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.147142-4 - GILMAR SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nProc. 2006.001.029012-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X LINA LUIZA MARINE DE VIVEIROS \" AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO A.R. NEGATIVO \" \r\n\r\nProc. 2006.001.034655-7 - NAZARENO LOPES SOARES (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS S A Decisão:Cite-se, no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2006.001.123684-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO RIO (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X ESPOLIO DE SYLVIA DARCY LEAO VELLOSO \" AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO A.R. NEGATIVO \" \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.135925-3 - JOHN ALBERT CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X SADI CARNOT DE ALMEIDA CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Despacho:Fl. 283 - Diga o autor. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.037635-4 - MARCIA LAGE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BASTARDO (RJ-074788)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Decisão:Fls. 104/105 - Defiro. Proceda-se à transferência. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.112921-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X CONSERVADORA LEMARC LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ASTÊNIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA (RJ-070713) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor, conforme noticiado às fls. 269/270. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.106610-4 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ EM LIQUIDACAO EXTRAJU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X SITCOM SISTEMAS INTEGRADOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS FILHO (MG-081511), Dr(a). LUCIANO CARDOSO COSTA (MG-085110) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2006.001.075927-0 - CLAUDIO URIBBE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X JOAO MEDEIROS Despacho:Fl. 35/52 - Ao autor. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1991.001.010106-4 (13980) - ESPOLIO DE RUBENS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X SYLVIA RESEMINI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072) Despacho:Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.050930-6 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CANONGIA (RJ-102489)) X AWNI KASSIM HAMMOUD (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) \"Ao Sr. Perito\". \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.121351-4 - DILCENEIA DE LAIA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Despacho:1) Fl. 94 - Comprove o 2º embargado seus ganhos mensais.2) Fls. 94/113 - Ao embargante. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.062862-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X NADIR FERNANDES DE BARCELOS (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068) Decisão:Recebo a apelação de fls. 172/185 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.019783-3 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MACHADO RODRIGUES (RJ-028902)) X MAIZA SAMPAIO CARNEIRO LEAO FALCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Ao sr. perito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.070680-5 (21604) - BANCO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X JORGE RIOS SANTOS Despacho:Esclareça o exequente seu pedido, porquanto somente é cabível a penhora on line. \r\n\r\nProc. 1996.001.121684-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X CLEUCIO JOSE DOS SANTOS Despacho:Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 1997.001.066580-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.,. (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). IDALINA REZENDE SILVA (RJ-040333)) X CARPINTARIA BENTO LISBOA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667) Despacho:Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.029828-5 - BANCO CR2 DE INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA E OUTROS Decisão:Fl. 373 - Oficie-se, na forma requerida. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.082891-0 - DIOCLECIO DANTAS DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) \"Às partes sobre data de exame pericial\" \r\n\r\nProc. 2005.001.035038-8 - RICARDO MEDEIROS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Fl. 105 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.081206-9 (13425) - LUIZ OTAVIO BENTES FRANCA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Expeça-se novo ofício de baixa. \r\n\r\nProc. 1994.001.070050-1 (18631) - VICTOR MACHADO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Cumpra-se fl. 1018. \r\n\r\nProc. 1997.001.100666-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE BARRAVAI I E II E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:Oficie-se prestando as informações solicitadas às fls. 1286 e esclarecendo que a magistrada... \r\n\r\nProc. 2000.001.151400-0 - ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REINALDO SOARES VALE (RJ-063515), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeçam-se mandados de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.070644-7 - ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342)) X CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Decisão:Fl. 467 - Face a certidão cartorária de fl. 468, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2003.001.089373-2 - MICROWARE TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PINHEIRO (RJ-085108)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Fls. 266/267 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.147970-6 - GENALDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X FEDERAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.106766-2 - ANDEILSON MARQUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA (RJ-104246)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Intime-se o autor para recolhimento das despesas processuais devidas, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2005.001.138162-9 - FRANCISCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SUELY DOS SANTOS FONTOURA (RJ-052594), Dr(a). SHIRLEI GONÇALVES DOS SANTOS ASSIS (RJ-091799)) X MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho:Fls. 248/249 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.141242-0 - ROBERTO CARLOS RODOLFO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800)) X SEMINARIO TEOLOGICO BATISTA DO SUL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262) Decisão:Fls. 51/52 - Expeça-se o ofício requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.092756-6 - SOLANO PEREIRA BANDINI (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Deve o autor emendar a inicial, adequando-se o rito ao valor da causa. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.004236-3 - MOEMA PERES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Recebo a apelação de fls. 116/128 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.051619-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLAM B. DE OLIVEIRA (RJ-073187)) X COMERCIAL VERDES CAMPOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928) Despacho:Esclareça o autor o pedido contido na petição de fl. 164, tendo em vista que ainda não há Sentença nos autos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.057948-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X AMAGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME E OUTRO Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.103977-0 - RAFFAELE CASSANO NETO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILV (RJ-096064)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2006.001.052904-4 - DAIANA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fl. 64 - Venham os documentos, no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.103623-0 - ALZIRA POUBEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X BANCO LLOYDS TSB Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. Após o contraditório apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.104093-2 - RICARDO LUIS LEQUERICA SAUDE (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM (RJ-117631)) X GLOBAL VILLAGE TELECOM GVT Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.008239-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO Decisão:Indefiro a expedição dos ofícios requeridos aos itens A e B, porquanto a providência cabe à parte e não ao Juízo. Defiro tão somente a expedição de ofícios à Telemar, Receita Federal, CET-Rio e Light, porquanto suficientes para atingir o fim colimado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.012665-4 - MARIA HELENA FERNANDES FARIAS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X MOBILITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:Fl. 312 - Oficie-se informando. \r\n\r\nProc. 2004.001.044375-3 - ARILDO FABIANO MOREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE ABREU RIBEIRO (RJ-100819)) X SASSE CAIXA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA RIBEIRO LUGÃO (RJ-104409), Dr(a). LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ (RJ-116945) Decisão:Cite-se, no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2004.001.046043-0 - PRISCILA DE JESUS MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Despacho:Fls. 164/165 - Ao devedor. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.016539-1 - DAVI MACEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES RIOS (RJ-046834)) X MASTER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ao perito, para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.083851-0 - ARNALDO COCCHI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Cite-se, por Oficial de Justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.108574-4 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X GUTEMBERG TEODORO DA SILVA Decisão:Desentranhe-se e expeça-se a Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2000.001.133238-3 - JOAO CARLOS PARANHOS NEIVA (Adv(s). Dr(a). J HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553)) X MARIA CRISTINA DOS SANTOS LEONARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Despacho:Fls. 365/368 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2001.001.046832-9 - C H L INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231)) X ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342) Decisão:Recebo a apelação de fls. 130/136 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1999.001.019581-7 - MARIZA NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086)) X MARAPENDI VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004), Dr(a). MARCELO TESHEINER CAVASSANI (SP-071318) Despacho:Esclareça o credor seu pedido, porquanto há houve citação em execução (f. 263). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.013251-0 - MARIA DE FATIMA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS AMERICANAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:1) Fls. 415/416 - À autora.2) Fl. 406 - Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.080846-0 - ROSANGELA MARIA DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Decisão:1) Fl. 179 - Anote-se onde couber.2) Certifique o cartório se há pedido de informações. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.098538-4 - ROGERIO DE AGUIAR LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X BRADESCO S A E OUTRO) \" AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO A.R. NEGATIVO \" \r\n\r\nId: 55064"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "55129": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.118888-1 - RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA (RJ-125655)) X FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FCDL RJ Despacho:Redesigno a audiência para o dia 14/03/2007 às 15:00 horas. Cumpra-se .. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.136778-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X NATALINO AFONSO MARINS Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Executada a liminar, cite-se o réu para, no prazo de cinco dias contados da sua execução, independemente do valor que já tiver pago, requerer a purgação da mora da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Caso não deseje purgar a mora, terá o prazo de quinze dias para o oferecimento de resposta contados da execução da liminar. Expeçam-se precatórias e mandados necessários. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.005536-6 - TELEVISAO ANHANGUERA S A (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X UNIAO DOS COMERCIANTES INDUSTRIAIS E AOTONOMOS S C Decisão:Solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição finan ceira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer embargos à execução, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal para oferecimento da defesa\" (REsp 324339/SP - Relator(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES... \r\n\r\nProc. 2006.001.061244-0 - MARIA ELIZA DANTAS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSE JEFFERSON CORREIA MACHADO (SE-000821)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante... \r\n\r\nProc. 2006.001.137146-8 - MAURO DA COSTA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X FININVEST Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.137264-3 - CONSTRUTORA SOICHET LTDA X ELISABETE DA SILVA PACHECO (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) Despacho:Considerando que a carta precatória não veio assinada pela juíza, devolva-se sem o cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.137499-8 - JORGE PATROCINIO PINTO X NATIONWIDE MARITIMA VIDA E PREVIDENCIA Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.139970-3 - JOSE DE CASTRO AZEVEDO X ADVANCE LOCADORA DE VEICULOS LTDA Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.140773-6 - FLAVIA COUTO MOREIRA X ELANIA RODRIGUES DA SILVA Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.047649-1 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362), Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X TERESA CRISTINA PENNAFORTE DINELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PENNAFORTE DINELLI (RJ-064837) Fica o executado intimado da penhora por termo às fls.250 para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 1999.001.107876-6 - ACEGRI ASSOCIACAO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X CASA REZENDE AGRICOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Despacho:Fls.839/841- defiro a suspensão da execução... \r\n\r\nProc. 2000.001.098080-4 - SOLANGE FRAGOSO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954), Dr(a). VIVIANE MARINHO COELHO (RJ-133099E)) X MIGUEL PEREIRA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCHIORI DA SILVA (RJ-031389) Decisão:Considerando que o executado, regularmente intimado, não pagou, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal para oferecimento da defesa\" (REsp 324339/SP... \r\n\r\nProc. 2002.001.053095-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO SERGIO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X EULINA CUNHA Despacho:Cumpra-se a parte final de fls. 280. \r\n\r\nProc. 2002.001.115938-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BAYSIDE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSE DA SILVA (RJ-005380)) X ATENAS ASSESSORIA TECNICA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.Autorizo os levantamentos necessários... \r\n\r\nProc. 2002.001.143554-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X RUY BASTOS DOS SANTOS MAXIMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818)), Interessado: FERNANDES MOTTA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188) Despacho:Às parte sobre fls. 278/279. \r\n\r\nProc. 2003.001.045906-0 - OMAR RESENDE PERES FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540)) X FABIO DE OLIVEIRA Despacho:Intime-se o autor, por via postal, para dar andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.046065-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSENTINO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE ARNALDO OLINDO DA SILVA SAUSMIKAT Despacho:Reitere-se o ofício de fls.76. \r\n\r\nProc. 2005.001.068113-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DAS GRACAS (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X IGNEZ FERNANDES DUNHAN Despacho:Vindo o recolhimento das custas, voltem para designação de audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.036635-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VITIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X SEBASTIAO BARROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113) Despacho:Indefiro por ora o requerimento de fls. 73, eis que a decisão de fls. 50 não foi publicada com o nome da patrona dos réus. Assim, republique-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.094336-5 - CELICIO DA COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte ré para recolher as custas processuais: oficial de justiça R$ 11,89, distribuição R$ 3,39, AEVC R$ 73,06, atos dos distribuidores (conta 6002026968) R$ 16,94, 20%da lei 3217/99 R$ 3,39, outras receitas (conta 5673-001243)R$ 0,84. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.097657-7 - ROSA GOMES MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.108863-1 - CONDOMINIO EDIFICIO CESARIO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X JOSE CARLOS SERODIO MELO E OUTRO Despacho:Redesigno a audiência para o dia 14/03/2007 às 14:15 horas. Cumpra-se fls.03, expedindo-se carta precatória para a comarca de Niterói. \r\n\r\nProc. 2006.001.137518-8 - DILMAR GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Considerando que o autor traz a prova de que parte da indenização foi paga a Maria Luzia Carvalho Silva, companheira do falecido (fls. 08); considerando que o art. 4º § 1º da Lei 6194/74 estabelce que a indenização será paga à companheira e, à sua falta, aos herdeiros legais; e considerando finalmente que não há a prova de que a mencionada companheira tenha falecido, esclareça sua legitimidade ativa, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.138203-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MACAHE (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X FABIANA GASPAR GOMES E OUTRO Despacho:Considerando a escritura de fls. 19/20, esclareça o autor a legitimidade passiva das rés, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.120605-7 - LIDIA CAVALCANTE FARIA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Despacho:Nada a reconsiderar, eis que não há notícia da concessão de efeito suspensivo ao recurso. \r\n\r\nProc. 2004.001.036136-0 - MARIA DAS GRACAS PACHECO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:Fls.247- defiro a expedição de mandado de pagamento como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.107624-7 - JOSE FRANCISCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535), Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802)) X ARTE E FOTO (Adv(s). Dr(a). LIVIO PINTO (DF-009210) Decisão:Defiro a penhora de 10% da renda mensal da executada como requerido. Expeça-se carta precatória... \r\n\r\nProc. 2005.001.102713-5 - ROGERIA MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Autorizo os levantamentos necessários... \r\n\r\nProc. 2006.001.110203-2 - REGINALDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.138448-7 - MARIA ZENITH GOMES DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMALHO DE SOUZA (RJ-075779)) X BANCO MORADA S A Decisão:Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, efetivamente deve se deferir tal requerimento. É que a autora conseguiu, na sua inicial, trazer a prova do juízo de verossimilhança baseado em prova inequívoca através das certidões de fls. 21/22 que demonstram a emissão dos cheques no ano de 1999 e o protesto no ano de 2006. O dano irreparável ou de difícil reparação resta presente pela necessidade de sua exclusão do protestos, uma vez que aparentemente indevido. Face ao exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, no sentido de suspender os efeitos dos protestos até o final julgamento da demanda, ficando vedado ao cartório do 4º Ofício de Protestos emitir certidões dando conta dos protestos objeto da demanda. Expeça-se ofício à mencionada serventia. Cumprida a determinação supra... \r\n\r\nProc. 2006.001.139951-0 - SILVANA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (RJ-114158)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão:Quem reside na rua Rainha Elizabeth em Ipanema e efetua uma compra no valor de R$ 749,00 não pode, em absoluto, ser considerada miserável juridicamente para os fins da Lei 1060/50, que visa atender as pessoas que realmente não possam arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desta forma, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas até o dia 27/11/06, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.032226-3 - MARIA JOSE DE FRIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978)) X ALEXANDER DOS ANJOS BARBOZA Despacho:Reiterei, nesta oportunidade, a solicitação de bloqueio on-line. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.118181-0 - LUCIA WILSON SOARES CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X LUIZ CARLOS DE SOARES Despacho:...determino a extração de certidão para inscrição do débito na dívida ativa, \r\n\r\nProc. 2005.001.067259-8 - ESPOLIO DE JOSE MOUSINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126), Dr(a). DANIELE TEIXEIRA VASQUES (RJ-131495)) X KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA (RJ-129516) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.Autorizo os levantamentos necessários... \r\n\r\nProc. 2006.001.106751-2 - AMANDIO RICARDO MEIRELLES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA (RJ-112286)) X NELSON DA ROCHA FORTES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões do Oficial de Justiça. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.135986-9 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X GRACE MARGARIDA DOS SANTOS Decisão:Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento...Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Cite-se a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias ou, no mesmo prazo, requerer a autorização para purgação da mora, querendo. Se for requerida a purgação, desde logo defiro o prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo da petição, para o locatário depositar o principal, multas previstas no contrato, juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II da Lei 8245/91). Efetuado o depósito, se o locador em 15 (quinze) dias alegar que a oferta não é integral e justificar a diferença, intime-se o locatário para complementar o depósito... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.081115-0 - RUY BASTOS DOS SANTOS MAXIMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) Decisão:Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.130657-9 - INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X FUJITSU DO BRASIL LTDA Decisão:Conheço dos embargos...deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.067596-2 - WANDA MARIA RIBEIRO TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035)) X SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA SERSAN S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Decisão:Considerando que a executada, regularmente intimada, não efetuou o depósito, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo de vedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal para oferecimento da defesa\"... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.029818-9 - RENNER DUPONT TINTAS AUTOMOTIVAS E INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X CAPRICHOSA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MAFRA MAGALHAES (RJ-065224), Dr(a). WILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-085729) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a embargante para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção do mesmo. \r\n\r\nProc. 2002.001.126176-9 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666)) X HENRIQUE DE CARVALHO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:À embargante sobre o andamento do agravo de instrumento interposto perante o STJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.160047-9 - BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). DEBORAH AMARAL DOS ANJOS (RJ-125961)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091) Decisão:Recebo os embargos, eis que tempestivos.Acolho-os, eis que houve mero erro material... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.302929-5 (12272) - BANCO DE INVESTIMENTOS AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). LYOJI OKADA (RJ-015194), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS PAVAGEAU SAYAO (RJ-084899)) X PAPEQUI PAPEL EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930), Dr(a). TÂNIA ELIZABETH MONTANHA (RJ-047884) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Autorizo os levantamentos necessários.... \r\n\r\nProc. 1993.001.016078-4 (20477) - SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYASERSAN S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)) X ROSANNA MELLO BARBOSA DIAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493), Dr(a). MARCIO DIOGENES MELO (RJ-000666) Decisão:Solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer embargos à execução, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal para oferecimento da defesa\" (REsp 324339/SP - Relator(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES... \r\n\r\nProc. 1998.001.180733-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X DANILLO PAES LEME MAGALHAES E OUTRO Despacho:Expeça-se nova carta precatória como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.137068-3 - JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X CHRISTIAN ALEXANDRE CRESPO PISCITELLI E OUTRO Decisão:Cite-se o devedor para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora. Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo, desde já, os honorários do advogado do credor, para o processo de execução, em 10% (dez por cento) do valor da execução total, constante do demonstrativo oferecido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.110015-6 - MARIA NINA DUARTE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. ..Autorizo a expedição de mandado de pagamento \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.000050-4 - HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X EXPRESSO CONTINENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573) Decisão:Solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente, uma vez que já foram oferecidos e acolhidos parcialmente os embargos à execução. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.122558-7B - JOSOEL DE SOUZA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X SONIA ROCHA TEIXEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça ao exeqüente.Venha o requerimento nos termos do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.135361-2 - RONALDO DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X DIRETOR DO SERASA S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Cumpra o autor o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei 9507/97, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.048261-4 - KAREN SACKS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X BIOMEDIX COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHIEN CHIN HUEI (SP-162143) Despacho:Informe a parte autora se foi protocolada a carta precatória de fls. 121 para citação das sócias. \r\n\r\nProc. 2005.001.130024-1 - SANDRA PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.158736-0 - VERAS PENELOPE CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PINHEIRO GUIMARAES GELIO (RJ-116788)) X BRASPRESS BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (SP-085876) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.137016-6 - CATIA SILENE NUNES (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão, já que \"a denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hi possuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência\", dependendo, portanto, \"de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor\" (RESP 327195/DF - DJ DATA: 15/10/2001 - PG: 00262 - Relator Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - Data da Decisão: 18/09/2001 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.100318-3 (16026) - PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X CLAUDIO GUSMAO BARATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MACHADO SOTA (RJ-064078), Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho:Considerando que o CPF fornecido pela exeqüente não está correto, esclareça. \r\n\r\nProc. 1991.001.110696-3 (18642) - MARIA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Despacho:Defiro a expedição de mandado de pagamento conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1995.001.076005-6 (23524) - INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMI PASKIN (RJ-056499)) X JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982), Dr(a). ANGELA CRISTINA MORATELLI GENTIL DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-080609) Ao 1º réu para vista dos autos pelo prazo de 5 dias - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 1996.001.111930-0 - JACIRA BRAGA CABRAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA (RJ-090152)) X VIACAO RUBANIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS INTER ATLANTICO, Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F. FERNANDES (RJ-092436) Sentença:Nos termos do art. 794, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 1999.001.134674-8 - TERISMAR ALBUQUERQUE LIMA MELO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CAMARA GOMES (RJ-098507)) X CIA ITAU LEASING DE ARREND MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Despacho:Expeça-se novo mandado de pagamento como requerido às fls.360. \r\n\r\nProc. 2000.001.010331-3 - HILDA CABRAL ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA (RJ-026990)) X SINDICATO DA CONSTRUCAO CIVIL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER SEIXAS JUNIOR (RJ-052801) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.005813-9 - PAULO CESAR DAHER MADEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho:Intime-se o autor por via postal para o recolhimento da última parcela dos honorários periciais, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de julgamento... \r\n\r\nProc. 2001.001.113645-6 - OLIVIA DA GLORIA ANTUNES COELHO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128), Dr(a). ALFREDO DA COSTA LAURIA (RJ-134526)) X AMBOISE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITÃO (RJ-104147), Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673), Dr(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA LOPES (RJ-115719) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.046414-8 - ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.021029-3 - GERALDO CESAR RIBEIRO SANT ANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X FERNANDO CAVALCANTI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO LLOYD (RJ-051352) Despacho:...ao Cartório para remeter os autos à ilustre Juíza prolatora da decisão de fls. 230 para que atenda a solicitação de fls. 233/234... \r\n\r\nProc. 2005.001.054329-4 - JOSEFA TARGINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fixo o prazo improrrogável de 5 dias para a parte ré trazer a guia de depósito retirada às fls. 349, sob pena de penhora da renda. \r\n\r\nProc. 2005.001.138305-5 - MARIA RAIMUNDA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) À parte autora sobre o depósito. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.029577-0 - MESSIAS GUIMARAES CHAVES (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X UNIBANCO UNICARD (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Ao autor sobre o ofício. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.141907-6 - EMILIA MARIA DE ARAUJO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:Considerando que a parte ré é sediada na Barra da Tijuca (fls. 42/43), e considerando ainda os termos do parágrafo 7º do art. 94 do CODJERJ, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3.432, de 29/06/00, que dispõe que \"a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção\", declino de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis Regionais da Barra da Tijuca, para onde os autos devem ser remetidos. Façam-se as diligências legais, dando-se baixa na distribuição e remetendo-se após. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.153941-0 - ESCOLA PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROBERTO SOARES DA SILVA Despacho:Fls. 64: oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.033924-4 - M G TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X GEOTECNICA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525) Despacho:Nomeio o Depositário Judicial para a arrecadação. Desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.017305-0 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X NORCABOS TELECOM LTDA E OUTRO Despacho:Oficie-se como requerido, à exceção do BACEN. Oficie-se, também, à Light e Telemar. \r\n\r\nProc. 2003.001.028403-0 - REALE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452), Dr(a). SANDRA APARECIDA T SIMAO (RJ-086036)) X PH FOR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:...ao Cartório para remeter os autos à ilustre Juíza prolatora da decisão de fls. 224 para que atenda a solicitação de fls. 227. \r\n\r\nProc. 2004.001.038503-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO CESAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). REINALDO DIAS SILVA (RJ-087006) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.034586-3 - BANCO MERCANTIL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JANICE JARDIM CORREIA DE ARAUJO (RJ-001319)) X SERGIO PACHECO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164) Decisão:Considerando que o executado, regularmente intimado, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal para oferecimento... \r\n\r\nProc. 2006.001.047092-0 - IVAN AFONSO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797)) X LUIZ AUGUSTO COSTA HABIB JR (Adv(s). Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645) Sentença:Por tais fundamentos, acolho os embargos do réu e julgo extinto sem resolução de mérito o pedido monitório, nos termos do art. 267, inciso V, in fine do CPC condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, com fundamento no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da Lei n.º 6.899/81. \r\n\r\nProc. 2006.001.099305-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163)) X TOT LUBRIFICANTES LTDA Despacho:Desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.094758-9 - COMISSAO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESEE SAN FILLIPO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X EDUARDO DE FRANCO RIBEIRO Despacho:Antes de se determinar a citação por edital, oficie-se à Receita Federal, Light, Telemar, OI, Vivo, Claro e Tim para que forneçam o endereço do réu. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.062821-2 - NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES NETO (RJ-001334)) X CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) Decisão:...recolham-se os emolumentos devidos, cumprindo-se ainda o disposto nos arts. 604 e 614, II... \r\n\r\nProc. 2005.001.069751-0 - MANUEL LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.137307-6 - MARIA TEREZA SANTOS MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há qualquer prova de que o registro de fls. 12 se relacione com o documento de fls. 11. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.150539-0 - MARCIA DE XEREZ SOBRAL ZAIDEN (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:...deixo de receber o recurso de apelação de fls.215/221, decretando assim sua deserção. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.064853-4 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL., (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ORDALIA APARECIDA RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.009668-0 - LANCHES BIG PAISSANDU LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X JOSE DA MOTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804) Decisão:Em razão do não recolhimento das custas do recurso adesivo de fls. 209/211, declaro o mesmo deserto. Cumpra-se a parte final de fls. 207. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.145472-2 - AURIETE DE CARVALHO BRANDAO FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233)) X LEADER ADM CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2004.001.147766-7 - JANAINA THEXEIRA DE OLIVEIRA NADER (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Considerando que a executada, regularmente intimada, não pagou a multa, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da mesma. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, expeça-se mandado de pagamento em favor da exeqüente, dando-se baixa e arquivando-se após. \r\n\r\nProc. 2006.001.137828-1 - FERNANDO AURELIO LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO YOMAR Decisão:Quem é supervisor, tendo portanto profissão definida, e morador de Copacabana, zona sul da cidade do Rio de Janeiro, não pode, em absoluto, ser considerado miserável juridicamente para os fins da Lei 1060/50, que visa atender as pessoas que realmente não possam arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desta forma, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas até o dia 24/11/06, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.085123-0 - VALERIA FONSECA DOS SANTOS CANDAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CEZAR (RJ-041354)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455) Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal, para dar andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.114179-0 - ELZA ELLIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES DE SOUZA (RJ-025108)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.106890-5 - RUBEM SOUTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA Diga a parte autora sobre contestação (Portaria 01/2001) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.095834-4 - TEREZINHA IZABEL GREGORIO (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-134685)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Tragam as partes cópia do contrato de empréstimo firmado pelas mesmas. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.111088-0 - ANTONIO BUGARIM DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201) Despacho:À Curadoria de liquidações extra judiciais sobre fls.414/418. \r\n\r\nProc. 1999.001.123473-9 - ARLENE BEZERRA DO NASCIMENTO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LUXOR TRANSPORTES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656), Dr(a). YASMINE LOBATO REIS FLORENCIO (RJ-117674) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Autorizo os levantamentos necessários. Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.154878-3 - SEBASTIAO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA LAURIA DE CUNTO (RJ-135273)) X ARLINDO BARTOLO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONÇALVES (RJ-062240) À parte autora sobre os ofícios do Detran e da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2003.001.152069-8 - VERA LUCIA DUARTE CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO PANAMERICANO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535), Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604), Dr(a). MARCIO MARTELLO PANNO (RJ-120699) Despacho:Considerando o depósito de fls. 249, determinei, hoje, o desbloqueio das contas da autora. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor do Banco Panamericano. \r\n\r\nProc. 2004.001.102933-6 - CECIL BENTO CRAVEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO COMETA S A (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092), Dr(a). ANTONIO FERREIRA DA SILVA (RJ-026912)), Assistente: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A, Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) A parte ré para recolher as custas processuais: APCJ:R$ 23,73 , Atos dos oficiais de justiça: R$ 11,89, Distribuição R$ 3,39, AEVC: R$ 146,13, Atos dos Distribuidores: R$ 16,94 ( conta 3403069663) , 205 da lei 3217/99: R$ 3,38, taxa judiciáriaR$ 440,00, outras receitas: R$ 0,84 ( conta 5673001243). Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.041582-6 - RODRIGO BRAGA MENDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ IANEZ RAMOS (RJ-088426)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) A parte ré para recolher as custas processuais: Distribuição:R$ 3,39, APCJR$ 3,39, AEVCR$ 146,13, Atos dos Distribuidores: R$ 16,94 (conta 3403069663), 20% da Lei 3217/99: R$ 3,39 (conta 3403-141298), taxa judiciária: R$ 348,18, Atos dos Tribunais R$ 40,77, outras receitas:R$ 0,84 (conta 5673-001243). Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.147542-9 - GUILHERMINA KREPKE MARIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X MINAS BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Antes, em diligência do Juízo, ao contador... \r\n\r\nProc. 2006.001.046285-5 - FLAVIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366), Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:...remeto o subscritor de fls. 41/43 às vias ordinárias, nada mais havendo a prover nestes autos... \r\n\r\nProc. 2006.001.090510-8 - JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO (RJ-136137)) X MARISA LOJAS VAREJISTA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919), Dr(a). FABIO COSTA LOURENCO DA SILVA (RJ-124979) Despacho:Nos termos do art. 331 do CPC, designo o dia 14/03/2007, às 14:45 horas, para a audiência de conciliação,... \r\n\r\nProc. 2006.001.097374-6 - LUIZ CARLOS MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468)) X TAP PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.136729-5 - SILVANI DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Antes do deferimento ou não da gratuidade de Justiça, esclareçam os autores se ingressaram com ação idêntica em face do mesmo réu com o mesmo objeto, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.137413-5 - MARIA DA PENHA FERREIRA MALTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE (RJ-101447)) X TNL PCS S/A (OI) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que simplemente não há a prova inequívoca dos fatos alegados pela autora. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Designo audiência de conciliação para o dia 14/03/07, às 14h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.027189-2 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X TAM LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Ao réu para recolher a diferença de taxa judiciária (R$ 34,31). Port 01/01 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.124255-8 - GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Despacho:...Esclareça a parte ré em nome de que advogado deseja que seja expedido o mandado de pagamento , ou caso deseje que o mesmo \r\n\r\nProc. 2006.001.035804-3 - LUIZ HENRIQUE GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder... \r\n\r\nId: 55129"
                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1977.001.100120-5 (37372) - ANTONIO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177)) X TRANSPORTE AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.141076-6 - CONDOMINIO CABANAS NOVO RIO (Adv(s). Dr(a). JULIANA CHAVES CRESTONI DIAS (RJ-111432)) X FERNANDO A L RIERA Decisão:Desentranhe-se fls. 139/144 face ao que consta às fls. 131/137, ficando à disposição de seu subscritor na capa dos autos, pelo prazo de cinco dias.Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado na planilha de fls. 147. Decorrido o prazo legal, sem manifestação, defiro a penhora requerida no item \"1\" de fls. 146. \r\n\r\nProc. 2004.001.060532-7 - UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834), Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.015016-0 - MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu sobre fls. 84. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.119412-4 - MARIA DA GRACA XUXA MENEGHEL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-097378)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:Com a vinda da próxima parcela dos honorários, cumpra-se a decisão de fls. 997, intimando-se a perita. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.071832-4 - RENAN PAES TAVEIROS (Adv(s). Dr(a). MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGÃO E TEIXEIRA (RJ-060396)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.106419-5 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:A ré sobre fls. 40, no prazo de 48 horas. Para efeitos de publicação, inclua-se no sistema o patrono da ré constante no apenso. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.009904-9 - PAULO SILVA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DERSON PEREIRA (RJ-022412)) X CHARLES DE CARVALHO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADELMAR SODRE FILHO (RJ-092881) Decisão:Tendo em vista a decisão de fls. 136, prolatada pelo Exmo Desembargador da 12ª Câmara Cível, onde foi concedida gratuidade de justiça provisoriamente, recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2002.001.115036-4 - ASSOCIACAO ATLETICA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X SOFIA MARIA FRAIHA DAHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523)), Fiador: JOSE DAHAS JORGE FILHO Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado na planilha de fls. 300, acrescido da multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor, excluindo-se porém os honorários de 10%, face a nova legislação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1984.001.500998-0 (7830) - CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829)) X RAUL SZUCHMAN (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIOS.. \r\n\r\nProc. 1984.001.505971-5 (6087) - CONSUELO MONTILLA DE CAMPOS AMARAL X WANDO MARCOLINI E OUTRO Decisão:Tendo em vista que o devedor já pagou toda a dívida, (fls. 230), defiro a expedição de ofício para baixa na penhora, conforme requerido às fls. 240/241. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.169695-4 - RIC PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X ASSOCIACAO DAS EMPRESAS PRODUTIVAS DO RJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS BARBOSA (RJ-083625) Decisão:Reitere-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.021870-4 - MARCUS FERREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X HAROLDO AMADO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Cumpra-se fls. 236. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.119908-4 (14588) - ZAILTON SILVESTRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653)) X BANCO MERCANTIL DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.097819-8 - MARGARETH LEONARDO FRANCISCO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Intime-se o réu para pagar as custas devidas, conforme planilha do contador, sob pena de expedição de certidão ao Fundo especial do Tribunal de Justiça do RJ, para inclusão na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.107246-3 - VIVIAN LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Às partes, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.096871-4 - MARCOS CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA (RJ-130604)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.038109-9 (15175) - JOSE ALVES FONTES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MANOEL MACEDO FILHO (RJ-001867D), Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X PORTO RIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494), Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345), Dr(a). ANDREA AZULAY (RJ-018702), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.098081-7 (21115) - MANOEL ROLIM (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). MARCELA MAFFEI QUADRA (RJ-114222), Dr(a). FERNANDA MARIA MACHADO ANDRADE (RJ-134953E), Dr(a). MARIA ELISABETH LEITE PINTO DE CARVALHO (RJ-145380E), Dr(a). PATRÍCIA MACEDO GUIMARÃES (RJ-143915E)) X JOSE RENATO MENDONCA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUNAPIO CESAR COTTA (RJ-054412) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.118363-1 - PEOPLE JAZZ BAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY (SP-075958)) X FRANCISCO MEGA E CHAGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DO AMARAL CASTELLOES JUNIOR (RJ-020574), Dr(a). CRESTON FERNANDES (RJ-023903), Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535), Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 190, decreto a revelia do 4º réu. Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.018414-2 - MPSP REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Tendo em vista a tutela deferida às fls. 161/162. Que as fls. 248/249 foi determinado que o réu se manifestasse a respeito da cobrança da multa aplicada na liminar ainda não cumprida. Que a ré demonstrou o cumprimento em relação a três linhas das quatro indicadas na inicial às fls. 258, sendo que a quarta linha consta \"roubo/perda/furto\". As fls. 284 a ré demonstra o cumprimento da sentença. Deduz-se que os documentos juntados a petição de fls. 287 foram equivocados, visto que já demonstrados anteriormente. Portanto, não pertine o pedido de execução da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.063139-0 - LUIS ROBERTO DOS SANTOS TEBA (Adv(s). Dr(a). GIOVANE SANTANA DE ARAUJO (RJ-105617)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Ao executado, sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.031240-7 - LUCIA REGINA DIAS FIUZA (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X TRANSPORTE VILA ISABEL (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Ao réu para que recolha a diferença de R$ 18,69 no Campo 40 da GRERJ de fls. 88. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.097939-7 - SYMANTEC CORPORATION E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA CUNHA LYRIO (RJ-092543)) X JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Decisão:Defiro fls. 545, substituindo-se por cópia. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.052623-1 - ROGERIO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA COSTA GOMES (RJ-122780)) X BANCO INTER AMERICAN EXPRESS Decisão:1 - Expeça-se ofício à Distribuição.2 - Fls. 339, defiro, contudo a mesma deverá ser através de ofício. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.059714-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROGERIO LEITE SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148) Sentença:..REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.101200-4 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ADAILZO PESSOA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236) Sentença:...ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.125982-6 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X VITA RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA Decisão:Conforme já determinado às fls. 25, devolva-se independente de traslado, com a devida baixa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.100719-9 (21158) - DAVID MOCHCOVITCH (Adv(s). Dr(a). JESUS FERNANDEZ DOMINGUEZ (RJ-038502)) X DELIO ARAKAKI (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.134150-6 - ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Decisão:Ao autor sobre fls. 69/73. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.068393-0 - DENISE ALMEIDA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES (RJ-118269)) X ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) AOS INTERESSADOS PARA INFORMAR OS VALORES DE CADA MANDADO \r\n\r\nProc. 2002.001.141079-9 - CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501)) X INFOGLOBO COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ROSLINDO PIMENTA (RJ-088060) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.100430-3 - JUAREZ MORAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.074020-1 (21987) - ANTONIO BRASIL CANDIDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCY DALVA MOREIRA ESTEVES (RJ-033834), Dr(a). LÚCIO ALCANTARA MOREIRA (RJ-050969)) X ANA FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS Ao interessado sobre respostas de oficios. \r\n\r\nProc. 1999.001.118816-0 - ANASTACIA DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JULIO MARTINHO FREITAS E OUTROS) Ao interessado sobre juntada de oficio. \r\n\r\nId: 55187"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "55106": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.041850-1 - VALERIA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS), Procurador: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO Sentença:Assim sendo, diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para que o réu promova transformação do benefício percebido pelo autor, não havendo, portanto diferenças a serem creditadas. (p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.148778-8 - ANDREIA FORTES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES- MAT. 1380104 Despacho:fLS. 74 - Às partes e M.P. Dê-se vista a D.P.(p/6) \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.087855-5 - RIO CRAFT INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:Designo AC prevista no art 331 do CPC para o dia 11/12/2006 às 14:45 horas.(p/1) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.120272-4 - BERNADETE DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO (RJ-016357)) X OSCAR DO AMARAL SPILBORGHS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258) Decisão:Aguarde-se a resposta do ofício de fls 434.(p/3) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.065035-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X DANIEL FRAGA FRANCOIS Sentença:Face os termos da petição de fls. 27, nota-se a perda intercorrente de interesse processual, na medida em que ocorreu a transação, durante o transcurso da relação processual, JULGO EXTINTO O PROCES SO, sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267 do Código de Processo Civil.(p/1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.145325-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERATRIZ (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ADEMAR RAMOS DA SILVA E OUTRO Decisão:Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos...no mérito dou-lhes provimento para que passe a constar do dispositivo da sentença o seguinte:\"...julgo procedente o pedido e condeno o primeiro réu a realizar o pagamento das cotas condominiais ...(p/5)\r\n\r\nProc. 2005.001.162651-1 - MARIA DOS ANJOS GONCALVES PATRAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intime-se o réu para comprovar o recolhimento das custas apontadas às fls 87, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito no órgão competente.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.049147-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLABELLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X JANINE JORAND PINHEIRO DA COSTA Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, Código de Processo Civil.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.058656-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE BERNARDO VIEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X CELSO MONTEIRO DE MELLO Decisão:...designo nova data para o dia 08/01/2007 às 13:15 horas.E. nova CP. \r\n\r\nProc. 2006.001.074838-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892)) X CARLOS ALVES DE OLIVEIRA Sentença:Considerando o acordo entabulado entre as partes as fls. 26/27, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO firmado pelas partes, JULGANDO EXTINTO o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 269 III do CPC. (p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.101516-0 - CILEA BATISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar o valor de R$ 9.334,50( Nove mil trezentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos) na data do efetivo pagamento, acrescido dos juros da mora a contar desta data e correção monetária. (p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.103041-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (RJ-138885)) X C E A MODAS LTDA NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352) Despacho:Em réplica(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.105432-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X SUZANA COELHO LEITAO Sentença:Observando os termos do ajuste de fls.54/56, denota-se que o mesmo não ofende aos preceitos de ordem pública, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO para que o mesmo possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.118236-2 - ANTONIO JORGE DE ALMEIDA NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro JG ao requerente.Designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 11/12/06 às 14:30 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.101418-0 - GIL RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SIMÕES BATISTA (RJ-129618)) X CAC CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Despacho:Ao Autor sobre contestação.(p/5) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.168069-5 - WAINER CAPELLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-046883), Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X ESPOLIO DE LUCY BRETAS CAPELLI (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:...fixo a multa de 10% sobre o valor apontado às fls 407.Proceda-se a penhora, conforme requerido às fls 412.(p/7) \r\n\r\nProc. 1999.001.168769-2 - ANA SELMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Decisão:...cabe ao réu promover o recolhimento de tal verba, no prazo de 5 dias...homologo os honorários propostos pelo Dr Gustavo Licks...esclareço que a impugnação efetuada pelo réu não possui qualquer fundamentação ou amparo legal.Venham os honorários, na forma já determinada.(p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.109342-9 - PAULO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIALIA MARIA PAESE (PR-027931)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). GEVERSON ANSELMO PILATI (PR-010108), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré no pagamento, em favor dos autores, das diferenças das prestações já pagas em razão da Previdência Privada outrora contratada, computando-se no cálculo o valor desembolsado desde a primeira contribuição de cada autor...(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.155568-1 - CLAUDIO JOSE AUN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR, para...(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.042459-3 - GLAUCIA MARIA CESAR (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Decisão:Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos...no mérito, nego-lhes provimento...(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.102379-0 - ALESSANDRA COUTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO CAVALCANTI LICHOTE (RJ-117200)) X TELERJ CELULAR S A Sentença:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, para condenar a ré...(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.125208-0 - CARLA COSTA GOMEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Decisão:Ciente da manifestação de fls 30.Cumpra-se fls 29, 1 parte.Designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 11/12/2006 às 15:00 horas.Cite-se e intime-se... \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.099208-0 - PEDRO AUGUSTO SARMENTO MARQUES DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Decisão:Seguem informações.Aguarde-se a manifestação em réplica.(p/4) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.014902-4 - B V FINANCEIRA C F I (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X CLAUDIA FEITOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DOS SANTOS SILVA (RJ-013544) Sentença:Isso posto, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta Julgo parcialmente o pedido para que a parte ré perfaça a entrega do bem no lapso legal ou perfaça o pagamento do valor de R$ 26.220,60. (p/1) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.089855-4 - CABIDO DA SANTA IGREJA CATEDRAL DO ARCEBISPADO DE SAO SEBASTIAO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907)) X LUIZ ANTONIO TAVARES Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir a locação do imóvel, objeto da lide, decretando o despejo do réu, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, consoante o disposto no art. 63, § 1º da Lei 8.245/91, sob pena de execução por mandado. (p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.128293-9 - ESPERANZA QUINTANS BRANA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096)) X NATIELY CRISTINA ALVES E OUTRO Sentença:Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO.(p/1) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.067609-9 - ROQUE FERME (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027)) X CRISANTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINA BISCONCINI (RJ-074499) Despacho:Recebo o recurso no efeito devolutivo.Ao recorrido...(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.066640-0 - MARIA LUCIA MACHADO DE PAIVA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985) Decisão:...designo AC prevista no art 331 do CPC para o dia 13/12/06 às 13:45 horas.Dê-se ciência à DP(p/1) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.106909-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR RAJAH (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X SUPERLUX REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840), Dr(a). ROSÂNGELA BORGES EVANGELISTA (RJ-086859) Decisão:Fls 290:mantenho a decisão.Fls 292/293:Intime-se o embargante para comprovar o pagamento do valor apontado às fls 292, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/5) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.103041-0A - C E A MODAS LTDA NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (RJ-138885) Decisão:Venham as custas apontadas na certidão supra, no prazo de 5 dias.(p/6) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.125862-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X M AZEVEDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Sentença: Diante dos fatos e fundamentos acima mencionados, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.(p/5) \r\n\r\nProc. 1996.001.129209-5 - REAL PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256)) X CARLOS PEREIRA INDS QUIM S/A Despacho:Ao autor para que efetue o recolhimento das custas apontadas às fls. 79 em cinco dias. No silêncio, expeça-se ofício ao FETJ.(p/6) \r\n\r\nProc. 1999.001.015078-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X LORENA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448) Decisão:...rejeito a presente exceção de pré-executividade...determino a suspensão da presente execução de título extrajudicial até o julgamento das demandas de conhecimento que tramitam perante o Juízo da 15 Vara Civel da Comarca da Capital.Oficie-se àquele Juízo, informando sobre a existência da presente execução e remetendo cópia desta decisão.(p/7) \r\n\r\nProc. 1999.001.055598-6 - TIAGO MANUEL LOURENCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DALVAN GONÇALVES COIMBRA (RJ-041819)) X SILVINO CESAR TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS JOSÉ DE SOUZA AZEVEDO (RJ-073005), Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011) Decisão:I-se o exequente acerca do alegado às fls 242ss.(p/5) \r\n\r\nProc. 2002.001.081610-3 - PAULO GORENSTEIN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X RICARDO PRZEMYSLAW E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000000) Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente ação, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, Código de Processo Civil.(p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.087990-7 - FERRAGENS PISA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X INOVAR EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA Decisão:Comprove o exequente que esgotou todos os meios necessários para a localização do executado.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.134644-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X NARA BEATRIZ LIMA FUCHS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA COSTA SANTOS (RJ-018133) Decisão:Defiro fls...Lavre-se termo.Int-se.(p/4) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.090259-2 (19865) - INTERAMERICANA CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (RJ-022951)) X RODOVIARIO SANTA MONICA DO NORDESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302) Decisão:Intime-se o devedor, por DO, na forma requerida às fls 422/425.(p/4) \r\n\r\nProc. 1999.001.094125-4 - SUPERLUX REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Decisão:Oficie-se como requerido.(p/5) \r\n\r\nProc. 2000.001.055542-0 - MARIA MELUCIO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614)) X GILSON AMORIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALBUQUERUE (RJ-061327), Dr(a). OSCAR TAVARES DE MIRANDA (RJ-084333) Decisão:Fls 248/249:nada a prover...fls 255:Penhore-se como requerido.(p/6) \r\n\r\nProc. 2000.001.108358-9 - AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-053264), Dr(a). NEIDE GARLETTI (SP-102338)) X INTERAMERICANA CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (RJ-022951), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Decisão:E. mandado de pagamento...(p/4) \r\n\r\nProc. 2003.001.118380-3 - LOBELIA DA SILVA FACEIRA (Adv(s). Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Decisão:...Oficie-se ao Banco Unibanco (agência Centro) para que remeta ordem de transferência...(p/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.038331-8 - RICARDO LUIZ MONTEIRO TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Não havendo pendência de custas, expeça-se mandado de pagamento do saldo remanescente como requerido às fls 268...(p/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.126339-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X W G BARBOSA LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124) Decisão:Fls 105:aguarde-se por 30 dias.(p/6)\r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.053117-8 - MARILIA AZARANY BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BLAIR BUSSOLOTI (Adv(s). Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371) Decisão:Designo aud n/f do art 331 do CPC para o dia 11/12/06 às 14:15 h.I-se.(p/1) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.097071-8 - CRISTIANE MARIA FERRAIUOLI DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X COMPANHIA MEXICANA DE AVIACION S A (Adv(s). Dr(a). GIOVANA JABUR ZAMBONIN (RJ-100345) Decisão:Expeça-se guia como requerido.(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.145073-1 - ANTONIO AZEVEDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE (RJ-092771)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Decisão:Venham as custas apontadas na certidão de fls 151, no prazo de 5 dias...(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.065201-2 - JAIR DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte reclamada a indenizar o Autor, com a importância equivalente a R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), a título de reparação pelos danos morais, com e correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês da data do evento, consoante enunciado 54 da súmula do STJ. (p/2) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.001.097430-0 - WILMA BAHIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VERONICA AZEVEDO WANDER BASTOS (RJ-109120)) X ILIDIO RIBAS Decisão:...aguarde-se o cumprimento da intimação de fls 43.(p/4) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.113424-1 - SERGIO RODRIGUES AFONSO FRANCO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO G. LOQUES (RJ-103635), Dr(a). SILEIR DE ABREU PEREIRA (RJ-111007E)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/6) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.116560-9 - HOTEIS OTHON S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325)) X BANCO BANERJ S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)), Procurador: FLAVIO MULLER Decisão:O prazo para interposição de impugnação com a data em que foi efetivado o depósito.Portanto, após a publicação do presente despacho , certifique o cartório o decurso do prazo e voltem conclusos.(p/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.142872-1 - RICARDO LESSA BASTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274)) X ESPOLIO DE EDUARDO SIGAUD DA SILVA PORTO Decisão:Cumpra-se o inciso I, art 232 do CPC.(p/7)\r\n\r\nProc. 2005.001.129771-0 - CARLOS ALBERTO DA SILVA MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X ISOTEC RJ E OUTRO Decisão:Defiro JG aos requerentes.Citem-se.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.048308-1 - ESPOLIO DE LEILA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, para condenar a ré ao reembolso da quantia de R$ 29.603,42 (vinte e nove mil seiscentos e três reais e quarenta e dois centavos), acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária, da data do desembolso. (p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.115893-1 - MARCOS ROBERTO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BRADESCO S A Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267,III C/C 284, parágrafo único e 295, V do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição.(p/1) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.161302-4 - FATIMA APARCIDA FERREIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ALBERT MARQUET E GUSTAV MOREAU (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEREIRA DA ROCHA (RJ-066586) Sentença:Homologo o laudo pericial de fls. 107/130, que encontra-se acompanhado pelos documentos de fls. 131/136 e informações; para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, via de conseqüência, determino a extinção do processo.(p/2) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.008679-0 - FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115)) X MG CORRETORA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590) Sentença:Tendo em vista o requerimento de desistência do feito formulado às fls.68/69, pelo autor HOMOLOGO a desistência da ação e, assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.(p/1) \r\n\r\nProc. 2000.001.124330-1 - OSCAR DO AMARAL SPILBORGES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470)) X BERNADETE DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO (RJ-016357) Decisão:Mantenha-se o agravo retido nos autos.Cumpra-se a decisão agravada, eis que mantida(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.128780-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X WALACE DE SOUZA PENHA Sentença:Tendo em vista o requerimento de desistência do feito formulado às fls.20, sendo certo que o Réu não chegou a ser citado, HOMOLOGO a desistência da ação e, assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.(p/1) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.118560-0 - HORACIO DIDIMO CHYSANTHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONÇALVES (RJ-112988)) X BANCO ITAU S A Sentença:Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO.(p/1) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.064267-3 - FLAVIO MARSIAJ LEAL (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) Despacho:Fls 326:Ao Autor.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.140654-9 - REGINA SILVA TEODORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro JG ao aut.Designo aud n/f do art 277 do CPC para o dia 13/12/06 às 14:15 horas.Cite-se.I-se. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.123965-7 - CELINA DAS CHAGAS VILELLA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Defiro o benefício da assistência judiciária.Cite-se o INSS, ficando designado o DR RICARDO PAIVA BARROSO para realizar a perícia fixando-se o dia 25/01/2007 às 13:00 horas, na sala de perícias médicas...indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem, querendo os seus quesitos no prazo de cinco dias.Fixo o prazo de quinze dias para a entrega do laudo...(p/4) \r\n\r\nQuebra Revisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.073734-5 - MARIO FERNANDO CASTRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA VERAS (RJ-070786)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Ante o teor da fundamentação acima e ausência de impugnação a prova técnica, hei por bem HOMOLOGAR O LAUDO DE FLS. 317/318, nos exatos termos ali apostos e valores apresentados.(p/1) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.066338-0 - SEBASTIAO FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114), Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957), Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X Interessado: ESPÓLIO DE CECÍLIA TORREÃO STRAMANDINOLI (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879) Decisão:Atenda-se o ofício de fls 817...(p/7) \r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.097962-0 - SPERANZA GIALANZA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.100517-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDIDO BOTAFOGO RESIDENCIAL COM SERVICOS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909)) X RENATA LAPAGESSE DE MOURA Decisão:Cumpra-se fls 40...(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.107787-6 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X MARCUS DE ASSIS REIS Decisão:I-se o autor para que regularize o feito em 05 dias sob pena de extinção.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.125059-8 - ALEX DOS SANTOS PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro JG ao autor.Cite-se.(p/3) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.042356-4 - VIXGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X BANCO VOLKSWAGEN S A Despacho:Ao autor sobre contestação. (p/8) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.100358-3 - MARIA DE LOURDES EZEQUIEL COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X EPANORLECCA (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/2) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.043461-2 - ESPOLIO DE JOSE COLAGROSSI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:Aos interesados, acerca do alegado às fls 170.Em 05 dias.(p/2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.151337-6 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCILEIDE ALVES BARBOSA DE OLIVEIRA Despacho:Ao Exequente sobre fls. 46. (p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.093259-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X OLGA MARIA SOUZA MARCHETTI (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342) Despacho:Ao embargante.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.110166-0 - WASALI COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X MARGLA PECAS ACESSORIOS E MECANICA EM GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735) Decisão:Recolhidas as custas, defiro fls 69.(p/2) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.089673-4 - JET WAY REPRESENTACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ C. NIZZO DE MOURA (RJ-042247)) X AMERICAN AIRLINES INC. (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079) Decisão:Oficie-se para a inversão dos pólos...intime-se o devedor, por DO, para promover o pagamento do valor apontado às fls 1373/1374, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/3)\r\n\r\nProc. 1996.001.125256-5 - PAULO LUIS RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X MARLY RANGEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES L. (RJ-045683) Despacho:Diga o A se pretende penhora on line.(p/4) \r\n\r\nProc. 1998.001.206932-1 - ROSANGELA DO ROSARIO SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA F. FERNANDES SALA (SP-113794), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Cumpra-se a Lei 11232/05 (p/1) \r\n\r\nProc. 1999.001.125016-2 - CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LISBOA MADLUM (RJ-100575)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO (RJ-082325) Intimar, por Diário Oficial na forma do Art. 659, parágrafo 5º do C.P.C. , o executado AUTO DIESEL LTDA., na pessoa de seu advogado Dr. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO, OAB/RJ 82.325, da penhora que recaiu sobre o ÔNIBUS MARCA MERCEDES BENZ, ANO 2003, PLACA LOX 0302, CHASSIS 9BM6881773B345190 e que ALVARO RODRIGUES LOPES, diretor da AUTO DIESEL LTDA., foi instituído como depositário do referido bem, ciente de que, querendo, dispõe do prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de Embargos e de que dele não poderá dispor sem a prévia autorização deste Juízo, sob as penas da Lei. (Fls. 679). (p/5) \r\n\r\nProc. 2000.001.067104-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X JARDEL NAZARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JARDEL NAZÁRIO (RJ-044297), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão:No que tange às divisórias da sala, não há que se falar em retirada...os armários passam a fazer parte integrante do imóvel já leiloado.Destarte, indefiro o pleito constante de fls 270/271.Ao réu para providenciar o recolhimento dos bens junto ao depósito do autor.(p/4) \r\n\r\nProc. 2000.001.096253-0 - FERNANDA TOROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X VANIA CRISTINA CASTELLANO DE MEDEIROS Decisão:..I-se o peticionário de fls 176 para dar seguimento ao feito em 05 dias(p/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.015372-6 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X USE CAIXA IND E COM DE EMBALAGENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Decisão:...aplicáveis os ditames da L. 11232/05.(p/4) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.025554-9A - SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GONZALEZ ALONSO JUNIOR (RJ-117298)) X SEVERINO JOSE GOMES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MA RILUCE BARBOSA ALVES (RJ-085110) Despacho:A. em apenso. Ao Impugnado. (P/4) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.106717-2 - NAIRA SANDRA DE ARAUJO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Especifiquem provas sem prejuízo digam as partes se pretendem aud na forma do art 331 do CPC.(p/4) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.152198-6 - NILCE JORGE SENRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692)) X CONINTER CONVENCAO NACIONAL E INTERNACIONAL DE MINISTROS E IGREJAS EVANGELICAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Ao autor sobre a resposta do ofício. (p/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.023441-4 - MARCIA NICOLAY (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Ao autor sobre o depósito dizendo se dá quitação.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.045862-1 - PATRICIA AGUAYO REY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE (RJ-131858)) X AIR FRANCE AIRLINES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.092889-3 - HELENICE TREVENZOLI (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X ROSANGELA CRISTINA MACIEL WANDERLEY E OUTROS Decisão:Ante o teor da certidão de fls 43, I-se o A. para que regularize em 05 dias(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.126632-6 - CLAUDIO BARBALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão:Defiro JG ao autor.Cite-se.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.127897-3 - EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Ante o teor da cert supra I-se o A. para que proceda o recolhimento em 05 dias.(p/4) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.147314-3 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADES MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RENATA FREIRES DA ROCHA Decisão:Defiro, conforme requerido pelo prazo legal.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.153792-7 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO ODS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X WALTER GOMES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/3) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.120693-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE SIMOES (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR (RJ-072470)) X NILSON CAETANO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Decisão:Cumpra-se a última parte da sentença de fls 144.(p/3) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.128998-4 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X PAULO SERGIO SETTE PINHEIRO Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/1) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.094341-7 - NELSON DA SILVEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO (RJ-125332)) X CEG RIO S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Ao Réu para que recolha os valores apontados às fls. 152, em cinco dias, sob pena de encaminhamento ao FETJ.(p/1) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.146596-3 - SERGIO GERALDO IGNACIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.032118-4 - ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Às partes sobre a resposta de fls. 88.(p/1) \r\n\r\nId: 55106"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "44ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Ney Alves de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.025302-4 - ALAIR ALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA (RJ-113924)) X ESTHER PEDROSA DE FARIA SOUTO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 17/01/07 ÀS 15:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.013782-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ALFREDO CARLOS DE ALMEIDA Despacho:À parte autora sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.083323-4 - VERA LÚCIA DA SILVA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375)) X SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Fls.451. Defiro. Expeça-se guia. Fls.455. Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Fls.456. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 1997.001.091739-9 - CELSO DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X AUTOSHOP AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls.462/463. Defiro. Devolva-se o prazo. Após, apreciarei o pedido de fls.466/467. \r\n\r\nProc. 2001.001.123292-5 - ADRIANA DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X DWAY CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Despacho:Fls.211. Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.018025-7 - CONDOMÍNIO OITIS DE BOULEVARD (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992)) X FERNANDES RONAL DE SOUZA CHAVES Despacho:Restaure-se a distribuição. Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.101200-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN POINT (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CORRÊA DE ARAUJO (RJ-020620)) X ESPOLIO DE ZULEIDE COSTA CARVALHO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 22/01/07 ÀS 14:00 HS. Oficie-se ao juízo deprecado informando a nova data. \r\n\r\nProc. 2003.001.135720-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ACRE (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ALEXANDRINA CHRISTINA DOS SANTOS TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO REZENDE (RJ-071317) Despacho:Fls.218. Anote-se onde couber. Fls.221/223. À parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.086508-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL PAZ (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ARLINDO PEDRO E OUTRO Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 15/01/07 ÀS 15:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.101015-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBONOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838)) X MANOEL FRANCISCO DA CONCEICAO JARDIM (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOARES ARAUJO (RJ-056670) Despacho:Atenda a parte autora o requerimento do MP de fls.104, verso, integralmente. \r\n\r\nProc. 2005.001.144968-6 - RCNR CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho:Nada a prover ante o despacho de fls.710. \r\n\r\nProc. 2005.001.161823-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS (RJ-125494)) X ESPOLIO DE BEATRIZ CHAGAS CRIST), Inventariante: MARIA ELIZABETH CHINDLER Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 15/01/07 ÀS 15:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.095089-8 - CONDOMÍNIO MERCADINHO MACHADO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X ESPOLIO DE AGOSTINHO ALVES MENDES Decisão:Oficie-se à distribuição para retificar o polo passivo, devendo passar a constar ESPOLIO DE AGOSTINHO ALVES MENDES representado por sua inventariante IOLANDA PAIVA MENDES, anotando-se onde mais couber.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 17/01/07 ÀS 14:15 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123993-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NAVEGACAO ALIANCA (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932), Dr(a). RAFAEL POSE VAZQUEZ (RJ-098498)) X FERNANDO MANOEL LEITE Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 17/01/07 ÀS 14:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.138839-0 - FRANCISCO JOSE DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 15/01/07 ÀS 15:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.139810-3 - SIDNEIA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 15/01/07 ÀS 16:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.133050-7 - OSWALDO JOSE DA CRUZ E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Despacho:Tendo em vista que o devedor não apresentou impugnação, diga o credor se com o levantamento do valor penhorado dá plena quitação da obrigação, em 05 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.034303-3 - JOSE ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADM DE CARTOES DE CREDITO E IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRESA C.A.MOSCHEN (RJ-103669) Despacho:Às partes sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.036528-8 - FLAUSINA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS (RJ-040186)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975) Despacho:Venham em alegaçõs finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.106327-0 - CLARA MIZRAHY (Adv(s). Dr(a). MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN (RJ-103499)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 17/01/07 ÀS 15:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.044733-7 - MOACYR VALADARES DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X DELFIN RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.110897-6 - VERA MARIA DE ALMEIDA RECAREY (Adv(s). Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228)) X ESPOLIO DE EDUARDO HADDAD (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.52, integralmente. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.085459-3 - GEOGRAPHICA REPRESENTACAO DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA WIEDMANN (RJ-078067)) X ESPOLIO DE YEDDA NOGUEIRA PECIL (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.108, verso, expeça-se novo mandado, corretamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.126242-2 - ANGELO CARLOS FREIRE DE ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Tendo em vista que este feito se trata de ação de conhecimento e pretende o embargante discutir o título, verifico a existência de conexão com a ação ordinária que tramita junto à 39ª Vara Cível da Capital e que teve seu primeiro despacho positivo em data anterior a este, portanto, com o fito de afastar decisões conflitantes, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 39ª Vara Cível da Capital.Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos com as nossas homenagens. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.051787-0A - DIGENE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X LAPAC LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.179842-6 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346)) X CESAR ANTONIO MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020) Despacho:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.091774-8 - BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LUIZ CARLOS FERNANDES E OUTRO Despacho:Fls.124. Defiro. Devolva-se o prazo.\r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.138988-6 - ERNILDO DAMASCENO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SPC Decisão:Defiro gratuidade.Cite-se o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a exibição, ou oferecer resposta.Constem do mandado que, não sendo contestado, tempestiva e validamente, o pedido, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, na forma dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.104099-5 (17883) - JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALMIR ALVES (RJ-011148)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373), Dr(a). FERNANDO DE FARIA (RJ-068677), Dr(a). JOSÉ BEZERRA DE MELO (RJ-083557)), Interessado: WAMBERTO ANTONIO DA SILVA, Dr(a). DANIELA CASIMIRO DRUMMOND (RJ-098631) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2000.001.131560-9 - VANESSA ANTONIOLI SOARES (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321)) X ALBERTO MOITA PRADO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597), Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480) Despacho:Efetuei desbloqueio on line nesta data das contas da CEFER e BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2004.001.097789-9 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.051566-3 - MARCOS ANTÔNIO MACHADO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ GONÇALVES VIANNA (RJ-097806)) X TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 17/01/07 ÀS 15:15 HS. Oficie-se ao juízo deprecado informando a nova data. \r\n\r\nProc. 2005.001.158096-1 - ANDRE DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X TRANSPORTES FUTURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Despacho:Fls.92. Ao Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.141581-2 - EDVALDO COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNICACOES S A Decisão:Indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida, porquanto não estão presentes os requisitos do art.273 do CPC, eis que a matéria necessita de dilação probatória.Entretanto, inverto o ônus da prova na forma do art.6º, VIII do CODECON, eis que preenchidos seus requisitos.Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.133246-4 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X ARMANDO JOSE DE OLIVEIRA MEIRELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN MENEZES MARTINS (RJ-078952) Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve o bloqueio de R$ 46,35 junto Banco Bradesco, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.144186-9 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho:Nada a prover ante o despacho de fls.923. \r\n\r\nProc. 2006.001.118760-8 - ELETRO PRIMUS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA FERRÃO FILHO (RJ-115210)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão:Recebo a emenda de fls.68. Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 17/01/07 ÀS 15:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.116967-9 - RONALDO JOSE DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA (RJ-078039)) X KOBE ELIJA VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho:JUNTE-SE, DE-SE VISTA AS PARTES EM DEZ DIAS. EXPEÇA-SE 0 MANDADO DE PAGAMENTO DO DR.PERITO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.146673-4 - ALINE VICENTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307)) X DJALMA AUGUSTO NASCIMENTO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Despacho:Na forma do art.331 do CPC, designo o dia 15/01/07 às 15:15 horas, para a realização de audiência preliminar, devendo comparecer as partes ou seus procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.070444-1 - CESAR CAGNARELLI FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X JOSE AMARO DE SOUZA CRAVO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JEAN CLAUDE VALENTIM LEVY (RJ-096725) Despacho:Às partes sobre os cálculos, em 10 dias.\r\n\r\nProc. 2003.001.029754-0 - DICIRIO DISTRIBUIDORA DE CIMENTO BRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDES GONCALVES (RJ-110893)) X COMPANHIA PROVIDENCIA INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO (RJ-097579), Dr(a). VANDA MARIA ROSA DA ACUNHA (RJ-102523), Dr(a). VIVIANE PEREZ (RJ-109741), Dr(a). VANDA MARIA ROSA DA CUNHA (RJ-102523) Despacho:Fls.420/421. Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.121495-4 - OSWALDO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279)) X FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Despacho:INTIME-SE O SR.ADVOGADO PARA DEVOLUÇAO DOS AUTOS EM (24)HORAS,SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.018579-3 - SEDOC - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TRANSPORTE DE DOCUMENTOS E IMPRESSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Na forma do art.331 do CPC, designo o dia 17/01/07 às 16:00 horas, para a realização de audiência preliminar, devendo comparecer as partes ou seus procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.070004-3 - ANA LUCIA DE AMARAL PINHEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X CREDICARD S/A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 17/01/07 ÀS 14:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.117896-6 - MARIA DE LOURDES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FRANÇA NOBRE PINTO (RJ-103408)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Recebo a emenda de fls.35. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 17/01/07 ÀS 14:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.033062-7 - ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ESPOLIO DE RUI MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO (RJ-076590) Despacho:Fls.631. Ao autor, em 05 dias.Fls.632. Defiro, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 55194"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2004.001.139193-1 - GIAN LUIGI FUMAGALLI (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)) X JOSE ALFREDO DAMASIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NADER COURI RAAD (RJ-005893C), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.001.403103-5 (22119) - JOSE PEDRO DO MONTE (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978), Dr(a). DANIELLA MOTTA ATAIDE DE MELO (RJ-110395), Dr(a). BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA (RJ-110393)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As Partes sobre FLS. 229/232. \r\n\r\nProc. 1985.001.401357-6 (30892) - JORGE LUIZ VIEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE (RJ-047394)) X INSS Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 1993.001.078276-0 (47652) - JOAO CEZARIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ISAURA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-053502)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.030954-0 - EDUARDO JUVENCIO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BICUDO (SP-017832)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) A parte autora sobre fls. 88 (complementar custas, conforme certidão de fls.88). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.086859-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X GUSTAVO CAMPOREZZI CALEGARIO A parte autora sobre fls. 82 \r\n\r\nProc. 2004.001.005908-4 - MARIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962)) X ELIANE SPITZ CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE (RJ-092167), Dr(a). ELIANE SPITZ CUNHA (RJ-092445) Às partes sobre a certidão de fls. 130. \r\n\r\nProc. 2004.001.088755-2 - CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A E OUTRO Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2004.001.096130-2 - CREDICARD S A ADMINSTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X HEIN ROLAND SCHRADER A parte autora sobre fls.145. \r\n\r\nProc. 2004.001.116474-4 - TERMOMIL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X ANTONIO CARLOS MENEZES DE ARAUJO 1- Anote-se onde couber o endereço requerido às fls.50.2- Redesigno audiência para o dia 23/11/2006 às 15:50 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.086648-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARQUE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CLAUDIA CRISTINA SANTOS CALHEIROS A parte autora sobre fls. 73/76. \r\n\r\nProc. 2005.001.118233-5 - ALTAIR DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A parte ré sobre fls. 103 \r\n\r\nProc. 2005.001.146283-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X PAULO SOLANO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GALVÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-089150) As partes sobre os honorários periciais.\r\n\r\nProc. 2005.001.153614-5 - ALCIR BLONDET ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE GAMA DE OLIVEIRA (RJ-050346)) X EDIFICADORA DO LAR A parte autora sobre fls. 49/57. \r\n\r\nProc. 2006.001.040474-0 - MANOEL CARLOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.078488-3 - DELBORA DE AQUINO SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X MARITIMA SEGUROS S A A parte autora sobre fls. 33-V \r\n\r\nProc. 2006.001.085082-0 - JOSE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.106097-9 - HELIO CAETANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.108989-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARLINGTON (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X HILDA SIMONINI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.137766-4 - CRISTIANE DE SOUZA LACERDA X CREDCARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) As partes sobre o laudo pericial. A PARTE INTERESSADA PARA TRAZER COPIA DA PETIÇÃO 20040555417, DE 15/04/06. \r\n\r\nProc. 2005.001.141735-1 - MARCELO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). IRENE TALARICO (RJ-057473)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA Decisão:Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o despacho de fls.54, bem como não haver nos autos documentos que comprovem a necessidade da assistência judiciária gratuita, indefiro o benefício pleiteado. Intime-se a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 10 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.013847-6 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X ALEXSANDRA PECHANHA SHUWARTZ LAUREANO DA SILVA Sentença:julgo extinto o processo sem julgamento do merito com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC ante a perda do objeto....condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da causa... \r\n\r\nProc. 2006.001.061559-3 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X NORMA PESSANHA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.095687-6 - ESPOLIO DE NILDA TERESINA GIORDANO VINCIGUERRA (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X LUIZ SERGIO DE SOUZA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.118454-0 - CLEIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR (RJ-077628)) X BANCO ITAU S A À parte embargante para recolher as custas devidas, conf. certidão de fl. 09. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.063644-7 - WELLINGTON BRAGA RAMOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUÍS FERNANDO DE CAMPOS BARBOSA (RJ-084119)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) À parte embargada sobre a certidão de fl. 202. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.018683-7 - FERNANDO GONCALVES RARO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740)) X DIDIMAR FACANHA SALLES SANTOS Ao autor sobre a certidão do OJA de fl. 42. \r\n\r\nProc. 2006.001.011174-8 - LEONARDO MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA DO VALLE (RJ-119691)) X SANTOS SEGURADORA S A E OUTRO Forneça a parte EXEQUENTE as cópias necessárias à intrução do mandado. C.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.061738-3 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X NATALE BATISTA MARTINS Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução do mandado. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.148140-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X TRES KMA EMPRESA DE REFORMAS E INSTALACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA (RJ-083257) As partes sobre fls. 133/135. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.089704-8 - MATHEUS SANTANA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X CENTRO OFTALMOLOGICO DE IPANEMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BETANIA PEREIRA BORBA (RJ-104523), Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114) Às partes sobre a certidão de fl. 187. \r\n\r\nProc. 2003.001.024292-7 - PAULO CESAR DE CARVALHO STUDART E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) A parte autora sobre fls. 166/167 \r\n\r\nProc. 2005.001.141334-5 - SANDRA SPEZIN GAMARSKI (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Sentença:...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.105061-5 - AFONSO FONTOURA MOTA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914)) X COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.087855-3 - MARCELO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). IRENE TALARICO (RJ-057473)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA Sentença:A parte autora intimada para recolher as custas judiciais quedou-se inerte....JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 257 c/c 267, inciso I e 284 parágrafo único todos do CPC... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.007824-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X TRI STAR REPRESENTACOES LTDA E OUTRO A parte autora sobre fls. 123/124. \r\n\r\nProc. 2003.001.106094-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO K E GUTEMBERG A parte autora sobre fls. 134. \r\n\r\nProc. 2005.001.023136-3 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IVONETE CLAUDINO CRISTOVAO A parte autora sobre fls. 138/140. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.147615-8 - MARIA LUIZA MADRUGA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.140086-7 - ADEMAR JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO SOARES MILLBOURN (RJ-125912)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) À parte autora sobre fls. 147/151. \r\n\r\nProc. 2005.001.158028-6 - JORGINA NUNES DE OLIVEIRA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 243. \r\n\r\nProc. 2006.001.043056-8 - ANDRE BARROS PENAFIEL (Adv(s). Dr(a). ORLANDO BARROS DA CUNHA (RJ-007628)) X PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA PUC (Adv(s). Dr(a). ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA (RJ-100412) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.043283-8 - ANDREA MONTEIRO LACERDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.049773-0 - CONSULT AR CONDICIONADO DO MEIER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.116033-0 - LUIZ CARLOS SMITH FREITAS (Adv(s). Dr(a). NELSON MARCIO NIRENBERG (RJ-134603)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.078138-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE MARIA VIEIRA, Síndico: DULCE DA COSTA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X AGOSTINHO BARBOSA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MICHIKO SAITO (RJ-102415) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.103114-0 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MARIANA MARCOLIN PERINGER (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Sentença:HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes... e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.089098-2 - CECILIA MIRIAM POTHER ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONAN CALDERARO FILHO (RJ-064823), Dr(a). JOSE OSWALDO GUIMARAES DE ABREU (SP-120086) A parte autora sobre fls.645/649. \r\n\r\nProc. 2003.001.152129-0 - DOUGLAS HENRIQUE PINTO CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X LOCANTY COMERCIO E SERVICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:1- cumpra-se corretamente o despacho de fl. 365, providenciando a habilitação de todos os herdeiros do autor falecido; 2- Oficie-se à Junta de Inspeção e Saúde da PM acerca do último exame realizado no falecido; 3- Sem prejuízo das determinações supra, após, intime-se o ilustre perito para avaliar a documentação médica acostada aos autos, no que se refere ao sinistro narrado na inicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.091456-9 - MARCELO FERREIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688), Dr(a). RACHEL GOMES RAMOS PORTELA (RJ-123215)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732) A parte autora sobre fls. 169. \r\n\r\nProc. 2006.001.073849-6 - DENISE TORRES SARTORI (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.089141-9 - JOELSON DANIEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Intimar a parte ré para recolher as custas/taxa devidas, conf. certidão de fl.71. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.013482-7 - SILVANA MARIA BATISTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-119032)) X PARADA 970 LTDA E OUTRO Sentença:A parte autora intimada para recolher as custas judiciais quedou-se inerte....JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 257 c/c 267, inciso I e 284 parágrafo único todos do CPC... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.136991-1 - JOSE PESSANHA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) a parte ré (HSBC BAMERINDUS) para regularizar a representação processual \r\n\r\nProc. 2004.001.012154-3 - RICARDO MENDONCA JARDIM (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANAINA CLERC DE MATOS (RJ-102488) As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.063979-0 - RAIMUNDO PANTOJA NOBRE (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-043462)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) As partes sobre fls.111/112 (laudo pericial). \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.097225-3 - BRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). CYRO SUAREZ KURTZ (RJ-032622)) X CENTURY CERVIX LTDA) A parte autora sobre fls. 68 \r\n\r\nId: 55125"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "46ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "54935": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Juliana Kalichszteim \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1975.001.400129-7 (83989) - MANOEL DA SILVA COUTO, Habilitado: MARGARIDA DO CÉU FERREIRA DA SILVA, Habilitado: MARIA ALICE FERREIRA DA SILVA COUTO ALVES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO RODRIGUES (RJ-008679)) X INSS Sentença:Vistos, etc.Acolho a promoção ministerial de fls. 172 e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO na forma do art. 794, I, do CPC.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1977.001.400470-9 (125557) - JOSE MARCIANO X INSS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 226: defiro. Dê-se ciência à DP. \r\n\r\nProc. 1987.001.018604-3 (41246) - JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUMERCINDO VEGA BARROSO (RJ-092380)) X INPS Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 1992.001.017718-6 (45449) - LUIZ CARLOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JORDAO BRUNO JUNIOR (RJ-052778)) X INSS AO AUTOR. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.058453-8 - CONSTRUTORA CANADA S/A E OUTROS, Assistente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X HANS PEREIRA BRAGARD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982) AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DA GRERJ DE FLS.561, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 628 E CÓPIA DA GRERJ DE FLS.632, BEM COMO DA PETIÇÃO DE FLS.630/631. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.074498-4 - JUAREZ DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205)) X LUIZ PHELIPPE DE SALDANHA DA GAMA À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.86/87 \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.067947-9 - ESPOLIO DE DIAMANTINA BRITTO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X SIMONE SILVA DE MIRANDA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.134379-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROBSON HYGINO Despacho:Intime(m)-se para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.078191-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X EDSON FERREIRA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.063567-1 - LUIZ FERNANDO TESTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA CABRAL GIANOTTI (RS-061813)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL BRITO MEDEIROS GONCALVES CALVET (RJ-107806) Decisão:Lavre-se o termo de penhora e intime(m)-se para assiná-lo.Após, ao executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.141217-3 - ELOINA ALVES NOGUEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219)) X HELIO GONCALVES DA ROCHA), MARIA GERALDA FAGUNDES DA ROCHA Decisão:Cumpra-se, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.141987-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X CESAR COELHO BUENO Decisão:Oficie-se ao juízo deprecante solicitando informações acerca do correto recolhimento das custas ou seu regular pagamento pela parte interessada. \r\n\r\nProc. 2006.001.142201-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X COSMOETICA CENTER FOOD IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA), JOANA D ARC DO NASCIMENTO Decisão:Cumpra-se, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.052395-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ TOLEDO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SIDNEY TEIXEIRA MARINHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS (RJ-079503)), TANIA MARTA BRANDAO MARINHO À PARTE RÉ SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.037141-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X OSMAR PEDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689)), SONIA MARIA DE BAISE MARTINS, Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181) Despacho:Fls. 186: as determinações do Conselho da Magistradura serão observadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.157805-0 - THYAGO BORGES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU PARA RECOLHER R$ 414,57 À TÍTULO DE CUSTAS, CONFORME DISCRIMINAÇÃO DE FLS.102. \r\n\r\nProc. 2006.001.041804-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIANA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ISABEL CHRISTINA ARAUJO RODRIGUES AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTAS DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.052256-6 - FAGNER TONOLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.084221-4 - ANANDHA KARLA MELO SILVA, LARYSSA KAREN MELO SILVA, RICKSON CHISTIAN MELO SILVA, JHANDERSON MARLON MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar a empresa Ré ao pagamento referente ao seguro, no valor certo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) que corresponde a 40 salários mínimos vigentes à época do sinistro. Esta quantia deverá ser corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência condeno a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.088841-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGIO DE IGUABA FASE II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X JOSE CARLOS MATTOSO SALGADO Despacho:Fls. 118: defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.136684-9 - CONDOMINIO ILHA DAS GARCAS (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X MARILENE FATIMA DA CONCEICAO \"ao interessado sobre a certidão do oficial de justiça\" \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.017305-8 - SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795), Dr(a). DIEGO MAHAUT DUARTE PEREIRA (RJ-127461E)) X NET WEB COMOPANY SERVICOS INTERNET E DESIGN ME E OUTRO Despacho:Ao curador especial. Após, conclusos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.058955-8 - GEORGES HAJJAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) AO AUTOR (VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.085541-3 - LEO FREDERICO CINELLI (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE CARVALHO (RJ-080423)) X CONDOMINIO SENADOR PAULA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.009617-9 - LUIZ MARTINS REGADAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835), Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.112227-0 - LAURA POLASTRI LEAL (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA POLASTRI DE CASTRO (RJ-101290)) X ANA MARIA DE MELLO GUTERRES Despacho:Intime(m)-se para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.094921-5 - CLELIA RAMOS BARBOSA GOULART (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793)) X SABEMI SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão:Em provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam sobre a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.104594-2 - JAIR BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)), BRADESCO SAUDE S A, Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão:Em provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam sobre a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.118293-3 - CONCINEA VIDAL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X AMERICAN TOUR CLUB Decisão:A empresa ré pode ser citada na pessoa de seus sócios, pelo que indefiro, por ora, o requerimento de fls. 42.Indique a parte autora o endereço dos sócios da ré para viabilizar a citação da mesma. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.055244-0 - CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CRISTOVAM MONTEIRO (RJ-004345C)) X ANTONIO CARLOS LOPES BORGES Despacho:Intime(m)-se para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.067204-7 - MARIA LUCIA COSTA RODRIGUES LEITAO (Adv(s). Dr(a). HERMAN ABRAHAM (RJ-015002)) X UNITED INTERNATIONAL INVESTIGATIVE SERVICES DO BRASIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 31: defiro, desde que bem recolhidas as custas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.042498-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X ALIETE FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545) Decisão:Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.040978-0 - INSS X MARIA NUBIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Atenda-se à DP. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.104219-3 - ENSIWA LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X VALDIR CARNEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS MOTTA RAMOS (RJ-073027) Decisão:Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.054730-3 - CIPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X VICTOR DO AMARAL YAMAGUCHI Despacho:Intime(m)-se para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.012618-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X ARMANDO CESAR NEVES DA CRUZ Despacho:Defiro os ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2006.001.093356-6 - LUIS ANTONIO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415), Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA (RJ-109033), Dr(a). ERIC DUTT ROSS (RJ-137445) Despacho:À parte executada. \r\n\r\nProc. 2006.001.134583-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X IV RIO SOM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA), IVO CAETANO VIANNA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.147107-9 - BLUE TREE HOTELS E RESORTS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X CENTURY VIAGENS E TURISMO LTDA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.006616-9A - IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.142073-0 - MONICA MARINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Junte a parte autora sua última declaração de IR, bem como seu último comprovante de rendimentos, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.033152-0 - MARILIA AZEVEDO GONZAGA DE SA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN (RJ-059458)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Decisão:1) Diante do constante dos autos, nomeio para a realização da perícia o Dr. Dulcídio Lavoisier de Oliveira Peres, telefones: 8169-0462 e 3212-6265, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e formular proposta honorária a ser arcada pelo HSBC.2) Com resposta positiva do expert, à ré sobre a proposta honorária.3) Em caso de discordância acerca da proposta honorária, ao expert.4) Em caso de concordância sobre os honorários, intime-se para depósito dos mesmos.5) Com a efetivação do depósito, intime-se o perito para o início dos trabalhos.6) Com resposta negativa do expert, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.029807-8 - CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). RAQUEL ANDRADE GONÇALVES (RJ-130703E)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A Decisão:Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.059996-0 - MIRIAN GOMES DE AQUINO, DEISE LUCIDY PERIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Sentença:Vistos, etc.JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794 do CPC.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento(s).Custas ex lege.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.062824-8 - BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS (RJ-001170C)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABELLE NARCISO ALVES DOS SANTOS (RJ-115688) Despacho:Intime(m)-se para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.044664-1 - AUTO POSTO LUAR DA GLORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOACI FERNANDES DA SILVA (RJ-070592)) X RJT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA (RJ-038127) Decisão:Entendo que a penhora \"on line\" é medida que somente deve ser tomada em último caso, pelo que indefiro, por oram, tal requerimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.153870-1 - CLAUDIO PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-128732)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)), FETRANSPORTE, Dr(a). EVANDRO HORACIO DE SOUZA VALLE (RJ-101680) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.041221-9 - ROSIMERI FILGUEIRAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X AIR FRANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Decisão:Em provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam sobre a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.140973-3 - MERCADO UNIVERSO DE BELFORD ROXO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO BRADESCO S A), PALHINHA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA), R&G FACTOR FOMENTO COMERCFIAL LTDA Despacho:À parte autora para cumprimento na forma da certidão de fls. 27. \r\n\r\nProc. 2006.001.141097-8 - MERCADO UNIVERSO DE BELFORD ROXO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO BRADESCO S A), STAR EMERCATUS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Despacho:À parte autora para cumprimento na forma da certidão de fls. 20. \r\n\r\nProc. 2006.001.141719-5 - FABIANA DE SALES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Despacho:Junte a parte autora sua última declaração de IR, bem como seu último comprovante de rendimentos, par análise do pedido de JG. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.089871-2 - ANTONIO MOURA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO (RJ-076041)) X GERENTE SETORIAL DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.143531-8 - ROMERO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER (RJ-136252)) X PETROLEO BRASILEIRO S A Decisão:Diante do contracheque apresentado, indefiro a gratuidade de justiça.Recolham-se as custas e taxa devidas em cinco dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.057703-9 - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697)) X GEORGES HAJJAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) AO RÉU (VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS). \r\n\r\nProc. 2003.001.150915-0 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO BANESPA (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157)), VANDA FERREIRA LOUREDO, Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Sentença:Face ao exposto e ao mais contido nos autos, REJEITO OS EMBARGOS da parte ré e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito, o título executivo judicial, consistente nos documentos que instruem a petição inicial, no valor de R$ 32.153,24 (trinta e dois mil cento e cinqüenta e três reais e vinte e quatro centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros legais a partir da citação.Condeno as rés ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que com fundamento no artigo 20, parágrafo 3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor do débito, corrigido monetariamente.Intimem-se as devedoras, para no prazo de 24 horas pagar ou nomear bens à Penhora, prosseguindo-se nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.052490-3 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X FERNANDO MARTINS \"ao autor, em réplica\" \r\n\r\nProc. 2006.001.070518-1 - YARA ELISA ANGIOLETE DE AZEVEDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO LANTIMANT FORTE (RJ-074312)) X ARCO BALENO TURISMO EVENTOS E PROMOCOES LTDA Decisão:Em provas, justificando-as. Sem prejuízo, digam sobre a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.081349-5 - MARIA PIMENTEL CARDOZO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SIDNEY GOMES CAMPANELE (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922), Dr(a). PEDRO MAYALL GUILAYN (RJ-086017) Decisão:Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.079850-0 - VALDINEA GOMES HENRIQUES AROUCA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.78 \r\n\r\nProc. 2006.001.102551-7 - ALEXANDRA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Em provas, justificando-as. Sem prejuízo, digam sobre a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.124308-9 - DIANA RODRIGUES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.141929-5 - REINALDO DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). BIANCA BALSINI (RJ-109564)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Defiro JG.Emende-se a inicial, adequando-a aos ditames legais inerentes ao rito sumário, no prazo de dez dias. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.083350-0 - ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Digam as partes se tem outras provas a produzir ou se desejam o julgamento. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.088883-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CEZAR RIBEIRO (SP-069807)) X PAULO ROBERTO DOS S OLIVEIRA Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas e honorários na forma da avença.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, aguarde-se o cumprimento do acordo.Cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.141850-3 - NELSON COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-079624)), DENISE NORMA COELHO GUSMAO MELO Decisão:Diante da certidão cartorária de fls. 18, o imóvel objeto da lide situa-se em Madureira, bairro não abrangido pela jurisdição deste juízo.Considerando que, no caso do processo em tela, o juízo competente é aquele no qual se situa o imóvel, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cívels do Fórum Regional de Madureira.Após a preclusão do prazo para oferta de agravo, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos com as homenagens de estilo.Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.112401-8 - BARBARA REGINA EDUARDO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.043539-4 - MARIA DE LOURDES REBELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAVIDSON DE SOUZA DA SILVA (RJ-113863)) X VIACAO TRANS URBE S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.119796-0 - ROGERIO DA SILVA PONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:À douta magistrada vinculada. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.091565-3 - CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE, ELIANA MARQUES ROSCOE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CARREGOZI DA SILVA (RJ-129805)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCELLINE (Adv(s). Dr(a). CLARISSA SANTIAGO DIAS (RJ-125016) Despacho:Junte o condomínio a comprovação do número de proprietários/procuradores presentes à AGE referida na contstação, especificando se foi respeitado o quorum estabelecido na cláusula 4ª. Prazo: cinco dias.Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.039969-0 - WILSON JOSE NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105), Dr(a). MARCUS PAULO SIMAS MALHEIRO (RJ-135214)) X INSTITUTO AEREUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Sentença:Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.Condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a condenação na forma da lei 1060/50.P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.003060-4 - AFONSO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS. 253. \r\n\r\nProc. 2005.001.006616-9 - ELISIO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)), AGF BRASIL SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)), IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910), Dr(a). FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (RJ-143609E)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA (RJ-126088) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.047322-0 - DENISE APARECIDA DE ALMEIDA MITIDIERI, KLEBER LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525)), TOTAL FLEET S A, Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)), TOTAL FLEET S/A Despacho:À douta magistrada vinculada. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.085063-2 - JAQUELINE LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X RICARDO BARROS ALONSO (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825) Despacho:Intime-se para depósito da diferença em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.112321-5 - WALTER DA SILVA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONATAS SOARES DE SOUSA (RJ-043457)) X ELMICIO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARMANDO NERY GUIMARÃES (RJ-119207), Dr(a). ELOIZA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-107119) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.023795-6 - VALDENER ARRAES DE ALENCAR FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Decisão:1) Diante do teor de fls. 241, nomeio para o múnus o Dr. Dulcídio Lavoisier de Oliveira Peres, telefones: 8169-0462 e 3212-6265, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e formular proposta honorária.2) Com resposta positiva do expert, às partes sobre a proposta honorária.3) Em caso de discordância acerca da proposta honorária, ao expert.4) Em caso de concordância sobre os honorários, intime-se para depósito dos mesmos.5) Com a efetivação do depósito, intime-se o perito para o início dos trabalhos.6) Com resposta negativa do expert, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.072171-6 - TANIA MARIA SOUZA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA Despacho:Intime(m)-se para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.146967-1 - CINTRA JORNAIS REVISTAS TABACARIA E BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTROS Despacho:Intime(m)-se para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.140358-4 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X LAVY INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTINS (SP-127039)), BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.141521-6 - CLAUDIO DINIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARISA DE CASTRO E SILVA VELOSO KAUFMANN (RJ-032462)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A) Decisão:Comprove-se a hipossuficiência financeira, juntando aos autos à ultima declaração de IR e o último comprovante de rendimentos do autor, ou recolham-se as custas devidas, tudo no prazo de cinco dias. \r\n\r\nId: 54935"
                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1979.001.400065-4 (836) - ALBERTINO ANTONIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MILTON GAIO DO NASCIMENTO (RJ-002874P)) X INSS As partes sobre fls. 86/90 \r\n\r\nProc. 1981.001.400774-9 (871) - ALMIR RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MALDONADO (RJ-013279)) X INSS Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1982.001.401271-1 (6699) - RONALDO ALVES PORTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X INSS Decisão:... inacolho a impugnação do INSS e determino... o pagamento, no prazo da Lei 10.259/01. \r\n\r\nProc. 1983.001.403058-2 (9971) - RUI MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X INSS Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 1994.001.039130-9 (58494) - SERGIO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). SILAS JOSE DE ALMEIDA (RJ-099082)) X INSS Decisão:... DEFIRO o requerimento de implantação ...., com o pagamento das parcelas vencidas ... \r\n\r\nProc. 1996.001.006368-2 (59270) - GILBERTO BESSA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALDAS BERNARDINO (RJ-052700)) X INSS \"Fls. 133: Nada a prover, face à extinção do feito. Cumpra-se fls. 95. Ao Arquivo.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.144980-8 - MARCIO RANGEL BISPO (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS As partes sobre fls. 77/94. \r\n\r\nProc. 1998.001.206370-7 - ADILSON NUNES VIANA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Ao Autor. Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 1999.001.161994-7 - VERA LUCIA DA SILVA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 94/95. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.120403-6 - CINCO ESTRELAS AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO AVELAR (DF-004337), Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803)) X QUEIROZ GALVAO ENERGETICA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTHONY RALPH DE ALONSO HANDLER (RJ-081225) Ao Autor Sobre Fls. 228. \r\n\r\nProc. 2002.001.021100-0 - INDUSTRIA DE PLASTICOS E VIDRO BRACO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) Defiro vista mediante carga por 05 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.079046-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JOAO SANTANA SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)), Interessado: IRACI GUEDES SOUZA Ao Autor Sobre Fls.157/161. \r\n\r\nProc. 2004.001.025914-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANDREA CARLA FERREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CASTRO CARVAS (RJ-097856) \"Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 117. À Ré).\" (Campo 37 - AOJA = R$ 37,38) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.112724-3 - FRANCISCA DE AZEVEDO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 136. À Ré). Expeça-se guia p/ recolhimento dos honorários do perito = R$ 2.100,00.\" (Taxa Judiciária = R$ 1,90) \r\n\r\nProc. 2005.001.119231-6 - JOSILANE NUNES DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) As partes sobre fls. 88/117 \r\n\r\nProc. 2005.001.160563-5 - VALDECI PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) \"`As partes sobre fls. 68 (Exame médico pericial na parte autora remarcada p/ o dia 15/01/2007, às 11:00 hs., na Av. Erasmo Braga, nº 115. Sala de Perícias nº 313, Corredor \"C\") \r\n\r\nProc. 2006.001.000778-7 - MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SEVERO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 110 ) AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.009954-2 - MARCIA LEONOR FERREIRA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X APS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 78. À Ré).\" (A. P.C. J. = R$ 6,78) \r\n\r\nProc. 2006.001.015628-8 - LUCIMAR DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"Ao executado sobre fls. 90.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.106036-0 - YASMIN GOMES COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra a autora na integra o determinado às fls. 43. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.066024-0 - LANCHONETE BARILOCHE LTDA (Adv(s). Dr(a). VERONICA LAGASSI (RJ-133269)) X TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTRO FORNEÇA O AUTOR CÓPIA DE FLS. 25, 08, 09 A 12 PARA INSTRUIR A C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082435-2 - REPSOL YPF BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X EDITORA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA REGINA NASCIMENTO (SP-166835) A parte autora em réplica. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.103117-8 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ROBSON EDSON REIS GOMES Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 120) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.108013-3 - ROBERTO PRATA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ELIZABETH SANTOS MOITINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES (RJ-066670) Decisão:... aplico a multa de 10% sobre o débito... Venha nova planilha, pelo exeqüente. Indique o exeqüente conta corrente titulada pela parte ré... \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.054366-2 - ESPOLIO DE ALTAIR DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). DANILO GONÇALVES SILVA (RJ-078583) Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.109475-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X ARY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577) As partes sobre fls. 131/132. \r\n\r\nProc. 2006.001.105540-6 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960)) X BERENICE SILVESTRE SILVESTRE DE MELO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878) Sentença:... julgo procedente em parte o pedido ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.015056-1 - MARIA RITA DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). FERNANDO DE CARVALHO FILHO (RJ-037260), Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236), Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS (Adv(s). Dr(a). REGINA JERONIMO BITTENCOURT (RJ-049064) \"Intimem*se, com urgência, vez que defiro a realização de novas praças nas datas abaixo.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.018353-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X WELTON DA SILVA ARAUJO Ao exeqüente sobre fls. 147/155 \r\n\r\nProc. 2003.001.116657-0 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROMANO BERNARDES (RJ-133723)) X DESTILARIA GAMELEIRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE (PE-014461), Dr(a). RICARDO BATISTA DA SILVA MOTA (PE-004500) Decisão:... indefiro o pedido de bloqueio... Indique a exeqüente outros bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.124043-6 - (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765)) X MARIA LENIRA MOLINARI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE (RJ-111965), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO CADAR LOPES (RJ-079991) Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.005223-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X HENRIQUE RODRIGUES ALVES E OUTRO Decisão:Defiro a penhora de numerário... Nesta data, determinei o bloqueio ... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.094251-6 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LUIZ PAULO KOSSMANN Decisão:... indefiro o pedido de exclusão da anotação junto ao SERASA... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.051778-9 - JESSICA CORREA DOS SANTOS, Assistente: EZEQUIAS GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JACIARA GRANADO SILVA PAIS (RJ-101573)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.008751-6 - FATIMA LUCY CARDOSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). THELMA DE OLIVEIRA JARES (RJ-094532)) X NACIONAL DE NITEROI CAMINHOES E ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Ao exeqüente sobre fls. 292/293\r\n\r\nProc. 2002.001.078865-0 - PEDRO LUIZ DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930)) X EMPRESA DE ONIBUS OESTE (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Ao réu sobre os documentos de fls. 314/409. Após cls (fls. 311). \r\n\r\nProc. 2002.001.158936-2 - EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) \"Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 370. Ao Exequente).\" (Custas campo 37 (AOJA) = R$ 16,99) \r\n\r\nProc. 2003.001.043104-9 - LIGIA FLORES COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA (RJ-070020)) X SBM SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARINÊS COSTA PEREIRA PASSOS (RJ-109475) Ao Autor Sobre Fls. 209v, para fornecer a qualificação e endereço do liquidante. \r\n\r\nProc. 2004.001.037560-7 - ANDREA CARLA FERREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CASTRO CARVAS (RJ-097856)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) \"Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. (fls. 162/171 \r\n\r\nProc. 2005.001.018766-0 - MARIA JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Expeçam-se mandados ... após, intime-se a ré para depósito da diferença ... \r\n\r\nProc. 2006.001.046900-0 - GUSTAVO VALENTIN CAMACHO PALOMINO (Adv(s). Dr(a). WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR (RJ-078694)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.114735-0 - VIVIANE FORNELOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FORNELOS DOS SANTOS (RJ-138363)) X ITAUCARD ADMIMISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Decisão:1) Observado o teor dos comprovantes de fls. 18/19, defiro a gratuidade de justiça 2) Fls. 15/16 - Indefiro o pedido de exibição das faturas, na medida em que tal requerimento constitui elemento de prova, sendo a juntada dos documentos uma faculdade da parte, mormente ante a inexistência de prévio ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos.A real necessiade de inversão do ônus será apreciada por ocasião da decisão saneadora. 3) Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.079962-0 - ALUFAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO BRAZ DA SILVA (RJ-115978)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.054561-0 - THEREZA CHRISTINA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827)) X DIX AMICO PLANO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Ao réu sobre fls.89/97. \r\n\r\nProc. 2006.001.116416-5 - LICINIO MACHADO ROGERIO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582)) X BANCO BARCLAYS S A Defiro fls.52. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.127391-2 - OTICAS DIMENSAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Sentença:... julgo extinto o feito sem resolução do mérito ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.109946-6 - ALESSANDRA PEREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Ao Autor Sobre Fls. 138/139. \r\n\r\nProc. 2006.001.031283-3 - CARLOS EDUARDO MOREIRA MANTUANO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:... julgo procedente em parte o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.069792-5 - SUELEN PRADO KNEIPP (Adv(s). Dr(a). JULIANA CARDOSO DOS SANTOS (RJ-118914)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801)), BANCO ITAU S A, Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.132215-9 - PAULO CESAR VICENTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Ao Autor Sobre Fls. 17 E 18. RETIRAR OS OFÍCIOS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.135188-1 - ESPOLIO DE ABEL MARQUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.142263-4 - AM PM COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ADONAI E ELOIM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTRO À PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR O PREPARO NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS.95 (R$ 80,00 TX.JUD. E R$ 146,13 AEVC) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.097188-1 - GUSTAVO JORGE ALESSANDRINI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). BRUNNO PANDORI GIANCOLI (SP-192967) Decisão:Defiro a penhora de numerário ... \r\n\r\nProc. 2003.001.119001-7 - SYLVIO PINHEIRO BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE PESSOA GONÇALVES (RJ-107390)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 55042"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "55091": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.068465-7 - STELLA REGINA REIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X ESPOLIO AMALIA GARCIA DE SOUZA De ordem: Ao interessado sobre certidão do Sr. OJA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.096369-8 - DEBALDO BAPTISTA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES Decisão:recebo a emenda a inicial apresentadaDesigno audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 11 de maio de 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.029803-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X LUIZ FERNANDO MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE FIGUEIREDO BRAZIL (RJ-094183) De ordem: Ao interessado sobre certidão do Sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.101351-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS JORGE DA SILVA RODRIGUES RIBEIRO De ordem: Ao interessado sobre certidão do Sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.108453-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X GUILHERME LIMA LEAL DE MIRANDA BARROS De ordem: Ao interessado sobre certidão do Sr. OJA. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.040637-9A - BERNADETE CARDOSO CARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA NOVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.110424-3A - JULIA MARIA ARMELAU CORREA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CREVELARIO NETO (RJ-045017)) X ANTONIO PADILHA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JU8STIÇA DE FLS71 E SOBRE O BEM OFERECIDO A PENHORA (FLS. 72/77) TJ SOLANGE \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.140337-8 - ALEX SANDRO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.027955-2 - SUELENA PINTO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X JULIO AUGUSTO DA CUNHA LOPES De ordem: Ao interessado sobre certidão do Sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2004.001.035098-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X OBRAPE ORGANIZACAO BRASILEIRA DE PROJETOS ESPECIAIS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO CREDOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO A FLS. 231. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.027634-6 - CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Cumpra-se a decisão de fls. 183. Venha a liquidação de sentença em termos, no prazo de 5 dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.075506-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE VARGAS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615)) X ESPOLIO DE PAULINHO PEREIRA FILHO E OUTRO), Inventariante: MARCO AURELIO TRINDADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NAZARÉ DIAS MONTEIRO (RJ-116152) Portaria 01/2002, art. 3º: Ao autor para encaminhar o oficio requerido que se encontra acostado à contracapa dos autos. TJ Solange. \r\n\r\nProc. 2006.001.024641-1 - JOSE HORTA RAMOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII: AO RÉU A FIM DE RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS, A SEGUIR DISCRIMINADAS: DIST. (0723-7): R$ 3,39; AEVC (0702-1): R$ 73,06; OJA (R$ 23,78); APC (0711-2): R$ 10,17; ATOS DIST. (6002-02696-8): R$ 16,94; DEGAR (3403-14129-8): R$ 3,39; TAXA JUDICIÁRIA: R$ 980,00; OUTRAS RECEITAS (5673-00124-3): R$ 0,84. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.086011-3 - MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415)) X SERGIO MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 107/109. TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.131632-9 - ALEXSANDRO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Recebo a emenda a inicial apresentada. Proceda a serventia as anotações devidas. Designo audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 11 de maio de 2007, às 13:15 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.132999-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARACAJU (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA SANTOS (RJ-044791)) X ALICE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE OJA A FLS 28. TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.139676-3 - JAQUELINE CARLA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade requerida. Designo audiência de conciliação de que trata o art. 277 para o dia 11 de maio de 2007, às 13:45 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.072937-7 - JOSE CLAUDIO LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Ao perito acerca da impugnaçaõ apresentada. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.139822-0 - EDMILSON DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A Decisão:...Assim, face aos argumentos acima expendidos, indefiro a gratuidade de justiça e determino o recolhimento dos valores devidos, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.060838-5 - MARLUCI ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho:Expeça-se certidão para inscrição como dívida ativa. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.047307-3 - JOSE ALCIDES SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: INFORME O PATRONO DOS AUTORES O ENDEREÇO CORRETO, COMPLETO E ATUAL DOS MESMOS, HAJA VISTA CERTIDÃO DE OJA A FLS 554vº. TJI - SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.073218-4 - MARIA LAURA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 83/86. TJI-SABRINA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.013258-9 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X JOSE ANTONIO WOLF SABAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754) Despacho:Indevidos os honorários pretendidos, visto que inexiste execução, mas sim mero procedimento visando o cumprimento da sentença. O prazo para cumprimento voluntário da condenação flui independentemente de intimação. Assim, aplico multa de 10% sobre o valor da condenação. Indique o credor bens do devedor passíveis de serem penhorados, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.085576-9 - TADEU TIAGO CAVALLARI SOUTO DO MONTE (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091)) X MANUEL SESTAVO GERPE De ordem: Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.083567-2 - OSWALDO LUIZ SALGUEIRO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA (RJ-030084)) X AMAURY VIEIRA DE CARVALHO De ordem: Ao interessado sobre certidão do Sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.140167-9 - KREIMER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997)) X SANDRA VICTORIA CASCARDO Despacho:Cite-se e notifiquem-se, como requerido. Para hipótese de purga da mora, fixo honorários em 10%. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.118354-6 - JOSE LUIZ AZOR GOMES (Adv(s). Dr(a). KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO (RJ-001714C)) X JORGE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.056216-3 - TANIA MARIA FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO (RJ-001714C)) X JORGE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Decisão:Se o débito é de responsabilidade... Rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.096514-5 - MEDSI EDITORA MEDICA E CIENTIFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X EDESIO EVANGELISTA DOS SANTOS Despacho:Expeça-se certidão para inscrição como dívida ativa. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100882-9 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X CAFE E BAR LISBOA RIO LTDA De ordem: Ao interessado sobre certidão do Sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.109450-3 - GILBERTO AZAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BARBOSA AIRES (RJ-119600)) X ANTHERO GONCALVES E OUTRO Despacho:Aos devedores para que regularizem a representação procesual, no prazo de 5 dias, sob pena de não homologação do acordo celebrado e consequente prosseguimento do feito. Sem prejuízo, certifique a serventia acerca dos recolhimentos bem como da interposição de embargos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.062146-5 - EDNA DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:...Assim, decreto a nulidade dos atos praticados após a citação e, em consequência, determino o desentranhamento da \"contestação\" apresentada (fls. 153/218) e a devolução ao sigantário. Cite-se em execução, nos termos do art. 652 do CPC, como requerido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.060009-7 - SOLIMAR COSTA (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114418-0 - ELIO CEZAR DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALVA POLICASTRO BARROS (RJ-132537)) X ETICA IMOBILIARIA LTDA S A C JURIDICO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARIANO SANTOS FONSECA (RJ-127454) Decisão:...Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 22 de janeiro de 2007, às 14:15 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.008938-2 - NILMA PERES WERNECK (Adv(s). Dr(a). GISA NARA MACIEL M DA SILVA (RJ-076076)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho:Cumpra-se fls. 806, v, juntando aos autos cópia da decisão proferida no agravo de instrumento interposto, uma vez que o acórdão juntado refere-se somente aos embrargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2002.001.110348-9 - RUBEM SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:Ao perito acerca da impugnação apresentada. \r\n\r\nProc. 2002.001.145841-3 - ROBERTO ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207), Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394)) X EMPRESA TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) DE ORDEM: DIGAM A PARTE CREDORA E O MINISTÉRIO PÚBLICO, SOBRE O SALDO DE FLS. 1271/1283. \r\n\r\nProc. 2003.001.024626-0 - ELISANGELA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927) Decisão:Conheço dos embargos interpostos e lhes nego provimento eis que se voltam contra o mérito da sentança embargada. \r\n\r\nProc. 2004.001.052845-0 - CLAITON RODRIGUES DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO LOURENÇO DO RIO (RJ-121226)) X TRANSURB S/A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho:Às partes, no prazo de 5 dias, para os requerimentos que entenderem cabíveis. Sem prejuízo, certifique a serventia acerca dos recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2004.001.126057-5 - LUIZ GUILHERME NOGUEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Às partes, no prazo de 5 dias, para os requerimentos que entenderem cabíveis. \r\n\r\nProc. 2004.001.126447-7 - IVAN MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:Às partes, no prazo de 5 dias, para os requerimentos que entenderem cabíveis. \r\n\r\nProc. 2004.001.130150-4 - CONTROL AIR ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO REU PARA RECOLHER AS CUSTAS PENDENTES NO VALOR DE R$ 6,78, APCJ, CONTA 0711-2. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.155686-7 - JORGE ANDRADE DE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE LACERDA TOSCANO BARRETO (RJ-103527), Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho:Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias, contados da certidão de trânsito em julgado de fls. 233, v, para cumprimento voluntário da condenação. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, diga a parte ré no prazo de 05 dias. Após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.048680-0 - ELISANGELA CANDIDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AOS INTERESSADOS SOBRE CARTA PRECATÓRIA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, DEVOLVIDA NEGATIVA PARA A TESTEMUNHA MARIVALDO PESTANA. TJI - SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.049607-5 - JAQUELINE VASCONCELOS ARANTES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 114/120. TJI - SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.072389-4 - FABIA FERREIRA GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO PATRONO DA PARTE AUTORA, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DE OJA DE FLS 91vº. TJI - SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.140238-6 - GILMAR FERNANDES PERINI (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X BANCO ITAU Decisão:... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Oficie-se... Designo audiência de conciliação de que trata o art. 277 para o dia 11 de maio de 2007, às 14:15 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.000149-9 - CRISTINA NEMER DE BARROS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.121549-5 - JUVENTINO NUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE ARAUJO PERALTA (RJ-137863)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 22 de janeiro de 2007, às 14:30 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.093035-0 - BAZAR WILSONFER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS DE ARAUJO (RJ-084289)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Despacho:Adeque-se, no prazo de 5 dias, o requerimento efetuado com ost ermos da Lei 11.232/2005, consignando que o prazo para cumprimento voluntário a condenação flui independentemente de intimação. No mesmo prazo acima, venham os recolhimentos devidos, conforme certidão supra, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.058873-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X 5000 INFORMATICA LTDA E OUTROS PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR PARA ENCAMINHAR OS OFICIOS REQUERIDOS QUE SE ENCONTRAM ACOSTADOS À CONTRACAPA DOS AUTOS. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.087656-8 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALESSANDRA GIULIANI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401) Despacho:Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da condenação, contados da certidão de trânsito em julgado de fls. 188. Transcorrido, ocm ou sem manifestação da parte ré, diga o credor no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.115581-2 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X LUIZ FERNANDO MENEZES NEIVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178) Despacho:Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da condenação, contados da certidão de trânsito em julgado constante de fls. 120, v. sem prejuízo, venham os recolhimentos devidos a título de custas procesuais, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.008704-7 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (SP-176990)) X THIAGO BERNARDES DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Para análise da gratuidade da justiça requerida, venha prova dos ganhos atuais ou decalração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal ou, alternativamente, declaraçaõ de isento, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. Dê-se vista `a Defensoria Pública. Após. diga o embargado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.139376-3 - PAULO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (RJ-091455)) X CCE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA DE BRITO (SP-176233) Despacho:Esclareça o autor a pretensão formulada, no prazo de 5 dias, haja vista que a carta precatória ainda não se encontra juntada aos autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.050540-7 - ROSELI MANSUR (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829), Dr(a). GARCIA D AVILA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-053312)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SIGNORE DEL BOSCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194) Despacho:Às partes, no prazo de 5 dias, para os requerimentos que entenderem cabíveis. \r\n\r\nProc. 2005.001.080057-6 - WALDECIR PEREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). WALDECIR PEREIRA DOS REIS (RJ-107385)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Sentença:...ISSO POSTO, julgo extinto a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Transitada em julgado expeça-se mandado de pagamento como requerido e proceda-se ao levantamento da penhora, estando as custas devidamente recolhidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.027457-1 - ODALEA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.046423-2 - CRISTINA NEMER DE BARROS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.064176-2 - DONATO AMENTA (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Ao perito para que dê início aos trabalhos. Laudo em 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.138811-0 - ERNEY FERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SANDRO FERNANDES FIGUEIREDO (RJ-127864)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:...Assim, por tratar-se de competência funcional, portanto, absoluta declino-me da competência funcional, portanto, absoluta, declino-me da competência para uma das varas da Fazenda Pública da Capital. \r\n\r\nProc. 2006.001.140363-9 - ANA MARIA BAHIENSE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR LEITE OITICICA Despacho:Adeque-se o valor dado à causa ao rito escolhido, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial apresentada. Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.141751-4B - ADALTON STINGUEL VIANA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X SUL AMERICA CIA NAC DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho:Voltem ao perito para que manifeste acerca da impugnação apresentada pelo autor (fls. 77/83). \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.122959-7 - VILMA MEDRONHO NAUMANN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717)) X DAGMAR BATISTA BREA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, fls 55. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.004524-7 - POSTO DE GASOLINA MARQUES DE SAO VICENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207)) X ALEXANDRE EMANOEL MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS DA SILVA (RJ-114224) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE RECOLHER CUSTAS PENDENTES NO VALOR DE R$ 23,78 (OJA). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.026957-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X BISMARQUE RAFAEL ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Despacho:A multa diária fixada só passou a fluir a contar do comparecimento pessoal do autor/devedor, nos termos da decisão de fls. 133, devendo a planilha apresentada ser retificada. Esclareça a parte credora acerca do cumprimento das cartas precatórias expedidas ( fls. 127 e 135), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.133297-9 - LOTERIAS LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X ARLINDO FERNANDES PEDRO Despacho:Recebo a emenda a inicial apresentada. Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.149915-4 - SONIA LUCIA SILVA COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho:Diga a parte credora, manifestando inclusive se o valor depositado satisfaz integralmente o débito, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, certifique a serventia acerca dos recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.099034-3 - DEBALDO BAPTISTA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES Decisão:Recebo a emenda a inicail apresentada. Proceda a serventia às anotações devidas. Defiro a gratuidade requerida. Designo audiência de conciliação de que trata o art. 277 para o dia 11 de maio de 2007, às 13:30 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.120191-1 - COMPANHIA DA BELEZA CABELEIREIROS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA HAYDEM DOS SANTOS (RJ-115583)) X COOPERATIVA HABITACIONAL BARAO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOMES NETTO (RJ-097453) Despacho:Aguarde-se o transcurso do prqazo de 15 dias, contados da certidão de trânsito em julgado lavrada às fls. 273, para cumprimento voluntário da condenação. Sem prejuízo intime-se a parte autora pessoalmente, por carta AR, para que proceda aos recolhimentos devidos a títulos de custas processuais, conforme certidão supra, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição comom dívida ativa. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.001.081568-8 - VENTACAR CENTRO AUTOMOTIVO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X COMERCIAL E IMPORTADORA INVICTA S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LITHZ PEREIRA (MG-042905) Despacho:Intime-se por oficial de justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.121360-8 - MARIA DO SOCORRO SIMAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS ARAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459) Despacho:Expeça-se certidão para inscrição como dívida ativa. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.108325-0 - JOAO ALVES NEPUMOCENO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.126484-2 - LUIZ OTAVIO VALLE DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Às partes, no prazo de 5 dias, para os requerimentos que entenderem cabíveis. Sem prejuízo, certifique a serventia acerca dos recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.044736-0 - GENIVALDO DOS SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842)) X CAFE E BAR RIO ARCOEIRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO (RJ-059293), Dr(a). DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ (RJ-056981), Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) AO PATRONO DO AUTOR PARA INDORMAR O ENDEREÇO ATUAL E EXATO DE SEU CONSTITUINTE, TENDO EM VISTA O A CERTIDÃO DE FLS262. TJ SOLANGE \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.138829-4 - RENATA LOURENCO ENGELHARDT (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Às partes, no prazo de 5 dias, acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito. Após voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.062371-1 - NILZA ESPEDITA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). NEIDE DA SILVA FERREIRA (RJ-107209)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA MEDEIROS FIUZA (RJ-090019) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24 de abril de 2007, às 13:30 horas.Intime-se a parte autora para depoimento pessoal e as testemunhas que forem arroladas com os endereços corretamente indicados e as custas devidamente recolhidas, no prazo de dez (10) dias, contados da publicação da presente. No mesmo prazo acima, venha aprova documental requerida. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.071920-1 - PAULO FERNANDO MARCONDES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) 1 - FLS. 332 - DIGAM AS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS. 2 - FLS. 334 - PROCEDA A SERVENTIA À ANOTAÇÕES DEVIDAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.102826-9 - ALESSANDRO ANICETO SANTANA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140165-5 - ANDRE GUSTAVO MOTTA JACOB (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X CARTAO UNIBANCO LTDA) Despacho:Para análise da gratuidade de justiça requerida, venha prova dos ganhos atuais ou declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal ou, alternativamente, declaração de isento, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. \r\n\r\nId: 55091"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.048217-7 - VALERIA ROGOGINSKY (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA VALE MATTEONI (RJ-087098)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) AO DR. PERITO SOBRE PETIÇÃO DE FL. 145; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.033976-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624), Dr(a). RODRIGO MENDES DE AZEVEDO (ES-010005), Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870)) X CAVINSKI CONSTRUCOES LTDA À PARTE AUTORA PARA QUE FORNEÇA CÓPIAS DE FLS. 128/129 E 132 (2 CÓPIAS DE CADA), NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DOS MANDADOS. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.097537-6 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUCIANO DOS SANTOS SILVA AO AUTOR PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR OFICIO REQUERIDO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.116322-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X JULIO GOMES DE BARROS À PARTE INTERESSADA PARA FORNECER CÓPIA DE PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 11/04/2006, SOB O Nº 20060714265, PROGER DA CAPITAL. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.048856-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ORLANDO DE JESUS DE AGUIAR À AUTORA SOBRE FLS. 46/52, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.045416-5 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X SANDOVAL DA SLVA E SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO CREDOR SOBRE CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃO, FL. 120V. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.012116-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAZZARINO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SEBASTIAO ADILSON PERES DA SILVA AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 86/87, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.100057-0 - DENISE LUCIA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.100057-0SENTENÇACuidam os autos de ação, pelo rito sumário, movida por DENISE LUCIA DOS SANTOS LIMA, na qual pleiteia a autora a condenação da empresa ré ao pagamento de diferença de indenização apurada entre o valor recebido e a quantia à qual faria jus a título de DPVAT, na qualidade de beneficiária.Afirma ser beneficiária do seguro DPVAT pelo fato de ter perdido seu esposo, ILSON, falecido em razão de acidente automobilístico. Aduz ter recebido, a título de indenização, quantia inferior a 40 salários mínimos, sendo devida diferença, nos termos da legislação pertinente.A petição inicial encontra-se às fls. 02/ 04 e veio instruída com os documentos de fls. 05/16.Foi deferida a gratuidade de justiça requerida às fls. 18.Regulamente citada, a parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, na Audiência de Conciliação de que trata o art. 2 \r\n\r\nProc. 2006.001.131497-7 - MARIA NEIDE SALES CAEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A Decisão:ADEQUE-SE A INICIAL AO RITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131603-2 - ANGELINA ANDRADE SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:ESCLAREÇA DEVIDAMENTE O PEDIDO, VEZ QUE A INICIAL SE RESTRINGIU A PEDIR O JULGAMENTO PROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131699-8 - JOAO ROBERTO SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:ESCLAREÇA DEVIDAMENTE O PEDIDO FLS. 3, §1º \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.000841-0 - ROSANE GUIMARAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X ESPOLIO DE PEDRO LUIZ HUGO BERTAZZON FILHO Sentença:SENTENÇAHomologo o acordo de fls. 65 e julgo extinto oprocesso sem a apreciação do mérito, art. 269, III, CPC. Custas de lei. E. mandado de pagamento. PRIRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006Rosa Maria Cirigliano ManeschyJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.134065-4 - JACY THOMPSON VIEGAS NETO (Adv(s). Dr(a). MARLENE FERREIRA CABRAL (RJ-047064)) X BANCO ITAU S A Despacho:ESCLAREÇA O VALOR DA CONSIGNAÇÃO.COMPROVE-SE O ART. 890, §§1º,2º,3º CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.091311-8 - FLAVIA PAULA MAZZARO KILPPEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BILBAO VISCAYA (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993) À PARTE RÉ, SOBRE PETIÇÃO DO SR.PERITO DE FL.419, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.091312-5 - FERNANDA DE OLIVEIRA SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE (RJ-118652)) X SASSE CAIXA SEGUROS Despacho:AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.017754-0 - EPICOT AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B), Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.121915-2 - VENERAVEL IRMANDADE DO PRINCIPE DOS APOSTOLOS SAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099)) X SILMAR LUCIO DA SILVA À PARTE AUTORA PARA FORNECER A CÓPIA NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO DO ADITAMENTO (FL. 39), NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.124682-9 - IDA BARRIENTOS SERRA (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE PAOLA DRIGO (RJ-101277)) X CLEMENTINO BODIENE DAS DORES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À AUTORA PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO (FLS. 57/58), NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.131796-6 - EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA (Adv(s). Dr(a). EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPÚLVEDA (RJ-058306)) X WALMA CORDEIRO E OUTROS Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.007624-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X S D M SUL EN GENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Decisão:FL. 210: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.146282-2 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA (RJ-096314)) X BOATE CABRAL 1500 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINI (RJ-032778) À EXEQÜENTE SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 103/164, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.053307-2 - IPECOL S A INDUSTRIAS GRAFICAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X DILAN BOY ROUPAS LTDA AO EXEQÜENTE SOBRE OFICIO, DE FL. 28; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.095724-8 - CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO W M LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT (RJ-063508)) X RODRIGO OCTAVIO PIZARRO BATALHA AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FL. 32; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.131130-7 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LUIZ FERNANDO CHAGAS LESSA Decisão:CITE-SE. HONORÁRIOS 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.108806-3 - FERRAGENS PISA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X COMPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA À PARTE INTERESSADA PARA FORNECER CÓPIA DAS FLS. 144/153, 179/180 E 182 PARA INSTRUIR ADITAMENTO REQUERIDO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.117461-9 - MARIA MAFALDA ABRANTES PENNA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659)) X TRAVEL ACE INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). CASSIANA RABELLO CORRÊA DE AZEVEDO (RJ-097721) Decisão:I. PARA PAGAMENTO, SOB PENA DO ART. 475, J, CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.120628-5 - MARCUS VINICIUS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA (RJ-103763)) X SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.130958-1 - RICARDO CHAVES VILELA (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X BANCO ALFA Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.002057-6 - ELY MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE TINOCO ROMAGUERA (RJ-089682), Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO INAMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953) ÀS PARTES, SOBRE PETIÇÃO DO SR.PERITO DE FL.330, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.075576-5 - ROSA MARIA PEREIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ (RJ-070472), Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325), Dr(a). VANUSA DE SOUZA (RJ-107379)) X SOLANGE DE ANDRADE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337), Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393) À 1º RÉ PARA QUE COMPAREÇA EM CARTÓRIO E RETIRE OFÍCIO, CONFORME REQUERIDO FL. 346, OU RECOLHER CUSTAS PARA SUA EXPEDIÇÃO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.161050-3 - JUREMA DA SILVA MARINS (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FL. 90: A PARTE AUTORA. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.131286-5 - MARIA DE FATIMA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S A FAI Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.110766-2 - REGINA AUGUSTA BATISTA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864), Dr(a). GLÓRIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (RJ-068834)) X BONEQUINHA MOVEIS E OUTRO Despacho:ESCLAREÇA A AÇÃO PRINCIPAL. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.089882-5 - COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZONIA (Adv(s). Dr(a). GEORGE HIDAL AVERBACH (RJ-086663)) X KSK AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRINO DOS REIS (RJ-069956), Dr(a). MARCO ANTONIO MARTINS BAPTISTA (RJ-032744) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 2 - ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2006.001.073141-6 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ALBERTO MENINO CARDOSO AO AUTOR, SOBRE OFÍCIO/RESPOSTA DE FL.48, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.125977-2 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELA CORRÊA MONTEIRO (RJ-001618B)) X CLAUDIA FRAGA ALVES Decisão:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.060909-2 - JOSEDIO FRANCISCO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MASSA FALIDA DA SHARP DO BRASIL S/A INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS Despacho:FL. 144: ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.059437-8 - RAFAEL VIEIRA RUAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). CINTIA NEVES CARDOSO PAZ BARRETO (RJ-112990) Decisão:VENHAM EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.020037-8 - YARA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.076546-3 - FABIA DA SILVA SERRAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:DEFIRO JG. A D P D. \r\n\r\nProc. 2006.001.131275-0 - JORGE TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935)) X COELHO E CUNHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA Despacho:ESCLAREÇA O DANO MATERIAL QUE SOFREU.RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.132879-4 - RUDY ALBERTO MAIER (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.079928-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X CASTRO LOPES E SILVEIRA LTDA AO AUTOR, SOBRE CARTAS PRECATÓRIAS DE FLS.248/292 E 293/322, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.131418-1 - L R CIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv(s). Dr(a). ALFREDO SEVERINO CAREGNATO (RJ-072998)) X RM SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RAMIZ LASMAR (MG-044692) Decisão:J. ÀS PARTES.EXPEÇA-SE MANDADO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.069867-2 - ADRIANO LIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958)) X ELIRIO PUTTON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOTÍCIA DO END. DO 2º RÉU, INITIME-SE POR EDITAL. PRAZO DE 10 DIAS.QUANTO AO 1º RÉU, OFICIE-SE AO FUNDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.117277-7 - JOANIR DE SOUZA MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X VIACAO ANTONIO DALDEGAN LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607), Dr(a). LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-115034) Decisão:À JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO DE FLS. 359. \r\n\r\nProc. 2005.001.088780-3 - CLAUDIO LIMA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.141155-5 - NILTON SERGIO TORELLY TABORDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:E. GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.131171-0 - MARIA DE NAZARETH MOUZINHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:DEFIRO JG.ADEQUE-SE A INICIAL AO ART. 276, VEZ QUE O PROCEDIMENTO É SUMÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.132314-0 - AMALIA JACOME DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:ADEQUE-SE AO ART. 276, CPC, VEZ QUE O RITO É SUMÁRIO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.082147-4 - LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA (RJ-092989), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Decisão:Converto o feito em diligência para determinar a expedição de ofício à Telecomunicações de São Paulo S/A TELESP para que informe a este juízo a respeito da titularidade do código de acesso nº (11) 4158-6353, bem como se a empresa autora já constou em seus cadastros como titular desta linha, bem como o período. Determino ainda ao cartório que faça constar o prazo de 10 dias para resposta no ofício. Após a vinda da resposta voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.031479-9 - MARINA GRILLO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X AGORA SENIOR CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER (RJ-114095) ÀS PARTES, SOBRE PETIÇÃO DO SR.PERITO DE FL.104, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.075085-2 - ANTONIO JOSE FERREIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X SUL AMEREICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476) Decisão:FL(S).204: DEFIRO, COMO REQUER. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.074547-9 - FERNANDO WERNECK MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011), Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) AS PARTES SOBRE O LAUDO DE FLS.220/223. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.118958-7 - JAILSON SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LINHARES PACHECO (RJ-072780)) X BANCO ITAU S A Decisão:EMENDE-SE ADEQUADAMENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.132455-7 - ESPOLIO DE ADAYR GOMES DA LUZ (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Despacho:DIGA A AUTORA SOBRE O Nº6 DE FLS. 16, VEZ QUE CABE A PARTE DEMANDANTE ESPECIFICAR AS CLAÚSULAS QUE PRETENDE VER NULAS. \r\n\r\nId: 55203"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                        "54964": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nJuiz Substituto: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nJuiz Substituto: Vitor Moreira Lima \r\n\r\nEscrivão: Manoel Herculano Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.109335-4 - LEILA CLAUDIA DE CASTRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). RONALDO ESPÍNOLA CATALDI (RJ-065534) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/02/2007, às 16:00 hs, ocasião em que a autarquia ré deverá oferecer sua contestação. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.044047-0 - SANDRA COELHO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/01/2007, às 16:00 hs. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para prestar depoimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.140432-2 - ANGELA DE ALMEIDA ROCHA X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.019956-8 - FRANCISCO RODRIGUES ROSA (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168) Decisão:.. Assim, o pedido formulado a fls. 369/372 não pode ser atendido na integralidade, pois não cabe afastamento de diretoria, nem tão pouco a declaração de nulidade de atos por ela praticados uma vez que esses pedidos não foram acolhidos pela Sentença prolatada. Contudo, caberá tão somente a fixação do prazo de 10 dias para a publicação de editais convocando Assembléia Geral Ordinária, atendendo os termos do Estatuto do Sindicato, para o fim de apreciar os recursos interposto pelo Autor. Ocorrendo resistência dos atuais administradores ao imediato cumprimento da sentença, será aplicada multa diária, de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada a cada um dos participantes da diretoria do sindicato réu. Intimem-se os administradores do sindicato réu. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.150794-5 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299)) X GRAFICA E EDITORA ARMANDO DE SOUZA LTDA A PARTE INTERESSADA P/ RECOLHER CUSTAS OU RETIRAR OFÍCIO EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2005.001.004201-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X MARIA DO CARMO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Decisão:Reconsidero em parte a decisão de fls. 53, nomeando como perito do Juízo o especialista Jarbas Barshanti, de endereço conhecido do cartório. Intime-se o perito ora nomeado para indicar seus honorários. Após digam as partes. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.140673-2 - RAFAEL LOPES FREITAS X JANUARIO SOARES DE OLIVEIRA AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS MARCADA para o DIA 27/11/2006, às 14:30 HORAS \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.117568-5 - JOSE GOMES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MICHELE OLIVEIRA TEIXEIRA (RS-048355)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Despacho:Intime-se a executada para no prazo de 48 horas complementar o deposito judicial sob pena de bloqueio no valor de R$ 12.685,22, via bacenjud, com solicitado pelo Juízo Deprecado. Findo o prazo voltem conclusos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.102626-2 - ISA THEREZINHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036) A PARTE INTERESSADA PARA RECOLHER CUSTAS OU RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2003.001.025389-5 - CURSO PALAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR A PARTE INTERESSADA P/ RETIRAR OFICIO EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2003.001.120632-3 - VALESCA EUGENIO MARANHAO (Adv(s). Dr(a). ELMA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (RJ-081423)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHÃES (RJ-121740) Despacho:Manifeste-se o executado \r\n\r\nProc. 2005.001.019770-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAPASE (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X LUIZ EURICO LEITE BERTU (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.118222-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE SAXE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X GERALDO MAGELA ALVES E OUTRO Sentença:... Isto posto, restando certa não só a relação jurídica existente entre o autor e o réu, como também parte do débito a ele imputados JULGO PROCEDENTE o pedido formulado a fls. 02/03, para condenar o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas nos meses de fevereiro a agosto de 2006, e as que se vencerem até o transito em julgado da decisão, incidindo sobre todas elas, nos termos do art. 1336 § 1º do C.C, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária, a contar do inadimplemento, até o efetivo pagamento e multa de 2%(dois por cento).Condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Recolhida eventual diferença de custas e taxa judiciária, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122260-8 - ADELSON BATISTA PASSOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1- Defiro JG.2- Cite-se. Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 09/01/2007 às 15:40 horas \r\n\r\nProc. 2006.001.138901-1 - NOVE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS JORGE TINOCO FONTOURA (RJ-036976)) X IBRC INSTITUTO BRASILEIRO DE RELACOES COM O CLIENTE LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 16/01/07 às 15.00 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC, para qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140350-0 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X PATRICIA AMARAL DE MELLO Despacho:Regularize o autor recolhendo as custas restantes sob pena do art 257 do CPC \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.032524-4 - ROBERTA PITANGA SANTOS DE STEFANI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DIAS TEIXEIRA DOS SANTOS ALVES (RJ-127723), Dr(a). YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA (RJ-014083) \"À parte ré, para apresentação de memorial escrito conforme determinado em audiência.\" \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.066053-7 - SERGIO CASTRO IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905)) X SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Decisão:Recebo o agravo interposto.Outrossim, mantenho a decisão de fls. 71, pelos seus bem lançados fundamentos, até porque, a inversão do ônus da prova, no caso em tela, é regra de procedimento, operando-se, ex vi legis.Por outro lado, tendo em vista que a mencionada decisão nada mencionou sobre o deferimento ou não das provas requeridas, intime-se a Ré para que informe se ainda deseja produzir prova pericial, conforme petitório de fls. 61, LEMBRANDO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPLICA NA INVERSÃO DE SEU CUSTO. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.089558-7 - LUIZA MIRANDA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993), Dr(a). RENATO OITICICA MOREIRA (RJ-131073)) X SCOTT WOOD Sentença:... JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, porque não efetivada a citação.Após o trânsito e julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.139927-1 - RICARDO AUGUSTO CAMISAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMES BASSALO ANTUNES (RJ-017249)) X PATRICIA NUNES JAFFE ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). LEILA ZACHARIAS (RJ-046602) Despacho:Ao Autor para que dê andamento ao feito em 48 horas. Decorrido sem manifestação e certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.076677-8 - ACELINO MAIA (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892)) X ELIANA ALVES DA COSTA Despacho:Ao Autor para que dê andamento ao feito em 48 horas. Decorrido sem manifestação, certificadas as custas/taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.018651-0 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538)) X LIGIA MIGUEZ COUNAGO (Adv(s). Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) Despacho:Tendo em vista a ausência de resposta quanto ao bloqueio on line efetuado, indique o Autor bens do Réu passíveis de constrição judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.056370-9 - ESPOLIO DE ARMINDO PINTO DE FIGUEIREDO, Inventariante: LUIZ ALBERTO PINTO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHÃES (RJ-091392)) X GINGER LIPINISKY PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL (RJ-074117) Despacho:Ao Autor para que dê andamento ao feito em 48 horas. Decorrido sem manifetação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.038848-3 - BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). CAROLINE ROCHA ATAIDE (RJ-124746)) X MARCO ANTONIO RANGEL DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454) Despacho:Ao Autor para que dê andamento ao feito em 48 horas. Decorrido sem manifestação,certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.084358-7 - ADRIANA RIEMER RUIZ (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICÍUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-091271)) X RUBEN MARTINS FARIAS (Adv(s). Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367) Despacho:Ao Autor para que dê andamento ao feito em 48 horas. Decorrido sem manifestação,certificadas as custas/taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.123171-1 - ESPOLIO DE MANOEL FIRVIDO CONDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DINALVA FEIJÓ DE MELO MENDES (RJ-033817)) X AZECASTRO CONFECCOES LTDA Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar rescindida a locação, decretar o despejo do réu, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, na forma do disposto no art. 63 da Lei 82445/91. Declaro extinto o processo consoante o disposto no art. 269, inciso I do CPC. Condeno o Réu ao pagamento dos alugueres vencidos e os que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos dos encargos, da multa contratual de 20%, juros de mora de 12% ao ano, correção monetária, nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Transitada em julgado, notifique-se o réu e fixo a caução de que trata o art. 63, § 4°, da supracitada lei, nos alugueres vencidos e não pagos. \r\n\r\nProc. 2006.001.108783-3 - WERNER SEGISMUNDO MAY (Adv(s). Dr(a). MANOEL ROCHA LOPES (RJ-016330)) X MARIA DO NASCIMENTO TRAVASSO FERREIRA Despacho:Defiro JG, provisoriamente. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.140462-0 - JOSE RICARDO SIMOES MARQUES E OUTROS X MARIA GUIMARAES PEIXOTO CASTRO Despacho:Regularize o autor recolhendo corretamente a taxa judiciaria sob pena do art 257 do CPC \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.083463-0 - MARIA TEREZINHA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 10.877,98 (dez mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos).Condeno ainda a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com a ressalva do artigo 12 da Lei 1060/50, face a gratuidade de justiça. (ÍNTEGRA NOS AUTOS)P.R.I.Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.VITOR MOREIRA LIMAJUIZ SUBSTITUTO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.046674-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X VISEUTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568) Despacho:Fls. 60 - Defiro o pedido de vista dos autos, fora do Cartório por cinco dias, na forma do artigo 40, II da Lei de Ritos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.053914-4 - WALDIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430)) X A VICENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) A PARTE INTERESSADA P/ RETIRAR OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2002.001.082452-5 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396)) X DULCE FRANCO MERIAN (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855) Despacho:Venha a diferença da taxa judiciária apontada à fls. 93v. \r\n\r\nProc. 2003.001.090539-4 - JARDIM ESCOLA DINAMIS LTDA (Adv(s). Dr(a). YÊDA LÚCIA MARQUES GARCEZ (RJ-100046)) X KELY CRISTINA SOUZA GALLEGO (Adv(s). Dr(a). PAULO WONG CHAN (RJ-086384) \"Ao interessado, sobre resposta a ofício.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.155493-7 - MARCO ANTONIO NAMITALA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X ATRANSRIO ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE AOS SERVICOS PUBLICOS Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.092401-2 - FATIMA CRISTINA INACIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO TORRES NUNES (RJ-127988)) X ROSELY CALDAS DAMM E OUTROS Decisão:1- Fls. 22 - Traga a 2ª ré cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. Dê-se vista à Defensoria Pública.2 - Tendo em vista que os 1º e 4º executados, Rosely Caldas Damm e Jacyra Caldas, não foram citados, defiro o pedido de desistência em face dos mesmos. Oficie-se ao Distribuidor para exclusão do polo passivo.3- Certifique o Cartório se houve manifestação do 3º executado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.005132-2 - MARCUS VINICIUS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2005.001.062530-4 - MARINETE PIRES DE ALMEIDA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2005.001.124569-2 - BH SERVICOS DE COBRANCA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X LUIZ INACIO B CARVALHO E MEDEIROS ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL (RJ-127874) Despacho:Ao exequente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.098746-3 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X DELUCENA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 229 - Defiro. Ao arqivo provisório.\r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.142487-2A - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X TANIA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:Tragam os impugnados cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, sob pena de revogação do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.065929-8A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X NILTON ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.010314-4 - LUCIENE CORREIA SANTOS, Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA X NILTON FRANCISCO SILVA Despacho:Fl 56-verso - Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.066573-0 - ROBSON DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Fls 70/78 - Regularize a ré a sua representação, comprovando a qualidade de sucessora da ATL TELECOM LESTE S/A. \r\n\r\nProc. 2006.001.125365-4 - JULIO CESAR DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880)) X EXPRESSO KAIOWA LTDA Despacho:Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.130138-7 - ANDREA CARLA NASCIMENTO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELINO DE SOUZA NETO (RJ-078291)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138739-7 - PENHA LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X BANCO FININVEST S A Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. após, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.3- Oficie-se ao Distribuidor para alterar no nome da ação para \"Indenização por danos morais\". \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.044196-1 - ALESSANDRO MACHADO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA CLAUDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237) Despacho:1- Ao MP.2- Designo audiencia do art. 331 do CPC para o dia 13/11/06, às 15:00hs. Ise.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.105524-2 - GUSTAVO DE FRANCO HARTZ OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079)) X HOT CAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Decisão:1- Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 475-J do CPC, eis que a execução iniciou-se antes da entrada em vigor da Lei nº 11.232/05, que acrescentou o artigo supramencionado à Lei de Ritos.2- Esclareça o credor se não deseja a penhora \"online\", via convênio Bacen-Jud, por se tratar de meio mais célere e eficaz para satisfazer o crédito. \r\n\r\nProc. 2005.001.077537-5 - ZENAIDE RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X IBI CARD C E A (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Ao autor, sobre depósito de fls.141/144.Ao réu, recolher custas remanescentes conforme certidão de fls. 147. \r\n\r\nProc. 2005.001.095041-0 - RAMON PEREZ MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:\"... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269,I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE TODO E QUALQUER DÉBITO EM NOME DE RAMON PEREZ MARTINEZ COM A RÉ.Outrossim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, a título de indenização pelos danos morais sofridos, com incidência de juros e correção monetária a partir da data do evento, negativação indvida, consoante jurisprudência dominante baseada no verbete 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça... Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícos, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.P.RI.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.128911-7 - ARNALDO TOMELIN KNIBEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X MULTIMAX LTDA E OUTRO FL 145 - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.148193-4 - VERA LUCIA OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra o acórdão, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.034347-7 - WANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra o acórdão, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.080400-6 - FRANCISCO MARDONIO BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C E A MODAS LTDA Sentença:... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no artigo 267, inciso I e artigo 295, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas uma vez que o autor é beneficiário de gratuidade de justiça e sem honorários advocatícios porque não efetivada a citação.Transitada em julgado e certificado a regularidade das custas, as baixas e ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.131074-1 - JADE CORRETORA DE SEGUROS E REP COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ARANHA MONTEIRO (RJ-103707)) X VIVO CELULAR AUDIÊNCIA MARCADA PARA 16/01/2007, às 15:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.139783-4 - ADRIANA SANTOS DINIZ (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DA CUNHA SANTOS (RJ-119701)) X TIM MAXTEL S A Despacho:Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. Após, apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.057504-0 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NELSON PORTELLA VEIGA DE CASTRO Despacho:Fls 75/77 - Cumpra o exequente o art. 614, inc. II do CPC. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.034315-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X ALPHA PUBLICIDADE LTDA Sentença:Tendo em vista que não houve citação do Réu, homologo a desistência expressada a fls. 37, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC.Custas pelo Autor. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, eis que não se formou a relação processual.Após o trânsito e julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.059655-1 - MARCELO BRAZ MARIANO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIMÕES CASEMIRO DE ABREU (RJ-106331)) X MADEHOUSE REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL DEVILART DOS SANTOS (RJ-003833) Decisão:1- Junte-se cópia protocolo de transferencia do numerário bloqueado na conta corrente da 1ª executada.2- Proceda-se o bloqueio do saldo em execução nas contas correntes da 2ª executada.3- Venha planilha atualizada dop débito com a inclusão da multa de 10% \r\n\r\nProc. 2003.001.035156-0 - ANA PAULA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente;2) Intime-se a parte ré, a fim de que cumpra o determinado na sentença no tange à obrigação de fazer, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação da multa fixada. \r\n\r\nProc. 2005.001.058571-9 - JOSE PEREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012) Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.103537-5 - LEIA DA SILVA SMAEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (RJ-033895)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) \"Ao credor, sobre depósito de fls. 175.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.014534-5 - JOSE VALERIANO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Reconsidero, em parte, a decisão de fls. 101. Assim, intime-se a parte ré para indicar as provas que pretende produzir. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.090403-7 - JOANA MARIA GAMA FLORES (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN WILLIAN SCORALICK FERREIRA (MG-071364)) X VIDRO PONTO COM Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça. Venham as custas sob pena de baixa na distribuição na forma prevista no art 257 do CPC \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.146304-6 - ELIZABETH ROSA BENCHIMOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCARIOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707), Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506) Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2004.001.089242-0 - SONIA MARIA FRANCA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE S P A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2005.001.056576-9 - ARTUR BRAGANCA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA (RJ-082094)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2005.001.162014-4 - MARIA SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/01/2007, às 15:00hs. Intimem-se as testemunhas arroladas e a parte autora para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.072434-5 - ROSELENE ALVINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (RJ-105403)) X CASA BAHIA COMERCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370), Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Esclareçam, ainda, se há interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.082669-5 - LUCIMARA LIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Esclareçam, ainda, se há interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.119241-0 - MARCOS PAULO DA COSTA FELIX (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X TRANSURB S/A \"Em réplica.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.140908-3 - JOAO BATISTA TANCREDO (Adv(s). Dr(a). GLÍCIA PINTO DANTAS (RJ-096643)) X SILVIO KELNER Despacho:1) Regularize o autor recolhendo corretamente a taxa judiciária sob pena do art 257 do CPC;2)Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.038624-8 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X CARLOS AUGUSTO RUFINO TAVARES (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489) Decisão:A multa fixada na sentença conta até a data da juntada do documento aos autos, isto é, 09/05/2006. Adeque-se a planilha no prazo de 48 horas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.016578-7 - MARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CREUZA FAZOLI MASSOTO (RJ-054157)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352) Despacho:1) Prossiga-se com a execução, devendo o executado complementar o valor do débito, conforme planilha de fl 321;2) Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.104628-0 - MARCIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA (RJ-113690)) X CONTEM 1 GRAMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.142716-0 - DANIEL CUSTODIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X ELAINE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364) Despacho:1- Recolhidas novas custas, expeça-se mandado de intimação para a testemunha arrolada a fls. 149 comparecer à AIJ já designada, eis que conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça a fls. 262, a referida testemunha encontra-se em gozo de férias, sendo o mandado devolvido negativo por tal motivo.2- Expeça-se mandado de intimação para a ré prestar seu depoimento pesoal na AIJ já designada, conforme deferido a fls. 258.3- Fls. 264 - A decisão de fls. 257/258 deferiu tão somete o depoimento pessoal da parte ré.4- Intime-se a perita para devolver os exames de ultrassonografia, aos quais a parte autora foi submetida, conforme requerido a fls. 265. \r\n\r\nProc. 2006.001.138474-8 - ANTONIO NUNES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:1-Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2-Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.139184-4 - DALOV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DALCKSON AUGUSTO VIEIRA (RJ-038938)) X CLARO ATL TELECOM LESTE S A Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 16/01/07 às 14.40 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC, para qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.139995-8 - VANDA SOUZA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BRAZ COELHO (RJ-135876)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1- Defiro JG.2- Designo audiência de conciliação para o dia 16/01/2007, às 14:20hs, na forma do artigo 277, caput, do Código de Processo Civil, para a qual deverá ser citado o Réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do Mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 3- Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.158283-5 - CLAUDIO LUIZ LATTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240), Dr(a). FLÁVIA GLÓRIA FREITAS NAZARETH (RJ-119199), Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979) Despacho:Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.020640-6 - GUSTAVO CORNER (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B) Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2004.001.148824-0 - ASTRA RIO SANEAMENTO BASICO LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A*A (Adv(s). Dr(a). NICOLE MONTECHIARI NICOLAU (RJ-100084) Sentença:SENTENÇATendo em vista o consenso obtido entre as partes, HOMOLOGO o acordo de fls. 360/362 e 368 a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC.Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.138737-3 - FREDERICO NORISHIGUE FUJIWARA X CIA DE CREDITO E FINANC RENAULT DO BRASIL S A Despacho:Regularize o autor, indicando corretamente o CNPJ do réu, eis que em desacordo com a base de dados da SRF no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nId: 54964"
                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1999.001.011803-3 - PAULO RUBENS PINHEIRO GUIMARAES X MARIA LUIZA RIBEIRO DE ALMEIDA TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO WERNECK SCHUSTER (RJ-018107) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.089121-3 - TIAGO PAIVA TADDEI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291) Sentença:Pelo exposto, homologo por sentença o acordo de fls.2/3, ratificado às fls.26, celebrado pelas partes e julgo extinto.... \r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2004.001.076234-2 - SOLANGE MARIA DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON HENRIQUES NOVAES (RJ-015957) Despacho:Defiro o pedido de desentranhamento da petição de fl. 40, com as cautelas de praxe, grampeando-a na contracapa dos autos. Após, arquivem-se os autos. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1976.001.701781-6 (111263) - SUELI CANDIDO DA SILVA X EUCLIDES MIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). IVALDO PACHECO ARAUJO (RJ-067199) Despacho:Aguarde-se a resposta ao ofício expedido à fl. 75. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1982.001.200729-3 (102362) - ILMA PAULA DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X AFRANIO MARCELINO DE JESUS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Expeçam-se os ofícios requeridos às fls. 187/188. \r\n\r\nProc. 1995.001.059773-0 (147531) - MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA BARBOSA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA B HONORIO DOS SANTOS (RJ-069834)) X VALMIR ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BUENO (RJ-057478) Sentença:Valmir Alves Barbosa, requer a exoneração da pensão alimentícia prestada ao filho, Isaac Oliveira Barbosa,uma vez que.... \r\n\r\nProc. 2000.001.021520-6 - NATALIA FIAS ALBOR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA TEIXEIRA FARIA GUIMARÃES ARKADER (RJ-063458), Dr(a). MARIA ELIANA MENDES DA SILVA (RJ-078364)) X JOSE FEAS ALBOR A PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DA CARTA ROGATÓRIA \r\n\r\nProc. 2004.001.044456-3 - GABRIEL CORREA VAZ, VICTORIA CORREA VAZ (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X CLAUDIO VAZ TABOAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)), JORGE DE MIRANDA MAGLAHEAS, Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174) Sentença:Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar aos autores, a título de alimentos definitivos, importância mensal no valor de R$ 4.000,00, sendo metade.... resumida \r\n\r\nProc. 2004.001.092086-5 - WALTER LUIZ SIMIONI FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE PINHO TEIXEIRA ALVES (RJ-104814), Dr(a). RONILSON NORBERTO DA ROCHA (RJ-048277)), BARBARA MONSORES SIMIONI Despacho:Nada a prover, diante da decisão de fl. 123. Ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.139661-0 - RAQUEL BENAYON X SERGIO CHARLAB (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341) Despacho:Aguarde-se a instrução nos autos principais. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.077468-3 - LEONARDO VEGA SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÉO BARROCAS DE SOUZA (RJ-016161) Despacho:Intime-se os requerentes pessoalmente para atendimento aos despachos de fls. 11/13, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.136423-3 - JORGE LUIZ NEIF ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODETTE ABRAHÃO ARBEX (RJ-031030) Sentença:Jorge Luiz Neif Alves e Ana Cristina Lago, propuseram a presente ação de conversão de separação em divórcio, alegando que o casal se acha separado há mais de um ano.... Pelo exposto julgo procedente o pedido para converrter em divórcio a separação do casal Jorge Luiz Neif Alves e Ana Cristina Lago....resumida \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1989.001.107407-1 (137276) - WILSON SANTOS JACINTHO MAGALHAES E OUTRA, LIBANIA MARIA DOS SANTOS REIS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). FELIPE GAZONI DE SOUZA (ES-011311) PROCESSO DESARQUIVADO, FALTA CADASTRAR INVENTARIO, AGUARDE NOVA PUBLICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.130114-5 - MANOEL ASCENDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813)) X MARIA MARGARETE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FORNEÇA AS CÓPIAS E RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA, NO VALOR DE R$ 1,69, POR FOLHA, NO CAMPO 40, CÓDIGO 0711-2, NECESSÁRIAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121724-8 - PAULO CESAR DE ARAUJO ESCH (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES PESSOA (RJ-120724)) X MARIA CATARINA DE CAMPOS FORNEÇA A PARTE AUTORA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.153186-0 - SERGIO CHARLAB (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341)) X RAQUEL BENAYON (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Expeçam-se os ofícios requeridos às fls. 139/140 e 142, considerando-se o deferimento da produção de prova documental suplementar. Retiro o feito de pauta, designando-se nova data apenas após a conclusão da prova documental, observando-se os requerimentos de fls. 155 e 157. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.059982-4 - ANELISA CESARIO ALVIM (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X ALCIO LUIZ DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) Decisão:\"...Assim, por ora, defiro a antecipação de tutela para determinar o bloqueio de 50 % do saldo da conta .... do Banco Itaú Personalitte, bem como de 50 % da conta.... do Banco de Boston. Na oportunidade, recebo a reconvenção. Dê-se vista ao reconvindo no prazo legal. Em réplica. Oficie-se. Ciência pessoal ao Ministério Público. Intimem-se.\" (resumo) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.008926-1 - FLAVIO CONRADO NOBRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUTHERO DE ARAUJO MACHADO (RJ-072696), Dr(a). ANIBAL SERGIO FONSECA BELLAZZI PASSOS (RJ-054578) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108482-0 - SUZANA GOMES BARROSO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, FORNECENDO AS CÓPIAS NECESSÁRIAS \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.016698-1 - CARLOS BENJAMIM HADBA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273)), ANNA CAROLINA AMOEDO HADBA), FELIPE AMOEDO HADBA Despacho:À embargada sobre fls. 178/203. Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.107793-1 - CLAUDIA VIVIANNE OLIVEIRA PEREIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SANTOS DE SOUZA (RJ-104533)) X JOAQUIM GONCALVES DE FARIAS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Suspendo a execução quanto ao bem objeto dos embargos, nos termos do artigo 1052 do CPC.. Cite-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.078690-4 (149062) - DIEGO DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PEDRO ROMULO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUMITH (RJ-063380D) Sentença:Julgo procedente o pedido para declarar a exoneração... Traslade-se cópia..... \r\n\r\nProc. 2000.001.155373-9 - ANA CLAUDIA LOPES CABRAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X JOAQUIM GONCALVES DE FARIAS NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SANTOS DE SOUZA (RJ-104533) Despacho:À exequente sobre fl. 1378. \r\n\r\nProc. 2001.001.042855-1 - LUCIENE DE SOUZA FELIPE (Adv(s). Dr(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (RJ-092914)) X CARLOS ANTONIO FELIPE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Designo Audiencia Especial para o dia 22/11/06 , às 14 horas. Intime-se o executado via postal. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.074155-9 - CEZAR SALEM, SAMANTHA ROSA SALEM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NATAN CEZAR SALEM Despacho:Proceda-se à penhora portas à dentro no endereço residencial do executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.147241-6 - PAOLA ABREU BOKEL (Adv(s). Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546)) X CLITO MANGIA BOKEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente. Aguarde-se por 30 dias a iniciativa da credora, diante do alegado à fl. 73. Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.147300-7 - PAOLA ABREU BOKEL (Adv(s). Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546)) X CLITO MANGIA BOKEL Despacho:Às partes sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.014250-2 - JORGE LUIZ ANTUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X JORGE ROCHA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841) RECOLHA A PARTE EXEQUENTE AS CUSTAS DADILIGÊNCIA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA.INSTRUA OS AUTOS COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DEFERIDO ÀS FLS. 47\r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2000.001.081510-6B - AURIVAN ROMEIRO FRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X ELITA GUIMARAES MASSADAS (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORREA PADILHA (RJ-023156) Despacho:Considerando-se que o automóvel nomeado à penhora está em nome do marido da executada, intime-se a devedora para que em cinco dias junte aos autos declaração, com firma reconhecida, assinada pelo proprietário do bem, anuindo com a constrição. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.099442-7 - ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO PEDRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ISABEL CRISTINA GRIGOLLI PEDRO Despacho:Cite-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a resposta. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.095403-8 - DANIELA CHAVES DE MEDEIROS CARVALHO X ALEXANDRE MOURA DA COSTA OLIVEIRA, ALESSANDRA CHAVES MOURA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476), Dr(a). ELISA ACCIOLY GONÇALVES (RJ-123258) Despacho:Nada a prover. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.001.200366-4A (119336) - Inventariante: MARIA HELENA ALVES MESQUITA, Inventariante: HUMBERTO MELO TORRES Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1983.001.200280-7 (122950) - A.A.G.G. X M.H.C.G. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.147815-8 - CLAUDIA ANNUNZIATTA CUTRIM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159)) X DENILSON ALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE VELLOSO (RJ-088636) Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.021788-3 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MOLINA ARAMBARRI (Adv(s). Dr(a). JULLIANA JARCZUN EL-MANN (RJ-123057)) X JORGE AGUSTIN MOLINA ARAMBARRI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724) Despacho:1 - Certifique o cartório sobre as respostas dos ofícios de fls. 212/213.2 - Ao requerido sobre o acrescido às fls. 293/307 em cinco dias. Após, voltem conclusos para decisão conjunta, inclusive sobre fls. 309/310. \r\n\r\nProc. 2005.001.068512-0 - LUCAS ESTEVES FILHO, PILAR FONTAN ESTEVES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990) Despacho:Fl. 52: Defiro, pelo prazo de trinta dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.110235-4 - RENATA REIS X RENAN REIS TOSTES (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689)) DIOGO TOSTES DA GAMA, Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:À parte autora sobre a contestação e reconvenção. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.118902-0 - SERGIO CHARLAB (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341)) X RAQUEL BENAYON (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Aguarde-se a instrução no processo principal. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.038307-2 - JOSE JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO (RJ-071617)) X OLGA GORETY DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA FONSECA BASTOS (RJ-072442) Decisão:Acolho o parecer do Ministério Público de fl. 41 e verso, ressaltando que a pretensão de fl. 35 deverá ser deduzida em ação própria ou mediante petição em conjunto das partes, concordando com a alteração na forma de pagamento da pensão alimentícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.090135-8 - FERNANDO PAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)), DIEGO AYER DE CARVALHO RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DAS DILIGENCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 11,89, NO CODIGO 0714-6. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.160925-2 - RAQUEL BENAYON (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X SERGIO CHARLAB (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341) Despacho:Cumpra-se o despacho de fl. 108. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.043964-0 - ALEXANDRE FONTENELE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X CLAUDIA ABRAHAO FONTENELE RIBEIRO Decisão:Apesar do respeito à manifestação do Ministério Público, tenho que a matéria em questão não comporta os efeitos da revelia, pois o tema atinente ao bem estar do menor é indisponível. Assim, não obstante a revelia, que ora decreto, mas a fim de obter maiores elementos para um juízo de certeza que embase a decisão de mérito, designo Audiência para o dia 27/11/2006 às 14 horas. Nesta oportunidade será colhido o depoimento pessoal das partes. Intimem-se, com celeridade. ( faltam as custas para a intimação). \r\n\r\nProc. 2006.001.131354-7 - RONY FONTOURA DE HERBON PEREZ (Adv(s). Dr(a). ODILO ZANUZO (RJ-106024)) X NAYARA GUEDES CAVALCANTI Despacho:Cite-se. Após a apresentação da contestação, será analisado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.200210-6 (88315) - CESAR DOS REIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IVALDO JOSE SOARES DE MATOS (RJ-074233)) X MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ETIENE LOPES DE OLIVEIRA (RJ-021088) Despacho:Atenda-se ao MP, manifestando-se o ex-cônjuge varão sobre fls. 70/71. \r\n\r\nProc. 1979.001.702220-0 (89318) - AMERICO SEABRA MOURA PINTO, MARTHA SEABRA PINTO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (SP-074336) Sentença:Homologo, por sentença o pedido de reconciliação de fls.20/21.... \r\n\r\nProc. 1986.001.200369-7 (126875) - S.D.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756) Despacho:Junte-se as certidões de praxe faltantes. \r\n\r\nProc. 1986.001.201331-9 (120658) - JOSE DE RIBAMAR PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MARVILLA CORREA (RJ-034580)), ELVIRA LIMA PIRES, Dr(a). LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (RJ-038749) Despacho:Aos interessados sobre fls. 211/213. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1997.001.086882-0 - GILSON ESTEINEKER DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377)), SUEMAR DOS SANTOS ESTEINEKER, Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618) Despacho:Aos interessados sobre fl. 125. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.028917-4 - ONOFRE WILLY DE CARVALHO D URO DA SILVEIRA BATISTA FERREIRA DYOTT RANDL FONTENELLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766) FORNEÇA AS CÓPIAS PARA CONFERÊNCIA \r\n\r\nProc. 2000.001.014460-1 - MARCO ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X VIVIANE TREMURA CORREIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LENITA TREMURA CORREIA (RJ-060860) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.077347-0 - BERNARDO ACCIOLY MOLIN, MARCIA BEATRIS SERRALHEIRO LOPES GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE A. DE MATTOS ZWICKER (SP-193557), Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132) Despacho:Expeça-se mandado para averbação da separação consensual, nos termos da parte final de fl. 401. \r\n\r\nProc. 2006.001.061364-0 - LUDMILA FREIRE PONCE LEON (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139)), MARCIO PONCE LEON LEITE, Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810) Sentença:Homologo o acordo e decreto a separação do casal.... \r\n\r\nProc. 2006.001.110714-5 - JORGE REIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854)), IARA BORGES RIBEIRO item 39 - INSTRUA OS AUTOS COM A CERTIDÃO DE CASAMENTO ABERADA.item 40 - FORNÇA O REQUERENTE AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121945-2 - EDMILSON CORREA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZETE PIRES DOS SANTOS (RJ-126563), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA (RJ-054500) Sentença:Homologo o acordo e decreto a separação consensual do casal.... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.116975-2 - LAERCIO DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA TROMBETTA (RJ-021297)) X CYNTHIA MARIA DE LEMOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA GLÓRIA CABRAL LITO FIGUEIREDO (RJ-045832) Sentença:...Pelo exposto, homologo o acordo de fls. , ratificado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL POSTULANTE, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 269 inciso III, do CPC...Custas pelas partes, na forma da lei. Sem honorários... \r\n\r\nId: 55144"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.084949-0 - FABIO FRANCOIS MENDONCA DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROLAND CARDOSO DA SILVA (RJ-043384) Sentença:ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/05 PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO C.P.C. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1970.001.700355-5 (40014) - ANA MARIA DIAS RIBEIRO X JOSE DE RIBAMAR NUNES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SILVA (RJ-062769), Dr(a). ROSANGELA NUNES UCHOA (RJ-083174) Decisão:Defiro JG.Aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1972.001.502294-0 (45903) - DEJANIRA MARIA DE FREITAS X OSMAR JAIME DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WILSON PROENCA DA COSTA (RJ-066703) DÊ-SE VISTA COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 1990.001.080718-9 (100720) - BRUNO DO CARMO PONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DOS SANTOS SOBRAL POJO (RJ-074877)) X VALTER PONTES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE (RJ-019431), Dr(a). JOAQUIM GONÇALVES CARMONA (RJ-063944) Despacho:Atenda-se ao MP. ( REQUER O MP VENHA O PETITORIO DE FL 85 ASSINADO PELO PROPRIO ALIMENTANTE JUNTANDO-SE O INSTRUMENTO DE M,ANDADO RESPECTIVO) \r\n\r\nProc. 1995.001.110013-1 (107871) - CARLOS ALBERTO LINHARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-103563)) X RODRIGO CARLOS LUCAS LINHARES E RACHEL CARLA LUCAS LINHARES REP. POR TEREZINHA LUCAS LINHA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIAO (RJ-027432) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Fls. 102/103: Aos interessados.\" \r\n\r\nProc. 1996.001.101460-5 (109064) - JORGE EDUARDO BARBOSA BATISTA (Adv(s). Dr(a). JONES RODRIGUES E SILVA (RJ-120263)) X VICTOR EDUARDO DA CUNHA BATISTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253) Despacho:Atenda-se ao MP. Oficie-se. Designo audiência especial para o dia 14/12/2006, às 16:30 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.037828-5 - THATYANA GRASSO MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X PAULO CESAR ALVES MAGNAVITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 165, salientando que foi interposto AI ainda não julgado. I-se o Sr. Perito para informar se aceita o encargo e apresentar honorários.EM SEPARADO (\"D.P.D.R.A.A. APÓS, CITE-SE.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.089476-7 - MIRIAN DE MELO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X JOAO PAULO DEVELLY DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSÉ CORRÊA VIEIRA (RJ-060127) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 290.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.138257-0 - ELSA ANTELO DURAN GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LEITE VASCONCELOS DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-090514)) X MARCELO ESTEVEZ GONZALEZ À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS.46. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.112100-2 - MIGUEL ARAUJO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI REIS VELLOSO (RJ-031524) Despacho:Atenda-se o MP. (REQUER O M.P. SEJA INTIMADA A AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ART. 284 DO C.P.C., PROMOVA A EMENDA A INICIAL DE FORMA A ADEQUÁ-LA AO QUE DISPÕE O ART. 282 DO C.P.C., PRINCIPALMENTE INCISOS II, III, IV, V E VII. RESSALTE-SE QUE DEVE FIGURAR NO PÓLO ATIVO A GENITORA, O QUE TAMBÉM SE REQUER. POR FIM, CERTO É QUE O PEDIDO CONSTANTE DE FLS. 31 NÃO VEIO JUSTIFICADO E SE MOSTRA DEMASIADAMENTE GENÉRICO.) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.008936-8 (105840) - ITALO SYDNEY GASPARINI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BOTELHO PORTUGAL (RJ-073077), Dr(a). HAMILTON ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-069808), Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224) Sentença:Assim, tendo em vista o erro material constante do decisum de fl. 24, decorrente do modo incorreto como foi grafado o nome de solteira do ex-cônjuge mulher, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e determino a retificação da Sentença, com fulcro no art. 463, I, do C.P.C., para que passe a constar que a mulher voltará a usar o nome de solteira, MARIA CRISTINA MARIANO COSTA. \r\n\r\nProc. 2002.001.003358-3 - ANDRE LUIZ ROSA FARIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M Z DA SILVA (RJ-061143)) X ALESSANDRA SANTIAGO PAO ALVO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho Ordinatório nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \" Recolha o autor, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0 o valor de R$ 8,49; e para autenticação das cópias o valor de R$ 8,45 total, no campo 40, conta 0711-2.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.097182-8 - MAURO ALMEIDA SOUZA X ROSANA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHÃES (RJ-079966) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART 269,III DO C.P.C., E DEFIRO A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, A CARTA DE SENTENÇA. CUSTAS PELOS REQUERENTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.117528-0 - RAIMUNDO JOSE NUNES PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS (RJ-103597) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART 269,III DO C.P.C., E DEFIRO A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, A CARTA DE SENTENÇA. CUSTAS PELOS REQUERENTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.126736-7 - RENATO GERSON BRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Trata-se de Ação de Conversão de Separação em Divórcio, na qual foi noticiado o falecimento do varão, que restou comprovado mediante a certidão acostada à fl.33 dos autos do processo 1988.001.048714-8, em apenso. Assim, considerando-se a natureza da ação, não tem o feito como prosseguir. ISTO POSTO, E TENDO EM VISTA INCLUSIVE O PARECER DO M.P.,DE FL.07, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IX DO C.P.C. SEM CUSTAS. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P.Rio \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.090563-5 - LUCIA HELENA BILLET (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X PAULO ROBERTO DE AZEVEDO Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART.269, I DO C.P.C., E DEFIRO A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. AO TRÂNSITO, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, A CARTA DE SENTENÇA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.SEM CUSTAS, POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.058759-7 - MAX DE ANDRADE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X CLAUDIA CARLA LIMA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO CAMPOS LOURENÇO (RJ-040721) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXPOSTO NA INICIAL, PARA DEFERIR A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL, DEVENDO A PARTILHA DOS BENS VIR PELA VIA PRÓPRIA. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, EXPEÇA-SE A CARTA DE SENTENÇA, CONSIGNANDO-SE QUE A MULHER PERMANECERÁ COM O NOME DE CASADA. DEIXO DE CONDENAR A RÉ AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA UMA VEZ QUE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE DIVÓRCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.092659-8 - MARCIO DA SILVA PEREIRA X TERESA CARLA WATSON CALLADO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte autora, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,49 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,69 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.036197-0 (095181) - ALBERTO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVEIRA (RJ-013991), Dr(a). MATHEUS SANTIAGO BALBI (RJ-129365) NOS TERMOS DA PORTARIA 01/02 DESTE JUIZO A REQUERENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FL 122V \r\n\r\nProc. 1989.001.122710-0 (97242) - JULIO ROMERO MONTEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098) Despacho:Fls. 27: processo findo.Nada mais a prover.O pedido deve ser deduzido pela via própria.Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1995.001.133434-8 (108119) - CARLOS JOSE JORDAO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). GERALDO FURTADO LEITE (RJ-045450) Nos termos da Port. 01/02, deste Juízo. \" Dê-se vista com as cautelas de estilo\". \r\n\r\nProc. 2003.001.099273-4 - REGINALDO SILVA DE SANTA' ANNA (Adv(s). Dr(a). ADNA ALVES MONTERO MARINHO (RJ-019548)) X VALERIA SILVA DE SANTA' ANNA (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ (RJ-061840), Dr(a). RENE FONSECA CARVALHO (RJ-102316) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Recolham, as partes, o valor referente a uma taxa judiciária mínima, devida em razão da convolação do feito para consensual, na forma do que dispõe o § único do art.134 do DL 05/75 - CTE\"\r\n\r\nProc. 2005.001.143322-8 - MARIO HENRIQUE RONCHINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) CERTIFICO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE PARALISADOS HÁ MAIS DE 6 MESES.DESPACHO ORDINATÓRIO NOS TERMOS DA PORT. 01/02:AOS REQUERENTES PARA DAREM ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.130838-2 - EUGENIO DA SILVA CARMO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 21/11/2006, às 14:00 hs. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.132303-6 - ALOISIO PELLON DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277) Fls. 41: atenda-se. (Não seja designada audiência no período compreendido entre 20 de dezembro do corrente ano e 06 de janeiro de 2007.) \r\n\r\nProc. 2006.001.137781-1 - ALVAR MARIO SCHARGRODSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESSE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-073572) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos sobre fls. retro.\" (...As custas processuais estão em desacordo com a norma vigente, subsistindo a taxa mínima em dobro...) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.102998-5 - EVANDRO CESAR BEZERRA PEQUENO (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X MARISOL ESTEVAM PEQUENO Decisão:Recebo as emendas. Cite-se.Venha declaração de 02 testemunhas com firma reconhecida, comprovando o tempo de separação de fato. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.096930-0 - MARCOS LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO X CAROLINA THOMAZ MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS DE SOUSA CARDOSO (RJ-050529), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aguarde-se o resultado do Agravo informado às fls. 186,vº. \" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1992.001.005467-2 (103078) - M.N.B.O. X D.B. (Adv(s). Dr(a). YARA COSTA BEZERRA (RJ-066124) Sentença: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ajuizada com fulcro no art 733 do C.P.C., paralisada há mais de dez anos, na qual restou comprovado, mediante o depósito judicial de fl.20v., o pagamento integral do débito, sendo certo, inclusive, que o valor foi levantado pelos credores conforme demonstra o mandado de pagamento de fl.22. Assim, satisfeita a obrigação pelo devedor, impõe-se a extinção da presente execução. ISTO POSTO, E TENDO EM VISTA INCLUSIVE O PARECER DO M.P. DE FL.24v., JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, I DO C.P.C. CUSTAS PELO EXECUTADO. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nProc. 1998.001.005998-1A - REIVA BARROS DE OLIVEIRA E RAISA BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765)) X MAURICIO HERMANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA (RJ-015685), Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA (RJ-062798), Dr(a). ALESSANDRA B. R. KETZER (RJ-099029) Despacho:Fls. 91: o pedido já foi objeto de decisão às fls. 90. Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2000.001.030528-1 - LEONARDO RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X WILLIAM MARQUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDISON RIBEIRO (RJ-021187) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao executado para o recolhimento devido nos termos da certidão de fls. 78v.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.047880-3 - REBECA REGINA CORREA DA ROCHA E OUTROS X BRUNO PINTO DA ROCHA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646), Dr(a). ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-022742) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"FL. 192 ÀS PARTES.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.106691-0 - T.R.A. (Adv(s). Dr(a). MARCIO A.FERNANDES (RJ-110909)) X L.C.M.A. (Adv(s). Dr(a). HILDEBRANDO AFONSO FILHO (RJ-079397) Despacho:Atenda-se ao MP. (CIENTE DA DECISÃO DE FL 241/242 DOS AUTOS PUGNA O PARQUET AGUARDE-SE POR MAIS 10 DIAS AS RESPOSTAS DOS OFICIOS , VEZ QUE FORAM RETIRADOS PARA ENTREGA PELA ADVOGADA EM 26/10/06 PORTANTO , NO QUE CONCERNE AO PETITORIO DE FLS 248/249 HA QUE SE AGUARDAR A RESPOSTA DO OFICIO DE FLS244 DOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.065122-6 - MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS JORGE (SP-200879) Despacho:\"Ao Exeqüente. Após, ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.121229-9 - THATYANA GRASSO MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X PAULO CESAR ALVES MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Fls. 43: ao Exeqüente.Fls. 45: indefiro, pois necessário para melhor exame dos feitos. \r\n\r\nProc. 2006.001.136044-6 - ROSA MARIA JONSSEN PARENTE E OUTROS, Assistente: ROSA MARIA JONSSEN PARENTE (Adv(s). Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374)) X SILVIO AZEVEDO CARNEIRO Despacho:Venha cópia da declaração de IR para análise do pedido de JG. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.108257-3 - JORGE LUIZ DOS SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838)) X ROSE MARY BASTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA REIS PENNA (RJ-026769) Sentença: Trata-se de Ação de Execução de Sentença ajuizada por Jorge Luiz dos Santos Cardoso, em face de Rose Mary Bastos Monteiro, na qual as partes, à fl.111, noticiaram a celebração de acordo, pugnando por sua homologação, com a posterior extinção do feito. Em atendimento ao despacho de fl.113v., as partes compareceram em cartório e firmaram o documento de fl.114, ratificando os termos do ajustado. Isto posto, considerando a presença dos requisitos necessários, bem como o parecer favorável do ministério público de fl.113, homologo, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo de fls.111, ratificado à fl.114, e julgo extinta a execução com fulcro no art 794,II DO C.P.C. Custas e honorários conforme o avençado.Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.087945-6 - MARIANA PORTO ALEGRE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717)) X RICARDO SAINT CLAIR DE MIRANDA MATOS (Adv(s). Dr(a). MARIZA HERMETO RAMOS (RJ-054120) Despacho:Atenda-se ao MP. ( PELA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO ART 655 1 ,I E V DO CPC) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.124857-9 - HELIO CHRISTOFARO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X MARLENE TEIXEIRA DA COSTA Despacho:Atenda-se ao MP. (REQUER O MP VENHA AOS AUTOS A SENTENÇA QUE SE PRETENDE SEJA MODIFICADA NA QUAL OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS) \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.104197-3 - STENIO MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DIAS PAES SOBRINHO (RJ-128784) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/03, PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, TENDO EM VISTA, INCLUSIVE, O PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÀS FLS. 19/19vº, E VIA DE CONSEQUENCIA, JULGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MERITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO C.P.C. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.090102-4A - DENISE FRASSETTI ESCOBAR GUERRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X HELIO VIEIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980) Decisão:...Isto posto, ACOLHO a presente impugnação, para retificar o valor atribuído à causa para R$ 500,00 (quinhentos reais). .. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.001.096885-2 (103803) - NADNAJARA CORREA DE CASTRO X JOSIAS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). OLIVAN P. DE MELO (RJ-057408) CERTIFICO QUE ATÉ A PRESENTE DATA A PARTE AUTORA NÃO TIROU XEROX PARA INSTRUIR A CARTA DE ADJUDICAÇÃO, ESTANDO OS AUTOS PARALISADOS HÁ MAIS DE 4 MESES.DESPACHO ORDINATÓRIO NOS TERMOS DA PORT. 01/02: A PARTE AUTORA PARA TIRAR XEROX E INSTRUIR A CARTA DE ADJUDICAÇÃO QUE ENCONTRA-SE NA CONTRA CAPA NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 1994.001.024786-7 (105846) - ADILSON UBIRAJABA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (RJ-091782)) X WANIA GUEDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Venha cópia da GRERJ referente ao recolhimento de custas ao avaliador que deverá, também, instruir a Carta Precatória.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.137412-2 - MARIA REBELO LOPES MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOVACI LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-032057)) X ALVARO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351) Cumpra-se o peticionário de fls. 403 o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.157273-4 - SERGIO NUNES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X MARTA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO AGUIAR (RJ-090051), Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010) Despacho:1- Fls. 455/456: o pedido deve ser deduzido pela via própria.2- Cumpra-se integralmente o despacho de fls 453, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. I-se as partes via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.101257-2 - JOSE CLAUDIO DE SOUZA LIMA X ELIANA MOREIRA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537) Decisão:1- Fls. 45/46: indefiro o pedido formulado. O autor não trouxe justificativa para a autorização da venda antecipada do bem, devendo ser observado o disposto no art. 1017, CPC....3- Fls. 109/110: comprove-se o alegado, visto que da certidão de fls. 25 não se conclui que o referido imóvel tem acesso pela rua Barão de Mesquita, n. 850. Os pedidos constantes das alíneas a e b já foram examinados. Quanto à alínea c, defiro, fixando o prazo de 10 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 14, parágrafo único, CPC. A intimação deverá ser via postal. ... \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.001.065649-4 (106248) - VIVIAN HORTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X JOSE DAVID PIRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) AO REU PARA O RECOLHIMENTO DEVIDO, NA FORMA DOS CÁLCULOS DE FL 269 \r\n\r\nProc. 2003.001.144532-9 - ALESKA APARECIDA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO L DA FONSECA (RJ-068908)) X JESUS CHEDIACK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Dispensado o pedido de informações, cumpra-se a decisão de fls. 299. Aguarde-se o julgamento do AI. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2001.001.079692-8 - PASCHOAL ROMANO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941)) X MARIA DA PENHA DOS SANTOS ROMANO), MILLENNIA DOS SANTOS ROMANO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA COSTA (RJ-077101) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Expeça-se guia.\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1983.001.704973-5 - MARTA VALERIA FAULHABER SERRA DIAS X ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARTA VALERIA FAULHABER MACHADO SERRA (RJ-126070) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA A AUTORA CUSTAS SUBSISTENTES CONFORME A CERTIDÃO SUPRA (CERTIFICO QUE RETIFICO A CERTIDÃO DE FL. 10, POIS COMPULSANDO MELHOR OS AUTOS, VERIFIQUEI QUE NÃO FORAM RECOLHIDAS AS CUSTAS DESTES AUTOS, HAVENDO SUBSISTÊNCIA DESTAS A SEREM RECOLHIDAS PELA AUTORA COMO SE SEGUEM: R$ 3,39 - CAMPO 39 - CONTA 0723-7; R$ 73,06 - CAMPO 40 - CONTA 0707-0; R$ 16,94 - CAMPO 43 - CONTA 3403-06966-3; R$ 3,39 - CAMPO 45 - CONTA 3403-14129-8; R$ 41,36 - TAXA JUDICIÁRIA.).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137797-5 - RAIMUNDO FERNANDES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X LUCIA ALEXIN DE SOUSA Despacho:Fls. 11: anote-se onde couber.Emende-se a inicial, nos termos do art. 282, VI, CPC e indique a ação principal e o \"periculum in mora\" (art. 801, III e IV). Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.092259-0 - ROMEU NOGUEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036)) X RUTH FERREIRA NOGUEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853), Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) NOS TERMOS DA PORT 01/02 DESTE JUIZO ; A RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. (CERTIFICO QUE FORAM EXPEDIDOS CONFORME CÓPIAS DE FLS. 358/361.) \r\n\r\nProc. 2006.001.097523-8 - PAULO SERGIO FERRAZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X YARA TEIXEIRA CAVALCANTI Despacho:Venha cópia assinada de fls. 13/15. Após, cls. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.067482-0 - SERGIO GUILHERME KOEHLER, ANA LETICIA BARTOLO KOEHLER (Adv(s). Dr(a). ELISABETH CAMARGO (RJ-021032) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FL.14. CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, OFICIE-SE A FONTE PAGADORA DO REQUERENTE, PARA QUE CANCELE O DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A ANA LETICIA BARTOLO KOHLER, RESSALVANDO O DIREITO DA ALIMENTANDA DE VIR, PELA VIA PRÓPRIA, RECLAMAR NOVOS ALIMENTOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CUSTAS PELO REQUERENTE . \r\n\r\nProc. 2005.001.149456-4 - JURANDIR NADAL (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554), Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X LUIZ EDUARDO DE FARIA NADAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091), Dr(a). ERIKA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-129572) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 151/152, RATIFICADO EM CARTÓRIO, CONSOANTE TERMO DE FL. 160, PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, TENDO EM VISTA, INCLUSIVE, O PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, À FL. 161, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MERITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO C.P.C. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2005.001.132900-0 - JOSE ANTONIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (... HAVENDO SOMENTE CUSTAS PELA AUTENTICAÇÃO DA CÓPIAS QUE DEVERÃO SER FORNECIDAS PELOS INTERESSADOS, CASO SEJAM CONFERIDAS NESTE CARTÓRIO, NO VALOR DE R$ 1,69, POR FOLHA, NA CONTA 0711-2, CAMPO 40.). \r\n\r\nProc. 2006.001.052521-0 - YRARA MELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642)) X CARLOS ALBERTO DA LUZ Decisão:Recebo a emenda.Venham as certidões de praxe. Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.104016-6 - DOMICIO GOMES DE AZEVEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). DOMICIO GOMES DE AZEVEDO FILHO (RJ-067871)) X NARZITA PEREIRA Despacho:Recolham-se as custas devidas. Prazo: 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.112319-9 - CLAUDIO NOGUEIRA ABAURRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Venha aos autos as seguintes certidões faltantes: ônus reais do sítio Marrequinho, BR40, KM 38 - Município Areal/RJ, bem como certidão de quitação fiscal municipal; certidão negativa da Receita Federal dos Cônjuges.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.126411-1 - TOFIC SERGIO NIGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Despacho:Cumpra-se corretamente fls. 12, eis que o documento de fls. 16 é fotocópia. Prazo: 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.118318-2 - MARIA ONEIDE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X KATIA ROSELI KAMER E OUTRO), JANAINA UIARA KAMER (Adv(s). Dr(a). ACLIZIO CALAZANS (RJ-080852) NOS TERMOS DA PORT 01/02 DESTE JUIZO AOS REUS PARA A REGULARIZAÇÃO DE SUAS REPRESENTAÇÕES PROCESSUAIS , BEM COMO PARA PRONUNCIAMENTO ACERCA DO ESTUDO SOCIAL , CONFORME DETERMINADO À FL 38V \r\n\r\nProc. 2006.001.065249-8 - SERGIO WINOGRAD (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ FARIAS (RJ-083765), Dr(a). LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO (RJ-064527)) X DEBORA MONTENEGRO WINOGRAD), ALANA WINOGRAD), GUSTAVO WINOGRAD Decisão:Trata-se, na realidade, de modificação do acordo de visitação celebrado no Juízo da 10a Vara de Família (fls. 40/46). Considerando que já existe visitação pactuada, ausentes os requisitos previstos no art. 273, CPC, pelo que indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.005270-8 - PAULO ARTUR COSTA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY ALVES SANTOS (RJ-079438)) X CAMILA CARMO COSTA (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 191/192, PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, TENDO EM VISTA, INCLUSIVE, O PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, À FL. 277, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MERITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.130372-2 - LUIS AUGUSTO BORDALLO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) LUIZ FELIPE DE MOURA BORDALLO, Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho:Atenda-se ao MP, 1a parte. (REQUER O MP ESCLAREÇA SE O REU JÁ FOI INTERDITADO JUDICIALMENTE JUNTANDO-SE CÓPIA DO RESPECTIVO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA OU DEFINITIVA , ) \r\n\r\nProc. 2006.001.013362-8 - ROBERTO NEGRAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X ANA MARIA ALVARES MACHADO NEGRAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877), Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284) Despacho:Fls. 565: anote-se onde couber. Aguarde-se a AIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.025318-0 - ITAMAR SIQUEIRA PEREIRA X ITAMAR ARNALDO TORORO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SHEYLA SALDANHA MAIA (RJ-055530) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"FORNEÇA O AUTOR 2 CÓPIAS DE FL. 69 E UMA CÓPIA DE FLS. 75/76 A FIM DE INSTRUIR O MANDADO, EIS QUE SÃO DUAS PESSOAS A SEREM CITADAS.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1975.001.706771-4 (56643) - JOSE PAULO GONCALVES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO FREIRE DA SILVA (RJ-005670D) Decisão:Considerando o falecimento da alimentada, o pedido deve ser formulado nos autos do inventário, no Juízo Orfanológico. Nada mais a prover. Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1989.001.064397-5 (95777) - RICARDO PINTO DE CARVALHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA FARIA MIDOSI (RJ-022332) Recolham os requerentes as custas pendentes,conforme cálculo de fls. 43.06/11 \r\n\r\nProc. 2000.001.085149-4 - ALUIZIO NERY DE CARVALHO X ELENIR SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR (RJ-092375) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,49 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,69 por folha, no campo 40, conta 0711-2\". \r\n\r\nProc. 2002.001.121444-5 - NELSON DE MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002), Dr(a). MARITZA TERRY COSTA DE MORAES (RJ-050609), Dr(a). SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO (RJ-089871) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FL. 71. CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, OFICIE-SE A FONTE PAGADORA DO PROVEDOR PARA QUE CANCELE O DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A FÁBIO PIMENTEL DE MARIA DA SILVA, RESSALVANDO O DIREITO DO ALIMENTANDO DE VIR, PELA VIA PRÓPRIA, RECLAMAR NOVOS ALIMENTOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CUSTAS PELO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.067519-0 - ELIZABETH DE AZEVEDO BRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO (RJ-124041) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Venham as cópias necessárias à instrução da Carta de Sentença.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2000.001.050425-3 - ROSSANA CASSANO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X DANILO AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO Ação Ordinária . Proc.n. 2000.001.050425-3 partes; Rossana Cassano Ferreira Dr. Carlos Henrique Moraes Freitas ) x Danilo Augusto Fereira de Araújo. Nos termos da Port. 01/02 deste Juízo. A parte interessada para apostilamento da Grerj de desrquivamento.\". \r\n\r\nProc. 2004.001.104131-2 - VANELE MIRANDA CONCEICAO ALBERNAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585)) X ARY JORGE ALBERNAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON DOS SANTOS JULIO (RJ-059740) Despacho:Atenda-se ao MP. (APÓS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS, PROTESTA POR NOVA VISTA PARA OFERTA DE PARECER MERITORIA) \r\n\r\nProc. 2006.001.063515-4 - DEOCLECIO PETROCELLI (Adv(s). Dr(a). GERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS (RJ-084872)) X ZORAIA LEONI RAMOS PETROCELLI (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO ALBERT SIQUEIRA FORTUNATO (RJ-136859) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (CERTIFICO QUE A PETIÇÃO Nº 2006-01046887, PROTOCOLADA NA COMARCA DE NITERÓI EM 28/08/2006 NÃO CHEGOU A ESTE CARTÓRIO ATÉ A PRESENTE DATA.).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.090102-4 - HELIO VIEIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X DENISE FRASSETTI ESCOBAR GUERRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 09/01/2007, às 15:30 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 55126"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1974.001.700514-7 - VILMA BRAVO DA SILVA E OUTROS X JACOB DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) RÉU, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.006250-2 - JULIA GARCIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406)) X WAGNER DOMINGUES COSTA Despacho:Renove-se a citação do réu (fls. 44), no endereço fornecido no item 1 de fls. 142, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.006250-2 - JULIA GARCIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406)) X WAGNER DOMINGUES COSTA ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.002785-3 - THALLYA VICTORIA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X LUIZ CARLOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ITAMAR GONCALVES BRAGA (MG-041856) Despacho:CONSIDERANDO A MANIFESTA INTEPESTIVIDADE DA RESPOSTA DE FLS. 74/75, COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 76/79, DESENTRANHE-SE TAIS PEÇAS E RESTITUA-SE À PARTE RÉ, COM A REMUNERAÇÃO DO FEITO. DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ. AO MP SOBRE O MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.039860-0 - MARCIA REGINA MATIAS PEREIRA E OUTROS X JOSE MANOEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) RÉU, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.107010-9 - CAMILLA FILGUEIRAS JORGE DE LIMA PINOLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERNANE GOMES DE SOUSA (RJ-123003)) X ANDRE LUIZ PINNOLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Vistos, etc.Trata-se de demanda juridicamente admissível, ostentando as partes indiscutível legitimidade, sendo manifesto o interesse de agir.Presentes, igualmente, os pressupostos processuais subjetivos, objetivos e formais, nada havendo a sanear.A controvérsia localiza-se apenas na identificação dos fatores que compõem o binômio necessidade-possibilidade. Desta forma, indefiro o pedido de realização de prova testemunhal e depoimento pessoal, por desnecessárias ao deslinde da causa.Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de dez dias, em alegações finais, indo em seguida ao MP quanto ao mérito.Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.135550-5 - PAULO GABRIEL COUTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE DE JESUS NUNES DE CASTRO (RJ-119643)) X THELMO FELIX TEIXEIRA Decisão:1-DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL, CONSIDERANDO O ARTIGO 4º, §1º DA LEI 1060/50. 2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DEMONSTRANDO O VÍNCULO LABORATIVO OU EM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE VIR A DESEMPENHAR ATIVIDADE AUTÔNOMA. ...6- DESIGNO O DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15:00H. PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITANDO-SE O RÉU, QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, E IGUALMENTE ALERTADO DE QUE DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA CONCILIAÇÃO.7- INTIME-SE A PARTE AUTORA E CIENTIFIQUE-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.138105-0 - ANDREA DE VASCONCELOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X MAURILIO RODRIGUES MOREIRA DA SILVA Decisão:DEFIRO J.G. CON SIDERANDO AINDA NÃO HAVER DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL INDEFIRO, POR ORA, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESIGNE-SE A.C.I.J. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:30H). CITE-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.138768-3 - GABRIELLY DE CARVALHO GAMA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X PIRAGUACY DE MELLO GAMA Decisão:1-DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL, CONSIDERANDO O ARTIGO 4º, §1º DA LEI 1060/50. 2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DEMONSTRANDO O VÍNCULO LABORATIVO OU EM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE VIR A DESEMPENHAR ATIVIDADE AUTÔNOMA. ... 6- DESIGNO O DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:40H. PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITANDO-SE O RÉU, QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, E IGUALMENTE ALERTADO DE QUE DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA CONCILIAÇÃO.7- INTIME-SE A PARTE AUTORA E CIENTIFIQUE-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.138866-3 - ROBERTO DINIZ DIAS (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X ROBERTO CARLOS REIS DIAS Decisão:1-Autue-se e registre-se;2-Defiro Gratuidade de Justiça à parte autora;3-Emende-se a inicial retificando o valor da causa conforme art. 259, VI do C.P.C.4-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.140370-6 - VICTOR GABRIEL DA SILVA FONSECA, Assistente: JOSE CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X PAULO EDUARDO DA FONSECA MENEZES Decisão:1-DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL, CONSIDERANDO O ARTIGO 4º, §1º DA LEI 1060/50. 2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DEMONSTRANDO O VÍNCULO LABORATIVO OU EM 1/2 (MEIO) SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE VIR A DESEMPENHAR ATIVIDADE AUTÔNOMA. ...6- DESIGNO O DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:50H. PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITANDO-SE O RÉU, QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, E IGUALMENTE ALERTADO DE QUE DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA CONCILIAÇÃO.7- INTIME-SE A PARTE AUTORA E CIENTIFIQUE-SE AO MP. \r\n\r\nDestituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.001.013854-7 - FABIANA NAZARIO PEREIRA RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (RJ-117255)) X LUIZ ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MELLACE ZIMBARDI (RJ-072745)), PAMELA SANT ANNA DIAS PEREIRA Despacho:Designe-se data para audiência preliminar. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:10H). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.150211-2 - ARTUR JOSE DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.159230-6 - ARNALDO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO (RJ-026828)) X MARIA NELI ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-071675) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) RÉ, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.130212-0 - MARIA CEZARINA DE SENA FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X JOSE FARIAS DUARTE Sentença:TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 09, E AO FATO DE A PARTE RÉ NÃO TER SIDO CITADA, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A DESISTÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA E, EM CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO ART. 267, VIII DO CPC. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.059444-3 - ANA BEATRIZ CARVALHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE RODRIGUES DA SILVA LAVINAS (RJ-130913)) X FELIPE CUIABANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Sentença:Vistos, etc.Considerando a integral satisfação do débito da pensão alimentícia devida, conforme comprovado pelo executado às fls. 180/201, havendo concordância tácita da parte exequente, conforme se depreende da certidão de fls. 205, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora já realizada. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.040571-9 - FATIMA PELLEGRINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AGOSTINHO PORFIRIO MENDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDMA RODRIGUES MORAES (RJ-081809) Despacho:Designe-se data para audiência de ratificação, intimando-se as partes para comparecimento. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:20H). \r\n\r\nProc. 2006.001.065695-9 - HUDSON DE OLIVEIRA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X LUIZ CLAUDIO DE SOUZA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.085136-7 - BRIZA SABOYA E ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X WALDYR DE CASTRO ANDRADE Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.115091-7 - EORILDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764)) X BRUNA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447) Despacho:À alimentada para que atenda ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.101942-6 - JULIO CESAR FERMIN LANDA RUIZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X JULIO KAMEL LANDA RUIZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915) Despacho:1. Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir;2. Designe-se data para Audiência Preliminar. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:20H). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.001.038198-8 (97087) - JANET RESENDE STIPP (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X ERLO RODRIGUES JACOMINI (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho:PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA CÓPIA DO GRERJ BEM COMO DA DOCUMENTAÇÃO (RGI E IPTU) REFERENTE AOS BENS A SEREM AVALIADOS, CONFORME SOLICITADO ÀS FLS. 383. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.029438-0 - MARLUCIA SANTIAGO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)) X JOSE EVANGELISTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 126. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.113240-1 - IVAN DO CARMO ROSA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X IVANE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça à parte ré;2- Em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.115649-1 - JOAO TEIXEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X DENISE MARIA NAZARETH CASQUILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DEFIRO A COTA DO MP ÀS FLS. 45. REALIZE-SE O COMPETENTE ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DAS PARTES E DO MENOR. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.127552-2 - UBIRACIRA RAMOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037)) X OSCAR FEITAL E OUTRO Despacho:1- Recebo fls. 19 como emenda da inicial. Anote-se no DRA e onde mais couber a inclusão no polo passivo de HELOISA FEITAL DOS REIS.2- Esclareça a Requerente a data de início e término da alegada união estável.3- Após, voltem conclusos. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 1998.001.203784-8 - VALERIA BICUDO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X DURVAL MENEZES GAMA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PUPPIN MACEDO (DF-012004) Despacho:DEFIRO O DESETRANHAMENTO REQUERIDO ÀS FLS. 1803, PERMANECENDO CÓPIA NOS AUTOS. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.139899-1 - FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X JOSE MIGUEL DA PAZ CONCEICAO Decisão:DEFIRO J.G. EMENDE-SE A INICIAL ESCLARECENDO-SE AS DATAS DO INÍCIO E FIM DA ALEGADA CONVIVÊNCIA MARITAL. CUMPRIDA TAL EXIGÊNCIA, CITE-SE. O PLEITO ANTECIPATÓRIO SERÁ APRECIADO APÓS EVENTUAL RESPOSTA. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.107350-0 - BRUNO JOSE BASTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NILSON ALMEIDA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842) Despacho:DESIGNE-SE A.C.I.J., OCASIÃO EM QUE APRECIAREI TODOS OS TÓPICOS DE FLS. 71. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:40H). \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.127009-3 - ANDRE ROUSSO (Adv(s). Dr(a). FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO (RJ-105797)), AMANDA RODRIGUES ROUSSO), ISABELLA RODRIGUES ROUSSO Decisão:INDEFIRO O PLEITO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, BEM COMO CONSTATO NÃO SER O AUTOR MERECEDOR DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EIS QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DA INICIAL EVIDENCIAM, DE MODO INQUESTIONÁVEL, QUE O DECLARANTE SENDO EMPRESÁRIO (FLS. 04) E RESIDINDO EM ENDEREÇO NOBRE DA ZONA SUL DO RIO DE JANEIRO, POSSUI CONDIÇÕES PLENAS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DE TAIS DESPESAS. DIANTE DISTO, DETERMINO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA EM CINCO (05) DIAS E A DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DE JUSTIÇA PAGA. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1973.001.702236-2 (44.742) - JOÃO DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 1988.001.139845-7 (93.057) - JAIR DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE ARAUJO COUTO (RJ-125070) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 1998.001.094759-0 - PAULO CELESTINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA LUCIA A CELESTINO DOS SANTOS (RJ-080586) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 1998.001.183238-0 - SILVIO ROBERTO TEIXEIRA SANTA BARBARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). CHARLES PINHEIRO FERNANDES (RJ-133151) Despacho:À requerente para que atenda integralmente ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.016203-4 - VANIA FERREIRA CENTENO AGOSTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO (RJ-106428) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nId: 55100"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJORGETE VITORINO CARNEIRO - RJ052793 \r\n\r\n2003.001.084923-8Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJOSELITO TRINDADE RIBEIRO - RJ056444 \r\n\r\n1977.001.701746-6Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nEDIMA FABRO SELANO - RJ069002 \r\n\r\n2005.001.131994-8Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nMARCOS MATOS DE VASCONCELLOS - RJ073933 \r\n\r\n2006.001.125753-2Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES - RJ026035 \r\n\r\n2001.001.080200-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nCID DA COSTA PEREIRA - RJ079763 \r\n\r\n1985.001.503487-3Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nMARIA DAISE SARAIVA PEREIRA - RJ069987 \r\n\r\n2005.001.101812-2Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO CIUFFO - RJ062002 \r\n\r\n1980.001.702884-1Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nSÉRGIO DE CARVALHO AMORIM - RJ076270 \r\n\r\n1990.001.094299-8Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nROBERTO ROQUE VIEIRA - RJ071572 \r\n\r\n2001.001.051303-7Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA MENGUAL - RJ073608 \r\n\r\n2001.001.034919-5Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nODAIR DE SOUZA GLORIA - RJ054795 \r\n\r\n2005.001.054111-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nQuebra ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA - RJ040182 \r\n\r\n2005.001.059649-3Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA ANTELO - RJ011250 \r\n\r\n2003.001.101247-4Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANARIAM ALVES SILVA - RJ054704 \r\n\r\n1989.001.016026-5Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS - RJ035388 \r\n\r\n1981.001.703600-1Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nROSALVO DA SILVA ROCHA - RJ064997 \r\n\r\n2001.001.137505-0Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nJOSE LUIZ CARAM - RJ014916 \r\n\r\n1995.001.088119-4Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nAUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES - RJ047554 \r\n\r\n2002.001.017136-0Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nGENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO - RJ054483 \r\n\r\n2000.001.020784-2Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nDIVA MARIA DIAS VALENTINI - RJ085011 \r\n\r\n1999.001.027694-5Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nJOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS - RJ086410 \r\n\r\n2002.001.148085-6Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR MACHADO - RJ042537 \r\n\r\n1997.001.010986-6Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA - RJ067112 \r\n\r\n1978.001.703166-0Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nIDALINA REZENDE SILVA - RJ040333 \r\n\r\n2005.001.059188-4Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nDELZA SULZ ROCHA - RJ039030 \r\n\r\n2006.001.026093-6Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nLING ING - RJ076012 \r\n\r\n2005.001.004425-3Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nROSILANE FIGUEIRA BENEDICTO - RJ104286 \r\n\r\n1994.001.060833-5Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nROSEMARY CORRÊA VIERLING - RJ059288 \r\n\r\n1990.001.060046-7Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA - RJ105310 \r\n\r\n2003.001.049221-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nRENATO BISPO - RJ100358 \r\n\r\n1980.001.703589-4Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nROSÂNGELA DA ROCHA VIANA CARDOSO - RJ067832 \r\n\r\n2006.001.047101-7Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO CABRAL - RJ090699 \r\n\r\n1990.001.016160-5Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS BENTO - RJ001732C \r\n\r\n1979.001.702800-6Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO - RJ087647 \r\n\r\n2005.001.080027-8Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nIÊDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO - RJ040106 \r\n\r\n2006.001.074592-0Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nJORGE JOSÉ COIMBRA DE MAGALHÃES - RJ054285 \r\n\r\n2005.001.077481-4Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nJAIRO COELHO - RJ083009 \r\n\r\n1974.001.701678-9Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nDÉCIO APARECIDO FUSCHI - RJ111919 \r\n\r\n1983.001.704981-4Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO TOCO - RJ121142 \r\n\r\n1985.001.502972-5Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nSIDNEI MACHADO PEREIRA - RJ057372 \r\n\r\n2003.001.053202-4Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nALMIR DE AZEVEDO FARIAS - RJ016777 \r\n\r\n2005.001.010268-0Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA DE MESQUITA - RJ040623 \r\n\r\n1998.001.137659-3Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES - RJ103563 \r\n\r\n1999.001.051526-5Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nFLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL - RJ024386 \r\n\r\n1995.001.098134-6Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO - RJ067570 \r\n\r\n1992.001.104845-0Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nJOSE WANDY RODRIGUES - RJ058325 \r\n\r\n2006.001.082903-9Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARCOS RODRIGO DO CARMO SILVA - RJ121960 \r\n\r\n1983.001.705041-5Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nANTONINHO PEREIRA DE FREITAS - RJ029407 \r\n\r\n1984.001.200849-6Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nELEONORA ESTEVES SANTISO DIEGUEZ - RJ023538 \r\n\r\n1992.001.002826-0Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO JOSÉ MAGALHÃES BEZERRA - RJ030081 \r\n\r\n1999.001.134322-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nVALÉRIA GUIMARÃES DA SILVA REGO - RJ133126 \r\n\r\n1982.001.504455-0Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI - RJ018002 \r\n\r\n2001.001.016047-5Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nHELIO FUSCO GRACIE - RJ000108B \r\n\r\n2003.001.088475-5Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nJORGE FRANCISCO DE ARAGÃO BORGES FORTES - RJ017981 \r\n\r\n2002.001.059717-0Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nLUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA - RJ017684 \r\n\r\n2006.001.089280-1Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nVICENTE MARTINS DE CARVALHO - RJ010737 \r\n\r\n1980.001.703471-3Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nLUÍS INÁCIO DA COSTA BRUM - RJ075136 \r\n\r\n1991.001.060122-0Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nDENIZE MOURÃO ARRUDA - RJ073748 \r\n\r\n2006.001.098301-6Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMARIO LUIZ MACHADO VIEIRA - RJ061510 \r\n\r\n2005.001.109753-8Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nSILVANA FRANCO DANTAS - RJ070796 \r\n\r\n1991.001.064689-5Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nRENEE NOGUEIRA ROMANO - RJ054329 \r\n\r\n2001.001.027231-9Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nSIDNEY SANT ANNA DOS SANTOS - RJ063006 \r\n\r\n1997.001.100958-2Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nRICARDO BERCOT BARROSO - RJ079134 \r\n\r\n2006.001.104369-6Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nABIMAEL CANDIDO DE FARIAS - RJ064651 \r\n\r\n2004.001.064968-9Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA ARAUJO - RJ056910 \r\n\r\n1986.001.802231-8Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nCRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA - RJ068211 \r\n\r\n2006.001.056659-4Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE - RJ072335 \r\n\r\n1992.001.054890-5Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAUJO - RJ108058 \r\n\r\n1988.001.005835-3Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nMARCELO SAMPAIO PAIVA - RJ098638 \r\n\r\n2000.001.105349-4Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nLUIZ FRAGELLI NETO - RJ090169 \r\n\r\n1975.001.701619-6Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO RADEFELD CASTRO ROSAS - RJ100103 \r\n\r\n1989.001.072994-8Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nFÁBIO CYRILLO GOMES - RJ102261 \r\n\r\n2003.001.061806-0Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nDOMENICO ALBANO FRANCA SANAN - RJ105520 \r\n\r\n1990.001.095470-8Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nALESSANDRO MARCOS IGNÁCIO LEAL - RJ110615 \r\n\r\n1992.001.078799-7Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nJANAÍNA LOUREIRO CARVALHO DA SILVA - RJ113599 \r\n\r\n1998.001.088204-1Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nANA IZABEL CORDEIRO MAC DOWELL GONÇALVES - RJ118149 \r\n\r\n1987.001.905743-4Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nLEANDRO DE LIMA GOMES - RJ129338 \r\n\r\n2006.001.089116-0Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nLAURA SILVEIRA OLIVEIRA - RJ120796 \r\n\r\n2003.001.017177-5Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nANTÔNIO CLÁUDIO CARNEIRO - RJ120142 \r\n\r\n1991.001.002099-4Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nJAQUELINE LEITE MACHADO - RJ117718 \r\n\r\n1998.001.022340-9Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nNIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA - RJ125257 \r\n\r\n2006.001.121014-0Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA NACIFE MONTONI - RJ129115 \r\n\r\n1964.001.701163-6Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nGUILHERME MACULAN DE SALLES COELHO - RJ128495 \r\n\r\n1985.001.501069-8Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nMAURO ZUPEKAN - RJ127181 \r\n\r\n1993.001.010709-5Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nCLÁUDIA ESTELLITA LINS VIDAL - RJ122095E \r\n\r\n1979.001.703026-8Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nALAILCE ALVES DE MORAES - RJ117105 \r\n\r\n2005.001.023482-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMILENA OLIVEIRA DA SILVA - RJ131612 \r\n\r\n2005.001.146922-3Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nMARIA JOSÉ FERNANDES LAGE FRANCISCO - RJ127375 \r\n\r\n2005.001.114188-6Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nALAN PEÇANHA MUZY DIAS - RJ132129 \r\n\r\n2001.001.017730-0Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS - RJ120261 \r\n\r\n1990.001.114486-0Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS - RJ135785 \r\n\r\n2000.001.007867-7Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nGISELLE GARCIA TUTSCHEK ESCOBAR - RJ130579E \r\n\r\n2002.001.060323-5Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nPATRICIA STAMBOWSKY - RJ131093E \r\n\r\n2000.001.083587-7Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA BARBOSA ALVES - RJ133298E \r\n\r\n1989.001.029713-1Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nROBERTA CHAVES TUPINAMBÁ - RJ135634E \r\n\r\n2003.001.007371-6Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nDANIELE BRAGA SILVA - RJ136518E \r\n\r\n1994.001.065872-7Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nDOUGLAS RAMOS ALVES COSTA - RJ138612E \r\n\r\n2003.001.125628-4Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\n2004.001.098726-1Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nLUCIA HELENA DE ALMEIDA NEVES MATTA DOS SANTOS - RJ138690E \r\n\r\n1989.001.012627-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nMONIQUE PENNA LEITE - RJ138889E \r\n\r\n2006.001.066333-2Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nMARCELO DA SILVA MOURA - RJ138924E \r\n\r\n2005.001.013900-8Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR MELO DE FARIA JUNIOR - RJ139977E \r\n\r\n1995.001.006030-7Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nGABRIELA MARCONDES PEIXOTO PINEDA - RJ140350E \r\n\r\n2005.001.076563-1Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nMARIA FERNANDA FARIA CORDEIRO - RJ140682E \r\n\r\n2002.001.033102-8Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nDAIANE SILVA DE SANTANA - RJ141445E \r\n\r\n2000.001.152050-3Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA - RJ140912E \r\n\r\n2004.001.125638-9Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nLEANDRO NAZÁRIO - RJ142329E \r\n\r\n1992.001.047863-0Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA SEBASTIÃO - RJ142710E \r\n\r\n2005.001.092193-8Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nGABRIEL QUINDERÉ DE CARVALHO - RJ144525E \r\n\r\n2006.001.110881-2Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nMICHEL GOLDMACHER - RJ144648E \r\n\r\n1997.001.119188-8Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE COUTINHO SILVA - RJ149058E \r\n\r\n2002.001.151424-6Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\n2006.001.131537-4Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nDANILO BISPO MACHADO - RJ149249E \r\n\r\n1988.001.057037-4Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nLUIS EDUARDO AMORIN MARQUES - RJ149737E \r\n\r\n1980.001.703551-1Retirado em: 02/10/2006\r\n\r\nId: 54943"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.110781-9 - ANIBAL GUIMARAES CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELO BALBI DE FARIA (RJ-071738) Sentença:Face ao exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o procedimento.Oficie-se à fonte pagadora, na forma requerida às fls. 04.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.111180-0 - THEREZINHA MARTINS ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO NOVELLI (RJ-032122) Decisão:Vistos, etc...Os embargos de declaração pretendem, por via tortuosa, em resumo, obter a modificação do julgado.Nem por demanda, nem por acordo, admite o ordenamento jurídico brasileiro o reconhecimento de união estável envolvendo pessoa casada que, alémdisso, \"conservou seu casamento de maneira normal como o é até o momento\" (\"verbum ad verbum\"), (fls. 03 e sentença (fls. 25). A tentativa é, no mínimo, insólita, mostrando-se de contundente ilegalidade, que não poderia ser conestada por advogado.Assim, os embargos de declaração, que admito, mas aos quais nego provimento, são nitidamente procrastinatórios, razão por que aplico a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 538,p. único, CPC). \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.009213-4 - HELENA LAURIA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). VERA LÚCIA DE MACEDO JOFILY (RJ-042198), Dr(a). PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN (RJ-100444) Despacho:SIM \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.100288-8 - ALISANDRA CABRAL DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR CARNEIRO TOFANO (RJ-090434) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.110171-0 - CHRISTINA THERESE ANDERSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DRA SELMA REGINA OLSEN (SP-095549)) X MARTA GONCALVES FELTNER (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS SOBRINHO (RJ-063077) Despacho:À ré.- \r\n\r\nProc. 2006.001.015169-2 - SEVERINA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942)) X ROLF SUNE VALTER OLSSON (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571) Aos interessados sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.121152-7 (82959/91) - MARCOS DE FARIA FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424) Decisão:Vistos, etc...Diante de fls.91, defiro o requerimento de fls.85.Oficie-se à fonte pagadora. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.008278-3 - KATIA CHALITA MATTAR (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X EDUARDO MANSUR MATTAR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.121585-7 - LUIZ LONGUINI NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X MÔNICA AMORIM PRATA Despacho:Em diligência no novo endereço, observando, ainda, o OJA, o teor da certidão de fls. 79.Com urgência. \r\n\r\nProc. 2005.001.157808-5 - ANDREA SILVA DE JESUS HENEEFARTH (Adv(s). Dr(a). JAMIL SIMÃO (RJ-030814), Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X KENNETH PATRICK HENNEFARTH Despacho:Comprove-se mediante cópia da última declaração de renda.- \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.066866-4 - ANTONIO PACHECO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PACHECO DE MENEZES (RJ-025430)) X ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO Sentença:Tendo em vista que as partes transacionaram acerca do crédito cobrado nesta execução (fls. 42 e 46), JULGO-A EXTINTA, com fundamento no artigo 794, II do Código de Processo Civil.Despesas processuais pelo Executado.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.048080-9 - PEDRO HENRIQUE VARGAS BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). GERVONICE LIMA ARAUJO (RJ-061832)) X ANTONIO CARLOS BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293) Despacho:Aguarde-se o cumprimento, sem mora, do parcelamento fixado. \r\n\r\nProc. 2004.001.041860-6 - MONICA DE SOUZA CARVALHO FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X ROMARIO DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO (RJ-095651) Mandado pronto aguardando recolhimento das custas referentes a diligência. \r\n\r\nProc. 2005.001.000122-9 - AMANDA JOST SPERB (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MAIA PORTELLA FREITAS (RJ-120097), Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X MARIANO MENEZES SPERB (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Vistos, etc...Mais uma vez, sou forçado a indeferir o pedido de prisão, mesmo tendo sido o rito mantido.A própria petição de fls. 120/1 é esclarecedora, sendo, outrossim, certo que o executado continua desempregado e foi classificado em concurso público fora do nº de vagas. \r\n\r\nProc. 2005.001.023142-9 - RAFAELA ANTONIA FERNANDES BARRETO DAMOUS (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X JOAO CARLOS DAMOUS (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414) Despacho:Aguarde-se eventual requisição de informações no agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2006.001.133406-0 - CLARICE LUTERMAN (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X ISAAC LUTERMAN Despacho:Decisão exarada na inicial de Execução (art. 733): Vistos, etc... Defiro a gratuidade. Outra execução de alimentos provisórios, pelo mesmo rito. Esclareça-se.- \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.126334-9 - DEBORA LYRA LEAL ROGERS X FABIO DOS SANTOS DOURADO ROGERS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA MARIA NEGRELLOS (RJ-095880), Dr(a). MARCOS ALBERTO GRAÇA (RJ-055769), Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783) Despacho:ESTA PREJUDICADA A PETIÇAO DE FLS34/5, QUE PODERIA- DIANTE DO FERIADO, DO PONTO FACULTATIVO, E DO FIM DE SEMANA QUE SE APROXIMAVAM TER SIDO DESPACHADA DIRETAMENTE COM ESTE JUIZ \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.090116-4 - GABRIEL INACIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833)) X VERA MARIA MOREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241), Dr(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-114193) Decisão:Vistos, etc...Defiro a expedição dos ofícios fls. 83, 244, 245 e 266. Os de de fls. 244 e 245 requisitarãoinformações referentes a ambos os litigantes. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.138256-7 - JOAO CARLOS LOUREIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907)) X MARIA EDUARDA BOTTINO FERRERO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA SOARES DA CUNHA GONÇALVES DE ALMEIDA (RJ-142808E), Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Fls.90/1: prejudicada pela petição de fls.89.Compareçam todos os envolvidos na data de 09.11.06 (depois de amanhã) para os trâmites do exame. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.091780-9 - MILTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396)) X LUIZ CLAUDIO DA SILVA VIEIRA E OUTRO), LUCAS VIANA DA SILVA VIEIRA Decisão:Vistos, etc...Declino da competência, improrrogável, porque funcional, por áreas, para o Foro Regional da Leopoldina, onde a criança tem seu domicílio, a teor do art. 147, II, da Lei 8.069/90.Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.049692-0 - HUMBERTO ARTHUR TUPINAMBA NETO X JEANE PATRICIA PIMENTEL VAN HOEGAERDEN, LUCAS VAN HOEGAERDEN TUPINAMBA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940) Despacho:Dispenso conclusão. Retiro de pauta, em vista de consulta urgente com oftalmologista, por motivo de problema visual.Conclusos, para remarcação.Em tempo: advogados já avisados. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.040687-6 - PEDRO HERMANO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974)) X JOAO PEDRO SANGLARD SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES (RJ-130588) Despacho:Manifeste-se o 2º transacionante, em 02 (dois) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.138251-0 - ALEXANDRE CASTRO LUNA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X EDUARDO DANTAS LUNA E OUTRO) Decisão:Vistos, etc...Considero a situação de desemprego do autor, bem como o valor que até então pagava (média de R$ 2.523,49), antecipo, parcialmente, a tutela requerida, fixando os alimentos em 03 (três) salários mínimos mensais (nem os 02 - dois - pedidos, nem os 7,2 equivalentes à média paga), com pagamento comprovado até o dia 15 de cada mês.Cite-se. I-se. \r\n\r\nId: 55162"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.008159-2 (78239) - PATRICIA COIMBRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARICEA SOARES ROSA (RJ-029583)) X ALFREDO RODRIGUES FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1991.001.062788-8 (80365) - MARIA GORETE FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). WILSON GONCALVES LORDELLO (RJ-035241)) X EDUARDO ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.106631-4 - SILVANA OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE DOMINGUES (RJ-017563)) X PEDRO PAULO THOBIAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.139445-4 - SONIA MARIA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X ALAIN JOSE DA SILVA Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.155649-1 - MARCIA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X MARCO COLLOVATI (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 446, in totum. Fls. 452: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.028812-0 - RAFAEL CAVALCANTI DE JESUS, MARIANA CAVALCANTI DE JESUS, JULIANA CVALCANTI DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329)) X EDSON DE JESUS FILHO (Adv(s). Dr(a). HEITOR VARELA NETO (RJ-023734) Despacho:Não há que se falar em suspeição, eis que não há motivo legal para tal. Outrossim o r. outorgado de fls. 94 já foi alertado que não poderá funcionar neste feito...Logo, venha a regularização da representação legal do réu, em 10 dias, sob as penas do art. 13 do CPC. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.124456-9 - ANGELA REGINA KEVORKIAN MADDALENA (Adv(s). Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT FONSECA (RJ-092148) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.145858-2 - ERIKA FRIEDA HILDEGARD THIELE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X GIL QUEIROZ SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) Despacho:Oficie-se ao BB. para que transfira os valores depositados à disposição deste Juízo (fls. 404/405), para uma conta judicial à disposição do Juízo da 35ª V. do Trabalho do RJ. Após, oficie-se ao Juízo retro mencionado informando-o do supra decidido. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.001394-2 - PAULO ROBERTO WORTMANN (Adv(s). Dr(a). ARMANDO RAMOS (RJ-044140)) X MARIA INES PEREIRA LIMA PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.003736-7 - JANE HENRIQUE GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577), Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.096188-9 - CELIA RAYMUNDO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MOURA (RJ-109045)) X MAURICIO MOURA DA LUZ Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.062468-5 - MARIA REGINA CAMARGO PAIVA, RONALDO BRUM PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI A. SILVA (SP-117861) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.061836-3 - ROBERTO DE OLIVEIRA MAGNANI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDITH MACIEL MAGNANI Despacho:Desentranhe-se fls. 25/26 e junte-se no feito pertinente, certificando-se no local. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.103438-9 (86223) - FERNANDO BARCELLOS DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ELOISA CARVALHO PIMENTEL (RJ-025396)), MYRIAM ARYADNE DE MAGALHAES, Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.102433-7 (87391) - KATIA ROSA CARVALHO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976), Dr(a). JOSE ALFREDO FERREIRA (RJ-070673) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.011820-3 - TEREZINHA MARIA PEREIRA LUSQUINOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTORIO AGUARDANDO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.109272-5 - JORGE ARTUR GUTIERREZ VARGAS, MARCIA CANINE GUTIERREZ VARGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO GUTIERREZ VARGAS (RJ-086696) Aos interessados sobre a Promoção de fls.17. \r\n\r\nProc. 2006.001.133995-0 - ARIEL MORIKONE, KENYA DA CUNHA MAEDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CORDEIRO DIAS JUNIOR (RJ-088091) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 22/11/2006, às 14:05 horas. Intimem-se todos, devendo os requerentes comparecerem acompanhados das testemunhas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1990.001.075126-3 - EUNICE DA SILVA CUIMBRA (Adv(s). Dr(a). WELLOS ALVES DA SILVA (RJ-074810)) X JOAO ALVES CUIMBRA PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1996.001.089813-5C (87276) - RODOLFO SANTONE (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X ARMANDO SANTONE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862) REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PETICIONANTE DE FLS. 253. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.022246-1 - GABRIELA OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS, PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOMINGUES (RJ-017563)) X PEDRO PAULO THOBIAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.035554-6 - CAROLINA DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X JORGE LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS Decisão:Designo audiência especial para o dia 13/02/2007, às 14:45 horas. Intimem-se todos ou cite-se pessoalmente , caso necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.138503-0 - JULIA RIBEIRO ROQUE (Adv(s). Dr(a). FELIPE ILVES RIBEIRO (RJ-086715)) X MARCOS ROGERIO ROQUE Regularize-se , conforme certidão supra - as custas processuais. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.001.003115-3A (79726) - Inventariante: VERA LUCIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). UBIRANI DUARTE DOS SANTOS (RJ-080936)) X CELSO BARREIRA PEREIRA ALBERTO PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.004201-0 (86720) - MARIA EMILIA GUEDES DIAS SISTELOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095)), COND. EDIF.JARDIM DAS PALMEIRAS, Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X LEOPOLDINO MARTINS SISTELOS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588), Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)), CIPRIS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIAS LTDA, Dr(a). ANTÔNIO JOSÉ COELHO COSTA (RJ-098754) A (s) parte (s) interessada sobre fls.629 - Resposta de ofício. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.073734-3 - CASSIANO DE OLIVEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL. (RJ-017402)) X PAULO NAPOLEAO RODRIGUES DE SOUSA À PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA EM CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.113998-5 - LEILA GROSS (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X HORST KUCHELMEISTER), ISABELA GROSS KUCHELMEISTER (Adv(s). Dr(a). NEI REGIS SEABRA DE BRITO (RJ-134475) Regulamentação de Visitas//Adv.Dr. Nei Regis Seabra de Brito - OAB/RJ 134.475. Despacho: À Livre Distribuição. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.135891-5 - ANGELICA DE SOUZA LAPOS (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704)) X MARCELO DOS SANTOS MELAZZI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.070418-8 - KATIA MINDLIN LEITE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X MAURICIO MARCELLO LEITE BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Decisão:1- Fls. 67: Defiro. 2- Às partes para que especifiquem provas, justificando-as; 3- Designo audiência conciliatória para o dia 13/12/2006 às 11:15 horas. I-se todos. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1991.001.083957-0 - CRISTINA ROCHA MAFRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RANATA GORGES ROCHA GUIMARAES (RJ-068255) Desarquivamento//Adv.Dr. Jorge Haroldo Monteiro - OAB/RJ 52.536. Despacho: Preparados corretamente, desarquive-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.124874-9 - CELIA REGINA BORGES SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA (RJ-096827)) X ERICK SEDLACEK RISPOLI (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO (RJ-026145) Decisão:1- Às partes e ao MP para que especifiquem provas; 2- Designo audiência de conciliação para o dia 06/12/2006 às 11:30 horas. I-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.039701-2 - AYMORE PIMENTEL GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMO EXPEDITO ROSA DE MELO (RJ-020545) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.902152-0 (70867) - LUIZ CARLOS CARUSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577), Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1987.001.905526-7 - JOSE JORGE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863)), MARIA ANGELICA LEAL DA SILVA, Dr(a). PATRICIA LEAL PINHEIRO (RJ-080392) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.083740-0 - ERIKA FRIEDA HILDEGARD THIELE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)), GIL QUEIROZ SILVA, Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) Decisão:...O pedido de fls. 427/430 é improcedente, vez que nenhuma das cláusulas do acordo citado abrange a dívida trabalhista mencionada (fls. 432). A cláusula \"g\" refere-se ao débito oriundo dos dívidas do INSS junto ás empresas COEPE e não cita nenhuma dívida judicial...Quanto ao pedido de levantamento dos demais valores, abra-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.125582-1 - RICARDO SANTOS DE SOUZA COELHO, CELIA CRISTINA SANTOS DA CONCEICAO COELHO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 22/11/2006, às 14:15 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.129859-5 - RAFAEL DE SOUZA ELIAS, BRUNNA RODRIGUES MEIHOUB ELIAS (Adv(s). Dr(a). MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO (RJ-109488) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 22/11/2006, às 14:10 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.141008-5 - ELIANE DE SOUZA LIMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)), TERTIUS RIBEIRO, Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) ...INSTRUA-SE COM CÓPIAS DO ACORDO E DA SENTENÇA DOS AUTOS PRINCIPAIS. REGULARIZE-SE. \r\n\r\nProc. 59815 Desarquivamento//Adv.Dr. Jair Maia Costa - OAB/RJ 41.048. Despacho: Preparados corretamente, desarquive-se. \r\n\r\nId: 55196"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "7ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "55113": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.120208-7 - MARIA MENDES TAVARES NERY X NILSON ROBERTO DOS SANTOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MARIA MENDES TAVARES NERY (RJ-036163) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 23/11/06 , as 13:50 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.142729-3 - LUCAS FARIAS VAN WILPE BACH, PEDRO JOSE FARIAS BACH (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). TATIANA CORDEIRO DE MEDEIROS TOLEDO (RJ-122219)) X RENATO VAN WILPE BASCH (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls.117/118. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.084087-4 - EDSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO COSMO DE OLIVEIRA (RJ-087085)) X ROSEMARY DE SOUZA OLIVEIRA Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.014934-0 - PERLA NEGRAES HALFELD FEIJO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X AURELIO PINTO FEIJO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para retirar documentos requeridos na contracapapa do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.109258-0 - LEDA ANTONIA PEREIRA DO NASCIMENTO SOUSA X JOSE OSMAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO (RJ-059989), Dr(a). JOSÉ MARIA ALVARES RAPOSO (RJ-059052) Despacho:ATENDA-SE AO MP. Designo Audiência de Ratificação para o dia 30/11/06 , as 14:10 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.106170-2 - PHILLIP ANDREW TERENCE BARCELLOS CATTLEY, KEVIN EDWARD WILLIAM BARCELLOS CATTLEY (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659)) X KENNETH ASHLEY THOMAS LATTUF CATTLEY (Adv(s). Dr(a). LEILA MARCIA MACIEL NEVES (RJ-091072), Dr(a). ANA PAULA SÁ BORGES (RJ-104455) Despacho:FLS 152 - CIENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.136300-9 - NATHALIA MARON BENTES (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X JOAO ALFREDO SEABRA BENTES Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para providenciar o recolhimento da diligência do OJA (R$ 11,89) e contra-fé para instruir o mandado. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.136306-0 - CLAUDIA DA SILVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MEIER ANBINDER (RJ-017223)) X LUIZ PAULO VIOLA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte exequente para providenciar o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.038830-6 - DANIELE HERVE QUARANTA CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO HAMILTON DA FONSECA ELIA), GIULIA HERVE QUARANTA CABRAL ELIA Decisão:DEFIRO A J. GRATUITA. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.048508-9B - MANUEL ALDERETE DIEZ FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697), Dr(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-090390)) X JOAO RAFAEL ASSIS ALDERETE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO (RJ-082525) Decisão:...JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA....DETERMINO O ... PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.048508-9 - MANUEL ALDERETE DIEZ FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697), Dr(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-090390)) X JOAO RAFAEL ASSIS ALDERETE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO (RJ-082525) Decisão:...DEFIRO O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUMPLEMENTAR. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/12/06 AS 15;00 H . INTIMEM-SE ... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.097423-7 - MARIANA CAMPOS BANHOLI (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434)) X DENIS WILSON DE ANDRADE BANHOLI (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DE ANDRADE BANHOLI (RJ-102629) Despacho:FLS 101 E SEGUINTES. VENHA PELA VIA PROPRIA. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.010807-2 - GIULIANO FRANCO FAUSTO OROFINO (Adv(s). Dr(a). DARIO GADELHA (RJ-009503)), NEUSA FRANCOPIRES OROFINO, Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061) AO REQURENTE SOBRE COTA SUPRA \r\n\r\nProc. 2003.001.060988-4 - MARIA HELOISA GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X PAULO ROBERTO FLARYS GUSMAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FLARYS GUSMÃO (RJ-017419), Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para providenciar o recolhimento das custas referentes à Diligência do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.098286-3 - FRIEDRICH WILHELM SPIEKER, MARCIA PI NHEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar o recolhimento da complementação das custas para expedição de carta de sentença (AEVF R$ 8,49). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.137546-2 - LUCIANA DE ALBUQUERQUE MARANHAO BURD (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X HENRIQUE BURD) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para providenciar cópia da inicial para servir de Contrafé, inclusive para a Medida Cautelar. \r\n\r\nId: 55113"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.139667-3 - NATALIA WAJSMAN CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824)) X JOSE CICERO JORGE CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA SIMÕES COSTA (RJ-061518) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Ciente o M.P. Certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.103917-4 - ANNA LUIZA ALVES GUIMARAES SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA (RJ-069738)) X PEDRO GONCALVES DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS TADEU PEREIRA (RJ-089295) Decisão:Vistos em saneador:Concorrem os pressupostos da existência e de validade do processo e as condições de legítimo exercício do direito de ação. Dou por SANEADO O FEITO.Defiro a produção de prova oral, devendo o rol de testemunhas ser juntado ao processo no prazo legal, atentando-se para o tempo necessário ao cumprimento das diligências.Designo o dia 24/01/2007, às 14:00h, para realização da audiência de instrução e julgamento.Intimem-se a parte Autora, inclusive a parte Ré, para depoimento pessoal. Intimem-se as testemunhas, caso arroladas tempestivamente e houver pedido expresso para tal. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.136880-7 - ROSANGELA DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO CARLOS FARIAS REZENDE Despacho:Designo audiência de conciliação perante o Juizado Informal deste Juízo para o dia 29/01/2007, às 11:00h. Não havendo acordo a AIJ será realizada na mesma data às 13:30h. Cite-se. Intimem-se.Notifique-se o M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.135189-5 - RAYANNE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566)) X JOSE ROBERTO DA SILVA Decisão:1 - Defiro a gratuidade.2 - Oficie-se ao DRA visando o cadastramento do terceiro autor, consoante certidão cartorária de fls. 17vº, anotando-se onde mais couber a inclusão. 3.Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do Réu (ganhos brutos menos descontos obrigatórios legais) sendo 10% para cada autor, acrescido das cotas de salário família, descontados em folha de pagamento. Caso a parte Ré não tenha vínculo, ou venha a desconstituí-lo, os provisórios serão de 1 (um) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, sendo 1/3 do valor para cada autor, pagáveis até o quinto dia do mês subseqüente, mediante recibo, até que os autores disponibilizem conta para depósito. (...) Apresentar a parte Ré para a Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo no dia 23/01/2007, às 11:30h e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 14:30hs. 5.Cite-se e intime-se a parte Ré, observado o art. 5º da Lei de Alimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.136740-4 - IURI DE OLIVEIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). FELIPE LIMA GOMES (RJ-125393)) X GONCALO PEREIRA MARINHO Decisão:Assim sendo, considerando que o alimentado reside em endereço pertencente à XIII Região Administrativa, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para uma das Varas de Família do Forum Regional do Méier, para onde deverão ser remetidos os presentes autos, com as homenagens deste Juízo, após ser dada baixa da distribuição.PRI. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2001.001.041128-9 - MARIA EUNICE CALASANS DE SOUSA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926)) X GIL DE SOUSA MENDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071) Despacho:Certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.101447-5 - LEANDRA BARBOSA PIRES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). RENATA SUPPA MEIRA (RJ-062417) Sentença:Trata-se de pedido de expedição de carta de adjudicação consoante petição de fls. 38/39. Manifestação favorável da Fazenda Estadual às fl.79 e do M.P. à fl. 80. Isto posto, defiro a expedição do título após o recolhimento de custas, se devidas, julgando extinta a ação com resolução de mérito na forma do artigo 269, I do CPC. Tranistada em julgado, expeça-se o título, certifique-se o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.145902-3 - SONIA MARIA SILVA DOS SANTOS X JOAO BATISTA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873) Despacho:Fls. 96 - Anote-se onde couber. Após, intime-se as partes para ratificação e para que esclareçam o requerido pelo MP, em Audiência a ser realizada no dia 25/01/2007, às 14:30 horas, neste Juízo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.019271-9 - FELIPE PASSOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159)) X ALVARO ALBERTO LAMARAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-081143) Despacho:Designo audiência especial para o dia 25/012007, às 13:30h. Intimem-se. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.035758-9 - FELIPE PASSOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159), Dr(a). ANDRE LUIS SOARES PEREIRA (RJ-070342)) X ALVARO ALBERTO LAMARAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-081143) Despacho:Designo audiência especial para o dia 25/01/2007, às 13:30h. Intimem-se. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.135354-3 - TAISSA BATISTA LEANDRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES (RJ-104491)) X VALDINEI DA CONCEICAO LEANDRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - Fls.36/37 - Anote-se onde couber.2 - Designo audiência especial para o dia 06/02/2007, às 15:00h. Intimem-se. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.096609-2 - SOPHIA BRIOTTO GARLAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344), Dr(a). LUCIANA D'AVILA MELLO PORTELLA (RJ-086692)) X ROBERT KIPLING GARLAND (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426), Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848) Despacho:Designo audiência especial para o dia 06/02/2007, às 14:30h. Intimem-se. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.103962-5 - JOSE JOAQUIM ARGOLLO (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCANTARA (RJ-037881)) X DERCY PAULO Decisão:Isto posto, reportado-me à promoção de fl. 158, à consagrada lição de Luiz Guilherme Marinoni (obra citada à fl. 160) e, ainda, as bem lançadas razões do Autor às fla. 191/192, que merecem o acolhimento deste Juízo, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA nos termos do requerimento de fl. 03, item 02 (dois), CANCELANDO a pensão em favor da Requerida, no valor de 30% (trinta por cento) dos proventos do Autor.Expeça-se ofício ao Empregador (vide fl. 177) para que cesse o desconto do percentual (atualmente em 25%), até ulterior decisão judicial. Cite-se a Ré por Edital com prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.014354-3 - MARCOS GUIDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X SANDRA GUIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão:Vistos em saneador:Concorrem os pressupostos da existência e de validade do processo e as condições de legítimo exercício do direito de ação. Dou por SANEADO O FEITO.Defiro a produção de prova oral, devendo o rol de testemunhas ser juntado ao processo no prazo legal, atentando-se para o tempo necessário ao cumprimento das diligências.Defiro ainda, a produção de prova documental, desde que estas não se encontrem na hipótese regida pelo artigo 283 do CPC. Designo o dia 30/01/2007, às 14:00h, para realização da audiência de instrução e julgamento.Intimem-se a parte Autora, inclusive a parte Ré, para depoimento pessoal. Intimem-se as testemunhas, caso arroladas tempestivamente e houver pedido expresso para tal. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.132778-9 - PAULINO BRANDAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO NORBERTO DA SILVA (RJ-100274)) X COMANDANTE DO 1 DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Intime-se o autor para se manifestar esclarecendo o pedido inicial. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.106354-6 - MARIA EUNICE CALASANS DE SOUSA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926)) X GIL DE SOUSA MENDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071) Despacho:Intime-se a parte autora para que instrua a carta precatória grampeada na contracapa dos autos desde 23/08/06. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.067672-5 - MAIARA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881)) X LUIS SANTANA DE FARIAS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 25/01/2007, às 14:00h. Intimem-se.Notifique-se o M.P. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2001.001.036951-0 - GIL DE SOUSA MENDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071)) X MARIA EUNICE CALASANS DE SOUSA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.085464-2 - MARCONI LIMA FERRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LARA TEIXEIRA FERRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 24/01/2007, às 13:30h. Intimem-se.Notifique-se o M.P. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.040227-0 - GIL DE SOUSA MENDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071)) X MARIA EUNICE CALASANS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926) Despacho:Ao exequente de fl. 133 para dar andamento ao feito em 48h, pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2002.001.106354-6A - GIL DE SOUZA MENDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071)) X MARIA EUNICE CALAZANS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926) Despacho:Certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.045967-7 - LUCINEIDE MATTOS AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI FROTA DE TOLEDO (RJ-061940), Dr(a). EDVANDO NASCIMENTO SANTO JUNIOR (RJ-090228), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044) Despacho:2 - Cumprido o item 1, a autora para atender ao requerido pelo M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.118961-7 - MANOEL JOSE LIMA SOBRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES (RJ-134225) Decisão:Isto posto, considerando o recolhimento de custas, consoante guia de fl. 17 e tendo em vista que este Juízo é privativo de ações que tramitam sob o palio da gratuidade de justiça declino de minha competência para uma das Varas de Justiça Paga desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos à distribuição para uma das Varas de Justiça Paga.Dê-se ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2002.001.100030-5 - LUCIA MARIA PLAPLER (Adv(s). Dr(a). J FERREIRA SOBRINHO (RJ-001316A)) X ARON WOLF PLAPLER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:Tendo em vista que não houve manifestação da autora com relação ao pedido de substituição de penhora deduzido à fl. 221, antes de apreciá-lo determin determino a expedição de ofício à Instituição Financeira mencionada à fls. 221 para que informe a este Juízo qual o saldo existente nas contas da executada (vide fls. 211/212), saldo este que deverá ser bloqueado até ulterior deliberação, ressalvando que deverão ser excluídas do referido bloqueio as quantias percebidas a título de salário, vencimentos e proventos. \r\n\r\nId: 54926"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "9ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.122838-6 - MARIA EDUARDA BERNARDO MELLO MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X JOSE LUIZ BERNARDO DE EMLO SOUZA Despacho:Renove-se a diligência no endereço de fls. 26. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.137815-3 - CHRISTIANE SANTIAGO DA SILVA CEZARIO LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X ALEXANDRE CEZARIO LEAO Despacho:1) FIXO OS PROVISÓRIOS PARA A PRIMEIRA AUTOR EM 1,5 (UM E MEIO) SALÁRIO MÍNIMO E PARA O SEGUNDO AUTOR EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PRIMEIRA AUTORA ATÉ O DIA 5 (CINCO) DE CADA MÊS.2) FLS. 51 - OFICIE-SE, COM URGÊNCIA.3)À AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 50.4)AGUARDE-SE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.137815-3 - CHRISTIANE SANTIAGO DA SILVA CEZARIO LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X ALEXANDRE CEZARIO LEAO AOS INTERESSADOS - MANDADO DEVOLVIDO COM CERTIDÃO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.138172-3 - JUAN CAMELO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Caracterizada a obrigação alimentar decorrente do poder familiar às fls. 09/10. Fixo alimentos provisórios em 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo, na proporção de metade para cada filho, que deverão ser depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês, na conta-corrente em nome da Representante Legal dos menores a ser aberta por determinação do Juízo. Oficie-se ao Banco do Brasil.Designo audiência de conciliação para o dia 04 / 12 /2006, às 14:00 horas. Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. (fev/1)Ato da serventia: ofício pronto para ser retirado a partir de 10/11/2006, devendo a parte informar, após aberta a conta, o referido número ao cartório a fim de que seja expedido ofício ao empregador do réu.(bfg/1) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.108457-0 - JAYME CABRAL DE MENEZES FILHO (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280), Dr(a). VERA LUCIA FERRARI GONCALVES (RJ-022089)) X NEIDE DE MOURA BRAGA (Adv(s). Dr(a). DOLORES SOUZA NERY ARANTES (RJ-100961) Despacho:E-se mandado de pagamento. (fls. 249) (fev/4)ATOS DA SERVENTIA: ALVARÁ PRONTO A PARTIR DE 09/11/2006 (MWU/4) \r\n\r\nConversão de divórcio litigioso em consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.078549-8 - THALITA CIDRAL ADRIANO OLIVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLEBERSON ROBERTO OLIVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780) Sentença:... Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, na forma dos permissivos legais invocados, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge-virago voltará a usar o nome de solteira. ... Oficie-se ao DRA, para que proceda à convolação do presente em Divórcio Consensual. Anote-se onde couber. Oficie-se ao Juízo Deprecado, solicitando a devolução da Carta Precatória, independentemente de cumprimento. ... (fev/4) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.138932-1 - NEILSO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X MARIA DA GLORIA MAIA SANTOS Decisão:Venha comprovante de rendimentos, no prazo de 10 (dez) dias, para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça. (fev/4) \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.060386-0 (2160) - CARLOS FREDERICO CORDEIRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOPES LAMIM (RJ-027492), Dr(a). ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE (RJ-101258) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. (nsb/3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.119610-6 - ELISABETH DO CARMO AMORIM (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X ESPOLIO DE BADEN POWELL DE AQUINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353), Dr(a). RODOLFO LACE BRANDAO (RJ-013412), Dr(a). SUSANA PAOLA BARABAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). MONIQUE BARBOSA DE FREITAS (RJ-110924E), Dr(a). ANDREZA DE MENDONCA FERNADES (RJ-116640E), Dr(a). DANIELA ALBUQUERQUE GRINNER *** (RJ-099479) Despacho:O pedido deve ser feito diretamente ao Escrivão. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.105627-3 - MARLY DA ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590)) X ESPOLIO DE HELLAN CORDEIRO DE SIQUEIRA E OUTROS), Inventariante: CÉLIA LEMOS MOTTA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). GILSON RIBEIRO JUNIOR (RJ-113855), Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063) Despacho:1) Designo audiência de conciliação, que será presidida por esta magistrada, para o próximo dia 12/12/2006, às 15:40 hs.2) Intimem-se as partes.3) Ciente MP. (fev/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.092093-0 (1275) - JUERGUEPS DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE (RJ-128486) Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 09/11/06. (vsp/3) \r\n\r\nProc. 1992.001.101554-6 (4004) - ELSON BRAGA (Adv(s). Dr(a). DIVANILDO RODRIGUES VIEIRA (RJ-018579)) X MONICA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ BRAGA (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHAES (RJ-043092) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.138922-9 - RICARDO CEZAR MUNOZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DA COSTA ARAUJO (RJ-105575) Decisão:1. Defiro Gratuidade de Justiça aos requerentes.2 .Esclareçam as partes quanto aos alimentos.2. Venha declaração de duas testemunhas, com firma reconhecida, para comprovar o lapso temporal de separação de fato.3. Após, ratifiquem as partes, em Cartório, a petição inicial e emenda, e dê-se vista ao Ministério Público. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.140205-2 - JOSE DAMIAO MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI DA SILVA CORDEIRO (RJ-050039) Decisão:1. Defiro Gratuidade de Justiça aos requerentes.2. Digam as partes sobre a visitação aos filhos.3. Venha declaração de duas testemunhas, com firma reconhecida, comprovando o lapso temporal de separação de fato.4. Após, ratifiquem as partes, em Cartório, a petição inicial e emenda, e dê-se vista ao Ministério Público. (fev/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1991.001.061397-0 (2117) - JANILSON PESSOA CABRAL (Adv(s). Dr(a). JANILSON PESSOA CABRAL (RJ-057803)) X SONIA MARIA PEREIRA CABRAL Despacho:Venham as certidões de praxe. (fev/4) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.107413-0 - JOSE VERNO SEIBEL (Adv(s). Dr(a). JUAREZ TRODRIGUES DA SILVA (RS-025722)) X NOELI TEREZINHA HARTMANN SEIBEL Despacho:Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/5) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.107412-8 - TATIANA MENEZES CUNHA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SELMA KANHAN DIAS (RJ-107722), Dr(a). WANIA ALVES RIBEIRO (RJ-071794), Dr(a). JORGE LUIZ DUARTE BRANDÃO (RJ-124047)) X JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS SILVA (RJ-104665), Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241), Dr(a). CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS (RJ-091478) Decisão:Fls. 448 - Defiro. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.137597-6 - GABRIEL MENEZES CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA KANHAN DIAS (RJ-107722), Dr(a). JORGE LUIZ DUARTE BRANDÃO (RJ-124047)) X JOSE EDUARDO CUNHA Decisão:1) Fls. 64 - Defiro.2) Aguarde-se retorno da CP. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.148086-3 - ISABEL ROLIM OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CARLOS SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912) Despacho:Venha declaração de hipossuficiência subscrita pela parte. (fev/2) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.001.105378-6 - HILANA LANNES ESTEVE (Adv(s). Dr(a). MARINA LONDRES WARWAR OENNING (RJ-094894), Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796)) X ALEJANDRO DANIEL ESTEVE (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA (RJ-094728) Decisão:Feito em ordem. Nada a sanear. Presentes as condições da ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Fixo como ponto controvertido o melhor interesse dos menores. Defiro o depoimento pessoal das partes requerido pelo MP. A parte autora requereu (fls. 232/233) prova documental superveniente, já acostada aos autos, conforme noticiado. A parte ré não se manifestou em provas. Designo AIJ para o dia 05/07/2007, às 14:00 horas. I-se. E-se rogatória. Dê-se ciência ao MP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.073603-7 - JOSE FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (RJ-082019) Decisão:1) Venha qualificação completa dos genitores do menor.2) Afirme-se a ausência da mãe do menor por termo nos autos.3) Após cumprimento do item 2, expeçam-se os ofícios de praxe.4) Fls. 32 - Dê-se vista à Assistente Social. (fev/4)\r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.105627-3A - ESPOLIO DE HELLAN CORDEIRO DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X MARLY DA ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590) Despacho:Comprovem os impugnantes os valores atribuídos aos bens descritos às fls. 10 dos autos principais, adquiridos pelo falecido e por Célia Lemos Motta de Siqueira. (fev/1) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.001.007121-2 (5992) - DIRCEU ABREU (Adv(s). Dr(a). ROZENTAL DE ARAUJO E OLIVEIRA (RJ-012699), Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688), Dr(a). FLAVIO LIMA DE MEDEIROS (RJ-089991), Dr(a). DANIEL MAYALL VARGENS (RJ-121648E), Dr(a). DALIRA RAYMUNDA DA SILVA (RJ-072844)) X XENIA DE SOUZA GIRAO ABREU (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE (RJ-025329), Dr(a). GLAYCIANNE SERENO FERNANDES DE MELLO TAVARES (RJ-083839), Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668) Decisão:1) Fls. 741 - Atenda-se à Fazenda.2) Fls. 742 - Esclareça a d. patrona.3) Fls. 743 - Tendo em vista petição de fls. 726/727, aguarde-se manifestação. (fev/5) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.113389-0 - JANAINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RAPOSO DE ALMEIDA (RJ-122853), Dr(a). MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS (RJ-105735)) X ANA CONSTÂNCIO AMARAL E OUTRO Decisão:Fls. 50 - Defiro. (fev/4) \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.024782-8 - MARIA OFELIA DOS SANTOS CAPELAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA (RJ-120241)) X ANASTACIO DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Despacho:Atenda-se ao MP.Cota do MP: \"Aguardo o resultado da intimação no apenso.\" (fev/1) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.001.142114-3 - PAULO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUCIA CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.200276-9 (80180) - RENATO CESAR CARDOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS GIRALDES SILVA (RJ-127286)) X DENISE AFFONSO DE MIRANDA PIRES Sentença:... Isto posto, considerando que se trata de obrigação personalísssima, a qual se extingue com a morte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos à Alimentada FERNANDA AFFONSO DE MIRANDA PIRES. Custas pelo Requerente. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, eis que não se formou a relação processual. Oficie-se ao empregador do Alimentante para cancelamento dos alimentos devidos a alimentada FERNANDA AFFONSO DE MIRANDA PIRES, na proporção de 16,5%. ... (fev/3)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 09/11/2006 (MWU/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.087421-5 - JOSE DE ANCHIETA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X VERA LUCIA SOUZA SANTOS) Despacho:Fls. 73 - Anote-seFls. 71 - Ao autor. (fev/4) \r\n\r\nId: 55108"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "55181": [
                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.067429-9 - SERGIO BOCHNER E OUTRO, SIDNEY BOCHNER (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Despacho:Atenda-se ao MP. Int.-se. -3- \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.133415-0 - MICHAEL DOUGLAS VITORINO DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA (RJ-029304)) X MARCOS ANTONIO DA SILVA BARBOSA Decisão:Com a finalidade de evitar tumulto processual e buscando a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, autue-se em apenso, anotando-se na distribuição (fls. 24/27). Determino a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar, em 15 (quinze) dias, o valor do débito, pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescida ao montante da dívida (art. 475, J, caput, C.P.Civil). \r\n\r\nProc. 2001.001.018590-3 - ANDRESSA VIEIRA AFFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE NILO TEIXEIRA (RJ-036327)) X EDUARDO LUIZ DE ALBUQUERQUE AFFONSO (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984), Dr(a). MARCELO SILVA VINHAES (RJ-099161) Decisão: Acolho a promoção retro do MP (fls. 284 verso), por seus próprios fundamentos para indeferir o pedido de fls. 284/285. Diga a parte exequente se o executado efetuou o pagamento do débito indicado a fls. 280, acrescido do valor equivalente a 10% sobre o aludido valor.Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2005.001.089722-5 - ADRIANO DE ALMEIDA CANALINI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877)) X WANIA MARIA DELGADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 820 quanto à reiteração dos ofícios ainda não respondidos. Quanto à informação de interposição de agravo de instrumento, aguarde-se pedido de informação. Int.-se. -3- \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.057438-4 - ANNA CHRISTINA MOURA BORBOREMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X ANDRE RICARDO DE AZEVEDO PARANHOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE AZEVEDO PARANHOS (RJ-052188) Despacho: Cumpra-se a decisão de fls. 56 dos autos em apenso. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.141342-6 - PAULO ROBERTO CASTRO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B) Despacho:1- Venham as custas devidas. 2- DPD. R.A.A. ao feito indicado. 3- Juntem-se as certidões de praxe. 4- Após, dê-se vista a Fazenda. -3- \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.140178-3 - STELLA FIEBIG X RICARDO LOPES ALEXANDRE Despacho:Oficie-se solicitando-se esclarecimentos quanto ao recolhimento de custas. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.140250-7 - EVANILDO ALVES CARVALHO E OUTRO Despacho:Oficie-se ao D. Juízo Deprecante solicitando-se informações quanto ao recolhimento de custas. -4- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.028954-1 - ELIANE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAUNE (RJ-123255)) X CARLOS ALBERTO PEIXOTO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. 4 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.120492-8 - MONICA ALVES DE OLIVEIRA GIRAO (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764), Dr(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO (RJ-097626)) X ADRIANO ANTONIO SOARES Despacho:Diga a autora sobre o teor do ofício de fls. 22. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.126430-5 - RENATO PAULO DA SILVA X MARLUCIA MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857) Despacho:Diga o autor sobre a contestação ofertada as fls. 21/22. Int-se. - 2 \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.057292-9 - EDWARD MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCUS AUGUSTUS BRAGANCA DE ALMEIDA (RJ-115422)) X AUREA MARIA CARVALHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159) Despacho:Fls. 371/3721- A decisão de fls. 368, item \"I\", parte final, já excepciona a hipótese de conta-salário. 2- Diga a parte exequente sobre fls. 371. Int.-se. -2- \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.160749-8 - CLAUDIA COUTINHO NUNES (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X CLARK GABLE RODRIGUES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS SÁ (RJ-071538) Decisão:(...)XVII - Posto isto, chamo o feito à ordem para:a)Excluir da inicial o pedido de guarda, face à sua incompatibilidade com o presente feito e tendo em vista que já há processo em andamento na 12ª Vara de Família desta Comarca, autuado sob o nº 2006.001.076540-2 (fls. 96), objetivando a guarda do menor, no qual melhor poderá ser analisada a questão;b)Indeferir o pedido de estudo social, feito pelo réu, na sua reconvenção, face às razões consignadas na alínea supra;c)Determinar que eventuais pedidos de busca e apreensão do menor sejam feitos em sede própria, qual seja, a ação onde está sendo discutida a guarda deste;d)Receber a reconvenção, diante das certidões de fls. 164 e 249 verso, determinando a intimação da autora reconvinda para se manifestar sobre a contestação, reconvenção e sobre os documentos que as acompanham, no prazo legal.-2- \r\n\r\nProc. 2006.001.134474-0 - ANNA CHRISTINA MOURA BORBOREMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X ANDRE RICARDO DE AZEVEDO PARANHOS Despacho: Designo Audiência Prévia de Conciliação a ser presidida por esta Magistrada, intimado o MP, para o dia 25/01/07, às 13:30 h. 02- Cite-se e intimem-se. - 01 - Não havendo acordo, ficam as partes cientes de que o prazo de 15 dias para a resposta fluirá a partir da data da audiência, observado, quanto ao mandado citatório, o disposto no art. 225, II, CPC...-1- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.024610-0 - ELIASZ ENGELHARDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOYSES SAUL AKERMAN (RJ-070867) Despacho: Venham aos autos as certidões de praxe.Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2002.001.159080-7 - CARLA LOPES VIEIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS (RJ-109051) Despacho:Esclareça o peticionário de fls. 35 o seu requerimento tendo em vista o documento expedido a fls. 33. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2003.001.024443-2 - MARIO JOSE SILVA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA ADRIANO (RJ-079932), Dr(a). MARIA MARTA DA SILVA (RJ-101107) Despacho:Certidão supra, intime-se. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.117234-4 - JOAO CARLOS CALLIL ZIRRETTA E OUTRO Despacho:Cumpra-se o disposto no art. 1120, § 2º, do CPC. Após, conclusos. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.139846-2 - SEMIRAMIS LACERDA MOURA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA D ALMEIDA BARBOSA (RJ-090204) Despacho:Cumpra-se o art. 1120 CPC. Autentiquem-se os documentos de fls. 10/11.Regularizem-se as declarações de fls. 17/18.Atribua-se valor ao imóvel de propriedade do casal, adequando-se, por via de consequencia, o valor atribuido a causa. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.140169-2 - JOSE DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545) Despacho:Cumpra-se o disposto no art. 1120, § 2º do C.P. Civil, no tocante ao cônjuge-mulher. Esclareçam os requerentes quanto à existência de bens, aditando-se a inicial, outrosssim, quanto à dispensa recíproca entre os cônjuges aos alimentos e para detalhar, de forma convencional, o exercício do direito de convívio do varão com a filha. Regularizem-se os documentos de fls. 11/12. Venham aos autos declaração de duas testemunhas, com firmas reconhecidas, para comprovação do lapso temporal de separação de fato do casal exigido em Lei. Int.-se. Após, ao MP. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.140630-6 - ADILSON MENDES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS DOS SANTOS (RJ-030543) Despacho:Esclareçam os cônjuges, quanto ao item 06 de fls. 03, a data e a forma de pagamento dos alimentos. Diga o cônjuge-varão se desiste dos alimentos para si, emendando-se a cláusula nº 07, de fls. 03. Cumpra-se o art. 1120, § 2º C.P. Civil. Venham aos autos declaração de duas testemunhas, com firmas reconhecidas, para comprovação do lapso temporal da separação de fato do casal, exigido em Lei. Int.-se. -3- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.001.074184-8 - ESTELA LEIXAS CAPITANEO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VILMA SILVA DE JESUS (RJ-054437)) X FRANCISCO JOSE FERREIRA Despacho:Oficie-se ao TRE, conforme determinado a fls. 102.-02- \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1995.001.102480-3D (6363) - S.D.F. (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429), Dr(a). LIZABETH FERNANDA DO NASCIMENTO (RJ-058123)) X P.K.F. (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-001155) Despacho:Fls. 408 - Digam os interessados. Int.-se. -3- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.060758-6 (4236) - SANDRA TAYA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR A. CARVALHO (RJ-035650)) X SILVESTRE JOSE DE SANTANA FILHO (Adv(s). Dr(a). RUY BARBOSA DE SOUZA (RJ-068645), Dr(a). JOÃO BAPTISTA REIS PENNA (RJ-026769) Despacho:Intime-se o alimentado, pessoalmente, para que se manifeste sobre o pedido de exoneração, informando se cursa nível superior. -3- \r\n\r\nProc. 1999.001.155716-4 - C.H. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER F SANTOS (RJ-013617)) X C.N. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME (RJ-050556), Dr(a). ZULMIRA SEXIAS SILVEIRA COSTA (RJ-028801), Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839), Dr(a). MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES (RJ-026104), Dr(a). PAULO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-120287) Despacho:Cumpra-se a decisão de fls. 292 através de OJA. -02- \r\n\r\nProc. 2000.001.029922-0 - PAULA PEREZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ULRICH DE ALMEIDA (RJ-088860)) X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (RJ-069047) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 210. Expeça-se novo ofício na forma ali requerida. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2002.001.085403-7 - PAOLA MACHADO TOCANTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657)) X VANDER DINIZ TOCANTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO LIMA TEBET (RJ-035212) Despacho: Diga o executado se concorda com as ressalvas manifestadas as fls. 109.Int.-se -4- \r\n\r\nProc. 2004.001.021207-0 - TIFFANY ISADORA ROBLES, CHARLOTTE SOPHIE ROBLES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOSE INACIO GARCIA ROBLES Despacho:Fls. 176 - Atenda-se. Oficie-se. -4- \r\n\r\nProc. 2005.001.074198-5 - TIFFANY ISADORA ROBLES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOSE INACIO GARCIA ROBLES Despacho:Cumpra-se, integralmente, a Sentença de fls. 49/50. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.118593-4 - MARIA THEREZA DE MARTORELL ESPIRITO SANTO SALGADO, Assistente: ELISABETH MARIA FRANCISCA JOANA DE ORLEANS BRAGANCA E MARTORELL CALEM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986)) X JOAO DO ESPIRITO SANTO SILVA SALGADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396), Dr(a). LETICIA DOMINGUES DA CAMARA GRACA (RJ-141310E), Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374), Dr(a). JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-045530) Despacho:Atenda-se ao MP. Int.-se. - \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.055248-0 - LUIZ GUILHERME KRAEMER DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335)) X SIGRID HOPPE), GUSTAVO HOPPE KRAEMER DE AGUIAR Despacho: Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/12/06, às 14:10 h, nos termos do art. 331, CPC. Venha aos autos estudo social do caso antes da data acima designada. Ao Serviço Social, com urgência. -1- \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.055470-8 - GISELE CRISTINE MOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X CARLOS ANTONIO WERNECK DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 290. Anote-se onde couber. Aguarde-se o prazo estabelecido a fls. 285 para manifestação do Sr. Perito, intimado este a fls. 287 verso.Após, analisarei os requerimentos de fls. 288/289. Intime-se o réu para encaminhar o ofício preso a contracapa dos autos. -3- \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.116939-4 - ALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA X MARCIA REGINA GABRIEL DE PAIVA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537), Dr(a). RODRIGO MACHADO (RJ-123343) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. Sem prejuízo, diga a parte autora sobre a contestação ofertada as fls. 54/58. Int.-se. -2- \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.011244-1 - ROBERTO BASTOS ROCHA X SILVANA LEITE CANELAS, ROBERTA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Esclareça o autor o pedido de fls. 119, levando-se em conta a sua manifestação anterior, de fls. 87, com a qual concordou a Perita do Juízo, a fls. 90, observando-se, ainda, a proximidade da audiência designada a fls. 113. Int.-se. renumerem-se as folhas dos autos a partir de fls. 113. -2- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.068317-3 - PEDRO ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DO NASCIMENTO MUNIZ (RJ-083246)) X ENEDINA ABREU CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARISA GEMMA BARBOSA GOMES (RJ-035481) Despacho:Esclareça a parte ré se a filha Aline cardoso Araújo Silva foi interditada, juntando aos autos em caso positivo xerocópia da Sentença que decretou a interdição.Cumpra-se...Considerando que a ré Aline não foi citada, chamo o feito a ordem para determinar a sua citação na pessoa de sua Curadora, se a 1ª Ré Enedina, comprovar nos autos ser a filha interditada. Int.-se. -2- \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.061352-3 - ANDRE DE LAGOS SALEMI E OUTRO X VITORIA SANTOS SALEMI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:esclareçam os autores de desejam produzir prova oral em audiência. -2- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.029081-8 - PAULO ROBERTO EMMANUEL SILVA (Adv(s). Dr(a). EDILSON D DE OLIVEIRA (RJ-084716)), RAYSSA PATARO EMMANUEL SILVA), RENAN PATARO EMMANUEL SILVA Despacho:Não há no tícia nos autos de deferimento de gratuidade de justiça a parte ré. Desta forma, venham as custas relativas ao pedido de desarquivamento. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2005.001.158867-4 - LUCIANO COSTA BAHIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAULIETE BARBOSA GUEDES (RJ-068372)) X IAN MAIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PASSOS LOURENÇO (RJ-091033) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 134 do processo em apenso. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.098479-3 - CHRISTIAN SIEVERS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X CHANTALE VUYLSTEKE SIEVERS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342) Despacho:DEFIRO OS REQUERIMENTOS DE FLS. 79. EXPEÇA-SE MANDADO....(1) \r\n\r\nProc. 2006.001.114272-8 - KLAUS BERND ZENSEN (Adv(s). Dr(a). MARCOS TRANCHESI ORTIZ (SP-173953), Dr(a). RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (SP-224324)) MARIA CAROLINA ZENSEN SIMOES, Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525) Despacho:Intime-se a parte ré sobre as alegações de fls. 111/112, para, em cinco dias, se manifestar. Após, conclusos. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.138350-1 - SALVADOR GERARDO CABRERA AGUILAR (Adv(s). Dr(a). MARJORIE DANTAS DE CAMPOS (RJ-062932), Dr(a). HERBERT VIEIRA DE CAMPOS (RJ-027192)) X FERNANDA DE SOUZA CABRERA AGUILAR Decisão:Fixo os alimentos provisórios, em favor de FERNANDA DE SOUZA CABRERA AGUILAR, em 04 (QUATRO) salários-mínimos federais, valor a ser pago a R.L., até o 5º dia útil de cada mês. Intime-se o RÉU para que proceda ao pagamento dos alimentos ora determinados. Designo ACIJ para o dia 17/01/2007, às 14:00 h. Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao MP. -2- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.024554-0 (5641) - GILSON JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NOEMI ANDRADE DO ROSARIO (RJ-063310) Despacho: Diga o alimentante sobre o pedido de fls. 47.Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2004.001.040352-4 - P.C.W.W.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA BARROS FIGUEIRA (RJ-021826)), A.B.A.S.W.), J.P.A.S.W. Despacho:desp. em pet. solta nº 2006-2252171 - a Livre distribuição. -3-\r\n\r\nProc. 2005.001.123796-8 - CARLOS ANTONIO CORACA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-059150)) X ALADIA CORREA CORACA DE BRITO Despacho:Diga o requerente sobre a promoção retro da fazenda estadual. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.127606-0 - ADRIANA INACIO CABRAL (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870)) X CLAUDIO AUGUSTO CABRAL Decisão:1- Defiro a emenda de fls. 39/40.2- Retifique-se o Sr. Analista Judiciário o nome iuris do pedido na autuação.3- Designo Audiência Prévia de Conciliação...dia 18/12/06, as 13:40 horas.4- Cite-se e Intimem-se.5- Não havendo acordo, ficam as partes cientes de que o prazo de 15(quinze) dias para resposta fluirá a partir da data da audiência, observado, quanto ao mandado citatório, o disposto no art. 225, II, CPC (advertência a que se refere o art. 285, 2ª parte, CPC). -1-Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1999.001.010182-3 - MARIA VITORIA LELLIS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-048996)) X HEYDER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025) Despacho:Defiro o requerimento de fls.360. Oficie-se com urgência. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2005.001.126344-0 - LUCIA MARIA REGO MORROT (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223)) X HENRIQUE BIELINSKI MORROT (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BASSON MEIRA (RJ-043940) Despacho:Venham aos autos as certidões de praxe. Int.-se. -3- \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.141430-3 - SHIRLEI LIMA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ALVES JACOB (RJ-128041)) X RUSSEL ORIN GULAMERIAN) Despacho:Regularize-se o documento de fls. 08, bem como a certidão de fls. 11. Venham aos autos a comprovação da viagem. Int.-se, com urgência. -4- \r\n\r\nId: 55181"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "11ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.126162-6 - A.S.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA BARBOSA DOS SANTOS (RJ-045227) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.017361-4 (3226) - VINICIUS SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE ABREU DA SILVA (RJ-131104)) X ARMANDO JULIAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIRMINO (RJ-045557) Despacho:Fls. 67/68: Venha pela via própria. \r\n\r\nProc. 2005.001.037331-5 - P.F.M. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X M.C.M. (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.085164-1 - L.L.S.L. (Adv(s). Dr(a). BRUNO GABRIEL ESTEVES (RJ-139099)) X J.C.S.L.N. (Adv(s). Dr(a). JOSE SOUTO TOSTES (RJ-085199) Despacho:Intime-se a RL da exequente para regularizar sua representação processual. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.107626-4 - B.J.K.R.M. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-129785)) X A.S.R.M. PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01Recolher custas conforme tabela anexa.CAMPO 11Atos dos oficiais deJustiça0714-6R$ 23,78CAMPO 12Porte de remessa e retorno0301-2R$ CAMPO 13Distribuidor0723-7R$ 3,39CAMPO 14Escrivão0707-0R$ 73,06CAMPO 16CAARJ/IAB0201-4(10%)R$ CAMPO 17Atos dos Distribuidores6002.02696-8R$ 16,94CAMPO 19Acréscimo da Lei nº.3217 /99340314129-8R$ 3,38CAMPO 20Taxa Judiciária0101-6R$ CAMPO 22567300124-3R$ 0,84TOTALR$ \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.057828-4 - ROSELENA MARIA CASTELLO SAENZ (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X MARCOS STIEL RADU (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857) Despacho:Fls. 182: Defiro. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.108107-7 - M.B.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA (RJ-120877) Sentença:ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial dos Requerentes mantidos todos os demais ajustes do casal decorrentes da separação. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129488-7 - J.J.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA BARROS DE FARIA SANTOS (RJ-096028) Despacho:Aos requerentes para atender o despacho de fls. 14 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.122569-5 - A.L.S.S. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH TAVARES GONÇALVES (RJ-038937)) X M.S. Despacho:Anote-se na DRA e onde mais couber para passar a constar conversão consensual. Ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.011142-6 (3138) - L.H.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LEAL CHAGAS ALVES (RJ-126676) Sentença:Vistos etc.Conside rando a inexistência de oposição por parte do Sr. Fiscal Fazendário (fls. 169), assim como o que dos autos constam, JULGO por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos a partilha.Expeça-se o título.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1995.001.060707-2 (6074) - M.A.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS TONNET (RJ-024467), Dr(a). HELENA MARIA CARDOSO FRANÇA (RJ-025245), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Considerando a concordância do MP, intime-se pessoalmente o alimentante para se manifestar sobre fls. 75 verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.104268-9 - ALMIRA DA COSTA SIMAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AVANEIDE FREITAS MOTA DE LIMA (RJ-079947) Despacho:Digam os requerentes se persiste o interesse processual no presente feito, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.100761-8 - A.F.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA REBOUCAS QUILLINAN MACHADO (RJ-081131) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 30/11/2006 ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.137233-6 - J.R.P. (Adv(s). Dr(a). LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA (RJ-085339), Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA (RJ-130817)) X T.A.R. Despacho:Desentranhe-se o documento de fls. 118 e entregue-se ao requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.149773-5 - M.B.H. (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801)) X J.B.L.H. (Adv(s). Dr(a). MARIO DE NATAL BALERA (SP-043246) DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104901-7 - A.F.S. (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938)) X M.A.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo o dia 11/12/2006 às 14:30 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.055566-3 - H.M.M.S. (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663)) V.S. Despacho:Fls. 34/35: Indefiro por falta de amparo legal. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.069514-7E - CECILIA DE LIMA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MARTINS PERDIGAO GOMES (RJ-094914)) X CARLOS JOSE DE LIMA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG GOUVEA FERRAO (RJ-091003) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento a presente em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1997.001.149923-8D (-) - CHRISTINA SCOLNIK (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)) X ALBERTO SCOLNIK (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Sentença:Ante a quitação do débito noticiada, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I, do C.P.C.. Certificadas as custas, proceda-se a baixa no distribuidor e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.044735-7 - B.P.C.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X M.A.C.R. (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754) Despacho:Recolham-se as custas devidas para intimação do executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.044888-0 - B.P.C.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030), Dr(a). FELIPPE ALVAREZ DE SÁ (RJ-125449)) X M.A.C.R. (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2004.001.128811-1 - A.Z. (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X R.A.L. (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE GUIA DE DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2005.001.014189-1 - M.P.P.A.M. (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279), Dr(a). EDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE (RJ-125845)) X F.E.A.M. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615) Despacho:Intime-se pessoalmente o executado para comprovar o pagamento das custas devidas, sob pena de comunicação ao DEGAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.068893-4 - M.P.P.A.M. (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279)) X F.E.A.M. Despacho:Intime-se pessoalmente o executado para comprovar o pagamento das custas devidas, sob pena de comunicação ao DEGAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.142822-1 - J.V.M. (Adv(s). Dr(a). JUNIA CAMARINHA DA SILVA (RJ-128307)) X P.A.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ MADUREIRA (RJ-085212) Despacho:fixo honorários em 10% sobre o valor do débito.Diga a parte exequente sobre fls. 28/29. Sem prejuízo, devolvo ao exequente a indicação de bens à penhora.I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.161519-7 - M.S.M. (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X J.C.M. Despacho:Diga a exequente spbre fls. 16/21. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.026130-8 - T.A.V. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029)) X A.R.V. (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA COSTA MOTA (RJ-080869) Despacho:Feito já sentenciado. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.001.127068-8 - F.C.R.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) X P.A.R.O. (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999), Dr(a). ANA CRISTINA FERNANDES MOTA ARANTES (RJ-118559) Decisão:Considerando a guia de depósito de fls. 115, suspendo a ordem de prisão, recolham-se os mandados.Digam os exequentes sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.092457-4 - E.M.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA (RJ-032129)) X M.M.F. (Adv(s). Dr(a). DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-064956) Despacho:Expeça-se ofício ao Banco Bradesco, agência 3023-6 (posto seis), para que informe se o executado é titular da conta 705 031826-4 e, em caso positivo, proceda o bloqueio do valor de R$ 14.435,43, para garantia da presente execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.078373-8 - J.P.P.D. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA (RJ-076936)) X A.S.D. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.127648-4 - O.S.M. (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA (RJ-101943)) X J.A.M. E OUTRO Decisão:Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento da diferença de taxa judiciária devida no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.003427-2B - E.P. (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447)) X M.L.T. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.103351-4A - C.C.N. (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447)) X E.A.C.N. (Adv(s). Dr(a). HELIO FUSCO GRACIE (RJ-000108B) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.002050-9 - A.M.F. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X P.H.S.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MA RIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853), Dr(a). JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS (RJ-132098) Despacho:Considerando que a parte ré desistiu da realização das provas mencionadas em seu último petitório, designo AIJ para o dia 18/01/2007 às 14:00 horas. Intimem-se.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.084295-9 - W.V.L.A. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO (RJ-070578)) X M.R.S.I. (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286) Decisão:1) Determino que as partes se abstenham de grifar de qualquer forma a promoção do MP ou qualquer pronunciamento judicial nestes autos;2) Fls. 258: A expedição de guia para depósito, independe de pronunciamento judicial; e3) Intime-se a perita, por telefone, para dar início à dilegência.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.071738-9 - M.M. (Adv(s). Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837)) X E.B.S.M. Decisão:Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais devidas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.083024-8 - E.N.S. (Adv(s). Dr(a). STELLA RAMOS CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-000581B)) X T.F.V.R. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA ALONSO MORAES EMÍDIO (RJ-083361) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Diga a parte autora. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.133896-9 - P.R.H. (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X J.S.H. E OUTRO Decisão:Considerando que consta às fls. 03 dos autos que o autor está oferecendo 10% dos seus ganhos, mais 04 salários mínimos para genitora dos menores, emende-se a petição inicial para passar a constar também esta no pólo passivo.I-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.139318-0 - E.C.T. (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE (RJ-103442), Dr(a). AMANDA FONSECA LEAL (PE-020308)) X H.E.I.N.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ NEY MAIA DA COSTA (RJ-028212), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.109453-5 - R.O.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X P.C.L. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Despacho:Acolho a promoção do MP de fls. 1215, reconsiderando o despacho de fls. 435, no que se refere á expedição de ofício à 18ª Vara de Família.Digam as partes se todos os ofícios foram respondidos. Após, voltem cls. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.027866-3 - H.R.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA MENDES COSTA (RJ-023378), Dr(a). ANTONIO LUIZ VIANA (RJ-032894) Despacho:O formal de partilha já foi expedido, estando grampeado na contracapa dos autos, aguardando que a parte interessada retire para registro. \r\n\r\nProc. 2006.001.038475-3 - M.W.C.S. (Adv(s). Dr(a). ELISABETH PINTO HELUEY (RJ-018289)) X P.W. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público, primeira parte. \r\n\r\nProc. 2006.001.136388-5 - M.J.A.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 23/11/2006 ÀS 13:50 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.070587-7 - R.M.C.S. (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X M.S.R. (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979) Despacho:fls. 419: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.028422-9 - A.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA FÁTIMA HENRIQUE DE REZENDE (RJ-034167)) X M.F.F.P.F. (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS (RJ-045193), Dr(a). JOSEMINA DAHER CARDOSO (RJ-059588) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.045557-7 - J.D.D. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X M.C.C.S.D. (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ-058486) Sentença:Trata-se de ação de SEPARAÇÃO LITIGIOSA proposta por JOSÉ DOMINGUEZ DIAZ em face de MARIA DO CARMO CAVALCANTI DA SILVA DIAZ, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial.O feito seguiu o seu tramite normal. Entretanto, às fls. 88, foi noticiado o falecimento do autor, tendo sido juntado a certidão de óbito às fls. 89.É o relatório. Decido.Considerando que o autor faleceu, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IX, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 55209"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.125893-3 - ANTONIA MARIA JOSE ARANTES(REP.S/FILHO ABAIXO) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRIGGS TONELLI (RJ-095320)) X EVANIR BAPTISTA RAMOS \"DEFIRO JG. REGULAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DESARQUIVEM-SE E AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1993.001.077189-0 (4931) - VANESSA FERNANDA GOMES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA SENA DA SILVA (RJ-096124)) X RONALDO DE SOUSA GOMES \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.077546-9 - MARIO VITOR KELLY MOREIRA, MATHEUS KELLY MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X MARIO HUMBERTO MEIRELLES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NAYARA PONTES PIMENTEL (RJ-104389) Despacho:\"1) NÃO CABE OFÍCIO P/ RECOLHIMENTO DE VALORES À DISPOSIÇÃO DE OUTRO JUÍZO; 2) PRETENDIDA A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS IMPAGOS, PELA VIA PRÓPRIA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.035220-8 - JOAO PEDRO LEVI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452)) X LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Despacho:\" 1- AOS INTERESSADOS S/ FLS. 324; 2- À PARTE INTERESSADA PARA, EM 05 DIAS, RETIRAR E ENCAMINHAR O OFÍCIO PRESO À CONTRACAPA (Nº 1796/2006), SOB PENA DE PERDA DA PROVA A QUE CORRESPONDE O REFERIDO EXPEDIENTE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.055996-6 - SONNY DUQUE PITTMAN, DANIEL DUQUE PITTMAN (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ALVES JACOB (RJ-128041)) X JOEL B PITTMAN \"1. Anote-se junto à DRA o nome completo do réu, conforme fls. 11/12; 2. Ficam recebidos os aditamentos de fls. 27/28, 52 e 58; 3. Cite-se e se intimem para ACIJ que se dará no dia 11/01/07, ás 14:30 hs. Citação por rogatória; 4) Ficam os alimentos provisórios fixados em três salários mínimos p/ cada autor, c/ vencimento no dia 05 de cada mês.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.117757-3 - MARIANA ZICCARDI RAMIRES (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X ANDERSON CARLOS SANTOS RAMIRES Despacho:\"1) À vista de fls. 40, retire-se o feito de pauta; 2) Inutilize-se o mandado de citação preso à contracapa; 3) Ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.133388-1 - MARCELLA GALANTE ALVES FIGUEIREDO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X CHRISTIANO SANTOS DE MATOS Despacho:\" 1- RECEBO O ADITAMENTO DE FLS. 39/40; 2- JUSTIFIQUE-SE O VALOR ATRIBUIDO À CAUSA, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 259, VI, DO CPC; 3- RECOLHAM-SE AS DIFERENÇAS DEVIDAS A TITULO DE CUSTAS TX, JUDICIARIA.\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.143605-9 - MERCEDES MENEZES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125)) X ARLINDO ANTO NIO AUGUSTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338) Sentença:\"...Isto posto, julgo extinto o feito sem exame do mérito, na forma do art. 267, XI, do CPC, determinando, com o trânsito em julgado, o cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC), a expedição de ofício ao Fundo Especial doTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o arquivamento dos autos.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.090940-9 (3554) - RUY FERRAZ E SILVA X MARIA LUISA FILGUEIRA FERRAZ E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA FILGUEIRA FERRAZ E SILVA (RJ-125719) Despacho:\"DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVEM (ARQ. DEF.).\" \r\n\r\nProc. 1994.001.030806-6 (5649) - LAERCIO GUARCONI, MARIA JOSE MANSOR GUARCONI (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) \"1) Ao menos de acordo com a escritura de fls. 19/21, verifica-se que o ex-casal recebeu o domínio sobre a fração ideal de 4/52 do apartamento 101 do bloco III do Búzios Internacional Apart-Hotel. Esclareça-se, assim, a afirmação de que se trata de mero direito de uso; 2) Esclareçam, ainda, sobre a possibilidade de emissão de outra certidão do imóvel de Av. Princesa Isabel, pp dito, diferentemente de moldes daquela de fls. 211/212.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.118524-6 - JONATHAS CARDOSO MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEL GUERSO (RJ-098359) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.133304-9 - MARILZA BOTELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REIDVAN JOSE BARBOSA (RJ-135971)), JORGE FERNANDES DOS SANTOS, Dr(a). WAGNER RAGO DA COSTA (DF-015533) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.078705-7 - DENISE LUNARDI BHERING, NILTON MOL BHERING (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO (RJ-033704) \" REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA CONFERENCIA DE COPIAS DA CARTA DE SENTENÇA, NO VALOR DE R$ 1,69 POR COPIA, NO PRAZO DE 10 DIAS.\" \" PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA A COPIA NECESSARIA PARA INSTRUÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA ( COPIA DA INICIAL). PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.101869-0 - CLAUDIO NEPOMUCENO ESPINDOLA, CORA AGUIAR DE MORAES JARDIM ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). DAVID FERNANDEZ PERRUC (RJ-133063) Despacho:\"Designo o dia 16/11/06, às 13:15 hs para audiência de ratificação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137669-7 - NELSON VILEMAR LOPES FERREIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694) Despacho:\"ATENDA-SE AO MP.\" (\"1. VENHAM AS CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS ATUALIZADAS; 2. INDIQUEM O PADRÃO DO PLANO DE SAÚDE, E SE O MESMO É VINCULADO AO EMPREGADOR.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.138090-1 - JULIO CESAR FERNANDES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS GARCIA SOARES DOS SANTOS (RJ-138273) Despacho:\"1) VENHAM AS DECLARAÇÕES DE DUAS TESTEMUNHAS COM FIRMA RECONHECIDA; 2) ATENDA-SE, TB, AO ITEM 02 DA PROMOÇÃO MINISTERIAL.\" (\"DIGAM SE A RENÚNCIA AOS ALIMENTOS É RECÍPROCA.\") \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1993.001.055480-4 (5036) - ADECIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DARCI DE LIMA (RJ-036414)) X AURORA PIZONI OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.116065-7 - ORLANDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)) X SANDRA GONCALVES DA SILVA Despacho:\" FLS. 224 - DEVOLVA-SE A C. SENTENÇA JÁ EXPEDIDA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.130730-4 - SERGIO DE CERQUEIRA PORCIUNCULA (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X SUSENNE RODE Despacho:\"1) Retifique-se onde couber o nome do cônjuge-mulher para SUSANE rode (fls. 15); 2; Se o divórcio é consensual, a inicial deve ser subscrita por ambos os cônjuges, regularizando o cônjuge-mulher sua representação processual; 3) A autorização para o marido providenciar o divórcio não supre a necessidade de regularização da representação processual, em sendo pretendido o divórcio consensual; 4) Caso o cônjuge-mulher não possa efetivamente comparecer à audiênia de ratificação, a procuração deverá ser por instrumento público, contendo todas as cláusulas do acordo e com poderes para ratificação.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.125940-1 - ROMULO GUIDA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X MARIA JORGE PAVAM (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011) Despacho:\" J-SE. AO EMBARGANTE.\"\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.064004-9 - E.J.S.F. (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337)) X M.R.F. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210), Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463), Dr(a). FLAVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Despacho:\" 1- HA DE ACORDO COM A SENTENÇA DE FLS. 108, TRANSITADA EM JULGADO, CONDENAÇÃO EM HONORARIOS SUCUMBENCIAISM CUJA EXECUÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA;2- NÃO HA QUE SE FALAR, PORTANTO, EM INEXISTENCIA DE SUCUMBENCIA;3- À EMBARGADA PARA ESCLARECER E COMPROVAR, SE , NO FEITO DE INVENTARIO, FOI DEFERIDA A GRATUIDADE AO ESPOLIO EM QUESTÃO. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.019267-4A (6832) - MARCIO DIONYSIO PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANNA SANTORO GIGLIO (RJ-059382)) X GILSON SILVA PALMEIRA Sentença:Intimado o exeqüente a dar prosseguimento ao feito, na forma do art. 267...o mesmo não se manifestou, conforme certidão cartorária de fls. 22. Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público e julgo extinto o processo, de acordo com oart. 267, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2002.001.127806-0 - RODOLFO SANTONE (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X ARMANDO SANTONE (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212), Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505) Despacho:\"FLS. 144 - À PARTE EXEQÜENTE. AO MP, APÓS.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.148597-0 - MARCELLA BARBOSA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)) X MARCELO LUIZ RESENDE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Despacho:\"Atenda-se à 2ª parte da promoção ministerial de fls. 207.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.083898-8 - MARCELLA BARBOSA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)) X MARCELO LUIZ RESENDE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Sentença:\"Tendo em vista que já efetuado o pagamento do débito, conforme depósito de fls. 154, julgo extinta a presente execução de alimentos, na forma do art. 794, I do CPC. Condeno o executado a arcar com as despesas judiciais e com os honorários em favor do patrono da exeqüente que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.044098-3 - EDUARDO SERAPHICO DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA (RJ-041759)) X LUIZ FELIPE BARBOSA SERAPHICO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DA SILVA FERNANDES (RJ-053037) Despacho:\" CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 70, EM 05 DIAS.\" \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.083332-6 - ISABELLA MESQUITA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X DIDIMO FERREIRA BAPTISTA NETO Despacho:\" FLS. 53 - CUMPRA-SE, ENTÃO, O DESPACHO DE FLS. 49(\" REFORMULO O ITEM 02 DA DECISÃO DE FLS. 47 PARA DETERMINAR A EXEQUENTE QUE ADAPTE O PEDIDO AOS TERMOS DA LEI 11232/05, APLICAVEL DE IMEDIATO POR SE TRATAR DE NORMA PROCESSUAL. PRAZO DE 10 DIAS.\").\" \r\n\r\nProc. 2005.001.119090-3 - LUIZA PARENTE RAGGI (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X MARCIO MURILO GOMES RAGGI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Decisão:\" E-SE, EM FAVOR DA EXEQUENTE M. DE LEVANTAMENTO RELATIVAMENTE AO DEPOSITO DE FLS. 229. NO MAIS, AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.124146-7 - PEDRO ANTONIO MARTINS APARICIO, JULIANA MARIA MARTINS APARICIO, CAMILA MARIA MARTINS APARICIO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ANGELO PEDRO IRIARTE APARICIO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841) Despacho:\" AGUARDE-SE COMO SUGERIDO PELO MP. NA OCASIÃO DA AUDIENCIA NO OUTRO FEITO, ESTE PROCESSO DEVERA SER DISPONIBILIZADO AO GABINETE.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.135016-5 - JOAO PEDRO LEVI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452)) X LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO Despacho:\" 1- REGULARIZE O EXECUTADO SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 05 DIAS; 2- À PARTE EXEQUENTE S/ A JUSTIFICATIVA APRESENTADA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.139995-6 - ANA CLARA PIMENTEL ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X LUIZ EDUARDO FARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125) Decisão:\" J. À VISTA DO DEPOSITO EM ANEXO, SUSTO O DECRETO DE PRISÃO. À PARTE EXEQUENTE, QUE DEVERÁ DIZER SE CONCORDA COM A EXTINÇÃO. APOS, AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.008872-6 - JOAO PEDRO LEVI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452)) X LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO Despacho:\" 1- REGULARIZE O EXECUTADO A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM 05 DIAS; 2- À PARTE EXEQUENTE S/ A JUSTIFICATIVA APRESENTADA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.031397-7 - HANNAH BARTHEL ROSA DE MIRANDA AVIZ, JADE BARTHEL ROSA DE MIRANDA AVIZ (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X EDUARDO ALFREDO SILVEIRA DE MIRANDA AVIZ Decisão:\"E-SE MANDADO DE PGTO. EM FAVOR DO PATRONO DAS EXEQÜENTES P/ LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FLS. 42.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.084039-4 - RAMIRO FROES FERRAO, ESTEVAO FROES FERRAO, VINICIUS FROES FERRAO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710)) X ALOYSIO DA SILVA FERRAO FILHO Despacho:\" REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS EXEQUENTES, SENDO OS DOIS PRIMEIROS MAIORES.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.088921-8 - HELOISA MARIA NEIVA GILSON (Adv(s). Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735)) X CARLOS ALBERTO CORTINHAS MANTUANO (Adv(s). Dr(a). ANITA DOS SANTOS ARBEX (RJ-112568) \" AO EXEQUENTE SOBRE GUIA DE DEPOSITO DE FLS. 35.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.087889-9 - CARLOS SEMTOB RUAH SEQUERRA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X REJANE SLAVUTZKI), LAURA SEQUERRA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132) Despacho:\" 1- OFICIE-SE CF. REQUERIDO ÀS FLS. 181. 2- NO MAIS, AGUARDE-SE A AUDIENCIA JA DESIGNADA.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.001.049404-1 - GERALDO MEYER DE SOUZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356)) X LEILA MARIA DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA LABANCA (RJ-015780), Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076) \"Oficie-se à 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que informe se há algum valor a ser quitado pelo ex-casal ao Banco ABN AMRO Real, na qualidade de credor hipotecário, por força do decidido no processo nº 7699050 (fls. 332), ou ainda, se pende apuração a respeito, a ser efetuada em liquidação de sentença.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.007422-3 - MARIA CONSUELO DE PADUA ALBERGARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Despacho:\"AGUARDEM NO ARQUIVO PROVISÓRIO.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2001.001.151122-0 - CELI JAMAS GIMENIS (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268)) X JOSE AZEVEDO), JAYME BENINI DE AZEVEDO), MARIO GIMENIS Despacho:\" FLS. 175 - À PARTE INTERESSADA.\" \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2004.001.117859-7 - HELTON MARCICANO RIBEIRO X CONCEICAO DE FATIMA SODRE (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DIAS DA ROCHA (RJ-047134) Sentença:Tendo em vista o acordo firmado no apenso (processo nº 2004.001.141692-7), julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, por falta de objeto, na forma do art. 267, IV, do CPC. Despesas processuais pelo requerente... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1987.001.905749-5 (70154) - MARIA DA PIEDADE BATISTA DE CARVALHO X CARLOS ALBERTO MURAD Sentença:\"...Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, por perda superveniente de seu objeto. A requerente suportará as despesas processuais...\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.102738-2 - OTAVIO DE ALENCAR LEARTH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X CAMILA MARIA DA CUNHA LEARTH (Adv(s). Dr(a). PEDRO GASTÃO DE CARAVELLAS (RJ-069407) Despacho:\"E-SE PRECATÓRIA, P/ OS FINS DO DESPACHO DE FLS. 486, QUE PODERÁ SER RETIRADA PELO INTERESSADO P/ SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO.\" \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.080727-1 - JAIRO BRASILIANO DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342), Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X CLAUDIA DANTAS ITAPICURU PELLEGRINI \"REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\" \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2000.001.105043-2 - SANDRA SUENI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINTO JORDAO (RJ-049977)) X ESPOLIO DE FERNANDO ALBERTO COSTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho:\"AO EXEQÜENTE, EM CINCO DIAS, PARA DIZER SE POSSUI INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, VALENDO O SILÊNCIO COMO RESPOSTA NEGATIVA.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.106393-0 - MARCIA BUSQUET DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816)) X MARCIO LEITE DO AMARAL \"À PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 197.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.083786-8 - JOAO CARLOS DOS SANTOS CHEREM (Adv(s). Dr(a). CINTIA MARIA DOS SANTOS CHEREM (RJ-086701)) X DAYSE LUCY GOMES CARDOSO), JOAO RAPHAEL CARDOSO CHEREM (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) \"DESARQUIVEM-SE, J-SE. ÀS PARTES.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.006404-7 - VICENTE JESUS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CONCEIÇÃO DE MARIA RABELO DE ALBUQUERQUE LINS (RJ-114960)) X LUCAS ALMEIDA DE SOUSA), Assistente: MARIA ALICE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\" DIGA A PARTE RE SE PRETENDE EXECUTAR A SUCUMBENCIA.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.506275-3 (63214) - CARLOS ALBERTO MURAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERAFIM YASSIM (RJ-045874), Dr(a). DERALDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-077691) Decisão:\"Defiro a exoneração do encargo alimentar, conforme pretendido, em relação a ambos os filhos, maiores, que concordam com tal pretensão (fls. 98/99). Oficie-se para cessação dos descontos. Cumpra-se o item 01 de fls. 100.\" \r\n\r\nProc. 1986.001.806100-2 (68706) - SABINO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DA SILVA (RJ-120665) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS. RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE BAIXA NO VALOR DE R$ 9,32 E R$ 1,86. \" \r\n\r\nProc. 1999.001.112511-2 - HUMBERTO MARTINS DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.149330-2 - JOSE ALMEIDA PEREIRA DA SILVA, JALINE REINDERS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.005209-2 - HUMBERTO SILVA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOYCE MARIA DE NAZARETH CARDIM (RJ-028375) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.129016-0 - JOSE OLDEMAR LAND NETO, TATIANA SANTOS FONTINHA LAND (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP (\" R. VENHA A ESCRITURA PUBLICA EM ATENÇÃO À DECISÃO DE FLS. 17 Vº.\").\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1992.001.126111-9 - VERGINIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES (RJ-051471)) X AILTON SILVA DOS SANTOS Despacho:\" FLS. 37 - DE-SE VISTA MEDIANTE CARGA POR 05 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.083495-3 - LUIZ CARLOS FIALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL REIMOL DOMENECH (RJ-123181)) X MARCIA BETANIA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA) Despacho:\"Regularize-se a representação processual do cônjuge-mulher. Audiência de ratificação dia 13/11/06, às 14:30 hs.\" \r\n\r\nId: 55137"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "54974": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2004.001.098697-9 - CLAUDOMIRA LOPES CAMBRAIA X HERCULES DE JESUS BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) Sentença:...defiro À requerente a adoção de....intimem-se... \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.107855-4 - LARA ALICE VIEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) GENIVAL SOARES SILVA, Dr(a). JUCELINO PEREIRA DA SILVA (MA-004675) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, (...). Assim sendo, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.020087-1 - JOAO PAULO SCUDERA DE SECCO FREIRE (Adv(s). Dr(a). SIMONE DIAS DE MENEZES (RJ-109284)) X PAULO VASCO DE SECCO FREIRE (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Nada a prover conforme decisão de fls. 485. Aguarde-se a resposta do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.015083-3 - MARIA FERNANDA MENEZES LYRIO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA (RJ-059122)) X FERNANDO LIRIO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537) ao réu para receber ofício de cancelamento \r\n\r\nProc. 2006.001.051831-9 - THEO PORTO MOORE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522), Dr(a). JUSCELIO NUNES VIDAL (RJ-022086), Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025), Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525), Dr(a). ALESSANDRA GARCIA CORRÊA (RJ-133291), Dr(a). SAMANTA DESPINOY VALLADARES (RJ-140954E)) X EDUARDO ALBERTO MOORE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). TATHIANA LISBOA (RJ-089036) Decisão:1) Certifique a R.E. ...; 2) Desnecessário o requerido à fls. 71/72, tendo em vista que a manifestação espontânea do réu supre a ausência de citação, ...; 3) Considerando o disposto no art. 294 do CPC, a contrario sensu, indefiro o pedido de fls. 63/64; 4) Tendo em vista o que se contém às fls. 69/70, expeça-se ofício à 8ª V. de Família, solicitando que informe a data do primeiro despacho liminar positivo. ...; 5) Sem prejuízo, retiro o feito de pauta da audiência de conciliação no JIC. \r\n\r\nProc. 2006.001.084200-7 - MARCIA MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411), Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X JORGE FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (RJ-000830), Dr(a). SHIRLEY RODRIGUES RAMOS (RJ-054818), Dr(a). VANDERLEI BENEDITO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-141632E) Sentença:(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas ex-lege. (...) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.035352-5 - LUIZA GOMES MENDES (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIÈRE (RJ-084344) Sentença:(...) Assim sendo, tendo em vista o que se contém no art. 1691 do CC, e as manifestações da Curadoria Especial e do Ministério Público, autorizo a venda do imóvel, por igual valor ou superior ao da avaliação (cf. fls. 72), devendo 1/3 do valor apurado com a venda ser depositado em nome da menor, à disposição deste Juízo. Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.035352-5 - LUIZA GOMES MENDES (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIÈRE (RJ-084344) alvará pronto \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.116884-5 - ROGERIO GAMMINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Sentença:(...) para HOMOLOGAR POR SENTENÇA o acordo manifestado pelas partes e CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL (...) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.136351-4 - VERONICA DE JESUS GONCALVES OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DA SILVA CLEMENTE (RJ-103078) Atenda-se ao MP - (Cota de fls. 25 - 1) Seja esclarecido o valor do pensionamento aos filhos (valor, forma de correção, data e forma de pagamento. 2) Seja informado se haverá pensionamento entre os cônjuges.) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.055374-5 - SERGIO LUIZ COELHO PINTO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MOTTA ATAIDE DE MELO (RJ-110395), Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978), Dr(a). BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA (RJ-110393)) X GRACE GONCALVES PINTO Sentença:(...) JULGO PROCE DENTE o pedido, para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, ... Assim sendo, julgo extinto o feito na forma do art. 269, I do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.071560-5 - MAGALI DA LUZ ANGELOTTO (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372), Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X FRANCISCO ANGELOTTO NETO (Adv(s). Dr(a). REGINA ANIZ (SP-065853) Sentença:...decretar o divórcio... \r\n\r\nProc. 2006.001.078527-9 - REGINA DE SOUZA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ANITA MAGALHAES DE MELO (RJ-042397)) X CARLOS JOSE LOPES DE SOUZA Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE o pedido, PARA DECRETAR O DIVÓRCIO do casal ... Assim sendo, julgo extinto o feito na forma do art. 269, I, CPC. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.080744-5 - MARIO SERGIO FERNANDES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099)) X MARIA CELINA NORMANDO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:(...) DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL ... Assim sendo, julgo extinto o processo na forma do art. 269, I, CPC. PRI. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.039945-8A - JORGE NELSON DA CUNHA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790), Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293), Dr(a). PAULO BRUNO FELIX ROCHA (RJ-137127E), Dr(a). NOEMY DA COSTA FERREIRA PINTO (RJ-149500E), Dr(a). LIVIA SOALHEIRO E ROMANO (RJ-140684E)) X MATHEUS FELLIPE MACEDO (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117) \"Ao Impugnado, em 5 (cinco) dias.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.018255-8 - ANDREA CALDAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ-041468), Dr(a). SÉRGIO LUIZ MOTA DE BRITTO (RJ-092462), Dr(a). YÊDA LÚCIA MARQUES GARCEZ (RJ-100046)) X ANDRE LUIZ ROCHA LIMA TAMMELA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168), Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664) Sentença:(...) Resta evidente, que inexistem bens a serem partilhados entre os cônjuges, através deste procedimento, neste Juízo. (...) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.078526-8 - NAYLA TADEU LEAL MARCOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X GILBERTO DUARTE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629) Sentença:(...) Assim sendo, JULGO PROCEDENTES os pedidos ... e julgo extinto o processo com julgamento do mérito na forma do art. 269, I do CPC. (...) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.059685-7 - REBECA RAMOS DE MELO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147), Dr(a). JAIR JACOB MOCELIN JUNIOR (RJ-127287), Dr(a). ALEXANDRINA ROCHA FORMAGIO (RJ-128954), Dr(a). PATRICIA LAPA DE NORONHA GUEDES (RJ-129654)) X HUMBERTO PORTELA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (RJ-081799), Dr(a). JACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR (RJ-125935) Decisão:- (...) Isto posto, admito os embargos, e lhes dou provimento em parte. PRI. - Ciente do erro ocorrido na decisão de fls. 83/85, com relação ao número de filhos do réu, corrijo-a de ofício, em conformidade com o inciso I do art. 463 do CPC para que leia-se. \"... duas filhas...\", onde se lê \"... três filhos...\". \r\n\r\nProc. 2005.001.080884-8 - JOAO GABRIEL GOMES (Adv(s). Dr(a). ARCELINO ALMEIDA (RJ-071694)) AMIR ABU EL HAJE Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE o pedido ... Isto posto, julgo extinto o processo com julgamento do mérito na forma do art. 269, I do CPC. (...) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.049928-3 - EURICO MORENO COCCARO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE DARMA (RJ-034985)) X DANIEL ROMAGNOSE CORDEIRO COCCARO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). PAULO SERGIO DE PAULA NEGRI (RJ-077388), Dr(a). HAMURABI ALMEIDA DE PAULA NOVAES (RJ-090189) Sentença:(...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, (...) e extingo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. (...) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.085913-3 - LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO DE SOUZA NEIVA (RJ-107419), Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (RJ-106085)) X LARA BARBOSA MOREIRA DA SILVA Despacho:1) Procede a dúvida levantada. Tendo em vista o equívo da determinação do item 01, da decisão de fls. 49/49 v, reconsidero-a, vista parte; 2) Esclareça acerca do cumprimento do que se contém no item 02. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.034439-0 - MARIA LUCIA HACHIYA CALVET (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ALBERTO MEIRELES KITZINGER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) Sentença:(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ..., julgando extinto o processo com apreciação do mérito na forma do art. 269, I do CPC. (...) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.048910-2 - JORGE DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337), Dr(a). ISVETE ALVES DA SILVA (RJ-092442), Dr(a). JOEL RIBEIRO DA FONSECA (RJ-119514)) X MARLY ROSA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.099754-0 - MARCELA MAGALHAES RAMOS DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X FLAVIO SANTOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). RÔMULO LICIO DA SILVA (RJ-128865) Sentença:(...) Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTES a ação e a reconvenção ... na forma do art. 269, I do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.123390-0 - A.A.B. (Adv(s). Dr(a). ABDON DA SILVA CHAVES (RJ-081387)) X S.N.B. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926) Decisão:dou-me por suspeita,de acordo com o parágrafo único do art.135 do CPC.À ilustre Juíza Tabelar \r\n\r\nId: 54974"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "15ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "55007": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.089482-2 - ALINE ALVES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.129261-1 - HELIO JOSE CASTELLO CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559) Decisão:Defiro JG.Venha a conta corrente da alimentada.Ao MP. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.905811-6 (7390/1987) - EMILIA SANCHES BATISTA MIRANDA X NILSON GOMES BATISTA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1990.001.052477-5 - VALDEMI THIAGO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO X PEDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257), Dr(a). VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS (RJ-020621) Decisão:Requerida a exoneração da prestação alimentícia. Manifestou-se o alimentado a fl.173 comprovando ser estudante. O MP opina pela indeferimento do pleito de exoneração. Assim, a prestação alimentícia deve prosseguir permanecendo o alimentante responsabilizado pelo pagamento da pensão. \r\n\r\nProc. 1992.001.030115-8 - ALDEFREDO PEREIRA DE QUEIROZ X JOSE ALFREDO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ITAJARA DE LOURDES FACURE NEVES (RJ-054202) Despacho:Cumpra-se fl. 99. \r\n\r\nProc. 1995.001.078184-9 - FLAVIO CESAR MARTINS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591), Dr(a). CARLOS MAGNO DE MAGALHÃES (RJ-129064)) X PAULO CESAR SILVA DE ANDRADE Sentença:Julgo improcedente o pedido de exoneração. \r\n\r\nProc. 1998.001.178425-7 - M.S.C.M. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X M.M.S. Despacho:Intime-se a autora para que forneça seus dados bancários atualizados. Após, oficie-se conforme requerido a fl. 39. \r\n\r\nProc. 2002.001.007142-0 - MARIA ELIZABETH LIMA BRAGA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA IDALINA MELEIPE BUENO (RJ-102895)) X FRANCISCO DE ASSIS LIMA (Adv(s). Dr(a). STELLA DE SOUZA (RJ-076918) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.140911-0 - M.V.A. (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915)) X M.A.P. (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE PINTO ESCOBAR (RJ-100474) Despacho:Venha a concordância do alimentante. \r\n\r\nProc. 2005.001.055473-5 - E.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA (RJ-127444), Dr(a). LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR (RJ-134956)) X V.N.F. Decisão:Oficie-se ao ex-empregador como requerido às fls.33. Quanto ao pleito de modificação dos alimentos, venha pela via própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.060023-1 - R.A.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.L.P. Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.127314-8 - N.A.R.C. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X E.R.C.J. Decisão:Defiro Gratuidade.Defiro alimentos provisórios em 20% dos ganhos brutos do réu, deduzidos apenas os decontos obrigatórios, a serem depositados na conta bancária em nome da representante legal da menor. Oficie-se ao empregador. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 21/11/2006, ás 10:45horas. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência de acordo, na audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.001.081573-0 - V.B.S. (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407)) X G.G.A. (Adv(s). Dr(a). EDNA FERREIRA (RJ-132654) Despacho:Ao exeqüente. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.102169-8 - FATIMA MARIA SCHMITZ OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE (RJ-105389)) X MAURO CESAR LEITE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR (RJ-130630) Despacho:Venham declarações comprovando lapso.Após, ratifiquem-se por termo. \r\n\r\nProc. 2005.001.162196-3 - L.M.S.O. (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X M.A.O. PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.031441-6 - ROBERTO DA CUNHA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANA CECÍLIA SILVA DE ALBUQUERQUE (RJ-129554)) X ROBERT DA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). NILO GUIMARAES CABRAL (RJ-131752) Sentença:Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do C.P.C. Condeno o embargante em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art.20, § 4º do C.P.C, suspendendo, porém, sua execução com base no art. 12, da Lei 1060/50. Transitada em julgado, após certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do C.P.C. Condeno o embargante em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art.20, § 4º do C.P.C, suspendendo, porém, sua execução com base no art. 12, da Lei 1060/50. Transitada em julgado, após certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos e extingo o processo com resolução do méritoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.031113-0 - B.M.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CECÍLIA SILVA DE ALBUQUERQUE (RJ-129554)) X R.S.T. (Adv(s). Dr(a). JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA (RJ-104246), Dr(a). NILO GUIMARAES CABRAL (RJ-131752) Sentença: Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito em relação à primeira embargante, eis que ausente uma das condições ao legítimo exercício do direito de ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC. E, em relação à segunda embargante, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de terceiro para desconstituir a penhora que recaiu sobre sua meação. Assim, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do C.P.C. Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.133693-7 - F.G.M.J. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164)) X F.G.M. (Adv(s). Dr(a). MARLÚCIA CÂNDIDO CASTILHO (RJ-071012) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.090520-9 - A.C.H.R. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930)) X A.A.G.H. Despacho:Ao exeqüente face manifestação do MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.058160-6 - CARLOS AUGUSTO MARTINS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X ROSANGELA BACHA VIEGAS DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908) Despacho:Recebo os embargos por tempestivos.Deixo de acolher os embargos, pois não vislumbro hipótese de omissão, contradição ou obscuridade.A matéria alegada nestes embargos cuida de questão pertinente a tarefa administrativa do cartório com base no determinado em sentença. mantenho a sentença como lançada. \r\n\r\nProc. 2005.001.107239-6 - WACYR BUTERI (Adv(s). Dr(a). DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO (RJ-043333)) X ELZA FARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ESMERALDA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-086734) Ao interessado sobre devolução pelo correio do ofício de alimentos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.001.076813-5 - ANDRE RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DE ALMEIDA (RJ-109614)) X JACQUELINE LETICIA DOS SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)), ILAS AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA), ISABEL CAROLINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.111521-0 - S.H.C., S.C.D.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Pelo exposto, declaro minha incompetência absoluta para o julgamento da causa, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara da Infância, Juventude e Idoso desta Comarca. \r\n\r\nProc. 2006.001.135196-2 - M.F.B.C. (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X N.P.E.J.), K.D.C.E.J. Despacho:Designo audiência especial para o dia 09/11/2006, às 15:40horas.Intime-se a autora para comparecer em Juízo e trazer consigo sua filha menor, com base no art. 340, I e III do CPC.Ciência ao MP. \r\n\r\nQuebra Investigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.073390-6 - W.L.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MORAIS CARNEIRO (RJ-106434), Dr(a). MAURO VIDAL MOTTA (RJ-115231)) X G.C.M. E OUTRO Despacho:Fl.69:1) Anote-se o nome dos pateronos.2) Dê-se vista fora do Cartório pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2005.001.128629-3 - Y.C.C.C. (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X S.P.S. E OUTROS Decisão:Defiro J.G.Designo Audiência de Conciliação para o dia 29/11/2006, às 11:00h.Prazo para resposta com início imediatamente após a audiência de conciliação. Citem-se. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.098481-1 - ADRIANA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIZA PESSANHA BARCELOS (RJ-033019), Dr(a). MARIA DA PAZ CORREIA GOMES (RJ-048880)) X RODRIGO OLIVEIRA ANGELO Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRÉVIA PARA O DIA 22/11/2006, ÀS 15:20h. CITE-SE E INTIME-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2000.001.118641-0 - MARIA APARECIDA DUARTE CHEDID (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391)) X ANA PAULA BARROS DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao MP.Feito isso, subam ao e. TJ/RJ. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.139131-3 - MARIA DE FATIMA CIRILO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE (RJ-122745)) X ELOIZIO AMANCIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520) Decisão:Decisão na inicial de Ação Cautelar Inominada:R.H. Incabível a distribuição por dependência da ação cautelar à ação declaratória de união estável narrada pelo requerente na petição inicial, eis que já foi proferida sentença de mérito por esse Juízo nessa ação. Ademais, não há pedido de distribuição por dependência, sendo caso de aplicação da sumula 235 do Eg. STJ. Assim, encaminhe-se à livre distribuição.Intime-se. Cumpra-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.069569-2 - MIRIAN DAISY RODRIGUES SANTANA (Adv(s). Dr(a). HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA (RJ-121259)) X LUIZ DUTRA ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246), Dr(a). CRISTIANO GONÇALVES DE SENNA (RJ-129614) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM NÃO HAVENDO, DIGAM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.028559-3 - A.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS RICARDO (RJ-123633), Dr(a). RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRANÇA (RJ-081569)) X I.O.M.), M.J.E.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944) Despacho:fl.75. Defiro prazo de 05 (cinco) dias. Após, ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.053020-0 - ELIENE GOMES CARVALHO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO MARTINS (RJ-043236)) X MARCOS ANTONIO CARVALHO BEZERRA) Despacho:Ingresse com ação própria.\r\n\r\nId: 55007"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "16ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Responsável pelo Expediente: Adilson Lopes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.034780-3 - MARIA NATALINA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DAMIAO MAGALHAES SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1995.001.133959-0 (21768) - VERA LUCIA DE OLIVEIRA MARCAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMONA NUNES DA SILVA (RJ-041921)) X JERONIMO RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA (RJ-072153) Decisão:Acolho a cota da Defensoria Pública, a fls.125v, e do Ministério Público, e mantenho a pensão alimentícia, desacolhendo fls.115.O Alimentado ainda estuda, conforme fls.126. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.054758-2 (22575) - CLEA FERREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA INÊS NOGUEIRA DA GAMA (RJ-042093)) X RUI VAZ FURTADO Despacho:Fls.84: Havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.116802-0 - C.M.H. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X M.H.B.H. Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. Cancelo os provisórios. \r\n\r\nProc. 2002.001.025409-5 - CARLA VARGAS SILVA E OUTROS X JORGE DE SOUZA SILVA Viistos, etc.... Homologo para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o proceso na forma do art. 269 inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.080315-0 - JANAINA CRISTINA ANDRE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X PEDRO CARLOS DE SOUZA Ao autor sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 2006.001.025977-6 - RAFAEL DO CARMO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X ADILSON GOUVEIA AMARAL Despacho:Fls.34: Havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.036522-9 - LORRAINE MARIANO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X MATEUS MONTEIRO DE SOUZA Ao autor sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 2006.001.052455-1 - MARCO ANDRE CORREA CHEBLE X JOSE JORGE CHEBLE NETO (Adv(s). Dr(a). CINTIA MARIA DOS SANTOS CHEREM (RJ-086701) Despacho:Fls.94- remarco o ato para 20/11/06 às 15,30h.Intimem-se as partes e Patronos, via D.O., e não havendo tempo hábil, na data referida a fls.88, quando comparecerem a Cartório. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.048742-6 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X SONIA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA Sentença:SENTENÇAVistos, etc...ISTO POSTOJulgo procedente o pedido e CONVERTO em Divórcio a Separação de CARLOS ROBERTO RODRIGUES PEREIRA e SÔNIA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA. A mulher voltará a usar o nome de solteira, Sônia Maria de Almeida Santana. Sem custas. P.R.I.Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006GISELE DE LIMA E SILVA ROSSIJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.051219-6 - MARIA DA GUIA DE VASCONCELOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO (RJ-102032)) X MARCIO ANTONIO DA SILVA Despacho:Intime-se por mandado a parte Autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Sendo negativa a diligência, intime-se via Diário oficial, e certifique-se quanto houver, e diga o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.053148-8 - VIVIANE CORREA FONTES (Adv(s). Dr(a). TÂMARA PRISCILA DE ARAUJO MAIONE (RJ-134717)) X WELINGTON BERNARDO (Adv(s). Dr(a). NADJA FELIX SABBAG (SP-160713 ) ISTO POSTOJulgo procedente o pedido e CONVERTO em Divórcio a Separação de VIVIANE CORREA FONTES e WELINGTON BERNARDO.A mulher já usa o nome de solteira. Sem custas. (republicando) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.096484-4 - VALCINEA DOS SANTOS PONTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA (RJ-087269)) X LUIZ CARLOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES DA CRUZ (RJ-088935) Em provas. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.703298-0 - MARIA DE LOURDES GOMES PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MALAFAIA DA SILVA (RJ-040778) Despacho:Atenda-se a Fazenda. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1988.001.100711-0 (9508) - ELOIZA LACERDA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO COELHO (RJ-137290), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSIEL FERREIRA SAMPAIO Despacho:Fls.37: Havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.136724-9 - LARA FERREIRA GOULART RIBEIRO X MARCELO CARVALHAES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LARA FERREIRA GOULART (RJ-090697) As partes para retirar carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.028799-1 - EDUARDO DEGOBI REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA CUNHA BRAEM (RJ-100006) Ao autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.052861-1 - DURVALINA DA SILVA BARROS NETA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À Ratificação. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.001.044905-0 - M.G.B.O. (Adv(s). Dr(a). CELIA M M PINTO (RJ-077014)) X J.C.O. Despacho:fls.74v- À parte Autora para atender à Curadoria Especial. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2003.001.073881-7 - M.L.S.R. (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X S.R.L. Despacho:...Defiro o prazo de cinco dias para que a Autora promova a juntada das declarações, com firmas reconhecidas, quanto ao lapso temporal da separação de fato do casal. Após juntada, ao Ministério Público... \r\n\r\nProc. 2003.001.086303-0 - DILMA CLOTILDE CERQUEIRA DO NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590)) X JORGE JANSE DE ALBUQUERQUE LIMA Despacho:Atenda-se à Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2005.001.124335-0 - VANESSA MUNIZ LOBATO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433)) X JESIEL LOBATO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL TROVÃO DOS SANTOS (MA-006848) Despacho:À parte Autora em réplica. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2006.001.114001-0 - LUIZ PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X JOSEFA MARIA DAS NEVES SILVA Decisão:Defiro Justiça Gratuita. Junte-se cópias de certidão de casamento e nascimento do filho.Designe-se audiência prévia, cite-se e Intime-se, após.Ao Ministério Público.Intime-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.047594-8A - ESPÓLIO DE WILSON CARNEIRO DE LIMA E OUTRO X MARIA DA GRACA ESTELA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCANTARA (RJ-075752) Despacho:Ao Excipiente sobre a cota do Ministério Público. Intime-se via D.O. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.042141-6 - RAPHAEL CALASTRI (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA T SIMAO (RJ-086036)) X SERGIO GIULIO GUIDO CALASTRI (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSE APECUITA (RJ-003874), Dr(a). LEANDRO DAVID (RJ-119675) Ao Autor para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção do feito \r\n\r\nProc. 2001.001.050106-0 - VALERIA SOARES PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986), Dr(a). FERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-074447)) X SERGIO NOVAES BRUNO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Intime-se os novos Patronos via D.O. conforme fls.43. ( fls. 43 - Ao credor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.) \r\n\r\nProc. 2003.001.000978-9 - MARCOS ANDRE ROCHA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO O. ARAUJO (RJ-061077)) X MARCOS CARVALHO DE OLVIEIRA Despacho:As partes. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.100790-9 - CAROLINE DE OLIVEIRA ALVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X ALOISIO ALVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104), Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441) Despacho:J. Oficie-se conforme item...e diga o MP... \r\n\r\nProc. 2005.001.090437-0 - I.G.V.C.F.C. E OUTRO X H.J.F.C. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915) Despacho:Às partes e ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.113737-8 - M.M.D.A. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COELHO JUSTINO (RJ-122030)) X D.A. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.146273-3 - DAVIDSON COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELY SILVA DE LEMOS SIQUEIRA (RJ-087281)) X DAIRO GOMES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.068159-0 - CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X CARLOS SERGIO SOUZA PERDIGAO Sentença:Considerando que o exequente foi pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, quedando-se inerte, julgo extinto a presente execução, com fulcro no artigo 267, III, C/C o artigo 598, ambos do CPC.Sem custas.Ciência ao Ministério Público.PR.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.073947-6 - MAIARA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG GOUVEA FERRÃO (RJ-091003)) X MARCIO DOS SANTOS LEONCIO Despacho:A obrigação alimentar foi estabelecida em outra sede.Publique-se fls.61 no D.O. e cumpra-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099253-4 - MARIA ALICE SARLO CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333)) X ERALDO MONTEIRO CORREIA Despacho:Diga a Credora qual o rito pretendido: prisão ou penhora? \r\n\r\nProc. 2006.001.099743-0 - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA X HAMILTON ALVES BATISTA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872) fls.136/137-Vistos, etc.Acolho os embargos e, retificando a decisão a fls.135v, determino que o feito permaneça suspenso até informação nos autos, pelas partes, acerca da integral quitação do débito.Intime-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.067507-1 - J.A.M.R. (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) C.S.R. E OUTROS Processo em ordem, dou-o por saneado. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação. Defiro a produção das provas postuladas e depoimentos pessoais. Designe-se data para AIJ, certificando-se. Intime-se partes, Patronos, Testemunhas e o MP. Certifico que fica designada audiência para o dia 18/12/06, às 13:20h. \r\n\r\nProc. 2006.001.055702-7 - LUIZ EDUARDO BATISTA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X SONIA MARQUES BATISTA Despacho:Intime-se por mandado a parte Autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Sendo negativa a diligência, intime-se via Diário oficial, e certifique-se quanto houver, e diga o Ministério Público.\r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2000.001.073542-1 - HILDA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X JANAINA CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577) Despacho:I)Junte-se cópia da publicação dos editais.II)Cite-se nos endereços informados. \r\n\r\nProc. 2003.001.058979-4 - H.A.V. (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492)), R.A.V. Decisão:I)Defiro a guarda provisória da menor Rute Aguiar Verçosa a Autora Hortência Aguiar Verçosa, por 180 dias. Lavra-se Termo.II)A Ré contestou a fls.45. Diga a Autora e após em provas. Intime-se via D.O.III)Cabe a Autora comparecer ao Serviço Social. Diga sobre fls.49. Intime-se via D.O. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.128326-5 - P.E.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868)) X C.R.M.L. À parte interessada, sobre a juntada de deprecata negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.001095-4 - E.R.S.N., I.R.A. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO DOS SANTOS CARDOSO (RJ-076598)) X M.V.A.B. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTINI BRANDO (RJ-126194) Despacho:Designe-se audiência de conciliação, certificando-se. Intime-se partes, Patronos e o Ministério Público.audiencia dia 12/12/06 as 13:30h.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.118116-3 - ELIZABETH DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MONICA BEZERRA NEVES AMAND (RJ-076991)) X PEDRO PAULO MATIAS DE SOUSA Despacho:Intime-se via D.O. a autora para juntar declaração dos Patronos, de que não cobrarão honorários.Regularize-se fls.5, datando.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.054040-9 - ZAINA PATRICIA DAS NEVES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289)) X MIGUEL LUIZ FERRAIUOLI VIEIRA E OUTRO Despacho:À parte Autora sobre fls.129 e para dar andamento. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2005.001.072192-5 - F.F.C.N. (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X C.J.S. Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.020126-7 - JOAO VITOR LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MAURO SERGIO PEREIRA SIMAS Sentença:SENTENÇAVistos, etc...ISTO POSTOJulgo extinto o pleito relativo a Investigação de Paternidade, e procedente no tocante ao pedido alimentar, para CONDENAR o Réu MAURO SÉRGIO PEREIRA SIMAS a pagar pensão alimentícia ao Autor JOÃO VÍTOR LEMOS SIMAS, no valor de meio salário mínimo federal mensal. A pensão será paga até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, contra recibo em mãos da Sra. Renata da Costa Lemos, facultado o deposito bancário. Sem custas. P.R.I.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2006GISELE DE LIMA E SILVA ROSSIJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.130286-9 - KAYLANE CONCEICAO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FABIO EDEN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893) Em provas. Int. \r\n\r\nProc. 2005.001.155653-3 - THEO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE (RJ-128486)) X DAVID BOVE (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992) Despacho:I)Em provas. Intimem-seII)Após, ao Ministério PúblicoIII)Após, designe-se audiência de conciliação e intimem-se Partes, Patronos e Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 1999.001.115001-5 - CLAUDIA DE FATIMA SILVIA RESENDE (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847), Dr(a). JACY PIZZA TEIXEIRA (RJ-081899)) X EDUARDO ANTONIO RESENDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA (RJ-070400) Despacho:Designe-se audiência de conciliação, certificando-se. Intime-se partes, Patronos e o Ministério Público. Audiência para o dia 16/01/2006, às 13:00h \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2001.001.003120-1 - CARLOS ALBERTO SANTANA DOS SANTOS, TAMARA LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA RODRIGUES (RJ-104303)) X ZILMARA CORREIA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA SILVA MERLIM DELAZERI (RJ-100287), Dr(a). KÁTIA RODRIGUES (RJ-104303) Ao autor para retirar termo de guarda. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2001.001.055130-0 - LOURDES MARCIANA BATISTA X SIDNEI BATISTA Sentença:Considerando que a requerente foi pessoalmente intimada para dar andamento ao feito, quedando-se inerte, julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267,III do CPC. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1997.001.003897-5 - D.F.N. (Adv(s). Dr(a). ROSELANE JANE VIANA LUCIANO (RJ-077873)) X F.M. (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAIMUNDO DA SILVA NETO (PE-016216) Despacho:Às partes e ao Ministério Público sobre o acrescido. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.114401-2 - NAYDES DE SOUZA ARIZA (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032), Dr(a). TALIA MORENA VAZ GALANTE (RJ-136279E)) X DAVID RODRIGUES DOS SANTOS NETO), DEBORAH ARIZA RODRIGUES Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.065837-8 - KATIA ALBINO CAETANO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JORGE ANTONIO DE JESUS Audiência designada para 27/11/2006, às 13:30 horas \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.150551-3 - LEONEL SARMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X MARCELLE DA COSTA FERREIRA Despacho:I)Às partes sobre o Estudo Social. Intime-se.II)Após, designe-se audiência de conciliação e Intimem-se Partes, Defensoria Pública, Advogado e Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.063904-4 - DOURIVAL PLACIDO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA APARECIDA VEIT DE SANTANA), RENAN VEIT PLACIDO DE SANTANA Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a visitação de Dourival Plácido de Santana seja feita ao seu filho Renan Veit Plácido de Santana, nos seguintes termos e condições:i)A visitação se dará em fins de semana alternados, buscando-se o menor às 09h de sábado na residência materna e devolvendo-o às 20h de domingo, também na residência materna;ii)Ano Novo e Semana Santa dos anos ímpares passará com o pai, bem como o Natal e Carnaval dos anos pares;iii)Dia dos Pais;iv)Aniversário do autor e avós paternos.Custas pro rata, que suspendo na forma do art. da lei 1060/50, em razão da gratuidade deferida ao autor e ora deferida à ré. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. RENATA OLIVEIRA SOARESJuíza Substituta \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.146462-0 - GABRIEL COUTINHO RABELO (Adv(s). Dr(a). KATIA VIDAL DA SILVA (RJ-093717)) X SERGIO DIAS RABELO (Adv(s). Dr(a). ROMILDO BORBA LIMA (RJ-057098) Despacho:fls.177- Expeça-se guia. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.141141-1 - RAPHAEL JANUARIO FERREIRA BAHIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO (RJ-118980)) X LUIZ EDUARDO DA SILVA FERREIRA BAHIANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) Decisão:Recebo o recurso a fls.212, no duplo efeito.À parte contrária, e após ao Ministério Púlbico. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.070165-3 - L.B.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X B.F.V. (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559) Despacho:I)Fls.102- Cumpra-se o V. Acórdão.II)Em réplica. Intime-se via D.O.III)Após, em provas e ao Ministério Público. Intime-se via D.O.\r\n\r\nProc. 2005.001.141570-6 - SEBASTIAO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864)) X DULCINEA DE DEUS SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168) Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 269 inciso III do CPC. Sem custas. publicado em audiência, dou os presentes por intimados. \r\n\r\nProc. 2006.001.026496-6 - CLAUDIO TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE COSTA RODRIGUES (RJ-127336)) LIDIANE ALVES TAVARES DOS SANTOS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Designe-se audiência de conciliação, certificando-se. Intime-se partes, Patronos e o Ministério Público.Certifico que fica designada audiência para o dia 14/12/06, às 13:30h. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.082415-8 - ANGELA MARIA MOTA GUERRA LEAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MOTA GUERRA LEAL (RJ-107250)) X JOSE GERUNDO GUERRA LEAL (Adv(s). Dr(a). OSCAR TEIXEIRA MARTINS (RJ-071861) Despacho:Fls.72: Havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1999.001.169612-7 - ANTONIO GONCALVES BEZERRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LAICE DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-067235)) X MARIA DE FATIMA SILVA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218) Decisão:Considerando o erro material na setença de fls.210/222, na qual o nome do autor constou incompleto, e com base no art.463I, retifico o nome deste para que conste Antonio Gonçalves Bezerra Filho.Intime-se. \r\n\r\nId: 55073"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.804329-2 (5842) - NAIARA ROBERTA BENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JADER SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115), Dr(a). BIANCA DA SILVA MARCAL (RJ-109348), Dr(a). ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA (RJ-115890) À PARTE RÉ PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA PROCURAÇÃO DO ADV. QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.023768-8 - CASSIO LAROTONDA MAIA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA (RJ-001157B), Dr(a). RICARDO GOSLING TELLES DE SOUZA (RJ-114135)) X MOISES PITANGUI MAIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA (RJ-028760) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP.(..Regularização de fls. 74/75, uma vez que o alimentado já é maior... \r\n\r\nProc. 1998.001.077061-5 - ROBERTA RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-050492), Dr(a). RENATO FILHO (RJ-020221) Despacho:Fls.116- Ao executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.004448-2 - RAFAEL RAMALHO RUSSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO PADILHA MIHAILOV LOPES (RJ-134888)) X ALEXANDRE RUSSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532) Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nProc. 2004.001.125861-1 - WILBERT CARDOSO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CELIA MONTEIRO DA SILVA), ALBERTINA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DELANO DE BARROS GUAICURUS (RJ-108294) Decisão:Designo AIJ para o dia 01/02/07 às 14:20h. Intimem-se. Cite-se e Intime-se a avó materna no endereço de fls.65. Oficie-se ao DRA para incluir a avó materna, no polo passivo. Designo AIJ para o dia 01/ 02/ 07 às 14:20hs. Intimem-se. Cite-se e intime-se a avó materna no endereço de fls 65. Oficie-se ao DRA para incluir, a avó materna, no polo passivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.110384-0 - (Adv(s). Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837)) NIANUY DUQUE NINCK CARTEADO) X RUY TITO NINCK CARTEADO FILHO Decisão:... INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.028035-9 - GERALDO DA COSTA MEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA RITA LOPES HEITOR (RJ-085150)) X LUSINETE DE CASTRO MEIRA Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado e decreto o divórcio do casal, \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.061266-8 - HENRIQUE CORREIA AGUILERA, RENATA ISIS HAYDEE AGUILERA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE VIEIRA DOS SANTOS (RJ-124889)) X SERGIO MANUEL AGUILERA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) Despacho:..Atenda a parte autora ao pleito do MP(regularização da representação de Renata Isis Haydee Aguilera. 4- Designo audiência especial para o dia 01/02/07 às 13:50h.. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.155030-0 - WILLIAN WILSON CARNEIRO PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X ELIANE CONTE MENGEON (Adv(s). Dr(a). IDALINA MARTINIANA DE SAO PAULO BARATA (RJ-041755), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558) Despacho:Fls. 98/105 - Aguarde-se o pedido de informação.Fls. 107/108 - Ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.009493-6 - MARIA ESTELA GIOVANINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X PAULO CESAR PELLI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIALLUISI DA SILVA SA (RJ-097948) Despacho:Ao réu sobre planilha de fls.309/314. Sem prejuizo, designo audiência especial para o dia 08/02/07 às 14:10h \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.090407-7 - RAFAELA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMIDIO MARQUES DA SILVA (RJ-107940)) X ADILSON MARIA DE FARIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADYLSON MARIA DE FARIA JUNIOR (RJ-101070) Decisão:Deixo de receber o recurso de fls.102/106, tendo em vista que o mesmo foi interposto fora do prazo... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.106944-0 - JAYME FERREIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SABBADO SYLVIO RANAURO (RJ-023110)) X MARLY CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540) Despacho:Designo AIJ para o dia 30/01/07 às 14;30h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.078076-2 - ANA HELENA PERES CORREA, MIGUEL ARCANJO PERES BRANDT (Adv(s). Dr(a). MARILICIA LINS DA CUNHA SENNA (RJ-128817)) X WILLIAM SALDANHA BRANDT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA SALDANHA CARVALHO (RJ-070550) Despacho:Esclareça o patrono da parte autora a dúvida informada acima. (número correto da OAB do advogado substabelecido) \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.015184-9 - SEVERINO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FALCÃO (RJ-102785)) X ALLAN MISAEL DA SILVA E SILVA Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 05/02/07 às 14:10h, oportunidade na qual as partes deverão, caso não haja acordo, esclarecer as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.007051-5 - ANDRE LUIZ SOARES DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAISY MARTINS DE LIMA MORAES (RJ-042515)) X MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELENO DE SOUZA REIS (RJ-001768B) Sentença:na forma do art. 267 VIII do C.P.C., julgo extinto o processo sem julgamento do mérito \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.050090-6 (8751) - CARLOS BRAVO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). WALTER JOSÉ PEREIRA (RJ-105153), Dr(a). LILIANE DA SILVA DUARTE (RJ-135483) Despacho:Atenda-se ao MP.(Tendo em vista que a verba retida refere-se ao FGTS do alimentante reitero a anuência expressa do genitor (vide fls.79).) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.150989-7 - IRINEA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367)) X HELIO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LOUREIRO PLECH FILHO (AL-004621) \"DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL, A FIM DE DIRIMIR AS DÚVIDAS LEVANTADAS PELO MP SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO, PARA O DIA 17-01-07 ÀS 13:50 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.104574-7 - ANDREZA ALVES RAPHAEL (Adv(s). Dr(a). DORA MARIA PAPALEO MOURA (RJ-069064)) X RICARDO RAPHAEL Decisão:Defiro JG. Recebo a emenda a inicial de fls. 20/21. Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2006 às 11:20h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.001.130971-2 - ELDA PIRES DE SOUSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094)), LARISSA DE SOUSA RODRIGUES GRANITO), LUCAS DE SOUSA RODRIGUES BOTELHO) X WALSTEFANO REIS BOTELHO E OUTRO) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 55116"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.047168-4 - CELINA AMALIA CARDOSO SIMOES X FERNANDO SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARIA SORIANO (RJ-069996) AGUARDANDO CÓPIAS PARA REGISTRO INTERNO DO TESTAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.057352-3 - ROBERTO DO REGO MACEDO X MARIA LUIZA PAVAO RAJAO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CASTRO (RJ-054392) Aos interessados sobre a cota do mp \r\n\r\nProc. 2005.001.151505-1 - LUZIA STELLA CASTANHEIRA E OUTROS X NILSON JURANDIR CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). DIVINA DOS REIS (RJ-107655) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.055359-9 - FRANCISCA BORBA PARAISO X JORGE DE ALMEIDA PARAISO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE L. FERREIRA (RJ-059656) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.129990-3 - ELIZABETH DA ROCHA DIAS (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525)) X LAURINDA TEIXEIRA BAPTISTA Despacho:Venham as certidoes do 5 e 6 oficios; Após ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.094363-5 - BEATRIZ RODRIGUES DE AZEVEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE OLIVEIRA VEIGA (RJ-040208)) X DEOLINDA RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CAMPOS MEDINA (RJ-113290) FLS. 80 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.167568-9 - LUIZ CLAUDIO OLEGARIO DA SILVA E OUTROS X ANTONIO OLEGARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVONETE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-074874) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.032310-8 - ELIZABETH DE SOUZA X ELZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363) Despacho:Indefiro,eis que incabível; Oficie-se a Prefeitura de Nova Iguaçu.... \r\n\r\nProc. 2001.001.059547-9 - ELZA HELENA LEITAO GONCALVES X ANACLETO MATIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA ROSETTE DE MELLO (RJ-072263) FLS. 88 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.063530-5 - LAUDICEIA DOS SANTOS GARCIA X LAERCIO GARCIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855), Dr(a). MARCOS GUILHERME DE MAGALHAES MARTINS (RJ-122891E) Despacho:Chamo o feito a ordem para derterminar:1)que a interessada NEREIRES GUMERCINDA SALVADOR,apresente no prazo de 10 dias eventual sentenca judicial...2)Em seguida,providencie o cartório...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.098005-7 - ANDRE VIEIRA NASCIMENTO X IVAN PEREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464) Despacho:Chamo o feito a orde para determinar a adoção pelo requerente no prazo de 10 dias,das seguintes providências:1-que o requerente apresente aditamento do pedido inicial...2-que a representante legal do menor,promova a juntada da sentenca declaratória...3-que venha aos autos...4-apos o cumprimento dos itens anteriores,providencie o cartoro...5-reconsidero por ora o despacho de fls 87,item 1.intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.074514-0 - PIERINO DE ANGELIS X ELVIRA CECCONI (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.029429-6 - IWONE GONCALVES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B) AGUARDANDO REMESSA PARA O M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.113947-0 - MARCIA DIONISIO GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ALVES JACOB (RJ-128041)) X LEVY PINTO FERREIRA Despacho:Aos interessados, apos retornem os autos a PGE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1984.001.300915-0 (48063) - HILDA FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND (RJ-040151)) X ANNA DA CONCEICAO FERREIRA DA COSTA), Inventariante: MARIA DE FATIMA COSTA SEGALLA Despacho:Esclareça o requerimento e fls 126...Aguarde-se por 30 dias a manifestação dos interessados. Em não havendo,ao arquivo. \r\n\r\nQuebra Proc. 1988.001.116153-6 (50442) - EUDINEA MARQUES DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERSON TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-012964)) X JOAQUIM COLETO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHEL DA COSTA DORO (RJ-050237) Despacho:Ratificados,apos, adite-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.128813-7 (52220) - JOSE CHAVES DE MORAES X MARIA GERALDA DA PIEDADE MORAES (Adv(s). Dr(a). WALKYR CAPELLA PEREIRA (RJ-000000), Dr(a). ADEVANI AMADEU DE ALMEIDA (RJ-047445), Dr(a). GERSON HENRIQUE BRASIL (RJ-067763) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1995.001.126507-7 (68022) - ELIANI MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONCALVES VELOSO (RJ-090114)) X IVAN PEDRO DA COSTA Aos interessados sobre a certidao supra \r\n\r\nProc. 1997.001.048925-0 - JOSE PAULO CORREA PEREIRA X MARIA ISABEL PESSOA CAPUTTI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WANDA BORGES (RJ-064598), Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971)), Inventariante: JOSE PAULO CORREA PEREIRA, Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Despacho:Aos interessados, apos retornem os autos a PGE. \r\n\r\nProc. 1997.001.088086-8 - AGLAE LEIDE DE SOUZA D`AVILA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986)) X MARIA DE LOURDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)), Inventariante: WALLACE SOUZA D AVILA Despacho:Aos interessados, apos retornem os autos a PGE. \r\n\r\nProc. 1997.001.093213-3 - ANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA (RJ-072181)) X JUVENAL DA SILVA AZEVEDO Aguardando cópias e custas de autenticação para instruir título. \r\n\r\nProc. 1998.001.134703-9 - LUCIA MARIA RODRIGUES BARBOSA X LUIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MARQUES DA SILVA (RJ-078573) Despacho:Aos interessados, apos retornem os autos a PGE. \r\n\r\nProc. 2000.001.077346-0 - JOAQUIM DE QUEIROZ ESPINDOLA X SYLVIA TEIXEIRA ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO P.TAVARES (RJ-055967), Dr(a). SONIA NEVES DE ASSIS (RJ-075903) Aguardando cópias e custas para instruir o título. \r\n\r\nProc. 2000.001.097204-2 - AVELINO CIANCAGLINI SEABRA E OUTRO X AVELINO MARQUES SEABRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE CARVALHO CARLOS (RJ-081455), Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674) Sentença:Vistos etc. Homologo os calculos do imposto de fls. \r\n\r\nProc. 2001.001.109653-7 - ELIZABETH REGINA ROMA CARNEIRO FELIPPE X ROMACILD MARIA ROMA CARNEIRO FELIPPE (Adv(s). Dr(a). CARLOS MONTAURY PIMENTA (RJ-009019) Sentença:VISTOS ETC...DEFIRO A INVENTARIANCA A REQUERENTE DE FLS 02.HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS.11/14, NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)ROMACILD MARIA ROMA CARNEIRO FELIPPE NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2002.001.022806-0 - VERA LUCIA PEREIRA E OUTRO X ALBERTO LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINA DA SILVA (RJ-081045) Despacho:Aos interessados, apos retornem os autos a PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.097422-5 - EDAZINA DA CONCEICAO DE ALMEIDA X ENCARNACAO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE C DA S TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797) Decisão:EXPECA-SE NOVO ALVARA \r\n\r\nProc. 2002.001.135403-6 - SERGIO DA COSTA MORAIS X RITA PAMELA DA COSTA MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517) AGUARDANDO CÓPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO\r\n\r\nProc. 2003.001.062853-2 - MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS X ROBELIA TUCCI PALADINI CABRAL (Adv(s). Dr(a). ROQUE LUCIO PONZI (RJ-001530), Dr(a). MACAL MAKIYAMA (SP-034536), Dr(a). IGOR MAKIYAMA (MS-009290) Despacho:Aos interessados, apos retornem os autos a PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.125502-4 - ALDA DE SIQUEIRA SANTOS X HELIO CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493) Despacho:Ratificados,apos,adite-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.030763-8 - VIRGINIA GOMES MOREIRA X SILVIO ROMERO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Despacho:Aguarde-se por 30 dias \r\n\r\nProc. 2004.001.101393-6 - ANA MARIA PORTES DA SILVEIRA LOBO X MARIA MACHADO PORTES (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.001210-0 - ANA LUCIA BARBOSA MIHICH OPITZ X LUIZ PHILIPPE MIHICH (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN GOMES MADEIRA (RJ-073474), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071) Despacho:Aos interessados, apos retornem os autos a PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.007553-5 - MARLY FERNANDES MACHADO X MARILIA FERNANDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO REBELLO PIRES (RJ-073118) Despacho:Aos interessados, apos retornem os autos a PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.024674-3 - SUZANA MASCARENHAS VANZOLINI X HELIO MOREIRA VANZOLINI (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382) Aguardando cópias e custas para instruir o título. \r\n\r\nProc. 2005.001.037956-1 - MARIA DA PENHA GAMA DIAS X SEBASTIAO LOURENCO DIAS (Adv(s). Dr(a). NELES CAMARA VIDAL (RJ-085624) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.096170-5 - ALBERTO CARLOS DE ARAUJO COELHO X AMERINO MENDES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CARDOSO VIEIRA (RJ-099414), Dr(a). CLAUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE (RJ-133349) Despacho:Aos interessados, apos retornem os autos a PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.117493-4 - MAFALDA TRICANICO RUFFO E OUTROS X HELENA TRICANICO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE MAGALHAES FRANCO (RJ-013207) Aguardando cópias e custas para instruir o título. \r\n\r\nProc. 2005.001.123283-1 - GUILHERME ACCIOLY FRAGELLI X JUNE WHITTLESEY TEBYRICA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253) Despacho:Aos interessados, apos retornem os autos a PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.149360-2 - RAMAO FOSSARI E OUTRO X JOAO DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-014185) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.150896-4 - BEATRI FERREIRA CARDOSO X ALICE KLEBER MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIZ LOBO (RJ-073762) Despacho:1) Renumerem-se os autos...2) Desentranhe-se o ofício de fls 55/56, reenviando-o ao distribuidor;3)Após, aos interessados para cumprimento da certidão de fls 56. \r\n\r\nProc. 2006.001.006431-0 - ROBERTO SANTIAGO FILHO X HELIO DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347), Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI (RJ-063037) Despacho:Aos interessados, apos retornem os autos a PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.007054-0 - SERGIO SARAIVA PINHEIRO X MARIO SARAIVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ERICK FREIRE BASTOS (RJ-129400)), Inventariante: SERGIO SARAIVA PINHEIRO Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFI CADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.014893-0 - RENATA RODRIGUES SILVA X RENATO AMORIM SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROCCO FILHO (RJ-064440) Despacho:Ao Contador Judicial, com os devidos cálculos, aos interessados,apos, retornem a PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.017811-9 - HENRIQUE NEVES CARNEIRO X ODETTE MENDONCA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ORMIZA LOPES CORREIA (RJ-019248) diga o inventariante em atendimento a cota do mp \r\n\r\nProc. 2006.001.048066-3 - ROSA DE CARVALHO ZARUR E OUTROS X FLORIANO CHIADI ZARUR (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO BARRETO (RJ-068751), Dr(a). SONIA REGINA ATALLA BARRETTO (RJ-111799) Decisão:Nomeio inventariante a requerente de fls 02; Cumpram-se as exigencias... \r\n\r\nProc. 2006.001.078663-6 - CLARA FAUL KATZ X BEN ZION KATZ (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA KATZ (RJ-001262B) Aguardando cópias e custas para instruir o título. \r\n\r\nProc. 2006.001.085980-9 - CLAUDIA MORAES DE MARTINI PINTO X EDGARD DE MARTINI PONS (Adv(s). Dr(a). ACELON FERRAZ FIGUEIREDO (RJ-009056) Aguardando cópias e custas para instruir o título. \r\n\r\nProc. 2006.001.096103-3 - EMILIA RIBEIRO GOMES NOVAES X LENNART DA SILVA NOVAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.096686-9 - PAULO JOSE OLIVIER MOREIRA LARA E OUTRO X PAULO LARA FILHO Decisão:Nomeio inventariante requerente de fls 02; Cumpram-se as exigencias.... \r\n\r\nProc. 2006.001.112044-7 - CARLOS ALBERTO TAVEIRA X MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.138822-5 - TANIA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARINALVA RIBEIRO MACCARINI (RJ-115378)) X ALBERTO MONTEIRO DOS SANTOS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça; Nomeio inventariante requerente de fls 02; Cumpra-se a certidão de fls 20. \r\n\r\nProc. 2006.001.139020-7 - FORTUNE BAREINBOIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X JULIO BAREINBOIM Despacho:Venham aos autos os comprovantes de rendimentos... \r\n\r\nProc. 2006.001.139136-4 - LEA CAVALCANTE BATISTA X ANTONIA CAVALCANTE BATISTA (Adv(s). Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353) Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.106107-8 - FABIO PROENCA DOYLE X RACHEL SILVA PROENCA DOYLE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MONTEIRO PINA (RJ-063528), Dr(a). NEY PROENÇA DOYLE (MG-005377) Despacho:Ao Contador Judicial, com os devidos cálculos, aos interessados,apos, retornem a PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.139230-7 - RUTH RIBEIRO VIEIRA DOS ANJOS X ROSALIA RIBEIRO VIEIRA DOS ANJOS E OUTROS Despacho:Tendo em vista a duplicidade de cartas precatorias para o mesmo, determino...de-se baixa..devolvendo-se... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1997.001.033433-3 - MARIA DAS GRACAS PEREIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722)) X ODETE PEREIRA FREITAS Aos interessados sobre a cota do mp \r\n\r\nProc. 1998.001.110603-6 - ELIANE GASPARINI SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PURRI ARRAES (RJ-023647)) X HAYDEE TAVARES (Adv(s). Dr(a). CESARINA ABDALLA BELEM (RJ-005948), Dr(a). MARIA JOSE DA CRUZ PAIVA (RJ-041974), Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA (RJ-137014) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.070834-7 - MYRTES LYRIO VIDAL TELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RUBENS SILVEIRA LIMA (RJ-098911)) X AMERICO VIDAL TELLES (Adv(s). Dr(a). ALTOBER FERNANDES BRANDAO (RJ-004723), Dr(a). ANANGELICA ARAUJO LLOYD (RJ-051352) Sentença:Vistos etc.Trata-se de requerimento de Interdição de Américo Vidal Telles..(...)Ante o exposto, decreto a interdição de Américo Vidal Telles,declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil...Em consequencia nomeio-lhe curador Igor Soares da Silva Telles...Inscreva-se a presente no Registro Civil... \r\n\r\nProc. 2005.001.010516-3 - ANGELA MARIA DOS SANTOS X JOAO CLAUDIO DOS SANTOS VASCONCELLOS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) Sentença:Vistos etc.Trata - se de requerimento de interdião de ...formulado por....(...)Ante o exposto,decreto a interdição de...declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil na forma do art. 4o., II,c/c o art. 1767,III,ambos do código civil.Em consequência nomeio-lhe curador...Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por 3 vezes,com intervalo de dez dias (art.1184 do CPC e art. 09,III, do CC)Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.046309-4 - JOSE WILLIAM CARONE BISSOLI (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440), Dr(a). FRANCISCO PEREIRA DE ALCANTARA COSTA (RJ-020116)) X JOSE MATIAS BISSOLI diga o requerente sobre fls 32 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.001.059022-5 - VALERIA MENDONCA DE ALBUQUERQUE MELLO X MARCELO ANTONIO PAIS ALVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805) Sentença:Vistos etc.Trata - se de requerimento de interdicão de ...formulado por....(...)Ante o exposto,decreto a interdição de...declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil na forma do art. 4o., II,c/c o art. 1767,III,ambos do código civil.Em consequência nomeio-lhe curador...Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por 3 vezes,com intervalo de dez dias (art.1184 do CPC e art. 09,III, do CC)Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.123980-3 - FERNANDO TAVARES DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR (RJ-107087)) X FABIO CARNEVALE TAVARES Aos interessados sobre fls 19 \r\n\r\nProc. 2006.001.126373-8 - MARIA DE FATIMA BORGES GONCALVES DE MIRANDA X MARLUCE BORGES GONCALVES Aos interessados... \r\n\r\nProc. 2006.001.131265-8 - CRISTIANE LINS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS (RJ-082214)) X MARLI LINS DE ANDRADE Aos interessados... \r\n\r\nProc. 2006.001.133496-4 - VIRGINIA MARIA PERES TESTONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BIANCA TESTONI PERES Aos interessados sobre a cota do mp \r\n\r\nProc. 2006.001.138899-7 - RODOLPHO ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO ARAUJO FILHO (RJ-037939)) X ELZA GUIMARAES DE FREITAS ARAUJO Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.300005-2 (16) - MANOEL RODRIGUES VIEIRA X JOAO RODRIGUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SAULO VASSIMON (RJ-032889)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). MARIA DE FATIMA V P X PAIS (RJ-066003)), Inventariante: MARIA LOURDES DE SOUZA VIEIRA, Dr(a). MARIA DE FÁTIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS (RJ-066003), Dr(a). RAQUEL FERRAZ THOMÉ (RJ-129971), Dr(a). JOÃO CAMPOS FILHO (RJ-126659), Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255)), Falecido: JOAO RODRIGUES VIEIRA JUNIOR AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1979.001.701128-6 (39941) - LUIZ MARIA FONSECA X JOAQUIM DO NASCIMENTO FONSECA Despacho:Atenda-se,recolhidas eventuais custas. \r\n\r\nProc. 1981.001.701881-3 (43524) - MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA X MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR (RJ-004828), Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) aguardando integral cumprimento de fls 237/238 \r\n\r\nProc. 1984.001.301000-0 (48859) - MARIA DE LOURDES COELHO PRATS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421)) X JOAO ANASTACIO GARRETA PRATS (Adv(s). Dr(a). FABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-127517E), Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182) FLS. 300/301 - ANOTE-SE; FLS. 302 - CUMPRA-SE O ART. 45 DO CPC (REPUBLICACAO) \r\n\r\nProc. 1988.001.059559-0 (55877) - RAUL CORREA DE MELLO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591)) X MARCO AURELIO CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136), Dr(a). SANDRA REGINA BRANDAO DE AZEVEDO (RJ-051758) Despacho:Cumpra-se...no prazo de 5 dias; apos nomeado o inventariante... \r\n\r\nProc. 1993.001.091835-8 (64310) - ZILREA DE SOUZA PRADO X FRANCISCO ROMANO (Adv(s). Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA (RJ-033000), Dr(a). MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN (RJ-103499) Despacho:Aos interessados, apos retornem os autos a PGE. \r\n\r\nProc. 1994.001.033328-0 (65007) - MAGALI MASCARENHAS ACCIOLY X CELINA ACCIOLY COSTA (Adv(s). Dr(a). ARISTEA GONCALVES ACCIOLY (RJ-051545), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). CLARICE DA MATTA E FORTES (RJ-085077), Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Despacho:Defiro a expedição de débito em conta, devendo os impostos/custas serem recolhidos nas guias, com posterior comprovação nos autos. \r\n\r\nProc. 1994.001.082598-0 (59583) - NEUSA SALGADO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS RIBEIRO BASTOS (RJ-075396)) X SYLAS MARTINS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866) Despacho:Cumpra-se integralmente despacho de fls 359 \r\n\r\nProc. 1995.001.056768-2 (67511) - MARIA DA PENHA CAETANO ALVES E OUTRO E OUTRO X AFFONSO JOAO CAETANO FILHO (Adv(s). Dr(a). INGRID DOS SANTOS MARGARIDA (RJ-083202), Dr(a). NEY H CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353), Dr(a). JOSEFA LOURDES AMORIM SERRA (RJ-073988), Dr(a). JOAO CARLOS ALVES CABRAL (RJ-033999) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.116243-4 (67985) - MARIA DO SOCORRO LACERDA LEITE (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA TAVARES (RJ-052955)) X CAROLINA CRISANTO DINIZ LACERDA Despacho:Aos interessados, apos retornem os autos a PGE. \r\n\r\nProc. 1996.001.078946-2 (70440) - REGINA BRUNO FALCAO X AGEMIRO FALCAO (Adv(s). Dr(a). LAURECI CURVELLO MACHADO FALCAO (RJ-058701) Despacho:Aos interessados, apos retornem os autos a PGE. \r\n\r\nProc. 1996.001.079873-6 (27290) - GERALDO MOREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (RJ-005833C)) X WILKIE MOREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE P. DE ARRAES ALENCAR (RJ-007050), Dr(a). RONALDO LASTRES SILVA (RJ-020174) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.115601-1 (70503) - PALMIRA FERREIRA JUSTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LESSA PINHEIRO (RJ-060377)) X MANOEL RODRIGUES MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO (RJ-030992)), Inventariante: PALMIRA FERREIRA JUSTO Despacho:Corrijo de ofício a sentença de fls. 491, para que nela passe a constar que foi homologada a adjudicação de fls. 467/468... \r\n\r\nProc. 1997.001.066167-8 - ROGERIO AUGUSTO FERNANDES CORREIA (Adv(s). Dr(a). LUCIA CARTERI COUTO (RJ-060743)) X MARIA DO AMPARO FERNANDES E OUTRO Despacho:Ao Contador Judicial, com os devidos cálculos, aos interessados,apos, retornem a PGE. \r\n\r\nProc. 1998.001.163513-6 - JOEL CORREA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X PEDRO CORREA DA ROSA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULA DANIELLE A ALCANTARA (RJ-092231) Despacho:Melhor esclarecido o pedido,voltem. \r\n\r\nProc. 1999.001.044723-5 - LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO X NIZETTE DA SILVA LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aos interessados, apos retornem os autos a PGE. \r\n\r\nProc. 1999.001.067292-9 - LICIA LOPES COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LAERCIO DE GOES (RJ-037457), Dr(a). HUGO LAÉRCIO DE GOES (RJ-037457)) X AURORA LOPES DE OLIVEIRA Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1999.001.068144-0 - TEREZINHA LOURENCO DE LIRA X ANTONIO GOMES DE LIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI CASTRO ANDRADE (RJ-086102), Dr(a). JOELCIO PEREIRA DA COSTA (RJ-093375) Aguardando senhor advogado em cartório para esclarecimento de exigência indicada na certidão cartorária de fls. 157. \r\n\r\nProc. 1999.001.127984-0 - JOSE ANGELINO GARNIER SIMOES X WILSON PIMENTA SIMOES (Adv(s). Dr(a). NICOLE ADELE KERTESZ (RJ-037117), Dr(a). HELIO CHAGAS DAGER (RJ-094300) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.138693-0 - MARIA CONCEICAO JOSE DA CRUZ X JUAREZ PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.084209-2 - MARCELO SISTO FREITAS X SEBASTIAO DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao Contador Judicial, com os devidos cálculos, aos interessados,apos, retornem a PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.007268-9 - CARLOS ALBERTO DA SILVA JACOMO E OUTROS X JOAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Defiro. Expeca-se guia. \r\n\r\nProc. 2001.001.020782-0 - RALPH RIBEIRO MESQUITA X MAGALI SOARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aos interessados, apos retornem os autos a PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.036606-5 - ZILDA DA SILVA DIAS X IVO MARTINS DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967) FLS. 77 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.040710-9 - ANTONIO AMARO DE LIMA X PAULO CAETANO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TERTO DA SILVA (RJ-018601) certifico que não foi cumprido o requerido pela pge às fls 36Aos interessados sobre a certidão supra \r\n\r\nProc. 2001.001.071342-7 - LUCI CASTELLAM BRAGA X ROBERTO MOURA BRAGA (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574) Despacho:Aos interessados, apos retornem os autos a PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.101913-0 - MARIA NAZARETH DE AZEVEDO VITAL E OUTROS X OSVADO DE AZEVEDO GOIS (Adv(s). Dr(a). IZABEL C DOS SANTOS (RJ-056728) Despacho:Aos interessados, apos retornem os autos a PGE. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.111563-5 - ANA CELIA GOMES DIAS X JOSE DONIZETTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE LIMA MARQUES (RJ-069014) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.113145-8 - ROSA HELEA PEREIRA E OUTRO X EPHIGENIA NARCISO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DANTAS ARIAL (RJ-133042) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2001.001.124981-0 - MARCIO RODRIGUES COSTA X AFONSO CLIMACO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: MARCIO RODRIGUES DA COSTA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.035354-1 - VITOR CARVALHAL X ARY CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). VITOR CARVALHAL (RJ-034788)), Inventariante: VITOR CARVALHAL, Dr(a). DAMIANA CARVALHAL ZEITUNE (RJ-120114) AGUAQRDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.060879-8 - STELA DALVA BARBOSA X PAULO AFONSO BARBOSA E OUTRO Despacho:Ao Contador Judicial, com os devidos cálculos, aos interessados,apos, retornem a PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.125832-1 - EULALIA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ BENJAMIM DE SOUZA Despacho:Defiro. Lavre-se o termo. \r\n\r\nProc. 2003.001.032043-4 - VICTORIA REGIA DE MATTOS MOTTA X MARIA APPARECIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). LOURENCO GOMES RODRIQUES (RJ-029974)), Inventariante: THEREZINHA DE JESUS MATTOS, Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572) AUTOS EM CARTÓRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PROCEDIDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.147784-7 - MARIA DA CONCEICAO FERREIRA X ACACIO FERREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA, Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877) Despacho:Ao Contador Judicial, com os devidos cálculos, aos interessados,apos, retornem a PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.022341-8 - HELIO ORLANDO GRAEFF X ANGELINA CORREDO GRAEFF (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049)), Inventariante: HELIO ORLANDO GRAEFF Aguardando cópias e custas para instruir o título. \r\n\r\nProc. 2004.001.142643-0 - CHRISTIANE DE CASTRO TORRES FERREIRA X JOSE APOLINARIO DE CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE JOVINO SILVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-084940) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.002026-1 - CELINA AMALIA CARDOSO SIMOES X FERNANDO SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARIA SORIANO (RJ-069996) Despacho:Aguarde-se por 30 dias a manifestação dos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.005534-2 - MARIA DAS GRACAS SILVEIRA DA NOBREGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUZANA RESENDE BEZERRA (RJ-059744)), Inventariante: MARIA DAS GRACAS SILVEIRA DA NOBREGA, Dr(a). MARIA JOSE SOARES DA SILVEIRA (RJ-063402)) X ORLANDO SILVEIRA DA NOBREGA Sentença:Vistos etc. Homologo os calculos do imposto de fls... \r\n\r\nProc. 2005.001.099187-4 - CARLOS ANTONIO DE ARAUJO NOVAES X DALVA NOVAES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)), Inventariante: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO NOVAES, Dr(a). MARILIA B A DE OLIVEIRA (RJ-083267) Despacho:Aos interessados, apos retornem os autos a PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.158313-5 - LUCIA MARIA CORTEZ BELLOTTI DA SILVA X ALDIR BELLOTTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) FLS. 53 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.069610-6 - ORLANDO FERREIRA GONCALVES X SOLEDADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA M DE CARVALHO (RJ-076664) Despacho:Aos interessados, apos retornem os autos a PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.090024-0 - ELIZABETH MORAES CARDOSO X ANTONIO PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Despacho:Aos interessados, apos retornem os autos a PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.107903-4 - LIGIA CESARIO COELHO X DEBORA DE OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA FERNANDES MADER (RJ-107513) Despacho:Aos interessados, apos retornem os autos a PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.128418-3 - DANIEL ROCHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DANIELA QUEIROZ ROCHA (RJ-094462)) X JOAO PAULO SAWEN BARBOSA Despacho:Cumpra-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.131807-7 - JACQUELINE DE ABREU MARQUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GISELA GARRAO MARQUES BARROS (RJ-094561)) X IDENISSE DE ABREU SOUZA Decisão:Defiro justiça gratuita; Cumpra-se a certidão de fls 12. \r\n\r\nProc. 2006.001.138774-9 - MARIA MERCEDES RIBEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309)) X JOSEPHA RIBEIRO DE BARROS Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.110603-6G - ELIANE GASPARINI SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PURRI ARRAES (RJ-023647) Sentença:Vistos etc.Julgo boas e bem prestadas as contas apresentadas...pela curadora provisória Eliane Gasparini Soares,em apenso aos autos da interdição de Haydee Tavares.Custas na forma da lei.P.R.I. De-se ciencia ao MP. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2006.001.033445-2 - MAY MARGARET MATHESON (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nId: 55118"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "55021": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.077519-4 - ZELIA LEITE DA SILVA X DECIO LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO NOVELLI (RJ-032122) Ao Naroja para que a OJA devolva o mandado... Int-se o advogado Fernando Novelli, OAB/RJ 32.122, para proceder à restauração dos autos. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.130626-1 - ONDINA LOPES DIAS E OUTRO X ARLINDA DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.ONDINA LOPES DIAS ingressou com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE ARLINDA DA COSTA LOPES.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls. 93.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.103.Expeça-se o alvará em favor de Ondina Lopes Dias para recebimento do crédito apurado às fls.71, com as cautelas de praxe.Custas na forma da lei.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.080438-6 - WILDA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AGNELLO DOS SANTOS (RJ-037436)) X ABELARDO DEODATO DOS SANTOS E OUTRO AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.057695-9 - SUELY SILVA MOURAO X RICARDO FRANCISCO MOURAO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195) Despacho:Tendo em vista a informação de fls.66 e o requerido às fls.69, a inventariante tem duas opções para promover a devolução das despesas processuais recolhidas erradamente:1º) poderá providenciar o recolhimento das despesas processuais corretamente, para posterior desentranhamento das GRERJ's recolhidas erradamente, e buscar junto ao FETJ a sua restituição integral.2º) ou providenciar a restituição dos valores recolhidos erradamente nas GRERJ´s de fls.08 e 28, para posterior recolhimento das despesas processuais corretamente, tendo em vista que o FETJ não devolve o recolhimento em parte, somente o valor integral.Observe-se que enquanto não recolhida corretamente as despesas processuais, não será proferida a sentença homologatória. Sendo assim, manifeste-se a inventariante quanto ao presente despacho. \r\n\r\nProc. 2004.001.112903-3 - ANGELA MARIA ANTUNES GRISOLIA X LUCY ANTUNES MIGON (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581), Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603) AOS INTERESSADOS- PILHA 3 \r\n\r\nProc. 2005.001.106699-2 - Inventariante: FRANCISCO EDUARDO RIBEIRO EDUARDO RIBEIRO FILHO X LEVY PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA PINTO (RJ-097891) FLS. 212/213: A INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.120745-9 - MARCOS NAIM NEHME X MOHAMAD NAIM NEHME (Adv(s). Dr(a). CELIA MONTENEGRO (RJ-041956) Despacho:1 - Fls.84 - Recebo como re-ratificação às declarações de bens.2 - À inventariante sobre a certidão de fls.69, providenciando. \r\n\r\nProc. 2006.001.009339-4 - HILMA ROCHA SOUZA X LUCY ROCHA SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-011774) Decisão:1 - Convolo o rito em Arrolamento. Anote-se.2 - Nomeio inventariante a Sra. HILMA ROCHA SOUZA.3 - Venham as certidões negativas de praxe.4 - Após, ao Ministério Público.5 - Atendidos os itens supra, relatados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.017936-7 - LUZIA LAGEM GONCALVES E OUTRO X LUIZ DIAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638), Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTO (RJ-113814) Despacho:1 - À vista do pedido de fls.97, diga a inventariante quanto à convolação do rito para solene.2 - À par do acima, cite-se a herdeira no endereço indicado. \r\n\r\nProc. 2006.001.136654-0 - LUCIA CORTES PIRES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALCYR SANTOS DA SILVA (RJ-013746)) X JUVENAL MARTINS Decisão:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Nomeio inventariante a Sra. Lucia Cortes Pires Martins.3- Recolham-se as despesas processuais.4- Venham as habilitações e representações processuais dos herdeiros.5- Regularize-se o documento de fls. 09. 6- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 10/11.7- Atendidos os itens 3 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.136762-3 - CLAUDIO DA ROCHA ROQUETE (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X MARCIA DA ROCHA ROQUETE Despacho:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Recolham-se as despesas processuais.3- Venha a certidão de óbito do genitor da inventariada.4- Venha a certidão de nascimento da inventariada e a certidão de casamento da requerente. 5- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 13/14.6- Atendidos os itens 2 a 5, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2005.001.147282-9 - NADIA NARA FREITAS DE MORAES REGO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B) Despacho:1- Vindo a comprovação de rendimentos da requerente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.2- Venha a certidão do RGI atualizada (documento original ou cópia autenticada) e as certidões negativas de praxe (documento original) com relação ao imóvel gravado.3- Venha as certidões negativas na Receita Federal, Justiça Federal e 9º Distribuidor em nome da requerente e do inventariada.4- Venham as certidões de óbito de Hugo de Aquino Vaz e Celina Vaz.5- Regularizem-se os documentos de fls. 09/11 e 16.6- Cumpridos os itens 1 a 5, ut supra, dê-se vista aos Drs. Fiscais.Mantendo inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.033647-3 - WALDEMAR ROBERTO TEIXEIRA DE MORAES E SOUZA X YELVA TEIXEIRA DE MORAES E SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO (SP-034847), Dr(a). GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA (RJ-016181) Aos interessados sobre os cálculos.pilha1 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1999.001.000668-1 - ANA LUCIA BERENHAUSER BORBA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (RJ-058573)) X FRANCISCO JOSE DE VALLADAO GOMES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988) Despacho:Aguarde-se o decurso do prazo do mandado de fls.279/280. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1968.001.300012-4 (21436) - ALBERTO LEMOS DE MESQUITA, Inventariante: OSCAR LEMOS DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624), Dr(a). ELIANA NASCIMENTO (RJ-033958) Despacho:Fls.149 - Processo findo. Defiro vista por 05 dias com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1990.001.115846-8 (59349) - ANTHEREA NASCIMENTO CORDEIROS X ANTONIO CORDEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS (RJ-023636), Dr(a). CARINE ULISSES CORDEIRO (RJ-122635) Decisão:1 - Fls.144 - Cadastre-se no sistema a ilustre advogada substabelecida, excluindo-se a patrona anterior.2 - Atenda-se ao despacho de fls.137, item 2.3 - Defiro a Justiça Gratuita. \r\n\r\nProc. 1992.001.034425-0 (19791) - EDUARDO PETITO FERREIRA X MARIA DA CONCEICAO PETITO FERREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187), Dr(a). TANIA MARIA SOUTELINHO FERREIRA ZACARIAS (RJ-077783) Despacho:1 - Esclareça melhor o pedido de fls.213, tendoem vista que o presente processo trata do inventário dos bens de Maria da Conceição Petito Ferreira e outro, e não de adjudicação compulsória.2 - Fls.214 - Recolhidas as despesas processuais, ao Sr. Responsável pelo Expediente.3 - Atenda o Sr. Inventariante o determinado às fls.208. \r\n\r\nProc. 1992.001.103882-0 (62287) - HERMINIA BARTHOLOMEU SOARES X JORGE SOARES (Adv(s). Dr(a). IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (RJ-066804), Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430), Dr(a). ADILSON FERREIRA (RJ-061781), Dr(a). LANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-099585), Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590), Dr(a). CHARLES ANDERSON DA COSTA MARTINS (RJ-126746) Decisão:1 - Fls.154 - Exclua-se do sistema o ilustre advogado substabelecente.2 - Fls.139/141 - Averbe-se o óbito de HERMINIA BARTHOLOMEU SOARES. Anote-se da d. r. a. Oficie-se.3 - Manifestem-se todos os interessados quanto ao pedido de inventariança formulada por Iris da Rocha Soares.4 - Atenda-se ao requerido pela Fazenda Estadual às fls.144, quanto ao herdeiro pós-morto, Jair Soares.5 - Quanto ao pedido doitem \"d\" de fls.141, as partes hão de se socorrer da via própria perante o Juízo competente. \r\n\r\nProc. 1997.001.086726-8 - VIRGINIA FATIMA JONSSEN PARENTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084348), Dr(a). VIRGINIA FATIMA JONSSEN PARENTE (RJ-065977), Dr(a). MAURICIO PEIXOTO MANDARINO (RJ-037499), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X EMERSON SANTOS PARENTE AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1997.001.086945-9 - JOSE BLANC DA COSTA X HORACIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE BLANC DA COSTA (RJ-012033), Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO (RJ-073936), Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583) Despacho:1 - Convolo o rito para Arrolamente conforme requerimento da inventariante. Anote-se na d. r. a.2 - Até a presenta data não foram apresentadas as primeiras declarações de acordo com o art.993 do CPC, apesar de regularmente nomeada inventariante às fls.83. Sendo assim, venham as primeiras declarações de acordo com o art.993 do CPC, apresentando a habilitação e representação processual de todos os herdeiros/legatários, tendo em vista que até a presente data somente está representada a inventariante.3 - Venham as certidões negativas de praxe e o esboço de partilha amigável observadas as disposições de última vontade do inventariante.4 - Fls.165 - Defiro. Expeça-se ofício.5 - Fls.343 e fls.344/345 - Aos interessados quanto ao requerimento da inventariante quanto as ações da Petrobrás.6 - Quanto ao requerimento da inventariante de fls.167/168, o mesmo será apreciado após o atendimento integral ao presente. \r\n\r\nProc. 2000.001.138885-6 - JOSE GERALDO BAERE DE SA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800), Dr(a). ILIDIO LOURES (RJ-049541)) X JENNY BAERE DE SA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199), Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383) Despacho:Fls.522 e seguintes - Aguarde-se o atendimento ao despacho proferido hoje no apenso. \r\n\r\nProc. 2001.001.065515-4 - EUNICE DA SILVA VELLOSO X CLIMERIO PEREIRA VELLOSO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-001811) Despacho:1 - Fls.308 - Recolhidas as despesas processuais do incidente em apenso promovido pelo requerente, defiro vista por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.138769-8 - MARCO ANTONIO LOPES BOTELHO X MARIA DEUSA LOPES (Adv(s). Dr(a). VILANIR P.DA C.DARTORA (RJ-108506), Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003), Dr(a). ELIANE MEDEIROS DOS SANTOS (RJ-072289), Dr(a). CRISTINA MARIA C. M. DA SILVA (RJ-077464), Dr(a). FLAVIA IONITA VELOSO TEIXEIRA (RJ-135306), Dr(a). HELIO DE BRITO CAVALCANTI (RJ-064872), Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730), Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592), Dr(a). GLÁIA SOUSA RODRIGUES (RJ-120722) Despacho:1 - Fls.469 e fls.476/477 - Anote-se onde couber.2 - Fls.467/473 - À inventariante e demais interessados.3 - Fls.475 - Ao Sr. Responsável pelo Expediente. \r\n\r\nProc. 2006.001.114619-9 - MARIA CELINA SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). RENATA GARCIA TAMBASCO BERNARDO (RJ-097994)) X MANOEL BERNARDO JUNIOR Decisão:1 - Defiro a inventariança à MARIA CELINA SANTOS BERNARDO.2 - Prossiga-se consoante o rito eleito, fls.03, convolando-se onde couber.3 - A Gratuidade Justiça será apreciada após a vinda das declarações de bens. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.138767-1 - LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)), Testador: DAISY ROCHA CORREA LANNES Despacho:1- Recolham-se as despesas processuais.2- Venham as certidões do 5º e 6º distribuidores relativamente a testamento.3- Atendidos integralmente os itens 1 e 2, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.139123-6 - MARCELO MIRANDA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X EDNA DESSEN DE SOUZA E SILVA Despacho:1- Venham:a) cédula testamentária original, por traslado ou certidão; b) certidões do 5º e 6º distribuidores relativamente a testamento.2- Atendido integralmente o item 1, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.139129-7 - MARCIO MACIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MARTINS FREITAS (RJ-122929)) X ROBERTO PINTO LIMA DE SA CARVALHO Decisão:1- Defiro JG.2- Venha a procuração do requerente com poderes especiais para assinar termo de testamentaria.3- Esclareça o requerente quanto aos testamenteiros indicados às fls. 17.4- Atendidos integralmente os itens 2 e 3, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.139747-0 - AMILCAR MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GENTIL DA SILVA (RJ-013188)) X MARIA ALICE DA CRUZ MORGADO Despacho:1- Retifique-se no D.R.A. o nome da inventariada.2- Recolham-se as despesas processuais.3- Venham:a) certidão de óbito original ou cópia autenticada; b) cédula testamentária original, por traslado ou certidão; c) procuração do requerente com poderes especiais para assinar termo de testamentaria; d) certidões do 5º e 6º distribuidores relativamente a testamento.4- Atendidos integralmente os itens 1 a 3, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.064285-4 - JULIA MEIRELES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MARIA JOSE DE MEIRELES Decisão:1 - Convolo o presente para Arrolamento Sumário. Anote-se na d. r. a.2 - Defiro a Justiça Gratuita.3 - Nomeio inventariante a Sra. JULIA MEIRELES DA COSTA.4 - Prossiga-se consoante o rito eleito, vindo as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2001.001.116585-7 - NATALIA FIGUEIRA ADAUTO COSTA X RICARDO ADAUTO COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO (RJ-000676B), Dr(a). RENATA ADAUTO COSTA SILVA (RJ-127382) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.151863-0 - JOSE GONCALVES DA SILVA FILHO E OUTRO X JOSE GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MUNIZ TOBIAS (RJ-083720) Despacho:Fls.101 - Defiro, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.088560-9 - JOSEIZA BANDEIRA DE AZEVEDO CRUZ X IZABEL BANDEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO NICANDIO (RJ-106984), Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AO INVENTARIANTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.057074-1 - SILVIA REGINA GOES MARTINS X SYLVIO GOES (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA JUNIOR (RJ-105562) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.SILVIA REGINA GOES MARTINS ingressou com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE SYLVIO GOES.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls. 55.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.03/04.Expeça-se o alvará em favor da requerente para recebimento do crédito apurado às fls.49, com as cautelas de praxe.Custas na forma da lei.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.133891-8 - KATSUYUKI YAMAGUCHI X AMELIA VARELLA DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ACIONE VAZ GEMINO (RJ-024689) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.002191-7 - IVETTE MELLO DOS SANTOS X GERALDO ATHANASIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIZA V.R.DE BITTENCOURT (RJ-092418) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.033248-0 - CANDIDA MARRAO EMMANUEL X VICTOR DE ALMEIDA EMMANUEL (Adv(s). Dr(a). SILVANA DE VARGAS DA SILVA (RJ-123813) AO REQUERENTE SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.037355-0 - GLAUCINEI TINOCO DE OLIVEIRA X ELMO TINOCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.052890-8 - IVONE CARLONI VALENTE X FRANCISCO VALENTE (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.073606-2 - MARINETE DE ALMEIDA PEREIRA E OUTROS X ILTON PEDRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PACHECO (RJ-080006) Decisão:Fls.33 e seguintes - Defiro Justiça Gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.139208-3 - MARIA JOSE DE ANDRADE LUNA (Adv(s). Dr(a). JOAREZ RODRIGUES DA CRUZ (RJ-062074)) X FRANCISCO VIEIRA DE ANDRADE Decisão:Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 14, dê-se baixa no Cartório do 1º Ofício Distribuidor, remetendo-se os autos ao Departamento de Distribuição para que os mesmos sejam redistribuídos à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. \r\n\r\nProc. 2006.001.139990-9 - MARIA JULIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MUNERATTI ORTEGA (SP-116763)) X DAVID ANTUNES DE OLIVEIRA GUIMARAES \"D.p.d. A. em apenso. Emende-se a inicial quanto ao pólo passivo e ao pedido formulado.\" - republicação do despacho de fls. 02. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1991.001.005249-1A (59543) - J.V. PONTE PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X MARIA NIEVES VASQUEZ SUAREZ (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOARES DE ARAUJO (RJ-056670) AO INTERESSADO \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.001.501485-4 (48383) - DINAIR VASCONCELLOS CASANOVA X JOSE CASANOVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RAIMUNDO DE ANDRADE (RJ-058771), Dr(a). ANTONIO RIBAMAR PEREIRA DA SILVA (RJ-055038) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de JOSÉ CASANOVA, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, ao cessionário WELLITON MORENZ, o imóvel descrito às fls.93, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da lei.P.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.066638-6 (66583) - IDALINA NUNES CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X FRANCISCO ALVES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290) Despacho:1 - Abra-se o 2º volume.2 - O item 5 do Aviso mencionado no alvará diz respeito ao decurso do prazo sem que a parte diligenciasse junto ao Banco do Brasil o cumprimento do mesmo.3 - Expeça-se novo alvará, recolhidas as custas pertinentes. \r\n\r\nProc. 1996.001.017251-3 (67583) - MARIA DE LOURDES DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X EDMUNDO FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIZ B. ALBUQUERQUE (RJ-092411E) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1998.001.049970-1 - LYGIA DA COSTA FREITAS SARMENTO (Adv(s). Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381), Dr(a). MARIA DO CARMO REGAL DE CASTRO (RJ-061020), Dr(a). JOSE HEITOR TEIXEIRA (RJ-067375)) X AUTA DA COSTA FREITAS Despacho:Objetivando a regularização dos Espólios de Sebastião e Francisco, venham as certidões de inventarianças emitidas nos respectivos inventários. \r\n\r\nProc. 1999.001.041611-1 - LIGIA LIMA MENEZES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENIZE MARIA PINHEIRO CHAGAS (RJ-023196)) X JOSE ARNALDO MENEZES DOS SANTOS AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO PARTIDOR \r\n\r\nProc. 2000.001.045409-2 - JOAO CLAUDIONOR FERREIRA MATOS X VERA LUCIA MIRELLES MATOS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507) Despacho:Fls.105 - Ciente. \r\n\r\nProc. 2000.001.056265-4 - NILZA CASTRO BABO (Adv(s). Dr(a). ZOE MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X ZOE AYRES CASTRO Despacho:Fls.76 - Ciente o Juízo. \r\n\r\nProc. 2000.001.146730-6 - ADELTON FERREIRA DE ALMEIDA PAES X DOMINGOS RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAISE SARAIVA PEREIRA (RJ-069987) Decisão:1 - Averbe-se o óbito de NICE CASTRO DE ALMEIDA. Anote-se na d. r. a. Oficie-se.2 - Recolham-se as despesas processuais do 2º inventariado, ou comprove a alegada hipossuficiência de fls.66.3 - Atendidos os itens supra, complete-se o relatório. \r\n\r\nProc. 2002.001.115035-2 - NARSES FELIX NUNES FILHO X HYGIA NASCIMENTO NUNES (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). MARCEL BRITZ (RJ-106946) Despacho:Fls.22/23 - Defiro, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.119014-3 - ALDA MARIA PETER DE SOUZA X MARIO PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALIETE ESTELITA PETER PIRES DE SOUZA (RJ-065103) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.139053-3 - JAYME NUNES DA COSTA FERNANDES E OUTRO X MARIA DE LOURDES NUNES DA COSTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DANILO DE CASTRO SILVA (RJ-022475)), Inventariante: ABEL NUNES DA COSTA FERNANDES Despacho:Fls.302 - Venha a retificação requerida em termos, retificando inclusive os pagamentos. \r\n\r\nProc. 2004.001.050311-7 - RUI BARBOSA E OUTROS X CECY GERALDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO (RJ-022470) AO INVENTARIANTE PILHA 01 \r\n\r\nProc. 2005.001.012557-5 - YVONE RESENDE ALBERGARIA X IVONE DUTRA DE RESENDE ALBERGARIA (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.039945-6 - Inventariante: ANTONIA DE SOUSA FERREIRA LUIS CLAUDIO DE SOUZA FERREIRA E OUTROS X MANUEL CARDOSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA INES VENTURA T L MAIA (RJ-040465) Despacho:Fls.105 - Defiro, por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.061214-0 - ANA LUCIA MENDES DE MELLO E OUTRO X GERALDO PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA (RJ-084257) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.077751-7 - Inventariante: ELIANE HAIM NIGRI X ELIAS JAIR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de ELIAS JAIR e MARI NIGRI JAIR, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, à herdeira ELIANE HAIM NIGRI, o imóvel descrito às fls.80, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da lei.P.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040435-1 - LEDA JOPPERT CARNEIRO DE MENDONCA X ALBERTO JOSE CARNEIRO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898) VISTA AO ADVOGADO \r\n\r\nProc. 2006.001.085383-2 - CELINA ABILIO ASSAD QUARESMA X ANTONIETTA BARRA ASSAD (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de ANTONIETTA BARRA ASSAD, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, à herdeira CELINA ABÍLIO ASSAD QUARESMA, o imóvel descrito às fls.76/77, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da leiP.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.093699-3 - NILZA SA PESSOA X ELISA CAMILLO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112) AO INVENTARIANTE PILHA 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.111811-8 - MARY MARTHA MARTINS ROMANO X MILTON PAULINO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE M. R. M. CARREIRO (RJ-034465) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte:AGUARDANDO INTEGRAL CUMPRIMENTO DE DESPACHO. \r\n\r\nProc. 2006.001.139266-6 - MARIA JOSE DA CRUZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MIRIAM CRUZ DA GAMA BARROS (RJ-027871)) X JOSE ROBERTO MONTEIRO FERREIRA Despacho:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Vindo a declaração de afirmação de pobreza da requerente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.3- Venha a representação processual da requerente.4- Venham as certidões de óbito (documento autenticado) dos genitores do inventariado.5- Regularizem-se os documentos de fls. 07 e 08.6- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 12/13.7- Atendidos os itens 2 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.139684-2 - OSMARINA FERREIRA MAFALDA DE SANT ANA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM (RJ-061095)) X ALVARO FIALHO DE SANT ANA Decisão:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Nomeio inventariante a Sra. Osmarina Ferreira Mafalda de Sant'ana.3- Recolham-se as despesas processuais.4- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 09/10.5- Atendidos os itens 3 e 4, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.083952-3 - MAYER BIALOWAS X SARA BIALOWAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO KIRCHENCHTEYN (SP-019084) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.131625-0 - MARIA DA GRACA NEGRAO X BERANDETE QUEIROZ NEGRAO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DA SILVA (RJ-034283) AO INVENTARIANTE PILHA 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.089203-5 - LEIA SILVEIRA X ENNIO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCIO JANUARIO (MG-047557) AOS INTERESSADOS SOBRE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.118695-1 - IRIA LOSS VIERO (Adv(s). Dr(a). ITAMAR LUIZ FRANÇA (RS-008983)) X ARNO AURELIO VIERO AOS INTERESSADOS SOBRE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.139942-9 - Inventariante: CELIA REGINA DA SILVA X CACILDA SERRA SILVA E OUTRO Despacho:1- Cumpra-se, incontinenti, por se tratar de diligência do Juízo, expedindo-se os mandados de busca e apreensão e intimação.2- Cumprido, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.131239-7 - ANDREA DO CARMO TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO (RJ-092925)) X JOSE RONALDO VICENTE DA SILVA AO REQUERENTE PILHA 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.139472-9 - SAMANTHA MACHADO CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X ROSEMARY MACHADO CUNHA Decisão:1- Defiro JG.2- Comprove-se o domicílio da interditando.3- Venha a concordância do irmão da requerente quanto ao pedido de curatela.4- Regularize-se o documento de fls. 08. 5- Venham:a) cópia da inicial para contrafé; b) certidão de casamento (documento autenticado) da interditanda com a averbação do divórcio; c) atestado/declaração de idoneidade moral da requerente firmado por duas pessoas; d) atestado/declaração de idoneidade física e mental da requerente.6- Atendidos integralmente os itens 2 a 5, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.140593-4 - SUZANA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X ALMERINDA DA FONSECA RIBEIRO Despacho:1- Recolham-se as despesas processuais.2- Regularize-se o documento de fls. 09. 3- Venham:a) atestado médico da interditanda;b) atestado/declaração de idoneidade moral da requerente firmado por duas pessoas; c) atestado/declaração de idoneidade física e mental da requerente;d) comprovante de residência da interditanda;e) certidões de óbito (documento autenticado) dos pais da interditanda.4- Esclareça a requerente quanto a existência de outros irmãos da interditanda.5- Atendidos integralmente os itens 1 a 4, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.141250-1 - ELY VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAYMILOSN DE MOURA RABELLO Decisão:1- Defiro JG.2- Retifique-se no D.R.A. o nome do interditando.3- Regularizem-se os documentos de fls. 17 e 18. 4- Venham:a) cópia da inicial para contrafé; b) procuração da requerente;c) certidão de (documento autenticado) da requerente;d) certidão de casamento (documento autenticado) do interditando; e) certidões de óbito (documento autenticado) dos genitores do interditando.5- Esclareça a requerente sobre a existência de filhos do interditando.6- Atendidos integralmente os itens 2 a 5, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.300327-9 (23103) - SZYFRA DWOJRA TENENBAUM X CHILEL TENENBAUM, Habilitado: MARIA DA GLORIA CERQUEIRA SANTOS Decisão:Diante da certidão de fls.226/227, verifica-se que não há nada à prover nestes autos quanto ao requerido às fls.231, visto que de acordo com a sentença de fls.133, os bens foram adjudicados à Chaja Gitla Cukier, cujo inventário tramita na junto ao Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões, no qual a requerente deverá buscar a autorização judicial para o ato. \r\n\r\nProc. 1975.001.300114-9 (31785) - ZENAIDE THOME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002)) X JOSE THOME DOS SANTOS E OUTRA AO INVENTARIANTE PILHA 01 \r\n\r\nProc. 1985.001.300220-0 (49973) - GASTAO RIBEIRO DE MORAES E OUTRA E OUTROS, Inventariante: GASTAO DE MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). ROZINA CAVALIERE BRITO (RJ-029468)), Habilitado: ROSANGELA DE MORAES BARRETO, Dr(a). SONIA SILVA DE CASTILHO (RJ-084297) AOS INTERESSADOS SOBRE PARTILHA \r\n\r\nProc. 1988.001.024485-9 (54923) - LYDIA REGIS (Adv(s). Dr(a). MONICA CHRISTIE SILVA MAIA (RJ-077548E), Dr(a). CELIA REGINA FERNANDES (RJ-057206)), Habilitado: RAPHAEL REGIS PEREIRA), Habilitado: ADELAIDE REGIS PEREIRA) X JOSE CARLOS PEREIRA Despacho:Fls.261 - Comprove o alegado. \r\n\r\nProc. 1988.001.077163-0 (55489) - NADEJDA GAVRILOVA SOKOLOVA E OUTRO X BORISLAV TSCHORBOW (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA MESQUITA (RJ-044305), Dr(a). ANREIA AVELAR CLEMENTE (RJ-109632) Despacho:1 - Não há que se falar na convolação pretendida, pois o rito ou é solene ou é arrolamento (sumário).2 - Expeça-se os ofícios requeridos nas alíneas A.1, A.2 e A.3 de fls.76.3 - Ao Contador Judicial como requerido.\r\n\r\nProc. 1988.001.105509-8 (55829) - WAGIH ELIAS MURAD (Adv(s). Dr(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (RJ-032483)) X LAILA MURAD E OUTRO), Inventariante: ELIE MURAD (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS LOBATO (RJ-095877) Despacho:1 - Certifique o cartório quanto a publicação do despacho no apenso.2 - Fls.690/691 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1990.001.078331-8 (58867) - MARINA CUNHA DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO DE ARAUJO CUNHA (RJ-038120)) X ALOYSIO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279), Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086), Dr(a). ADAIZA PACIFICO DE PAULA (RJ-089823), Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002), Dr(a). MARLI CANDIDA FARIAS (RJ-088164), Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813) AO INVENTARIANTE PILHA 01 \r\n\r\nProc. 1991.001.015935-2 (53991) - AUREA DANTAS DE MACEDO X LEOPOLDINA DANTAS DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA (RJ-015719)), Inventariante: APARECIDA ENGRACIA DE JESUS FL. 353: A INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1991.001.105319-3 - DARLY CORREIA X MARIA ANTONIA CORREA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA MAIA (RJ-041697) Despacho:1 - Cumpra-se parte final da sentença prolatada no apenso.2 - Desentranhem-se, permanecendo cópia naqueles autos. \r\n\r\nProc. 1991.001.119779-8 (60795) - Inventariante: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA X EMILIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-027185), Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512), Dr(a). JOSE RUBENS AMARANTE DINIZ (RJ-111516) AO INVENTARIANTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1992.001.058808-3 (62135) - GERALDO CESAR FERNANDES DIAS X MARIA GAY DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GONCALVES (RJ-006206), Dr(a). MARIA DE LOURDES S M CHERMONT (RJ-092269) AOS INTERESSADOS SOBRE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 1993.001.102044-1 (64146) - JOAO BATISTA ALBERNAZ, Inventariante: ANA LUCIA NAZARIO ALBERNAZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES (RJ-012651), Dr(a). ARMENIO TAVARES DA SILVA (RJ-037567), Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). CLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO (RJ-081300) Despacho:Fls.362 - Recolhidas as custas judiciais, intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1994.001.054920-3 (64969) - REGINA LUCIA ROGERIO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X DARIO MIGUEL Despacho:1 - Regularize-se a representação do herdeiro Leonardo, apresentando sua concordância com o pedido de fls.81/82. \r\n\r\nProc. 1995.001.135772-5 (67404) - SIRLEI MOREIRA SENATORE (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA S PADUA (RJ-034561)) X VICENTE MIGUEL SENATORE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-074784), Dr(a). ROGERIO ALMEIDA RABELO (RJ-072184), Dr(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-011774), Dr(a). MIRIAM LUCIA MACHADO (RJ-085904) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1996.001.085153-2 - WALDIRA VAZ DE CASTRO X PHILOMENA DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. PILHA 01 \r\n\r\nProc. 1996.001.099558-0 - WALMIRA MAIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI ALVES NORTON (RJ-078643)) X WALTER PETRONILHO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CERQUEIRA SALEM (RJ-092999), Dr(a). PAULO CESAR CUPERTINO (RJ-059690) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1996.001.108971-0 (68710) - SUMIER SHINOTSUKA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NELSON EIJI SHINOTSUKA Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1997.001.140551-7 - VERA LUCIA BERNARDO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NEY GUIMARAES DE LEMOS AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULO \r\n\r\nProc. 2000.001.010649-1 - SONIA MARIA DE FREITAS RODRIGUES X LUIZ PEREIRA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MORAES DA SILVA (RJ-075677) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.105/106, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo dos Espólios de LUIZ PEREIRA DE FREITAS e OLGA RANGEL DE FREITAS, falecidos em 26/12/1999 e 18/01/2000. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.013320-4 - JOSELINDA COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556)) X NEVAL PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES (RJ-046884) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.028024-9 - Inventariante: DENISE ROSINE DE AZEVEDO SANTOS X ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120), Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279), Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730), Dr(a). MOACYR DAMASCENO SOBRINHO (RJ-059732), Dr(a). SONIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041) Sentença:1 - Fls.398 - Ciente.2 - Fls.396 - À inventariante quanto ao requerido às fls.396, para posterior decisão quanto ao requerido às fls.387/389.3 - Decisão em separado.Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 286, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto.Custas ao final.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2002.001.031011-6 - CARLOS JUNIOR CORREA DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VALDEMAR CARLOS CORREA DE AZEREDO AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2003.001.007362-5 - TAMARA NICOLAEVNA ANDREEFF E OUTRO X RICARDO HENRIQUE ANDREEFF GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300), Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) Despacho:1 - Fls.425 - À inventariante e Fazenda Estadual.2 - Fls.426/427 - À inventariante para apresentar a prestação de contas, o plano de adjudicação e as certidões negativas de praxe, observando-se a parte final do requerido pelo herdeiro Flávio Canedo, deferindo desde já a expedição de guia para depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.052284-5 - FRANCISCA SANTOS DA SILVA X FRANCISCO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542) AO INVENTARIANTE PILHA 01 \r\n\r\nProc. 2003.001.080949-6 - JOSE FERREIRA LOURENCO FILHO X ALBERTINA DA SILVA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MAGALHAES VALERI DE KIBALTC (RJ-085030) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) ALBERTINA DA SILVA LOURENÇO, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 66/68, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.113291-1 - MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DUARTE X MANUEL XAVIER DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)), Habilitado: ANTONIO XAVIER DA CUNHA, Dr(a). MARCUS V S FLINTZ (RJ-084009), Dr(a). JULIO CESAR DA ROCHA DE MAGALHAES (RJ-100512) Decisão:1 - Fls.273/274 - Ciente.2 - À Sra. Aécia Thereza da Silva para que providencie o reconhecimento da sua união estável na via própria.3 - À Sra. Maria do Socorreo para prestar contas conforme requerido pela Inventariante Judicial às fls.276.4 - Quanto a questão da Administradora Confiança, deverá a inventariante judicial, como administradora do espólio, providenciar o que deseja. \r\n\r\nProc. 2004.001.022227-0 - CECILIA HELENA DIEGUEZ VIRGILI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE (RJ-046038)) X EDUARDO DE TOLEDO FRANCO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-116897) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.067873-2 - LUIS EDUARDO TENORIO X PAULO MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO TENORIO (RJ-012467), Dr(a). JORGE IBRAIN SALLUH (RJ-012937)), Inventariante: ALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO, Dr(a). MARIA LUIZA GONCALVES (RJ-031803) Despacho:1 - Fls.412/414 - Esclareça-se quanto a procuração juntada às fls.414.2 - Fls.412/413 - Defiro vista por 05 dias.3 - Atendidos aos itens supra, ao Ministério Público e à Fazenda Estadual diante da manifestação de fls.415/433. \r\n\r\nProc. 2004.001.100195-8 - MARCIA RIBEIRO MENDES TRAJANO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FLARYS GUSMAO (RJ-017419)) X ORLANDO BABO TRAJANO Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.133519-8 - LUCIA MARIA PINTO PEREIRA X JOSE HORTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS AZEVEDO (RJ-098782)), Inventariante: JOSE MARCOS BENJAMIN PEREIRA, Dr(a). ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA (RJ-082659), Dr(a). CARLOS HENRIQUE M. MOREIRA (RJ-023958) AOS INTERESSADOS - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2004.001.149425-2 - ROSALINA DAS FLORES OLIVEIRA FEODRIPPE DE SOUZA X ANDERSON CAVALCANTI FEODRIPPE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANITA S M NASCIMENTO (RJ-067821)), Inventariante: ROSALINA DAS FLORES OLIVEIRA FEODRIPPE DE SOUZA Despacho:1 - À inventariante para retirar as guias de depósito da contra-capa, certificando nos autos.2 - Fls.87 - Atenda-se. Expeça-se mandado de avaliação e ofício.3 - Após, à Fazenda Estadual e ao Ministério Público como determinado às fls.68. \r\n\r\nProc. 2005.001.077085-7 - Inventariante: PAULO ROBERTO BIASSIO MIRO X JAVERT FONSECA MIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PIMENTEL (RJ-095329) AO INVENTARIANTE PILHA 01 \r\n\r\nProc. 2005.001.154473-7 - WAGNER SOUZA BATEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO RISSA (RJ-052023), Dr(a). RICARDO DE SOUSA PINHEIRO (RJ-116294) Despacho:Defiro vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.115828-1 - CLEUNICE FILIPE DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X CLOTILDES ANTONIA DA SILVA Decisão:1 - Diante do requerimento de fls.23, convolo o rito para Inventário Solene. Anote-se na d. r. a.2 - Lavre-se o termo de inventariança.3 - Venham as primeiras declarações de acordo com o art. 993 do CPC.4 - Fls.23, último parágrafo - Ciente o Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.138972-2 - MARIA NANCY GOMES CARTIER (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARTIER (RJ-048112)) X LENY DA SILVEIRA GOMES Decisão:1- Nomeio inventariante a Sra. Maria Nancy Gomes Cartier.2- Recolham-se as despesas processuais.3- Regularizem-se os documentos de fls. 03, 04 e 08. 4- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 11/12. 5- Atendidos os itens 2 a 4, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1992.001.078554-0A (61973) - CLAUDIO JOAO DE MELLO TOUSSAINT (Adv(s). Dr(a). MARCOS TOUSSAINT (RJ-077776) Despacho:1 - Venha a representação processual do requerente de fls.02.2 - Esclareça-se quanto ao requerente de fls.280, tendo em vista que o mesmo não é parte nos autos. \r\n\r\nProc. 2000.001.138885-6A - TERESA MARIA DE SA CAMPOS FERRAIOLO (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199)) X JOSE GERALDO BAERE DE SA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800) Despacho:... Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO, pessoal, ao perito Sr. JOSÉ CARLOS SILVEIRA BOUSQUET, nomeando às fls.357, para que cumpra, em 10 (dez) dias, a decisão de fls.507, prestando os esclarecimentos ordenados pelo Juízo, o que ora se reitera.10 - Prestados tais esclarecimentos, ou não, no prazo concedido acima, voltem os autos à conclusão, para os fins de direito. \r\n\r\nId: 55021"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "55111": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz Titular: Mario Assis Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.088058-5 - JOSE ALVES DE ARAUJO X JACINTO ALVES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847), Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790) Despacho:VENHA A CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO INSS. EMENDE-SE A INICIAL PARA INCLUIR OS DEMAIS HERDEIROS \r\n\r\nProc. 2001.001.102640-7 - RAOUL GUY FEVILLATEY X CATHARINA NANIA FEUILLATEY (Adv(s). Dr(a). ELIAS ISAAC NOBRE GARBAY (RJ-078725), Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2003.001.041727-2 - LUIZ OTAVIO COSTA ALMEIDA E OUTRO X LUZIA DE PAIVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO FIGUEIREDO (RJ-075745) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2003.001.043877-9 - BRUNO FELIPPE SILVA DA CONCEICAO X LUIZ FELIPE REIS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS, DECORRIDOS, SEM MANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO(PROV. 51/01 CGJ) \r\n\r\nProc. 2003.001.092147-8 - PAULA CHRISTIE DE SA MARIANO X FRANCISCO MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.26 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.035904-7 - JOAO RICARDO DE SOUZA BATISTA E OUTRO X RICARDO BATISTA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593) Despacho:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO DOS REQUERENTES. FLS 37/54- AOS INTERESSADOS. DEFIRO JG. APOS, AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.105912-6 - LIS FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO X ZOLACHIA GUIMARAES FIGUEIREDO TEIXEIRA CAL (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 20/21 ) \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 1983.001.704876-7 (46502) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X MILTON DE OLIVEIRA RAMOS Despacho:FLS 140/143-ESCLAREÇA O PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE ARRECADAÇÃO \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1985.001.502748-0 (49747) - MARIA THEREZINHA CORREA MATTA X OPHELIA NASCIMENTO CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA FONSECA (RJ-011288), Dr(a). MARA DE ALMEIDA ELIAS (RJ-070178) Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO \r\n\r\nProc. 1997.001.100616-7 - LAURIDES DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS FONSECA FERREIRA (RJ-024297)) X MILTON FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.563v/569 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.003134-1 - IONE TAKAHASHI E OUTRO X TEITARO TAKAHASHI (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.165/166 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.124075-2 - MARIA CLARA TELLES RIBEIRO E OUTRO X LEA MARTINS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 133. FLS 134- O REFERIDO BEM DEVERÁ SER INCLUIDO NA PARTILHA \r\n\r\nProc. 2004.001.121349-4 - JULIO CESAR FORTINI (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414)) X MARIA DA POMPEIA LOUREIRO TORRES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 59 V E 60 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.134437-0 - ALEXANDRE DE SALDANHA DA GAMA E OUTRO X ALCINA LOURDES DE SALDANHA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). NELSON IVAN P PACHECO JUNIOR (RJ-090729) Despacho:FLS 66/67-AOS INTERESSADOS, RETIFICANDO-SE O ESBOÇO DE PARTILHA. APÓS, VOLTEM RELATADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.103105-0 - CARMINE PAPA X ROSA DE LUCA PAPA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA G LIMA (RJ-087753) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 66 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.103761-1 - NORMA MARIA PACHECO PEREIRA X LUIZ JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541) Despacho:1-DESAPENSEM-SE OS AUTOS DO PROC. 2000.001.016315-2 E TORNEM COM ELES AO ARQUIVO. 2-DEFIRO A INVENTARIANÇA A NORMA MARIA PACHECO PEREIRA...(VIDE ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.111125-2 - IDA PINTO DA SILVA X MARTA MARIA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA E P KELAB (RJ-071205) Despacho:DEFIRO A INVENTARIANÇA A IDA PINTO DA SILVA. PROSSIGA-SE CONSOANTE O RITO ELEITO \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.152440-4 - AGEU DA COSTA MONTEIRO, Habilitado: SOLANGE DE SA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALDENS DA COSTA MONTEIRO (RJ-001601A), Dr(a). ESTEVAO RIOPARDENSE LURASCHY (RJ-132451) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.40 ) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.119624-5 - MARIA LUCIA BORGES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-071480)) X JOAO LUIZ SPIZZIRRI LINS aos interessados fl.16 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.001.301297-5 (48552) - NOEMI BOTELHO LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARRETO (RJ-035360), Dr(a). RUI XAVIER ASSUNCAO (RJ-020757)) X PEDRO LOURENCO LOPES E OUTROS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 354V ) \r\n\r\nProc. 1985.001.301140-7 (49235) - CEZAR AUGUSTO CHAVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOVINO FERNANDES AYRES (RJ-008313), Dr(a). BERNARDO DE ARAUJO PADILHA (RJ-010080), Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418), Dr(a). SERGIO MAZZA (RJ-012399), Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA (RJ-076041)) X ANTONIO CARDOSO MARTINS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 447 ) \r\n\r\nProc. 1985.001.302161-9 (48758) - MARIA ALICE FERREIRA X MANOEL JULIAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA (RJ-039794) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 113/115 ) \r\n\r\nProc. 1988.001.109911-9 (54958) - MARIA DAS GRACAS CARDOZO ROSA X WILSON CARDOZO ROSA E OUTRO, Inventariante: MARIA DAS GRACAS CARDOZO ROSA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-034418), Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480), Dr(a). OZANA BRAZ DA SILVA (RJ-047193) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.44/45 ) E DRS FISCAIS \r\n\r\nProc. 1990.001.010347-2 (16549) - ANGELA SUELI RAMALHO E MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (RJ-065034), Dr(a). RAIMUNDO GONCALVES ARCANGELO (RJ-031257)) X CELINO DUTRA E MELLO Despacho:1-FLS 153/154-ANTES DE HOMOLOGAR A PARTILHA , E OFÍCIO À CEF E AO BANCO DO BRASIL PARA CONHECIMENTO DOS CRÉDITOS EM NOME DO FALECIDO...2-VENHA A CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO \r\n\r\nProc. 1993.001.025336-1 (61908) - MARIA DAS GRACAS GOUVEIA X SANTINA AUGUSTA PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) aos interessados fl. 120 a 122 \r\n\r\nProc. 1995.001.118627-0 (66394) - CONCEICAO OSORIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330)) X ARACILDA OSORIO DE ALMEIDA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 541/572) \r\n\r\nProc. 1996.001.038601-0 (66789) - FLORIPES CONCEICAO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRANDSZULDZYCER (RJ-061972), Dr(a). MENANDRO CREAZOLA (RJ-005959), Dr(a). ALEXANDRE GRAND SZULDZYCER (RJ-091493), Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120), Dr(a). IVAN DA SILVA PEREIRA (RJ-019286), Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000), Dr(a). REGINALDO CARDOSO CONSTANCIO (RJ-047985)) X ANTONIO CONCEICAO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.949/970 ) \r\n\r\nProc. 1997.001.067784-4 - NILZA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE (RJ-082401)) X ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CREMILDA PEREIRA MENDES (RJ-115133) aos interessados fl 127 v. \r\n\r\nProc. 1997.001.069367-9 - EDSON REINALDO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). HELIE APARECIDA GRIESE (RJ-089756)) X HELLE NICE REINALDO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 154 ) \r\n\r\nProc. 1997.001.085779-2 - ZILDA BAPTISTA SAFADI (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO DA SILVEIRA LOURENCO FERREIRA (RJ-031603)) X HILDA BAPTISTA CARVALHO DA SILVA Despacho:ESCLAREÇA QUEM EXERCE A INVENTARIANÇA NO INVENTÁRIO DE ZILDA \r\n\r\nProc. 1999.001.054730-8 - THEREZINHA GARCIA RIBEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HELOISA RODRIGUES (RJ-068991)) X REGINA ELIZABETH RANGEL COUSTOL (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Despacho:A INVENTARIANTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 1999.001.064743-1 - JOSE ROSA MONTALVAO E OUTRO X THOMYRES CAMPELLO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA (RJ-030253), Dr(a). PAULO CURVELLO PEREIRA (RJ-045225), Dr(a). RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ (RJ-106321) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 273 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.135028-2 - RICARDO MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA (RJ-027783)) X LIONIDIA MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DA CARVALHO (RJ-063369) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 151)\r\n\r\nProc. 2003.001.060632-9 - DULCIRENE TELES DE MATOS FLORA X ESPOLIO DE ORLANDO FLORA (Adv(s). Dr(a). VERA L A DE ARAUJO (RJ-068288), Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364), Dr(a). RICARDO P DE SOUSA LOBATO (RJ-063844) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.166/168 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.146657-6 - JOSETTI BESSA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-023095)) X IRENE BESSA ESTEVES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 74 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.019905-2 - RITA DE CASSIA CARUSO DOS REIS E OUTRO X ALEXANDRE MAGNO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ARETHUZA DE AGUIAR (RJ-002737) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 323/396 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.139901-2 - YOLANDA FADUL CAMAROTTI X JOSE MIGUEL DOS SANTOS CAMAROTTI (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 157/170) \r\n\r\nProc. 2005.001.096821-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAMADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO CORSO MACHADO (RJ-117268)) X ANAIZE CAMARA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.119233-0 - MARIA CAROLINA GAMA E SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X BENEDITA DE ABREU ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EULE CHAGAS BARBOSA (RJ-022650) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.106889-9 - GEORGINA MANDARINO DOS REIS X EVERILDA MANDARINO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445) Despacho:FLS 16- REGULARIZE-SE. PROCEDA-SE AO RAC DO TESTAMENTO \r\n\r\nId: 55111"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "54947": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivaneli Vieira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.129482-5 - SUELY BRAGANCA DOS SANTOS E OUTROS X WILSON BRAGANCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR PRIMO PINHEIRO (RJ-081556) Sentença:VISTOS... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE FLS. 2 C.C. 100.EXPEÇA(M)-SE O(S) ALVARÁ (S) COM AS CAUTELAS DE PRAXE... \r\n\r\nProc. 2006.001.072163-0 - ESTER VELOSO FERNANDES X ESPOLIO DE SERGIO EDUARDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WILZA SILVA LAVRA (RJ-034982) aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.098103-2 - TANIA GROPILO DE MELLO X JOEL LEONCIO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LETELBO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-044098) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.134528-6 - JOSE ALDEMIRO BARROS DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403)) X LECI CONCEICAO ORMONDE DA COSTA FL. 97-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2002.001.080474-5 - MARIA IRENE FERREIRA DA ROCHA X JOAQUIM BATISTA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY P CONZENDEY R LOPES (RJ-088837) Despacho:01- Remeta-se a PGE sobre fls. 129/135.02- Após, voltem-me para exame. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.098178-5 - ANTONIO LIMA DOS SANTOS X VERA ALVES DE AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRASSY MARTINS DA VEIGA (RJ-007173) aos interessados sobre certidao supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.149137-6 - DINORA GOMES LIMA X JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C) FLS. 130/134 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.043437-7 - MAFALDA PINTO COSTA COELHO E OUTROS X LEONOR PINTO COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632) Decisão:01- Revogo o determinado às fls. 23. 02- Defiro a requerente - MafaldaPinto da Costa... - o cargo de inventariança para administrar e representar o espólio referido...03- Lavre-se o respectivo termo de inventariança. Cientifique-se a herdeira acima. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135929-8 - HELIO LINHARES DIAS E OUTROS X MARIZIA DO CARMO TORRES DIAS (Adv(s). Dr(a). TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES (RJ-099212) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1975.001.300226-9 (34289) - ANTONIA RAMOS DE OLIVEIRA X ARLINDO PEREIRA JORGE (Adv(s). Dr(a). AURISTELA VITERBO DE VASCONCELOS MOTA (RJ-019699), Dr(a). ALMIR ALVES DE MATOS (RJ-042535) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.130388-6 - MARIA HILDA COSTA X ARTHUR VIEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:(...) 2- Considerando a anuência do MP, consoante fls. 25 v, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço nos meritos do art. 267, VI, CPC. Sem custas judiciais e sem verbas honorárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.069487-0 - RITA MARIA GOMES X ITAMAR GOMES (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222) Decisão:01- Considerando os fatos alegados... antecipo parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial...02- O interditado, omo consta da inicial, não se locomove... Nomeio Dr. Luíz Eduardo De Castro Drumond, psiquitra, perito judicial, o qual comparecerá à instituição hospitalar, oferecendo seu laudo pericial, no prazo de 30 dias.03- Fixo o montante de 4 sl. mín. com pagto dos honorários periciais...04- Expeça-se mandado de citação ao interditado, deveno o OJA relatar o ocorrido... 05- Publique-se. Cientifique-se pessoalmente o MP. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088852-4 - MARILIA FRAGOSO LINS DE MELLO X ROBERTO SANTOS CARVALHO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VANIA DE ALENCAR BARRETO REUTERS (RJ-046145) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.001.042460-8 (49278) - MARIA ALICE VALADAO ARRUDA GONCALVES X CLOVIS ARRUDA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JESUS FERRO MORAIS REGO (RJ-007534), Dr(a). LUIZ PEDRO SANTORO (RJ-068346), Dr(a). ESTELA NAZARE GOMES BATRACKE (RJ-100245) Despacho:01- Manifestem-se o invetariante e demais interessados na sucessão do Espólio referido sobre as alegações de fls. 357/363, no prazo de 5 dias. 02- Decorridos, remetam-se a PGE e, depois, ao MP com a mesma finalidade.03- Após, voltem-me cls. para exame. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.078426-0 (62444) - IARA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ESAU PIRES BEZERRA (RJ-000089B)) X DAVID DE JESUS THOMAZIO PEREIRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.047750-2 (66878) - DARJA MAMEDE NEVES (Adv(s). Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084)) X MARIO MAMEDE NEVES (Adv(s). Dr(a). ARON JOSE WURMAN (RJ-014233), Dr(a). CARLOS A.R.FARIAS (RJ-060062) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.077088-6 (23789) - MARIA OZENEIDE DE SOUZA GOIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SANTANA MENEZES (RJ-038718)) X MILTON DE AZEVEDO GOIS AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1997.001.078218-4 - MARIA DAS GRACAS DINIZ CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO FERREIRA CAMPOS aos interessados sobre fls. 71v \r\n\r\nProc. 2000.001.138604-5 - ELIZABETH GUTTINGER E OUTROS X RICARDO ANTONIO DA SILVEIRA PATE (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.075731-7 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA X JOSE FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE ABREU (RJ-002144A), Dr(a). RENATO ALVES VASCO PEREIRA (RJ-090487), Dr(a). EDISON LUIZ SOARES LEMELLE (RJ-055771), Dr(a). EDISON GOMES LEMELLE (RJ-037783) Despacho:01- Aguarde-se a iniciativa da parte interessada por 30 dias. 02- Após, voltem-me cls. para exame. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.123302-0 - IVONNE CARNEIRO CORREIA DE MELO X SEVERINA CARNEIRO DE CASTRO PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-016083) FL. 131v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.134918-5 - TERESINHA MARIA SOARES NOGUEIRA X HERMINIO ROCHA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA LUCIA SANTIAGO (RJ-119896) Despacho:01- Defiro fls. 121. Oficie-se como solicitado. 02- Publique-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.015780-1 - MAURO MONTEIRO DE ARAUJO X HELIO MONTEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA (RJ-051822) aos interessados sobre certidao supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.070510-5 - CARLOS EDUARDO VASCONCELLOS LOPES X CARLOS JOAQUIM DANTAS LOPES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890) FLS. 71/85 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.063068-5 - ISABEL CUNHA DELFINO X ORESTE DELFINO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BALDAN DE ALBUQUERQUE (RJ-106657) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.001.082309-6 - IVAN SERGIO CARDOZO DE JESUS E OUTRO, MELISSA FAGUNDES CATALAO (Adv(s). Dr(a). NEY MOREIRA DA FONSECA (RJ-125059)), Interessado: MARIA LADICE SALGADO, Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Decisão:(...)02- Defiro fls.312/313. Proceda o cartório o cadastro no sistema informatizado.03- Após, remeta-se ao MP sobre a certidão cartorária de fls. 311.04- Depois, voltem-me cls. pra exame. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nId: 54947"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.112099-8 - JOSE LUIZ COSTA CUNHA X NADIR VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALDO GARRITANO (RJ-037730), Dr(a). RAYMUNDO MACHADO LOJA FILHO (RJ-074623) Sentença: É o relatório. Decido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de fls. 03. Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas, com a concordância do Ministério Público em fls. 62 , determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento, remetendo o Sr. Escrivão cópia a repartição fiscal. Após, intime-se o testamenteiro nomeado para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.035201-6 - MARCIA PAIVA CHACON X CLIO PAIVA CHACON (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO GOMES TEIXEIRA (RJ-102565) Sentença:SENTENÇAMARCIA PAIVA CHACON requer às fls. 02/04 o cumprimento do TESTAMENTO PÚBLICO lavrado em 23 de fevereiro de 1989, fl. 11, do livro 4142. Certidões do 5º e 6º Distribuidor. fls. 06/07. Tendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Curador de Resíduos às fls. 22 o qual não se opôs ao registro e processamento do respectivo testamento determino o cumprimento do testamento de fls.9/9v da finada acima citada.Tome-se o compromisso do testamenteiro ora nomeada, MARCIA PAIVA CHAVON residente nesta cidade.Registre-se, arquive-se e cumpra-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.066591-2 - VIVIANE GOMES DA SILVA X MARIA THEREZA BENTES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA COSTA (RJ-055390) Sentença:Testadora: MARIA THEREZA BENTES DE ANDRADE Proc : 2006.001.066591-2Lavrado: 10º OFÍCIO DE NOTASLivro: 6261 fls:035 Ato: 017D E C I S Ã OTendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Dr. Curador de Resíduos às fls.27. Determino o cumprimento do testamento de fls. 05/06 da finada acima citada.Tome-se o compromisso da testamenteira nomeada VIVIANE GOMES DA SILVA, residente na cidade de Manaus . Registre-se, arquive-se e cumpra-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.069828-0 - NILCE MANTELITE NIEMEYER DO VALLE X JOSE CARLOS NIEMEYER DO VALLE (Adv(s). Dr(a). NILCE MANTELITE NIEMEYER DO VALLE (RJ-026609) Sentença: SENTENÇANILCE MANTELITE NIEMEYER DO VALLE requer às fls. 02/03 o cumprimento do TESTAMENTO PÚBLICO lavrado em 17 fevereiro de 2000 fls. 191, do livro T - 73. Certidões do 5º e 6º Distribuidor. fls. 07/08 Tendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Curador de Resíduos às fls. 19 o qual não se opôs ao registro e processamento do respectivo testamento determino o cumprimento do testamento de fls. da finada acima citada.Tome-se o compromisso do testamenteiro ora nomeado, NILCE MANTELITE NIEMEYER DO VALLE residente nesta cidade.Registre-se, arquive-se e cumpra-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.089376-3 - ARMANDO BARTOLOMEU DE SOUZA E SILVA FILHO X REGINA ESTHER WERNECK DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ MAGALHAES (RJ-090391) Sentença: SENTENÇAARMANDO BARTOLOMEU DE SOUZA E SILVA FILHO requer às fls. 02/04 o cumprimento do TESTAMENTO PÚBLICO lavrado em 28 de junho de 2002 fls. 027, do livro 12. Certidões do 5º e 6º Distribuidor. fls. 15/16 Tendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Curador de Resíduos às fls. 22 o qual não se opôs ao registro e processamento do respectivo testamento determino o cumprimento do testamento de fls.13/14 da finada acima citada.Tome-se o compromisso do testamenteiro ora nomeado, ARMANDO BARTOLOMEU DE SOUZA E SILVA FILHO residente nesta cidade.Registre-se, arquive-se e cumpra-se. P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.098720-0 - CLAUDIA MARCIA FARIA DA COSTA X ALZIRA COSTA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). FABIA CABRAL SOARES (RJ-123562) Sentença:...Nesse sentido, julgo procedente o pedido de fls. 03, para o fim de deferir a expedição de alvará judicial para levantamento da totalidade do valor corrigido, conforme documento de fls. 22 e 45, em nome da requerente. Expeçam-se os alvaras. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.095066-7 - RENY MONCORES DE SOUZA X BERTHA DOS SANTOS MONCORES (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813) Decisão:...1 Ante o não cumprimento do despacho de fls. 16, intime-se a requerente para providenciar a certidão de dependentes habilitados, nos termos da Lei n. 6.858/80, a qual determina em seu art. 1º que, não havendo dependentes habilitados no orgão previdenciário.... 2 - Oficie-se ao Ministério da Fazenda para determinar o saldo existente sob a titularidade do autor da herança. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1999.001.140621-6 - RENATA CANDIDO DA SILVA X ROMERO CANDIDO DA SILVA Sentença:...declaro aberta a sucessão provisória, o que faço com base no art. 1163, do CPC. Citem-se os herderiso e eventuais interessados na forma do art. 1164 do cpc. Fls. 102/108, autua-se em apenso.. Transcorrido o prazo previsto na 1ª parte do art. 1165 do CPC, venham conclusos os autos do inventário em apenso. P.R.I... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.153324-7 - JORGE HENRIQUE FARAH X LEDA LEAL FARAH (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641) Sentença:..Ante o exposto, decreto a interdição de Leda Leal Farah, declarando-a absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4, III, do C. Civil e, em consequência, nomeio-lhe curador Jorge Henrique Farah, qualificado às fls. 02, para queproduza seus jurídicos e legais efeitos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.030789-8 - CARLOS HENRIQUE FRANCISCO DOS SANTOS X MARCELO DA SILVA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). BRUNO JENES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015) Sentença:...Ante o exposto, decreto a interdição de Marcelo da Silva de Paula, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, II, do Código Civil, e, em consequência, nomeio-lhe curador Carlos Henrique Francisco dos Santos, qualificado às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos... \r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.003309-7 - ANA MARIA CARVALHO NACIF X MARIA CELIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MENDONCA DE OLIVEIRA (RJ-092192) Despacho:Aguarde-se o retorno da precatória de fls. 21, ante a informação constante de fls.30. \r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.081221-9 - OLGA MARIA VIARD MENEZES X LUIZ FERNANDO VIARD MENEZES (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOAO (RJ-043541) Despacho:Aos Fiscais. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.058241-2 - GILDETE DE OLIVEIRA X MAURICIO LYRA CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DOS SANTOS (RJ-053820), Dr(a). UBIRANI S BRAGA (RJ-057857), Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236) Despacho:Dê-se vista aos Drs. Fiscais sobre fls. 101 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2004.001.037155-9 - JOSE CARLOS PAIVA X MIRIAM LILIAN GUEDES PAIVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375) Autos desarquivados aguardando interessados por 30 dias, após, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.101180-2 - MARIA OLINDA MENDES DO NASCIMENTO X MARCOS ANTUNES MENDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CREUSA LACERDA (RJ-026491) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.048841-8 - ROSALIA GARCIA VIANA LEITE X JOSE PINA LEITE (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA COSTA SEIXAS (RJ-010290) Despacho:Ante a ausência de manifestação dos citandos de fls. 23, já tendo decorrido o prazo, dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.065619-4 - JORGE COSME ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA X SEVERINO ROMANO DE OLIVEIRA Despacho:Venha a certidão de dependentes do órgão previdenciário.Venha a habilitação de Jorge Luiz \r\n\r\nProc. 2006.001.067822-0 - LUCY MARY ARCHER DE BRITTO MANSO X ROZY DE NAZARETH ARCHER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO RAMOS (RJ-065530) Despacho:Desentranhe-se mediante cópia nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.135885-3 - LIVIA CRISTINA GUIMARAES MALDONADO X HELENA GUIMARAES MALDONADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364) Despacho:VENHA O INSTRUMENTO DE MANDATO, O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DA REQUERENTE E A CERTIDÃO DE DEPENDENTES DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO DA INVENTARIADA. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.110365-2 (54330) - CYNIRA ROUBAND MILLIONS X JOHN MILLIONS (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149), Dr(a). MARIA VICTORIA VIUGE IFF DE MATTOS (RJ-036373) Despacho:Vindo as habilitações e representações de todos os herdeiros, paratilha amigãvel e certidões negarivas de praxe, além das concordâncias de todos com o pedido de inventariaça a ser formulado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1995.001.124969-2 - ALEIDA BARROS DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MOTTA (RJ-078634)) X RUBENS BARROS DE ARRUDA Despacho:Fls. 77/78. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.135811-4 - JERONYMO DE FREITAS GUIMARAES NETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA (RJ-029304)) X MANOEL LUIZ DE FREITAS GUIMARAES Despacho:Cumpra-se o art. 45 do CPC.Venham as procurações de fls. 102/108 no original. \r\n\r\nProc. 1999.001.001816-6 - MANUEL ALVES DE SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES (RJ-046884)) X MARIA ALVES DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO MARQUES (RJ-116686) Despacho:Vindo as certidões dos Registros de Imóveis dos bens inventariados, voltem para sentança. \r\n\r\nProc. 2002.001.040800-1 - JANDYRA DA SILVEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARISE CAMPOS (RJ-051913)) X CARLOS ANTONIO FIGUEIREDO Despacho:Certifique-se para fins de sentença de sobrepartilha dos bens descritos às fls. 123/124. \r\n\r\nProc. 2003.001.029610-9 - ROSA MARIA CORREIA CABRAL X MARGARIDA ROCHA CORREIA (Adv(s). Dr(a). JARBAS GOMES DE MELO (RJ-031530) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.011950-0 - MARCELO FIGUEIREDO DE SA CARVALHO X LETICIA FAUSTINO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164) Despacho:Venha a certidão negariva da Receita Federal. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.091410-5 - CARMEM COSTA NETTO X NELSON NETTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARNEIRO G RUBINATO (RJ-090687) Despacho:Vindo as certidões de nascimento ou casamento dos renunciantes, voltem para sentança. \r\n\r\nProc. 2004.001.091681-3 - REGINA CELIA COTECCHIA DO NASCIMENTO E OUTROS X LYDIA MARTINS COTECCHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA ALVES GARCIA (RJ-104854), Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBELO (RJ-038061), Dr(a). ALINE MENDES DOS SANTOS (RJ-104473) Despacho:fLS. 93 - Reconsidero o Despacho de fls. 88. Prossiga-se com a inventariante já nomeada às fls. 26. \r\n\r\nProc. 2005.001.032992-2 - NAIR ANTONIETTA PAONE VIEGAS X DINIZ COLANGELO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO COELHO (RJ-002080C) Despacho:Esclareça a partilha constante de fls. 48/49, ante a existência de outro imóvel conforme fls. 32. \r\n\r\nProc. 2005.001.127966-5 - MARISE GUERRA DOS SANTOS E OUTROS X MARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES (RJ-116160), Dr(a). ROBSON MAGALHAES DE SOUZA (RJ-107719) Despacho:Aos interessados sobre certidão de fls. 85. \r\n\r\nProc. 2006.001.038812-6 - DINA CARNEVALE ORLANDO X PIETRO ORLANDO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO COLONNA DE MIRANDA (RJ-103637) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 32. \r\n\r\nProc. 2006.001.074792-8 - ELIANE DINIZ DE CASTRO E OUTROS X ADAHY BORBUREMA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA DA CONCEICAO PELAGIO (RJ-097944) Despacho:Venham as certidões de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.138200-4 - MARIA LUCILIA MARTINS MACHADO RODRIGUES X ANGELINA MARTINS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938) Despacho:VENHA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nQuebra Habilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.017332-4A - MARIA CANDIDA SILVA PEREIRA DE SOUZA X ESP. MARIA TEREZA DA PONTE MAGARINHO (Adv(s). Dr(a). TELMA CRISTINA DE MIRANDA (RJ-086454), Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874) Despacho:Atendido, intefralmente, o despacho de fls. 16, aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.001.511161-0 (47846) - NELSON MANCIO GOMES X BENEDICTA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LEITE EIRAS (RJ-015486) Despacho:Antes da apreciação dos pedidos de fls. 34 e 38, dê-se vista aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 1992.001.071061-7 (60305) - NEUZA GONCALVES COSTA RODRIGUES,REPRESENTADA POR LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO X ODETTE GONCALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO (RJ-118384), Dr(a). JOSE BRAULINO NEVES` (RJ-096968) Despacho:Oficie-se à Comarca de Teresópolis, encaminhando cópia da GRERJ as fls. 89. \r\n\r\nProc. 1993.001.017695-0 (61380) - ARTHUR DA FONSECA SOARES JUNIOR X DIANA MASON SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Certifique-se quanto a regularidade do preparo.Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. Lavre-se termo. \r\n\r\nProc. 1994.001.101010-3 (24086) - ANA ALICE DUARTE RIBEIRINHO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X ANTONIO DUARTE JUNIOR E OUTRO Despacho:Venha a certidão negariva da Receita Federal, sem a qual a sentença não poderá ser proferida. \r\n\r\nProc. 1996.001.059484-5 (66802) - MARIA ZILDA FIGUEIREDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ RODRIGUES MACEDO (RJ-020662)) X HAYDEE MARTINS COELHO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). BERNARDO PADILHA MIRA (RJ-123334E) Despacho:Fls. 400 - Defiro. Aguarde-se em arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1998.001.115056-6 - ADRIANO MONTE LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO PAES DA COSTA (RJ-014124)) X ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO L MENDES VIANNA (RJ-066683), Dr(a). MARCIO LUIS MALTA (RJ-033339) Despacho:Digam os interessados e Drs. Fiscais sobre fls. 491. \r\n\r\nProc. 1998.001.197210-4 - MARIA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GOMES DE ARAUJO (RJ-080888)) X VALENTIM DE ALMEIDA Despacho:Venha o pedido de fls. 76/77 em forma de sobrepartilha, ante a inexistência de dependentes habilitados, confoem fls. 139. Após, certifique-se para fins de sentença de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 1999.001.044389-8 - MARIA SALET MARQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO B TRIGO (RJ-072581)) X ALMIRO DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092021), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-124304E), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358), Dr(a). DANIELA WERGNER DE SOUZA (RJ-140857E), Dr(a). HENRIQUE FONSECA DE PAULA (RJ-141911E), Dr(a). ROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA (RJ-138688E) Despacho:Venha o plano de adjudicação.Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 1999.001.089224-3 - LUIZ TASSO TAVARES X MARIA STELLA MUZELL (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205), Dr(a). JOSE MANOEL FRAZAO MENDES (RJ-064785), Dr(a). FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA (RJ-013475), Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195A), Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231), Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250), Dr(a). JULIANA CALDEIRA E TEIXEIRA (RJ-099262), Dr(a). ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES (RJ-086916), Dr(a). CRISTIANE CLEMENTE DA SILVA (RJ-100845E), Dr(a). SONIA KONATSU RODRIGUES (RJ-099274E) Despacho:273/276 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2000.001.094386-8 - CARLOS ALBERTO RANGEL COUTINHO E OUTROS X DANIEL DE AZEREDO COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GOMES DE SOUZA (RJ-086955) Despacho:Venham as habilitações dos requerentes. \r\n\r\nProc. 2000.001.148813-9 - ULISSES GOMES PEDROSO E OUTRO X ARLETE PEDROSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DE QUEIROZ FERREIRA JUNIOR (RJ-101005)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 176 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.103272-9 - MARIA DE LOURDES ALVES DO NASCIMENTO X ROBERTO HELIO ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487) Despacho:Venha a representação do cessionário \r\n\r\nProc. 2002.001.044524-1 - REGINA MARIA DA EIRA PINHO X CELINA AMELIA BASTOS PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMINDO DA COSTA (RJ-014546) Despacho:Aos interessados sobre certidão de fls. 138. \r\n\r\nProc. 2002.001.107735-1 - HELLEN MARY COSTA DA SILVA X MARILIA ANTONIA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CAROLINA COSTA DE JESUS (RJ-127058), Dr(a). ALESSANDRA GARGANO FIGUEIREDO LOPES (RJ-117849), Dr(a). LUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA (RJ-131907E) Despacho:Fls. 74 - Oficie-se . \r\n\r\nProc. 2004.001.114798-9 - RODRIGO LOPES MARTINS X HERMINIO JOSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA BORBA (RJ-111955) Despacho:Fls.106/109 : Aos interessados.Fls. 110 - Ao avaliador \r\n\r\nProc. 2006.001.036753-6 - MARIA JOSE DA SILVA X JOAQUIM FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WILTON LOURENCO (RJ-021632) Despacho:Venha o cumprimento do testamento na forma de certidão de traslado . \r\n\r\nProc. 2006.001.134858-6 - PAULO RENATO PEDRONI DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA QUE SEJA RETIFICADO OS PÓLOS, CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 02 \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 1989.001.129465-4 (56280) - RENATO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRAS E OUTROS X ADENA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE S.SOUZA (RJ-028816) Despacho:Certifique o cartório conforme requerido pela Defensoria Pública, conforme fls, 144vº. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2001.001.098330-3A - MARCELO DOS SANTOS FERREIRA, Inventariante: AZIEL MARCELINO FERREIRA X DEIZE DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS BRANDAO (RJ-014316), Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA (RJ-026270), Dr(a). IDALINA DE SOUZA RESSUREICAO (RJ-032669), Dr(a). ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO (RJ-053794), Dr(a). MARCIA PEREIRA DO AMARAL (RJ-063954) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1955.001.500150-0A (56755) - IRACEMA DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). NORMA LUCIA A SILVA (RJ-037471)) X ALBINA ANTONIETA DA SILVA E OUTROS Despacho:129 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.080846-2 - PAULO CESAR DA SILVA X RUI CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DANIELE C.A. NISHIHARA (RJ-103021) Despacho:Aos Fiscais. \r\n\r\nId: 54924"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.124717-9 - VERA SEBASTIANA FERREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) Decisão:Devolvam-se os documentos baixa e arquivo \r\n\r\nCancelamento de registro imobiliário \r\n\r\nProc. 2001.001.008927-6 - GILBERTO PACHECO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRAUNER BARBOSA (RJ-076595)) X CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DA AERONAUTICA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Despacho:1- Sejam desapensados os autos; 2-Regularize a Carteira Hipotecária a representação em cinco dias, comprovando a legitimidade do Diretor sig- natário da procuração de fls. 68. \r\n\r\nProc. 2003.001.008087-3 - ESPOLIO DE ANTONIO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). DARCI BURLANDI CARDOSO (RJ-101812)) X ITAGUAY IMOBILIARIA AGRICOLA E PASTORIL LTDA E OUTROS), Assistente: ANDYLSON DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SEBASTIAO DE LIMA (RJ-064578)), Assistente: GUILHERME DI CAVALCANTI MELLO FILHO, Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)), Assistente: JOSE GENTIL DE OLIVEIRA, Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)), Assistente: IVAN FERREIRA GARCIA, Dr(a). LETICIA GOMES DA COSTA (RJ-088635) Decisão:Os petitórios de fls. 485 e 492 não se coadunam com a representação do Espólio, pe3lo que determino sejam desentranhadas as peças de fls. 485 487 e 492, para a entrega aos advogados signatários. \r\n\r\nConsulta \r\n\r\nProc. 2001.001.075249-4 - OFICIAIS DO REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Diga o Municipio, em cinco dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.071150-2 - ARGOS CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). THAIS MARTINS DE SANT ANNA (RJ-090597), Dr(a). IZABEL CRISTINADOS SANTOS AFONSO (RJ-098313)) X SETIMO REGISTRO DE IMOVEIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Diga o interessado Argos \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2005.001.017176-7 - 2 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X HELOISA DUPRAT PASSOS Sentença:\"...o ilustrado registrador procederá à retificação.... . Julgo improcedente a dúvida...\" \r\n\r\nDúvida inversa \r\n\r\nProc. 2003.001.025231-3 - MARLENE SILVA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALBA GALVAO FERNANDES (RJ-082282) Despacho:Ao Requerente. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 1982.001.503465-9 (78728) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). LAERTE VIANNA (RJ-014306), Dr(a). MONICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256) Despacho:Diga a Caixa Econômica \r\n\r\nProc. 2002.001.059482-9 - GILDA ROSA SIMOES (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492)) X NUILZA AGUIAR VENTURA E OUTRO Decisão:Cite-se o Município, para contestação em quinze dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.034485-2 - CASEMIRO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). SANDRO GOMES DA SILVA (RJ-095584), Dr(a). JULIO CARLOS GONCALVES LIMA (RJ-117929E) Despacho:Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.104316-1 - IRACEMA DIAS DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ESTEVES ALMEIDA (RJ-048961), Dr(a). CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIR (RJ-083972) Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2004.001.140088-9 - ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2004.001.147733-3 - ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X VICTOR ARTURO TOLEDO ZAMORA E OUTRO Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2004.001.150399-0 - ELIZABETH PAES MULLER (Adv(s). Dr(a). ELIANE NOGUEROL MONTEIRO (RJ-053996)) X GILBERTO FREITAS DE LUCENA Despacho:Ao Requerente. \r\n\r\nSúplica \r\n\r\nProc. 2004.001.054860-5 - ESPOLIO DE ARLETTE PINTO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DRA JUSSARA ESTEVES GARCIA (RJ-116225)) X SEXTO OFICIO DE DISTRIBUICAO Despacho:Ao requerente especificando detalhadamente as retificações que busca efetivar quanto ao Registro de Distribuição. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 1997.001.010645-2 - AGRO IMOBILIARIA PRIMAVERA S/A (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533) Decisão:Considerando os elementos dos autos e o tempo já decorido, não tendo o decisório de fls. 45 sido publicado, reconsidero a decisão em tela, para determinar a citação do Município do Rio de Janeiro, anexando ao man- dado as cópias de fls. 2/7, 22/23 e 31/33, para contestação em quinze dias. \r\n\r\nId: 55069"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara da Infância e da Juventude": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Encaminhamento \r\n\r\nProc. 2004.711.050007-7 (5000704) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Designo o dia 14/11/06 às 14:15 h. para audiência em continuação, para cumprimento do acórdão do STJ.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art. 18, Inciso III da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.003288-8 -, Despacho:Redesigno a audiência para o dia 13/11/06 às 15:30 h.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.711.002841-1 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Por essa razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei no. 8.069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso Ii do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.053172-4 -, Decisão:(...) Pela MM Dra Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: redesigno o ato para o dia 13/11/2006, às 14:45h. (...) \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2006.711.000387-6 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 13 de novembro de 2006 às 13:45 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.000793-6 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA CUMULADA COM TRATAMENTO PSICOLÓGICO E MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.002151-9 -, X Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CON CEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.003772-2 -,, Decisão:(...) Designo a audiência de Apresentação, e se possível, de Instrução e Julgamento para o próximo dia 14 de novembro de 2006 às 14:30 horas, neste Juizado. (...) \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve E Art. 140 do Cp - Injúria N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.711.002081-3 -, (Adv(s). Dr(a). DANIEL ROSA DE ALMEIDA (RJ-114002), Dr(a). DANIEL VIANA CARVALHO (RJ-113817)),, Dr(a). DANIEL ROSA DE ALMEIDA (RJ-114002), Dr(a). DANIEL VIANA CARVALHO (RJ-113817) Audiência designada para o dia: 22/11/06 às 13h45min. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve E Art. 147 do Cp - Ameaça \r\n\r\nProc. 2006.711.000671-3 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. \r\n\r\nProc. 2006.711.003857-0 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 23/11/06 , às 14:45h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2003.711.045001-1 (4500103) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.711.003849-0 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 23/11/06 , às 14:15 h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.002595-0 -, Despacho:Designo audiência para o dia 13/11/06 às 13:15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.003789-8 -,, Decisão:(...) Designo audiência de continuação para o dia 14/11/06 às 14:30 horas. (...) \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003862-3 -,,, Sentença:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 23/11/06 , às 15:15 h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.711.004065-2 -,, Decisão:Vistos, etc. (...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 13 de novembro de 2006 às horas. (...) \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.001938-0 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 13 de novembro de 2006 às 14:15 horas. (...) \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.002463-4 -,, Sentença:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 22/11/06, às 14.15 h, ficando mantida a LAP. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 1º do Cp - Roubo a Fim de Assegurar a Impunidade de Outro Crime... C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003139-2 -, Despacho:Designo audiência para o dia 14/11/06 às 15:15 h.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003830-1 -, Decisão:(...) Designo audiência de continuação para o dia 21/11/06 às 14:45 horas. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.711.003730-8 -, Audiência designada para o dia: 21/11/06 às 13h15min. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.003768-0 -, Decisão:(...) Designo audiência de continuação para o dia 14/11/06 às 13:15 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003819-2 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 23/11/06 , às 15:00h, ficando o adolescente internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.711.003852-0 -,, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 23/11/06 , às 14:30h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003831-3 -, Decisão:(...) Designo audiência de continuação para o dia 21/11/06 às 15:00 horas. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.003731-0 -, Decisão:(...) Designo audiência de continuação para o dia 21/11/06 às 15:15 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003802-7 -, Decisão:(...) Designo audiência de continuação para o dia 21/11/06 às 14:15 horas. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003801-5 -, Decisão:(...) Designo audiência de continuação para o dia 21/11/06 às 14:00 horas. (...) \r\n\r\nQuebra Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, DUAS VEZES N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.711.003853-2 -,,, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 23/11/06, às 13.45 h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003848-9 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 23/11/06 , às 14:00h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2005.711.003326-0 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 13 de novembro de 2006 às 13:30 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.002211-1 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para oitiva das testemunhas de DEFESA para o dia 13/11/06 , às 14.30 h, ficando o adolescente em liberdade assistida provisória até a data da realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.711.003732-1 -, Decisão:(...) Designo audiência de continuação para o dia 23/11/06 às 13:00 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003784-9 -, Decisão:(...) Designo a audiência de Apresentação, e se possível, de Instrução e Julgamento para o próximo dia 14 de novembro de 2006 às 14 horas, neste Juizado. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003790-4 -, Decisão:(...) Designo audiência de continuação para o dia 21/11/06 às 13:45 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003797-7 -, Decisão:(...) Designo audiência de continuação para o dia 21/11/06 às 14:30 horas. (...) \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2004.711.050715-1 (5071504) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, devendo o(a) adolescente ser encaminhado ao IPS(ou ESD) para, somente após a apreensão ser designada a audiência, quando então será apreciada a necessidade ou não da internação provisória.SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003847-7 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 23/11/06 , às 13.30h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.711.003604-3 -, Decisão:(...) Designo o dia 14 de novembro de 2006 às 13:30 horas para audiências de apresentação , onde poderá haver ratificação do termo de adesão ao programa especial, com a conseqüente suspensão do processo ou a sua tramitação regular, conforme o caso. (...) \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso I da Lei 10.826/03 - Suprimir marca de identificação de arma de fogo... \r\n\r\nProc. 2005.711.001919-5 -,, Decisão:(...) Designo audiência de continuação para o dia 23/11/06 às 13:15 horas. (...) \r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... E Art. 19 do Decreto-lei 3.688/41 - Porte de Arma \r\n\r\nProc. 2006.711.003761-8 -, Decisão:(...) Designo audiência de continuação para o dia 14/11/06 às 13:00 horas. (...) \r\n\r\nArt. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de fato \r\n\r\nProc. 2005.711.002734-9 -,, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 13 de novembro de 2006 às 13:15 horas. (...) \r\n\r\nArt. 213 - Estupro \r\n\r\nProc. 2006.711.000446-7 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 13/11/06 , às 15.00 h, ficando o adolescente em liberdade assistida provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 158, § 1º do Cp - Extorsão Com Emprego de Arma e em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.002168-4 -, Decisão:(...) Pela MMa. Dra. Juíza foi proferida a seguinte decisão: fica designada audiência de continuação para o dia 22/10/06, às 14.45 h, (...) \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2006.711.003765-5 -, Decisão:(...) Designo audiência de continuação para o dia 14/11/06 às 13:30 horas. (...) \r\n\r\nArt. 33, §1º, III da Lei 11.343/06 - Utilizar local para tráfico ilícito de drogas. \r\n\r\nProc. 2006.711.003785-0 -, Decisão:(...) Designo audiência de continuação para o dia 21/11/06 às 13:30 horas. (...) \r\n\r\nArt. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2006.711.000168-5 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 13 de novembro de 2006 às 14 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.000492-3 -, Decisão:(...) Redesigno o ato para o dia 22/11/2006, às 14:30h. (...) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.711.004130-9 -, Decisão:(...) Designo audiência de continuação para o dia 21/11/06 às 13:00 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.002325-5 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.002476-4 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 329 do Cp - Resistência E Art. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei... E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2005.711.001945-6 -,, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 22/11/06 , às 14.00 h, ficando os adolescentes em LAP até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.711.000531-7 -, Despacho:Designo audiência para o dia 14/11/06 às 13 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.001249-8 -,, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2004.711.055109-7 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.002344-9 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.002615-3 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.000727-2 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.711.003095-6 -, Assistente de acusação:, Assistente de acusação:, (Adv(s). Dr(a). HORÁCIO OLIVEIRA CARIELLO (RJ-053721), Dr(a). ADRIANA BASTOS BARBOSA (RJ-115733) Decisão:(...) Designo audiência para o dia 14/11/06 às 15:30 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.002484-3 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 13/11/06 , às 15.30 h, ficando o adolescente em LAP até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2004.711.050245-1 (5024504) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Designo audiência para o dia 21/11/06 às 13:00h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003075-0 -, Despacho:Designo audiência para o dia 14/11/06 às 13:30 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000039-5 -, Decisão:(...) Designo o dia 14 de novembro de 2006 às 13:15 horas para audiências de apresentação , onde poderá haver ratificação do termo de adesão ao programa especial, com a conseqüente suspensão do processo ou a sua tramitação regular, conforme o caso. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.000429-7 -,,, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA, MATRÍCULA ESCOLAR e TRATAMENTO ANTIDROGAS sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.000865-5 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) ADVERTÊNCIA e TRATAMENTO ANTIDROGAS, sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e a Defensoria Pública (caso não haja advogado constituído).Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.000942-8 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA E TRATAMENTO ANTIDROGAS ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001433-3 -, Audiência designada para o dia: 22/11/06 às 13h15min. \r\n\r\nProc. 2006.711.001435-7 -, Audiência designada para o dia: 22/11/06 às 13h. \r\n\r\nProc. 2006.711.002461-2 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia13 de novembro de 2006 às 15:15 horas. (...) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.711.000513-7 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2006.711.002995-6 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2006.711.003554-3 -, Despacho:Designo audiência para o dia 13/11/06 às 13:15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.003555-5 - Audiência designada para o dia: 13/11/06 às 13h. \r\n\r\nProc. 2006.711.003810-6 -, Audiência designada para o dia: 13/11/06 às 13h30min. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2006.711.003060-0 - E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Despacho:Designo audiência para o dia 22/11/06 às 13 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.003062-4 - E OUTRO Despacho:Designo audiência para o dia 22/11/06 às 13:15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nRegistro de ocorrência \r\n\r\nProc. 2004.711.053491-9 -, Despacho:Designo audiência para o dia 14/11/06 às 15 h.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.002602-3 -,, Decisão:(...) Designo a audiência de Apresentação, e se possível, de Instrução e Julgamento para o próximo dia 14 de novembro de 2006 às 14:45 horas, neste Juizado. (...) \r\n\r\nId: 55220"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.710.004678-5 - M.P., V.A.D.S. X M.R.J. Decisão:O Município do Rio de Janeiro, ora Embargante, declara, às fls. 104/105, ter havido erro material na decisão que deixou de receber a apelação interposta às fls. 82/91, em razão de sua intempestividade, alegando, por sua vez, que o referido recurso fora interposto tempestivamente, tendo em vista o prazo recursal em dobro previsto pelo art. 188 do C.P.C.. Contudo, conforme o disposto no art. 198, inciso II, do E.C.A., o prazo para interposição de recursos em procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude é de 10 dias. Assim, equivoca-se o Embargante ao afirmar que o prazo recursal terminaria em 08/06/06, eis que, iniciado em 10/05/06 e contado em dobro, o mesmo terminou efetivamente em 29/05/06. Isto posto, considerando que o recurso de apelação foi interposto em 31/05/06, mantenho a decisão de fls. 103. P.I.. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 1993.710.000064-6 (61333/93) - D.B.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967), Dr(a). HUMBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-044827)), C.M.S.) X C.A.S. Despacho:Aguardem os autos em cartório por 30 dias. Após este prazo, caso não haja nova manifestação da requerente, retornem ao arquivo. \r\n\r\nAdoção C/C Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.003980-0 - E.P.H. E OUTRO, A.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIO LARA PERES (RJ-081215) Despacho:Diga a parte autora em alegações finais. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.710.007696-9 - P.D. X V.V.V.C.B. Sentença:Considerando a manifestação do requerente, às fls. 467, no sentido de que não há mais interesse na expedição do Alvará; considerando a informação do SEDIP, às fls. 471e 474, de que lavrou o auto de infração nr. 18/06, por infrigência ao art. 258 do ECA, , com ciência do Ministério Público às fls. 472 e 475, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VIII do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao MP e SEDIP. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.710.008613-8 - S.T.S.G.P.C.A. (Adv(s). Dr(a). RONALDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (RJ-087942) Sentença:Considerando a informação do requerente, às fls. 33, desnecessário o deferimento de Alvará Autorizativo, eis que a competência deste Juízo se encontra delimitada no inciso I e II do art. 149 do ECA.Isto posto, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido e conforme parecer ministerial de fls. 42, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.710.001549-3 - G.B.I.G.C.2. (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986) Decisão:Tendo em vista tratar-se de autorização provisória, condicionada à posterior apresentação de documentos, o que não foi cumprido pelo requerente, retornem os autos ao SF para lavratura do Auto de Infração, conforme parecer ministerial de fls.276/277 e 281. \r\n\r\nProc. 2006.710.001714-3 - G.A.E.R.C.2. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA (RJ-096827) Sentença:Considerando a Decisão exarada às fls. 111/112; considerando a manifestação do requerente às fls. 116; considerando, ainda, que o Ministério Público e o SF, tomaram ciência - fls. 117 e 118v.-, sem nada requererem, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.002440-8 - G.U.T.-.D.C.2. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSE TAVARES (RJ-089219) Decisão:Tendo em vista tratar-se de autorização provisória, condicionada à posterior apresentação de documentos, o que não foi cumprido pelo requerente, retornem os autos ao SF para lavratura do Auto de Infração, conforme parecer ministerial de fls. 55/56 e 57v. \r\n\r\nProc. 2006.710.006931-3 - A.P.E.A.M.L.-.V.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883) Despacho:Inime-se o requerente para informar acerca da realização das filmagens sem o competente alvará. \r\n\r\nProc. 2006.710.008100-3 - C.F.L. X F.3.F. (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776) Despacho:Intime(m)-se o(s) requerente(s) para cumprir(em) a(s) exigência(s) da D.F. e do MP. \r\n\r\nProc. 2006.710.008102-7 - C.F.L. X F. (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776) Despacho:Intime-se o requerente para informar acerca da realização das gravações objeto do presente alvará, bem como seu interesse no prosseguimento do feito, indicando nova data, em caso positivo. \r\n\r\nProc. 2006.710.008733-9 - M.S.H.-.F.L.-.B.A.C. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARTINS DOS SANTOS (RJ-135052) Sentença:...DEFIRO o requerido, na forma apontada pelo MP. Expeça-se Alvará com as cautelas legais. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2004.710.000980-4 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X AUGUSTO DE MENEZES, DENISE MENDES, GUSTAVO CHAVES Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2004.710.006825-0 - D.F. X L.B.J.E.L. Sentença:...EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do que dispõem o artigo 794, I do Código de Processo Civil, custas judiciais na forma da lei. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2002.710.000980-0 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X TV GLOBO LTDA/A PADROEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA TELLES DE MENEZES (RJ-062289) Despacho:Intime-se o autuado, para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nProc. 2002.710.010489-4 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X 1200 ATRAÇOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILZA CASSIA SAIBRO LAZARO (RJ-110903) Despacho:Recebo o aditamento (fls. 20 verso). Intime-se para pagamento, na forma da lei. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.710.005998-4 - M.R.J. X M.P. Decisão:Mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Desapensem-se os autos, conforme determinado às fls. 41. Subam os presentes Embargos à Execução ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nGuarda especial por família acolhedora \r\n\r\nProc. 2006.710.002969-8 - C.P.C., M.A.C. Sentença:....JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Ao Abrigo Virtual para as devidas anotações. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.710.008484-3 - T.K.L.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), T.K.L.S.) X M.R.J. Decisão:Considerando a gravidade dos fatos narrados na inicial, a necessidade de garantir a proteção integral à infância e juventude, bem como o dever de prevenir a ameaça ou ocorrência de violação aos direitos da criança, DEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA tal como requerida, DETERMINANDO que o Réu forneça a infante T..., CADEIRA DE RODAS ADAPTADA COM APOIO DE CABEÇA E ESPALDAR LONGO COM REGULAGEM DO CENTRO DE GRAVIDADE; COLETE PARA FIXAÇÃO DO TRONCO JUNTO AO ENCOSTO; APOIO PARA BRAÇOS E PÉS E FECHAMENTO EM \"X\". Deixo de aplicar o art. 2º da Lei n.º 8437/92, tendo em vista a urgência na garantia do direito à saúde do(a) adolescente. Proceda-se à diligência, citando-se e intimando-se o Réu, instruindo o mandado com cópia desta decisão, da inicial de fls. 02/07, das declarações de fls. 11 e 12. Fixo o prazo de 48 horas para o cumprimento da liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2005.710.000473-0 - C.S.S., J.J.S.S. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016) Sentença:...Ante o exposto, JULGO procedente o pedido, a teor do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e por conseqüência mantenho, integralmente, os termos da liminar de registro civil provisório de nascimento, anteriormente deferida nestes autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.000949-3 - M.P., M.P.S.O. Sentença:...Ante o exposto, extingo o presente feito, nos termos do artigo 267, VI do CPC.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.710.005044-4 - R.S., M.C.S. Sentença:.... torno DEFINITIVA a liminar e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I. Intime-se a requerente para que regularize a guarda de seu neto na Vara de Família competente. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.005782-0 - MINISTERIO PUBLICO X E.A.R. E OUTRO, J.M.P. Sentença:....JULGO IMPROCEDENTE a Representação, na forma do art. 269, I, do C.P.C. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.010013-0 - MINISTERIO PUBLICO X A.P.B., N.C.B. Despacho:Decreto a revelia da ré, ante o que consta de fls. 16. Ao MP sobre o mérito da representação. \r\n\r\nId: 55044"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas Criminais": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.014364-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X VITOR REIS BELEM (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA (RJ-050254)), DAMIÃO RAMOS GUIMARAES, Dr(a). VALERIA CRISTINA PRATTS DA SILVA (RJ-055503), Dr(a). ROSEMERI FONSECA MACIEL (RJ-044379) Ao patrono do acusado Vítor Reis para apresentação das Razões do Recurso em Sentido Estrito, conforme d. despacho de fls. 247. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2005.001.010559-0 - MINISTERIO PUBLICO X SANDRO DE ANDRADE VIEGAS, LUIZ CLAUDIO DA ROCHA MERO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159), Dr(a). EDNA ANTONIO (RJ-121107)), LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES Ao patrono do acusado para Ciência de Sentença de Impronúncia. \r\n\r\nProc. 2006.001.108069-3 - MINISTERIO PUBLICO X CLEYTON DUTRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA COSTA DE SOUZA (RJ-116555)), FELIPPE RAMOS DE SOUSA, Dr(a). DEJAIR RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-085565) Audiência de Prova de Defesa dos acusados designada para o dia 13/11/2006, às 13:00h. \r\n\r\nId: 55168"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso Ii do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil; Art. 347, § Único - Fraude Processual Qualificada; Art. 211 - Destruição, Subtração Ou Ocultação de Cadáver, n/f do 69 do CP \r\n\r\nProc. 2004.001.056907-4 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANO DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328)), ANTONIO FRANCISCO PROCÓPIO Despacho:Às partes sobre os acrescidos. No mais, aguarde-se a audiência já designada. Publique-se. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso II do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (2 vezes) \r\n\r\nProc. 2006.001.013884-5 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ DIAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ALMEIDA FELIX (RJ-043973) Decisão:Fls. 263/3 e 270 - Diante da manifestação do parquet favorável à liberação das armas de propriedade do réu, e face aos informes de fls.279/85, defiro, devendo se proceder as comunicações de estilo.Ciência ao MP.Publique-se. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime, ; Art.129, § 6º n/f Art.73, 2ª parte do CP e Art.16, caput e parágrafo único, IV da Lei 10826/03. \r\n\r\nProc. 2006.001.032176-7 - MINISTERIO PUBLICO X MARIVALDO COSTA MENDES Sentença:\"...Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para pronunciar como PRONUNCIO Marivaldo Costa Mendes, para submetê-lo a julgamento por este Tribunal do Júri, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, V, do CP; artigo 129, §6º., na forma do artigo 73, segunda parte, do mesmo diploma penal repressivo; e artigo 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei nº.10.826/03...\" \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.107669-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO PEDRO ARCI MOTTA PAES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). LEONARDO FERRARO DE SOUZA (RJ-114057) Decisão:...Pela MM. Dra. Juíza foi dito se desse então vista ao MP e tão logo apresentasse as suas Alegações Finais, se desse vista à Defesa, e viessem os autos conclusos. \r\n\r\nArt.121, § 2º, inciso III do CP - Homicídio qualificado - emprego de veneno, fogo... \r\n\r\nProc. 2005.001.020031-7 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: JOSÉ OTÁVIO KUDSI MACEDO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)) X MARCELO LUIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526)), ANGELA SILVA BIBIANO, Dr(a). JOÃO PAULO SILVA DE LIMA (RJ-138534) Despacho:Reitere-se ofício de fls. 632, encaminhando juntamente cópias de fls. 631 à 636, para o devido cumprimento.Ciência as partes dos acrescidos. Publique-se. \r\n\r\nId: 55177"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2006.001.140439-5 - MINISTERIO PUBLICO X ALBERTO DA LUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR BATISTA SOARES (RJ-076087) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.104566-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOCIMAR DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIALVO PEREIRA LOPES (RJ-110013) Despacho:1- Fls.68, as testemunhas Marcos Antonio e Leandro já foram ouvidas, fls.60 e 61; 2- Designo o dia 23/11/2006 às 13:00 hs para oitiva de testemunha Alex Ferreira Esch, fls.68, que deverá ser apresentada pela defesa. Requisite-se o réu, intimando-se o MP e a Defesa. \r\n\r\nQuebra Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.001.078062-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO DE LAMARE SAO PAULO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462) Despacho:1- Fls.185, Isento o réu do recolhimento das despesas processuais. 2- Cumpra-se fls.182, integralmente. \r\n\r\nProc. 2005.001.070428-9 - MINISTERIO PUBLICO X KLINGER FERRI ALENCAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ORLOWSKI (RJ-087506), Dr(a). ALINE SIQUEIRA FERRI (RJ-127704E) Despacho:Expeça-se CES, comunique-se e arquive-se. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.001.154645-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCIO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) À Defesa, para apresentação de quesitos e indicação de Assistente Técnico. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.058507-2 - MINISTERIO PUBLICO X GUTEMBERG NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DUARTE MATOS (RJ-051692)), CLEBER DOS SANTOS COY, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Fls.140 - Recebo a apelação de Cleber. À defesa. 2- Fls.138 e 136, Certifique-se se ocorreu o trânsito em julgado para Gutemberg. \r\n\r\nArt.158, caput - Extorsão \r\n\r\nProc. 2003.001.091464-4 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887), Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250) Despacho:1- Alegação já recebida e arrazoada; 2- Ao MP; 3-Após, subam ao Tribunal. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.019214-8 - DANIEL SANT ANA DOS SANTOS, MARCENA ALVES DO NASCIMENTO X MARLUCE FERREIRA DE SOUZA, VERA LUCIA DIONISIA MARQUES, JOVENITA PEREIRA DA SILVA, ERIS FREITAS FERNANDES, VANILDA DAS CHAGAS FERNANDES, EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS GARCIA, ROSA DOS SANTOS DA COSTA, JOSE MOREIRA DE LIMA, EDNA MARTINS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SUZANNA BRITO MAIA DE OLIVEIRA (RJ-099352), Dr(a). THED KEISERMAN DE ABREU (RJ-099134), Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133), Dr(a). VINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA (RJ-136733) Despacho:Às partes e MP, sobre documentos novos. \r\n\r\nId: 55077"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alcides da Fonseca Neto \r\n\r\nEscrivão: Sandra Benzi Carvalho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArt. 7º, inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, ter em depósito mercado rias impróprias ao consumo \r\n\r\nProc. 2006.001.086742-9 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE DE OLIVEIRA, VIVIANE CRISTINA TRANQUEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE MEDEIROS PENA (RJ-055313) Remarcada prova de defesa para o dia 16/11/2006 às 13h30min. Renovem-se as diligências. Dê-se ciência as partes. \r\n\r\nId: 54925"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.093424-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO PESSANHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500), Dr(a). JULIO CESAR XAVIER PORTO (RJ-123584), Dr(a). RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO (RJ-124306)), JOSE EDUARDO DA CONCEICAO SILVA, Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)), GLAUCIO BRUNO DINUCCI DA SILVA), RAFAEL LIMA DOS SANTOS, Dr(a). MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA (RJ-123499), Dr(a). NAURIA REGINA MEIRELLES (RJ-085436), Dr(a). NALDIR MEIRELLES (RJ-088481) \" SENTENÇA...Vistos, etc...Tendo em vista a certidão de óbito de fls. 407 e o parecer ministerial de fls. 411, DECLARO EXTINTA a punibilidade do acusado MARCELO PESSANHA FERNANDES...P.R.I...Dê-se baixa e arquive-se, fazendo as anotações e comunicações de estilo. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1998.001.023172-8 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X JOSE AUGUSTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MONCLAR EUGENIO GAMA (RJ-095249), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D) \" 1) Recebo o(s) recurso(s) de fls. 297. 2) Dê-se vista ao(s) apelante(s) para apresentação das razões e, após, ao(s) apelado(s) para manifestar(em)-se no prazo legal; 3) Expeça-se carta de sentença para execução provisória, após certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público, caso haja requerimento da defesa; 4) Cumpridas as formalidades, subam ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo\" \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 304 - Uso de Documento Falso C/C Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro \r\n\r\nProc. 2006.001.105200-4 - MINISTERIO PUBLICO X ALFONSO BENTES (Adv(s). Dr(a). JORGE DOMINGOS DA SILVA (RJ-068942) \" À DEFESA, EM DILIGÊNCIAS \" \r\n\r\nId: 55240"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "17ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. 158, § 1º do Cp - Extorsão Com Emprego de Arma e em Concurso de Pessoas, e § 2º do CP N/F Art. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte \r\n\r\nProc. 2006.001.034404-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS MOREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JAMIL DOS SANTOS HERMES (RJ-116908) Decisão:1) Recebo o apelo do réu (fls. 238).2) Venham as razões. \r\n\r\nArt. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro, ( DUAS VEZES ) E Art. 304 - Uso de Documento Falso \r\n\r\nProc. 2006.001.024393-8 - MINISTERIO PUBLICO X CELIO BARBOSA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIRMINO (RJ-045557) Despacho:Vista à Defesa em alegações finais. \r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 2006.001.111279-7A - CELSO CESAR MAIA X MINISTERIO PUBLICO A DEFESA PARA APRESENTAR QUESITOS \r\n\r\nId: 55215"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, II E 148 N/F DO ART 69, TODOS DO CP \r\n\r\nProc. 1991.001.104456-8 (45691) - JP X MAURICIO MEDEIROS CUSTODIO, CESAR DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (RJ-081260)), MARCIO QUIROZ PEREIRA ACÓRDÃO: APÓS RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DESTE H. CORPUS, ACORDAM POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÃMARA CRIMINAL EM, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR EM 25/07/2006. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.080416-0 - MINISTERIO PUBLICO X WELLINGTON MACIEL FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226)), ALEXANDRO GOMES DOS SANTOS, Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA (RJ-043380) À DEFESA EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nId: 54937"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArt. 138 do Cp - Calúnia, ART.139 , 140 E 141, II DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.109261-0 - RODRIGO JOSE MEANO BRITO (Adv(s). Dr(a). ARY LITMAN BERGHER (RJ-081142), Dr(a). RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS (RJ-091172)) X NATALIA VASCONCELOS DE ASSIS) ...redesigno a audiência para o dia 12/12/2006 às 14:30 horas... \r\n\r\nId: 55104"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 2004.001.129474-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE MARIA DE LIMA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (RJ-027102) Despacho:EM ALEGAÇÕES FINAIS( À Defesa) \r\n\r\nProc. 2004.001.129474-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE MARIA DE LIMA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (RJ-027102) Em alegações finais ( À Defesa) \r\n\r\nId: 54939"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "27ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 2005.001.117225-1 - MINISTERIO PUBLICO X ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-116066) Fica a defesa intimada a apresentar suas Alegações Finais. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2004.001.097995-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: ARTHUR CATHIAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VOIGT MASCARENHAS (RJ-076072)) X WILSON SEABRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BEMFICA (RS-040367) Despacho:1-Intime-se o assistente de acusação para oferecer contra-razões.2-Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.142768-1 - NELIO ANDRADE, Paciente: JULIO CESAR DA SILVA, Paciente: SHIRLEY BEZERRA SILVA X DELEGADO DE POLICIA TITULAR DA DELEGACIA DE DEFRAUDACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:ISTO POSTO, por entender que não se encontram presentes, por ora, os requisitos que autorizam a concessão da medida liminar, indefiro a liminar requerida pelo impetrante à fl. 10. Oficie-se à autoridade policial para, em 48 horas, prestar as informações pertinentes. Escoado tal prazo, com ou sem as informações, voltem os autos conclusos. P.I. \r\n\r\nId: 55035"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "29ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.037859-5 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANO ALVES (Adv(s). Dr(a). BENICIO DE SOUZA NUNES (RJ-047963) Sentença:...Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado, para absolver, como absolvo, da imputação que lhe foi feita, em conformidade com o disposto no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Sem custas... \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.114138-4 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO DE CARVALHO, FELIPE LOUZADA MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALMAR FLAVIO DE JESUS (RJ-109572) À Defesa, em alegações finais \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação C/C Art. 333, Caput - Corrupção Ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.010136-6 - MINISTERIO PÚBLICO X THIAGO NEVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). YTHAMAR DOS SANTOS (RJ-089263) À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 345 - Exercício arbitrário das próprias razões \r\n\r\nProc. 2006.001.123885-9 - LUCIANA ALVES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X MARIA PERPETUA RESENDE MAYR), HANE MAYR) Despacho:A querelante deverá firmar declaração, nos termos da Lei 1060/50, e seu patrono regularizar a representação processual, nos termos do art. 44 do C.P.P. \r\n\r\nId: 55147"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "30ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArt. 10, § 2º da Lei 9.437/97 - Contrabando Ou Descaminho de Arma de Fogo... E Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado \r\n\r\nProc. 1999.001.066077-0 - MINISTERIO PUBLICO X SANDRO RANGEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO (RJ-087667)), FLAVIO DA CONCEICAO MENEZES, Dr(a). RENATO R.BHERING. (RJ-059767), Dr(a). DULCE P MACHADO (RJ-080568) Autos encontram-se em cartório. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 1992.001.060940-2 (7590) - MINISTERIO PUBLICO X ROSILDO PEREIRA NUNES E OUTROS, ALOISIO DE MELLO MARTINEZ, FRANCISCO GOMES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CAVALCANTI CRUZ (RJ-129133) Autos em cartório. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2005.001.050101-9 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO DE OLIVEIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CESARIO (RJ-037747) Autos encontram-se em cartório. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1998.001.008862-2 - FERNANDO DA PURIFICACAO BERNARDO X ALCYR MENEZES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545), Dr(a). JULIO CEZAR CUPERTINO V DE SOUZA (RJ-078495) autos no cartório, aguardando manifestação do advogado. \r\n\r\nArt. 342, § 1º - Falso testemunho ou falsa perícia, qualificado pela natureza \r\n\r\nProc. 2005.001.006794-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA LUCIA DA SILVA MIRANDA, ELIZANGELA REGINA MONTEIRO, ANDRE DE PAULA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA JUNIOR (RJ-088146) Despacho:Às partes, em diligências. \r\n\r\nId: 55214"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "35ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2003.001.125052-0 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA, CRISTIANO RODRIGUES LIRA DA SILVA Fica o patrono do réu, Dr. MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA OAB/RJ -N ,º 104.864, intimado do despacho :CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. ÀS PARTES.\r\n\r\nArt. 171, § 2º, inciso V do CP - Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro \r\n\r\nProc. 2006.001.004073-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA (RJ-041187)) X ESLEY ORLANDI MARGE STOQUE (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213) FICAM OS PATRONOS DR. GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, OAB 121610 E O DR. FABRICIO GASPAR RODRIGUES, OAB. 120.213 INTIMADOS SOBRE O ACRESCIDO - FL.S 236V \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.119198-3 - MINISTERIO PUBLICO X ITAMAR FEITOSA, MARCIO RYCARDO SOARES ROCHA FICA O PATRONO DO REU MARCIO RYCARDO, DR. GESSINEY FONSECA - OAB. CE - 10.379 INTIMADO DA R. DECISAO DE FLS. 198 \"... INDEFIRO O PEDIDO POR RESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA CUSTODIA CAUTELAR. \" \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato ; Art. 180, caput do CP - Receptação ; Art.14, inciso II do CP - Tentativa \r\n\r\nProc. 2003.001.146377-0 - MINISTERIO PUBLICO X ZELIA MARIA DE SOUZA OU ZELIA MARIA DE SOUZA LUCENA (Adv(s). Dr(a). RONALDO JOSE DA SILVA (RJ-111477) fica o patrono da acusada ZENAIDE MENDES QUEIROZ DOS SANTOS, Dr. FLAVIO JORGE MARTINS -OAB/RJ -Nº 32.442, INTIMADO da data da Audiência Especial em 16 de novembro de 2006, as 13:00 horas. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.001.039445-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO MARCELO DA CUNHA CAETANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOTTA DE SOUZA (RJ-071292) FICA O PATRONO DO REU JOAO MARCELO DA CUNHA CAETANO, DR. CARLOS ALBERTO MOTTA DE SOUZA, OAB. 71.292 RJ INTIMADO A APRESENTAR AS ALEGACOES FINAIS NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 298 - Falsificação de documento particular \r\n\r\nProc. 2005.001.013802-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: ROBERTO COSENZA GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOMILSON BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-081099)) X EZAUL CARDOZO NETO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA MAIA (RJ-040409), Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416), Dr(a). CESAR FERRARO (RJ-060692), Dr(a). MÁRIO ALFONSO MARTINEZ CORTEZ (RJ-130801) Fica o patromno do acusado, Dr. ROGERIO SILVA MAIA ,OAB/RJ -Nº 81.099, INTIMADO do despacho : Esclareça a defesa , no prazo dew 05 dias, o correto endereço onde as testemunhas serão eferivamente encontradas, a fim de viabilizar a intimação, pois o Sr,Oficial apesar das diligencias não logrou initimar as testemunhas .Tal medida se torna imperiosa para não restar duvida de suspeitra de que as testemunhas estão se ocultando. \r\n\r\nId: 55142"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "36ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "55089": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. 138 do Cp - Calúnia C/C Art.141, Inciso III do Cp - Aumento de Pena da Calúnia, Injúria e Difamação Por Divulgação \r\n\r\nProc. 2005.001.143856-1 - ANANGELICA ARAUJO LLOYD (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA SILVA REIS (RJ-084153), Dr(a). MARA LÚCIA BERALDO BARRADAS FERNANDES (RJ-123629), Dr(a). ARNALDO ARAUJO DE MATOS (RJ-012034)) X LUIZ MARCOS CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870), Dr(a). BRAND EDSON DE OLIVEIRA COSTA (RJ-113700), Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262), Dr(a). FABRÍCIO ROMEU DE ARAÚJO RODRIGUES (RJ-113904) Despacho:Ao Querelante: O querelado, em alegações finais, juntou documentos novos. Isto post, dê-se vista ao querelante dos documentos juntados no prazo de 03 dias. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.094064-9 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ FERNANDO DOS ANJOS LACERDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709) Despacho:Designo o dia 29/11/2006, às 13:05 horas para Prova de Acusação. Intime(m)-se. Se for o caso, requisite(m)-se. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato E Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.118515-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FALK FRAGOSO (RJ-109000)) X DARIO DA ROCHA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (RJ-083561)), FABIO DA CONCEICAO BARBOSA GUEDES), ANDRE LUIZ DA CONCEICAO BARBOSA GUEDES, Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665) Despacho:Em diligências. (Ag. defesa). \r\n\r\nArt. 178 da Lei 11.101/05 - Omissão dos documentos contábeis obrigatórios \r\n\r\nProc. 2006.001.074329-7 - MINISTERIO PUBLICO X LAERCYR COSTA, IRADETE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NATALÍCIO FRANCISCO ALVES (RJ-116518) Sentença:ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados LAERCYR COSTA e RADETE FERREIRA DOS SANTOS, com base no art. 76, da Lei n. 9.099/95. (integra nos autos) \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2005.001.097918-7 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON ROGERIO CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AALBERTO MAIA (MG-058287) Despacho: Em Diligências. (Ag. Defesa). \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2006.001.045576-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARINHO DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HUDSON FRANCO UBERTI (RJ-135015) Despacho:À defesa: Em diligências na ordem e prazos de lei. \r\n\r\nArt. 7º, Inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, Ter em Depósito Mercadorias Impróprias ao Consumo, C/C 18 § 6º, I, DA LEI 8078/90 \r\n\r\nProc. 2006.001.090245-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA DAS GRACAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668) Despacho:Abra-se vista as partes em alegações finais na ordem e prazos de lei. (Ag. Defesa). \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, paragrafo 2o, inc III E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.001.154635-3 - MINISTERIO PUBLICO X CLÁUDIO JOSÉ DE ALMEIDA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO (RJ-079245) Decisão:ISTO POSTO, NOMEIO o \"expert\" indicado pela defesa DR. JOEL RIBEIRO FERNANDES para realização do exame de voz requerido pelo acusado. Venham os quesitos das partes em 72 (setenta e duas) horas. Faculto aos interessados a indicação de assistente técnico para acompanhamento dos procedimentos. (Ag. quesitos da defesa - íntegra nos autos). \r\n\r\nId: 55089"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "37ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. 168 - A do CP - Apropriação indébita previdenciária \r\n\r\nProc. 1999.001.024563-8 - MINISTERIO PUBLICO X SALETE ALVES DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632) Intimar o patrono do acusado para apresentar alegações finais (art. 500 do CPP), no prazo legal. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.069484-3 - MINISTERIO PUBLICO X FELIPE BORGES DE OLIVEIRA, LUCIANA MESQUITA DE LIMA E SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GRANZOTTO GIUSTO (RJ-107145), Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104), Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619) Intimar os patronos dos acusados para apresentaren alegações finais (art. 500 do CPP), no prazo legal. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.087507-4 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL SANTANA GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PELLITO NETO (RJ-065483) Intimar o patrono do acusado para comparecer em cartório e tomar ciência de sentença. \r\n\r\nId: 55041"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2005.001.097639-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO FARAH ELIAS (Adv(s). Dr(a). KATIA RUBINSTEIN TAVARES (RJ-055851) Despacho:....deferido requerimento das partes no sentido de que as alegações finais se dessem sob a forma de memoriais, devendo ser dada vista dos autos ao Ministério Público e, após a apresentação de suas alegações finais, deverá a Defesa ser intimada através da imprensa oficial, para apresentação das suas alegações finais.....( A PATRONA DO REU PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL) \r\n\r\nId: 55123"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.149765-2 - RODOLFO DA CUNHA PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DER RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.057738-1 - PAULO CEZAR GOMES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. FERNANDO BARBALHO MARTINS Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.043630-8 - KGB COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIC BARROS XAVIER (RJ-089149)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cumpra-se- o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.134640-1 - FATIMA MARIA PASSOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade.Esclareça a autora a legitimidade da parte ré diante do pecúlio postulado \r\n\r\nProc. 2006.001.136061-6 - CLAUDIO JOSE DOS ANJOS BORGES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Citem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.140616-1 - JORGE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Venha aos autos o comprovante de rendimentos atualizado para análise de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.135908-0 - VALDELIS RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ECILANE ALVES LIVIO (RJ-090623)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Decidirei acerca da antecipação da tutela depois de formado o contraditório.3- Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.135372-7 - JORGE LUIZ DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARQUARDT MANGE (RJ-121241)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:Citem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.135943-2 - MOACIR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARETUZA GARCIA SOUSA (RJ-129861)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Decidirei acerca da antecipação da tutela depois de formado o contraditório.3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140598-3 - DULCEA BATISTA DA SILVA X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Decidirei acerca da antecipação da tutela depois de formado o contraditório.3- Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.042088-5 - MARIA JOSE DOS SANTOS SENNEM BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CUNHA SANTOS (RJ-114834)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Decisão:Retifique-se o pólo passivo para Município do Rio de Janeiro. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133068-5 - SERGIO MARTINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHÃES (RJ-107549)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Venham aos autos o comprovante de rendimentos atualizado para análise de gratuidade de justiça. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.000485-1 - ANGELA MARIA MONTAVANOS (Adv(s). Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072)) X CHEFE DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Face a certidão de fls. 206,v, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.112394-0 - ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA DE SOUZA MARTINS (RJ-131423)) X DIRETOR GERAL DE ENSINO E INSTRUCAO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANE Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.132625-6 - ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Decisão:Defiro a gratuidade. A liminar será apreciada após as informações. Solicitem-se as informações. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133456-3 - CLOVIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.134450-7 - OTAVIANO LOPES DAMASCENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.135787-3 - ATAIDE ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.138135-8 - FERRO VELHO NOVA ENTRADA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM CELSO LOPES SERRANO (RJ-087198)) X DELEGADO DA DRFA Decisão:A liminar será apreciada após as informações. Solicitem-se as informações. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.082901-1 - THOME GOMES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1- Cumpra-se o v. acórdão.2- Cumpra o cartório o determinado às fls. 71, item 01. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.145090-8 - MARCUS PINHO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA (RJ-085637)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.012733-8 - MARCUS VINICIUS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação da parte interessada em 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.123378-0 - DIEGO SENNA AIADE (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.123752-8 - JAMAL ASSAM HAOULA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação da parte interessada dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.126547-0 - VAGNER HENRIQUE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Nada sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.143153-9 - JSOE GERALDO ALONSO MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA - PROC. ERJ) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação da parte interessada dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.030728-8 - JULIA CHRISTINA DOS SANTOS TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.045609-9 - RENATO RODRIGUES MOTA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA DRUMOND RHADDOUR (RJ-092277)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação da parte interessada dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.048706-0 - ADILON REPOSSI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação da parte interessada dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.066392-5 - LUIZA PRATES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.068392-4 - MARCUS VINICIUS DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.109457-4 - VERA LUCIA ALONSO MOURA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153001-5 - GUSTAVO DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.161914-2 - SUELY PEIXOTO DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.034339-8 - FATIMA NUNES MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao subscritor de petição de nº 20061660541, protocolada em 16/08/2006, favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.038246-0 - MAURICIO CHAVES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:1- Rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo primeiro réu, uma vez que a mesma preenche os requisitos previstos no art. 282, do CPC.2- Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.091970-3 - MARIA AUXILIADORA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.094016-9 - MARLY PINTO LATTARI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118377-9 - SOLANGE PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129156-4 - RENILDA DILZA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130111-9 - HELENA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. 3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132686-4 - CARLA LEONARDO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132996-8 - ANGELICA DE CASTRO PASSOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Venham aos autos o comprovante de rendimentos atualizado para análise de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.133608-0 - VANESSA BOULART DE SOUZA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Venham aos autos o comprovante de rendimentos atualizado para análise de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.133746-1 - EVELIN DOS SANTOS DUFFES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça...... Defiro a antecipação de tutela, determinando que os réus, por sua secretaria de saúde tomem as providências necessárias ao fornecimento dos medicamentos descritos na inicial, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133769-2 - WALTERLINA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Venha o receituário da rede pública de saúde. \r\n\r\nProc. 2006.001.134026-5 - AURO GUEDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça...... Defiro a antecipação de tutela, determinando que os réus, por sua secretaria de saúde tomem as providências necessárias ao fornecimento dos medicamentos descritos na inicial, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134498-2 - CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Versando a lide sobre tributo e seu lançamento, declino de competência em favor de vara fazendária especializada. Dê-se baixa e remeta-se \r\n\r\nProc. 2006.001.134790-9 - ELAINE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Anote-se a prioridade.Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135143-3 - NORTON BIRIBA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade.Indefiro a antecipação de tutela, tendo em vista que, num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135274-7 - CARLOS FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE FREITAS FELICIANO (RJ-124110)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Decidirei acerca da antecipação da tutela depois de formado o contraditório.3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135504-9 - DELMAR AFFONSO HERCULES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:Comprove o autor seus ganhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.137199-7 - CAMILLA CRISTINA FURTADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088070)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Venha a comprovação dos ganhos e receituário atual emitido por médico da rede pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.137679-0 - ELZA GOMES PERES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138147-4 - ANTONIO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138660-5 - ELIZABETE LACERDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138673-3 - CAMILLE SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140103-5 - LAIS SANTOS CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140319-6 - CARLOS FERNANDO MIRANDA BARROSO (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO FIUZA (RJ-082873)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade.Indefiro a antecipação de tutela, tendo em vista que, num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140418-8 - JORGE PIRES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro G.j,Emende a inicial adequendo-a ao rito ordinário. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.013572-4 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES LISBOA (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação da parte interessada dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.135542-6 - EUNICE DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-135036)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS Decisão:Venham aos autos o comprovante de rendimentos atualizado para análise de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1993.001.036758-5 - ESTELA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDIR DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-076497)) X ASSOCIACAO BENEFICENTE DO SERVIDOR PUBLICO ABSP Decisão:Esdareça a parte autora o pedido e polo passivo \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.152948-3 - ROBSON HORTA LOPES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ERIK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação da parte interessada dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.096927-1 - YEDA NAZARETH VIEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Recebo o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado em contra-razões. 2- Decorrido o prazo para manifestação do apelado , dê-se vista ao Ministério Público.3- Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.048026-2 - NAIR MOREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA LIMA DA COSTA (RJ-121812)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:1- Oficie-se ao distribuidor para que proceda à inclusão no pólo passivo de RIOPREVIDÊNCIA . Anote-se onde mais couber.2-A fim de evitar equívocos, venha a inicial em termos próprios em uma única lauda, observando-se o pólo passsivo e a emenda de fls. 33/34, que neste ato recebo. \r\n\r\nProc. 2006.001.132553-7 - JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILTON INACIO DE JESUS (RJ-106855)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133229-3 - DAIZY NARDI PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade.Indefiro a antecipação de tutela, tendo em vista que, num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133253-0 - ANA CRISTINA BRAZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:Defiro a gratuidade.Esclareça a autora o pedido diante do que alude o art.40 da CF. \r\n\r\nId: 55237"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara da Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.001.114573-3 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C10 E OUTRO X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO E4/C10 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.133057-9 - JULIO CESAR DE ALMEIDA GABORIAUD (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) REPUBLICAÇÃO: Venha a prova documental requerida pelo autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.044515-8 - IVANIL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP.\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1995.001.102509-1A - MARLY CONDEIXA CALVERT E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.060499-4 - DIONISIO DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C4--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Tendo em vista a falta de interesse do autor em dar andamento ao feito, julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, observado o disposto na Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.092614-6 - ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C6 Sentença:Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.P.R.I. Dê-se ciência pessoal à DP e ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2004.001.039619-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C7--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICIPIO (PJ-000002)) X RADY DE CARDOSO GRIMMER AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS 89. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.027374-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X EVALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LÉO MENEZES FARRULLA (RJ-068289) FLS 90. DEFIRO VISTA AO ERJ \r\n\r\nProc. 2005.001.074147-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X CLINIO GOMES MARIA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.047069-5 - PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA E OUTROS X BANCO BANERJ S/A E8/C10 (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172), Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS DOS SANTOS (RJ-038732) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.043744-3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E 9 / C 11 (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001)) X NELINA MARIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-079718) Decisão:Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, corrigindo a contradição, declarar que deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.006603-0 - IDEAL SISTEMAS DE HIGIENE LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON WILIANS F. RODRIGUES (SP-128341)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C8 AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.132492-8 (5985) - LIGIA MARIA ULTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO GONZAGA (RJ-034107)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 4 / C 11 (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI G S TORRES (RJ-000001) AO EXEQUENTE (ESTADO). \r\n\r\nProc. 2000.001.074627-3 - AT KIT COMERCIO DE MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONI SOARES F DE ALMEIDA (RJ-093303)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C8 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.500191-9 (817) - MARIA PEREIRA SINEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO F. GASPAR DA SILVA (RJ-025693), Dr(a). ALEXANDRA REZENDE RODRIGUES GARCIA (RJ-098425)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E3/C5 (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO FICHTNER (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Venha o pedido em termos corretos, uma vez que não há valor depositado para ser objeto de mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.159595-7 - ARTHUR PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X BANCO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ E 2 / C 4 (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho:Fls. 194 - Defiro por mais 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.147862-5 - IGOR MARTINS BENA (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:... 2) A parte autora para juntar aos autos cópia de sua certidão de nascimento. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.016766-2 - IRAN DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). IRAN DE AZEVEDO (RJ-004911)) X PRESIDENTE DA CAIXA BENEFICENTE PMERJ Despacho:Tendo em vista que a sentença transitou em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.084990-3 - CIDELIR DA ROCHA VILLA CHA (Adv(s). Dr(a). ALLAN PIRES IBRAHIM (RJ-105243)) X CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO GRANDE RIO S A CEASA E 11/C 1 (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTANA DA SILVA (RJ-068126) Despacho:Venham os memoriais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.141671-0 (2387) - HELIO MATHIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HERMES W. DE O. VALLIM FILHO (RJ-020502)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 8 (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (PJ-000002) AO EXEQUENTE (MUNICÍPIO). \r\n\r\nProc. 2000.001.164239-6 - SARA DE JOAQUIM SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO....E 3 / C8..... (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO L SILVA (RJ-076524), Dr(a). CLAUDIA COSENTINO FERREIRA (PJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.144345-6 - PAULO RENATO DE LIMA BRAGA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/ C11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001), Dr(a). RAFAEL CARVALHO R. OLIVEIRA (RJ-000002), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Isso posto, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.037894-0 - JORGINA TRUGILHO TORRES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10 / C 15 (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851), Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001) Sentença:Isso posto, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.108702-2 - DOMINGOS MADEIRA FERNANDES VILELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959), Dr(a). DRA ALINE CRISTINA COSTA GOMES (RJ-115239)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C14 (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (PJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.144366-5 - HELCIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C14 (Adv(s). Dr(a). FABIO MOARES DE ARAGAO (PJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.069158-8 - EVRALDO VIEIRA REIS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Venha o pedido de execução de honorários em termos. \r\n\r\nProc. 2003.001.105669-6 - ANTONIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2 / C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.110378-9 - GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10/C 7. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (RJ-000001), Dr(a). FERNANDA AVERBUG (RJ-000002) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer ao autor os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2003.001.110905-6 - JORGE LUIZ ALVES VIEIRA X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Decisão:... Assim sendo, DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS ... \r\n\r\nProc. 2004.001.070526-7 - ALTAIR GONCALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C12 E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.080060-4 - EUNICE PACHECO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.090814-2 - MARCIA DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.104690-5 - ANDRE LUIS MACEDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO.......E 2 / C 7...... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Defiro a busca e apreensão dos medicamentos. Expeça-se o(s) mandado(s). Caso frustrada a diligência, intime-se o Secretario de Saúde do Estado do RJ, para providenciar a sua entrega no prazo improrrogável de 48 h., sob pena de multa pessoal de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 14, V e § único do CPC, sem prejuízo de extração de peças ao MP para as providências cabíveis em relação ao crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2004.001.125451-4 - IVONIO ALVES RIBEIRO JUNIOR X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C12 (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279) Sentença:Tendo em vista a falta de interesse do autor em dar andamento ao feito, julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, observado o disposto na Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.137878-1 - EDIANE BARBARA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 11 / C 8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer à autora o material devidamente indicado na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2004.001.142213-7 - ELAINE DO LIVRAMENTO FREITAS E OUTROS X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE (RJ-113194), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.145780-2 - OLIZETE BARBOSA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E12/C5--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a ineficácia do Decreto n° 26.249/2000 e, em conseqüência, condenar o réu a restabelecer o pagamento da gratificação de encargos especiais, arcando com as diferenças porventura devidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados de cada vencimento. Observe-se, contudo, o disposto na Súmula nº 85, do STJ no que concerne as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente. \r\n\r\nProc. 2004.001.146590-2 - MARIA DE LOURDES LUZ DA SILVA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO ANDRE CATANHEDE AMELIO AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.025779-0 - JAYRO NERINA MAMEDE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 2 / C 12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AS PARTES SOBRE PERÍCIA MARCADA E SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.044518-1 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Nomeio perito, em substituição, o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond ... Intime-se o expert. \r\n\r\nProc. 2005.001.138740-1 - GERALDO BATISTA VALENTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Tendo em vista a manifestação do autor às fls. 179, na qual informa ter obtido administrativamente o objeto da presente lide; do documento de fls. 180; bem como da petição do réu de fls. 184 e da manifestação do Ministério Público (fls. 185), julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da perda do objeto, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.145518-2 - JESUS AUGUSTO GUEDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao(s) apelado(s) para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.150541-0 - LUCIANA CRISTOFOLETTI GALVAO (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora a pagar ao réus as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00, observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/50, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.P.R.I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.015240-4 - RAIMUNDO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO ESTADO (APELADO) PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.017078-9 - LUIZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.047361-0 - LUCIANA GANEM PERES (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA IPLANRIO E12/C4 (Adv(s). Dr(a). MÔNICA ANDRÉA DA COSTA SANTORO (RJ-057242) REPUBLICACAO: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.120796-6 - DALVA DE BARROS MONTEIRO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.133316-9 - WASHINGTON GOMES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C4 Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários, tendo em vista que não se formou a relação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.133668-7 - HELIO VIANA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11/C6 E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133999-8 - HELIACYR DE ALMEIDA FUENTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10/C5 E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134021-6 - NARCISA CORREIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C5 E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134470-2 - MARCELLE DOS SANTOS VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEI RO E9/C5 E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134617-6 - MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C5 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135744-7 - GEISA PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). KATIA SILVA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (RJ-080670)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C3 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE = CÓPIAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.123164-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO---E8/C12--- (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-000001)) X ROSA ABREU TIRRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.035163-9 - GERALDO JOSE PIANCO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS SOARES RODRIGUES (RJ-020876)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PEWRRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.129803-0 - GIOVANNI GASPAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C4 Decisão:... Por tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.003332-4 - IVAN MARTINS PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Diga o MRJ a finalidade da produção de prova testemunhal requerida às fls. 190. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.047708-2 - MARIZA FRUTUOSO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALUISIO BAPTISTA DA CRUZ (RJ-086482)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO- E 8 / C 12 (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BARATA NETO (RJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFICIO. APOS, AO MP \r\n\r\nId: 55169"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.091346-5 - ERNESTO BALBINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUITANILHA (RJ-086916), Dr(a). GRACIELLE LIMA DA SILVA (RJ-108368)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (RJ-000001)), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH (PROC ERJ) Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.136499-3 - JULIA DA SILVA MAROTTI X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cumpra-se. Após, devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.137021-0 - RENAN RIBEIRO DE SOUZA X MUNICIPIO DE ITAPERUNA E OUTRO Despacho:Oficie-se ao J. Deprecante a fim de solicitar a decisão que determinou o cumprimento da presente, ante o disposto no inc. II do art. 202, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.138619-8 - OSMAR DE LIMA MOTA X MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI Decisão:1) Cumpra-se. Designo audiência para oitiva da testemunha para o dia 09/01/07, às 15:30h. 2) Após, devolva-se ao J. Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.139363-4 - SHEILA ANDREA VALENTE X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Oficie-se ao J. Deprecante a fim de solicitar cópia da procuração outorgada ao advogado, nos termos do inciso II do art. 202, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.140518-1 - GERALDO SOARES PEIXOTO NETO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Oficie-se ao J. Deprecante a fim de solicitar cópia da procuração outorgada ao advogado, ante o disposto no inciso II do art. 202 do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.139547-3 - WAGNER GERALDO SIMAS DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO (RJ-088417)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:I-se a p. autora para trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômina e cópia da última declaração do IR a fim de que seja apreciado o pedido de JG. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.136905-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG4) (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001)) X MARIZA ALVES COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710) Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.124091-6 - MARCOS ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA (RJ-034767)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:I-se o réu para atender ao requerido pelo MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.145790-8 - VALDIR GOMES ONORIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). GUSTAVO ALVARES DE ABREU AMORIM (RJ-104297)) X CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI VAGNER DA SILVA (RJ-049856), Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Venha o valor atualizado do débito\r\n\r\nProc. 2000.001.164857-0 - JOSE MARIANO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) Despacho:Venha CNPJ da empresa. \r\n\r\nProc. 2001.001.139894-3 - MARIA PERCILIA NUNES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Decisão:Ante a certidão supra defiro a penhora na forma requerida às fls. 163. \r\n\r\nProc. 2003.001.102304-6 - MARIANA PEREIRA F DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE SOUSA PEREIRA (RJ-087257)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais de fls. 115. \r\n\r\nProc. 2004.001.088747-3 - ALINE FREITAS VICTAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA COUTINHO RANGEL (RJ-098222)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Informe o resultado do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProc. 2004.001.102336-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURA SPINETI (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Em réplica. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.141092-7 - FUNDACAO FE E ALEGRIA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA (RJ-004390)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL), Procurador: PATRÍCIA FELIX TASSARA Despacho:Oficie-se solicitando cópia integral do processo adminsitrativo indicado no item \"a\" de fls. 262. \r\n\r\nProc. 2006.001.138386-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 09/01/07, às 15h. Cite-se e intimem-se, nos termos do art. 277, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.140620-3 - LYDIO MARQUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:I-se a p. autora a fim de regularizar o recolhimento do valor devido a título de taxa judiciária conforme certidão de fls. 31. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.009344-2 - JOSE ALEXANDRE MARTINS BLANCO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE MARTINS BLANCO (RJ-103164)) X DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.110731-1 - CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DE SOUZA CARNEIRO (RJ-110250)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ), Procurador: FLÁVIO MÜLLER (PROC ERJ) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.135839-7 - FIDELCINA PEREIRA CORREA, ANTONIO SAMPAIO, ELANAILTON RANGEL, FLORISVALDO FRANCISCO GOMES, FRANCISCO TELES DA SILVA, JOSE LOPES DA SILVA, LECYR NUNES DE SOUZA, SALVADOR NUNES DA SILVA, MILTON LASSANCE, SEBASTIAO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA SARE Despacho:Aos impetrantes sobre a certidão de fls. 335. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2003.001.081041-3 - ADEMIR BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PROC ESTADO) Despacho:Oficie-se como requerido às fls. 125. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1985.001.500070-0 (1370) - SEBASTIAO DOS SANTOS LEAL (Adv(s). Dr(a). MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA (RJ-024043), Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG4) (Adv(s). Dr(a). ALEXIS CHIRSTUS (PROC.ERJ) (PJ-000001), Dr(a). NARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) Despacho:Aos interessados sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 1991.001.128345-9 (1355) - ELCIO BASTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-8) E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR(P.EST.) (PJ-000001), Dr(a). WILSON ALVES DA SILVA PEIXOTO (RJ-022163), Dr(a). JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). SIMONE RODRIGUES MOTTA (RJ-100692E), Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085), Dr(a). ALLAM CHEREM SOARES (RJ-013535), Dr(a). LENITA CECILIA TONIATO DA SILVA (RJ-078970), Dr(a). VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS (RJ-020621), Dr(a). JURANDYR DOS SANTOS SILVA (RJ-013544) Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls. 799. \r\n\r\nProc. 1993.001.039336-5 (2065) - REGINA LUCIA PEREIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL GOMES MENEZES (RJ-054204)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-055060), Dr(a). SANDRA MARIA FERNANDES DA CRUZ (RJ-032673) Despacho:I-se à SARE para prestar as informações solicitadas pelo Contador no prazo de 10 dias. Instrua-se o mandado de intimação com cópia de fls. 374/378. \r\n\r\nProc. 1999.001.006160-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Fls.560 - Anote-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.122344-6 - HELIO SCIELZO BRUNET (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.068322-1 - ZULEIKA PEREIRA TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO PMERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho:1) Aos interessados sobre a certidão supra. 2) Dê-se vista ao Estado, como requerido às fls. 147. \r\n\r\nProc. 2003.001.069398-6 - MARLY MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Remetam-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos de Assessoria de Precatórios, nos termos do art. 5º do Ato Normativo nº 08/2002, devendo, ainda, indicar a ordem e a natureza do precatório. \r\n\r\nProc. 2003.001.136365-9 - AGNALDO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L. M. HACK (PJ-000001) Despacho:Ao Autor sobre fls. 145/154. \r\n\r\nProc. 2004.001.040803-0 - LEA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO ABRUNHOSA (PROC ESTADO) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.114351-0 - HUMBERTO ANTUNES SAYAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MORAIS PEREIRA (RJ-115029)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho:1) Dê-se vista à DP. 2) Se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.012839-4 - JOSE FARIAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D) Despacho:1) Cumpra-se o v. acórdão. 2) Dê-se vista à DP. 3) Se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.040791-0 - RENATO ELIAS GIANNERINE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS (PROC ERJ) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2005.001.046393-6 - RAMON GIANI GERVIAS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:Ao MP. Após, subam ao Eg. T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.048451-4 - NEI JOSE MENDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUSTOLEDO DE C.FOLLY Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.059229-3 - JAMI LOPES CAMARA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISSON DA SILVA Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.059834-9 - SIDLENIE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho:1 - Cumpra-se o v. acórdão. 2 - Dê-se vista à DP. 3 - Se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.099255-6 - CELESTE MAIA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON TEIXEIRA FERNANDES Despacho:1) Oficie-se como requerido às fls. 100. 2) Diga a parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.001366-0 - EDYRLEI DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656), Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS (PGE) Despacho:1) Diante do informado às fls. 52, anote-se o nome dos demais patronos indicados no item \"6\" de fls. 10. Exclua-se o nome da Dra. Bianca. 2 ) Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.039959-8 - MARCIA REGINA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.057304-5 - ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.119873-4 - MIGUEL HABIB FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.... Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando que o(s) Réu(s), por sua(s) Sec. de Saúde, tome(m) as providências necessárias ao fornecimento do(s) medicamento(s) descrito(s) na inicial, no prazo de 48 horas, sob pena de configuração de crime de desobediência/ improbidade administrativa com possibilidade de condução da autoridade responsável à Delegacia Policial para lavratura de Termo Circunstanciado. P.I. Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132020-5 - ALAIR SERGIO LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:A parte autora ante a certidão de fls. 170. \r\n\r\nProc. 2006.001.136711-8 - CARMEM LUCIA BAPTISTA GITSOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Considerando a certidão cartorária de fls. 32, i-se a p. autora para emendar a incial nos termos do art. 258, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.137071-3 - ALICE BARBOSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro JG. 2) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137837-2 - MARILDA MOREIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:I-se a p. autora para regularizar o recolhimento de taxa judiciária conforme certidão de fls. 25. \r\n\r\nProc. 2006.001.138120-6 - ALAN MACHADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MARQUES (RJ-049372)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. (...) Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando que o(s) Réu(s), por sua(s) Sec. de Saúde, tome(m) as providências necessárias ao fornecimento do(s) medicamento(s) descrito(s) na inicial, no prazo de 48 horas, sob as penas de lei. P.I. Designo audiência de conciliação (277 do CPC) para o dia ____/____/_______, às _________ h. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.138651-4 - LEANDRO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO CESGRANRIO Despacho:I-se a p. autora para trazer aos autos declaração de hipossuficiência e cópia da última declaração de IR para fins de apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.139975-2 - JORGE WILSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro JG. 2) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140627-6 - CARLOS HUMBERTO SIQUEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro JG. 2) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140859-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA SANTOS CORREA (RJ-125819)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:I-se a parte autora a fim de regularizar o recolhimento das custas conforme certidão de fls. 28. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.136982-6 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA Decisão:Cite-se, na forma da lei. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.088149-3 - AMELIA APPARECIDA SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS (RJ-115219)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ VARANDA (PJ-000002) Despacho:1 - Aguarde-se o julgamento do agravo. 2 - Digam as partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.053693-9 - SANDRIMAR LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A Decisão:1.Não existem preliminares a serem apreciadas e decididas pelo Juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado.2.Considerando que o cerne da controvérsia e o local da ocorrência ea sua dinâmica, impõe-se a dilação probatória com o deferimento da prova oral na forma requerida.3 - Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/01/2007, às 14:00 horas.3.Venha rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova, intimando-se aquelas arroladas, cuja apresentação não tenha a própria parte se comprometido a fazer. 4.Indefiro o depoimento pessoal da autora, eis que inviável a autora requerer seu próprio depoimento. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.037313-6 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)) X RAIMUNDO COUTINHO DAS CHAGAS E OUTRO Despacho:1) Fls. 168: anote-se. 2) Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.048390-6 - JULIO BARCELOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-102733)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.013351-3 - MARCO AURELIO RODRIGUES CAMARA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.133169-0 - SILVANA LIMA DE CASTRO SARAIVA, VICTOR LIMA DE CASTRO LOPES, VINICIUS LIMA DE CASTRO LOPES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAComarca da CapitalProcesso n° 2006.001.133169-0DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.Os autores fazem prova inequívoca de seus direitos mediante a declaração de fls. 21 que comprova a defasagem das pensões que lhes são pagas (fls. 31/32).Não havendo óbice legal a tanto (Súmula 729 do STF) defiro, então, a antecipação dos efeitos da tutela, ressaltando estar presente, ainda, o perigo de dano irreparável os autores que vêem suas pensões pagas em valores inferiores ao que, neste primeiro exame, se mostra devido.Assim, determino seja intimado pessoalmente o Presidente do IPERJ para cumprir a liminar em 45 (quarenta e cinco) dias, refixando o valor das pensões para que atinjam o valor global declarado às fls. 21, pagando-se aos autores suas respectivas cotas-parte.Cite-se Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. CRISTIANE CANTISANO MARTINS Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.133197-5 - DORENI DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAComarca da CapitalProcesso n° 2006.001.133197-5DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.A autora faz prova inequívoca de seu direito mediante a declaração de fls. 17 que comprova a defasagem da pensão que lhe é paga (fls. 23).Não havendo óbice legal a tanto (Súmula 729 do STF) defiro, então, a antecipação dos efeitos da tutela, ressaltando estar presente, ainda, o perigo de dano irreparável à autora que vê sua pensão paga em valores inferiores ao que, neste primeiro exame, se mostra devido.Assim, determino seja intimado pessoalmente o Presidente do IPERJ para cumprir a liminar em 45 (quarenta e cinco) dias, refixando o valor da pensão para que atinja o valor global declarado às fls. 17, excluído o auxílio moradia, pagando-se à autora sua respectiva parte.Cite-se Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. CRISTIANE CANTISANO MARTINS Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.133279-7 - MARLI SILVA DO COUTO, ADRIANA SILVA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAComarca da CapitalProcesso n° 2006.001.133279-7DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.A autora faz prova inequívoca de seu direito mediante a declaração de fls. 17 que comprova a defasagem da pensão que lhe é paga (fls. 23).Não havendo óbice legal a tanto (Súmula 729 do STF) defiro, então, a antecipação dos efeitos da tutela, ressaltando estar presente, ainda, o perigo de dano irreparável à autora que vê sua pensão paga em valores inferiores ao que, neste primeiro exame, se mostra devido.Assim, determino seja intimado pessoalmente o Presidente do IPERJ para cumprir a liminar em 45 (quarenta e cinco) dias, refixando o valor da pensão para que atinja o valor global declarado às fls. 17, excluído o auxílio moradia, pagando-se à autora sua respectiva parte.Cite-se Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. CRISTIANE CANTISANO MARTINS Juiz de Direito \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.145906-5 - WILSON SOTELO (Adv(s). Dr(a). ELIEDA CARVALHO LEMOS (RJ-066306)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Ao Perito sobre fls. 356/370. \r\n\r\nId: 55039"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.141644-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO MIRALDES (RJ-000002) as partes sobre certidão supra. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1988.001.144369-4 (4953) - MARCIA SERRANO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO MUNIZ (RJ-071647), Dr(a). EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-018410) AO AUTOR PARA RETIRADA DO MANDADO DE PAGAMENTO DO BANCO ITAÚ. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.149495-0 - CENTRO MEDICO LEOPOLDINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:FLS. 175/176 DEFIRO O LEVANTAMENTO .APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.035597-7 - CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Despacho:AS PARTES SOBRE DECISÃO UPRA Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.105431-6 - ROGERIO MANOEL TEIXEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA CONCEICAO SERRA (RJ-034547)) X DIRETOR DA AREA DE RECRUTAMENTO DA CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E OUTRO Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.033205-0 - JOEL SOARES ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho:DÊ-SE VISTA AO ESTADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.099020-1 - IVAN LUIZ BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SOARES (RJ-081153)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH ESPECIFIQUEM PROVAS. JUSTIFICANDO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.155636-3 - ESCOLA DE MATER LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:EM PROVAS. AO MP Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.116935-7 - ANTONIO AUGUSTO MARQUES X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:CIENTE DE FLS. 56/57 Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1978.001.702221-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LOUSADA CARDOSO (PJ-000002)) X CLELIA FIGUEIREDO VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDYLSON JOSE BARCELLOS (RJ-024425) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 462/465 Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065274-3 - FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001)) X ADEMAR BARRETO DE BARROS FILHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FRAIDENRAICH (RJ-009286), Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087), Dr(a). LUCIA HELENA CARDOSO (RJ-118512) AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE OFICIO DER-RJ Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.156558-4 - LUIZ PASCHOAL MARRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002) a parte credora sobre depósito fls.retro. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1982.001.500159-9 (425) - RUTH EVA GERDA MAZURA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). THELMA FIGUEIRA (RJ-001560C)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LOUZADA CARDOSO AO MUNICÍPIO SOBRE DESARQUIVAMENTO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.105929-2 - PAULO ROBERTO PRAXEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (RJ-048952)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001) Decisão:EM RAZÃO DA DECISÃO DO CONFLITO DE COMPETENCIA, DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À 4[ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.007333-0 - FREDDI SANDOVAL VARGAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE EVANGELISTA VIENNA FILHO (RJ-071233)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ), Procurador: ELAYNE Mª S R MAHLER Despacho:FLS.125/127 MANIFESTE-SE O IMPETRANTE Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.009375-6 - RIAN RICARDO SILVA BRAZIL (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho:DEFIRO J.G. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE DEFIRO JG DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.020900-0 - RACIONAL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIOURBE Despacho:INTIME-SE O IMPETRANTE PESSOALMENTE PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133767-9 - GERALDO MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CAIO CÉSAR BAPTISTA DOS SANTOS (RJ-076651)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO JOAO GOULART Despacho:ESCLAREÇA A IMPETRANTE SEU INTERESSE DE AGIR EIS QUE O WRIT FOI IMPETRADO EM 17/10 E O PRAZO DE INSCRIÇÃO FINDOU EM 13/10 (FLS. 12) Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.084321-1 (5384) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ (Adv(s). Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079)) X RICARDO DE OLIVEIRA COSTA Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS DOB PENA DE EXTINÇÃO Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.005871-0 - CARLOS HENRIQUE MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO MONITÓRIO NA FORMA DO ART 1.102 B DO CPC Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.081317-3 - GENELICIO ROCHA DE PAIVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (RJ-000001), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-000002) Despacho:AO SETOR DE CONFERENCIA DE PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR. APÓS, REQUISITE-SE O PAGAMENTO DO CRÉDITO AOS REÚS NO PRAZO DE 60 DIAS NA FORMA DO ATO NORMATIVO Nº 08/2002 Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.011097-1 - REJANE CRISTINA FERNANDES DELDUQUE (Adv(s). Dr(a). FABIA BEVILAQUA (RJ-105797)) X FUNDACAO JOAO GOULART E OUTRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA DIGA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE DESARQUIVAMENTO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.025830-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) J. AOS INTERESSADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.042288-0 - ALMIRO HONORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO POR 30 DIAS CONFORME REQUERIDO PELO DPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.051638-2 - SEBASTIAO COSSICH (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1 - FLS. 51. DESETRANHE-SE REGULARIZANDO SUA JUNTADA AOS AUTOS PERTINENTES, 2 - FLS. 49 COMPROVE O AUTOR O ALEGADO ADUNANDO AOS AUTOS CÓPIA DO ACORDÃO Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.126456-0 - MARIA CANDIDA DA ANUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRARepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.133286-2 - ROSANGELA ANTONIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Despacho:RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. AO MP APÓS SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.137351-7 - JOSE CLAUDINO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). LEONARDO TOSTES VIEIRA FERREIRA (RJ-141365E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ especifiquem provas, justificando. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.005785-7 - ALTIM FERNANDES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO em réplica. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.010633-9 - ADELIA DE FREITAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA 1 - digam as partes sobre certidão supra; 2 - a parte autora sobre resposta de ofício. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.024921-7 - CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELSON WAILLANT CANELLAS (RJ-107189)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho:EM REPLICA Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128967-3 - VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES PANTOJA (RJ-065664)) X VIACAO ACARI S A E OUTROS A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER CÓPIAS Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131995-1 - HELENA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:DEFIRO JG CITE-SE OFICIE-SE AO ORGÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR FALECIDO A FIM DE QUE FORNEEÇA O DAP ATUALIZADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.133885-7 - MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL C BOURGUIGNON (RJ-077096)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS RIOCOP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA B MACHADO (PJ-000002), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002), Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) Despacho:FLS. 218 AO AUTOR PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APÓS RETORNEM OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIALRepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.113063-1 (3520) - ESPOLIO DE CYREA DA SILVA BARROSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E S FILHO (PJ-000001) dê-se vista, no prazo de 05 dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2000.001.038694-3 - ESPOLIO DE ANTONIA MARIA DE ALMEIDA CAO VINAGRE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CORREA PINA (RJ-019818), Dr(a). JOSE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS (RJ-038678)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA DA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Despacho:FLS. 331 DEFIRO A VISTA PELO PRAZO REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.092695-1 - AMERICO AFONSO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ANGELA DA SILVA CORRÊA DE SÁ (RJ-118427)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:AO MP \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.138949-5 - ULLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN EM REPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.080015-4 - CLAUDIA MARIANA BISIGHINI DE BARROS BELLA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (RJ-000002) AO AGRAVADO. SOBRE RECURSO DE AGRAVO DE FLS.176/192. \r\n\r\nProc. 2002.001.039842-1 - ANDREIA LOPES BRITTO DIAS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LOPES BRITTO DIAS (RJ-067017)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G.S.TORRES (RJ-000001) cumpra-se o venerando acórdão(Estado). \r\n\r\nProc. 2006.001.139617-9 - JOSE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-119574)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO Decisão:...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINO QUE A RÉ RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ÁGUA AO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.099787-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-000001), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002), Dr(a). PROC. DA UNIAO-MAURO CHAVES REIS (PJ-000001)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUE C E SILVA (RJ-083193) AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE OFICIO DO B.BRASIL \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2003.001.089367-7 - LUIZ FERNANDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) Ao exequente sobre resposta de ofício. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.037937-6 - MARIO JOSE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001) DIGAM AS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA E PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FLS.RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.060511-3 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO a parte autora para fazer apostilamento, relativo à Vara de Fazenda Pública. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1997.001.117499-4 - HERANCA JACENTE DE JOSE GORRA UBAID (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES (RJ-075359), Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X BAR SALADA TROPICAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025) Dê-se vista ao Estado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 55079"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "55115": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jorge Luiz Domingos Vaz\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.000502-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANCORA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:FL. 270. TENDO EM VISTA QUE ESTE JUIZO NÃO ESTÁ CADASTRADO NO SISTEMA PARA REALIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE, INDIQUE O EXEQUENTE OUTRO BEM A PENHORA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.075688-8 - SUELI AMARO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS UBIRAJARA PORTO DUTRA (RS-012858)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA C. M. C. DE ANDRADE (PJ-000001) Despacho:FL. 165. AGUARDE-SE POR 20 DIAS. CASO NÃO VENHA AOS AUTOS A INFORMAÇÃO SOLICITADA, EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.064788-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARQUITETO AFONSO REIDY (Adv(s). Dr(a). DIEGO CUNHA KULLMANN (RJ-127957), Dr(a). RAFAEL CUNHA KULLMANN (RJ-135031)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). LEONARDO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-113741) Despacho:AO PERITO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.063184-7 - SONIA REGINA ARCHANJO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POIS HÁ NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ANTE O QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O REQUISITO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECRETO A REVELIA DA RÉ, NA FORMA DO ART. 320, II DO CPC. EM PROVAS. APÓS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.080285-0 - PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KLAUS MONTEIRO FINS (RJ-078483), Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.024149-3 (5538) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE FICHTNER (PJ-000002)) X DANIEL MACHADO CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253) Despacho:AO MUNICIPIO. \r\n\r\nProc. 1997.001.070771-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002)) X JOSE MARTINS MAIA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616) Despacho:AS PARTES PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 1999.001.064253-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X EDUARDO FONSECA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WALTER OAQUIM (RJ-013565), Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075) Decisão:INDEFIRO O REQUERIMENTO DO M.R.J, DE FL. 454, ANTE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA 3. VICE-PRESIDÊNCIA DO T.J.R.J. PARA DEVOLUÇÃO DAS PEÇAS DOS RECURSOS ..., SALIENTO QUE EM 26/07/2006 O M.R.J. FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO DE FL. 403, QUE DETERMINOU O DEPÓSITO PELO EXPROPRIANTE DO VALOR DEVIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00. TAL PRAZO JÁ ESVAIU-SE. INTIME-SE NOVAMENTE O M.R.J, POR MEIO DO PROCURADOR GERAL E DO SR. SECRETÁRIO DE FAZENDA PARA QUE, TOMANDO CIÊNCIA DA PRESENTE, DÊEM CUMPRIMENTO AO JULGADO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL, VISTO QUE CADA DIA DE ATRASO ONERA MAIS OS COFRES PÚBLICOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.113469-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (PJ-000002)) X NEIBLE GOMES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FL. 178/181, NO SEU DUPLO EFEITO. SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.084851-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001)) X NISSIM HAIAT), CELIA HAIAT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:REQUEIRAM AS PARTES O QUE DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.085734-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO S. M. MARQUES (PJ-000002)) X WADED JORGE AMIUNE E OUTROS Despacho:AO PERITO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.073816-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001)) X DIANA VALERIA PESSANHA PORTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NOS EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.013996-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA X JOSE ELIAS BATISTA NETO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA BAÊTA DE FREITAS (RJ-081359) Despacho:EM PROVAS. APÓS AO M.P. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.021220-0 (17842) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA), ESPOLIO DE JULIETA DOS SANTOS Despacho:REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL.225. ( AO EXEQUENTE ). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.080959-1 - SANDRA PIMENTA FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO R PINTO (RJ-070333)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES (PJ-000002) Despacho:EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1997.001.127725-4 - SILVIO RUIZ GALVEZ (Adv(s). Dr(a). ULISSES DA GAMA (RJ-065758)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Despacho:EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.128136-5 - ROSA MARGARETE BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA (PJ-000001) A PARTE AUTORA CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.149077-0 - WILMAN MARIA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (PJ-000002) Despacho:AGUARDE-SE A INFORMAÇÃO SOBRE A QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.080697-1 - MARCO TULIO PRATA DOS SANTOS, JOSE NICACIO GARCIA FILHO, FRANCISCO CRISPINO, LUZIMAR FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LIMA (RJ-074166)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316)), PRECE PREVIDENCIA DA CEADAE, Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA (RJ-088441) Despacho:FL. 274. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.050424-7 - ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2003.001.102550-0 - PAULO ROBERTO CRISTOVAO CORREIA DUARTE BRAZ (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573)) X FAETEC FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES), CIEE CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA (RJ-022469)), RIO TOKIO VEICULOS LTDA Despacho:FLS. 258 E 260. AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.112672-8 - PLINIO ROBERTO CARDOSO DE CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (RJ-076206), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.133822-7 - SEBASTIANA DAS GRACAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Decisão:AO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.056979-9 - FABIO VERISSIMO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GILDA VAZ TEIXEIRA (RJ-094886)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.058167-2 - SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU DJUPLO EFEITO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2006.001.074442-3 - LUIS CLAUDIO BRITO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). BIANCA ROCHA SCUDIERE GONÇALVES (RJ-127517) Despacho:CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGHADO. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1998.001.183213-6 - ADILA MOURAO RUSSELL (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO S.DE QUEIROZ (PJ-000001) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.094574-0 - MARCELO SARLO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO VINICIO RIBEIRO GOMES (RJ-116083)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFIRO VISTAS CONFORME PORTARIA 02/2002, § 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.137591-7 - MANOEL PINTO MANHAES (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.141503-5 - FLAVIO DOS SANTOS FRANCA (Adv(s). Dr(a). SANDRO ZICCARELLI PANDOLFI (RJ-109073)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2001.001.110833-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM (RJ-002719A)) X MOACYR JULIO DOS SANTOS Despacho:CUMPRA-SE A 2ª PARTE DO DESPACHO DE FL. 46. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.056065-2 (2898) - ELOISA DE MATTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER A. T. DE. C. FOLLY (PJ-000001) Decisão:...RECEBO O RECURSO DE FLS. 311/313, NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 1992.001.055610-0 (3669) - TERESINHA DE JESUS GONCALVES E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). IVETE CANELAS CASTRO. (RJ-057793)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001) Decisão:FLS. 322. ESCLAREÇA O PEDIDO, EIS QUE, AINDA, NÃO HOUVE CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1995.001.105188-0 (5322) - MARCIO PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON SZNAJDERMAN (PJ-000001) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.140770-8 - LEIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS T.DE C.FOLLY (PJ-000001)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLYU (PJ-000001) Despacho:FL. 404. INTIME-SE O ESPOLIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.056719-0 - JOSE INOCENCIO NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001), Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) Decisão:AO SETOR DE CONFERENCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.061674-6 - FLAVIO DOS SANTOS FRANCA (Adv(s). Dr(a). SANDRO ZICCARELLI PANDOLFI (RJ-109073)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE A. MATTIETTO (PJ-000001) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.117440-0 - LUIZA LINAUS BENKENDORF (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978)) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001) Decisão:AO RÉU PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.041359-0 - EUGENIO DE FREITAS SOARES (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ A PARTE AUTORA CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.068975-2 - JANE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:APÓS A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO CUMPRIDO, AO SETOR DE CONFERENCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.069048-1 - MARIA DA GLORIA BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE M. S. R. MAHLER (PJ-000001)), Procurador: RICARDO LOPES LIMONGI Decisão:FL. 148. CITE-SE NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.086904-3 - ANIZIA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001)), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Decisão:AO CONTADOR, A FIM DE APURAR OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO 2º. RÉU. \r\n\r\nProc. 2003.001.109885-0 - WILSON ANTONIO SOARES (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.146708-8 - HUGO EXPEDITO DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Despacho:FL. 75. AO RÉU. FLS. 76/77. AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.011264-5 - GUAIACI LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.080748-9 - MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.001.087157-0 - SIMONE GONZALEZ DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:CITE-SE, NOS TERMOS DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.101965-3 - RENEY SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SI QUEIRA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.107641-7 - JOAO ALBERTO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.112834-0 - LUCIANE DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC.\r\n\r\nProc. 2004.001.125792-8 - RICARDO PAGANOTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.133735-3 - EDSON LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ERIKA SUHET DE SOUZA (RJ-119666)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.138341-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOEL ROSA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:FLS. 209, IN FINE, A CEDAE, A FIM DE REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.011614-8 - VALFRAN LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.023893-0 - MARLY DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.025341-3 - DAVI NASCIMENTO ALVES DE SOUZA, BELARMINO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (RJ-068834)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.025487-9 - GILVAN CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO( AUTOR ). REMETAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.025501-0 - JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.027711-9 - LUIZ SOUZA DA SILVA, PAULO ROBERTO FONSECA DE MACENA, RENATO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.039767-8 - SEBASTIAO DE CASSIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-099423) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS AO M.P. REMETAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.039772-1 - JOSE DO PATROCINIO ZIRRETA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). PATRICIA RITO VIANNA VERLY (RJ-100726)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIAL SOCIAL DO RJ RIOPREVIDENCIA), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.041903-0 - ANTONIO SEBASTIAO COVRE, COLOMBO DE ASSIS MARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.043003-7 - VAGNER RICARDO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. REMETAM-SE EM, SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.043581-3 - FRANCISCO NESTOR DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FALHEIRO DE BARROS (RJ-116118)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.053135-8 - VANDERLEI DA MOTA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273), Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.054584-9 - SERGIO MEDEIROS XAVIER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Decisão:CERTIFICADO O TRÃNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.058788-1 - JULIO CESAR NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANNA MONTEBELLO À PARTE RÉ CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART. 162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.062716-7 - GILBERTO RIBEIRO DE SOUZA ROSA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.063228-0 - EUCLIDES GEREMIAS DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA (RJ-109188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.070712-6 - CARLOS ALBERTO PONCIANO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.071663-2 - RENE DE ARAUJO GOMES, ROBERTO DIAS MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.073614-0 - BRUNO DE SOUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.080150-7 - HELSON SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA R. VIEIRA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC.\r\n\r\nProc. 2005.001.089490-0 - SEBASTIAO MENESES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS AO M.P. REEMTAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.106579-3 - JULIANA CRUGEIRO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). VIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA (RJ-112017), Dr(a). JULIANA CRUGEIRO BITTENCOURT (RJ-139131)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.114144-8 - JANE FIGUEIREDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811), Dr(a). HERMÍNIA MAIA LOUREIRO (RJ-062387)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATÁLIA AMITRANO V. DE MENEZES Decisão:...DECLARO SANEADO O FEITO..., DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E TESTEMUNHAL..., OFICIE-SE COMO REQUERIDO EM FL. 141, COM PRAZO PRA RESPOSTA DE 15 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 07/02/2007 AS 14:30 HORAS. VENHA O ROL DE TESTEUMNHAS EM 10 DIAS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.116999-9 - CESAR RICARDO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH (RJ-071859)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI M. DA SILVA Decisão:...DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E TESTEMUNHAL. VENHAM OS DOCUMENTOS EM 15 DIAS. DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 07/02/2007 AS 15:30 HORAS. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS EM 10 DIAS. ITNIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.119725-9 - RONALDO NUNES DULCETTI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.135177-7 - MOSILDA VALDA AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: DELCY ALEX LINHARES) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.135494-8 - CELSO MONTEIRO DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA L. TÁPIAS Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.136705-0 - GUILHERME AUGUSTO ALVES MENEZES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.138318-3 - CLAUDIA CRISTINA ADINALIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.141455-6 - LUCILIA DE SOUZA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO ÀS PARTES SOBRE FLS. 55/57 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.145919-9 - DOUGLAS BARREIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.145921-7 - SONIA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.160514-3 - CARLOS ALBERTO DONATO DA CRUZ MONTEIRO, JACKSON DOMINGOS MEIRELLES, JOSE FRANCISCO IRMAO, JOAQUIM MIGUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKEBERRY P. SIQUEIRA Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.161111-8 - ROBSON DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO), Procurador: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.002744-0 - ROBSON DA CONCEICAO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ISIS RESPLANDES E SOUZA (RJ-098319), Dr(a). DIONE FIRMINO DE LIMA (RJ-075980)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.005287-2 - MARA LAVIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO), Procurador: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.008904-4 - LAERTE DA CUNHA BRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.010832-4 - RITA LUZIE BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.013919-9 - JORGE QUADROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL C. R. OLIVEIRA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.015242-8 - MARCOS BENEDITO MASSA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.017919-7 - ELZITA VICENTE WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.019017-0 - EUDA OLIVEIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.019055-7 - VERA LUCIA CALDEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Decisão:TENDO EM VISTA A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, RECONSIDERO A DECISÃO DE FL.30 E DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, COMO REQUERIDO NA INICIAL. INTIME-SE. APÓS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.024464-5 - MARLI LUIZA TENORIO PECANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE B. SERAFIM EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.025456-0 - NEUSA ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.026013-4 - LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALLACE MIRANDA ALESSIO (RJ-026922)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.026964-2 - MARCUS VINICIUS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.026977-0 - UBIRATAN LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISON DA SILVA Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.027696-8 - THEREZA APPARECIDA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ FERNANDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.027714-6 - SERGIO AUGUSTO MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.028795-4 - CLAUDIO AMARO DE LIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.029870-8 - ADALMIR MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE S. DE MENDONÇA Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.031754-5 - COSME CARLOS ANSELMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL E. S. DE OLIVEIRA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.032043-0 - MARIA LUISA DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO), Procurador: FERNANDO ANTONIO M. DUARTER Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.035019-6 - ANTONIO MARCOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.036830-9 - FABIO TIBURCIO DUARTE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.043613-3 - ROJZA GOLDFELD (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.054161-5 - CATIANNI MONTENEGRO FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA ESTRELA (RJ-082152) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.059255-6 - LUCIA HELENA DOS ANJOS ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.063595-6 - LINEU MARCENAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...TENDO EM VISTA A INÉRCIA DO AUTOR, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.088143-8 - CONCEICAO DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.130309-8 - LUIZ CLAUDIO FERREIRA AMORIM (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.137378-7 - JOSE BERNARDINO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DA SILVA FERNANDES (RJ-120840)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.138174-7 - SERGIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.138224-7 - MARCELO CESARIO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.138280-6 - ALVINO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.138336-7 - RONALDO LINS DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.138570-4 - ADILSON DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.138573-0 - ADILSON DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.139202-2 - PAULO ROBERTO AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.139234-7 - RENATO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA QUINHONES DE SOUZA (RJ-104654)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (PJ-000001) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I DO CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.077264-5 - SANDRO DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A GUARDA MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Decisão:CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..., RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS E ACOLHO-OS PARCIALMENTE..., A PRESENTE DECISÃO PASSA A SER INCORPORADA PELA SENTENÇA. INTIME-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.025434-4 - RUTH CELESTE SIQUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (PJ-000001) Decisão:EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. APÓS A SETOR DE CONFERENCIA DE CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.025434-4 - RUTH CELESTE SIQUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (PJ-000001) Despacho:EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. APÓS AO SETOR DE CONFERENCIA DE CALCULOS DO TRIBUNAL DE JSUTIÇA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.025686-5 - ROCHANE DE JESUS SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)), SUPERVIA Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.004773-2 - DURVALINA MIRANDA, ADRIANA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.129424-0 (3455) - FRANCISCA SUELI CASTELO BRANCO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.122007-8 - LUCILIA ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER ESTEVES ALVES (RJ-064025)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS AO IPERJCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.152538-6 - SUELI VERDINI SERRA, MARIA JOCIMERI SERRA, MARILENE SERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.060546-9 - LUCIANA ANDRADE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO ÀS PARTES SOBRE FLS. 61/64 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.072444-6 - MARCIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Decisão:A PARTE AUTORA SOBRE FL. 77. APÓS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.149212-9 - MARILEA ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). HELENA FERREIRA DE ARAUJO (RJ-132698E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Despacho:EM PROVAS, APÓS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.075128-2 - LEIDA BARBOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nId: 55115"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.016803-3 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEF (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:NOTIFIQUEM-SE OS REQUERIDOS PARA QUE PRESTEM AS INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE QUINZE DIAS (aguardando fornecimento de cópias faltantes para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.016817-3 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEF (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:NOTIFIQUEM-SE OS REQUERIDOS PARA QUE PRESTEM AS INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE QUINZE DIAS (aguardando fornecimento de cópias faltantes para instruir a diligência) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.146541-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). ALBERTO C SOUZA FONTENELLE (RJ-102996)) X AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASEP RJ (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO a autora no pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.054145-5A - RUI MIGUEL DE OLIM CAIRES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.079861-0 - LEONARDO AGUIAR LIBERATORI (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - JANAINA MARIA LOPA VALLADO Decisão:1. Recebo a apelação em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.094139-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X ASSOCIACAO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA (RJ-081013) Decisão:. Recebo a apelação em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.014634-5 - VANDA DUQUE ESTRADA SALUZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Decisão:1. Recebo a apelação em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.046859-7 - MARTINS SEBASTIAO OUVERNEY (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FONTES DE OLIVEIRA (RJ-079132)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELA RODRIGUES RIBEIRO (RJ-097709), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Ao exequente sobre o depósito de fls. 207/209 \r\n\r\nProc. 2002.001.008988-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684), Dr(a). ELAINE MANES LOPES (RJ-102498) Despacho:Esclareça a Cedae o pedido, tendo em vista o que consta as fls. 164 \r\n\r\nProc. 2003.001.146400-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMA I (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORREA MATTOS (RJ-070779), Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Traga o autor cópia da declaração do imposto de renda. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2004.001.151226-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL TINDIBA (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA MARQUES XIMENIS (RJ-034121)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEDAE Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.036659-0 - ALEX FERREIRA FIGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SERRA (RJ-034547), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Decisão:1. Recebo a apelação em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.060632-0 - EDUARDO ENRIQUE MADRID WOSAN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RAMBAUSKE (RJ-112099), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SA (RJ-079430)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Defiro o parcelamento. Após o pagamento da última parcela, ao perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.152549-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE CALAZANS GUERRA (RJ-120613)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho:Ao autor sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.098977-8 - NORMA CARBONARI (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (RJ-054260)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Venha a declaraçao atual, visto que o ducmento apresentado é de 2004. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2002.001.037806-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002), Dr(a). JOSE PAULINO BRITO FERREIRA (RJ-113719)) X ESPOLIO DE OGUISTA CURY (Adv(s). Dr(a). MOZART BACELLAR NETO (RJ-086606), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-119249) Despacho:Ao expropriante sobre fls. 176/189. \r\n\r\nProc. 2002.001.149841-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001)) X MASSA FALIDA DE COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA (RJ-066899) Sentença:...HOMOLOGO a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.120436-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROCURADORIA DO ESTADO-REINALDO FREDERICO A. SILVEIRA X LUIZ FERNANDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). IVANILDO VIEIRA DE MELLO (RJ-113459) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ACOLHENDO os Embargos, para declarar que a quantia exeqüenda é de R$ 31.821,72 equivalentes a 21.322,5141 UFIR's; traslade-se cópia desta para o processo de execução e prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.068297-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE HERMANNY TOSTES (RJ-048365)) X TEREZINHA DOS S BARBOSA Despacho:Ao embargante para recolher a taxa judiciária ou comprovar a reciprocidade, tendo em vista o que consta no parágrafo único do art. 115 do decreto-lei estadual 5/1975, em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.085558-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE X NEYDE DA SILVA ROSA PALMIERI Decisão:Recebo os declaratórios e dou-lhes provimento para declarar que condeno o embargado ao pagamento de honorários de 10% sobre a diferença, observado o disposto no art. 12 da l. 1060/50. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.036545-0 - TIGRE S A TUBOS E CONEXOES (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129), Dr(a). ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (RJ-093124)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO EXECUTADO SOBRE CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1990.001.091792-0 - ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528), Dr(a). MONICA SILVA VIEIRA DE CASTRO (RJ-061699)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando recolhimento de custas no valor de R$ 11,89 no campo 37 e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nQuebra Proc. 1995.001.087036-6 (5482) - MANOEL JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AURELIO MORAES PELEGRINO (RJ-092551), Dr(a). ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO (RJ-001435B)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES MACHADO (RJ-067144), Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (PJ-000001), Dr(a). KARLA MARIA REZENDE CARNEIRO NEVES (RJ-083695) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXECUTADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.103665-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE D EU (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS (RJ-086755)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:1. Defiro a penhora on line; 2. Segue ofício de bloqueio; 3. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2004.001.111128-4 - GABRIEL FERNANDES PAIVA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO MUNICÍPIO PARA RETIRAR GUIA REQUERIDA. \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2005.001.061960-2A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA VARGAS (Adv(s). Dr(a). TALES DE ASSIS NOGUEIRA (RJ-035432) Despacho:Atenda-se ao MP \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.061960-2 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA VARGAS (Adv(s). Dr(a). TALES DE ASSIS NOGUEIRA (RJ-035432)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316)), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Despacho:1 - Fl. 94/96 - Anote-se. 2 - Ao autor para atender o requerido pelo MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.017175-8 - ROBERTO GOMES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052137), Dr(a). JORGE MOURA DE OLIVEIRA (RJ-089227)) X PLANEX ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456), Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)), Procurador: ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA Despacho:Apresente o exequente planilha incluindo os valores que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2003.001.018168-9 - FERNANDO GUERREIRO E FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSE IVANILDO DA SILVA (RJ-100204), Dr(a). MARCELO REIS TEIXEIRA (RJ-111643)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.035711-1 - MARIA VISITACAO DO AMARAL PERELMITER (Adv(s). Dr(a). JOSE PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). KAREN A PERELMITER (RJ-092649)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA HORTA DE MELLO PENONI (RJ-111937), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-014684), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Fls 170/172 - Defiro, por dez dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.110703-5 - RAIMUNDO GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA DE OLVEIRA GAMA PALMIERI (PJ-000002) Despacho:Aguarde-se o julgamento dos agravos interpostos. \r\n\r\nProc. 2004.001.031111-3 - ROSA MARQUES PEDRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO CARLOS ALVES LIMA (RJ-049986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2004.001.053258-0 - NILTON ELEUTERIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES Sentença:... JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, com base no artigo 794, inciso III, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.126908-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Despacho:Designo audiência (art. 277 do CPC) para o dia 31.01.2007 às 15:00 horas, Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.134275-9 - ELISIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS AZEVEDO (RJ-098782)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando recolhimento de custas no valor de R$ 11,89 no campo 37 e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.158002-0 - LAMONT RAMOS VIANA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO A SEGURANÇA; CONDENO o Impetrante ao pagamento das custas judiciais, observado o artigo 12 da Lei Nº 1.060/50. Sem honorários de advogado, na forma dos Enunciados 512 STF e 105 do STJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.161752-2 - MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (RJ-108934)) X DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Reitere-se o ofício. Após, cumpra-se fl. 31, item 3 (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.015839-0 - UNIAO DOS CEGOS NO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786)) X FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA), Procurador: FLÁVIA VIEIRA DE CASTRO Despacho:Em última oportunidade, ao impetrante para se manifestar sobre a perda de objeto, valendo o silêncio como concordância. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.105917-5 - MAGNO DAVI DA MATA (Adv(s). Dr(a). GUELFO SILVESTRO PEREIRA (RJ-068899)) X DIRETOR DE DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. DEFIRO parcialmente a liminar, determinando ao Réu que entregue o veículo a Autora mediante o pagamento das diárias limitadas em 30 dias, bem como ao pagamento da multa ensejadora da apreensão, consoante iterativa jurisprudência do nosso Tribunal e recente julgado do STJ... Solicitem-se informações no prazo de dez dias. Com elas, ao Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.135756-3 - FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença:A matéria discutida na inicial demanda dilação probatória, incabível em mandado de segurança. Indefiro, pois, de plano, a inical, facultando a devolução de documentos à autora. Julgo extinto o feito, com fulcro no art. 295 inc V, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.033417-7 - FERNANDO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695), Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977)) X DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2001.001.122528-3 - ELVIRA PAES TERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.008672-1 - EDERLINDO DA SILVA SERRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057), Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho:Ao executado sobre fls. 232/234 \r\n\r\nProc. 2002.001.014370-4 - SEBASTIAO BOTELHO NETO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE D. LEITE (PJ-000001) Decisão:Cite-se, na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2002.001.141791-5 - JOAO CLAUDIO NETO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318), Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Decisão:Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2003.001.040837-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA SPECIAL (Adv(s). Dr(a). DJALMA H COSTA LINO (RJ-001370B), Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Fl. 469/470 - Assiste razão à CEDAE, promova o exequente a liquidação de sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.086642-0 - LUIS MAURICIO RANGEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA RODRIGUES (RJ-104303)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se fls. 109 \r\n\r\nProc. 2003.001.092182-0 - MILDO FELIZARDO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001) Despacho:Informem as partes acerca do andamento dos agravos interpostos no STJ e no STF \r\n\r\nProc. 2003.001.094011-4 - ELIANE DE OLIVEIRA TONELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Decisão:Oficie-se conforme requerido (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.054137-4 - PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X DETRAN DE PARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (PJ-000001) Decisão:Intime-se o devedor para o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de quinze dias, sob as penas previstas no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.054884-8 - JOAO BATISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122), Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001)), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Decisão:1. Recebo a apelação em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.089211-0 - JOAO BATISTA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (RJ-055092)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª. MARIANA LOJA TÁPIAS Decisão:Oficie-se conforme requerido pelo Estado (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.103574-9 - ROBERTO GUIMARAES VALVERDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (RJ-088646)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI Despacho:Fls 56 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.106397-6 - NAPOLEAO TEIXEIRA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE FLS.216/222. \r\n\r\nProc. 2004.001.107648-0 - OSWALDO LUIZ MAIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho:fls 76 - Oficie-se (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.112018-2 - FATIMA VALERIA PAULO CATALDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Decisão:Recebo os embargos declaratórios e dou-lhes provimento para sanar a omissão e declarar que a parcela relativa ao auxílio moradia não deve integrar a base de cálculo do benefício. \r\n\r\nProc. 2004.001.120284-8 - UESLEI DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2004.001.127959-6 - MARIA TEREZA CRISTINA BATISTA (Adv(s). Dr(a). DOLMAR BARUD DE CARVALHO (RJ-066188)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA), Litisconsorte: ZELIA ALVES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CARMEN JORGE DE MENEZES (RJ-056199)), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.008429-9 - PAULO CESAR CARDOZO (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L.MAINIER HACK Decisão:1. Fls. 52/54 - Anote-se; 2. Intime-se a SARE para cumprir o julgado, restabelecendo-se o percentual da gratificação de encargos especiais, em trinta dias, sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.025733-9 - JURACY DE ARAUJO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245) Decisão:Recebo os declaratórios e dou-lhes provimento para declarar que condeno o autor em 10% honorários, observado o disposto no art. 12 da L. 1060/50. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.037608-0 - CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GAMBÔA LONGUI (RJ-106189)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.039581-5 - HELIO DE CASSIO SOUZA MANHAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... ACOLHO A PRESCRIÇÃO da pretensão formulada na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, CONDENANDO o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei nº1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.046036-4 - PAULO CESAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... JULGO EXTINTO, por sentença, o presente feito, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III c/c § 1º do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2005.001.059853-2 - KARINA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Sentença:... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial e CONDENO os réus ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.062774-0 - RENAN VIANA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.066029-8 - WLADIMIR ARCHANJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Sentença:... JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, com base no artigo 794, inciso III, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.105664-0 - JAIME SERZEDELLO COELHO (Adv(s). Dr(a). JANE CRISTIANE COELHO ALVES (RJ-104598)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.157490-0 - MIGUEL FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). WILSON DUTRA DA SILVEIRA (RJ-013145)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho:1. Fls 24/42 - Ao autor; 2. Fls 44/45 - Ao réu; 3. Fls 47/106 - às partes; 4. Esclareça o autor se persiste o interesse na produção da prova pericial. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.019030-2 - RAMIRO AUGUSTO ALBERNAZ DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:VEnha o preparo em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.025385-3 - SULIE DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). WANGLER DIAS PESSOA (RJ-101834)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:1. Recebo a apelação em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.028909-4 - JOSE IVANILDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG Decisão:Recebo os declaratórios e sano a omissão, declarando que condeno o autor ao pagamento de 10 % de honorários, observado o disposto no art. 12 da L 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.031624-3 - EPHIGENIA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... CONDENO os réus na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento... Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários... CONDENO o Município ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. Cumpra-se o duplo grau obrigatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.035001-9 - RISOLEIDE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROC. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: PROC. KAREN FARAH ARRUDA Decisão:1. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao apelado; 2. Ao MP; 3. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.042254-7 - HENRIQUE SERENO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... CONDENO o réu na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento... Isento o Réu do pagamento de custas. CONDENO o Estado ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) de honorários advocatícios, nos termos do §4º do artigo 20 do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.045016-6 - ELIANE KLING (Adv(s). Dr(a). CINTIA PERELZON (RJ-128766)) X FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC E OUTRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.064496-9 - JULIO CESAR FERNANDES SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE (RJ-131143)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.074902-0 - MARCIA MARIA JESUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DESOUSA ELIAS Despacho:1. às partes sobre fls. 22/30; 2. Traga o autor cópia dos três últimos contra-cheques; 3. Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.076132-9 - WALTER SIMOES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI Decisão:1. Recebo a apelação em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.083593-3 - WAGNA DE FATIMA JUNQUEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE (RJ-118297)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Despacho:1. Considerando-se a resposta de fls. 27, reitere-se, com prazo de dez dias para resposta (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência); 2. Ao autor para juntar cópia dos três últimos contra-cheques. \r\n\r\nProc. 2006.001.101717-0 - NELLY ANDRADE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.128977-6 - RICARDO CHEBLE DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Defiro JG. 2 - Cite-se. Após a contestação decidirei sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.140360-3 - JULIO ANTUNES DE SOUZA ( E10/C18) (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... DETERMINO que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO submeta o autor a novo exame de aptidão física, tão logo seja realizado com outro grupo de estagiários, mantido o autor no estágio remunerado, até o resultado do novo exame ... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1989.001.050389-2 (2682) - CIA.ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670)) X LUCIANO DA CONCEICAO E OUTRO Pet avulsa - despacho: \"Manifeste-se o requerente, em 48 hrs., pena extinção.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.118353-1 (6060) - MARIA CELIDALVA NERES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Réu no pagamento da importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a se contar da citação... \r\n\r\nProc. 2003.001.151880-1 - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976), Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387)) X EXPRESSO BARRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299) Despacho:Expeça-se precatória (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1984.001.500078-2 (063) - ESPOLIO DE MARIA DAS DORES DE ALMEIDA SANTANA, Inventariante: ADHERBAL DE ALMEIDA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA (RJ-055445), Dr(a). JOAO DIMAS FONSECA (RJ-055119), Dr(a). KARINA AUGUSTA FELIPE DOS SANTOS LEMACHE (RJ-106609)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (PJ-000001), Dr(a). LUAMAR ANGELICA SANTANNA (RJ-116594) Decisão:Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2003.001.133841-0 - DIEGO DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002) Decisão:Cite-se, na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.021975-2 - VANIA TEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO MULLER Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Estado ao pagamento da importância de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a se contar da citação; CONDENO, ainda, ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Submeta-se a presente ao duplo grau obrigatório de jurisdição, como condição de eficácia da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.055451-6 - CARMELITA SENA, GABRIEL LUIZ SENA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1. Recebo a apelação em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.128855-1 - MARINA GOMES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Fls. 88/100 - Ao autor, após, ao MP \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.086068-6 - NEUBERNEY ANTONIO SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVIERA GUERREIRO (RJ-100936)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença:...JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, com base no artigo 794, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, recolhida eventual diferença de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.128750-7 (3606) - PENHA MURAT DO PILLAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (PJ-000001) Despacho:Dê-se vista, com prazo de dez dias, sucessivamente, começando pelo autor. \r\n\r\nProc. 1992.001.038456-8 (3721) - MARIA CRISTINA DA ROCHA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE MATTOS PEREIRA (RJ-062022), Dr(a). SILVIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-072308)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-070245)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001) Sentença:... JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III c/c § 1º do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.134690-0 - ZULEA DOS SANTOS DUARTE, LEDA MARIA DOS SANTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SEREPIAO (PJ-000001), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Decisão:Intime-se o IPERJ para cumprir o julgado atualizando a pensão das autoras, no prazo de dez dias, sob pena de multa (aguardamdo fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.062064-0 - LEILA BORGES BRITO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DA S FADEL (RJ-066165)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DRª CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Despacho:1. Fls 81/83 - As partes; 2. Cumpra o autor o determindo às fls. 78. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.016582-2 - CREUSA DA SILVA FELIX (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a revisão dos valores da pensão paga a autora, no equivalente a 100% dos vencimentos da ativa, considerando servidor de mesmo cargo, desde a Emenda nº 20/98... \r\n\r\nProc. 2005.001.109520-7 - SELMA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a revisão dos valores da pensão paga a autora, no equivalente a 100% dos vencimentos da ativa, considerando servidor de mesmo cargo, desde a Emenda nº 20/98, e CONDENO o Réu a pagar a autora as diferenças em atraso, a serem apurados em liquidação... \r\n\r\nProc. 2006.001.046836-5 - ANA MARIA NUNES RIOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: As partes sobre fls. 61/65 e o processo administrativo juntado por linha; 2. Ao autor para juntar cópia dos três últimos contra-cheques; 3. Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.076972-9 - DORALICE BARBOSA LISBOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho:As partes sobre fls. 35/43. 2. Traga o autor cópia dos três últimos contra-cheques; Em provas, justificadamente. Ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.102377-6 - GIOVANNA GONCALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nId: 54911"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
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                    "Atos": {
                        "53820": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADERSON BUSSINGER CARVALHO-1\r\n\r\nJORGE BULCAO COELHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nSetor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000213\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022334-3 ADRIANA MACHADO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL. . Forneça o autor os CPFs de cada substituído no prazo de 30 (trinta dias). Decorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 53820"
                        ]
                    }
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                            "53814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-11\r\n\r\nADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO-26\r\n\r\nADRIANA DE FARIAS PEREIRA-5\r\n\r\nALBERTO SOUTO-14\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-12\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-36\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-19\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-13\r\n\r\nANIBAL FONSECA LIMA FILHO-28\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-36\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BRAGA LOUREIRO-27\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL-25\r\n\r\nCASTRUZ COUTINHO-2\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-20\r\n\r\nCELSO MAIA-34\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-7, 8\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-33\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-29\r\n\r\nEDILSON SOARES-34\r\n\r\nEDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA-19\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-15, 3, 4\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-6\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-3\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-23\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-27\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-29\r\n\r\nJACINTO DE LUCCA-28\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-27\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-18, 35\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-30\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-32, 6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-16\r\n\r\nJOSIAS LIBORIO-3\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ-31\r\n\r\nLINCOLN MASSENA-2\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-24\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-27\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS REIS ROSA-30\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-5\r\n\r\nMARIA MOREIRA FAGUNDES-22\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-5\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-17\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-34\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-27\r\n\r\nMARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES-15\r\n\r\nMAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ-33, 4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 35\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-9\r\n\r\nNIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO-15\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-9\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-17\r\n\r\nRENATA SILVA DA COSTA-15\r\n\r\nRICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA-21\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-29\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-18\r\n\r\nROSILENE DOS SANTOS JARDIM-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 27, 30, 32\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 15, 30\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-12\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nVANDYCK MAGALHAES MOITA-15\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-1\r\n\r\nVERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER-7\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-5\r\n\r\nWILSON BARBOSA TAMARINDO-16\r\n\r\nWILSON GONCALVES LORDELLO-13\r\n\r\nWILSON PROENCA DA COSTA-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000258\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017904-0 PEDRO DE SOUZA COSTA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls. 246/248: dê-se vista ao Autor, em 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0607385-9 NANCY APARECIDA DA SILVA E OUTROS (Adv. LINCOLN MASSENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CASTRUZ COUTINHO). . Tendo em vista o ofício de fls. 362/373, suspendo, por ora, à expedição de ofício determinado à fl. 359. \r\n\r\nFls. 362/373: Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 94.0012847-9 EUNICE DE ALMEIDA LOPES (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES, JOSIAS LIBORIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 180/181: Requeira corretamente a autora, a habilitação, em 30 dias.\r\n\r\n4 - 96.0006956-5 ARINO GOMES JARDIM E OUTROS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2005.51.01017229-0.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.007818-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x JOSE CARLOS SILVA REP/ P/ UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x ANTONIO PINTO MACEDO REP/ P/ UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x FEPOM - REFRIGERACAO E INSTALACAO LTDA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x OZIAS DE SOUZA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x SEBASTIANA DE SOUZA BARROS (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Ao Apelados para as contra-razões.\r\n\r\n3. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.003012-3 NERALDIR FLORES DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Recebo a apelação da Ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024138-6 APOLINARIO SILVA COSTA (Adv. VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Recebo a apelação da Ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008846-1 ANTONIO ALEXANDRE SANTOS FILHO (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015420-2 RITA HELENA DO AMARAL ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005186-7 JOEL LUIZ DOS SANTOS (Adv. ROSILENE DOS SANTOS JARDIM) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 97.0009955-5 CHARLES MOREIRA PINTO DOS SANTOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.000721-3 ELISA RIBEIRO FRAGA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela Autora e recebo apelação da mesma no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020728-0 REINALDO NUNES LAPORT E OUTRO (Adv. WILSON GONCALVES LORDELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0025590-0 DINORA PEREIRA CHAVES (Adv. ALBERTO SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 119/146: Dê-se vista à autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n15 - 95.0007058-8 JOAO ROBERTO SIMOES BEZERRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO, RENATA SILVA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA). . Fls. 178/180 e 186: Anote a Secretaria.\r\n\r\nProvidencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária dos autores, em 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n16 - 96.0014680-2 MARIA JOSE DE CAMPOS BASTOS (Adv. WILSON BARBOSA TAMARINDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 313/315: Suspendo o feito.\r\n\r\n17 - 96.0016069-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x ACOMEX ASSESSORIA DE COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. retro: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n18 - 97.0021862-7 AUREA RODRIGUES SALDANHA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2006.51.01008709-6.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.020087-0 LOTERIAS SAO VICENTE LTDA (Adv. EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.024266-8 CEZAR DE VASCONCELLOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.016879-1 RENATO DA CONCEICAO DOMINGOS (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.000487-7 DIOGO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA MOREIRA FAGUNDES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003456-0 HERNANI GOUVEA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013190-5 MERCOCLEAN IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013580-7 CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011143-8 SAMARCO MINERACAO S/A (Adv. ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO DEPARTAMENTO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE E OUTRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 90.0002606-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, LUIZ AUGUSTO MURY, MARIZA SILVA SANTOS, CARLOS HENRIQUE BRAGA LOUREIRO) x M A JUSTI PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o Mandado de Avaliação, como requerido à fl. 233.\r\n\r\nProvidencie a CEF, a indicação do Leiloeiro, em 10 dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n28 - 00.0161689-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA) x JOSE LEONCIO VIANNA NETO (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO) x ALICE DA SILVA PROENCA DA COSTA (Adv. WILSON PROENCA DA COSTA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 99.0061575-1 LUIZ CARLOS DE LIMA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Face à certidão de fls. 105, dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.007285-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x GERALDO MATTOS DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 83/87: Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023711-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ELIZABETH CRISTINA DOS SANTOS PACHECO. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2001.51.01.018886-3 NERALDIR FLORES DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.017229-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ARINO GOMES JARDIM E OUTROS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.008495-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x EDINA DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv. EDILSON SOARES, CELSO MAIA). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.008709-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AUREA RODRIGUES SALDANHA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). . Recebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.019016-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MARCIO LACERDA MARTINS (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . Recebo a apelação do Réu, apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nExpeça-se o Mandado de Reintegração de Posse, nos termos dos 2º e 3º parágrafos de fl. 96. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS já apresentou as contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 53814"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5\r\n\r\nANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ-1\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-10\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-9\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-17\r\n\r\nERICA CRISTINA CAMPOS DA SILVA-16\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-6\r\n\r\nFABIO GARUTI-15\r\n\r\nFERNANDO ESTEVAO DA SILVA-13\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-11\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-11\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-22\r\n\r\nIAN PEDRO LINS KIRSZBERG-2\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-20\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO-19\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-2\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE-3\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-11\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10\r\n\r\nMAX ANDRE FERREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-9\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-9\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-19\r\n\r\nPAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE-4\r\n\r\nROBERTO PASSOS LEANDRO-12\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-10, 3, 4, 5\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-14\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 20\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-18, 21\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000259\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0737627-8 AGENCIA DE VIAGENS CHANTECLAIR LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Por ora, indefiro o requerido.\r\n\r\nProvidenciem os Autores o requerido às fls. 1444/1445, junto à 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSuspendo o feito até o pagamento da próxima parcela.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004989-7 VARIEDADE MODAS LTDA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, IAN PEDRO LINS KIRSZBERG) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0000278-0 CLAUDIO PAIXAO CAPINAM (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nEm não havendo necessidade de esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento dos honorários periciais, conforme arbitramento de fl. 418.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 97.0107925-6 PERICLES JOSE BRAGA DE CASTRO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Defiro a substituição, no pólo ativo da relação processual, de Péricles José Braga de Castro para Espólio de Péricles José Braga de Castro, representado por sua inventariante Leda Maria de Castro Dias.\r\n\r\nÀ SEADI.\r\n\r\nII - Oficie-se ao PAB/CEF/TRF/2ª Região, solicitando a transferência do saldo existente na conta nº 797118, do autor Péricles José Braga de Castro, para o Juízo de Direito da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões, referente ao Processo de Inventário nº 2005.001.139335-8.\r\n\r\n5 - 97.0108574-4 CELSO FERREIRA ROQUE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Forneçam os Autores, cópia dos cálculos de fls. 625/633, para a devida citação.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.002953-8 ALMIR MENEZES SILVARES (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Suspendo a última parte do despacho de fl. 540.\r\n\r\nRecebo o Recurso Adesivo do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019283-9 ANDERSON DA SILVA NASCIMENTO (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 37/44 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.009171-5 URUAN CINTRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nCumpram os autores, o requerido pelo Sr. Perito à fl. 245, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0006102-8 SILVIO REIS E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL). . \r\n\r\nFace às petições de fls. 512 e 514/523, esclareça a CEF em 30 dias.\r\n\r\n10 - 97.0075005-1 REGINA BENTO WINTER E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista a decisão de fls. 211/216, a qual determinou que as partes arcarão com as verbas da sucumbência, incluídos os honorários estabelecidos na origem, na proporção do respectivo decaimento, indefiro o pedido de fls. 482/483 e determino a compensação dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 99.0016384-2 PICORELLI S/A TRANSPORTES (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS, FRANCISCO XAVIER AMARAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.490061-6 LUCIANA LOPES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO PASSOS LEANDRO) x REITOR DA SOCIEDADE SUPERIOR DE ENSINO ESTACIO DE SA (UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017727-5 AGOSTINHO BANDEIRA AGUIEIRAS (Adv. FERNANDO ESTEVAO DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 28º EXAME DE ORDEM PELA OAB/RJ. . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.007500-0 SINDICATO DAS IND/ DE FIACAO E TECELAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024284-0 VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTRO (Adv. FABIO GARUTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação das Impetrantes no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018461-2 CIBRASA IND/ E COM/ DE TABACOS S/A (Adv. ERICA CRISTINA CAMPOS DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2005.5101025425-7, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.01.001738-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FABIO SILVA DA LUZ. . Face à certidão de fls. 55, dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008999-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ROSINETE GOMES MELLO. . Fls. retro: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.020406-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x ARENO CENTRO CULTURAL DE PREP INT LTDA E OUTROS (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . Defiro ao Réu a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito, para apresentação do laudo, em 30 dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.026674-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x MARIA LUCIA DANTAS CABRAL DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 149: Cumpra a CEF em 30 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.019416-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x POSTO E GARAGEM SANTANA DO RIO LTDA E OUTROS. . Fls. retro: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010783-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x LUIZ MARCELO SMITH FILHO. . Fls. 31, item I: Cumpra a CEF em 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 53815"
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TEIXEIRA-11\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-4\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-24\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-6\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1\r\n\r\nJOSÉ DO ESPÍRITO SANTO-6\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4, 5, 7\r\n\r\nLETICIA F DE BARROS-11\r\n\r\nLILIANE NETO BARROSO-11\r\n\r\nLOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA-13\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MAGALHAES-3\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-24\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-21\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-6\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-13\r\n\r\nMARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA-9\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-6\r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-10\r\n\r\nMOACIR GUERRA DONEGATE-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-12\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-20\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-18\r\n\r\nPAULO INACIO XAVIER-2\r\n\r\nROGERIO PERES FERNANDES-2\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-16, 17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 2, 22, 24, 5, 6\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013970-9 ISMAEL REIS DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006440-3 S M C VRITUAL COM/ LTDA (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES, PAULO INACIO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, não tendo havido citação da ré até a presente data, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência requerida por S M C Virtual Comercial LTDA, nos autos da ação movida em face de União Federal ( fls. 119). \r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópia nos autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018572-0 VERA LUCIA DE SOUZA BRAGA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR-EXERCITO BRASILEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO) x NILZA MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE ALENCAR, LUIZ ANTONIO MAGALHAES). . Torno sem efeito o despacho de fls. 385.\r\n\r\nRecebo a apelação de NILZA MEDEIROS OLIVEIRA (fls.361/366), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015079-4 CONCEICAO HORTENCIA MONTEIRO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016666-2 ANTONIA IONEDA MOREIRA BRANDAO DE QUEIROZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 96-97. Tendo em vista que a autoridade impetrada informou ter implantado a pensão por morte ora pleiteada, diga a impetrante, no prazo de cinco dias, se persiste seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023364-3 RITA COSTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES, JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS - SPOA - DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.110/113), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025989-9 MARIO SEUS QUINTANA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS AERONAUTICA - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2006 FOLHA 285/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, ausente o direito líquido e certo invocado, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007574-4 PAULO CESAR DOS SANTOS BARCELLOS (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 281/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCONDENO O IMPETRANTE, nos termos do art. 17, II, c/c art. 18, caput e § 2º, todos do CPC, ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor da causa, bem como ao pagamento de indenização que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela prática de LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007903-8 MANUEL MIRANDA DA COSTA (Adv. MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls. 225/252), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009782-0 CLAUDIA MARIA LIMA FERREIRA (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 273/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a realização e aprovação no exame de capacitação previsto na Resolução nº 691/2001 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, para fins de registro nos quadros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro, desde que atendidas as demais exigências previstas na legislação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011435-0 CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA (Adv. LILIANE NETO BARROSO, LETICIA F DE BARROS, FREDERICO SIMOES A. TEIXEIRA, ANA PAULA MARQUES FERNANDES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.492/495), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012612-0 EDITORA DE PUBLICACOES CIENTIFICAS LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7ª R.F.. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.47/49), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013284-3 FELIPE RODRIGUES PACHECO BRITTO (Adv. LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013504-2 SILVIA BARREIRA MENDES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.117/124), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013545-5 AURORA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA 266/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, relativamente ao pedido de limitação, em 30% sobre a remuneração da impetrante, relativamente a todos os descontos efetuados na folha de pagamento da impetrante a título de empréstimo obtido junto a credores diversos; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO REMANESCENTE, deixando de aplicar o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/01, tendo em vista a sua manifesta inconstitucionalidade, para determinar à autoridade impetrada que, ao promover o desconto mensal do valor devido pelas impetrantes exclusivamente a título de ressarcimento ao erário das quantias recebidas por força da liminar concedida no mandado de segurança nº 2001.51.01.022462-4, observe o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o provento, tal como previsto no art. 46, caput e § 2º, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do disposto na Lei nº 1.533/51 em seu art. 12, parágrafo único.\r\n\r\nP. R. I.O.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013701-4 GERALDO OLIVEIRA DAMASCO E OUTRO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 288/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que garanta aos impetrantes assistência médico-hospitalar junto ao hospital militar do exército, gratuitamente.\r\n\r\nRatifico a medida liminar deferida às fls. 25.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015733-5 WANDO DE SOUZA PEREIRA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 278/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que garanta ao impetrante assistência médico-hospitalar junto ao hospital militar do exército, gratuitamente.\r\n\r\nRatifico a medida liminar deferida às fls. 13.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017728-0 CLARISSA MORAES DE SOUSA BOTTARI (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. . DECISÃO\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nNo caso em análise, é evidente o perigo da demora, tendo em vista que a contratação de pessoas que sucedem a impetrante na ordem de classificação final do concurso gera situação de difícil reparação para a parte autora, que almejava, ao participar do certame, ocupar um dos postos de trabalho oferecidos pela autoridade impetrada.\r\n\r\nNo que se refere à fumaça do bom direito, concluo pela sua ausência, tendo em vista que a impetrante não se enquadra, em princípio, na exceção prevista no art. 37, XVI, “c”, da CRFB/88, tendo em vista a incompatibilidade de horários.\r\n\r\nCom efeito, pelo teor dos documentos de fls. 20/23 é possível constatar que a impetrante, p. ex., nos dias 2, 4, 7, 11, 14, 17, 20, encerra seu expediente às 06:00h na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO para iniciar logo em seguida o expediente de 07:00h às 19:00h junto ao Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, submetendo-se a pesadas cargas de 24 horas ininterruptas de trabalho, com prejuízo evidente para o destinatário do serviço prestado pelas instituições acima referidas.\r\n\r\nNo mês de agosto deste ano é possível verificar a existência até mesmo de superposição de horários, como ocorre no dia 12.\r\n\r\nA Constituição não veda apenas a superposição de horários, mas a incompatibilidade evidente que há no caso de submissão do profissional a cargas horárias prolongadas em excesso, como ocorre no caso em análise.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.020650-4 CESAR AURELIO DA SILVA BRAZ (Adv. MOACIR GUERRA DONEGATE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, no qual o impetrante pede o afastamento da exigência de teste de capacitação para fins de registro junto ao Conselho Profissional dirigido pela autoridade impetrada.\r\n\r\nA Lei nº 6.530/78, em seus arts. 1º, 2º e 4º, dispõe o seguinte:\r\n\r\nArt 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no território nacional, é regido pelo disposto na presente lei.\r\n\r\nArt 2º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias. (...)\r\n\r\nArt 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5º, XIII, assim dispõe:\r\n\r\n“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”\r\n\r\nCom efeito, a disciplina do exercício de profissão, segundo dispõe a Constituição da República, depende de lei em sentido formal, assim compreendidas as espécies normativas primárias previstas no art. 59 da Carta Política.\r\n\r\nA edição de decretos regulamentares tem a finalidade de explicitar e interpretar determinada disposição de lei, facilitando a sua fiel execução, não podendo criar direitos e obrigações além daqueles previstos na norma à qual deve se reportar, sob pena de afrontar o genérico princípio da legalidade consagrado no art. 5º, II, da CRFB/88, bem como o princípio específico da legalidade atinente ao exercício profissional, insculpido no inciso XIII do mesmo dispositivo constitucional.\r\n\r\nNão havendo previsão expressa da exigência de exame de proficiência pela lei que disciplina o art. 5º, XIII, da CRFB/88 para a profissão de corretor de imóvel, uma tal exigência formada por resolução ou qualquer outro ato normativo infralegal é afrontosa aos princípios constitucionais expressos acima referidos.\r\n\r\nÉ o que ocorre, portanto, com a Resolução nº 800/2002, do Conselho Federal de Corretores de Imóvel, que terminou por extrapolar os limites impostos pela Lei nº 6.530/78, na medida em que criou exigência não prevista neste diploma legal.\r\n\r\nE nesse passo entendo correto o entendimento manifestado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme arestos que abaixo transcrevo: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS.TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. INSCRIÇÃO. EXAME DE PROFICIÊNCIA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA.\r\n\r\n- A Lei n. 6.530/78, ao regulamentar a profissão de corretor de imóveis, não outorga aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis competência para instituir exame de certificação profissional.\r\n\r\n- Nulidade da Resolução COFECI nº 800/02, quanto à exigência do exame de proficiência”. (TRF 4ª REGIÃO, REO 16478. PROCESSO NUM.: 200471000196639, UF: RS, DJ DATA: 25/05/2005 PÁG.: 733, RELATOR: JUIZ VALDEMAR CAPELETTI).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. EXAME DE PROFICIÊNCIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO PROFISSIONAL.\r\n\r\n- A Resolução COFECI 800/02, que instituiu o exame de proficiência como condição para a inscrição no cadastro profissional dos corretores de imóveis, contraria o princípio da reserva legal qualificada, inscrito no art. 5º, inc. XIII, da CR/88, na medida em que a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, garantida por este dispositivo constitucional, somente comporta restrição por meio de lei em sentido formal, ao passo que o precitado ato administrativo mais não é do que lei no sentido meramente material”. (TRF 4ª REGIÃO, REO. PROCESSO NUM.: 200471000166374, UF: RS, DJ DATA: 23/02/2005 PÁG.: 503, RELATOR: JUIZ VALDEMAR CAPELETTI).\r\n\r\n“CRECI. INSCRIÇÃO. EXAME DE SUFICIÊNCIA.\r\n\r\n- Os requisitos ao exercício da profissão de corretor de imóveis estão previstos na lei de regência, não sendo possível à norma interna estabelecer novas exigências como o exame de proficiência profissional. (TRF 4ª REGIÃO, REO 16110. PROCESSO NUM.: 200471000147665, UF: RS, DJ DATA: 19/01/2005 PÁG.: 275, RELATOR: JUIZ EDGARD A LIPPMANN JUNIOR).\r\n\r\nAssim, está presente no caso em tela a fumaça do bom direito.\r\n\r\nO perigo da demora, por sua vez, se evidencia a partir da constatação no sentido de que a pessoa depende da realização de uma atividade para prover o próprio sustento.\r\n\r\nE a exigência aqui combatida impede a impetrante de exercer a profissão para a qual se qualificou mediante a conclusão do curso pertinente.\r\n\r\nPor tais razões, entendo que a não concessão da medida liminar, presente a fumaça do bom direito, irá causar sérios prejuízos ao regular exercício profissional, com a conseqüência lógica de suprimir da impetrante a possibilidade de prover o seu sustento.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do impetrante a realização e aprovação no exame de proficiência previsto na Resolução nº 800/2002 do Conselho Federal de Corretores de Imóvel, para fins de registro nos quadros do Conselho Regional de Corretores de Imóvel da 1ª Região/RJ, desde que atendidas as demais exigências previstas na legislação.\r\n\r\nOficie-se para que venham as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.015133-0 DROGARIA RECREIO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.123/136), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.016035-8 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, ALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ao prolatar a sentença guerreada, este Juízo concluiu pela inexistência de lide, ou seja, pela inexistência de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.\r\n\r\nEntendeu o Juízo, ainda, que no caso afigura-se incabível o manejo do remédio constitucional em epígrafe, tendo em vista a não demonstração, pela impetrante, de qualquer lesão, ou ameaça concreta de lesão, a um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por ilegalidade ou abuso de poder.\r\n\r\nO recurso interposto pela impetrante, por sua vez, é fundamentado em questões afetas ao mérito, que sequer chegou a ser apreciado pelo Juízo justamente em função da extinção do feito por ausência de pressuposto processual e de condição da ação de mandado de segurança.\r\n\r\nEm face do exposto, não conheço dos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.019633-0 ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança no qual a impetrante requer a sustação do perdimento exarado no auto de infração nº 1017600/00241/06 e o conseqüente desembaraço da mercadoria referida na DI nº 06/0983477-5.\r\n\r\nNas informações, a autoridade impetrada esclareceu que o ato apontado como coator fora praticado em cumprimento de ordem judicial exarada pelo MM Juízo da Vara Federal e Juizado Especial Federal de Paranaguá, da Seção Judiciária do Paraná, a qual determinara a apreensão de todas as mercadorias que se encontrassem sob a custódia da Receita Federal (zonas primárias ou secundárias), já desembaraçadas ou pendentes de desembaraço, inclusive com pedido de regime especial de trânsito aduaneiro, deferido ou não, e em regime especial de entreposto aduaneiro, em cujas operações conste o nome das empresas mencionadas na referida decisão, dentre as quais se encontra o nome da empresa Rio Lagos Trading S/A.\r\n\r\nEsclareceu a autoridade impetrada, ainda, que a DI nº 06/0983477-5 foi instruída com o original do Conhecimento de Carga nº MOLU213350903, do qual não constava endosso algum, ao contrário das outras vias originais encontradas em poder da Agência de Navegação e do Terminal Alfandegado, conforme consta às fls. 127/127v. e às fls. 129/129v., as quais foram endossadas pela impetrante à empresa Rio Lagos Trading S/A, fato que ensejou a conclusão, pela autoridade impetrada, acerca da falsidade do original entregue à fiscalização para efeito de desembaraço, com a finalidade de omitir a presença da empresa Rio Lagos Trading S/A, e por via de conseqüência burlar a aplicação da decisão judicial supracitada.\r\n\r\nAs alegações da autoridade impetrada estão lastreadas em documentos que permitem a este Juízo concluir, nesse Juízo de cognição sumária, pela legitimidade do ato impugnado, e por via de conseqüência pela ausência da relevância do fundamento.\r\n\r\nPor outro lado, a demonstração de que a apreensão da mercadoria se deu em cumprimento de decisão judicial, dirigida às importações das quais participou, dentre outras, a empresa Rio Lagos Trading S/A, torna duvidosa a legitimidade passiva da autoridade impetrada.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2004.51.01.022618-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VILMA FAGUNDES GITAHY. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº. : 2004.5101022618-0\r\n\r\nAutor: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: VILMA FAGUNDES GITAHY\r\n\r\nJuiz Federal: GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos da ação movida em face de VILMA FAGUNDES GITAHY ( fls. 31). \r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO. nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópia nos autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2002.51.01.016101-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x MARIA ZELIA ALVES FELISBERTO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2006 FOLHA 271/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nNesse sentido, é correto o procedimento adotado pelo requerente, motivo pelo qual concluo pela procedência de seu pedido, julgando procedente a presente ação de imissão de posse, declarando o direito do autor a ser imitido na posse de seu imóvel.\r\n\r\nEm antecipação da tutela jurisdicional ordeno seja expedido mandado de imissão de posse em nome do requerente, para que se proceda a ocupação do imóvel , uma vez desocupado ( fl. 68-v).\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, e nada sendo requerido em trinta dias, arquive-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 53888"
                            ],
                            "53889": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANE NOGUEIRA BONATO-24\r\n\r\nALBANICE CORDEIRO-15\r\n\r\nALCIDES CARDOSO DE MELLO-12\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-24\r\n\r\nALEXANDRE MOTTA TINOCO-15\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-23\r\n\r\nALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO-34\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-15\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-16\r\n\r\nANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE-38\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS M. MATHEUS-12\r\n\r\nBASILIO GONZALEZ VILLAR-34\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-27\r\n\r\nCAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA-34\r\n\r\nCAMILA FRAGA-38\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA-10\r\n\r\nCRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER-12\r\n\r\nDOMENICA HONORATO SIQUEIRA-18\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-14\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT-22\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23\r\n\r\nEDUARDO ROZENSZAJN-4\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12, 13, 14, 15, 17\r\n\r\nELIZABETH DE AGUIAR MELO-18\r\n\r\nELOISA NATALIA PACINI RUZICKA-34\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-11\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-32\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-16\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-11\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-7, 9\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-11\r\n\r\nIVAM SERRA DOMINICE-17\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-11\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-17, 18\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-12\r\n\r\nJOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO-16\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-2\r\n\r\nJOSE MARCELO LOPES DE AMARAL-16\r\n\r\nJOSE PAULO THOME MORAES-29\r\n\r\nJOSE PERELMITER-13\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-11\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-14\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-21\r\n\r\nJULIO NELSON DA SILVA ROCHA-34\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-36\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-21\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-4\r\n\r\nLUIZ ALBERTO OLYMPIO REGIS-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-15, 16, 17\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-14\r\n\r\nMARCELO CHALREO-26\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-25\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BARBOSA-16\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-30\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-18, 6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 14, 16, 20, 21, 22, 24\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO LIMA-31\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-33\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-3\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-25\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-3\r\n\r\nNADIA FONSECA BORGES-28\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-7\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-13\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-37\r\n\r\nOLGA VALERIA DA S. MATTOS-20\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-16\r\n\r\nPEDRO RAMOS DRAGON-35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-25\r\n\r\nRICARDO MENDES CALLADO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 28, 30, 32, 8\r\n\r\nSERAFIM SILVA MAQUIEIRA-5\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 13, 14, 16, 17, 2, 24, 25, 27\r\n\r\nUDO ULMANN-12\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-17\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-23\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-8\r\n\r\nZEFERINO ARI CZARNOBAY-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026696-2 ANTONIO NUNES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2006 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC. Custas de lei. Honorários advocatícios em favor da ré arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nConvertam-se os depósitos realizados em renda da União Federal, após o trânsito em julgado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.003339-5 SANDRA MARIA XAVIER DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2006 FOLHA 226/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópias nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007684-7 ALAN CARDEC MAX (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2006 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005744-4 RAFAEL FELIPE GOMES (Adv. EDUARDO ROZENSZAJN) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO - COMISSAO DO 29º EXAME DE ORDEM - SECAO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2006 FOLHA 229/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DECLARO SUA EXTINÇÃO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas de lei. Sem honorários (justiça gratuita).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008601-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OSCAR DA COSTA REGUA FILHO (Adv. SERAFIM SILVA MAQUIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000824/2006 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor correspondente a R$ 6.859,50 (seis mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta centavos), apurado pela Contadoria Judicial nos cálculos de fls. 17/22. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 17/22 para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 98.0029802-9 ROBERTO CAMARA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Aguarde-se o cumprimento do precatório.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.002405-6 VENDOVAL CLEMENTE DE ARAUJO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Recebo na forma da lei, as apelações de fls. 320/350 e 352/359.\r\n\r\nÀ parte autora, ora apelada, para oferecer resposta.\r\n\r\nApós, para o mesmo fim, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.014780-8 MARIO FERNANDES FILHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022437-6 MARIA DAS DORES MELO NADAES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo na forma da lei, as apelações de fls 145/156 e 158/165.\r\n\r\nÀ parte autora, ora apelada , para oferecer resposta. Após, para o mesmo fim, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017969-7 CARLOS ALBERTO PERES GARCIA (Adv. CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos \r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.018106-2 GILBERTO PEDRO XIMENES DA SILVA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO, HUMBERTO LOPES DINIZ). . Fls. 207 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao Douto Perito Judicial, para que se manifeste acerca das questões suscitadas pela parte autora, às fls. 215/218.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 89.0000986-9 HILANA CONSTRUTORA E ADMINISTRATORA LTDA (Adv. UDO ULMANN, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, ALCIDES CARDOSO DE MELLO, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 406 - Atenda-se a parte ré o solicitado pelo perito no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito.\r\n\r\n13 - 91.0116656-5 CESAR DIAS SOARES (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n14 - 95.0005904-5 NEWTON RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, RICARDO MENDES CALLADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 389/403. Diga o autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 95.0019212-8 LENALDO SIQUEIRA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ALBANICE CORDEIRO, ALEXANDRE MOTTA TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Analisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores CARLOS ALBERTO ROSARIO DA COSTA (fls. 403/406 e 432) e REGINA DE CASSIA SOUZA VASCONCELOS (fls.386/387 e 456/457) aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, o crédito efetuado pela ré, dando cumprimento ao julgado, em relação aos autores LENALDO SIQUEIRA (fls. 379), MARIZE DE OLIVEIRA CARVALHO (fls. 390) e WALDIR DA SILVA (fls. 391/394).\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n16 - 96.0009644-9 WILSON BEZERRA BARBOSA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO DO ESTADO DO ALAGOAS S/A (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, MARCELO DOS SANTOS BARBOSA). . Fls. 302. Nada a deferir, tendo em vista a decisão de fls. 237/240.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 97.0073578-8 CLOVES CAETANO DA SILVA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, IVAM SERRA DOMINICE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 98.0008200-0 LENIR VIEIRA FACRE (Adv. DOMENICA HONORATO SIQUEIRA, ELIZABETH DE AGUIAR MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Defiro por 30 (trinta) dias o prazo requerido para cumprimento do julgado, sob pena \r\n\r\nde multa diária a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\n19 - 99.0003845-2 MARTHA DE CARVALHO MACHADO E OUTROS (Adv. ZEFERINO ARI CZARNOBAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição de fls. 329/331. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 99.0006081-4 ROMUALDO BARBOSA MOTTA (Adv. LUIZ ALBERTO OLYMPIO REGIS, OLGA VALERIA DA S. MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou ( fls. 143) que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.000444-9 SEVERINO LUIZ CARREIRA DE MACEDO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a CEF quanto ao bloqueio da conta fundiária alegada pelo autor SEVERINO LUIZ CARREIRA DE MACEDO. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.015021-1 CIRILO FRANCISCO DE MATTOS E OUTROS (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores FRANCISCO ONORATO, JOSÉ GUSTAVO DOMICIANO DE SOUZA, WALTER DE ALMEIDA SOARES, MARCOS CESAR SOARES e CIRILLO FRANCISCO DE MATTOS aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamarem em juízo seus créditos, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhes teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nQuanto ao autor DANIEL MORAIS, verifica-se às fls. 279 que houve aplicação de juros capitalizados de 3% aa, bem como os de mora de 0,5%, conforme determinado na sentença transitada em julgado. \r\n\r\nPor isso, nada a deferir.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.004349-6 DIVANI LOPES SOUZA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS, ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 136. Á Secretaria para anotar.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.011170-2 DECLIDER RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ADRIANE NOGUEIRA BONATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a CEF o julgado, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.002792-0 JOILSON BOMFIM SANTOS (Adv. MARIO JORGE SALOME, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.130. Defiro por 30 dias o prazo requerido pela ré.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.029470-2 ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ASDUERJ E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.000130-2 BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 129/139 - Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.001767-0 GILSON ANDRE BARCIA GALL E OUTROS (Adv. NADIA FONSECA BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 217/219 - Defiro, por 10 (dez) dias, o prazo requerido pela parte autora para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.019801-8 VALMIR BRAZ TULSEN (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES. . Recebo a apelação do réu em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos \r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.025246-3 RUY VASCONCELOS (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF quanto à inexistência de créditos na conta vinculada do autor.Prazo: 10 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.018492-2 JOSIMAR NASCIMENTO CLAUDIO (Adv. MARIA DO SOCORRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2006.51.01.018492-2\r\n\r\nAutor: JOSIMAR NASCIMENTO CLAUDIO\r\n\r\nRé: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO conteúdo econômico da pretensão é inferior ao equivalente a sessenta salários mínimos, à luz do pedido deduzido na inicial, sendo certo que os saldos em contas do PIS-PASEP são de valores reduzidos. Assim, considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, na forma da Lei 10.259/2001, declino da competência em favor de um dos JEF's da capital, onde deverá ser dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nIntimem-se as partes e encaminhem-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2004.51.01.004127-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA) x MARIA DA LUZ FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Tendo em vista a certidão de fl. 56, anote-se no sistema o nome dos patronos remanescentes.\r\n\r\n2) Revejo de ofício o despacho de fl. 52 para que seja intimado o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.009887-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VANDA MATHILDE HILDEBRANDT DE ARAUJO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho os Embargos e suspendo a eficácia do mandado monitório. Intime-se a parte autora para oferecer impugnação no prazo de dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 87.0004841-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, BASILIO GONZALEZ VILLAR, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x IRINEU CARNEIRO BRAVO (ESPOLIO) (Adv. ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO, JULIO NELSON DA SILVA ROCHA). . Revejo o despacho de fls.165, a fim de intimar a LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A a cumprir o julgado no prazo de dez dias, depositando o valor da condenação dos honorários advocatícios no valor de R$ 12.525,07.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.01.021508-9 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv. PEDRO RAMOS DRAGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.019205-3 MARIA DO PRADO SEABRA (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.025518-3 MAURICIO NUNES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 78:\r\n\r\n“(...) Após, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2005.51.01.019669-5 JOSE CARLOS DA VEIGA TAVES E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, CAMILA FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 54:\r\n\r\n“(...) Após, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 53889"
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DE MELLO-27\r\n\r\nJOSE GOMES PINTO-52\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-19\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-3\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-26, 27, 29, 30, 45\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-7\r\n\r\nJUTHS COSTA DOS SANTOS-20\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-31\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-10, 2, 28\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-34\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-39\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-29, 30\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-9\r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO-27\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-25\r\n\r\nMANOEL CONSTANCIO FILHO-9\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-16\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-40\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-37\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA-23\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ASSIS BARRETO DA COSTA-55\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-10, 18\r\n\r\nMARCOS VALERIO COSTA PEREIRA-38, 57\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-28\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-22\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-13, 23, 26, 55, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23, 55\r\n\r\nMARILEA BOTTON ROSA-53\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-2\r\n\r\nMARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS-32\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-11\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 18, 19, 46, 7\r\n\r\nNELSON FERREIRA DE ARAUJO-28\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-45\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-33\r\n\r\nPAULO JERONIMO DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nPAULO ROCHA MENDES-49\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL-38, 57\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-51\r\n\r\nRICARDO MARINS LIMA-50\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-33\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO V. CUNHA-3\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS-1\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-31\r\n\r\nRUTH JEHA-32\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-54\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 27, 43, 49, 52, 6\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-41\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-43\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-35, 36\r\n\r\nSUZANA FRANCA WENTZEL-11\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-33\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MANHAES SILVA-2\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-26\r\n\r\nVANESSA ALVES LEITE-21\r\n\r\nVANTUIL FAZOLLO-27\r\n\r\nWILMA DE FREITAS MANHAES-48\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0025195-7 SPARTACUS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2006 FOLHA 365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls.364, 395 e 397, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0011784-7 SANITARIA UDSON LTDA (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . \r\n\r\nI - Expeça-se novo Alvará de Levantamento, em substituição ao anteriormente expedido, juntado na fl. 186, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nQuebra II - Após, intime-se o INSS para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre o depósito efetuado pela parte autora na fl. 193, relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n3 - 97.0012060-0 FIACAO CHUEKE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO V. CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2006 FOLHA 362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 461 / 462, 468 / 470 e 473, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.030156-0 INTERMED FARMACEUTICA LTDA (Adv. IZABEL CRISTINA SANTOS CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2006 FOLHA 361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 283, 285 e 288, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012512-9 NADIR RIBEIRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2006 FOLHA 368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls.118/119, e 139, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.023371-6 AMARO DE ASSIS ALVES DE ABREU (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004397-0 HERCULES CASTRO FILHO (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA, ERICO C DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000993/2006 FOLHA 380 / 384 Custas para Recurso - Autor: R$ 155,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, determinando a restituição de valores descontados a título de Imposto de Renda sobre indenização por folgas não gozadas, pagas conforme documento de fls. 37, sob a rubrica de indenização de horas trabalhadas, e cobradas consoante documentação de fls. 40/77, com incidência de juros de mora a contar do trânsito em julgado da presente, pela Taxa SELIC, e correção monetária, a partir do pagamento indevido.\r\n\r\nCondeno a ré ao reembolso de custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor da condenação, despendidos pelo autor, face a sucumbência quantitativamente mínima deste último (artigo 21, § único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025356-3 BASILEIA FACTORING FOMENTO COM/ LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2006 FOLHA 433 / 436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0924509-0 SUSANA BARRETO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x MANOEL DE SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ IVETE PAULA DOS SANTOS (Adv. MANOEL CONSTANCIO FILHO) x GILBERTO GONCALVES COELHO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Manifeste-se a AGU, no prazo de 10(dez) dias, sobre a documentação apresentada nas fls. 824/833, relativa à habilitação do espólio de Phares Ribeiro Bilio.\r\n\r\nII - Quanto ao requerimento de fl. 838, aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n10 - 93.0003686-6 ANDRE LUIZ FONTES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2006 FOLHA 422 /426 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL atinente à compensação pecuniária fulcrada na Lei 7.963/89; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA DIFERENÇA DE 16,19% PARA MARCELO DE OLIVEIRA PINTO E ANTONIO PAULO DOS SANTOS JACINTHO, posto que não mais percebiam qualquer remuneração por não estarem mais no serviço militar ao tempo da incidência da dita diferença e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré ao pagamento de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19%, sobre os vencimentos de abril de 1988 dos autores ANDRÉ LUIZ FONTES, CASSIANO BITTENCOURT DA SILVA, LUIZ ALBERTO DA SILVA, RICARDO SANTIAGO BANDEIRA, EDERVAL DA CRUZ MARCELINO, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 96.0005216-6 ALEXANDRE CHAVES FARIAS LEITE E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SUZANA FRANCA WENTZEL). . \r\n\r\nExpeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios, na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n12 - 97.0020557-6 CANDIDA DA SILVA LEMOS E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2006 FOLHA 363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 144, 157, 169, 189 e 190, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0109072-1 AMAURI SEIXAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fls. 592/594 - Nada a deferir, uma vez que o julgado exeqüendo condenou a UNIÃO ao pagamento de verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, valor este que não engloba aqueles recebidos administrativamente, em conseqüência de termos de transação assinados pelos autores MARIA EFIGÊNIA BARREIRA ALBANO DE ARATANHA, ROSANE GUIMARÃES AZER MORAES e SERGIO BARRAQUI DOS SANTOS, já homologados na sentença de fl. 388.\r\n\r\nII - Já tendo a UNIÃO cumprido o julgado em relação aos demais autores, resta, tão somente, a manifestação da parte autora sobre o Termo de Transação apresentado pela UNIÃO, relativo à autora MÔNICA MARIA DO ROSÁRIO, constante dos documentos juntados por linha ao presente feito (fls. 526/527 do volume I), para o que defiro o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 99.0017603-0 JORGE BOSCOLO FRAGA (Adv. JORGE BOSCOLO FRAGA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 192/206 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela União (AGU).\r\n\r\n15 - 2001.51.01.003901-8 PEDRO ERNESTO FONSECA BRUM (Adv. HERCULES DE SOUZA CALBAR, ANA LUCIA DE SALES FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2006 FOLHA 358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.021748-6 DAISY MARTINS LOPES E OUTROS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2006 FOLHA 364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 78, 81 e 84, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004395-3 CRISTIANO GUIMARAES SANTOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2006 FOLHA 359 / 360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, tendo sido cumprida a formalidade do § 1º, do art. 267 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários diante do benefício da gratuidade deferido.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.023920-3 LEONARDO BERNARDINO RODRIGUES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Para deferimento do benefício de gratuidade requerido, faz-se necessária a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência assinada pelo Autor, para o que defiro o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Atendido, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.024463-6 NELICIO JOSE LOPES DE ALMEIDA (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários periciais, em 10(dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.022788-6 DANIEL DE SOUZA DALTRO (Adv. JUTHS COSTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000989/2006 FOLHA 387 / 389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao ressarcimento da Ré quanto a custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, os quais deverão ser executadas com observância da carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nTransitada em julgado sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003279-4 MATHIAS GARNIER GOMES DE JESUS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000990/2006 FOLHA 390 / 391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011773-8 EDIR BORGES COELHO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Concedo mais 15 (quinze) dias para que o autor traga aos autos cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2003.51.51.029122-2, para análise de possível coisa julgada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 93.0058456-1 TYNDARO DE MENEZES E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Em face do tempo decorrido, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, especificando as provas que por ventura deseja produzir.\r\n\r\n24 - 97.0008986-0 HENRIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . I - Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem pagos pela parte autora em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nII - Comprovados os depósitos, intime-se a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos e entregar o laudo, nos temos indicados na decisão de fl. 300, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.007469-7 ACYRESIO RIBEIRO RAMOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x BANCO BRADESCO S/A E OUTRO. . I - Recebo a petição de fls. 123/130 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Em dez dias, esclareçam os autores se o imóvel por eles vendidos a CARLOS JOSÉ SOARES DINIZ E JAQUELINE LIMA DINIZ em 2001 foi por aqueles adquiridos, em 1977, em financiamento pelo SFH, tendo em vista que o contrato de financiamento acostado (fls. 133/141), refere-se ao financiamento contratado pelos compradores CARLOS JOSÉ e JAQUELINE DINIZ em 2001, e não pelos demandantes em 1977, constando ainda do referido contrato que o imóvel nele negociado era de propriedade dos então vendedores, livre e desembaraçado de qualquer ônus.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, tragam os autores prova da recusa ao seu pedido administrativo de liquidação antecipada do contrato de financiamento nº 243395-8, bem como certidão no RGI do imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado com CARLOS JOSÉ e JAQUELINE DINIZ, da qual conste todos os proprietários e ônus incidentes sobre o imóvel desde sua constituição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 94.0024867-9 SERGIO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que no prazo de 5 dias comprove o depósito nas contas fundiárias dos autores RENATO DE QUEIROZ SILVA E BENEDICTO BENITO PINHEIRO, devendo atentar para o fato de que anteriormente foi apresentada planilha referente à pessoa de nome Benedicto Queiroz Silva, que não consta como autor da presente demanda (fls. 278/286).\r\n\r\n27 - 94.0046554-8 CARLOS ALBERTO MAINENTE PEREIRA E OUTRO (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO, VANTUIL FAZOLLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 205/212 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre as alegações da CAIXA quanto ao pedido de substituição processual.\r\n\r\nII - Após, intime-se a CAIXA para que, como determinado em audiência, traga aos autos nova proposta de acordo, considerando os valores consignados.\r\n\r\n28 - 95.0004406-4 HELDER DA SILVA ALVES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x BRADESCO S/A (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 95.0008374-4 SERGIO AUGUSTO BARATA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Cinge-se a divergência na execução de multa diária anteriormente cominada, pertinente ao inadimplemento de obrigação derivada de decisão judicial. \r\n\r\nComo já esclarecido no despacho de fl. 288/289, os argumentos trazidos pela CAIXA não merecem acolhida, a uma porque não há que se falar em inexigibilidade da multa aplicada com base na incompatibilidade dos parágrafos 4o. e 5o. do artigo 461 com a natureza da presente execução, uma vez que, tratando-se de obrigação de fazer, procedeu-se a execução nos moldes do artigo 632 do CPC, sendo a imposição da multa instrumento legal e capaz de assegurar à eficácia da sentença nas ações tendentes ao cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, em sua fase de execução, como forma de garantir-lhe o cumprimento. \r\n\r\nA duas, vez que a aplicação da referida multa foi decorrente da inércia da CAIXA em proceder tão somente o desbloqueio dos depósitos já efetuados, o que esvazia os argumentos da CAIXA de que para o cumprimento da obrigação são necessários variados e complexos procedimentos.\r\n\r\nPor fim, quanto ao valor da multa em questão, também nada a considerar, posto que não se configura, no presente caso, manifesta desproporção a implicar inaceitável enriquecimento injusto do credor.\r\n\r\nQuebra Assim, por entender cabível, mantenho a sanção que lhe foi imposta, devendo a CAIXA comprovar seu depósito, conforme cálculos da Contadoria Judicial de fl. 290, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de execução forçada.\r\n\r\n30 - 95.0008781-2 CLAUDIA OLIVEIRA BREVES DE TOLEDO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 97.0011816-9 JARBAS DE OLIVEIRA AVILA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Intime-se o autor, ora executado, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 97.0101391-3 RENATO CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Fica o Autor ciente de que deverá comparecer no dia 08/11/2006, às 14:00 horas, no endereço Av. Visconde de Pirajá, 550/sala 1512 - Ipanema/RJ, para se submeter a exame pericial na especialidade de Neurologia, a ser realizado pelo Dr. Luiz Alexandre Cabral Pinto, nomeado perito do Juízo.\r\n\r\n33 - 98.0025684-9 CECILIA DA CONCEICAO MARIA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tragam os autores, no prazo de 10 (dez) dias, os nomes e endereços dos bancos depositários de seu FGTS, a fim de serem os mesmos oficiados.\r\n\r\n34 - 99.0002513-0 LUIZ CARLOS DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Concedo mais 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o depósito efetuado pela CAIXA.\r\n\r\nII - Havendo interesse no levantamento do mesmo, expeçam-se os competentes Alvarás de Levantamento (principal e honorários), observadas as cautelas de praxe, devendo o Alvará relativo ao principal ser expedido em nome, tão somente, da parte autora, que deverá, previamente comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nIII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n35 - 99.0016909-3 JOSIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. GILZA GASPAR, ELIANE CARVALHO LUCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido ou findo o prazo sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n36 - 99.0024430-3 JANIR VILELA DE LIMA (Adv. AIDANO ANDREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Nada a deferir, tendo em vista o acordo entabulado entre as partes, o qual já foi inclusive homologado por sentença. Sendo certo que o procedimento utilizado na apuração do valor devido consta do próprio Termo de Adesão assinado pelo Autor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.022730-0 CARLOS JOSE FERREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fls. 150/153 - Conforme despacho de fl. 125, este juízo fixara prazo de 30 dias para que a CEF reconstituísse a conta fundiária do autor, fixando multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento. \r\n\r\nO Mandado foi recebido em 11/02/2004 (fl. 127), e, na petição de fls. 129/130, a CAIXA junta comprovante de depósito na conta fundiária do Autor, extemporaneamente, realizado em 22/04/2004. \r\n\r\nAssim, embora tenha cumprido a decisão do juízo, a CEF retardou indevidamente os depósitos devidos à parte autora. Contudo, não é possível vislumbrar uma clara intenção de descumprimento da ordem ou uma afronta ao juízo, mas provavelmente problemas diante do turbilhão de processos existentes contra a mesma e referentes ao tema. \r\n\r\nO fato é que, de um modo ou de outro, incide a multa fixada pelo Juízo. Todavia, na forma computada pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a mesma se mostra claramente excessiva.\r\n\r\nA multa pelo descumprimento de decisão judicial não é forma de compensação financeira pela mora da parte devedora; não é um “patrimônio” da parte credora. Para isso, existem os juros. A multa aplicada pelo juízo é uma medida coercitiva para forçar o cumprimento da decisão judicial, como expressamente estabelece o art. 461 do CPC.\r\n\r\nDesta forma, a multa pelo descumprimento da ordem judicial foi estabelecida na legislação processual como um instrumento do juízo para fazer valer (ou cumprir) suas próprias ordens. Tanto é assim, que o art. 461 do CPC não somente confere poderes ao juiz para a fixação da multa, mas também para alterar sua periodicidade ou valor, caso verifique que a medida coercitiva foi insuficiente ou se tornou excessiva (art. 461, § 6º).\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se, sem dúvidas, que o valor final da multa se tornou excessivo frente ao valor em execução. \r\n\r\nPortanto, com fundamento nas razões acima expostas, e conforme o disposto no art. 461, § 6º, do CPC, de modo a não esvaziar integralmente a sanção que lhe foi imposta, reduzo de ofício o valor global da multa pelo descumprimento da decisão judicial para o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nII - Comprove a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, o depósito relativo à multa aplicada, sob pena de execução forçada.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.017693-0 DIVA DE CASTRO SOARES (Adv. MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2006 FOLHA 369 /370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 402,95\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI e seu parágrafo 3º do Código de Processo Civil por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, os quais deverão ser executados com observância da carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.000806-8 CELESTINO FERNANDES FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.005619-1 JORGE DE SA MONTEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada, faz necessária a juntada aos autos de cópia da inicial da ação nº 92.0047572-8, para o que defiro à parte autora mais 15(quinze) dias de prazo.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.019902-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SERGIO BERMUDES) x SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a petição de fl. 54 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. \r\n\r\nII - Concedo mais dez dias para que a parte autora cumpra a exigência formulada no subitem “II” do despacho de fl. 51, trazendo aos autos seus atos constitutivos, tendo em vista não ser possível averiguar, da documentação acostada, a legitimidade do presidente da OAB-RJ, para outorgar, sozinho, procuração com os poderes da cláusula ad judicia.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.015093-6 ARACRUZ CELULOSE S/A (Adv. HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . I - Susto por ora o cumprimento do despacho de fl. 161, para que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia do Precatório Requisitório já expedido, relativo aos honorários sucumbenciais, cujo valor foi considerado incontroverso, como relatado na sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, juntada por cópia nas fls. 38/39.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2004.51.01.013118-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HERIC DE SOUZA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2006 FOLHA 366/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Sendo assim HOMOLOGO A DESISTÊNCIA sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil\r\n\r\n.Condeno o autor nas custas. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n44 - 2001.51.01.019979-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x SEVERINO LUIZ BATISTA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Manifeste-se a União, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n45 - 92.0004488-3 KARLA DA FONSECA LACERDA E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, BARBARA FERREIRA FALACIO, JOSE AGNALDO MOREIRA CHAVES, ANA BEATRIZ FADEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela autora ENGRACIA MARIA T. ESTEVES, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n46 - 2005.51.01.017715-9 JESUS MANUEL BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA PAIVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 40 - Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento dos emolumentos necessários, junto à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato da Capital, para que se proceda o Registro da Opção de Nacionalidade Brasileira.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.022999-8 CECILIA ALVES VACCARI (Adv. ADRIANA ALVES WOLTER) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 34 - Providencie a autora, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento dos emolumentos necessários, junto à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato da Capital, para que se proceda o Registro da Opção de Nacionalidade Brasileira.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.023856-2 ANTONIO ALVES PEIXOTO (Adv. WILMA DE FREITAS MANHAES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 32 - Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento dos emolumentos necessários, junto à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato da Capital, para que se proceda o Registro da Opção de Nacionalidade Brasileira.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2000.51.01.007030-6 ADRIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ELVIRA DAVID MITRE, PAULO ROCHA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIO RIBEIRO DO MONTE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 54/55 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro a entrega, para todos os efeitos legais, dos presentes autos à Justificante, na forma prevista no art. 866 do CPC.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.020322-9 FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO MARINS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Defiro o pedido de Assistência Judiciária, nomeando para o encargo o Advogado constante da procuração;\r\n\r\nII - Designo a data de 28 de novembro de 2006, às 15:00 horas, para a audiência de justificação, à qual devem comparecer as partes e as testemunhas arroladas (estas a serem trazidas pela justificante, independentemente de intimação pelo Juízo);\r\n\r\nIII - Cite-se e intime-se;\r\n\r\nIV - Remetam-se os autos à SEADI para retificação do nome da justificante, FRANCISCA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2001.51.01.011011-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA (Adv. CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.005790-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL (Adv. JOSE GOMES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 464/473 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.016690-3 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (Adv. MARILEA BOTTON ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2006 FOLHA 406 / 411 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada requerida, posto que ausente a verossimilhança do direito guerreado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, tendo em vista a inexistência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a viciar o ato administrativo guerreado.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e ao reembolso de honorários advocatícios despendidos pela ré, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa, com base no Princípio da causalidade.\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que indeferiu o pedido liminar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.020447-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x BODYBOARD CO. LTDA. . I - Defiro a gratuidade de justiça à autora, a teor do art. 12 do Decreto-Lei 509/69.\r\n\r\nII - Designo audiência de conciliação para o dia trinta de novembro de 2006, às 14 horas.\r\n\r\nIII - Cite-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 92.0063786-8 TYNDARO DE MENEZES E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS BARRETO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n56 - 99.0058431-7 FERNANDO ORIOLI GUIMARAES E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES). . Concedo mais 10 (dez) dias para que a CAIXA se manifeste sobre o depósito de fls. 261/262 referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.013292-5 DIVA DE CASTRO SOARES (Adv. MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2006 FOLHA 371 / 372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI e seu parágrafo 3º do Código de Processo Civil por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, os quais deverão ser executados com observância da carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 53873"
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Boletim 2006.000245\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003423-7 IMA REBELATO WANDERLEY (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL. . (...) DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à União a revisão da pensão por morte paga à Autora, nos moldes definidos no item II, com a concordância expressa da União.\r\n\r\nA hipótese dos autos não se inclui na vedação do artigo 1o da Lei 9494/97, tendo-se em conta o verbete da Súmula no 729 do STF.\r\n\r\nPrazo para cumprimento: até a próxima folha de pagamento. Na hipótese de inexistir tempo hábil para tanto, justificadamente, as medidas pertinentes deverão ser adotadas em folha suplementar, sob pena de imposição de sanções processuais e criminais decorrentes de desobediência a ordem judicial.\r\n\r\nIntime-se o Ministério da Fazenda para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021266-7 TEREZINHA HENRIQUE CORREIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . 1-Vistas ao impetrante, em cinco dias, sobre o desarquivamento.\r\n\r\n2-Transcorrido o quinquídio, rearquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021203-9 SUELY VIEIRA DO NASCIMENTO FEITOSA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA, BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO-SIP/1. . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada da impetrante; \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014005-7 K2-GROUND HANDLING SUPPORT LTDA (Adv. DONIZETTE AGOSTINHO RUY) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO LESTE E OUTRO (Adv. HERLEY VILLARDI, FABRICIO MOLINARI MELLO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003574-6 SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARITIMA E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDARIO E OUTROS (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x CHEFE DO POSTO PORTUARIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005580-0 ASSOCIACAO FILANTROPICA JOAO BARRETO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 92.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006362-6 SANDRA DE JESUS SIQUEIRA GARCIA (Adv. CELSO PINTO DE MIRANDA) x PRESIDENTE DA OAB/RJ (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR, RHEA SILVIA BARROS DE MELLO). . 1-Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\n2-Diga o Apelado.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009486-6 CONFAB INDL/ S/A (Adv. MARIANA E DE CASTRO BLANES, RENATA MONTEIRO DA SILVA, FABIANE LUISI TURISCO) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA - SVA/MINISTERIO DA AGRICULTURA DO RIO DE JANEIRO/RJ. . 1-Recebidos os Embargos de Declaração. Por via de conseqüência, os prazos para interposição de recursos estão interrompidos.\r\n\r\n2-Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010265-6 LUIZ RICARDO DE ASSIS FRAGUAS (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x CHEFE DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nExcepcionalmente, defiro o prazo de cinco dias para o Impetrante pronunciar-se objetivamente sobre a informação de que o mesmo não realizou novo “cadastro básico do benefício Auxílio Transporte com informações de deslocamento intermunicipal e comprovantes” (fls. 84/85). Faculto, no mesmo prazo, a juntada de documentos. \r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012502-4 MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE (Adv. REGINA GUEDES LIZAKI) x PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITARIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO, ANA PAULA NUNES DA SILVA, BERNARDO CARLOS GOMES MULLER, LUIS TEIXEIRA GUEDES NETO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015742-6 ALDIR DA SILVA SAMPAIO (Adv. JOSE RONALDE CARDOSO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE, IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017228-2 JUDITH RIBEIRO DOURADO REP/ P/ NILTON RIBEIRO DOURADO (Adv. ALCIR MARQUES ALVES) x CHEFE DA SIP - RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Assino o prazo de dez dias a fim de que a impetrante apresente cópia do laudo pericial elaborado na ação de interdição da mesma.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019893-3 ELIZETH FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Vistos etc. (...) INDEFIRO A LIMINAR (...)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020370-9 ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRESERVACAO AMBIENTAL E DEFESA DO RIO PARAIBA DO SUL (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . 1-Emende o impetrante a exordial de modo a indicar, corretamente, o ente que deverá figurar no pólo passivo desta impetração,nos moldes do artigo 1o., parágrafo primeiro, da Lei No. 1.533/51\r\n\r\n2-Assino o prazo de dez dias afim de que a exigência formulada no item anterior seja satisfeita pelo impetrante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.020578-0 DU PONT DO BRASIL S/A (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI/RJ E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) Determino a intimação da autoridade impetrada para que, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, informe os motivos pelos quais não foram disponibilizados contêineres para a realização dos procedimentos de fiscalização alfandegária nas mercadorias importadas pela Impetrante, identificadas nas Declarações de Importação nos 06/1190608-7, 06/1190621-4 e 06/1264504-0.\r\n\r\nCumprida a determinação ou decorrido in albis o prazo ora assinado, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.020779-0 MAURO CESAR DA SILVA (Adv. JOEL DE PAULA FERREIRA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Emende o impetrante a exordial de modo a indicar, corretamente, a autoridade que deverá figurar no pólo passivo desta impetração,nos moldes do artigo 1o., parágrafo primeiro, da Lei No. 1.533/51. \r\n\r\n3-Assino o prazo de dez dias a fim de que as exigências formuladas no item anterior sejam satisfeitas pelo impetrante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.490138-9 ALEX ALEXANDRE MOLINARO x PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. REGINA LUCIA RIBEIRO). . 1-Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n18 - 2006.51.12.000416-1 TIAGO LOUREDO (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x DIRETORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (CORREIOS) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Emende o impetrante a exordial de modo a indicar, corretamente, a autoridade que deverá figurar no pólo passivo desta impetração,nos moldes do artigo 1o., parágrafo primeiro, da Lei No. 1.533/51. \r\n\r\n2-Assino o prazo de dez dias a fim de que as exigências formuladas no item anterior sejam satisfeitas pelo impetrante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2001.51.01.020890-4 HELIO FERNANDES DA CRUZ E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1-Para que sejam fixados os valores que não sofrerão incidência do imposto de renda, nos termos do Acórdão de fls. 608/609, o contador judicial noticia a necessidade de que o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro forneça os dados consignados na manifestação de fls. 790.\r\n\r\n2-Intime-se a RIOPREVIDÊNCIA para que apresente a este Juízo, no prazo de quinze dias, a planilha com os dados percentuais solicitada pelo Contador Judicial às fls. 790.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.029276-6 COAD CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x PROCURAD0R-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.026693-4 CONTESA ENGENHARIA LTDA (Adv. CLEONI ESMERIO TRINDADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1-Fls. 162: Vista à impetrante sobre o desarquivamento pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2-Transcorrido o qüinqüídio, rearquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.004697-5 RAJAO E ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1-Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\n2-Ao Apelado.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014283-6 FRANCISCA LIMA SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . Vistos, etc...\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCA LIMA SANTOS, qualificada na inicial, contra atos do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA e DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT/RJ, com pedido de liminar, objetivando a não incidência dos descontos de imposto de renda em sua pensão de ex-militar anistiado político. \r\n\r\nAlega que após o advento da Lei nº 10.559/02 que regulamentou o disposto no artigo 8º do ADCT/CF, ingressou com requerimento administrativo junto ao Ministério da Justiça que, por meio de sua Comissão de Anistia, obteve a declaração de anistiado político pos mortem de seu falecido marido no posto de Suboficial com proventos de 2o Tenente.\r\n\r\nRessalta que um dos benefícios trazidos pela Lei nº 10.559/02, foi o direito à suspensão da exigibilidade do imposto de renda nos vencimentos de seus segurados, assim, passou a incorporar em seu patrimônio jurídico o direito à isenção de imposto de renda, conforme prevê o parágrafo único, do artigo 9o, da Lei 10.559/02.\r\n\r\nAssevera que, apesar do beneficio constituir natureza indenizatória, ainda assim, a autoridade coatora vem adotando uma postura perniciosa ao descontar imposto de renda, demonstrando, com isto, total desrespeito ao supra citada lei, bem como ao artigo 1o do Decreto 4.897/2003.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 09/98. Custas recolhidas fls. 99.\r\n\r\nDecisão de fls. 102 indefere o pedido de liminar postulado na inicial.\r\n\r\nA Impetrante noticia a interposição de Agravo de Instrumento junto ao TRF/2ª Região (fls. 105). Junta cópias de fls. 106/115.\r\n\r\nA 2ª autoridade impetrada prestou as informações de fls. 121/125. Aduz, em seu prol, sua ilegitimidade passiva ad causam, postulando pela extinção do processo por não haver ato ilegal ou abusivo praticado.\r\n\r\nA 1a autoridade impetrada prestou informações de fls. 126/127. Juntou documentos de fls. 128/131.\r\n\r\nO MPF se manifestou às fls. 133/135, sem exarar parecer. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nA competência para processar e julgar a ação mandamental é de natureza absoluta, e fixada pela sede funcional da autoridade coatora. É competente, pois, o Juízo com jurisdição sobre a sede funcional da autoridade indigitada coatora.\r\n\r\nNesse sentido é remansosa a Jurisprudência, a seguir exemplificada:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANCA - DESBLOQUEIO DE CRUZADOS - LEI No 8024/80 - INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO A QUO - MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA - PERDA DE OBJETO - EXTINCAO DO PROCESSO.\r\n\r\n1. Em sede de mandado de segurança, a competência, de natureza absoluta, e fixada pela sede funcional da autoridade coatora.\r\n\r\n2. Dirigido o writ contra o ato do Sr. Chefe do Departamento Regional do Banco Central do Brasil em Minas Gerais, competente para o seu processamento e julgamento e um dos juízos federais sediados na capital do estado. Nulidade imponível.\r\n\r\n3. Não obstante, ante a natureza satisfativa da medida liminar deferida, que determinou a conversão dos depósitos bancários do impetrante de cruzados para cruzeiros e o seu desbloqueio, ocorreu a perda de objeto da ação, pela consolidação de situação fática irreversível.\r\n\r\n4. Processo extinto. Apelações e Remessa Oficial prejudicadas.\r\n\r\n(AMS no 0102023-8 ANO:1993 UF:MG; Turma: 2aT.; TRF 1a Região; Relator JUIZA ASSUSETE MAGALHAES; DJ: 30/08/1999 PAGINA: 88)\".\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ESAF, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ASSEGURE AO IMPETRANTE O DIREITO DE REALIZAR AS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO VISUAL. COMPÊTENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA SEDE DA AUTORIDADE COATORA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n(AMS no 0514843-9 ANO:1996 UF:PE; Turma: 3a T.; TRF 5a Região; Relator JUIZ RIDALVO COSTA; DJ: 20/09/1996; PAGINA: 70606)\".\r\n\r\n\"MANDADO DE SEGURANCA. COMPETÊNCIA. SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA. NULIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\n- EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO É DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n(AMS no 0551642-3; ANO: 1998; UF: AL; Turma: 1a T.; TRF 5a Região; Relator: \r\n\r\nJUIZ CASTRO MEIRA; DJ: 12/11/1999; PÁGINA: 815)\".\r\n\r\nA autoridade impetrada, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (DERAT-RJ), não é a autoridade da jurisdição em que foi efetuada a retenção do imposto de renda na fonte em comento. O Delegado da Receita Federal de Natal - Rio Grande do Norte, onde se situa o domicílio fiscal da Impetrante, é a autoridade que possui legitimatio ad causam para prestar as informações acerca do mérito da questão posta em juízo, para que não reste indefeso o interesse da Fazenda Pública.\r\n\r\nNesse passo, o Delegado da Receita Federal - RN é a autoridade competente para a execução do ato apontado coator e para eventual correção da aventada ilegalidade.\r\n\r\nO sujeito passivo, no mandado de segurança, é a autoridade coatora que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do auto impugnado, responde pelas suas conseqüências administrativas e detém competência para corrigir a ilegalidade.\r\n\r\nComo se verifica na hipótese sub examen “Quando o ato impugnado tiver sido praticado com base em ato normativo, de caráter abstrato e geral, a autoridade coatora é quem executa o comando que emerge do ato normativo e não quem o editou” (RTJ 121/959)\r\n\r\nConforme destacou o E. STJ, “em sede de mandado de segurança, deve figurar no pólo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade”(STJ, 3ª Seção - ms nº 8101 - Rel Min Paulo Gallotti).\r\n\r\nDessa forma, o Delegado da Receita no Município do Rio de Janeiro não tem competência para corrigir a suposta ilegalidade apontada no presente writ, tendo em vista o estabelecimento da jurisdição fiscal das unidades administrativas da Receita Federal, limitadas sempre ao Município, nos termos da Portaria SRF no. 1096, de 17.05.2005.\r\n\r\nO Diretor do Serviço de Inativos e de Pensionistas do Ministério da Marinha, 2ª autoridade apontada como coatora, detém o controle e atualização de dados cadastrais dos servidores inativos e pensionistas do órgão militar, bem como a coordenação, execução e supervisão das operações de inclusão e exclusão de dados no cadastro e na folha de pagamento. \r\n\r\nTodavia, questão atinente à isenção do imposto de renda incidente sobre o benefício da pensão de ex-militar anistiado político escapa de sua atribuição legal, já que não detém poder decisório para aplicar ou não a almejada isenção. O órgão administrativo, representado pela autoridade impetrada, atua apenas como retentor do tributo. \r\n\r\nConfigurada, pois, a ilegitimidade passiva de ambas as autoridades apontadas como coatoras.\r\n\r\nISTO POSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos autos à Seção Judiciária de Natal - RN, sede da 2ª autoridade impetrada, após as anotações de praxe.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto dando ciência desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.018065-5 MCD COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 333/334:\r\n\r\nCumprida a determinação de fls. 322, item 1o, mediante o depósito de 50% do débito apurado no auto de infração no 34969/2005, DEFIRO A LIMINAR para suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes aos processos administrativos nos 10768519066/2004-92, 10768.513556/2005-66, 10768.513553/2005-22, 10768.513552/2005-88, 10880.543710/2004-57, 10768.247056/99-30, 10768.247057/99-01, 10768.513555/2005-11, 10768.513554/2005-77, 10768.514174/2004-79, 10768.514173/2004-24, 10880.543709/2004-22, 10880.543711/04-00 e 10768.505353/2003-34; e, por conseguinte, determino a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa em favor da Impetrante, salvo se outros débitos houver referentes a processos administrativos diversos dos acima referidos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para prestar informações no decêndio legal. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.020022-8 ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Vistos etc. \r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal. Vindas estas, voltem os autos imediatamente conclusos pra decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 53974"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-14\r\n\r\nAGOSTINHO CAMPOS-3\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-10\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-9\r\n\r\nANA CRISTINA F. RACCA-12\r\n\r\nANGELA CRISTINA MAGINA-3\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER-31\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-26\r\n\r\nATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO-26\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-19\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-5\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 24\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-13\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-29\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-29\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-30\r\n\r\nGERALDO PELTIER BADU-1\r\n\r\nGLAUCIA INGRID BASTOS NUNES-6\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-17\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12, 17, 3\r\n\r\nJOSE ELIAS MUBARAK-11\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-2\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-11\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSE ZELMAN-3\r\n\r\nJULIO ZIMERMAN-9\r\n\r\nLEILDA LEMOS LUCIDI-16\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-28\r\n\r\nLIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nLUCINDA LOPES DE SOUZA-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 16\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-23\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-22\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SILVA-20\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LIMA FERRACO-24\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27\r\n\r\nMARIA LUCIA FERRACIOLI CORTES-16\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-13\r\n\r\nMARISA GLORIA SOARES DA CUNHA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23, 4\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-13\r\n\r\nOSMAR DE F. CASTRO-25\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-26\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-29\r\n\r\nRAFFAELE CUPELLO-3\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-18\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-15\r\n\r\nRENATO M P NAHN-21\r\n\r\nRENATO RUSSANO FILHO-21\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-5\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-17\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-4\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-8\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 19, 20, 21, 29, 30, 9\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nWANDA BORGES-4\r\n\r\nWELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR-25\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000249\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0006720-0 ALVARO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. GERALDO PELTIER BADU) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018452-7 JORGE MARQUES LEANDRO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0016055-2 RITA FRANCISCA DE PAULA (Adv. JOSE ZELMAN, SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ZENAIDE OLIVEIRA DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. ANGELA CRISTINA MAGINA, RAFFAELE CUPELLO, MARISA GLORIA SOARES DA CUNHA) x MARIA PERPETUA GIMAEL PEREIRA (Adv. AGOSTINHO CAMPOS). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n4 - 97.0005397-0 REGINA RIBEIRO RAMOS (Adv. WANDA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.003626-9 PEDRO AMORIM FRANCO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.025421-6 ELIPHAS PERCILIO SANTOS (Adv. GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012754-5 ENY SALLES VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018704-9 ANTONIO FERNANDO DIAS (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.014961-8 OSVALDO GIMENE SOBRINHO E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO E ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - FHE/POUPEX (Adv. JULIO ZIMERMAN) x CONSTRUTORA MACHADO DE SANT'ANA ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022029-2 DANIEL CERQUEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0478144-9 MARIA ALAIDE COSTA (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK). . Fls. 562 - Cumpra o Sindicato-Autor o ali determinado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo silêncio, arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 96.0017478-4 MARIA DE FATIMA BICACO ARRUDA (Adv. ANA CRISTINA F. RACCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 117 - Improcede o pedido da parte autora, vez que o pedido constante nainicial refere-se a empréstimo compulsório pelo consumo de combustível.\r\n\r\nVenham os cálculos de liquidação.\r\n\r\n13 - 97.0072023-3 JOSE CARLOS BITTERNCOURT DOS SANTOS (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 98.0017289-0 NKS BRASIL IMP/ E EXP/ LTDA/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n15 - 99.0004289-1 BALBINO ALVES DA COSTA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.235/243: digam os autores AMARILDO, ANTONIO CARLOS, INACIO FERREIRA, JOSE EVANGELISTA, LOURIVAL CARDOSO e DERLY DE AGUIAR, em cinco dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.002487-8 DEIRE JOSE RIOS ALVIM (Adv. LEILDA LEMOS LUCIDI, MARIA LUCIA FERRACIOLI CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.012574-2 MARIA LIMA DE MEDEIROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.021492-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, LIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA) x VECTOR CONTROLE DE PRAGAS LTDA (Adv. LUCINDA LOPES DE SOUZA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.009498-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x SANO S/A IND/ COM/ (MASSA FALIDA) REP/ P/ ANA BEATRIZ MALTA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.004682-6 JOAO NISAN CORREIA GUERREIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.008663-0 EDILBERT PELLEGRINI NAHN (Adv. RENATO M P NAHN) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. RENATO RUSSANO FILHO, SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.001268-0 MARIA ADELAIDE PIRES FERREIRA (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006171-0 GUSTAVO LEMOS MACHADO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 91.0112600-8 JORGE ALONSO FERRACO (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA FERRACO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.008616-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x WAGNER BATISTA (Adv. OSMAR DE F. CASTRO, WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR). . Aguarde-se a juntada de nova procuração pela Autora, por vinte dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.009079-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO) x NEIDE RAMOS TEIXEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x NEIDE RAMOS TEIXEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Aguarde-se a juntada de nova procuração pela Autora, por vinte dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.019437-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JBS 1 INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.023219-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x SANDRA VALERIA BERMUDES COSTA. . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n29 - 2003.51.01.013422-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, EDUARDO DE CARVALHO, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x JOAO CARLOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro às Autoras vista por dez dias.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 92.0063405-2 HOJE COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SUCATAS EM GERAL LTDA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n31 - 2006.51.01.012406-8 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF/RJ (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Instrua a Requerente a petição inicial, de acordo com o art 8° da Lei 9.507, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 53972"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-17\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-16\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-20\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-24\r\n\r\nANA LUCIA PAZOS MORAES-7\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-35\r\n\r\nANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS-9\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-16\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-19\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO MARTINS-36\r\n\r\nCLAUDIO LEAL DE ALMEIDA-31\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-14\r\n\r\nDEBORA LERNER-33\r\n\r\nDEBORAH PIETROBON DE MORAES-11\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-32\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-24\r\n\r\nELDRO RODRIGUES DO AMARAL-11\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-29\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-25\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-10\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-9\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-12, 15\r\n\r\nHELSO HERCULANO DA SILVA-30\r\n\r\nHOMERO CEZAR NARA RAMOS JUNIOR-7\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-11, 2\r\n\r\nJEFERSON TOLEDO DE CARVALHO FOLLY-27\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-35\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-7\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-27\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-13\r\n\r\nJOSE MANUEL SILVA DE BRITO-33, 34\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-28\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-30\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-2\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 14, 15\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-10, 11, 13, 7\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-32\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-29\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-26\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-8\r\n\r\nMILTON FAGUNDES-1\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-18\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3, 4, 5\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-1\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-34\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-7\r\n\r\nRICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS-33, 34\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-1\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-21, 22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 25, 27, 35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0018394-0 ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MILTON FAGUNDES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0985299-9 ANTONIO GREGORIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019721-0 JACIRA DA SILVA BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020927-2 LINA MARIA RAMOS ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003491-9 MERCEDES RAMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017369-9 CEDENIR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PRONUNCIO a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, c/c 219, § 5º, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 92.0041270-0 NEIVALDO SERAPIAO CORDEIRO E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES, ANA LUCIA PAZOS MORAES, HOMERO CEZAR NARA RAMOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA). . Recebo o agravo retido na forma da lei. Ao recorrido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0000988-4 KESIA REIS MACHADO REP/ P/ MARIA THEREZINHA REIS MACHADO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença Tipo : C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0061296-5 DENISE MARTINS DENES (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0062429-7 JOSE CARLOS EGITO CERQUEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSentença Tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.003651-7 PAULO CESAR MONTEIRO VASQUES (Adv. DEBORAH PIETROBON DE MORAES, ELDRO RODRIGUES DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença Tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.022011-0 PAULO ROBERTO CARVALHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.028620-0 LUIZ FERNANDO FARIA MERCIO (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença Tipo : C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.000512-4 PAULINO DOS SANTOS ELEUTERIO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.000262-0 JOSE DE CARVALHO RIBEIRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença Tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.007347-7 ANTONIO DOS REIS SEIXAS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença Tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.020044-0 MANOEL LAUDELINO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo aos juros progressivos com relação ao autor JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a proceder a correção na conta vinculada do FGTS dos autores MANOEL LAUDELINO DE SOUZA e JAIR JÚLIO DA SILVA, aplicando-se a taxa progressiva de juros. O montante apurado deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.003815-9 MARISE DA CONCEICAO SILVA FERREIRA (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000527/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 19 - 2005.51.01.005978-3 JESUS DE ALVARENGA BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço, pois tempestivos, e PROVEJO os presentes Embargos Declaratórios para, sanando erro na sentença de fls. 77/83, fazer constar em seu dispositivo que:\r\n\r\n“Os juros de mora devem incidir na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\nmantida, no mais, a sentença embargada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.007120-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. . Defiro a produção de prova oral requerida pela Autora.\r\n\r\nDesigne a Secretaria data para realização da audiência. Intimem-se.\r\n\r\nA audiência foi designada para o dia 01.03.2007, às 14:00 horas.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.012872-0 CELSO CRAVO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000504/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013681-9 MIRIAN SOPHIA DEL GIUDICE E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016974-6 CLAUDIA MARIA CARCEZ (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 00.0491809-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x PAULO COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Decorrido o prazo voltem os autos ao arquivo.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.013140-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CLAUDIO DE BARROS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n26 - 2000.51.01.015892-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x JORGE DE SOUZA PIO E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido determinar a reintegração da União Federal no imóvel situado na Av. Pedro II, 38, Vila Militar da Ilha do Bom Jesus, fixando o prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação dos Réus. \r\n\r\nCondeno os Réus, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2001.51.01.024502-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, JEFERSON TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x ORLANDO DOS SANTOS RODRIGUES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Caixa Econômica Federal (fls. 61), JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, III do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.023571-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x SANDRA LUCIA NATIVIDADE DA COSTA LEAO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,37\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2000.51.01.018166-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x SONIA MARLI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pelo contador às fls. 65/72.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.006047-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x DIVA VICTAL GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a concordância manifestada pelas partes, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar que a execução se promova com fundamento no cálculo de fls. 32/36.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios compensados (art. 21, caput do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.011205-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x DINA RODRIGUES SERRA (Adv. CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço, pois tempestivos, e PROVEJO os Embargos Declaratório, para suprimindo a contradição existente na sentença de fls. 45/46, condenar a União Federal no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nMantida no mais a sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n32 - 2004.51.01.017728-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x MARIA ISABEL DE SOUSA NERI DOS SANTOS (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, II do CPC, tendo em vista sua adesão ao plano para pagamento das diferenças relativas aos expurgos econômicos nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nCustas ex-lege\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 21, Parágrafo Único do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.019111-2 NILSON GOMES (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . ... Após, à Embargada.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.019112-4 NILSON GOMES (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . ... Após, à Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA VIEIRA BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n35 - 2001.51.01.012109-4 CARLOS ASDRUBAL DE ARAUJO CASTRO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em despacho.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para determinar a notificação da Caixa Econômica Federal, a fim de que, na condição de ex-empregadora do demandante, forneça ao juízo, no prazo de 15 dias, cópias das guias de recolhimento do imposto de renda incidente sobre as verbas rescisórias pagas a Carlos Asdrúbal de Araújo Castro (aposentado em 03.05.93), inclusive a relativa a indenização decorrente de plano de incentivo à aposentadoria voluntária. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.002829-8 CARLOS HUMBERTO MARTINS (Adv. CARLOS HUMBERTO MARTINS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, observando a impropriedade da via eleita, REJEITO os presentes embargos declaratórios. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 53106"
                            ]
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                    "9ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "53995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-2\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-19, 23\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10\r\n\r\nADRIANO FERNANDES-47\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-18, 19, 20, 51\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-4\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-10\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-18\r\n\r\nANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS-58\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-14\r\n\r\nANA REGINA N. DOS SANTOS-48\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-32\r\n\r\nANNA PAULA CECHELLA-4\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER-49\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-2\r\n\r\nAUGUSTO REZENDE-13\r\n\r\nAUREA ROCHA TRES-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CLEMENTE MAGALHAES-26\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-33\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-2\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-15\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-27\r\n\r\nCOSME DAVID RANGEL SOARES-3\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-14\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-34\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-5\r\n\r\nDANIELA LAMBERTINI ZANCONATO-38\r\n\r\nDENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES-52\r\n\r\nDIRCE DIAS VIEIRA BRITO-16\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-9\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-42\r\n\r\nEDMUNDO DE NORONHA-8\r\n\r\nEDNALDO EMERICK-37\r\n\r\nEDNALDO GAMBOA-25\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-10, 24\r\n\r\nEDUARDO ALVES FONTE-52\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-29\r\n\r\nELIZABETH MARIA DE ARAUJO GOES LANA-38\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-45\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-21\r\n\r\nFABIO DONATO GOMES SANTIAGO-34\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-20\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-57\r\n\r\nFERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER-31\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-38\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER DE CALDAS-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-56\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA-16\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-9\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-36\r\n\r\nJOAO THEODORO DA SILVA NETTO-52\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-29\r\n\r\nJOSE AELIO MADUREIRA SIQUEIRA-47\r\n\r\nJOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-50\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-53\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO-17\r\n\r\nLEILA LAHR MOURA GOMES-38\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-35\r\n\r\nLIANE DO ESPIRITO SANTO-6\r\n\r\nLIDIANI CASTRO SILVEIRA-14\r\n\r\nLOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO-53\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-25, 26\r\n\r\nLUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA-54\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-24, 52\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-52\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-51\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-1\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-24, 39\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28\r\n\r\nMARCUS THADEU FERRER LOPES-47\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT-43\r\n\r\nMARTA DIAS DE ALBUQUERQUE-28\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNILVA FOLETTO-9\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-22\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-22\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nPAULO FREIRE-15\r\n\r\nPEDRO MIRANDA-37\r\n\r\nPEDRO PAULO DIAS-3\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO-7\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-30\r\n\r\nRENATO ANET-17\r\n\r\nROBERTO GROSSI DA VEIGA-46\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-18\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 36, 39, 40, 43, 46, 58\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-44\r\n\r\nSHEILA CAVALCANTE T. DE BRAGANÇA-40\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-55\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-31, 56\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-48\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0063145-2 JOAO MANUEL FARIA SIMOES DE CARVALHO MAIO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . \r\n\r\nSuspendo o andamento do feito por mais 90 (noventa) dias, conforme requerido à fl. 261.\r\n\r\n2 - 99.0062282-0 CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). . Digam as partes se tem mais algo a requerer, em 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017033-1 CERNO IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. COSME DAVID RANGEL SOARES, PEDRO PAULO DIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foi ajuizada execução fiscal perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais, processo número 2004.51.01.531975-4, versando sobre o débito questionado nestes autos (fls. 206/243).\r\n\r\nImporta, portanto, reconhecer a conexão dos feitos, na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, como se observa das ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nCC n° 31963/RS, 3ª Seção, DJ de 05/08/2002, p. 190, Relator HUMBERTO GOMES DE BARROS. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. Dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI do CPC). Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.(§ 1º, do 585, VI do CPC). A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. À luz do preceito e na sua exegese teleológica colhe-se que, a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e portanto falece interesse de agir na propositura de ação declaratória porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma. Conciliando-se os preceitos tem-se que, precedendo a ação anulatória, à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo. Refoge a ra zoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. Reunião das ações no juízo suscitante da execução fiscal, competente para o julgamento de ambos os feitos. Precedentes do E. STJ, muito embora nalguns casos somente se admita a conexão quando opostos embargos na execução e depositada a importância discutida. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nCC N° 4554/RJ, 4ª Turma, DJU de 19/06/2001, Relator Des. Fed. VALMIR PECANHA.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO (ATS. 103 E 105 DO CPC). I - Por razões de segurança jurídica, impõe-se o julgamento da ação anulatória no mesmo Juízo especializado que processa e julga o executivo fiscal, evitando-se, assim, decisões contraditórias entre a anulatória e eventuais embargos do devedor; II - Reconhecimento de conexão entre os feitos (arts. 103 e 105 do CPC); III - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\nEm face do exposto, RECONHEÇO a conexão entre a presente ação anulatória e a execução fiscal, tombada sob o n° 2004.51.01.531975-4, determinando a remessa dos autos ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade da 9ª Vara SJ/RJ\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021612-4 FARMACIA EVAL LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ANNA PAULA CECHELLA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008614-2 CIRCULO COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 168,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 168,31\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006601-9 EMBALAGENS RUBI IND/ COM/ LTDA (Adv. LIANE DO ESPIRITO SANTO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Cumpra o autor, corretamente, a primeira parte do despacho de fl. 453, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm havendo cumprimento, observe a Secretaria a segunda parte do despacho de fl. 453.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010458-6 JARDIM DA SAUDADE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 109,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que a relação processual não chegou a ser formada, acolho o pedido da parte autora, à fl. 36, como desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento do DARF (fl. 30), como requerido pela autora à fl. 33, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017604-4 SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA (Adv. EDMUNDO DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a autora sua representação processual, visto que a procuração de fls.07 não confere poderes ao outorgado para constituir advogado e propor ações. Prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 93.0003320-4 JOAO CARLOS PEDREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . \r\n\r\nExpeça, a Secretaria, alvará de levantamento, observadas as cautelas de praxe, no prazo de dez dias, devendo o interessado (autores) em igual prazo, marcar na Secretaria deste Juízo, a data de retirada do mesmo.\r\n\r\nSem prejuízo, às partes sobre certidão de fls. 139.\r\n\r\n10 - 95.0009430-4 LETICIA SILVINO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO XAVIER DE CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nCite-se na forma do art. 730 do CPC, devendo o(s) Autor(es) fornecer(em) cópias das seguintes peças processuais: petição inicial da execução, cálculos, sentença e acórdão (relatório, voto e ementa ou decisão) para acompanhar o mandado.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007852-2 JOSE ANTONIO DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Réu na forma da lei. Aos Apelados. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005669-5 MAURICIO PIRES LIMA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista o pedido de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017866-1 ALOISIO DE AZEVEDO (Adv. AUGUSTO REZENDE) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO). . Observa-se tratar-se de ação interposta por ex-empregado de empresa pública, regido pela CLT, que teria sido demitido em 20/02/92.\r\n\r\nFrise-se que se deferido o pedido de reintegração, o vínculo laboral do autor permaneceria regido pela CLT, por se tratar de emprego público, não se lhe aplicando a Lei 8.112/90.\r\n\r\nA ação é proposta perante esta Justiça Federal, por força do artigo 109, I, da Constituição Federal, em razão da natureza da Ré.\r\n\r\nPois bem, o artigo 114 da Constituição Federal define a competência da Justiça do Trabalho, verbis:\r\n\r\n“Art.114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.”\r\n\r\nOra, nota-se claramente que a intenção do legislador constituinte foi a de fazer prevalecer a competência dos Juízos Laborais sobre a Justiça Federal, quando a matéria sub judice envolve “dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores”, porque fez questão de incluir no termo “empregadores” os “entes públicos de direito externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União.”\r\n\r\nO critério utilizado pelo legislador constituinte foi o ratione materiae, sobrepondo-se ao critério ratione personae do inciso I do artigo 109 do mesmo diploma.\r\n\r\nPor isso, este Juízo encontra limites ao exercício da jurisdição, sendo ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o feito, na forma do artigo 113 do CPC.\r\n\r\nAssim, remetam-se os presentes autos para uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017985-9 JUREMA PIMENTA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, LIDIANI CASTRO SILVEIRA, CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, visto que o seu deferimento implicaria na supressão de parte da pensão paga à 2a. Ré, o que não pode ser determinado sem o necessário contraditório.\r\n\r\nDefiro a prioridade etária e a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor da Seção de Inativos e Pensionistas da Marinha para que informe quais são os atuais beneficiários da pensão instituída pelo de cujus, suas qualificações e endereços.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 94.0065769-2 NEIDE MORANI DA FONSECA E OUTRO (Adv. PAULO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Esclareçam os autores a petição e documentos de fls. 160/163.\r\n\r\n16 - 97.0006079-9 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA XAVIER E OUTRO (Adv. DIRCE DIAS VIEIRA BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Às partes para requererem o que for de direito, em 15 dias. Em não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.017500-5 PEDRO PAULO DA ROCHA PASSOS (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET). . Em razão da apresentação do laudo, requisite-se a verba referente aos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.005928-9 LUIZ EDUARDO QUEIROZ CANTISANO (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, ALDIR GOMES SELLES). . Fixo o valor dos honorários periciais pelo valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRequisite-se a verba, em razão da entrega do laudo (fls. 178/195).\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.000847-3 GERSON FLORES HUMELINO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Autor na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.001378-0 JANETE JANE RAMOS E CASTRO E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Em razão da entrega do laudo (fls. 162/182), requisite-se a verba referente aos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.002090-4 ALEXANDRE DE SOUZA NEVES E OUTRO (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em razão da entrega do laudo pela sra. Perita (fls. 120/148), requisite-se a verba referente aos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.017136-8 MOISES SILVA PINTO E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MOISÉS SILVA PINTO e RAQUEL BEIRIZ CATIZANO PINTO em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para que: a)seja suspensa a execução extrajudicial até julgamento final ou caso já tenha sido expedida carta de adjudicação não tenha prosseguimento sua averbação no Cartório do RGI; b)seja intimado o oficial do Cartório do RGI para que se abstenha de registrar eventual carta de arrematação.\r\n\r\nEm superficial análise, característica desta sede processual, não vislumbro plausibilidade jurídica no pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nNão procede o pedido de intimação do oficial do Cartório do Registro Geral de Imóveis, tendo em vista que, nos termos do art.167, II, n.12 da Lei n.6015/73, não há nenhuma decisão judicial, até o presente momento, que tenha surtido efeitos na relação jurídica estabelecida entre as partes, sendo certo que o simples ajuizamento desta ação, por si só, não autoriza este tipo de providência.\r\n\r\nO argumento da inconstitucionalidade do Decreto-lei n.70/66 não tem a menor chance de prosperar, pois o Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já disse que a execução extrajudicial prevista neste decreto é constitucional.\r\n\r\nAdemais, o art.50, § 2º da Lei 10.931/2004, condiciona a suspensão da exigibilidade do valor controvertido ao seu depósito. No caso, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação sem oferecer o depósito de qualquer valor.\r\n\r\nVerifica-se, assim, a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018037-0 EMERSON BALBINO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O Autor pretende, em última análise, manter-se na posse do imóvel, alegando nulidade no processo de execução extrajudicial.\r\n\r\nOcorre que o referido imóvel situa-se no município de Volta Redonda, o qual está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Volta Redonda, que é a competente para apreciar o feito, na forma do art.95 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo, devendo os autos serem distribuídos para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 96.0009287-7 MARIA LUCIA DE MELO E SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Aos autores sobre petições da CEF de fls. 294/296 e 298/305, em 10 dias.\r\n\r\n25 - 97.0102116-9 HELENA LOPES DA SILVA (Adv. EDNALDO GAMBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF, em 10(dez) dias, para cumprir o julgado, com base nos documentos anexados com a inicial e os documentos de fls. 224/231.\r\n\r\n26 - 98.0006726-4 JOAO ALOMBA BONFIM (Adv. CARLOS ALBERTO CLEMENTE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao autor sobre petição da CEF de fls. 176/180, em 10 dias.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.004094-6 WALTER LUIZ DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF sobre petição e cálculos do autor de fls. 185/187, em 10 dias.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.005644-2 JOSE FLAVIO BRAGA (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra o autor o despacho de fls. 147, em 10 dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.013745-4 ANTONIO JULIO DA SILVA FRANCO ANACHORETA (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nExpeça, a Secretaria, alvará de levantamento, observadas as cautelas de praxe, no prazo de dez dias, devendo o interessado (patrono do autor) em igual prazo, marcar na Secretaria deste Juízo, a data de retirada do mesmo.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.025852-7 JONAS LEONCIO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 33.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.001412-3 FELINTO MARTINS MELRO (Adv. FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na obrigação de reajustar a conta vinculada do FGTS do autor FELINTO MARTINS MELRO pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se à mesma os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, correção monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 25/01/2006, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013665-4 PERIVALDO CAVALCANTE DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL. . Aos autores sobre parte final do decisão de fls. 26, em 10 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.018074-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA. . À Autora para juntar o instrumento de mandato original ou autenticar o documento de fls.06.\r\n\r\nAtendido, à SEADI para retificar a autuação, fazendo constar a classe de ação sumária.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.018260-3 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. FABIO DONATO GOMES SANTIAGO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Indefiro a antecipação de tutela requerida, eis que ausentes os requisitos legais autorizadores.\r\n\r\nO ressarcimento ao SUS afigura-se perfeitamente constitucional, na forma do que decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n.1931-8 DF.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.019960-3 JOAO DIMAS RIBEIRO E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJunte a parte autora cópia da inicial/sentença, se houver, do processo nº 94.0002128-3 para análise de possível prevenção, no prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 99.0022107-9 A A MED ADMINISTRACAO ASSESSORIA LTDA/ (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.021211-0 TEREZA CRISTINA MARINHO FERREIRA E OUTROS (Adv. EDNALDO EMERICK) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO MIRANDA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 38 - 2003.51.01.024887-0 CAIXA DE PECULIOS ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE PUBLICA-CAPESESP (Adv. ELIZABETH MARIA DE ARAUJO GOES LANA, LEILA LAHR MOURA GOMES, DANIELA LAMBERTINI ZANCONATO) x PRESIDENTE DA CAMARA DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.009469-9 LEANDRO DE ARAGAO GUIMARAES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas as cópias, oficie-se a autoridade impetrada para cumprimento do julgado.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 97.0005586-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA CAVALCANTE T. DE BRAGANÇA) x CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 163,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 163,09\r\n\r\n. Tendo em vista que a citação do réu é pressuposto de validade da relação processual, e que, apesar de intimada, a CEF não se manifestou a respeito da não localização dos réus nos endereços indicados, permanecendo silente até a presente data, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.001234-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x SIMONE SCHMITZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,37\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento formulado pela parte autora à fl. 45, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a ser formada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.018638-4 ARTHUR LANGE S/A IND/ E COM/ (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a ser formada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n43 - 00.0206342-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CASTAGNARO FRANCESCO - ESPOLIO (Adv. MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT). . Indefiro o requerido pelo expropriado às fls.175, tendo em vista que já foi expedido precatório em 1983, conforme ofício de fls.148/149.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2004.51.01.015419-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANGELA MARIA DA SILVA. . Defiro a dilação do prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela autora à fl.29.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.001103-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALCY NASCIMENTO FREIRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,27\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento formulado pela parte autora à fl. 45, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a ser formada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n46 - 2001.51.01.008066-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO GROSSI DA VEIGA) x SONIA CHRISTINA MAIA GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento formulado pela parte autora à fl. 71, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a ser formada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 91.0004125-4 ADRIANO FERNANDES (Adv. ADRIANO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE AELIO MADUREIRA SIQUEIRA) x BANCO ITAU S/A - AG. 0477 (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2004.51.01.024663-3 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x JOAO MACHADO GOUVEA JUNIOR E OUTROS (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando que tenha prosseguimento a execução pelos valores encontrados pelo contador judicial às fls. 21/27, ou seja, R$ 2.933,47 (dois mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), atualizados em 01/08/05.\r\n\r\nCondeno os Embargados em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor desta causa, que deve ser deduzido do valor executado.\r\n\r\nSem condenação em custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos apresentados pelo contador às fls. 21/27 para os autos da ação principal. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n49 - 2006.51.01.009873-2 CONSTRUMET EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que o autor deixou de regularizar a sua representação processual, o que caracteriza a ausência de pressuposto processual para a regular constituição e desenvolvimento válido do processo, deixo de acolher o pedido de desistência formulado à fl. 131 e indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a ser formada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2006.51.01.020566-4 LEONARDO KNAUER FERREIRA LOPES E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . LEONARDO KNAUER FERREIRA LOPES, CRISTIANO ROBERTO DA FONSECA ROSA e JOSEMILSON MENDES ajuizaram a presente ação, em face da União Federal, pedindo, em caráter liminar, que a ré se abstenha da prática do ato de exclusão dos Autores do serviço ativo dos quadros da Marinha do Brasil, ou, caso já estejam desligados, sejam reintegrados.\r\n\r\nAlegam que lhes foi dispensado tratamento diferenciado com relação a outros militares quando da participação no certame seletivo para o Curso Especial de Habilitação à Promoção a Terceiro-Sargento, com afronta ao princípio da isonomia; que alguns deles foram aprovados, porém não classificados dentro do número de vagas no referido certame, e estão na reserva para possível surgimento de vagas decorrentes de eventuais desistências e exclusões de outros candidatos melhor classificados; que não são militares temporários, mas militares de carreira não estabilizados, porque ainda não concluíram o período de prova de dez anos.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido:\r\n\r\nPreceitua o art. 50, IV, a, da Lei 6.880/80, que, após dez anos de tempo de serviço, o praça militar terá direito à estabilidade, observadas as condições ou as limitações impostas na legislação e regulamentação específicas.\r\n\r\nNos termos do art. 121, da Lei 6.880/80, o licenciamento das praças se opera ex officio ao término do período de serviço militar, ou por conveniência do serviço. Para se ter esse prazo prorrogado, é preciso obter o engajamento ou reengajamento, cuja decisão apreciará, entre outros requisitos, a conveniência do ato para o Ministério Militar. \r\n\r\nDesse modo, cabe à Marinha do Brasil apreciar, além de outros requisitos (existência de vagas, comportamento, etc.), a conveniência e oportunidade do reengajamento da praça, de forma a permitir-lhe a permanência no serviço ativo e, conseqüentemente, adquirir a estabilidade. Assim sendo, não há o que se falar em direito adquirido do servidor a obter a continuidade no serviço, porquanto cabe à Administração averiguar a conveniência de tal ato.\r\n\r\nEm se tratando de ato discricionário, não há como o Poder Judiciário rever a escolha feita pela Administração, salvo quando caracterizado excesso ou desvio de poder o que, no caso, não restou comprovado.\r\n\r\nO autor LEONARDO KNAUER FERREIRA LOPES ingressou na Marinha do Brasil em 04/10/96 (fl. 42); o autor CRISTIANO ROBERTO DA FONSECA ROSA ingressou no serviço da Marinha em 16/06/97 (fl. 129); e o autor JOSEMILSON MENDES ingressou na Marinha do Brasil em 26/06/97 (fl.209); para servirem por um período certo e determinado, posteriormente prorrogado por reengajamentos. \r\n\r\nAssim, os autores Cristiano e Josemilson ainda não completaram o tempo de dez anos de serviço, exigido pela lei para que sejam considerados militares estáveis, ficando a decisão sobre o seu reengajamento sujeita a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Militar.\r\n\r\nQuanto ao autor Leonardo, à data da propositura da ação, em 26/10/2006, já teria completado o período de dez anos exigido pela lei para adquirir a condição de estabilidade. Contudo, não há na inicial notícia de que ele tenha sido licenciado, constando apenas à fl. 05 que os autores “... foram ou estão na iminência de ser licenciados do Serviço Ativo da Marinha ...”. \r\n\r\nDaí, duas situações poderão ter ocorrido. Se o autor Leonardo foi licenciado antes de completar os dez anos, sua situação é idêntica à dos outros dois autores acima mencionados. Se, contudo, foi licenciado após 04/10/2006, quando já era, em tese, estável, tal ato seria passível de revisão pelo Judiciário.\r\n\r\nContudo, inexistindo nos autos a prova inequívoca do direito alegado, requisito inafastável para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 273, do CPC, não há como se deferir a tutela pleiteada.\r\n\r\nQuanto às alegações de tratamento não isonômico, acham-se também desacompanhadas de provas inequívocas da sua verossimilhança, inviabilizando a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n51 - 2003.51.01.027956-7 ALBERTO CORREA E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fixo os honorários periciais pelo valor máximo da tabela de honorários do Conselho da Justiça Federal. Requisite-se, em razão da apresentação do laudo às fls. 244/265.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 94.0002985-3 EDIVANDRO GOMES DO NASCIMENTO REP/ P/ MARIA DE FATIMA CARVALHO MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de quinze dias, apresentar prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da Autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 99.0007983-3 COCA-COLA INDUSTRIAS LTDA (Adv. LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fornecida a cópia da decisão de fl. 220, oficie-se a autoridade impetrada para ciência do julgado.\r\n\r\nQuebra 54 - 2006.51.01.020791-0 PRADA COM/ DE MATERIAIS OTICOS,MEDICOS,ODONTOLOGICOS,ESCOLARES E CORRELATOS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA) x PREGOEIRO DO CENTRO LOGISTICO DE SAUDE DA MARINHA DO BRASIL. . No prazo de 10(dez) dias, emende a Impetrante a inicial, para incluir no pólo passivo a empresa classificada em primeiro lugar na licitação, a qual sofrerá os efeitos da eventual decisão que deferir a segurança pleiteada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n55 - 2006.51.01.002832-8 GILBERTO RODRIGUES SERRA E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o autor corretamente o despacho de fl. 60, observando o nome que consta do selo de reconhecimento de firma de fl. 39.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2005.51.01.025323-0 WALTER TRANCOSO CAMPOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Dê-se vista a CEF pelo prazo de 10(dez) dias, conforme despacho de fls. 65.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.006492-8 CARLOS DA SILVA BORDA NETO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aos autores sobre fls. 301/343.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n58 - 2002.51.01.021397-7 CELIA MARIA ALVES PINTO E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS) x CICERO SERGIO DOS SANTOS - ESPOLIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para retirar o edital de citação de CÍCERO SERGIO DOS SANTOS - ESPÓLIO, expedido por esta Secretaria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 53995"
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JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0773808-0 GETEC GUANABARA QUIMICA INDL/ S/A (Adv. SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Intimem-se os exeqüentes do despacho de fl. 281.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018143-0 ULISSES DE CASTRO MORAES (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora para, em dez dias:\r\n\r\nExplicitar os critérios utilizados para atribuir o valor à causa, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar feitos cujo valor não ultrapasse sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nApresentar declaração de hipossuficiência, ante o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 98.0047932-5 JOSE FERNANDES MATERA DIAS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MESON ENGENHARIA LTDA (Adv. ANA PAULA VALDETARO, LIANA GORBERG VALDETARO). . I) À secretaria para apensar os presentes autos ao processo nº 95.0017368-9.\r\n\r\nII) Passo a apreciar as preliminares:\r\n\r\n1) Da inépcia da petição inicial:\r\n\r\nRejeito a presente preliminar, eis que os réus puderam compreender o pedido e os fundamentos jurídicos que o embasam, tendo produzido defesa, inclusive quanto ao mérito.\r\n\r\n2) Da ilegitimidade passiva ad causam da Construtora:\r\n\r\nAo que tudo indica, o imóvel em tela foi construído com recursos ministrados pela CEF, fato que se infere pela existência de hipoteca constituída em favor da empresa pública (cláusula primeira, às fls. 23).\r\n\r\nSe o valor do imóvel for superestimado, o adquirente/mutuário restará por obter financiamento superior ao efetivamente necessário para quitação do imóvel, objeto final do contrato de mútuo.\r\n\r\nSendo assim, a construtora obteve empréstimo junto à CEF para fins de construção do imóvel. De regra, parte do pagamento da quantia emprestada se dá através de uma assunção da dívida, ou seja, o mutuário ao obter o financiamento junto à CEF assume, indiretamente, parcela do empréstimo conferido pela CEF à construtora.\r\n\r\nDessa forma, poderá a construtora ter seus interesses atingidos pela eventual decisão que reconheça ser de menor monta o valor venal do imóvel e o respectivo financiamento necessário para sua quitação.\r\n\r\nDestarte, a vendedora/construtora do imóvel deve compor o pólo passivo da relação processual, na qualidade de litisconsorte necessário.\r\n\r\nPreliminar rejeitada.\r\n\r\n3) Defiro a produção de prova pericial requerida às fls. 360.\r\n\r\nNomeio perito, Dr. Lauro Loureiro Baptista, engenheiro civil, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela constante do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal. Intime-se para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\nIntimem-se às partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021263-1 SANDRO ALUIZIO DA SILVA GUIMARAES (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o atendimento do determinado nesta data, nos autos dos Embargos de Terceiro em apenso.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004224-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ALZIRA DAS NEVES MONTEIRO DA TRINDADE. . 1.Forneça a CEF nova cópia de emenda à inicial, eis que a mesma deixou de acompanhar a petição de fl. 33.\r\n\r\n2.Atendido, remetam-se os autos à SEADI para cumprimento do determinado por este Juízo no 1o. parágrafo de fl. 31.\r\n\r\n3.Com o retorno, expeça-se mandado de pagamento, nos termos dos arts. 1102b e 1102c do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 88.0011171-8 ARIVALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 53286"
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                            "53287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-4\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-16\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-12\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-16\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-14\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-13\r\n\r\nCARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA-13\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-1\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-2\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-3\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-12\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-6\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-16\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-7\r\n\r\nERICA NOBRE DUTRA-5\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-7\r\n\r\nGUILHERME AVELAR GUIMARAES-1\r\n\r\nJOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO-6\r\n\r\nJORGE BOSCOLO FRAGA-10, 9\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA-8\r\n\r\nJOSE R. P. LIRA-10, 9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7, 8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-4\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-2\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-8\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-15\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-11\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000603\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016123-4 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 19.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de anulação do auto de infração, e julgo procedente o pedido alternativo, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a decadência da constituição dos créditos tributários anteriores a novembro de 1995.\r\n\r\n20.Compensem-se entre os litigantes os honorários advocatícios e despesas processuais (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), uma vez que sucumbiram em igual parcela.\r\n\r\n21.Sentença sujeita a reexame necessário pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n22.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0737376-7 CELINA ROZA DE OLIVEIRA SEIXAS (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . ....fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012224-9 MARIA THEREZA LOUREIRO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 09.Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, mas lhes nego provimento.\r\n\r\n10. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012962-1 PAULA CARDOSO GRANJA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 11.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12.Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025033-1 GIZELHA NOBRE DUTRA (Adv. ERICA NOBRE DUTRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 11.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12.Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data de prolação desta sentença, a demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014328-1 ROGERIO ROBERTO DE MELO PEREIRA E OUTRO (Adv. JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Designo audiência de conciliação para o dia 12/12/06, às 14h.\r\n\r\nA parte autora deverá permitir a entrada de perito da Caixa Econômica Federal, devidamente identificado, no bem imóvel para sua avaliação, mediante visita cujo horário deverá ser acordado extrajudicialmente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0012592-7 ANTONIO LUIZ DA COSTA CAMPOS E OUTROS (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Suspendo, temporariamente, o cumprimento de fls. 394 a fim de que sejam esclarecidos pela Ré os créditos relativos ao índice de 42,72%, o qual não foi objeto da postulação autoral.\r\n\r\n8 - 96.0075729-1 JOSIAS BENICIO SOARES FILHO (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 39. Posto isso,\r\n\r\ni) Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, relativamente ao BANCO BRADESCO S/A e BANCO CENTRAL DO BRASIL, relativamente aos pedidos de atualização monetária e juros progressivos, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o autor em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a ser fracionado pro rata.\r\n\r\nii) Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, relativamente ao pedido de condenação para pagamento da multa de 40% sobre o montante apurado, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\niii) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com supedâneo no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento de juros progressivos, bem como atualizar a conta vinculada do autor pela diferença dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado, tudo devidamente atualizado, nos termos da fundamentação. Condeno, outrossim, a Caixa Econômica Federal ao pagamento de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, com incidência a partir da citação, passando a ser computado em 1% (um por cento) ao mês a partir de 10 de janeiro de 2003.\r\n\r\n40.Sem honorários e custas, ante a sucumbência recíproca e o disposto no art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\n41.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.008752-9 OLNEY BOSCOLO FRAGA (Adv. JORGE BOSCOLO FRAGA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv. JOSE R. P. LIRA). . Nada a deferir no tocante à petição de fls. 441/443, ante a manifesta intempestividade do recurso de apelação.\r\n\r\nAlém do mais, a decisão de fl. 438 não foi objeto do recurso adequado, qual seja, Agravo de Instrumento, tendo sido alcançada pelo fenômeno da preclusão, o mesmo tendo ocorrido com relação à sentença de fls. 415/424.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.025352-5 OLNEY BOSCOLO FRAGA (Adv. JORGE BOSCOLO FRAGA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, JOSE R. P. LIRA) x BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nada a deferir no tocante à petição de fls. 405407, ante a manifesta intempestividade do recurso de apelação.\r\n\r\nAlém do mais, a decisão de fl. 402 não foi objeto do recurso adequado, qual seja, Agravo de Instrumento, tendo sido alcançada pelo fenômeno da preclusão, o mesmo tendo ocorrido com relação à sentença de fls. 382/386.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014642-4 FREDERICO MARTIN WILMERSDORFER (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 14. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor, aplicando o IPC de 44,80% referente, ao mês de abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta do autor, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 20 de julho de 2005. \r\n\r\n15. Condeno a parte ré ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.197-43/2001. \r\n\r\n16.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007097-7 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 15.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n16.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\n17. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n18. Publique-se. Registre-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014946-6 NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP DO RIO JANEIRO - CENTRO/RJ (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 14.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança. O levantamento do depósito judicial, deferido à fl. 162, está condicionado ao trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n15.Custas pela Impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n16.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\n17.Expeça-se ofício ao Exmo. Sr. Desembargador Federal, relator do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida às fls. 151/153, para comunicar-lhe a prolação da presente sentença. \r\n\r\n18.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2005.51.01.014239-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ELIANE RAINHO RAMOS. . (...)\r\n\r\n10. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação para o Juízo da 28a. Vara Federal desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n11.Decorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa e encaminhem-se os autos à 28a Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12. Publique-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017926-4 ALDA RODRIGUES PASSOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando o percentual de 3,17%.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n° 8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 18ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.008718-7 LAERCIO PALHARES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . DECISÃO\r\n\r\nLAÉRCIO PALHARES, devidamente qualificado na ação ordinária em apenso, oferece a presente impugnação ao valor da causa atribuído aos embargos à execução autuados sob o nº 2004.51.01.010636-7, opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando elevar o valor dos referidos embargos ao valor correspondente ao débito impugnado.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se, a Impugnada alegou que o valor atribuído à causa está correto, tendo em vista que os embargos à execução não versam somente sobre excesso de execução, mas também possui preliminares que podem levar à extinção do feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nEm sendo os Embargos uma ação de natureza constitutiva negativa, o valor a ser atribuído à causa deve corresponder ao quantum de redução da execução buscando pelo Embargante-executado.\r\n\r\nOs Embargos à Execução em foco visam demonstrar que o título judicial está desconstituído de liquidez, fato que restringe a eficácia do título, impedindo a sua execução. Nessa hipótese, o valor dos embargos deve corresponder ao da dívida excutida.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - EMBARGOS DO DEVEDOR.\r\n\r\nO valor da causa nos embargos do devedor deve corresponder ao da dívida constante da certidão, devidamente atualizado até a data da distribuição, acrescido de juros e multa.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.” (Resp. 8.291-RJ, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 29/04/91)\r\n\r\nA execução corresponde ao valor de R$ 21.736,04, cálculos apresentados às fls. 183/191 dos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nPor sua vez, a Embargante não apresentou planilha de cálculo, limitando-se a atacar o título executivo, e atribuiu a causa o valor de R$ 1.000,00.\r\n\r\nÉ evidente o descompasso entre o valor atribuído aos embargos e o valor da execução, sendo procedente a presente impugnação.\r\n\r\nIsso posto, FIXO o valor da causa dos Embargos à Execução nº 2004.5101010636-7 em R$ 21.736,04 (vinte e um mil, setecentos e trinta e seis reais e quatro centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os embargos supraditos, devendo a Secretaria anotar na exordial dos Embargos o novo valor da causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 53287"
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                            "53288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-5\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-6\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-11\r\n\r\nDAMIANA CARLA BRITO ANDRADE-4\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-2\r\n\r\nJORGE BLOISE-8\r\n\r\nJOSE PAULO THOME MORAES-2\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-11\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE RODRIGUES DE PAIVA-3\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-9\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-6\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1\r\n\r\nMURILO MAIA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNEI CALDERON-9\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-7\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000605\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0079341-0 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 18.Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19.Condeno a demandante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\n20.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012344-4 ROGERIO SANDRO PEDRO (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 25.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e defiro a antecipação dos efeitos da tutela para condenar a ré a proceder ao registro profissional do autor como Técnico em Radiologia, salvo outro impedimento que não a concomitância do curso técnico e de ensino médico.\r\n\r\n26.Compensem-se entre os litigantes os honorários advocatícios e despesas processuais (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), uma vez que a sucumbiram em igual parcela.\r\n\r\n27.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n28.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018342-5 PEDRO BONETTI (Adv. LEONARDO HENRIQUE RODRIGUES DE PAIVA) x SUPERINTENDENTE DA ANP-AGENCIA NACIONAL DO PETROLIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019362-5 TATIANA DE PAULA DA SILVA (Adv. DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 30 EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, XI, CPC. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.001567-9 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO-AFA-BNH (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x SUPERINDENTE DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 28.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, a teor do art. 269, II, do Código de Processo Civil, e concedo em parte a segurança para declarar, em relação aos associados da impetrante domiciliados na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a inexigibilidade dos descontos a título de imposto de renda de pessoa física sobre o resgate dos valores de contribuição à entidade de previdência privada pagos no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 e data de início da aposentadoria, ou, até 31 de dezembro de 1995 se esta ato for posterior a esta data, que já tenham sofrido a incidência do referido tributo na fonte.\r\n\r\n29.Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n30.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n31.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n32.Acautelem-se as guias de recolhimento do tributo em Secretaria, até o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006537-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELIAS ALVES DE ARAUJO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 16,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,26\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 46 e dos poderes de fls.06/07, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas ex leges. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002809-5 MARIA DO CARMO PEREIRA CESARIO (Adv. MURILO MAIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra a primeira parte do determinado às fls. 123, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 93.0008918-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x MARCIO RAMOS TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 100 e dos poderes de fls. 101, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas ex leges. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo, defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.014373-2 O R HARINGER FRUTAS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I, e 283, do Código de Processo Civil, c/c art. 71, II, da Lei n. 8.245/91.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, parágrafo 4o., do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos que instruíram a petição inicial, com exceção do instrumento do mandato, a ser efetivado pela Secretaria, mediante a substituição por cópias a serem fornecidas pelo demandante.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011108-6 ANDRE DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução, partes qualificadas na peça vestibular, visando ao pagamento da quantia de R$ 1.756.949,70.\r\n\r\nComo causa de pedir, os autores salientam que são beneficiários, por substituição, do Mandado de Segurança n° 990017374-0, o qual anulou o ato administrativo que ensejou suas demissões em julho de 1999, conforme sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n° 8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010100-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x SEBASTIAO DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO PROCEDENTES os embargos, fixando o valor a ser executado em R$ 194,32 (cento e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), apurado em maio de 2006.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários, que fixo em R$ 10,00 (dez reais), a ser deduzido do valor a executar na ação principal, com fulcro no p. 4o. do art. 20 do CPC.\r\n\r\nAssim, o título judicial excutido passa a corresponder ao valor de R$ 184,32 (cento e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia desta sentença. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 53288"
                            ],
                            "53289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADERSON BUSSINGER CARVALHO-2\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-3\r\n\r\nANA LUIZA BRETAS DA FONSECA-15\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-15\r\n\r\nANDREA CORREA JORGE-1\r\n\r\nCELIA MARIA DOS SANTOS LOPES-15\r\n\r\nDAIL SILVEIRA DE AGUIAR-14\r\n\r\nDAYZE FERREIRA CAVALHEIRO-4\r\n\r\nEDEL THEOPHILO FERNANDES-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-12, 13\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-10, 8\r\n\r\nHEITOR VARELA NETO-8\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-9\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-6\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA-8\r\n\r\nMARCELO GONZALEZ BASTOS-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-4\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-10\r\n\r\nSONIA TRIANI ALVAREZ-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000606\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017230-0 FRANCISCO BARCELLOS NETO (Adv. ANDREA CORREA JORGE) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº: 2006.51.01.017230-0\r\n\r\nREQUERENTE: FRANCISCO BARCELLOS NETO\r\n\r\nREQUERIDO: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Justificação, partes qualificadas na peça vestibular, visando ao reconhecimento da existência de dependência econômica de Amália Rios Medeiros para com Francisco Barcellos Neto.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, porquanto relacionada à validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nA Lei 10.259/01, no seu art. 3º, caput, elege como critério para determinação da competência dos juizados especiais federais cíveis o valor da causa (sessenta salários mínimos), sendo tal competência de natureza absoluta. Entretanto, o parágrafo 1º do mencionado dispositivo exclui algumas causas, a saber:\r\n\r\n“§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nI - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nII - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;\r\n\r\nIII - para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;\r\n\r\nIV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. “\r\n\r\nComo se depreende da redação supra, não houve exclusão expressa da justificação judicial do âmbito de apreciação dos Juizados Especiais Federais. Não obstante tal fato, a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais baixou o Provimento nº 02 de 10.01.02 cujo art. 6º, II, veda expressamente o processamento de justificação perante os Juizados Federais, por não deter com eles rito compatível.\r\n\r\nReforçando a tese supra exposta, temos o art. 51, II da Lei nº 9.099/95, cuja aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que veda o processamento das causas “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação” determinando a extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nPor força do raciocínio desenvolvido, teria a justificação processamento vedado perante os Juizados Especiais Federais, por já ter rito previsto nos arts. 861 a 866 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, o Superior Tribunal de Justiça, Corte responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal, em recente acórdão prolatado em julgamento do Conflito de Competência nº 52.389 - PA (Terceira. Seção, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 12.06.2006) entendeu pela possibilidade do processamento da Justificação Judicial perante os Juizados Especiais Federais, ante a ausência de complexidade de seu rito. Nesse sentido, transcrevo o seguinte excerto do voto condutor:\r\n\r\n“Como se vê, o pedido de justificação judicial é por demais simples, sendo julgado por sentença, após a “inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados” (art. 863), nele não se admitindo defesa ou recurso (art. 865).\r\n\r\nPela simplicidade do rito, que prevê tão-somente a inquirição de testemunhas ou a juntada de documentos, não há qualquer incompatibilidade deste procedimento com o dos juizados especiais.\r\n\r\nEm razão do valor atribuído à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, critério geral eleito pela Lei nº 10.259/2001, não refoge à competência dos juizados especiais federais a apreciação dos pedidos de justificação judicial até esse valor.(...)”\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgar a presente Justificação Judicial, porque a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste órgão em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, de natureza absoluta, tem primazia eis que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial do E. Tribunal Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultada à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\nQuebra 1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA: 03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, § 3° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022021-8 MARGARETE SALES (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a promover a incorporação de três quintos da função comissionada exercida pela autora entre 15.05.1998 e 13.05.2001 (FC-01) e a pagar-lhe as parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição daquelas anteriores a novembro de 1999. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCondeno a União ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários, os quais fixo em R$ 350,00 (trezentos reais), a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007668-2 FRANCISCO DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x UNIAO FEDERAL. . AUTOS: 2006.51.01.007668-2\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: Dr. FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nFRANCISCO DE ALMEIDA RODRIGUES, qualificado na inicial de fls. 02/09, propõe ação, sob o rito comum ordinário, em face de UNIÃO objetivando a concessão de tutela antecipada para determinar a sua reintegração a reserva remunerada da FAB. Aduz, como causa de pedir, que foi incorporado à Força Aérea Brasileira em 10.01.1969 e licenciado ex officio em 31.01.1977, tendo o requerente prestado serviço militar pelo prazo ininterrupto de 08 (oito) anos.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 10/24. \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise da tutela antecipada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\nOutrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\nQuanto à verossimilhança do direito alegado pelo autor, o mesmo não se apresenta de todo comprovado porquanto, apesar de o autor alegar que seu licenciamento configura ato de exceção por motivos políticos, não consta nos autos qualquer indício neste sentido, sendo certo que já existem diversas decisões judiciais que concluíram pela ausência de motivação política nos licenciamentos embasados pela Portaria 1.104/GM-3:\r\n\r\nANISTIA - MILITAR - MOTIVAÇÃO POLÍTICA - PROMOÇÃO - PORTARIA Nº 1104 - GM3/64.\r\n\r\nI - Os autores foram afastados por conclusão de tempo de serviço. \r\n\r\nII - Não há nos autos nenhuma prova de atividade política dos ex-militares, condição indispensável ao exame da aplicação da anistia.\r\n\r\nIII - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 149446 - Processo: 9702320291 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 20/10/1999 DJU DATA:16/05/2000 - JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTARIA Nº1104/GM3.\r\n\r\nA portaria nº1104/GM3 que aprova as instruções para as prorrogações do serviço militar das praças da Força Aérea Brasileira, nada contém que pudesse imprimir ilegalidade ao ato de desligamento.\r\n\r\nInexiste qualquer correlação entre a exclusão dos autores e as medidas revolucionárias em curso na época.\r\n\r\nSendo ex-militares excluídos por tempo de serviço, não podem ser beneficiados com a legislação da anistia para retornarem ao seio da Aeronáutica.\r\n\r\nAplicabilidade da Lei nº6.683/79, a Emenda Constitucional nº26/85 e o artigo 8º do ADCT da atual Carta. \r\n\r\nRecurso improvido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - AC - APELAÇÃO CIVEL - 122766 - Processo: 9602360208 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 27/05/1998 DJU DATA:09/05/2000 - JUIZ JULIO MARTINS)\r\n\r\nOutrossim, a Lei 5.021/66 que dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil, impede, a teor de seu artigo 1o § 4o a concessão de liminar para efeito de pagamentos de vencimentos e vantagens pecuniárias.\r\n\r\nSome-se a isso a interpretação conferida ao indigitado dispositivo pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC-4 diante do preceituado pelo artigo 1o da Lei 9494/97, suspendendo liminarmente, com eficácia ex nunc e efeito vinculante, a prolação de qualquer decisão concernente à tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no que tange a situações elencadas no referido artigo, quais sejam, reclassificação funcional, equiparação de servidores públicos ou concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 15.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005417-3 MARINEIDE CORTES DOS SANTOS (Adv. DAYZE FERREIRA CAVALHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 480,00\r\n\r\n. 17.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e defiro a tutela antecipada para determinar a ré que providencie o cancelamento da dívida existente em nome da ré e retire seu nome de cadastros de inadimplentes.\r\n\r\n18.Compensem-se entre os litigantes os honorários advocatícios e despesas processuais (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), uma vez que a sucumbiram em igual parcela.\r\n\r\n19.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.004398-5 HORTENCIO FERNANDES (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2003.51.01004398-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - A parte autora interpõe recurso de apelação contra a decisão proferida à fl. 110 que determinou a baixa na distribuição e arquivamento dos autos, ante a notícia de cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré. Ao proceder-se ao juízo de admissibilidade do recurso no juízo a quo, reputo ser necessária a exposição das seguintes considerações.\r\n\r\n2 - A execução de títulos judiciais, antes da Lei n. 11.232/05, comportava - ressalvadas as ações ditas executivas e mandamentais - a instauração de processo autônomo em relação ao processo de conhecimento, no qual, após apresentada petição, procedia-se à citação do executado, extinguindo-se a relação jurídica processual mediante a prolação de sentença (arts. 614 e 652, do Código de Processo Civil), o que servia de supedâneo para que Cândido Rangel Dinamarco lecionasse que “no estatuto vigente inexiste dúvida de lege lata acerca da autonomia do processo executivo, porque não repete a frase infeliz do art. 196 (do Código de Processo Civil de 1939) e porque a sentença de mérito é apontada expressamente como ato extintivo do processo de conhecimento (art. 269, inc. I). Hoje é pacífica em doutrina a autonomia do processo de execução, nesse sentido em que vem sendo afirmado no presente texto” (Execução Civil, 8a edição, São Paulo: Malheiros, 2002, p. 138). A promulgação da Lei n. 11.232/05 concita a doutrina e os aplicadores do Direito à realização de novo exame da disciplina do cumprimento do comando contido no título judicial condenatório, em face da inclusão dos arts. 475-I a 475-R, no Capítulo X, do Título VIII, Livro I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Ao examinar as alterações efetuadas, Araken de Assis (Cumprimento da Sentença, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 223) leciona que: “O art. 475-I esclarece que o cumprimento da sentença que impor ao vencido prestações de fazer ou de não fazer, bem como de ordens judiciais, 'far-se-á conforme' o art. 461. É idêntica a dicção do art. 644. Assim, a execução das prestações de fazer e o cumprimento das ordens judiciais, pouco importando se impostas em provimento antecipatório ou final, desenvolvem-se na relação processual originária. Não há necessidade de instaurar novo processo, nem de requerimento de vitorioso.”Destarte, não mais proposta ação autônoma para execução de título executivo judicial previsto no art. 475-N, I, do Código de Processo Civil, a decisão que poria termo ao cumprimento do comando condenatório não deteria a natureza de sentença, porquanto não observada nova relação jurídico processual subseqüente àquela relacionada ao “processo” de conhecimento. Tal ilação, admissível à luz da redação dada pela Lei n. 8.952/94 ao art. 162, §1o, do Código de Processo Civil (“Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”), é igualmente correta sob o pálio do novo texto do art. 162, §1o, consoante a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 11.232/05 (“Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei”). A modificação efetuada buscou conferir coerência ao Código de Processo Civil em razão da inclusão do Capítulo X, do Título VIII, Livro I, deixando o conceito de sentença de estar fundado em um dado que lhe é extrínseco (resolução da relação jurídica processual) para adotar concepção de ato que define “uma controvérsia, nos termos do arts. 267 e 269, CPC, superando-se, preclusivamente, determinada fase processual.”(Daniel Mitidiero, in A nova Execução, Comentários à Lei n. 11.212, de 22 de dezembro de 2005, coord. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 7). \r\n\r\n4 - Destarte, a impossibilidade de prolação de sentença, em fase ulterior à formação do título previsto pelo art. 475-N, I, do Código de Processo Civil, confirmada pelo tratamento conferido à decisão de liquidação (art. 475-H), impede que se acolha orientação jurisprudencial antes vigente (v.g. STJ, RESP 168.242-SP, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.09.1998) quanto ao cabimento de recurso de apelação para atacar decisão que determina a baixa dos autos em distribuição e seu subseqüente arquivamento. \r\n\r\n5 - Ante o exposto, deixo de receber a Apelação por não ser o recurso cabível para a substituição da decisão guerreada.\r\n\r\n6 - Nada mais sendo requerido, cumpra-se o último parágrafo da decisão proferida à fl. 110.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002265-0 ALCIR DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. MARCELO GONZALEZ BASTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n20. Posto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21. Deferido o benefício de gratuidade de justiça, resta prejudicado o ressarcimento de custas processuais pela CAARJ. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22. Confirmo a decisão, de fls. 24/25, para o fim previsto pelo art. 520, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federa da 2a Região.\r\n\r\n24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019930-5 SEAWAY OFFSHORE PARTICIPACOES S/A (Adv. SONIA TRIANI ALVAREZ) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . AUTOS: 2006.51.01.019930-5\r\n\r\nAUTOR: SEAWAY OFFSHORE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nRÉU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJUIZ: Dr. FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nSEAWAY OFFSHORE PARTICIPAÇÕES S/A, qualificado na inicial de fls. 02/09, propõe ação, sob o rito comum ordinário, em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA objetivando a concessão de tutela antecipada para que a ré se abstenha de lançar o crédito constituído a partir do auto de infração n. 00609 em dívida ativa, bem como de proceder à inserção do nome da demandante no CADIN.\r\n\r\nAlega, em breve síntese, que tem por objeto social “a participação no capital de outras sociedades, como sócia ou acionista” e que, por conta desse fato, não estaria sujeita à fiscalização realizada pelo réu. Entretanto, recebeu notificação para que procedesse ao seu registro junto à autarquia de fiscalização profissional. Ante a recusa do requerente, houve a lavratura de auto de infração nº 0069 e conseqüente imposição de multa no valor de R$ 1.976,00 (hum mil, novecentos e setenta e seis reais). \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 13/29.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise da tutela antecipada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, deve ser ressaltado que a antecipação de tutela pretendida - não inscrição da requerente nos quadros do CADIN - possui nítido caráter cautelar, pois resguarda a utilidade do processo por meio da manutenção do status quo, não representando verdadeira antecipação do provimento jurisdicional final, que é a declaração de inexistência de relação jurídica vinculativa entre autora e o réu, desobrigando-se, portanto, à eventual inscrição.\r\n\r\nA discussão acerca da natureza da atividade desempenhada pela requerente, não será objeto de apreciação por este Juízo na fase atual, uma vez que, em sede de cognição sumária, não há como se vislumbrar se as atividades empresariais da autora estão inseridas no âmbito de fiscalização da entidade-ré.\r\n\r\nAdentrando na análise da plausibilidade jurídica do direito invocado, na hipótese, resta o mesmo afastado, por não ter a requerente cumprido o disposto no art. 7o, I ,da Lei 10.522/02 cuja redação assim dispõe:\r\n\r\n“Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:\r\n\r\nI - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; (...)”.\r\n\r\n9.Da leitura do dispositivo supra exposto, querendo discutir a cobrança efetuada pelo Conselho, far-se-ia necessário oferecer a requerente garantia idônea a este Juízo, o que não ocorreu, razão pela qual tenho por indeferir a liminar pleiteada. Neste sentido, posicionou-se a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do ERESP 645.115-SE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 15.05.2006, p. 153), do qual transcreve-se a seguinte ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADIN. NATUREZA DO DÉBITO (LEI 10.522/02, ART. 2º, § 8º). HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DA SUSPENSÃO DO REGISTRO (LEI 10.522/02, ART. 7º).\r\n\r\n1. A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: \"I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.\". Precedentes: AGREsp 670.807/RJ, Relator p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 4.4.2005; AGREsp 550775 / SC , 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ 19.12.2005; EDAGREsp 635999 / RS, 1ª T. , Min. Luiz Fux, DJ 20.06.2005; EDREsp 611375 / PB, 2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ 06.02.2006.\r\n\r\n2. Embargos de divergência a que se dá provimento.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a liminar. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para em 10 (dez) dias, atribuir valor à causa compatível com o presente rito, bem como proceder ao devido recolhimento das custas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000877-9 FABIO MONTEIRO MOTA (Adv. HEITOR VARELA NETO) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DA FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO-NCE/UFRJ (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MARCELO LEMOS RIBEIRO E OUTROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x RODRIGO TRAJANO SANDOVAL PEIXOTO (Adv. MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 29. Posto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e confirmo a liminar antes deferida, para determinar que os títulos apresentados pelo impetrante sejam acolhidos, ainda que não autenticados, para fins de pontuação e classificação final no concurso. \r\n\r\n30. Defiro o benefício de gratuidade de justiça ao impetrante, conforme requerido na petição inicial. Destarte, não efetuado o recolhimento de custas, deixo de condenar os réus ao pagamento delas. Sem condenação ao pagamento de honorários, nos termos do enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n31. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n32. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013167-0 MAUA JURONG S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DO POSTO ALFANDEGARIO DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 09.Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir. \r\n\r\n10. Condeno a impetrante ao pagamento de custas. Descabem honorários advocatícios.\r\n\r\n11.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013172-3 MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 28.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança. \r\n\r\n29. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n30. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023109-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SAMANTHA BAIMA SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 42,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 42,50\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 52 e dos poderes de fl. 53/54, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015437-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ERCILIA ALVES DA SILVA AMARAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,46\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 79 e dos poderes de fls. 80/81, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo, defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.002704-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALMIR DE SOUZA FERREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 128,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 128,86\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 50 e dos poderes de fl. 25, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020476-3 JOAO MESQUITA BRAGA (Adv. DAIL SILVEIRA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Emende a parte autora a petição inicial para amoldá-la ao rito processual adequado, atribuindo valor à causa que lhe seja compatível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção de processo.\r\n\r\n2 - Publique-se.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.009999-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA) x YARA DE ANDRADE DA FONSECA (Adv. CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 368,68\r\n\r\n. 36. Posto isso, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela, deferida às fls. 1224/1225, e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar Yara de Andrade da Fonseca às seguintes cominações, previstas no art. 12, II, da Lei n. 8.429/92:\r\n\r\nressarcimento, em favor do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARSTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, do valor de R$ 36.868,57 (trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente pelos índices utilizados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal a partir da data da propositura da ação (25.04.2003);\r\n\r\nsuspensão dos direitos políticos por cinco anos;\r\n\r\npagamento de multa civil de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN;\r\n\r\nproibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 5 (cinco) anos.37. \r\n\r\n37.Condeno, por conseguinte, a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n38. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 53289"
                            ],
                            "53290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCAROLINA MAGALHAES FERREIRA-1\r\n\r\nEDUARDO MANEIRA-1, 2\r\n\r\nFELIPE CARVALHO SIDERIS-6\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5, 6\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3, 4\r\n\r\nWALDIR GOMES DOS SANTOS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000607\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019143-4 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, CAROLINA MAGALHAES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, determino à Secretaria que proceda à correta renumeração dos autos.\r\n\r\nApós, proceda-se ao apensamento destes autos com os autos da Ação Cautelar autuada sob o nº 2006.51.01.011326-5.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para análise da inicial.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011326-5 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre as alegações de fl. 732 e fls. 863/865.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0019932-7 LAZARO FELES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do advogado da parte autora, o Alvará nº 123/06.\r\n\r\n4 - 96.0015230-6 ROZA DEPES VIEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Encontra-se à disposição da CEF, na Secretaria deste Juízo, o alvará de levantamento n. 122/06.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.024664-4 JOSE MANOEL GONCALVES PEREIRA NETTO (Adv. WALDIR GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do advogado da parte autora, o Alvará nº 125/06.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.007842-9 ELENICE GOMES FERREIRA (Adv. FELIPE CARVALHO SIDERIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do advogado da parte autora, o Alvará nº 124/06.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 53290"
                            ],
                            "53291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-5\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-3\r\n\r\nANGELA M. DORNELLES DE SA-2\r\n\r\nASER SILVA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA-6\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-7\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-18\r\n\r\nFLAVIA MARIA CACCAVO MIGUEL-16\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-4, 8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-9\r\n\r\nIRACEMA CORDEIRO REIS-7\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-14\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-10\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-15\r\n\r\nJOSE MARCELO LOPES DE AMARAL-3\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-17\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BARBOSA-3\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MEIRA-2\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-17\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-10, 9\r\n\r\nMARIELZA DOS SANTOS ORNELLAS DA CUNHA-14\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-16\r\n\r\nMARISA DE CASTRO MAYA-5\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-12\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA-18\r\n\r\nPAULA MAYA SEHN-5\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-5\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-1\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-18, 20\r\n\r\nSERGIO PAULO DOS SANTOS PIMENTEL-20\r\n\r\nSHEILA LUQUEZ RIBEIRO-19\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-11, 13\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-2\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nVANIA BRITO DAUDT-8\r\n\r\nVIRGILIO ALVES DE ANDRADE-20\r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000608\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0038740-5 ITAQUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Tendo em vista a remessa on-line do requisitório, aguarde-se notícia quanto ao mesmo.\r\n\r\n2 - 91.0133010-1 ROBERTO ROCHA BRASIL E OUTROS (Adv. ANGELA M. DORNELLES DE SA, MARCIA DE OLIVEIRA MEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Tendo em vista a remessa on-line dos requisitórios, aguarde-se notícia quanto aos mesmos.\r\n\r\n3 - 94.0011929-1 EVA KOPP DOS MARES GUIA (Adv. JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, MARCELO DOS SANTOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Tendo em vista a remessa on-line dos requisitórios, aguarde-se notícia quanto aos mesmos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.003658-0 ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito, ressalvado o capítulo em que confirmada tutela antecipada para que a ré conceda ao autor tratamento médico adquirido nos hospitais administrados pela Aeronáutica.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.004706-0 MARCELO DA SILVA MENDES E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x FINHAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA, PAULA MAYA SEHN). . Recebo a apelação de ambas as partes, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.013204-0 ADAO ORLANDO CRESPO GONCALVES (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x MONICA GRAZIADIO RIBEIRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.376/377: Indefiro, eis que a parte autora teve tempo hábil para contra-razoar.\r\n\r\nFls.380/381: Incabível o requerido, tendo em vista a prolação de sentença às fls. 335/352.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo de fls. 364.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001442-1 MARIA FERREIRA DA SILVA PINTO (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0064851-0 WALDELICE CARDIM DA SILVA (Adv. VANIA BRITO DAUDT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Tendo em vista a remessa on-line dos requisitórios, aguarde-se notícia quanto aos mesmos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.013360-2 JORGE DA SILVA DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Fl. 166: despacho não assinado é ato inexistente. Assim, torno-o sem efeito.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006139-0 HELIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010362-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EDGARD LAURIA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos artigos 1102b e 1102c do CPC.\r\n\r\nAguarde-se, por trinta dias, a iniciativa da parte interessada relativamente à instauração da execução. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.004411-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ABRAIM HOMERO HOTZ. . Vistos etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos artigos 1102b e 1102c do CPC.\r\n\r\nAguarde-se, por trinta dias, a iniciativa da parte interessada relativamente à instauração da execução. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015246-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JUCIMAR BARBARA CARDOSO DE FIGUEIREDO. . Vistos etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos artigos 1102b e 1102c do CPC.\r\n\r\nAguarde-se, por trinta dias, a iniciativa da parte interessada relativamente à instauração da execução. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.011684-8 ARMINDA SALVINI CAETANO (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA, MARIELZA DOS SANTOS ORNELLAS DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0049929-0 RODRIGO GOMES DE AGUIAR (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 95.0063582-8 ELEVADORES ALPHA LTDA (Adv. FLAVIA MARIA CACCAVO MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 97.0101608-4 ELISA DE SOUZA E OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 97.0103297-7 EDMEA MARINS GARRET E OUTRO (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 99.0022746-8 ALVARO AUGUSTO DA CRUZ NUNES (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0005810-8 VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv. SERGIO PAULO DOS SANTOS PIMENTEL, VIRGILIO ALVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nNos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 53291"
                            ],
                            "53292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZEIR DE SOUZA-15\r\n\r\nANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO-20\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-19\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-1\r\n\r\nANDREA GUELPELI COELHO DA SILVA-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-6\r\n\r\nBIANCA M. DE CARVALHO-10\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-6\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11, 13\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-2\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-5\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-18\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-3\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-12\r\n\r\nIGOR SILVEIRA-21\r\n\r\nIVAN CORDEIRO DA FONSECA-18\r\n\r\nJOAO THEODORO DA SILVA NETTO-6\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-15\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DA SILVA-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-13\r\n\r\nMARCOS TORRES FONSECA-8\r\n\r\nMARIA ANDREA GUIDUCE DA SILVA-15\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-14\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-7\r\n\r\nNADIA GOYANNA DE SOUZA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNAPOLEAO TOME DE CARVALHO-18\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-8\r\n\r\nNEUZA VIANA DOS SANTOS-1\r\n\r\nNILSON RODRIGUES SOARES JUNIOR-17\r\n\r\nRAUL SOUTO-2\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-5\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-11\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 3, 6, 9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-20, 21, 4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-16\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nVALDIZA MACEDO SILVA-4\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000609\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0018301-9 ROBERTO FLAVIO BRASIL PEREIRA (Adv. NEUZA VIANA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013647-4 ADILSON AUGUSTO LEAL (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000905-2 SEBASTIAO PEREIRA CABRAL (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 88.0023385-6 LUIZ MARQUES CARDOSO (Adv. VALDIZA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 91.0022991-1 MADEIREIRA RIO CENTRO LTDA (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante fl. 208 e 209.\r\n\r\n6 - 92.0062720-0 RISIOMAR VILAR DE QUEIROZ (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . \r\n\r\nFl. 342: Indefiro, pois é da parte o ônus da apresentação dos cálculos, nos termos do artigo 604 do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora (credora) para que, se for do seu interesse, promova a execução, apresentando memória do valor atualizado da dívida, requerendo a intimação do devedor para os efeitos do artigo 475-J do CPC e fornecendo cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos 20 dias sem resposta, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 96.0006080-0 MARCIA CASTRO RAPOSO E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 424/425: tenho como corretos os argumentos expostos pela CEF, já que a decisão de 2o. grau somente dispôs que seriam invertidos os ônus da sucumbência sem, contudo, estabelecer em que termos se daria a inversão: valor da causa ou condenação.\r\n\r\nDeveria a parte autora, ante a evidente omissão, ter interposto, na oportunidade, o recurso pertinente a fim de dirimir qualquer dúvida. De tal sorte, preclusa está a questão. \r\n\r\nPelo exposto, entendo que os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre o valor da causa, posto que em sintonia com a coisa julgada.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE POSTULA RESTITUIÇÃO DE EXCESSO COBRADO EM MÚTUOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. COISA JULGADA. DISCUSSÃO DESPICIENDA QUANTO AO VALOR INICIAL DA OTN. LIBERAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS POSTERIORMENTE A MARÇO/1986. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE ALTERA, INDEVIDAMENTE, A BASE DE CÁLCULO (DE VALOR DA CAUSA PARA VALOR DA CONDENAÇÃO). OFENSA À COISA JULGADA. MULTA APLICADA PELA CORTE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. SÚMULA N. 98-STJ. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO.\r\n\r\nI- ................................................................................................\r\n\r\nII- Ofensa à coisa julgada detectada, porquanto ao inverter os ônus sucumbenciais impostos na sentença, o acórdão exeqüendo não dispôs, em absoluto, sobre qualquer alteração na base de cálculo (valor da causa), de sorte que descabida a sua troca, na fase de execução, por base diversa (valor da condenação).” (STJ, 4a. Turma, Resp 286564, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 26/06/2006, página 149) \r\n\r\nContudo, indefiro a intimação do advogado da parte autora para devolução da importância equivocadamente creditada e já levantada, devendo a CEF, através da via adequada, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0100008-0 VALMIR BRAGA E OUTROS (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, ANDREA GUELPELI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Nos cálculos apresentados pelo autor Vicente Paulo de Almeida foram utilizados índices não concedidos pela decisão de fl. 261/263. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 98.0007998-0 ALBERTO FULGONI DOS SANTOS LARA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento dos agravos de instrumento 2006.02.01.005541-0 e 2006.02.01.005569-0.\r\n\r\n10 - 99.0016120-3 NILZA VERIDIANA GUANAIS (Adv. NADIA GOYANNA DE SOUZA, BIANCA M. DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito e do contido na petição de fl. 223.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.019169-9 JOAO BERLAMINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Esclareça a parte autora se persiste interesse na habilitação, ante fl. 268. Em caso negativo, cumpra-se a última parte de fl. 281.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.023601-4 JOSE VLADIMIR BARBOSA DA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 227/228: nada a deferir, ante o teor da decisão de fl. 224/225. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.025204-9 Lenicio da Silva Junior (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Os extratos de fl. 66/69 comprovam a antecipação das parcelas da LC 110/01, portanto, o pagamento administrativo do acordo. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003071-9 ANETTE CARDOSO DE ARAUJO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.001585-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x RACHEL MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. ALZEIR DE SOUZA, MARIA ANDREA GUIDUCE DA SILVA). . Diga a CEF se tem algo mais a requerer em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n16 - 2003.51.01.013447-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARCO ANTONIO DE ALMEIDA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a parte final do segundo parágrafo de fls. 41.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n17 - 2004.51.01.012274-9 KAI-UWE SEGELCKEN (Adv. NILSON RODRIGUES SOARES JUNIOR) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAntes, abra-se vista ao Requerente acerca de fl. retro.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0126111-8 ELIPHAS LEVI VIEIRA PINTO (Adv. IVAN CORDEIRO DA FONSECA, MARCELO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ROBERTO TEIXEIRA MELO (Adv. NAPOLEAO TOME DE CARVALHO). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2006.02.01.004581-6.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 91.0033186-4 COM/ AUTOMOVEIS ESTADO DO RIO LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Tendo em vista que nada mais foi requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2000.51.01.025076-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CARLOS GERALDO CASSALECCHI E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO). . Tendo em vista que já foram trasladas para os autos principais as cópias necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n21 - 00.0984857-6 JOSE RENATO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. IGOR SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fl. 200: indefiro, na medida em que a via é inadequada. Retornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 53292"
                            ],
                            "53294": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE-9\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS-4\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-6\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-2\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO FERNANDES AGUIAR PEREIRA-9\r\n\r\nFRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA-11\r\n\r\nJOSE INACIO DA SILVA-9\r\n\r\nLISETTE MARIA FARINA BIANCHI-10\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-6\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-8\r\n\r\nMARIO ROGERIO NASCIMENTO BRANDAO-10\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-10, 5\r\n\r\nROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN-7\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-1\r\n\r\nSIMON MANSUR NETTO-3\r\n\r\nSONIA M. DA COSTA RIBEIRO DA SILVA-5\r\n\r\nSONIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 5\r\n\r\nVIVIANE FERNANDES DUARTE MAYA FERREIRA-9\r\n\r\nYARA COELHO MARTINEZ-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000614\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006398-1 SILVIO NETY DO VABO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . ... especifiquem as partes as provas que desejam produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001270-5 LAURIDINA MELLO DA SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 08.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n09.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007526-0 JUNIA LEITAO MOREIRA (Adv. SIMON MANSUR NETTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000803/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 08.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n09.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0007507-9 VERA LUCIA BRANDAO LEITE (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 09.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n10.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 99.0060448-2 JORGE DA SILVA SANTOS (Adv. SONIA M. DA COSTA RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a perita para que elabore novos cálculos, observando a categoria profissional do autor indicada no contrato, ou seja, industrial.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, abra-se vista às partes.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.003870-5 SARAH DE CASTRO BARBOSA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vistos etc.\r\n\r\nSARAH DE CASTRO BARBOSA interpõe embargos de declaração à decisão de fl. 181/182, alegando contradição.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, pois tempestivos e fundamentados em hipótese legal de cabimento, qual seja, a contradição.\r\n\r\nTodavia, merecem rejeição.\r\n\r\nNão há qualquer contradição na decisão atacada. O magistrado que prolatou a decisão atacada entendeu, equivocadamente, que a suplicante não faria jus à incidência dos juros progressivos, sendo certo que deveria a embargante utilizar-se da via processual própria para rechaçar a decisão embargada.\r\n\r\nISTO POSTO, \r\n\r\nConheço dos embargos de declaração mas os REJEITO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nContudo, ante o teor de fl. 123, torno sem efeito a decisão de fl. 181/183 para determinar que seja aberta vista à CEF para cumprimento do julgado quanto à incidência dos juros progressivos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011335-6 VULCAN MATERIAL PLASTICO S/A (Adv. ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 05.Posto isso, não conheço os Embargos de Declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.020078-5 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ, MARCELO L. Q. DA SILVA) x FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se exceção de pré-executividade em ação de execução por título extrajudicial, ao fundamento de que estariam ausentes liquidez e certeza necessárias à execução.\r\n\r\nImpugnação da autora, pela improcedência da exceção.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para análise da admissão do instrumento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, instrumento processual sem previsão legal e que objetiva permitir a discussão de questões atinentes a irregularidades processuais independentemente de depósito dos valores discutidos, tem por condição específica da ação a não observância de pressupostos processuais ou quaisquer outros elementos processuais que inviabilizem a regular tramitação do feito.\r\n\r\nQuebra O processo de execução guarda a finalidade de realizar direito já declarado, quer por meio de sentença condenatória, quer por documento extrajudicial a que a lei reconheça o poder de conferir à obrigação certeza, liquidez e exigibilidade. No que tange à liquidez e certeza do título em tela, contrato de financiamento com garantia hipotecária (fls. 11/15), a mesma é conferida pelos incs. II e II do art. 585 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, a liquidez e certeza da dívida decorrem da natureza do título e da possibilidade de se fixar o quantum por simples operações aritméticas.\r\n\r\nQuanto à alegação de uma possível efetivação de novação da dívida, verifica-se pelos documentos acostados aos autos às fls. 108/120 que se trata de contrato de fretamento celebrado entre a excipiente e uma terceira pessoa, DOCENAVE, envolvendo os bens dados em garantia hipotecária nos contratos de financiamentos com o excepto, as embarcações FROTABELEM e FROTAMANAUS, e não um novo contrato celebrado entre a FROTA e o BNDES substituindo o contrato da presente execução extrajudicial.\r\n\r\nNesse entendimento, destaca-se o seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO CONTRATUAL - ANIMUS NOVANDI - ART. 361 CÓDIGO CIVIL\r\n\r\nI - Para se caracterizar a novação, é necessário existir uma nova obrigação para extinguir e substituir a anterior, e que haja configurado o animus novandi.\r\n\r\nII - O animus novandi não se presume e deve estar devidamente externado no contrato (art. 361 do Código Civil), o que não ocorreu na espécie.\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF - 2a Região, AG nº 93961/RJ, 1a Turma, Rel. Des. Carreira Alvim, proc. nº 200202010160685, DJU de 26/04/2004, pág.: 173)\r\n\r\nAinda que assim não o fosse, a alegação de uma possível novação da dívida, nos casos dos presentes autos, não é capaz de afastar a presente execução, conforme entendimento do STJ:\r\n\r\n“EXECUÇÃO. OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. TÍTULO JUNTADO POR CÓPIA AUTENTICADA. ASSERTIVA DE NOVAÇÃO OU QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA DEPENDENTE DE ANÁLISE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n- (...)\r\n\r\n- As alegadas repactuação, novação ou quitação da dívida, quando dependentes de prova ou da análise mais detida de estipulações contratuais, não são passíveis de argüição no bojo da “objeção de não executividade” (“exceção de pré-executividade”).\r\n\r\n- Incidência no caso dos verbetes sumulares nºs 5 e 7-STJ.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(Resp. 575167/MG, 4a Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, proc. 2003011123166, DJ de 30/08/2004, pág.: 303)\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a execução em tela, sob a modalidade de obrigação de dar, resta fulcrada em título executivo extrajudicial, que possui presunção de liquidez e certeza, sendo certo que o executado se utilizou do presente instrumento processual como sucedâneo de embargos à execução, os quais poderão ser opostos para discutir os valores a serem excutidos pelo exeqüente.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO O INCIDENTE PROCESSUAL, porque ausente vício processual que possa ser articulado através do mesmo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens hipotecados. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n9 - 94.0042416-7 IRENE DE MARIZ PEREIRA DE SA (Adv. JOSE INACIO DA SILVA, FLAVIO AUGUSTO FERNANDES AGUIAR PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ANTONIO CERDEIRA - ESPOLIO - REP/ P/ ISOLINA GOMES CERDEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, VIVIANE FERNANDES DUARTE MAYA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000802/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 06.Posto isso, não conheço os Embargos de Declaração por serem intempestivos.\r\n\r\nCorrijo o erro material da sentença para determinar que o item 42 passe a ter o seguinte teor, bem como incluir item de n. 43:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEspeca-se ofício ao 2º Ofício do Registro de Geral Imóveis para constar anotação, na matrícula do imóvel, de que o lote de terreno urbano situado na Rua Santo Cristo n. 233 e 235, cujo terreno mede 8,60m de frente, 8,20m de largura nos fundos, 22,50m lateral direita e 19,00m de lateral esquerda, é terreno acrescido de marinha, sendo reconhecida a usucapião do domínio útil do terreno e a propriedade do prédio à autora.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.”\r\n\r\nIntimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.008211-4 JORGE DA SILVA SANTOS (Adv. SONIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, MARIO ROGERIO NASCIMENTO BRANDAO) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da determinação nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020278-0 ONEIA GOMES MORAIS (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . (...)\r\n\r\n07. Posto isso, ausente a probabilidade de risco de dano eminente à efetividade do processo principal (periculum in mora), indefiro a liminar requerida. Intime-se.\r\n\r\n08.À SEADI para retificar a autuação para constar Oneia Gomes Moraes no pólo ativo, e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transporte no pólo passivo.\r\n\r\n09.Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n10.Defiro o benefício da Lei n° 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3° da Resolução n° 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2001.\r\n\r\n12Oportunamente, cite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 53294"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-8\r\n\r\nANDRE DE SOUZA MARTINS-5\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-6\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-10\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-6\r\n\r\nELIESER MONTEIRO FREIRE-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2\r\n\r\nJOAO S. L. PEREIRA-1\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-13\r\n\r\nMANOEL MONTEIRO DA SILVA-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 13\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-11\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-12\r\n\r\nMARIA CELMA ALVESG GUIMARAES-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-10\r\n\r\nMILCIADES DOS SANTOS CALASANS-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNEUSA DA MOTTA GUIMARAES-3\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-10\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-2\r\n\r\nREGINALDO MARTINS-7\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8, 9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3, 5\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-4\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000617\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0004423-9 AROLDO PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES, MILCIADES DOS SANTOS CALASANS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO S. L. PEREIRA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024491-0 ANGELA MARIA FORTES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nÂNGELA MARIA FORTES DE OLIVEIRA e outros ajuízam ação, sob o rito ordinário, em face de UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação da ré a restituir o imposto de renda incidente sobre as parcelas resgatadas do fundo de aposentadoria privada.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que, na qualidade de associados do RIOPREVIDÊNCIA recolheram imposto de renda sobre os valores vertidos ao fundo, constituindo a cobrança indevida nova incidência do imposto no momento do resgate.\r\n\r\nO Juízo determinou a emenda da inicial para incluir o Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo.\r\n\r\nPetição dos autores dando cumprimento à determinação à fl. 71.\r\n\r\nContestações da União (fls. 86/95) e do Estado do Rio de Janeiro (fls. 136/147).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsoante atual entendimento do Eg. STJ, em demandas que versem sobre restituição de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria de servidores estaduais, o único legitimado passivo é o Estado do Rio de Janeiro, uma vez que pertence a este ente político, a teor do art. 157, I, da CRFB, as quantias recebidas a este título:\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de instrumento do agravante.\r\n\r\n2. O acórdão a quo, ao apreciar demanda atinente à isenção de imposto de renda sobre valores pagos para complementação de aposentadoria de servidores públicos estaduais, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal, decidindo pela competência da Justiça Estadual.\r\n\r\n3. É por demais pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, nas demandas atinentes à isenção de imposto de renda sobre valores pagos para complementação de aposentadoria de servidores públicos estaduais, a competência para apreciar e julgar a ação é da Justiça Estadual, por ser ilegítimo passivamente o Delegado da Receita Federal.\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido. (STJ. Primeira Turma. Relator Ministro José Delgado. AgRg no Ag 572.637/MG. Julgamento em 22.06.2004. DJ 09.08.2004, p. 179)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA AUTARQUIA RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO E. STJ. SENTENÇA NULA.\r\n\r\n- Embora esteja o imposto de renda afeto à competência tributária da UNIÃO FEDERAL, a Carta Política de 1988 fez garantir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a repartição de receitas de imposto sobre \"renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem\" (cf. arts. 157, I e 158, I, CR/88 - g.n.). Nesse contexto, questionamento judicial de imposto de renda incidente sobre rendimentos de servidores públicos distritais, estaduais e municipais delineará, inevitavelmente, a legitimidade ad causam do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, quando, à evidência, as demandas forem propostas pelos respectivos servidores públicos desses entes políticos.\r\n\r\n- Pertencendo ao Estado do Rio de Janeiro o imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga pela autarquia fluminense RIOPREVIDÊNCIA, nítido se afigura o interesse do ente político estadual, e somente ele, em resistir à pretensão declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e condenatória de repetição de indébito, formulada em demanda proposta por servidor público inativo, não havendo falar de interesse da União, o que implica a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial firmada pelo E. STJ (AGA 363697/MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, in DJ 08/03/2004; ROMS 10044/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJ 17/04/2000).\r\n\r\n- Sentença anulada. Competência declinada, de ofício, em favor da Justiça Estadual de primeiro grau do Rio de Janeiro. Recurso prejudicado. (TRF 2ª Região. Quarta Turma. Relator Desembargador Federal Benedito Gonçalves. Processo nº 2002.51.01.016825-0. Julgamento em 18.08.2004. DJ 27.09.2004, p. 122)\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos à SEADI para excluir a UNIÃO do pólo passivo.\r\n\r\nTendo em vista que com a exclusão da União da demanda deixa este Juízo de ser competente para apreciar e julgar a presente demanda, a teor do art. 109 da CRFB, declino da competência para a Justiça Estadual.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0073057-1 ANTONIO JOSE DE NOBREGA DE GOUVEA (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA, NEUSA DA MOTTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2006.02.01.007939-5.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002222-3 MARIA DA GRACA RODRIGUES PRATA E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 25. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n26. Condeno os demandantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, a ser fracionado pro rata.\r\n\r\n27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0005198-0 ROSILENE MOREIRA CARDIAS (Adv. ANDRE DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2006.02.01.008013-0.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014001-5 MARGARETH LIMA XAVIER DE SOUZA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Defiro a produção da prova pericial requerida às fls. 185.\r\n\r\nAnte a concessão do benefício da gratuidade de justiça às fls. 20, nomeio perita, na especialidade de contabilidade, a Dra. Verônica Maria Ferreira de Azevedo, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela II constante da Resolução nº 440 de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005492-3 ITAIPAVA PNEUS LTDA (Adv. REGINALDO MARTINS, ELIESER MONTEIRO FREIRE) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR-DECEX E OUTROS. . \r\n\r\nFls. 253: O presente mandado de segurança foi impetrado contra três autoridades cujas sedes funcionais localizam-se em Brasília. \r\n\r\nA competência no mandamus vincula-se à localidade da impetrada, tratando-se de critério funcional, de natureza absoluta. \r\n\r\nO Superior Tribunal Justiça deliberou:\r\n\r\n“Tratando-se de mandado de segurança, a determinação da competência fixa-se pela autoridade que praticou ou vai praticar o ato, objeto da impetração” (1a. Seção, CC 1.850-MT, Min. Geraldo Sobral, DJU 3.6.91, p. 7.403).\r\n\r\n\"A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional\" (RSTJ 85/141). \r\n\r\nFinalmente, decidiu o TRF-5a. Região na AMS 65.439-AL, 1a. Turma, rel. Juiz Castro Meira, data da decisão: 30.09.1999, DJ 12.11.99, pág. 815: \r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA. NULIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\nEm sede de mandado de segurança, a competência absoluta para processá-lo e julgá-lo é do juízo do domicílio da autoridade coatora. Sentença anulada. Remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.”\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal, com as anotações de praxe, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2002.51.01.023757-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x WALDIR FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento noticiado à fl. 62.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n9 - 00.0704206-0 PAULO CARDOSO VIEIRA x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0016741-3 JORGE MOYSES MOTTA E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fl. retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n11 - 98.0024857-9 ANA MAGALHAES SANTANA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.001729-1 JOAO ANTONIO DE MENEZES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.002721-1 HELOISA HELENA MACIELLO GIBRAT E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 53295"
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                            "53061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-6\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-20\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-22\r\n\r\nALEXANDRE SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-17\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-19\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE O PAULINO-7\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-15\r\n\r\nCARINA DE SOUZA CASTRO-30\r\n\r\nCARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-21\r\n\r\nCYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO-22\r\n\r\nDANIEL ASSIS DA PENHA-10\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-3\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-26\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-13\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-7\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-27\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-17, 27\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-18\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-11\r\n\r\nJOAO GUILHERME DE MORAES SAUER-18\r\n\r\nJORGE LESSA-1, 12\r\n\r\nJOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO-32\r\n\r\nLEANDRO LIMA-13\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-20\r\n\r\nMANOEL MONTEIRO DA SILVA-23\r\n\r\nMANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA-25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-19\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-13\r\n\r\nMARIA FERNANDA D F MENEZES-9\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-10\r\n\r\nMARIENE FERREIRA MENDES FERRARI-5\r\n\r\nMARIO ABRANTES-28\r\n\r\nMARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO-31\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-6\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 19, 29\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-1\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-16\r\n\r\nONALDO MIRANDA-24\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-13\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-21\r\n\r\nROBSON DUARTE DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-16\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 4\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-11\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS-32\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-14\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO MALTA MOTTA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.006839-4 CESAR MOURA NEVES (Adv. JORGE LESSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 750/755, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Face ao que dispõe o art. 3o. da Resolução nr. 440, de 30-05-2005, do Presidente do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\na) Não havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo pericial apresentado, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Dr. Perito.\r\n\r\nb) Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o Dr. Perito para manifestar-se e, após complementado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n3) Dê-se vista à União Federal dos documentos juntados pelo Autor às fls. 742/747.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.024561-9 VALDENIA MARIA DE CARVALHO DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação ao pagamento dos valores atrasados da pensão, no período de 18/07/2000 até 30/12/2000, incluindo o 13º salário.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, quanto à diferença de juros e correção monetária, sobre os valores atrasados da pensão, nos termos da fundamentação, condenando a Ré ao pagamento da diferença entre o valor pago administrativamente e o respectivo valor corrigido monetariamente, com incidência de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. “1º-F” da Lei nº 9.494/97, acrescido pela MP nº 2180/2001, a partir da citação.\r\n\r\n3) Condeno a Ré a reembolsar a Autora as custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da condenação. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.005779-4 JOSE ROQUE DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES DA SILVA, CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, condenando o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008522-4 LUIS CLAUDIO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida pelo Autor, nomeando o Dr. Marco Antônio Esteves Areal para funcionar como Perito do Juízo, na especialidade de oftalmologia, com base na Resolução n.º 440/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização do Dr. Perito, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 2 (duas) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução n.º 227/2000 e da Resolução n.º 281/2002), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o Dr. Perito para a designação de data para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022930-5 VANOR N UNES (Adv. MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a Ré conceder a aposentadoria ao Autor, no cargo civil, mantendo os proventos militares cumulativamente com os proventos do cargo civil, abstendo-se de exigir do Autor a opção por um dos cargos em que recebe seus proventos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré, ao reembolso das custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pela Ré, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000946-5 SEBASTIAO PRADO DA SILVA-ESPOLIO (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 60/63. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 70/72 e 74, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004092-7 LUIZ CARLOS SANTOS RIBEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE O PAULINO) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 137,08\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela concedida, a fim de que o disposto no parágrafo 2º do art. 4º da Lei nº 7.394/85 não constitua óbice à concessão de matrícula e registro do Autor no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região - RJ, condenando o Réu a proceder ao seu registro profissional como Técnico em Radiologia, com a expedição da respectiva cédula profissional, caso inexistam outros óbices à sua concessão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida e a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009462-0 ROBERTO LOBO VAZ DE MELLO (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002618-6 ACHILES MENEZES JUNIOR (Adv. MARIA FERNANDA D F MENEZES) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Converto o julgamento em diligência, a fim de que o Impetrante junte documento comprovando a ciência da decisão de fls. 71/72, bem como esclareça a razão de constar na cópia do requerimento de fls. 64/70, de 31/08/2005, a etiqueta da distribuição desta ação, com o protocolo do Setor de Autuação e Distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0005664-2 ULRICH ALFRED SCHELLENBERGER (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA, DANIEL ASSIS DA PENHA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1) Defiro a sucessão processual do Autor falecido por seus irmãos Otto Schellenberger e Eberhard David Schellenberger.\r\n\r\nAo SEADI para incluir Otto Schellenberger e Eberhard David Schellenberger, no pólo ativo, excluindo o falecido autor Ulrich Alfred Schellenberger.\r\n\r\n2) Vistos etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 23/25 e 56.\r\n\r\nFoi expedido o Precatório às fls. 100/101 e 116/117, em relação ao principal e aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o pagamento, os sucessores do Autor falecido requereram, às fls. 140/141, a execução da diferença de correção monetária e juros entre a data do cálculo anterior e o efetivo pagamento.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nO parágrafo 4º do art. 100 da CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 12/06/2002, veda a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor requisitado ou pago após o seu advento, como ocorre no caso dos autos.\r\n\r\nCabe destacar que, na atual sistemática, o valor requisitado é atualizado até a data do depósito, não existindo diferença devida.\r\n\r\nAdemais, não incidem juros de mora na atualização do débito para expedição do Precatório Complementar, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 305.486-5/SP, j. 17/09/2002, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/10/2002 e do RE nº 298.616/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 31/10/2002 (Informativo STF nº 288).\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista os pagamento realizados às fls. 127 e 128, julgo extinta a fase de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 93.0022165-5 JEFFERSON SANTA ANNA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 454 dos autos da ação de rito ordinário (proc. no. 94.0020487-6), em apenso, expedindo-se alvará dos valores depositados nos autos desta ação cautelar.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007530-6 CESAR MOURA NEVES (Adv. JORGE LESSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e VI, c/c art. 295, III do C.P.C. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2000.51.01.008354-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x ARMANDO OTOLINE E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 58/60, 72/74, 86/87 e 88 para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.027560-4 UNIAO FEDERAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x MAGALI BENEDITA DIAS RODRIGUES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos elementos fornecidos às fls. 21/25, para os autos do Mandado de Segurança, em apenso.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n15 - 2004.51.01.024614-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x CASA CHIC LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL). . Converto o julgamento em diligência a fim de que a Embargada se manifeste, especificamente, sobre a alegação constante do item 2.2 de fls. 06, esclarecendo, ainda, a agência onde fez o recolhimento da competência 01/94.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017056-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO) x IZAEL CORREA ARAUJO (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ .800,00 (oitocentos reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012074-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x SILVANA DE MOURA VELARDO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, fixando o valor da execução em R$ .2.900,00 (dois mil e novecentos reais).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.022719-5 CARLOS ROBERTO BALTHAZAR E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER). . Ante o contido na certidão de fl. 263, devolvo o prazo para o Estado do Rio de Janeiro para, querendo, oferecer recurso.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.012041-1 GERDAU S/A (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 1067 - Defiro novo prazo de cinco dias conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 97.0102531-8 ALBINO DIAS FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.010985-3 MARIA NICE DA SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a gratuidade de justiça, deferida às fls. 26.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.012791-0 RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA JUSTICA (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Visam os embargos de declaração de fls. 126 reformar a sentença de fls. 117/119.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 117/119. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007201-9 VAGNER JOSE DA SILVA (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009841-0 ADEMIR ROSA E OUTROS (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014633-7 ANTONIO BERNARDO PINTO (Adv. MANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA) x DNIT. . \r\n\r\nA Lei no. 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional no. 22-99, estabelece, em seu art. 3o., \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parág. 1o. do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juízado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido; considerando que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor atribuído à causa na petição de emenda de fls. 22/26; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando que a mesma não se amolda às hipóteses do parág. 1o., do art. 3o., da Lei no. 10-259-01; considerando que o Autor e a Ré podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível (art. 6o, I e II); considerando, ainda, que a propositura da presente ação ocorreu posteriormente a 14 de janeiro de 2002, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14a. Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa para uma das Varas do Juizado Especial Federal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2000.51.01.024439-4 MARCO ANTONIO RAMOS DE MORAES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 61/65. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 114/116 e 118, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.020997-1 CLEIDE MARIA HUGUENIN PEREIRA LIMA (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 66/69. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 82/84 e 86, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001362-3 LM ENGENHARIA LTDA (Adv. MARIO ABRANTES) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES DA DIRAC-DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO CAMPUS-FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ E OUTRO. . Intime-se o IMPTE e o IMPDO para que forneçam o endereço de OBRADO CONSTRUÇÕES LTDA, tendo em vista a certidão negativa de fls.383v.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.003397-0 PAULO CESAR DOS SANTOS FEITOSA (Adv. NAO CADASTRADO) x COMANDANTE DO PESSOAL DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do agravo, de acordo com o art. 1º do Provimento nº 09 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 11/07/2003, encaminhando-se por fac-símile.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.018465-0 TV OMEGA LTDA (Adv. CARINA DE SOUZA CASTRO) x GERENTE DE RECUPERACAO DE CREDITOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a tutela de urgência.\r\n\r\nNão há direito líquido e certo, de acordo com a prova dos autos, à constatação jurídica de que não há sucessão para fins de sujeição passiva à obrigação ex lege na modalidade de contribuição para o FGTS.\r\n\r\nA contribuição para o FGTS consiste em receita pública prevista em lei proveniente de recursos recebidos do patrimônio privado da sociedade e destinada a atender despesa corrente, na qual se insere o FGTS.\r\n\r\nTrata-se de contribuição obrigatória, e não voluntária, para fazer face ao rol de direitos dos trabalhadores, nas hipóteses, hoje, da Lei 8.036/90. Isto posto, ainda que sua natureza não seja tributária, ainda assim é ingresso de natureza pública, pelo que as convenções particulares, sendo res inter alios acta, não são oponíveis a terceiro que a ela/s não anuiu.\r\n\r\nO mesmo vale para eventuais lides existentes entre terceiros as quais não tratam, ademais, de matéria atinente ao FGTS.\r\n\r\nLogo, o parcelamento da dívida de FGTS pela IMPDA deve sim considerar, para aferição do montante total dos débitos, os valores devidos pelo antigo titular dos direitos patrimoniais adquiridos pelo IMPTE.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.020465-9 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1. Indefiro a liminar.\r\n\r\nA anistia concedida ao IMPTE foi trabalhista e não política, pois foi enquadrado na situação descrita pela Lei 10790/2003, Art. 1º: “É assegurada anistia a dirigentes, representantes sindicais e demais trabalhadores integrantes da categoria profissional dos empregados da empresa Petróleo Brasileiro S A que, no período compreendido entre 10/09/1994 e 01/09/1996, sofreram punições, despedidas ou suspensões contratuais, em virtude de participação em movimento reivindicatório, assegurada aos dispensados ou suspensos a reintegração no emprego.” (fls.17/20).\r\n\r\nA sua reintegração não se confunde com o direito à indenização de anistiado político, sendo totalmente impertinente a invocação da Lei 10.559/2002.\r\n\r\nAusente o fumus, indefiro a liminar.\r\n\r\n2. Notifique-se.\r\n\r\n3. Ao MPF, nos termos do Art. 10 da Lei 1533/1951.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 97.0101479-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS) x AMERINVEST S/A E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO). . Designo o dia 20-11-2006, às 16h, para a lavratura do termo de penhora de que trata o parágrafo 5o do art. 659 do CPC, conforme determinado no item 2o. do despacho de fls. 240.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 53061"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-30\r\n\r\nALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA-26\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-27, 30, 9\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-1\r\n\r\nANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA-6\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-19\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-24\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-1\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-25\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-29\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-17\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-7\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-17\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ-22\r\n\r\nFABIO PEREIRA NASSAR-24\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-21\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-20\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-13\r\n\r\nIVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA-16\r\n\r\nJOANA D'ARC MORAIS-14\r\n\r\nJOAQUIM DE SOUZA-18\r\n\r\nJORGE SALVADOR-6\r\n\r\nJOSE CARLOS LEITE EIRAS-17\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-2, 23, 3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-12\r\n\r\nKATHIA VIANNA-15\r\n\r\nLOURENCO BERNARDINO DE SENNA-6\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-20\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-8\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-8\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE-11\r\n\r\nMARIA IZABEL NEGREIROS-19\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-23\r\n\r\nNATHAN ALENCAR EMSCHWILLER-7\r\n\r\nNILO CESAR BAHIA CARDOSO-1\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-12\r\n\r\nROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS-4\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-22\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-18\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-15\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 16\r\n\r\nSILVIA CRISTINA NUNES DE MELO-19\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21\r\n\r\nVERONICA TORRI-25\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-28\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0021865-5 CITY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES LTDA/ E OUTROS (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. NILO CESAR BAHIA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 265,91. . Fls. 216/217: O INSS requer a citação dos Autores/devedores para pagamento de honorários sucumbenciais, no valor total de R$ 5.318,24. Ocorre que condenados a pagar a verba honorária no importe de 10% do valor atualizado da causa (Sentença de fls. 136/147 e Acórdão de fls. 194/208), os Autores/devedores são em número de dez, o que cabe a cada um a quantia de R$ 531,82.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado para cada devedor em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução, revelando-se, pois, totalmente antieconômico para os cofres públicos a continuação do feito.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007658-0 EUGENIO GONCALVES PONTAR (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000956/2006 FOLHA 133/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido...\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007660-8 REINALDO WASHINGTON FERREIRA SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000957/2006 FOLHA 137/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido...\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018976-2 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\n1- Declinada da competência em razão da manifestação de interesse da União Federal no presente feito (fls. 431/432 e 433), tem-se que a União Federal deve figurar como litisconsorte passiva necessária, conforme preceitua a própria lei de regência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/62, art. 4o., parágrafo 3o. e Lei 7.181/83, art. 1o., parágrafo único). É pois assente o entendimento jurisprudencial de que tanto a União quanto a ELETROBRAS têm legitimidade passiva nas ações em que visam à incidência da correção monetária na restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (STJ, 2a. T., REL. ARI PARGENDLER, RESP. 39919, DJ 18/11/1996; STJ, 1a. T., REL. JOSÉ DELGADO, RESP. 525403, DJ 20/10/2003; TRF-2a. REGIÃO, 4a. T., REL. DES. FERNANDO MARQUES, AC 9502186923, DJ 21/08/1997).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos à SEADI para inclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\n2- Sobre o Termo de Informação de fl. 469, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, oportunidade em que deverá juntar cópia das petições iniciais dos processos ali referidos para verificação de possível litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora a citação da União Federal como litisconsorte passivo necessário, fornecendo, ainda, cópia da petição inicial para servir de contrafé.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020318-7 DANIEL DIAS DOS SANTOS (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 89.0010809-3 ELIO LEITE CHAGAS E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, ANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA, JORGE SALVADOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . \r\n\r\n1 - Fl. 213 - Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição do autor OMAR SOUSA DIAS, representado pelo advogado constante na procuração de fl. 214, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Fl. 215 - Decorrido o prazo fixado no item anterior, com ou sem manifestação, intime-se o autor ELIO LEITE CHAGAS, representado pelos advogados constantes na procuração de fl. 216, para ciência de que os autos ficarão a sua disposição, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 95.0026320-3 IDALINA ALVES MARTINS (Adv. NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0003971-4 NILSON VIANNA CORREA E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução n. 2005.5101010010-2, em apenso, expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneçam os autores e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.017727-0 EMMANUEL CABRAL DA SILVA REP/ P/ MILCA CABRAL BELCHOT (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Tendo em vista a certidão de fl. 142, intimem-se as partes, na forma determinada à fl. 132, de que a perícia realizar-se-á no dia 05/12/2006, às 11:00 horas, na Av. Presidente Vargas, 670 - 4º andar - IPERJ - Centro.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado no referido despacho.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 145/154.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.015818-8 ARMINDA LOURDES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. SEM ADVOGADO). . Devidamente citada, conforme certidão de fl. 118, a Ré - EMBRATUR - não contestou a presente ação, tendo se limitado a, nos autos da Carta Precatória, informar que a sua representação judicial na Seção Judiciária do Rio de Janeiro é feita pela Procuradoria Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o Réu, através da referida procuradoria, para que se manifeste acerca de provas que pretenda produzir, justificando-lhes a pertinência..\r\n\r\nNada havendo manifestação, e considerando, ainda, que o Autor requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 10), venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.011515-0 EDUARDO AVANZINI FILHO (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a produção da prova pericial médica, com especialidade em psiquiatria, e nomeio para a realização da mesma o Dr. Amaury José da Cruz Júnior.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte será paga nos termos da Resolução 281/00, no valor máximo da Tabela para peritos médios, e o restante ao final pelo vencido. \r\n\r\nAs partes devem apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 5 dias, na forma do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á às 14:00 horas do dia 05/12/2006, na Av. Presidente Vargas, 670 - 4º andar - IPERJ - Centro.\r\n\r\nA intimação do Autor para ciência da designação da perícia deve se dar por mandado, bem como a da União, para ciência da designação bem como para apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Intime-se, ainda, por DO, o advogado da parte autora.\r\n\r\nEntregue o laudo, vista às partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora. Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos. Não havendo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.018453-6 GILSON VALLIM DE ALMEIDA (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Defiro a produção da prova pericial médica, com especialidade em psiquiatria, e nomeio para a realização da mesma o Dr. Amaury José da Cruz Júnior.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte será paga nos termos da Resolução 281/00, no valor máximo da Tabela para peritos médios, e o restante ao final pelo vencido. \r\n\r\nAs partes devem apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 5 dias, na forma do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á às 12:30 horas do dia 05/12/2006, na Av. Presidente Vargas, 670 - 4º andar - IPERJ - Centro.\r\n\r\nA intimação do Autor para ciência da designação da perícia deve se dar por mandado, bem como a da União, para ciência da designação bem como para apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Intime-se, ainda, por DO, o advogado da parte autora.\r\n\r\nEntregue o laudo, vista às partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora. Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos. Não havendo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008724-9 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEm provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.016049-4 CORA FOGACA JUCA (Adv. JOANA D'ARC MORAIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000955/2006 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo procedente o pedido...\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.007617-6 MARIA JULIA RODRIGUES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000954/2006 FOLHA 121/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 309,51\r\n\r\n. ... Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo parcialmente procedente o pedido...\r\n\r\n16 - 2005.51.01.011499-0 MARIA GIZELDA SANTOS TORRES (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre as contestações de fls.19/21 e 24/27, bem como sobre os documentos juntados aos autos, mormente o de fl. 18.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0304472-6 BENEDICTA GOMES DA SILVA (ESPOLIO) (Adv. JOSE CARLOS LEITE EIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO, EDSON SOARES DA COSTA). . Fl. 241 - A fim de que a parte autora informe a satisfação do crédito, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, devendo os autos serem baixados provisoriamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ter-se-á como satisfeita a obrigação.\r\n\r\n18 - 87.0001963-1 AMARO GOMES RANGEL (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fl. 263/264: Indefiro o requerimento autoral de inclusão dos expurgos inflacionários a título de correção monetária para expedição de precatório complementar, vez que deveria ter sido objeto ou do primeiro cálculo ou do segundo, a fim de permitir ao devedor o contraditório e a ampla defesa, antes, portanto, do pagamento do primeiro Requisitório ou da sentença dos Embargos à Execução que definiu o quantum. Se o Exeqüente não requereu a inclusão dos índices no momento oportuno, não poderá fazê-lo agora.\r\n\r\nExpeçam-se os Requisitórios Complementares com base nos cálculos de fl. 261.\r\n\r\n19 - 97.0004386-0 NAIR BRITO DE ANDRADE (Adv. SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO, MARIA IZABEL NEGREIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . \r\n\r\nAguarde-se por cinco dias iniciativa da parte autora para dizer se persiste seu interesse no feito, oportunidade em que deverá, na hipótese positiva, cumprir o despacho de fl. 81, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.019367-3 JERSON COSTA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.053752-1 MARLENE SOARES MELLO E OUTROS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes da redistribuição do feito a esse Juízo.\r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial para adequá-la ao rito ordinário, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIsso feito e nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.015075-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ) x ENAR-ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 165/194, bem como sobre a reconvenção de fls. 625/634, devendo, ainda, em igual prazo, dizer se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a Ré/reconvinda a se manifestar sobre a contestação à reconvenção, oportunidade em que deverá igualmente se manifestar em provas.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.022511-7 MOYSES NOBRE LEAO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 41/58.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025746-5 JOSE ANTONIO NETO DE SOUSA (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR, FABIO PEREIRA NASSAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 35/39.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.025770-2 MIGUEL FREIRE MARINHO NETO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2006 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, extingo o feito sem apreciação de mérito....\r\n\r\n26 - 2006.51.01.020458-1 CLAUDIA BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono da autora o subscritor da inicial.\r\n\r\n1- Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial para especificar no item “7” do pedido (fl. 08) o valor em moeda corrente da indenização pretendida a título de danos morais, vez que o(s) pedido(s) deve(m) ser certo ou determinado, a teor do que dispõe o art. 286 do CPC. Ressalto que “É de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). A petição de emenda deverá ser fornecida em duas vias, sendo que uma via servirá de contrafé.\r\n\r\n2- Atendido o item 1 acima, fica desde já recebida a petição como emenda à inicial.\r\n\r\n3- Oportunamente, apreciarei o pedido de tutela antecipada. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2001.51.01.017031-7 MARIA HELENA LOPES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.490017-8 MARCIA MARIA AMENDOLA PIRES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x REITOR DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO. . Recebo a apelação da UNIRIO no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.018977-4 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA. . Mantenham-se estes autos apensados à Ação Ordinária n. 2006.5101018976-2 em apenso, hoje despachada, para que oportunamente seja este incidente decidido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.013083-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x AZIEL DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000958/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, julgo procedente o pedido...\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 53083"
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                            "53782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012185-3 LUIZ ANTONIO BASTOS (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante a certidão negativa do Oficial de Justiça à fl. 58, referente à intimação da testemunha JOHNNY R. FERREIRA, diga a parte autora se pretende substituí-la (art. 408, III, do CPC), hipótese em que deverá depositar o rol, com prazo máximo de 15 dias antes da audiência - 28/11/06 (art. 407 do CPC), de modo a viabilizar a sua intimação, ou se pretende apresentar a testemunha independentemente de intimação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 53782"
                            ]
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-10, 38, 8, 9\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-40\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-28\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-42\r\n\r\nALEXANDRE REINOL DA SILVA-5\r\n\r\nANA CLAUDIA F B DE AZEVEDO-27\r\n\r\nANDRE FABIANO SCOVINO-17\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-51\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-21\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-2, 24\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-29\r\n\r\nANTONIO DA FONSECA FERNANDES-50\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-43\r\n\r\nANTONIO SERGIO FEVEREIRO-10\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-54\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY-47\r\n\r\nATAIS BENTO ALVES-47\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-36\r\n\r\nCARLA ANGELICA MOREIRA-5\r\n\r\nCELSO DE ASSIS SANTOS-17\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-41\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-19\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-53\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-1, 6\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-45\r\n\r\nDEBORA DION-1\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-11\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA E MELLO-37\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-8\r\n\r\nEDUARDO VANZAN-52\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-20\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-12\r\n\r\nEUMILDO LUIZ VIANA-9\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO-11\r\n\r\nEVANDRO GUEDES CAVALCANTE-36\r\n\r\nFABIOLA DA SILVA SANTOS-9\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-15\r\n\r\nFERNANDO AURELIO ZILVETI A. MURILLO-31\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ALMEIDA-48\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-44\r\n\r\nGREICE MARA F. DE MELO-45\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-22\r\n\r\nHELIO ROCHA-50\r\n\r\nHENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA-9\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-52\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-34\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-38\r\n\r\nJOSE CUISSI-48\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-20\r\n\r\nJOSE LUIS CAMPOS XAVIER-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO MARCONDES-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 3, 32\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-51\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-23\r\n\r\nLETICIA MARQUES DO NASCIMENTO-26\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-33\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA FONSECA-9\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-5\r\n\r\nLUCILENE FRANCOSO FERNANDES-6\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA-40\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-23\r\n\r\nLUIZ MONTEIRO DA SILVA-30\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA-43\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-39\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-52\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-52\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-53\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-35\r\n\r\nMARIA DO ALIVES SILVA POSSIDONIO-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35, 37\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-41\r\n\r\nMAURO LUIZ DA C. ARAUJO-51\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-13\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nNALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD-42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 32, 48, 7\r\n\r\nNILCE LEITAO DE GARCIA-41\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-11\r\n\r\nPAULA GUIMARAES FONSECA-9\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-39, 47\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-25\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MACHADO-14\r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA PONTES-7\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-8\r\n\r\nRICHARD EDWARD DOTOLI T FERREIRA-9\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-4\r\n\r\nRODRIGO H. TOCANTINS-44\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-11, 22, 52\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-38\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-49\r\n\r\nSANDRA CICERINA CURY-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 13, 14, 15, 27, 4\r\n\r\nSERGIO COSTA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nSERGIO MOREIRA DA SILVA-50\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-38\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-46\r\n\r\nSUELI DA MOTTA NASCIMENTO-49\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-53\r\n\r\nTAIS ANGELA SOUZA NORONHA-25\r\n\r\nTANIA NIGRI-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-53, 54\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-21, 38\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015743-3 SAO LUCAS SAUDE S/A (Adv. DEBORA DION, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 60/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002788-1 EXTENCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SALVATAGEM LTDA. - EPP E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 30/37 . \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer o direito da autora a compensar os valores pagos a maior a título de PIS, recolhido na forma dos Decretos-leis 2.445 e 2.448, ambos de 1988, devidamente atualizados pela taxa SE LIC, conforme o disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, já computados na referida taxa os juros moratórios devidos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, a serem suportados pelas respectivas partes, de acordo com o art. 21 do C.P.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019448-4 CREUZA SILVA CARDOSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o entendimento sufragado pelo E. TRF - 2ª Região no sentido da competência absoluta das subseções Federais, esclareça a autora Creuza Silva Cardoso se pretende manter o pedido na seção da capital. \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1. Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca e na, Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2. Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício.\r\n\r\n3. Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Proc. Nº 200402010003217 - CC - 6244, TRF - 2ª Região, Sexta Turma, Juiz Poul Erik Dyrlun, DJU 26.05.2004, pág. 198).\r\n\r\nDo mesmo modo e em 10 (dez) dias, deverá a parte autora:\r\n\r\na) atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido\r\n\r\nb) cumprir o disposto no artigo 39, I do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018059-9 CARINA FRANCO DIAS LYRA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS TEIXEIRA PUDDO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 49/51 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024397-4 SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. CARLA ANGELICA MOREIRA, MARIA DO ALIVES SILVA POSSIDONIO) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA, LUCIANE MARA CORREA GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 41/43 . \r\n\r\nISTO POSTO, e com base na argumentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019748-8 ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC (Adv. LUCILENE FRANCOSO FERNANDES, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 43/48 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000897-4 EDMOND PITARMA FETUE (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 58/59 . \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o pedido de opção pela nacionalidade brasileira deduzido pela requerente. Expeça-se ofício ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais da circunscrição do domicílio da Requerente para fins de anotação da presente opção de nacionalidade nos termos do art. 29, VII, da lei 6.015/73.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 7º da lei 8.197/91 que revogou expressamente a lei 6.825/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 94.0009423-0 CONSTRUTORA FAFAL LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 133/137 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC e condeno a requerente em custas e honorários, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa (Súmula 12, do TRF-2ª Região).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição, após as anotações de estilo. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 89.0001627-0 LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA (Adv. LUCIANA PEREIRA FONSECA, EUMILDO LUIZ VIANA, PAULA GUIMARAES FONSECA, FABIOLA DA SILVA SANTOS, HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA, RICHARD EDWARD DOTOLI T FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 92.0042826-6 DINAMAR FATIMA GUIMARAES SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO SERGIO FEVEREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 94.0014401-6 NELSINO ESTEVES DA SILVA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO). . Fls. 271/273: Indefiro considerando que foi dado provimento ao recurso especial conforme cópias trasladadas às fls.220/223 estabelecendo que as despesas processuais e custas serão recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas entre os litigantes.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.016349-4 EBER RENOVATO DE SOUZA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor a se manifestar sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo pedido de esclarecimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.000456-0 MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA REBELLO (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000796/2006 FOLHA 54/57 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor em custas e em honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, com fincas no art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a respectiva exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por litigar sob o pálio da gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.005904-3 JURANDY DA COSTA MEDINA E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 44/47 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor em custas e em honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a respectiva exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.008738-5 ANDRE DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000797/2006 FOLHA 52/53 . ISTO POSTO, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos temos do art. 269, IV, do CPC, condenando o Autor em custas e em honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 20, § 4º do CPC, suspensa a respectiva exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por litigar sob o pálio da gratuidade ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.016543-8 NESTOR ROCHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 41/42 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor em custas e em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.017353-8 JOEL ROMUALDO VIEIRA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO, CELSO DE ASSIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI- Publicada a r. sentença em 1/09/2006 (fls. 65-v), interpôs a parte autora recurso de apelação somente em 28/09/2006 (fls. 72/75) e, portanto, a destempo. Intempestiva, deixo de recebê-la.\r\n\r\nII- Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença retro.\r\n\r\nIII- Após, dê-se vista à União Federal. \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.014374-5 ALBERTINA ALVES CAMILO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 166/455: Dê-se vista aos autores dos documentos acostados pela UNIÃO, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.014920-6 AMELIO JOSE DE SIQUEIRA TAVARES E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da União em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (AUTOR) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, cumpra-se o item III do despacho de fls. 367.\r\n\r\n.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2001.51.01.009712-2 MANUEL ARMENIO GOMES LOPES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO). . Vistos, etc\r\n\r\nQuebra Tendo em vista a não substituição do falecido autor MANUEL ARMÊNIO GOMES LOPES pelos seus sucessores, na forma do art. 43, c/c arts. 1055 e segs, do CPC, e a impossibilidade de prosseguimento do feito sem o nuclear elemento contitutivo da ação -- parte autora --, extingo o processo executivo, com fulcro do art. 267, IV e VI, da Lei adjetiva. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 94.0023012-5 PADARIA E CONFEITARIA SAO JOSE LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x BESOURO VEICULOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E OUTRO (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Intimem-se as partes para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n22 - 95.0026074-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Intime-se o autor a fornecer cópia da inicial a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nCumprido cite-se a CEF.\r\n\r\nOportunamente , diante do requerimento de fls. 331, à SEADI para excluir do pólo Réu a União Federal.\r\n\r\n23 - 98.0018891-6 AIR SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 98.0022004-6 ALMIR RODINE DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.015331-6 ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA (Adv. TAIS ANGELA SOUZA NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2006 . Vistos, etc\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO propôs a presente ação visando a revisão dos débitos contraídos junto à CEF em virtude dos contratos de cheque especial, crédito direto ao consumidor e empréstimo em consignação.\r\n\r\nÉ o breve relatório .\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nVerifico que as partes celebraram acordo administrativo, como faz prova o documento de fls. 112.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte ré concordou com a aludida transação.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO firmado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.013716-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x AMERICO JARA SERPA (Adv. SERGIO COSTA DE OLIVEIRA) x AMERICO JARA SERPA (Adv. SERGIO COSTA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 38/40 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA e PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO DO RÉU, para condenar a Autora/reconvinda, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a pagar ao Réu/reconvinte, Américo Jará Serpa, a título de indenização por dano material, a quantia de R$ 1.666,00 (hum mil seiscentos e sessenta e seis reais), na conformidade dos comprovantes de fls. 87/88, não impugnados, acrescida de correção monetária a partir do efetivo desembolso, em maio de 2002 e de juros da mora a partir da intimação da ECT para a reconvenção (06/06/05, certidão de fls. 92), na taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, interpretado em conformidade com o Enunciado 20 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autora/reconvinda em custas, isenta, na forma da fundamentação e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, assente que a equiparação da ECT à Fazenda Pública, segundo proclamado pelo STF, deu-se, unicamente, nos limites do art. 12 do Decreto-Lei 509/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.014692-4 SHEILA MONTEIRO PENNA DE ARAUJO LIMA E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA F B DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 38/40 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os Autores em custas e em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, em proporção.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.010816-6 FRANCISCO JOSE DE SOUSA (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Recebo o Agravo retido do Estado do Rio de Janeiro de fls. 77/81 ,por tempestivo\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 134, decreto a REVELIA do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no artigo 320, I e II, do CPC.\r\n\r\nFace as contestações dos Réus União e Estado do Rio de Janeiro, diga o autor em réplica, devendo , na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o acrescido pelos Réus às fls. 123/133 bem como acerca do agravo retido do Estado do Rio de Janeiro. Assino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.004089-0 AMERINO RAPOSO FILHO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO-SIP/1. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 68/70 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000691-6 VITOR OLIVA ALMEIDA (Adv. LUIZ MONTEIRO DA SILVA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA 276/278 . \r\n\r\nISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando ao Impetrado que receba a certidão de fls. 10/11 e dê por satisfeita a exigência editalícia feita no item 4.6.1, alínea c (fls. 08-verso), no sentido da apresentação do certificado de conclusão e histórico escolar do ensino médio, validando, de tal arte, a realização do concurso de admissão ao curso de formação de soldado por parte do Impetrante, se aquele fôr o único impedimento para tal.\r\n\r\nCustas pela Impetrado, sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.007063-1 DERMA-NET COML/ LTDA (Adv. FERNANDO AURELIO ZILVETI A. MURILLO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DA ANVISA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Diante da certidão de trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2003.51.01.025848-5 ISMAR GUIMARAES SARDENBERG E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls.74/76 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.022706-0 DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Considerando que já houve prolação de sentença de mérito, intime-se o impetrante a especificar se o pedido de fls.344/345, importa em desistência do recurso de apelação (fls. 311/324).\r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) .\r\n\r\n34 - 2006.51.01.002277-6 HEIDI COUTINHO MACHADO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 452/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,23. . \r\n\r\nISTO POSTO, (1) DECLARO A EXTNÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO relativamente aos Impetrantes GERALDO MAGELA MARQUES, EVALDO NORBERTO DA CRUZ, ÂNGELO EDUARDO CASSOLI, ALAIR VESCOVI, DUÍLIO FAUSTO CID e FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE, com fulcro no art. 267, IV e VI, do CPC e (2) CONCEDO A SEGURANÇA em face dos Impetrantes HEIDI COUTINHO MACHADO, HEQUEL DA CUNHA OSORIO, CRISTINA MARINA DE ALMEIDA LIMA e DENIZE ALVES LINHARES, determinando ao Impetrado que se abstenha de autuar os Impetrantes em razão da exclusão da base de cálculo da tributação de seus benefícios complementados, bem como da declaração de ajuste anual, do valor correspondente às contribuições por eles vertidas para a VALIA no período de vigência da Lei 7.713/88, delimitado, no caso de HEIDI COUTINHO MACHADO à data de sua aposentadoria e no caso de HEQUEL DA CUNHA OSORIO, CRISTINA MARINA DE ALMEIDA LIMA e DENIZE ALVES LINHARES a dezembro de 95.\r\n\r\nCustas pela Impetrado, sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o descabimento dos depósitos feitos, conforme exposto na fundamentação, bem como o fato de que consubstanciam tributo sujeito a retenção na fonte, devem os mesmos ser convertidos em renda da União,\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2005.51.01.006481-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x ADI VALJANE CURY RIBEIRO PINHEIRO (Adv. SANDRA CICERINA CURY). . Diante da certidão de fls 58 verso, republique-se o despacho de fls 57:\r\n\r\n“Manifeste-se o réu acerca do pedido de desistência da parte autora (fl. 54), com fulcro no art. 267, § 4º do CPC.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.”\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.007197-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x VERA LUCIA DE SOUZA E ALMEIDA (Adv. EVANDRO GUEDES CAVALCANTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 658,00. . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, restabelecida de pleno direito a eficácia executiva do mandado inicial nos termos do art. 1.102c., § 3º, do CPC.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a reembolsar a Autora pelas custas adiantadas e a pagar honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se a Ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo, intime-se a CEF para, no prazo de 5(cinco) dias requerer o que entender de direito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.011110-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x COSME DA SILVA GUIMARAES (Adv. DIOGO DE SOUZA E MELLO). . Fls. 75: Indefiro, porquanto tal requerimento não é objeto desta demanda.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença de fls.66, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 95.0040387-0 PADARIA E CONFEITARIA SAO JOSE LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, RONALDO NASCIMENTO, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Intimem-se as partes para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2003.51.01.007920-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x ROBERTO DE SOUZA PINTO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 54/56 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para homologando o acordo firmado, declarar extinta a execução, nos termos do artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários (artigo 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa, arquive-se e levante-se a penhora em favor da CEF.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.007922-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 51/53 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar a execução em outubro de 2005 no valor de R$ 114.486,62 (cento e quatorze mil quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), nos termos dos cálculos de fls. 47, que deverão ser atualizados até a expedição do Precatório/RPV, momento em que cessa a mora do Banco Central do Brasil e dos quais deverão ser deduzidos os valores já pagos como valor incontroverso.\r\n\r\nSe entre a data de retorno dos autos do contador judicial para cálculo da nova atualização e a efetiva expedição do precatório/RPV decorrer mais de um mês, fica ressalvado à parte embargada o direito de pleitear a diferença de acrescidos legais em precatório/RPV complementar.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a parte Embargada em honorários no valor de R$ 1000,00 (mil reais), ante o que dispõe o artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.020721-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x ORLANDO PAULO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NILCE LEITAO DE GARCIA, MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . Converto o julgamento em diligencia. \r\n\r\nIntimem-se os embargados para que atendam à promoção de fls. 27.\r\n\r\nPrazo: 60(sessenta) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem conclusos para fixação dos parâmetros de cálculo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.005332-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x LIA REGINA GONCALVES DE LEMOS (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD). . \r\n\r\nDê-se vista à Embargada, por 10 (dez) dias. Devolvidos, à Embargante, no mesmo prazo.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.010686-4 ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação do Embargado (INSS) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (Embargante) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.017300-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x SERGIO GONCALVES OROFINO E OUTROS (Adv. RODRIGO H. TOCANTINS). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligencia. \r\n\r\nO título judicial determinou que a correção monetária fosse aplicada na integralidade, sem expurgos, respeitando-se, em janeiro de 1989, o limite de 42,72%.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à Contadoria, para que a conta de fls. 27/38 seja elaborada com a inclusão dos índices inflacionários expurgados, conforme determinado pelo acórdão de fls. 60/65 dos autos principais.\r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.018144-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x MARIA XAVIER BENTO (Adv. GREICE MARA F. DE MELO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligencia. \r\n\r\nConsiderando que pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as disposições da Medida Provisória 2.180-35/2001 só se aplicam aos processos iniciados após a sua vigência e que o processo em foco envolve matéria previdenciária e verba de natureza alimentar, retornem os autos ao Contador para que efetue o cálculo com juros de 12% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nA conta deve ser subtotalizada em dezembro de 2004 (data do cálculo do exeqüente) e totalizada na data da elaboração.\r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.020116-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x DELTON DE OLIVEIRA MANFRENATTE (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA 68/70 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, I e II do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar o valor devido em R$ 120.203.87 (cento e vinte mil duzentos e três reais e oitenta e sete centavos, atualizado até 5.09.05, inclusive, o qual sofrerá nova atualização segundo os parâmetros adotados pela União até a expedição do precatório, momento em que cessa a mora da Fazenda. \r\n\r\nSe entre a data de retorno dos autos do contador judicial para cálculo da nova atualização e a efetiva expedição do precatório decorrer mais de um mês, fica ressalvado ao embargado o direito de pleitear a diferença de acrescidos legais em precatório complementar.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno os Embargados ao pagamento de honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em acordo com o artigo 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.026198-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x ROBERTO DA SILVA CARDIA (Adv. ARNON VELMOVITSKY, ATAIS BENTO ALVES). . Considerando que não se trata de prazo preclusivo, defiro a devolução do prazo devendo a CEF dar cumprimento ao despacho de fls. 38.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.026204-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MIGUEL JOSE DE SOUZA PEDRO E OUTRO (Adv. JOSE CUISSI, FRANCISCO CARLOS ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA 71/72 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, II do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar a execução em fevereiro de 2005 no valor de R$ 10.526,45 (dez mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), conforme cálculo de fls. 18, que deverá ser atualizado, segundo os parâmetros apontados pela Embargante até a expedição do Precatório/RPV, momento em que cessa a mora da União.\r\n\r\nSe entre a data de retorno dos autos do contador judicial para cálculo da nova atualização e a efetiva expedição do precatório/RPV decorrer mais de um mês, fica ressalvado à parte embargada o direito de pleitear a diferença de acrescidos legais em precatório/RPV complementar.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a parte Embargada em honorários no valor de R$ 100,00 (cem reais), ante o que dispõe o artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.008576-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ISAIAS DE OLIVEIRA (Adv. SUELI DA MOTTA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 66/67 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, II do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar a execução em março de 2006 no valor de R$ 527.130,90 (quinhentos e vinte e sete mil cento e trinta reais e noventa centavos, que deverá ser atualizado, segundo os parâmetros apontados pela Embargante até a expedição do Precatório/RPV, momento em que cessa a mora da União.\r\n\r\nSe entre a data de retorno dos autos do contador judicial para cálculo da nova atualização e a efetiva expedição do precatório/RPV decorrer mais de um mês, fica ressalvado à parte embargada o direito de pleitear a diferença de acrescidos legais em precatório/RPV complementar.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a parte Embargada em honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ante o que dispõe o artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2002.51.01.006573-3 MARIA MIRANDA DA SILVA (Adv. ANTONIO DA FONSECA FERNANDES, HELIO ROCHA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (Adv. SERGIO MOREIRA DA SILVA). . Aos réus, acerca do despacho de fls.157.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n51 - 2001.51.01.012076-4 NELSON BAPTISTA DA FONSECA E OUTRO (Adv. MAURO LUIZ DA C. ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES). . Conforme despacho de fls. 847:\r\n\r\n“ ... dê-se vista aos réus acerca do acostado.\r\n\r\nPrazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 95.0002839-5 ADILSON BASTOS FERREIRA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 403, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, fornecer o cálculo que considera correto para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\nTranscorrido, sem que o autor cumpra a determinação supra mencionada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.007608-4 CARLOS ALBERTO FERREIRA JORGE (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista a Ré dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.022927-5 LUIZ CARLOS ALVES FREIRE (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Conforme despacho de fls. 43:\r\n\r\n“ ... À CEF ,que deverá, na mesma oportunidade, trazer o termo de adesão assinado pelo autor, noticiado às fls. 29, em cinco dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 54267"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACACIO JOSE FERREIRA PINTO-8\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-20, 38\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-17, 18\r\n\r\nAIR AIRES MOREIRA-31\r\n\r\nALESSANDRA LAMHA CARNEIRO-1\r\n\r\nAMAURI DOS SANTOS VALENTE-15\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-35, 8\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-1\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-36\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS-21\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nCARMEM LUCIA BISPO DOS REIS-37\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-16\r\n\r\nDEA LIMA FERREIRA-2\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-32\r\n\r\nEMERSON CHI-25\r\n\r\nERNANDES MARQUES DA SILVA-35\r\n\r\nEURICO MORENO COCCARO-11\r\n\r\nEVANDRO LUIS DE SOUSA OLIVEIRA-27\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO-37\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-24\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-18, 7\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-27\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-14\r\n\r\nGILBERTO CARDOSO LINS-30\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-6\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-13\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-20\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-25\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-30\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-35\r\n\r\nJORGE BLOISE-28\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-22\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-1, 13\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-19\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2, 36\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-35\r\n\r\nJULIO C. G. DA SILVA-27\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-31\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-21\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-24\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-35, 36\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-31\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA PENHA GOMES-25\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-17\r\n\r\nLUIZ WANIS-11\r\n\r\nMARCELO CRUZ EVANGELISTA-35\r\n\r\nMARCELO DA PENHA GOMES-25\r\n\r\nMARCELO JOSE DO NASCIMENTO-25\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-24\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-29\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-27\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-1, 13\r\n\r\nMARIA NAZARETH DE SOUZA IGREJAS-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-15\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-29\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-26\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-5\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-24\r\n\r\nPAULO SZARVAS-14\r\n\r\nPETRUCIO MALAFAIA VICENTE-26\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-9\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-27\r\n\r\nREINALDO CORREA MATTOS-23\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-27\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-7\r\n\r\nRICARDO DE MENEZES SABA-1\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DE CARVALHO GUSMAO-19\r\n\r\nRICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA-33\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-38\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-1\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 21, 22, 26, 3, 33, 34, 5\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-1\r\n\r\nSHEILA LASEVITCH-30\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-28\r\n\r\nSOREAN MENDES DA SILVA THOME-32\r\n\r\nTANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA-25\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-3\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1, 13\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-24\r\n\r\nVITOR LUIZ JOSE DE PAIVA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000307\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0014595-9 INOVACAO BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO C. LISBOA, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x MATERIAL DE CONSTRUCAO UNIAO CARVALHEIRA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x COLEGIO BRASILEIRO DE SAO CRISTOVAO (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x ECONOMIZE PERFUMARIA E MEDICAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SOC/ EDUCACIONAL COLEGIO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x ARTE RIO VEICULOS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x MARTINS CUNHA E CIA/ LTDA (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x DISPROAL - COML/ DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x PIZZARIAS MISTER PIZZA LTDA E OUTROS (Adv. ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x EDIL ENGENHARIA LTDA (Adv. RICARDO DE MENEZES SABA) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Tendo em vista o cumprimento da decisão de folhas 854/855 em favor da empresa EDIL ENGENHARIA LTDA, conforme informação do Delegado da Receita Federal às folhas 871/872, intime-se o Espólio de Ronaldo Vieira do Nascimento para que atenda às solicitações da União, especificadas à folha 881, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União (PFN) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 94.0043223-2 IARA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. DEA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x GENITA MARITA TEIXEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIANA TEIXEIRA DA COSTA SOUZA (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO). . 1) Tendo em vista que a declaração firmada pela ré CÁTIA CILENE TEIXEIRA DA COSTA manifestou-se através do documento de fl. 131, e não contestou os pedidos, conforme certificado à fl. 189, declaro a sua revelia, nos termos do artigo 319 do CPC.\r\n\r\n2) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os fatos argüidos pelos réus, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022758-0 PAULO QUIRINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Folhas 210/211: trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo autor PAULO QUIRINO DE OLIVEIRA, requerendo, em síntese, o cancelamento da execução dos honorários de sucumbência contra ele ajuizada, em razão da decisão anteriormente proferida ter homologado a sua desistência e determinado o desentranhamento dos documentos. (fl. 76).\r\n\r\nEm resposta, a União alega à fl. 216 que ajuizou a execução dos honorários de sucumbência também em face do mesmo, por ter sido incluído tanto na sentença como nos recursos posteriores.\r\n\r\nDe fato, por erro material, o autor não foi excluído do pólo ativo do processo após a homologação de sua desistência, razão pela qual o mesmo foi equivocadamente incluído nos atos processuais posteriores, inclusive, na sentença e nos recursos posteriores.\r\n\r\nPosto isto, DOU PROVIMENTO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para corrigir o erro material no julgado, nos termos do artigo 463, I, do CPC, e salientar que não há condenação em face de PAULO QUIRINO DE OLIVEIRA ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, em razão da anterior homologação da sua desistência. Por fim, torno nula a sua citação em execução certificada à fl. 209.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão do referido autor do pólo ativo.\r\n\r\n2) Folha 216: tendo em vista a exclusão do autor acima determinada, intime-se a União para que emende os seus cálculos, no prazo de 10(dez) dias, devendo esclarecer se ainda tem valores a executar em face da cada um dos demais executados, atentando para o disposto na Lei nº 9.469/97, artigo 1º e Instrução Normativa nº 03, de 25 de junho de 1997.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020784-3 ROSANA MENDES DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o valor da causa por extenso não se coaduna com o quantum numericamente indicado, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, qual o correto valor dado à causa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008370-0 JOSE ROBERTO FELICIO DE MOURA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada CEF para contra-razões.\r\n\r\n2) Folhas 292/295: aguarde-se o trânsito em julgado do decisum, para fins de posterior cumprimento.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0072683-5 CLAUDIA CARVALHO EICHHORN E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Observe a Secretaria a vedação da carga dos autos em favor da parte autora, conforme determinado à fl. 423, item I.\r\n\r\n2)Folhas 428/429: o termo de adesão e transação extrajudicial do autor FERNANDO MARINHO MATTOS já foi homologado pelas decisões de fls. 385 e 404.\r\n\r\n3) Folhas 434/436: com relação ao requerimento para que a CEF informe os valores objeto do termo de transação extrajudicial firmado pelo autor FERNANDO MARINHO MATTOS, a fim de possibilitar os cálculos dos honorários de sucumbência, mantenho a decisão de fl. 404 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPor fim, considerando que os autores informam que se encontram diligenciando na obtenção dos extratos fundiários, necessários à elaboração de cálculos, para que possam demonstrar que os valores creditados pela ré não se encontram de acordo com o julgado, nada impede que, oportunamente, de posse dos extratos, os autores requeiram o desarquivamento do processo, a fim de dar prosseguimento ao feito, razão pela qual indefiro a suspensão da execução.\r\n\r\nPosto isto, se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.002725-6 JOSE TEIXEIRA SAMPAIO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Folha 210: tendo em vista os extratos analíticos fornecidos pelos autores JOSE TEIXEIRA SAMPAIO e RICARDO GUERREIRO ARRABAL, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, referente à aplicação da taxa progressiva de juros, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014538-5 ERNANDE MANOEL DA SILVA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO, ACACIO JOSE FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Folhas 110/112: considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº11.232/2005, referente ao cumprimento da sentença, para determinar a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 113.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente (autor) ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020334-1 JOSE CARLOS CANDIDO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Tendo em vista a certidão retro, proceda à Secretaria à anotação dos novos advogados mencionados na procuração de fl. 76.\r\n\r\n2) Em seguida, reitere-se a intimação da parte autora, através de sua nova advogada, para que regularize, no prazo de 10(dez) dias, a petição inicial desta ação, sob pena de indeferimento, posto que assinada pela anterior advogada que, aparentemente, não possuía poder postulatório.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça o instrumento de mandato do advogado signatário da petição de fls. 82/83, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n3) Por fim, dê-se vista à União para manifestação, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020745-4 SEVERINO DE ARAUJO FERREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da inicial do proc. 2004.5151055023-2, em trâmite no 1o JEF de Niterói, apontado no termo de informação retro.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 94.0027311-8 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x CIA/ BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A - COBRASAP (Adv. LUIZ WANIS) x JULIO CESAR DE ARAUJO LUTTERBACH (Adv. MARIA NAZARETH DE SOUZA IGREJAS) x LUCIA PALMEIRA LUTTERBACH - ESPOLIO (Adv. LUIZ WANIS) x FRANCISCO JOSE DE ARAUJO LUTTERBACH (Adv. LUIZ WANIS) x MARIA APARECIDA MONNERAT LUTTERBACH (Adv. LUIZ WANIS) x DILSON JOSE ABDALLA (Adv. LUIZ WANIS) x MARIA DE LOURDES CARVALHO ABDALLA (Adv. LUIZ WANIS) x CARLOS ALBERTO PEIXOTO BORGES E OUTRO (Adv. EURICO MORENO COCCARO). . Folha 534: concedo à Caixa Econômica Federal o prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos somente em Secretaria, conforme o item I do despacho de folha 532/533.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade (folhas 448/454).\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004849-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS BLOCO C (Adv. VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA) x LEGACAO DA REPUBLICA POPULAR DA BULGARIA. . I- Folhas 44/48: considerando o interesse da União de intervir no feito, encaminhem-se os autos à SEADI para o seu cadastramento como assistente da parte autora, nos termos do art. 5o da Lei 9.469/97, c/c inciso I do art. 109 da Constituição da República. \r\n\r\nII- Considerando a natureza da causa, e tendo em vista a pessoa jurídica em face da qual foi ajuizado o feito, converto de ofício a presente ação de rito sumário em ação de rito ordinário, encaminhando-se os autos à SEADI para a devida retificação. \r\n\r\nRessalte-se que a jurisprudência vem entendendo que a conversão de ritos não causa prejuízo às partes, conforme se infere das seguintes ementas, grifo nosso:\r\n\r\nAÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. RITO SUMARÍSSIMO. INICIAL INDEFERIDA POR INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO COM O VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.\r\n\r\n- Inocorrendo prejuízo à defesa, é possível a conversão do procedimento sumaríssimo (hoje sumário) em ordinário em qualquer fase do processo, com o aproveitamento dos atos praticados (art. 250 e parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ; RESP - 198280; Processo: 199800916393; UF: RJ; Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/09/2000; Documento: STJ000374821; Fonte DJ; DATA:30/10/2000; PÁG:160; LEXSTJ; VOL.:00140; PÁGINA:190; RSTJ VOL.:00150; PÁGINA:365 Relator(a) BARROS MONTEIRO)\r\n\r\nPROCESSUAL E CIVIL - CONVERSÃO DE RITO SUMARISSIMO EM ORDINARIO - INEXISTENCIA DE PREJUIZO - CESSÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADO - PERDAS E DANOS - MATERIA DE FATO.\r\n\r\nI - A JURISPRUDENCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, INEXISTINDO PREJUIZO PARA A PARTE ADVERSA, ADMISSIVEL E A CONVERSÃO DO RITO SUMARIO PARA O ORDINARIO.\r\n\r\nII - NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, A CESSÃO AVENÇADA, COMPROVADO QUE O COMPROMISSARIO TAMBEM VENDEU O BEM A TERCEIRO QUE O REGISTROU, PERDE VALIDADE, RESTANDO AO PREJUDICADO, REPARAÇÃO EM PERDAS E DANOS.\r\n\r\nIII - MATERIA DE FATO NÃO SE REEXAMINA EM ESPECIAL (SUMULA 07/STJ).\r\n\r\nIV - RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(STJ; RESP 62318; Processo: 199500125315; UF: SP; Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA; Data da decisão: 05/09/1995; Documento: STJ000101237; Fonte DJ DATA:06/11/1995; PÁG:37569; Relator(a) WALDEMAR ZVEITER)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS- INADIMPLÊNCIA - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - MULTA DE CONVENÇÃO (RECURSO ADESIVO) - JUROS DE MORA.\r\n\r\nI - Inexistência de nulidade na conversão do rito sumário em ordinário, que é mais amplo e implica maior dilação processual, salvo se demonstrado prejuízo, o que não ocorreu na espécie;\r\n\r\nII - Correta a condenação da Apelante ao pagamento das cotas condominiais, tendo sido juntados aos autos os comprovantes referentes ao débito, nada se constatando sobre sua irregularidade. As alegações da Apelante são evasivas e em nenhum momento comprova, a Recorrente, que a dívida foi paga;\r\n\r\nIII - O juiz deve estar limitado ao pedido, que é interpretado restritivamente (art. 293 do CPC), devendo apreciar a lide nos exatos termos em que foi proposta, sob pena de infringência aos arts. 128 e 460 do CPC. No caso vertente, pediu o Autor o pagamento do débito, acrescido de juros e demais cominações legais, não tendo sido expresso quanto à multa de Convenção, pelo que é defeso ao juiz deferi-la;\r\n\r\nIV - Os juros moratórios foram acertadamente fixados em 1% ao mês, em harmonia com o art. 12, § 3º, da Lei 4.591/64;\r\n\r\nV - Sentença confirmada.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO; AC - 274609; Processo: 200102010417266; UF: RJ; Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 19/03/2002; Documento: TRF200082987; Fonte DJU; DATA:01/08/2002; PÁG: 143; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA)\r\n\r\nPor fim, cabe ainda ressaltar que após a apresentação da contestação e a manifestação da assistente União, se for o caso, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIII- Cite-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2001.51.01.026085-9 UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x INOVACAO BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS x DISPROAL - COML/ DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA E OUTROS. . Aguarde-se o cumprimento do despacho da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nApós, intime-se a exeqüente União (PFN) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.011130-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x FERNANDO CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS). . Recebo a apelação da parte embargante, no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018039-0 BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x FLAVIO ARMANDO DA COSTA BRAIA E OUTRO (Adv. AMAURI DOS SANTOS VALENTE). . Verifica-se que a sentença determinou a aplicação da correção monetária de 85,2416% sobre os valores referentes à época do bloqueio, e também que os réus paguem em cruzeiros o IOF cobrado à época do desbloqueio (fl. 86 dos autos em apenso). Entretanto, o julgado proferido pelo STJ no processo de conhecimento determinou a aplicação do BTNF como fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança em virtude do Plano Collor (fl. 248 dos autos em apenso).\r\n\r\nProposta a execução da obrigação de pagar, conforme fls. 297/334, o Banco Itaú ajuizou os presentes embargos, e, em resposta, o embargado manifestou-se às fls. 22/24.\r\n\r\nA contadoria indaga se a aplicação do BTNF de 41,28% sobre os saldos à época depositados deve observar a proporcionalidade do índice, ou seja, do dia de aniversário da caderneta ao dia 01.04.90, conforme adotado pela contadoria para refletir as variações da época, ou se deve ser aplicado de modo integral, correspondente a variação do BTNF do dia 01.03.90 ou 01.04.90, aplicado pelo Banco Itaú.\r\n\r\nPosto isto, devolvam-se os autos à contadoria para atendimento à determinação de fl. 69, devendo-se aplicar o índice de forma proporcional, conforme adotado pela contadoria.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015082-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ATALIA LOPES PEREIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES). . Observa-se que a presente execução foi proposta pelos autores para pagamento dos valores atrasados a título de anuênios, mas os presentes embargos foram ajuizados pela União, com fundamento no excesso de execução, equivocadamente baseado nos acordos firmados pelos exeqüentes para recebimento dos atrasados devidos a título de reajuste de 28,86% na via administrativa.\r\n\r\nDestarte, considerando que os valores exeqüendos foram elaborados, nos termos do julgado, pela própria contadoria judicial, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021231-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x JORGE FRANCISCO COLISTET DE ANDRADE (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO). . \r\n\r\nConsiderando o despacho proferido à fl. 393 do feito em apenso (proc. 95.0008292-6), recebo a presente impugnação como embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.021232-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x LUILSON CAVALCANTI DE MELLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . \r\n\r\nConsiderando o despacho proferido à fl. 181 do feito em apenso (proc. 2001.5101008358-5), recebo a presente impugnação como embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 95.0025819-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. RICARDO FERREIRA DE CARVALHO GUSMAO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n20 - 97.0022888-6 ALOYSIO RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.021957-0 ALTAIR BASILIO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES, CARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.010416-4 JOAO BOSCO SOUZA DE SANTANA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.019200-4 WILSON RODRIGUES MATTOS (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 91.0113588-0 GUARACY DE VILHENA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BRJ CRED. IMOB. S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n25 - 98.0030086-4 PAULO JORGE CAETANO DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCELO DA PENHA GOMES, MARCELO JOSE DO NASCIMENTO, TANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA, EMERSON CHI, LUIZ HENRIQUE DA PENHA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista ao requerente, na pessoa do advogado MARCELA LOBATO PEREIRA, no prazo de DEZ dias, para consulta somente em cartório, estando condicionada sua retirada à regularização da representação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 92.0071086-7 MANOEL VALENTIM DE SIQUEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. PETRUCIO MALAFAIA VICENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista ao requerente, na pessoa do advogado ANTONIO CLAUDIO CARNEIRO, no prazo de DEZ dias, para consulta somente em cartório, estando condicionada sua retirada à regularização da representação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 93.0011961-3 MARCOS STOLERMAN E OUTROS (Adv. EVANDRO LUIS DE SOUSA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES, JULIO C. G. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n28 - 96.0003004-9 FERNANDO JORGE DE ALVARENGA VEIGA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista ao requerente, na pessoa do advogado SERGIO PEREIRA GUIDA, no prazo de DEZ dias, para consulta somente em cartório, estando condicionada sua retirada à regularização da representação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 97.0078937-3 STELLA GUIMARAES CLAUDE DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n30 - 98.0022419-0 ANTONIO CARLOS REIS PEREIRA (Adv. GILBERTO CARDOSO LINS, SHEILA LASEVITCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n31 - 99.0002224-6 ROMILSA PEREIRA DE SOUZA (Adv. KATIA R S RICARDO) x MARIA MADALENA TORRES AZEVEDO (Adv. AIR AIRES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.005372-6 MARIA JOSE DIAS SCHURLLER E OUTROS (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 93.0003163-5 CIBRAPEL S/A - IND/ DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv. RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.023416-9 ILDICEIA MARIA CESPES LINS DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n35 - 91.0033696-3 RETIFICA DE MOTORES ESBRA LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A - FINASA (Adv. ERNANDES MARQUES DA SILVA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 91.0015411-3 ANTONIA DE PADUA BARBOSA DA LUZ (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 92.0003398-9 DEFANTINA ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARMEM LUCIA BISPO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.008164-7 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x ANTONIO PINTO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 54055"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-4, 5\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA GESUALDO-10\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-10\r\n\r\nANIBAL FONSECA LIMA FILHO-12\r\n\r\nANNIBAL FONSECA LIMA-12\r\n\r\nARNALDO FELIX DE SOUSA-12\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-1\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-11\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-2\r\n\r\nHELSO HERCULANO DA SILVA-7\r\n\r\nHONORELINO CAMPOS SOUZA-6\r\n\r\nJOAO COSTA DE AGUIAR FILHO-9\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-7\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-8\r\n\r\nMARCELA ODETTE F. BARBOZA-8\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-13\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-14\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS-6\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-6\r\n\r\nRAUL SOUTO-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 4, 8\r\n\r\nVALDIR VIRGENS PEREIRA-3\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000307\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.021096-8 MAURO JORGE (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018542-9 NERILDO DA VEIGA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.042504-1 NORMA MARQUES MARTINS (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020327-0 ANA MARIA BAPTISTA BARBOSA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021777-7 WANDA MOREIRA MARINHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0076430-1 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - F.N.D.E. (Adv. PAULO CESAR SANTOS, RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x SOC/ EDUCACIONAL PENHA LAMEIRA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x ALLYSON LAMEIRA FERNANDES (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora às fls. 262.\r\n\r\n7 - 97.0105439-3 JANICE RIBEIRO MONTEIRO E OUTROS (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se o autor para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n8 - 99.0006824-6 ALOILSON DOS SANTOS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, MARCELA ODETTE F. BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 261/268 e 271/273. Manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014335-0 GONCALO DE ABREU BARBOSA (Adv. JOAO COSTA DE AGUIAR FILHO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Cumpra o impetrante o despacho de fl. 195 no prazo de 5 dias.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.021667-6 LIGIA MARIA DE CARVALHO MALTA (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA questão levantada às fls. 113 e 115/116 constitui matéria de defesa e, em razão de não ter sido argüida no momento oportuno, encontra-se preclusa.\r\n\r\nFl. 110: expeça-se alvará.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015175-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CLEUDEIR SIQUEIRA BARBOSA. . Torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nDiga o exeqüente sobre o seu interesse na penhora pelo do sistema BACEN JUD, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n12 - 00.0159597-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x JOAO AUGUSTO PIRES RANGEL (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO, ANNIBAL FONSECA LIMA, ARNALDO FELIX DE SOUSA). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 93.0003902-4 INALUCIA SILVA DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017144-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x JOSE CARLOS PINTO LOPES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Esclareça o embargado a divergência entre os documentos adunados às fls. 36/78(processo nº 970018400-5) e o mandado de fls. 09(processo nº 970107844-6), nos autos principais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 53903"
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                            "53904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS-16\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 2, 3\r\n\r\nANTONIO GONCALVES DA SILVA-5\r\n\r\nANTONIO MAIA-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BESSA-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-11\r\n\r\nCARLOS JOSE GUEIROS-10\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-4\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-8\r\n\r\nENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR-1\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-3\r\n\r\nGISELE GOMES DIAS DIONIZIO-24\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-18\r\n\r\nJORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA-9\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-15\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-5, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-14\r\n\r\nJULIO LUIZ BRAGA DE CARVALHO-5\r\n\r\nJULIO ZIMERMAN-24\r\n\r\nLAURENTINO SOUZA PRAZERES-22\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-17\r\n\r\nLUCIANA RAYBOLT DA SILVA-6\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-13\r\n\r\nMARCIA DA CUNHA VIANNA-9\r\n\r\nMARCIO ALVIM DE ALMEIDA-20\r\n\r\nMARCIO HIRSZBERG-11\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-10\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-11\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-12\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-25\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-7\r\n\r\nMAURO ABDON GABRIEL-1\r\n\r\nOLGA CALIL MIGUEL MAGLUTA-9\r\n\r\nOSVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR-25\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-19\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-23\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-11\r\n\r\nROSALVO GARCIA DE MEDEIROS-9\r\n\r\nROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES-9\r\n\r\nROSARIO FRANGELLA-22\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-12\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-15\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-25\r\n\r\nSANDRA DE ALVARENGA NATAL-16\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 4\r\n\r\nSERGIO ABLA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21\r\n\r\nUBIRAJARA DA FONSECA NETO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000308\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0001702-5 CARLOS EDUARDO TEIXEIRA RAMOS E OUTRO (Adv. ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR, MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante a certidão retro, torno sem efeito o 2º § do despacho de fl. 132.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do teor da requisição (fl. 127) no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 438/05, do CJF.\r\n\r\n2 - 96.0004674-3 VENDWIDIA COM/ IMP/ DE FERRAMENTAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se o autor para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nQuebra 3 - 96.0006717-1 GAMADO EM VOCE IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se o autor para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.019487-1 ADRESS ADMINISTRACAO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0629085-0 PAULO ALVES DE CARVALHO (Adv. ANTONIO GONCALVES DA SILVA, JULIO LUIZ BRAGA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se o autor para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021184-2 ELIDIO FELIX DA SILVA NETO (Adv. LUCIANA RAYBOLT DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0207719-1 EDNA GOMES VITAL DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Providencie a representante do menor David Vital da Silva sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF, uma vez que esse documento é indispensável para a expedição do requisitório. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nAtendido, expeça-se o requisitório complementar.\r\n\r\n8 - 00.0300343-4 VICTOR TIZO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Cancele-se o Alvará AVL. 75/04.\r\n\r\nCumpra o interessado corretamente o despacho de fl.s 330, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n9 - 00.0479629-2 SATURNINO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x MARIA DE LOURDES ALVES DUARTE E OUTROS (Adv. OLGA CALIL MIGUEL MAGLUTA) x ALICIO PAULINO DA SILVA E OUTRO (Adv. ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS) x MARINA SIMOES GUEDES (Adv. OLGA CALIL MIGUEL MAGLUTA) x FRANCISCO COSTA E OUTRO (Adv. ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS) x JUVENAL DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES) x MARCOS VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. OLGA CALIL MIGUEL MAGLUTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. MARCIA DA CUNHA VIANNA). . Intime-se o autor para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFls. 525/527: Fornecidas as cópias necessárias à contra-fé, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 90.0049296-3 CERIS - CENTRO DE ESTATISTICA RELIGIOSA E INVESTIGACOES SOCIAIS (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fornecidas as cópias necessárias à contra-fé, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, com relação aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n11 - 94.0002118-6 ANDRE LUIZ ORMOND BARBOSA E OUTROS (Adv. SERGIO ABLA, MARCIO HIRSZBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES, MARCO TULIO PELOSI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Cumpra corretamente a CEF o despacho de fls. 447.\r\n\r\n12 - 96.0014545-8 EMILIO CELSO MOURA CHAGAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intime-se o autor para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n13 - 96.0018773-8 HUMBERTO COELHO DA ROSA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se o alvará, devendo o interessado comparecer a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido in ablis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 99.0003216-0 JOAO MATIAS SOBRINHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fls. 413: Requeira o interessado a execução de honorários na forma processualmente adequada, fornecendo as cópias necessárias à contra-fé.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a CEF sobre as alegações quanto ao autor SEBASTIÃO FRANCISCO.\r\n\r\n3 - Após, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, se necessário, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\n4 - Após, dê-se vista ao Autor para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo, sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 99.0061000-8 SILVESTRE OTERO DE AZEVEDO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição e documentos de fls. 260/268, diga o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.001448-0 LUIZ ALEXANDRE MIRA DA SILVA (Adv. SANDRA DE ALVARENGA NATAL, ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 141, atenta à cominação de multa de fls. 125. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.005700-8 FERNANDO REIS VIANNA FILHO E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a CEF a petição e o depósito de fl. 206 e 209, porquanto o valor referente a honorários sucumbenciais já foi levantado.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.017733-0 MOACIR DE ASSIS SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre cálculos sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 19 - 2003.51.01.022621-6 GILBERTO DIAS DE MEDEIROS (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Inoportuna a discussão quanto à condenação em honorários advocatícios, face ao trânsito em julgado da sentença de fls. 55/60.\r\n\r\nAo Contador Judicial para retificar ou ratificar os cálculos, em face da impugnação oferecida às fls. 90.\r\n\r\nElaborados os cálculos, ou prestados os esclarecimentos, dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora/embargada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.490398-9 MONICA ALVES DE ALMEIDA (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, UBIRAJARA DA FONSECA NETO) x REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.008737-0 CLARIDICE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 104: Atente a parte autora para o fato de que a CEF liberou o crédito na conta vinculada de FGTS, conforme petição de fls. 93/101.\r\n\r\nCompareça a parte autora à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta do FGTS, desde que se encontre nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nApós, aguarde-se o retorno dos autos principais.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2004.51.01.021505-3 RICARDO FURTADO DE MENDONCA (Adv. ROSARIO FRANGELLA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Fls. 149: Indefiro a devolução do prazo tendo em vista a carga feita pelo próprio autor em 08/06/06, conforme Livro de Carga aos Advogados nº 29, fls. 175 verso, da Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nFls. 152/154: Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.017091-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO HERVAL HOLANDA DE LIMA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nDiga o exeqüente sobre o seu interesse na penhora pelo do sistema BACEN JUD, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012818-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x RODRIGO LINS DOS SANTOS. . Torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nDiga o exeqüente sobre o seu interesse na penhora pelo do sistema BACEN JUD, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n25 - 00.0210519-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO - ESPOLIO E OUTROS (Adv. OSVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Compareça a Autora YANG DE FIGUEIREDO a esta Secretaria para recebimento do alvará nº 027/06, em 20 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, cancele-se o alvará supra referido.\r\n\r\nFls. 437: Face à concordância do curador, deposite o expropriante o valor de fls. 425/429 conforme requerido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido o item 3 supra, compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 53904"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-11\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-11\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nHOSANA MACHADO PIZETTA-9\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-11\r\n\r\nITAMAR F. POTY-6\r\n\r\nJOANA COSTA BENTO-3\r\n\r\nJOSE LUIZ ESTRELA FILHO-7\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2, 3, 4\r\n\r\nJOSE PERELMITER-5\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-8\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-11\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000309\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016971-0 AMAURI SIQUEIRA DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 56/63: Às partes sobre resposta de ofício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0698441-0 ROSANGELA MATHEUS DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 344/359. Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 94.0047805-4 AURORA OLEGARIA DA FONSECA SILVA (Adv. JOANA COSTA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 146 e 148: Cumpra-se o despacho de fls. 144.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013807-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista os documentos e procuração de fls. 636/646 e o pronunciamento favorável do Réu à fls. 649, HOMOLOGO a habilitação de CENIRA DOS SANTOS LOPES, LÉO VAZ DOS SANTOS E ADILSON VAZ DOS SANTOS, filhos da falecida autora EUGENIA VAZ DOS SANTOS, conforme requerido.\r\n\r\nÀ distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao Contador Judicial, a fim de elaborar planilha de cálculos nos termos da decisão transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução em apenso, da habilitação supra homologada e da propositura da execução quanto aos demais exeqüentes.\r\n\r\nElaborada a conta, abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório, nos moldes da Resolução no.258, do Conselho de Justiça Federal, de 21.03.2002, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores, atendendo ao disposto no artigo 5o., inciso 4o. e parágrafo único da Resolução mencionada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0004315-1 WILSON MENDONCA DE AQUINO (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 201/202: Anote-se.\r\n\r\nNos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 94.0029782-3 PEDRO HOLSBACH BECK (Adv. ITAMAR F. POTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Comprove a CEF o crédito da diferença apurada pela contadoria da Justiça Federal na conta vinculada do autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, voltem conclusos pra sentença.\r\n\r\n7 - 99.0018454-8 SILVAN CAMPOS DA FONSECA E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ ESTRELA FILHO, MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.001140-6 JACINTO MEDEIROS DE MELO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 139/144. Manifeste-se o autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015948-0 MARCUS ANTONIO COSTA BARREIRO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, HOSANA MACHADO PIZETTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 38.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 97.0019196-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SEVERO CARELLI (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012934-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ALCENIR LEOPOLDO DE BARROS E OUTRO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x ANGELA MARIA DO PRADO PEREIRA E OUTROS (Adv. CARLA LOMAR VARELA, INGRID DE SOUZA CARVALHO). . Fls. 91/92: Anote-se. Defiro a devolução de prazo conforme requerido.\r\n\r\nApós, retornem ao contador sobre impugnações.\r\n\r\nCumprido o item anterior, dê-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 53905"
                            ],
                            "53906": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-7\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-3\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-10, 3\r\n\r\nDEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES-4\r\n\r\nEDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR-11\r\n\r\nELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-14\r\n\r\nJOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO-12\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-4\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-2\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-10\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA LEAO JR.-1\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-11\r\n\r\nMANUEL CALISTO TEIXEIRA PETITO-11\r\n\r\nMARIA EMILIA BRITO SILVA LEITE-4\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-6\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-3\r\n\r\nROSANGELA MARINS LOPES COUTO-6\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-13\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000311\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011614-6 CIEN-CIA/ DE INTERCONEXAO ENERGETICA (Adv. LUCIANO DE SOUZA LEAO JR.) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, dou provimento aos embargos, para que o dispositivo da sentença passe a viger com a seguinte redação: “(...) julgo procedente, em parte, o pedido do autor para que sejam restituídos, por meio de compensação, os valores pagos a maior a título de PIS e COFINS, desde 08.06.2000, nos termos da fundamentação acima (constante no bojo da sentença de fls. 81/89), aplicando-se, à guisa de juros e correção, o índice SELIC, a partir do recolhimento indevido.”\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022348-0 CLAUDIO DE BRITO FRANCISCO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelas razões expostas, com base no CPC, art. 269, IV, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO no que tange ao período de 1996 a 1999, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, quanto ao ano de 2000, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015640-4 WARNER BRUCE KOVER (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos, para que, observada a fundamentação acima, o dispositivo passe a viger com a seguinte redação: Ante o exposto, consolido a antecipação já deferida e julgo procedente a pretensão posta na inicial, inclusive quanto aos atrasados, acrescida de juros de mora e correção monetária, contados a partir do evento danoso, até a data do efetivo pagamento. Pela ré, ainda, as custas e honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008779-4 JOSIANE TEIXEIRA DA SILVA ESTEVES SEVERINO (Adv. DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x JOAQUINA PINHO SEVERINO (Adv. MARIA EMILIA BRITO SILVA LEITE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nego provimento aos embargos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011075-2 WALTER DIAS VENTURA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do ponto de vista jurídico fica assim caracterizada ocorrência de coisa julgada e, destarte, extingo o feito com base no CPC, 267, V. Pelos autores as custas e os honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.006500-9 JOSE GONCALVES TAVORA (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a revisar sua planilha de financiamento desde a primeira prestação aplicando corretamente o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional com base nos índices da coluna “Índice reajuste Prestação conf. Autor” da tabela de fls. 281/284 inferiores aos aplicados, bem como a devolver ao autor, em dobro e corrigido monetariamente, tudo o que foi pago indevidamente durante todo o financiamento, seja de prestação ou de acessórios, na forma do art. 42 do CDC.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca e da gratuidade de justiça, sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000028-8 CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ALCENO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, rejeito os pedidos do autor, nos termos do art. 269, I, do CPC. Pela parte autora as custas e os honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0004341-4 ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC para os autores ALMIR BAPTISTA MARINS E UILTON CABRAL MARQUES e, para os demais autores, com fundamento no art.794, II, c/c o art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 95.0010880-1 EDGAR RIBEIRO SOARES (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA obrigação a que foi condenada a CEF restou satisfeita, conforme documentos de fls. 297/299 e 302/303.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se ciência aos relatores dos Agravos de Instrumento nº 2006.02.01.009434-7 e nº 2006.02.01.005585-8.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009390-7 EMERSON RODRIGUES BARBOSA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o feito na forma do CPC, art. 267, VI. Ante o princípio da causalidade, pelo autor as custas e os honorários que arbitro em 15% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de fls. 81 e ss.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025618-7 EDIL MURILO DOS SANTOS (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, MANUEL CALISTO TEIXEIRA PETITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nego provimento aos embargos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023802-1 LUCIO GOMES DOS SANTOS (Adv. JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROMOCAO DE OFICIAIS (CPO) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nego provimento aos embargos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005476-5 KARINE DA FONSECA REP/ P/ ANDREA VERISSIMO DA FONSECA (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO REGIMENTO ESCOLA DE CAVALARIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO a segurança e extingo o feito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, ficando sua cobrança suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDesnecessária a ciência do MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013628-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, reconhecendo a omissão apontada quanto à fixação do período da condenação, dou provimento aos presentes embargos para que o dispositivo da sentença de fls. 183/187 passe a viger com a seguinte redação: julgo procedente a pretensão autoral e condeno a CEF ao pagamento dos valores referentes às cotas condominiais vencidas desde agosto de 2003 e as vincendas, até o efetivo pagamento, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios e de multa, na forma da fundamentação constante no bojo da sentença, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 53906"
                            ],
                            "53907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-11\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-13\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-17, 2, 3\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-7\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-11\r\n\r\nELIANE DA SILVA ROUVIER-10\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-9\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-6\r\n\r\nFLAVIO RAMOS-18\r\n\r\nIGUASSU JOSE MIRANDA FILHO-18\r\n\r\nJOÃO COSME DE MELO-5\r\n\r\nJOAO PAULO DOS SANTOS MELO-5\r\n\r\nJORGE ANTONIO STOPPELLI SOUZA-8\r\n\r\nLUIZ A. N. DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-12\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-2\r\n\r\nMARIO ANI CURY-18\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-17\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-15\r\n\r\nREGINA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nRENATO B SALDANHA-8\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-14\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7, 9\r\n\r\nVALERIA DELFORGE MEDEIROS CREADOR-16\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000312\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014515-8 JULIO DOS SANTOS LIMA (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000883/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a isenção do IR exigido pela Ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pelo autor sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante fundamentação acima referida, relativamente aos seus rendimentos no ano-calendário de 1998, facultada à União inspecionar a documentação concernente a tais contribuições, tornando insubsistente o auto de infração que originou o Processo Administrativo nº 10070.000662/2001-07.\r\n\r\nCondeno a Ré a restituir ao Autor, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título no ano de 1998, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas e honorários a serem compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação ordinária, processo nº 2005.5101001243-2.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.021438-9 EMERSON BATISTA DA SILVA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão posta na vestibular para condenar a União a reintegrar o autor, com efeitos financeiros retroativos à data de seu licenciamento e, a partir da data em que exarado o LAUDO de fls. 213 e ss, a reformá-lo nos termos da Lei n° 6.880/80, art. 106, II, e art. 108, V, observado ainda o disposto no art. 110, § 1° do mesmo Diploma Legal. Sobre os atrasados, correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora, da citação. Defiro ainda a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que imediatamente reintegre e reforme o autor consoante legislação e fundamentação acima. Pela União, enfim, as custas e os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. e cumpra-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018666-5 JOSE IGNACIO GOMES PEREIRA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar lícita a acumulação dos proventos decorrentes da reserva remunerada de cargo militar os proventos da aposentadoria do servidor público civil e condeno a União a implementar a aposentadoria civil na forma em que requerido. Pela ré, enfim, as custas e os honorários que arbitro em 20% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nDê-se ciência ao Relator do agravo de fls. 48 e ss.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023089-7 FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Forte nos mesmos argumentos, julgo improcedente a pretensão posta na petição inicial com base no CPC, art. 269, I. Observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, pelo autor as custas. Sem honorários, vez que não completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018391-7 JOSEMAR JOSE BARRETO (Adv. JOÃO COSME DE MELO, JOAO PAULO DOS SANTOS MELO) x UNIAO FEDERAL. . Republicação de despacho por incorreção quanto ao nome do advogado:\r\n\r\n“Reservo-me para apreciar a tutela antecipada após a resposta da Ré. Cite-se, devendo a Ré trazer aos autos cópia do parecer da Comissão de Promoção de Praças acerca da aptidão do autor para o Serviço Militar.”\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019511-7 NEWTON DA SILVA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela vindicada, para determinar à Ré que habilite o Autor como beneficiário da pensão por morte deixada pela Sra. Jaci Ferreira.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018827-0 MARIA DO SOCORRO SANTOS TEIXEIRA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com base no CPC, art. 269, I. Pelo autor as custas e os honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023811-2 PAULO HENRIQUE CECILIANO (Adv. JORGE ANTONIO STOPPELLI SOUZA, RENATO B SALDANHA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o feito com base no CPC, art. 267, VI, relativamente à obrigação de entregar o diploma do autor e, quanto ao pedido de indenização, julgo improcedente a pretensão na forma do mesmo CODEX, art. 269, I. Diante do princípio da causalidade, custas reembolsáveis pela metade; sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026737-9 IVAN DA COSTA MACHADO (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação de sentença de fls. 39/41 por motivo de incorreção quanto ao nome do advogado:\r\n\r\n“21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária nº 2005.5101026737-9\r\n\r\nAutor: IVAN DA COSTA MACHADO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nIVAN DA COSTA MACHADO propõe Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando seja a ré condenada ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação dos índices reais de inflação expurgados da conta vinculada ao FGTS da parte autora, devidamente atualizado e acrescido de juros, nos percentuais de 18,02% (LBC), 5,38% (BTN) e 7,00% (TR), relativos aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 07/13. Gratuidade de Justiça deferida às fls. 14.\r\n\r\nA CAIXA contestou (fls. 20 e ss) argumentando que o pagamento dos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990 somente pode ser feito na forma da referida Lei, que autoriza o crédito daquelas diferenças nas contas vinculadas e que inexiste interesse processual na cobrança dos demais índices. Aduz o não-cabimento da incidência de juros de mora e a vedação à condenação da CEF nos honorários advocatícios.\r\n\r\nRéplica às fls. 30 e ss.\r\n\r\nA CAIXA se manifesta, às fls. 34/35, informando que o autor aderiu ao acordo da Lei Complementar nº 110/01, tendo inclusive realizado o levantamento de seus créditos, de acordo com o extrato que anexa e que se encontra acostado às fls. 37.\r\n\r\nVêm os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nObservo que a ré logrou comprovar que o autor, anteriormente ao ajuizamento da ação, já havia aderido ao acordo previsto na LC no 110/2001, já tendo, inclusive, recebido algumas parcelas decorrentes da avença, conforme documentos apresentados pela CEF às fls. 37. Operou-se, portanto, verdadeira transação, na qual ambas as partes efetivaram concessões recíprocas, previamente definidas em lei. \r\n\r\nO aludido acordo é irretratável, inclusive por força do princípio da pacta sunt servanda. Ademais, diante do caráter de ordem pública de que se reveste o FGTS, interveio diretamente o Poder Público na manifestação de vontade das partes, fixando as características da transação, de forma minudenciada, na lei. Como conseqüência dessa intervenção, de um lado, resguardou-se o interesse do trabalhador e de outro, garantiu-se a imperatividade do pacto. \r\n\r\nTratando-se de contrato especificado na lei, examinando os termos da LC no 110/2001, temos: \r\n\r\n“Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:\r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6o O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4o, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPortanto, tendo em vista a redação do inciso III do artigo 6o da LC 110/2001, acima grifado, que prevê a renúncia, pelo aderente, aos direitos decorrentes dos complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, vejo que carece de interesse processual o demandante no que tange à aplicação dos índices dos referidos períodos.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nForte no princípio da causalidade e observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), e o condeno, ainda, ao pagamento de multa no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) em razão da evidente má-fé com que se houve. A multa em questão é devida à CEF na forma do CPC, art. 35.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2006.\r\n\r\nHudson Targino Gurgel\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da Titularidade da 21ª Vara”\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009336-9 YOKI ALIMENTOS S/A (Adv. REGINA DE ALMEIDA) x INMETRO/MT - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMATIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL DO MATO GROSSO (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral a quem condeno ao pagamento dos honorários ora fixados em 15% do valor atribuído à causa e, bem assim, às custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019575-7 ALTAMIRO PAULO DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO DA 1A REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar mencionada e defiro a segurança como vindicada. Custas reembolsáveis, sem honorários.\r\n\r\nDesnecessária ciência do MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016229-0 ABRAO LUIZ JABLONKA E OUTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ-DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO a segurança na forma em que requerida para determinar que a autoridade impetrada expeça a certidão de tempo de serviço dos impetrantes contendo todas as informações referentes à contagem do tempo prestado em condições insalubres ou perigosas (com a respectiva conversão) e, bem assim, proceda às averbações referentes ao período compreendido entre a respectiva admissão e a vigência da Lei n.º 8.112/90, tudo com base nos assentamentos funcionais dos Impetrantes.\r\n\r\nCustas ex lege e sem honorários advocatícios, na forma do verbete n.º 512 do STF. \r\n\r\nDesnecessária ciência ao MPF. \r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.014507-9 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. LUIZ A. N. DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, CONCEDO a segurança na forma do item “iii” da exordial (fls. 20), resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas reembolsáveis. Sem honorários.\r\n\r\nDesnecessária a ciência ao MPF.\r\n\r\nComunique-se o relator do Agravo.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004080-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDOES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, a tutela vindicada não merece acolhimento e, destarte, consolido a decisão de fls. 102 e ss e indefiro a segurança. Custas pelos impetrantes, sem honorários.\r\n\r\nDesnecessária ciência do MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014555-2 MUTZ CONSTRUTORA LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, concedo, em parte, a segurança, determinando à autoridade impetrada que proceda ao imediato cancelamento do débito referente à Delegacia Regional do Trabalho e a sua conseqüente baixa da inscrição em dívida ativa, não sendo possível a exclusão do nome da Impetrante do CADIN, tendo em vista a existência de outros débitos em seu nome.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017581-7 NADIME ANTUR (Adv. VALERIA DELFORGE MEDEIROS CREADOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro nos arts. 295, inciso III, e 267, inciso VI, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.012984-7 EBENEZER GONCALVES NEVES (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, nos termos do CPC, art. 267, VI, extingo o feito sem exame do mérito. Pelo autor as custas e os honorários que fixo em R$ 200,00.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 91.0123830-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO RAMOS) x ARLETE MARQUES SANTOS E OUTROS (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO, MARIO ANI CURY). . Assim, extingo a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 53907"
                            ],
                            "53908": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-18\r\n\r\nALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA-1\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-5\r\n\r\nANA PAULA BUSTAMANTE-9\r\n\r\nANTONIO MAIA-10\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-19\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-11\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-10\r\n\r\nFABIO LOPES DE SOUZA-1\r\n\r\nFELIPE ROCHA DEIAB-2\r\n\r\nJOSE FERREIRA SOARES NETO-9\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-12, 13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6, 7, 8\r\n\r\nMARIA CAROLINA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-14\r\n\r\nPAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA-11\r\n\r\nPAULO MANOEL LOPES DE AMARAL-15\r\n\r\nPEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS-11\r\n\r\nPLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA-15\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-11\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-17\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nURSULA ZIMMERMANN-3\r\n\r\nVANIA DE GONDRA FERREIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000313\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001238-2 LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA (Adv. ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA) x COORDENADOR GERAL DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERCIDADE (Adv. FABIO LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários, em conformidade com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012836-0 HELIOPLAST IND/ COM/ DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (Adv. FELIPE ROCHA DEIAB) x UNIAO FEDERAL. . Assim, considerando que, em princípio, o depósito de fls. 127 perfaz o montante integral do débito, reconheço a suspensão da exigibilidade do crédito tributário veiculado pelo Processo Administrativo nº 10768.003475/98-90.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. 135, devolvo o prazo para a União Federal apresentar resposta. Cite-se. \r\n\r\nOficie-se à Secretaria da Receita Federal para ciência. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015470-0 ELOE ZIMMERMANN (Adv. URSULA ZIMMERMANN) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA vindicada, determinando o depósito judicial mensal do valor referente à parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor, cujo levantamento deverá ser efetuado por quem de direito, quando do trânsito em julgado. \r\n\r\nOficie-se à Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social (endereço às fls. 06), a fim de dar cumprimento à presente decisão.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020565-9 SOLANGE PINTO ALVES (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, defiro em parte a antecipação de tutela, determinando que a Ré habilite a Autora como beneficiária de pensão especial no soldo correspondente ao de Segundo-Sargento, a partir da próxima folha de pagamento, na cota-parte a que faz jus.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.122834-6 ROSILDA VIANA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Baixo em diligência.\r\n\r\nConsiderando as informações do Chefe do Setor de Inativos e Pensionistas da Marinha de fls. 52 e ss, bem como o teor dos documentos acostados às fls. 56 e ss, intime-se a autora para que diga se ainda tem interesse no feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013122-0 AUDECY PINUDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018216-0 FRANCIS PESSANHA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019429-0 TELMO RODRIGUES KOPKE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.005248-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA SOARES NETO) x GILSON CARLOS SENA (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se ainda tem interesse no feito, haja vista a celebração de novo contrato de compra e venda com o Sr. Carlos André da Silva.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0131909-4 LUIZ CORREA DE SOUZA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Prazo CEF: (...) Ás partes sobre os cálculos de fls. 204/210 em 10 dias sucessivos (...)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019396-7 SISTEC 7 TELECOMUNICACOES COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS, RUY DE CARVALHO PINHO) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DA ECT DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA, RENATO DA SILVA GOMES). . \r\n\r\nAnte o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao Réu, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000082-3 PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Ante o exposto, indefiro a pretensão autoral no sentido de se proceder à tutela antecipada, considerando a ausência de seus requisitos autorizadores, em especial a plausibilidade da alegação (verossimilhança do alegado com prova inequívoca), uma vez que não se encontra demonstrado, prima facie, o direito autoral. Ademais, este Juízo não vislumbra o requisito indispensável da existência de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016188-0 CENTRO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DE SAO PAULO-CEMO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Ante o exposto, indefiro a pretensão autoral no sentido de se proceder à tutela antecipada, considerando a ausência de seus requisitos autorizadores, em especial a plausibilidade da alegação (verossimilhança do alegado com prova inequívoca), uma vez que não se encontra demonstrado, prima facie, o direito autoral. Ademais, este Juízo não vislumbra o requisito indispensável da existência de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020102-6 CRISTIANE ANADYA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Intime-se a Impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente qual a carga horária semanal a que está submetida no Hospital Estadual Pedro II.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.007216-3 TELELISTAS-REGIAO 2-LTDA (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA, PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a necessidade de preservar a bilateralidade do processo, intime-se a Impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 68/77, devendo esclarecer se continua submetida à tributação da COFINS nos termos do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003669-6 VERONICA SOBREIRO PEREIRA (Adv. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - NCE/UFRJ E OUTRO. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em réplica e especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao Réu, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008946-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JARMESSON LUIZ AMORIM SOARES (Adv. RICARDO BELLIDO). . Assim sendo, à luz da fundamentação supra, julgo procedente a presente Exceção de Incompetência determinando a remessa do Processo nº 2005.51.01.025908-5 à uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Município de Niterói. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos nº 2005.51.01.025908-5 à Seção Judiciária do Município de Niterói. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010013-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x MARIA ZULEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Assim sendo, à luz da fundamentação supra, julgo procedente a presente Exceção de Incompetência determinando a remessa do Processo nº2005. 51.01.024713-7 à uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Comarca de Niterói. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos nº 2005. 51.01.024713-7 à Seção Judiciária da Comarca de Niterói. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.006374-2 LUIS ALFREDO BORSELLA (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . AGUARDANDO AUTOR PROVIDENCIAR A CONTRA-FÉ PARA O MANDADO DE CITAÇÃO DO SEGUNDO RÉU\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 53908"
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                            "53909": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-6\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-5\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-6\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1, 2\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-5\r\n\r\nMARIA MARIHA MENDES-1\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-4\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-1, 2\r\n\r\nROBERTO LOPES GUIMARAES-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000327\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0209929-2 IZABEL ANDRADE BORGES E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, MARIA MARIHA MENDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . (...) compareçam os interessados a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará de MARIA NAIR PINTO BACELAR e dos habilitandos supra, em 20 dias.\r\n\r\n2 - 00.0479561-0 CORAZITA RIBEIRO ABREU E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO LOPES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...)Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 438/05, do CJF.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019566-6 EMIDIO ABEL LOPES SAMPAIO (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . (...) ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.007918-8 REGINALDO ANTONIO DA COSTA E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . CEF: (...) às partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008161-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x EDINALDO JOSE BRITO (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . (...) dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n(PRAZO PARA A CEF).\r\n\r\n6 - 2006.51.01.008162-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO) x MAURI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . (...) dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n(PRAZO PARA A CEF).\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 53909"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-10, 11, 9\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-37\r\n\r\nALFREDO CASSIMIRO DA SILVA FILHO-4\r\n\r\nALVARO RAUL MOREIRA LAGO-26\r\n\r\nANA PAULA ZANIN THEODORO-53\r\n\r\nANDRE SOARES TRAVESSA-14\r\n\r\nANDREA MACHADO GAMA-13\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-30\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-30\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-27\r\n\r\nCLAUDIO MENDONCA RAMOS-35\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DE JESUS-57\r\n\r\nCORINA SEVERO NOGUEIRA-35\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-51\r\n\r\nDEBORA LACS SICHEL-16\r\n\r\nDENISE MARIA DO A. T. LEITAO-19\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10, 11, 9\r\n\r\nEDUARDO P. RODRIGUES-14\r\n\r\nEGYDIO DE ANDRADE-24\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-5\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-50\r\n\r\nGALENO GOMES OSORIO-46\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-34\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-41, 50\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-54\r\n\r\nHUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES-57\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-40, 52\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-36\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-11\r\n\r\nIZAIAS FERREIRA DE PAULA-3\r\n\r\nJACINTO DE LUCCA-43\r\n\r\nJAIME SAMUEL CUKIER-37\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-23\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE F DA SILVA-48\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-1\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-9\r\n\r\nJORGE ROCHA-15\r\n\r\nJOSE DA FONSECA MARTINS-55\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR N. SOARES-47\r\n\r\nJOSE FERNANDO XIMENES ROCHA-22\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-38\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-31\r\n\r\nJULIO CESAR DO MONTE-29\r\n\r\nJULIO LIMA TOLEDO-36\r\n\r\nKARIN RAYOL RUBEZ PRIMO-46\r\n\r\nKEILI UEMA DO CARMO-3\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-14\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO E SILVA-39\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-10, 5, 6\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28, 30\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-57\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-7\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-12\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-46\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-50\r\n\r\nMANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO-33\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CARDOSO-40\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-28\r\n\r\nMARCELO RULI-56\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-3\r\n\r\nM´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA-53\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-17, 58\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-27\r\n\r\nMARCUS GOUVEIA DOS SANTOS-3\r\n\r\nMARGARETH ALVES DE CASTRO-13\r\n\r\nMARIA ALICE ADAO ANTUNES-54\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-52\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-24\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES-32\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-42, 45\r\n\r\nMARIA NAZARETH ZILVES MAIO-43\r\n\r\nMARIA TERESA P.F. DARBILLY-50\r\n\r\nMARIALVA RODRIGUES-54\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-31\r\n\r\nMARIO DE BRITO-5\r\n\r\nMARISA DE CASTRO MAYA-23\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-7\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-51, 54\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-35\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-20\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA-3\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA MARINHO-41\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-30\r\n\r\nPAULO MARIO NOGUEIRA LEITE-50\r\n\r\nPAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO-26\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-29\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-32\r\n\r\nREGINA CUNHA-50\r\n\r\nREINALDO DE FARIAS ABRAHAO-50\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-34\r\n\r\nROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO-7\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-9\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-8\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-21, 8\r\n\r\nRUBENS GUIMARAES SOUZA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 15, 19, 2, 33, 40, 44, 49, 55\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-51\r\n\r\nSERGIO COSTABILE-43\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-44\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-28\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DE CALDAS-45\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS-53\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-48\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-23, 49\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-25\r\n\r\nVANESSA W. ARCHANJO-11\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA CORDEIRO-31\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-58\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000464\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0076151-5 JOY MOTEIS E TURISMO LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Intime-se o Exeqüente para que apresente seus cálculos atualizando o valor da causa pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal (disponíveis em http://www.jfrj.gov.br/precatorio/tab_corr_monet.htm) e sem fazer incidir juros, uma vez que não houve fixação dos mesmos no título exeqüendo, inclusive com cópia para instrução do mandado citatório. \r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.032532-1 DALLARI S/A IND/ ALIMENTICIA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Homologo os valores de fls. 345/346, uma vez que a determinação do valor da condenação depende de meros de cálculos aritméticos.\r\n\r\nII - Intime-se o devedor para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento (art. 475-J do CPC), mediante a utilização de guia de depósito judicial da CEF/INSS/MPAS.\r\n\r\nIII - Caso não ocorra o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescendo-se o valor da multa acima indicada.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018895-8 EMPRESA ELETRICA BRAGANTINA S/A (Adv. IZAIAS FERREIRA DE PAULA, KEILI UEMA DO CARMO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS, MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Intime-se a Autora, por seu patrono, para que comprove, em até 15 dias, o pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.526,85 (mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a Ré. Em caso contrário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, por carta precatória.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007357-7 PEDRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALFREDO CASSIMIRO DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação declaratória de inexigibilidade do recolhimento do Imposto de Renda, com pedido de antecipação de tutela, incidente sobre suplementação de aposentadoria recebida pelos autores em face da Fazenda Nacional.\r\n\r\nElucidam os autores que são aposentados da Rede Ferroviária Federal e integrantes do Plano de Previdência Complementar da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, contribuindo mensalmente para a formação do fundo de aposentadoria na forma do artigo 1º da Lei nº 6435/77, destinada esta ao Plano de Previdência Privada sendo recolhido o valor do imposto de renda das referidas contribuições.\r\n\r\nTiveram reconhecido pelo juízo da 19ª Vara Cível do Estado do Rio de Janeiro o direito aos reajustes da complementação das aposentadorias nos períodos de 1988,1989 e 1990, não sendo determinado pelo juízo qualquer retenção a titulo de imposto de renda. \r\n\r\nRequerem, pois, seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que incide sobre a parte do benefício recebida a título de indenização, por meio de acordo judicial, e antecipadamente que seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária para com o Fisco Federal.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nInsurgem-se os Autores contra a cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos a titulo de reajuste das suplementações de aposentadoria recebidas pelo Plano de Previdência Complementar da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER.\r\n\r\nCom razão os autores. O reajuste reconhecido em sentença se refere aos períodos de 1988,1989 e 1990, ainda sob a égide da Lei nº 7.713/88, não se constituindo, à época, renda tributável de imposto de renda, conforme art. 6º,VII, “b” da mencionada lei. Com o advento da Lei nº 9.250/95, a sistemática do IRPF quanto a beneficio e resgate de contribuições foi alterada, passando a incidir o imposto por força do art. 33 da referida Lei. Não é a lei retroativa. Assim, sobre os valores reajustados não deve incidir o imposto em questão, conforme entendimento de nossos Tribunais: \r\n\r\n“O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\nCom a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do \"valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de\r\n\r\n1989 a 31 de dezembro de 1995\" (art. 8º), evitando, desta forma, o bis in idem.\r\n\r\nDa mesma forma, considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nQuestão pacificada no julgamento pela 1ª Seção do ERESP 621348/DF, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 12.12.2005”\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP - RECURSO ESPECIAL - 871545. Processo: 200601739399 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 21/09/2006 Documento: STJ000711567\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para SUSPENDER A EXIGIBILIDADE do imposto de renda sobre as diferenças de suplementação recebidas por força do acordo judicial realizado na 19ª Vara Cível, devendo a União se abster de autuar os autores, com a conseqüente inscrição em dívida ativa, em razão de não ter computado os valores recebidos na declaração do calculo de imposto de renda do ano de 2005.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e para dizerem se tem provas a produzir.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0270740-3 JOSE JOAO DA SILVA REP/ P/ LUZIA JOSEFA DA SILVA (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Ante o teor da petição de fls. retro, defiro o prazo de 30 dias requerido pela parte autora para cumprimento da decisão de fls.373.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 93.0023527-3 EURICO ARAUJO DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Considerando a concordância da parte Ré -fls. 1702/1703, expeça-se o requisitório, em favor de:\r\n\r\nLUIZ OZÓRIO DE OLIVEIRA, CPF Nº 852.369.187-15, no valor de R$ 17.984,74, em valores de junho/06;\r\n\r\nJANAINA DE ARAUJO MOREIRA, CPF N º 851.593.107-97, no valor de R$ 3.535,13, em valores de junho/06;\r\n\r\nDIANA PEREIRA DA SILVA, CPF Nº 943.941.137-68, no valor de R$ 14.460,10, em valores de junho/06;\r\n\r\nHERODILSON MENDES BASTOS, CPF Nº 902.764.697-04, no valor de R$ 18.010,11, em valores de junho/06;\r\n\r\nJOELCIO LOURENÇO PEREIRA, CPF Nº 814.661.377-20, no valor de R$ 16.802,33;\r\n\r\nExpeça-se precatório em favor de:\r\n\r\nEURICO ARAUJO DA SILVA, CPF Nº 355.590.807-30, no valor de R$ 26.593,45, em valores de junho/06;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE PINHO VINAGRE, CPF Nº 422.614.227-68, no valor de R$ 26.378,82, em valores de junho/06.\r\n\r\nKLEBER DA SILVA PINTO, CPF Nº 543.263.117-20, no valor de R$ 25.737,91, em valores de junho/06.\r\n\r\nExpedido os requisitórios e precatórios, dê-se ciência a União Federal, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em Secretaria, aguardando-se o cumprimento dos RPVs e precatórios, na forma do art. 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n7 - 94.0023522-4 TITO MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO). . Fl. 155.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias, como requerido.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 97.0005476-4 ANDRE LUIS BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . I - Expeça-se os RPVs dos autores abaixo relacionados nas respectivas diferenças, ainda devidas, tendo em vista que já houve a expedição de alvará de levantamento dos valores incontroversos e ocorreu o trânsito em julgado da sentença dos embargos. Outrossim, os valores deverão ser atualizados a partir de julho de 2002.\r\n\r\nANDRÉ LUÍS BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF.: 003.383.227-79, no valor de R$ 228,78.\r\n\r\nPIERRE NOVIS MENDONÇA, CPF.: 987.249.677-34, no valor de R$ 2.052,58.\r\n\r\nABÍLIO PERLUCHO FILHO, CPF.: 378.803.307-04, no valor de R$ 1.586,20.\r\n\r\nII - No que se refere ao autor OCIONE JOSÉ MACHADO, CPF.: 964.007.657-00, expeça-se RPV no valor de R$ 332,53, atualizado a partir de julho de 2002, bem como alvará de levantamento da quantia existente em sua conta, uma vez que há saldo remanescente da diferença entre o valor de R$ 11.759,80 depositado em 29/11/2004 (cf. fl. 519) e o que foi efetivamente pago pelo alvará de fl. 539, cuja a diferença é relativa ao restante da correção do valor incontroverso de R$ 9.292,82 expedido pelo RPV à fl. 513.\r\n\r\nIII - Quanto à autora KÁTIA TRIPOLLI, CPF.: 739.270.157-68, expeça-se precatório complementar no valor de R$ 3.099,19.\r\n\r\nIV - Expeça-se em nome da advogada ROSANA ALVES RAMOS, CPF.: 767.479.307-97, o RPV relativo aos honorários advocatícios no valor de R$ 364,97, corrigido a partir do mês de julho/2002.\r\n\r\n9 - 97.0070444-0 CELIA DE OLIVEIRA JESUS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Fls. 1092/1121.\r\n\r\nExpeçam-se os competentes Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor em favor dos autores e de sua patrona, nos valores a seguir descritos, atualizados até 29/07/2004:\r\n\r\nCELIA DE JESUS OLIVEIRA, CPF 311.468.727-04, R$ 19.162,17;\r\n\r\nDARIO DE JESUS MIGUEL, CPF 011.963.167-91 R$ 25.953,76;\r\n\r\nHILTON DE SOUZA, CPF 355.875.637-15, R$ 14.692,13;\r\n\r\nHUGO FOGAÇA, CPF 023.459.357-15, R$ 21.949,88;\r\n\r\nJORGE MICHIREFE, CPF 012.666.917-15, R$ 1.123,25;\r\n\r\nMARIA CELIA HENRIQUES DA SILVA, CPF 259.801.277-27, R$ 17.593,29\r\n\r\nNEWTON ANTONIO DA SILVA, CPF 271.296.837-91, R$ 18.958,46;\r\n\r\nPEDRO FELIPE, CPF 060.688.127-2, R$ 26.857,10 e\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, CPF 011.828.307-30, R$ 7.314,50.\r\n\r\nApós, aguarde-se a liberação das verbas.\r\n\r\n10 - 97.0107160-3 ALFREDO RAMOS FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Tendo em vista a Resolução nº 373 de 25/10/2004, do Conselho da Justiça Federal que exige, para fins de requisição de verba honorária, nome e CPF dos advogados, assino o prazo de dez dias para que a parte autora especifique em favor de quem, com os respetivos CPF's deverá constar o requisitório referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nConsiderando a concordância da parte Ré -fls. 279, expeça-se o requisitório, em favor de:\r\n\r\nGLORIA MARIA PINTO, CPF Nº 404.142.307-44, no valor de R$ 12.263,95, consoante cálculos de fls.272;\r\n\r\nJOSÉ MARIA PEREIRA FILHO, CPF N º 098.503.337-15, no valor de R$ 15.003,32, consoante cálculos de fls.272;\r\n\r\nCumprido o item 1, no que se refere à especificação dos advogados, bem como ao seus CPF's, expeça-se também o requisitório referente aos honorários advocatícios em favor dos advogados indicados, no valor de R$ 1.363,36, consoante fls 272.\r\n\r\nExpedido os requisitórios, dê-se ciência a União Federal, pelo prazo de dez dias. Após, mantenham-se os autos em Secretaria, aguardando-se o cumprimento dos RPVs, na forma do art. 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n11 - 97.0109033-0 ANA MARQUES DE SANTANA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, VA NESSA W. ARCHANJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fl. 583.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de RPV eis que já requisitada a verba em nome do autor NORIVAL TAVARES DA SILVA.\r\n\r\n12 - 99.0064918-4 JOSELHA MARIA BARROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal, intimem-se às partes para que requeiram o que for de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.027956-6 HELDER NILTON ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA MACHADO GAMA, MARGARETH ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls125/132 em seu duplo efeito. À parte apelada, ora autora, para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.024923-6 MARIA DE FATIMA SIMOES DE MORAES (Adv. ANDRE SOARES TRAVESSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (Adv. EDUARDO P. RODRIGUES) x AMAL - PECULIO ABRAHAM LINCOLN (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Fl. 184.\r\n\r\nDefiro o pedido de devolução do prazo para interposição de recurso formulado por PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA eis que remetidos os autos à AGU quando se tratava de prazo comum.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.003754-0 PAULO ROBERTO DA CONCEICAO MARCELINO (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.015307-2 RICARDO LUIZ SICHEL (Adv. DEBORA LACS SICHEL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se a parte ré para ciência da sentença proferida nos presentes autos, bem como para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.016166-4 ADOLPHO DUARTE BRANDAO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se a parte ré para ciência da sentença proferida nos presentes autos, bem como para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.004032-4 SELMA DE SOUZA LIMA SILVA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.134/140 em seu duplo efeito. À parte apelada, ora autora, para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.013803-8 LEDA MARIA PEDROSA DE MELO VILLAS BOAS (Adv. DENISE MARIA DO A. T. LEITAO) x UNIAO FEDERAL x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se os réus para ciência da sentença proferida nos presentes autos, bem como para querendo para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002313-6 LUCIANO BAHIA ALVES FERREIRA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se União Federal para ciência da sentença proferida nos presentes autos, bem como para, querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013301-0 CASSIA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.018625-6 FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA BARROS (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS. . I- Intime-se o Autor para que emende o valor atribuído à causa, para que seja compatível com o benefício econômico pretendido, inclusive observando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/01, devendo recolher as custas devidas. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nII - Deverá o Autor apresentar cópia da inicial, e dos julgados proferidos, se for o caso, dos Processos nº 2005.51.01.008459-5, 2003.51.01.027130-1 e 98.0003835-3 (fls. 572). Prazo: 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 98.0026933-9 JORGE MOREIRA ROSA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.027574-3 RUBENS SILVA E SILVA (Adv. EGYDIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal, intimem-se a parte autora para que requeira o que for de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.020094-0 MARCIA CRISTINA DE SOUSA DA SILVA (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mais, infere-se que a autora firmou contrato de financiamento com a CEF em 14 de janeiro de 2005, iniciando-se a inadimplência no mês de agosto do referido ano.\r\n\r\nRequer a autora que seja antecipada a tutela a fim de que seja deferido o depósito judicial das prestações vencidas a partir de novembro de 2006, até a solução da lide, a fim de impedir qualquer ato de execução extrajudicial do imóvel em questão.\r\n\r\nQuebra Verifica-se, ainda, que a autora pretende com a presente discutir cláusulas contratuais após ter problemas financeiros que lhe impediram de arcar pontualmente com as obrigações contratuais, bem como que seja a ré compelida a renegociar o débito.\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista a ausência de impugnação ao valor cobrado pela ré, vislumbra-se assim que não há interesse- necessidade na medida ora requerida; eis que é consabido que a Caixa Econômica Federal tem obrigação legal decorrente do artigo 50 § 1º da Lei 10.931/04 de receber os valores incontroversos. Portanto, deve a parte autora depositá-los diretamente na referida instituição financeira.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0710960-1 HELENA PRESGRAVE DE MELLO (ESPOLIO) E OUTRO (Adv. PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ALVARO RAUL MOREIRA LAGO). . Na forma do artigo 45, XI, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de Angra dos Reis alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o local da situação do imóvel objeto da desapropriação.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nEvidencia-se, portanto, a competência da Justiça Federal onde se localiza o imóvel objeto da demanda para processar e julgar a ação de desapropriação indireta proposta em face da União.\r\n\r\nNesse sentido são os seguintes precedentes do Pretório\r\n\r\nExcelso:\r\n\r\n\"AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FORO COMPETENTE.\r\n\r\nA CHAMADA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA É, NA SUA SUBSTÂNCIA, AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE O IMÓVEL VOLTAR À POSSE DO AUTOR, EM FACE DO CARÁTER IRREVERSÍVEL DA AFETAÇÃO PÚBLICA QUE LHE DEU A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 95 DO CPC.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO\".\r\n\r\n(RE 102.574/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Soares Munoz, DJ de 8.11.1984).\r\n\r\n\"COMPETÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL (ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS, CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO E REIVINDICAÇÃO). MESMO SENDO RÉU O ESTADO, QUE NORMALMENTE RESPONDE PERANTE VARA ESPECIALIZADA DA CAPITAL, DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO\".\r\n\r\n(RE 90.676/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, DJ de 10.10.1980).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 95 do CPC, declino da competência em favor da Vara Única Federal da Subseção de Angra dos Reis, tendo em vista a situação do bem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n27 - 94.0004584-0 GERALDO JOAO BATISTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista o término do movimento grevista deflagrado pelos empregados da empresa ré, intime-se para que, no prazo de 30 dias, se manifeste.\r\n\r\n28 - 94.0049298-7 MARCELO BECKMANN E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Mantenho a decisão de fls.506 pelos motivos ali expostos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n29 - 97.0011865-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JULIO CESAR DO MONTE) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2ª Região , dê-se vista ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 97.0100720-4 ROBERTO BORGES E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . I - Oficie-se em resposta ao ofício nº 0601.000094-8/2006.\r\n\r\nII - Autos desarquivados, à disposição da parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os mesmos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.026193-8 CLAUDIONOR DE SOUZA CLAUDINO (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante dos valores apresentados pela Contadoria às fls.126 e os valores apresentados pela CEF às fls.116, homologo os cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\nOutrossim, como o documento de fls.116 comprova o crédito realizado pela CEF na conta fundiária do autor, dou por cumprida a obrigação da CEF.\r\n\r\nSendo assim, preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.000888-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x TREU S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. MARIA DE FATIMA RODRIGUES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, consoante certidão retro, ao credor (ECT) para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.014197-8 UNISYS BRASIL LTDA (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro: À parte autora para ciência, devendo, desde já, no prazo de dez dias, justificar a necessidade de prova pericial de informática que, a meu ver, em uma análise superficial dos autos, se faz necessária para o deslinde da questão.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.025389-6 JOSE ANGELO VILELA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 284: Defiro a vista requerida pela parte autora, concedendo à mesma o prazo de 10 (dez) dias para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.009532-8 HERMINIA GOMES JORDANI (Adv. CORINA SEVERO NOGUEIRA, CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Intimada a CEF para o pagamento de R$ 40655,89, nos termos do art.475-J do CPC, providenciou a CEF o depósito do valor discutido com o fito de evitar a multa prevista no caput do artigo citado.\r\n\r\nÀs fls.140/143, a CEF apresenta sua impugnação a execução alegando, em síntese, excesso de execução. À CEF afirma que o valor realmente devido em julho de 2006 era R$ 33408,00.\r\n\r\nÀs fls.147, decisão recebendo a impugnação no efeito suspensivo e abrindo prazo para manifestação do autor.\r\n\r\nÀs fls.148, manifestação da parte autora concordando com a remessa dos autos ao contador para verificação dos cálculos, bem como requerendo a imediata expedição de alvará judicial do valor incontroverso de R$ 33408,00.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDiante do fato da CEF entender como devido o valor de R$ 33408,00 e da idade avançada da autora, expeça-se alvará de levantamento do valor incontroverso de R$ 33.408,00 - tendo como beneficiária Hermínia Gomes Jordani, CPF 011.709.917-18 (depósito de fls.138).\r\n\r\nEm seguida, ao Contador Judicial para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autora às fls.133/135 e sobre o excesso de execução apresentado pela CEF às fls.140/143.\r\n\r\nApós, venham-me coclusos.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.022726-2 MARIA EDILEIDE SANTOS (Adv. JULIO LIMA TOLEDO, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, às rés, a começar por Laurinete Santos da Silva, para requererem o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.000654-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS, JAIME SAMUEL CUKIER) x CEDAE - CIA/ DE AGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls.259: Anote-se.\r\n\r\nRecebo as apelações da CEF de fls.262/266 e da CEDAE de fls.268/274 em seus regulares efeitos, abrindo-se vista às partes para contra-razões no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.003512-2 XERXES AFFONSO CAMPOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Fls.66: Diga o autor em 10 dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.015801-7 CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA S/C LTDA (Adv. LEONARDO DE CASTRO E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls.123/142: Mantenho a decisão de fls.116/117 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data não foi comunicado a este Juízo se houve o deferimento de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se no presente feito.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, desde logo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à ANS, no mesmo prazo, para provas.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2003.51.01.011658-7 JOSE JOAQUIM FERREIRA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO, MARCELO DE CASTRO CARDOSO). . Ante o requerido a fl. retro, intime-se a impetrante a fim de informar se já houve levantamento da verba a que se refere o alvará acostado a fl. 110.\r\n\r\nEm caso positivo, apresente, ainda, cópia dos respectivos comprovantes de pagamento. Em seguida, à União (PFN), para manifestação em 10 dias.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.022139-5 ANGENOR SANTOS DE LACERDA (Adv. PAULA DE OLIVEIRA MARINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Oficie-se à CEF para que informe, em 10 dias, o saldo atualizado da conta bancária 22001797-1, conforme guia de depósito de fl. 28.\r\n\r\nCumprido, ao impetrante por igual prazo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2005.51.01.018583-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WALBER AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o fim do movimento grevista, dê-se vista a CEF para que, no prazo de 30 dias, cumpra a determinação de fls. 48.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n43 - 00.0153720-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA) x LECY GUERREIRO VASCONCELLOS (ESPOLIO) (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO) x EDMAR ANTONIO KURTEMBACK (Adv. SERGIO COSTABILE). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2000.51.01.006686-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x WALTER BARROS CALS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tem entendido a jurisprudência pátria que o sigilo que resguarda as contas bancárias se aplica também ao correntista do banco. Desta forma, a quebra do sigilo bancário ou fiscal é, em razão de sua gravosidade, admitida de forma excepcional não se admitindo nos casos que tenham a finalidade de fornecer elementos úteis à localização de bens de devedor inadimplente para penhora, ou para verificação de contas bancarias que o executado possa ter, eis que, neste caso, se afigura o interesse particular do credor e não o interesse público.\r\n\r\nNeste sentido, observa-se a seguinte ementa:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. O sigilo bancário não deve ser afastado se não em situações especiais em que se patenteie relevante interesse da administração da Justiça. Tal não se configura quando se trate apenas de localizar bens para serem penhorados. II. Agravo regimental improvido.” (STJ, 4º. Turma, AGA 469275. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, in DJ de 28.04.2003).\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL- EXECUÇÃO- PEDIDO DE INFORMAÇÕES- INDEFERIMENTO.1.NÃO CABE AO JUDICIÁRIO UTILIZAR OS SEUS SERVIÇOS PARA INVESTIGAR A VIDA PATRIMONIAL DO EXECUTADO.2.DEVE A JUSTIÇA RESPEITAR O SIGILO QUE CERCA A DECLARAÇÃO DE RENDA, SEM TRANSFERÊNCIA DE ONUS DE LOCALIZAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA, QUE É DO EXEQUENTE.3. AGRAVO IMPROVIDO.(CEF), PEDIDO, EXPEDIÇÃO, OFICIO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, OBJETIVO, TENTATIVA, LOCALIZAÇÃO, BENS, EXECUTADO, MOTIVO, GARANTIA, EXECUÇÃO JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, JUSTIÇA, ONUS, RECORRENTE. INEXISTÊNCIA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, REQUISIÇÃO, DECLARAÇÃO, DE RENDIMENTO, PROPRIEDADE PARTICULAR, OBSERVAÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÕES. (TRF 1º REGIÃO- AGRAVO DE INSTRUMENTO 01136852- 4 º T. DJ 20/05/1993)\r\n\r\nIn casu, é o que se verifica, pois a Exeqüente requer a quebra do sigilo fiscal, com a expedição de ofício à Receita Federal objetivando possíveis informações sobre a declaração de rendimento do executado, para fins de garantia da presente execução de titulo extrajudicial.\r\n\r\nOcorre que, ainda que a finalidade fosse a mera descoberta do endereço do executado, o que de fato não o é, a quebra do sigilo fiscal ou bancário não se justificaria, pois tal garantia é abrangente e somente poderia ser violada se houvesse interesse maior que a justificasse.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. Desta forma, intime-se a exeqüente para que diligencie administrativamente a fim de localizar outros bens do devedor passíveis de recair a constrição judicial. Prazo de 60 dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.003194-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VINICIUS CHAVES FERNANDES (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão retro, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 2002.51.01.023723-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO) x NIZETE LEMOS DE PAULA BARROS (Adv. GALENO GOMES OSORIO). . Tendo em vista o fim do movimento grevista, dê-se vista a CEF a fim de que, no prazo de 15 dias, cumpra a determinação de fl. 69.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n47 - 2006.51.01.017738-3 BERNADETE TAMANINI CORDEIRO (Adv. JOSE DE RIBAMAR N. SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a informação de fls. retro, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com base no artigo 257 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n48 - 2006.51.01.017222-1 FLAVIA MULLER NAETH MOTTA E OUTRO (Adv. JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 2004.51.01.014861-1 CRISTIANE DA SILVA CANALIS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal, intimem-se a parte autora para que requeira o que for de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.008316-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x ENEIDA VIRGINIA RODRIGUES DE LIMA E OUTROS (Adv. REGINA CUNHA) x HELIO PINHEIRO DE ALENCAR (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x JORGE ANTONIO DIRENE (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE) x JOSE PAULO HENRIQUES (Adv. MARIA TERESA P.F. DARBILLY) x JOSE AMANDIO DE ALMEIDA x EDISON CARVALHO SANDOVAL PEIXOTO (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x LUCIA NASCIMENTO GARCIA NETO (Adv. REINALDO DE FARIAS ABRAHAO). . I - Recebo a apelação de fls. 17/20 em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nII - Intimem-se as embargadas para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.008481-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x YEDO DE VASCONCELOS CAVALCANTE E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Ante o teor das informações prestadas pela União Federal, às fls. retro, dê-se vista a parte ré (Embargada) pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.008930-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x ALBERT GODINHO PALMEIRA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO). . Recebo a apelação do embargado em seus regulares efeitos.\r\n\r\nNa quinzena legal, querendo, ofereça a União (PFN) suas contra-razões.\r\n\r\nApós, desapensados, subam os autos ao E.TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.015109-6 BANCO SANTANDER S/A (Adv. M´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA, ANA PAULA ZANIN THEODORO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . Ao autor para que deposite, em 10 (dez) dias, o valor relativo aos honorários periciais (R$ 20.00,00), conforme solicitado à fl. retro. \r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.021102-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ZENI ANDRADE DE AGUIAR SODRE E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, MARIALVA RODRIGUES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x ADJAIME FERREIRA RODRIGUES E OUTROS. . Recebo os Embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a Execução.\r\n\r\nAo Embargado, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n55 - 00.0314577-8 ELIZIO FRANCO MORAES E OUTROS (Adv. JOSE DA FONSECA MARTINS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos desarquivados à disposição da parte interessada pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n56 - 2006.51.01.018439-9 EMPRESA DE MINERACAO CREMASCO LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . “Ao autor em réplica, no prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 95.0041555-0 NEUZA AZEVEDO BONFIM - ESPOLIO (Adv. HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x YVONNE OTTONI COUTINHO (Adv. CLAUDIO PEREIRA DE JESUS). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 58 - 98.0000165-4 ANA CERIS MARONEZ NAVEGANTES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Conforme despacho de fls. 190:\r\n\r\n“CUMPRIDO, DÊ-SE VISTA AO AUTOR POR 10 (DEZ) DIAS.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 53125"
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                            "46552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO MAIA VILAR-36\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-12\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-48\r\n\r\nAFONSO DE SOUZA LOPES GOMES-49\r\n\r\nAGOSTINHO DO AMARAL DIAS-29\r\n\r\nALBERTO DOS REIS TOLENTINO-61\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-73\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA-9\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-4\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-15\r\n\r\nANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS-77, 78\r\n\r\nANA LUIZA BROCHADO SARAIVA MARTINS-61\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-48\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-6\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-48\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-48\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-34\r\n\r\nANTONIO MIGUEL DOS SANTOS-1, 56, 69\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-57\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-76\r\n\r\nARLETE FERREIRA GOMES-6\r\n\r\nARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES-36\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-46\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-59\r\n\r\nARY AZEVEDO FRANCO NETO-58\r\n\r\nBENEDICTO ULTRA ABICAIR-3, 67\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-32, 33\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOUR-7\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-64\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-60\r\n\r\nCATARINA JORGE HAFNER-39\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-46\r\n\r\nCESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-57\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU-48\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-30\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-6\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-35\r\n\r\nDALTON MIRANDA-1, 2, 56, 62\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-46\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-12\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-60\r\n\r\nEDUARDO SERGIO DE SOUZA-55\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-64\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-73, 75\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-38\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-46\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-16\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-33\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-37\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-34, 70, 9\r\n\r\nGABRIELA AYRES FURTADO-47\r\n\r\nGEISA MARIA BARBOSA GONTIJO-76\r\n\r\nGISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO-61\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-46\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-36\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-54, 66\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-57\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-51\r\n\r\nIRACEMA CORDEIRO REIS-45\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-21\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-32\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-71\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-75\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-72\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI-10\r\n\r\nJOSE DUARTE-10\r\n\r\nJOSE GERALDO COSTA-32\r\n\r\nJOSE MOREIRA MARQUES-38\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-5\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-55\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22, 23, 24\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO-64\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-35\r\n\r\nJOSEMILDO FELIZARDO DA SILVA-31\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-46\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-48\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-46, 50, 78\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-46\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-57\r\n\r\nLETICIA MARQUES DO NASCIMENTO-46\r\n\r\nLIDIA MARCET MASQUE-70\r\n\r\nLOURENCO BERNARDINO DE SENNA-5\r\n\r\nLUCIA HELENA SANTOS CORREA-47\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-37\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES O P DAS NEVES-13\r\n\r\nLUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO-30, 68\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-77\r\n\r\nLUIZ EDILSON SANTOS SILVA-5, 70\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA-53\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-41\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-33\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-29\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-63\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-31\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-17, 19\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARQUES MACHADO-43\r\n\r\nMARGARET DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-71\r\n\r\nMARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-45\r\n\r\nMARIA LUIZA MICELI MORAES-59\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-57\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-39\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 58, 74\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-59\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-36\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-16\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-50\r\n\r\nPAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES-20\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-65, 72\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-17\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-79\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-42\r\n\r\nRENATA MEIRA LEGEY FERREIRA-18\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-43\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-41, 42, 44\r\n\r\nROBERTO FERREIRA C. DE CASTRO-29\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-12\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-29, 6\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-40\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-26\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDAO-77\r\n\r\nSANDRO LUIZ SANTOS LIMA-52\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 14, 38, 4, 63, 8\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-3, 67\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-69\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-40, 77\r\n\r\nSUZEL WHITAKER DE A. MATTOS ROSMAN-62\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-65\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-14\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-54, 66\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-8\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-27\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-49\r\n\r\nWALCLER DE LIMA MENDES-25\r\n\r\nWALMYR MATTOS-2, 62\r\n\r\nWILMA DA COSTA CORTES-28\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-8\r\n\r\nWISLEY VIEIRA SOUTO-74\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0976948-0 VOTORANTIM PARTICIPACOES S/A (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . I - Fls.291 - Aguarde-se o cumprimento do art.19 da Lei 11.033/2004 para levantamento da parcela do precatório. Intime-se a autora para ciência da liberação da 4ª e da 5ª (fls.302/303) parcelas e cumprimento de fls.278/279 em 30(trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nII - Somente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nNos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 449/05, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/rt/rf)\r\n\r\n2 - 89.0019013-0 EDITORA O DIA LTDA (Adv. WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Tendo em vista o acórdão de fls.229, venham os autos conclusos para sentença. (rt)\r\n\r\n3 - 95.0044318-0 NETWORK DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A (Adv. BENEDICTO ULTRA ABICAIR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Traslade-se para a medida cautelar em apenso, cópias de fls. 53/58, 71/72, 79/83, 85, 88/89, 102/105, 107, 141, 144/156 e 172/178.\r\n\r\nTendo em vista que foi fixada verba única de sucumbência para os dois processos, bem como o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista a União Federal para requerer o que for cabível em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029528-7 MARIA DAS GRACAS SOUZA TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, à autora para requerer o que for de direito em 20 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 88.0002214-6 RICARDO TORRES E OUTROS (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA) x ANTONIO CASTRILLON DE BARROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . I - Fls.1695/1705 e 1707 - Dispõe o artigo 5º da Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal da seguinte forma:\r\n\r\nArtigo 5º - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\n§1º - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (artigo 22, §2º, da Lei 8.906 de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termo do artigo 10 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nIn casu, considerando que o patrono da parte autora requereu a reserva de seus honorários contratuais do montante da condenação até a expedição das requisições e considerando que a parte autora afirma que realmente ainda existem débitos contratuais a serem quitados, defiro a reserva dos mesmos quando da expedição dos precatórios.\r\n\r\nII - Fls.1692/1693 - Expeçam-se os precatórios requisitórios. (rt/MA)\r\n\r\n6 - 94.0010354-9 FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, ARLETE FERREIRA GOMES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse na execução da verba de sucumbência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n7 - 95.0022899-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO IBAMA DO RIO DE JANEIRO - ASIBAMA/RJ E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOUR). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte ré se tem interesse na execução da verba de sucumbência em 10(dez) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pa/rf)\r\n\r\n8 - 96.0003220-3 ANA MARIA UTRINI BARBOSA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse na execução da verba de sucumbência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n9 - 96.0017626-4 NORIVAL DINIZ DA SILVA JUNIOR (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . I - Oficie-se ao Ministério da Educação e do Desporto para cumprimento da parte líquida do julgado conforme determinado na sentença de fls.34/37 e acórdão de fls.65/66, procedendo à lotação do autor no cargo de Técnico em Assuntos Culturais no prazo de 30(trinta) dias sob pena de multa de R$ 500,00(quinhentos reais), fornecendo as planilhas com os atrasados devidos.\r\n\r\nII - Fls.89 e fls96/98 - Comprovado o cumprimento da parte líquida, ao autor para requerer o que for cabível no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(rt/MA/rf/m)\r\n\r\n10 - 96.0077588-5 HELOISA TAVARES MACHADO SOBRINHO E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . ... dê-se vista aos autores para requerem o que for devido.\r\n\r\n11 - 97.0013321-4 EPHRAIN DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada as partes do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte ré se tem interesse na execução da verba de sucumbência em 10(dez) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pa/MA/rf)\r\n\r\n12 - 97.0078151-8 OCTAVIO DE JESUS BANDEIRA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... II - Digam os autores remanescentes (OCTAVIO DE JESUS BANDEIRA e WANDA FERNANDES DE ARAÚJO) se têm interesse em dar prosseguimento à liquidação do julgado em relação às diferenças devidas. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 98.0006355-2 AGNEL LELIS E OUTROS (Adv. LUCIANA GONCALVES O P DAS NEVES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . I - Tendo em vista a certidão de fls. 219, emende a parte autora a inicial para que junte declaração de pobreza, bem como de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, deverá juntar cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referente aos processos enumerados às fls. 207/209: 2003.5110009396-5; 2003.5110009397-7; 2004.5160012962-0; 2000.5113000207-9; 2000.5113000208-0, uma vez que a inicial do processo nº 89.0008350-3 encontra-se nos autos (fls. 210/217).\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique inclusive quanto à litispendência ou coisa julgada e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n14 - 98.0020228-5 ELIANDRO DA SILVA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse na execução da verba de sucumbência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n15 - 2003.51.01.008514-1 DENIZE GUEDES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 308/317 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(rt)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.023265-8 RICARDO TELES SIMAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.181/200 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.008712-2 MARGARETH DIAS DE LIMA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 79/90 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(rt)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.012783-1 JOSE ANTONIO TURNES GOMEZ E OUTRO (Adv. RENATA MEIRA LEGEY FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ABIN - AGENCIA BRASILEIRA DE INFORMACOES. . ... III - Fls. 286, verso: junte a AGENCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÕES o documento requisitado pelos autores às fls. 227, 3º parágrafo (cópia da primeira guia de remessa do Boletim de Serviço em que foi publicada a Portaria nº 8/2005). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.015454-8 JOAO LICIO JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nJOÃO LÍCIO JÚNIOR propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja condenada a incorporar à sua pensão especial de ex-combatente o percentual de 28,86% referente ao aumento concedido aos servidores militares federais pela Lei 8.627/93, pagando-se os atrasados com os acréscimos legais. \r\n\r\nComo causa de pedir alega ser ex-combatente titular de pensão especial que não sofreu qualquer ajuste integral de 28,86% conferido aos militares de alta patente pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. Aduz, ainda, que o direito ao recebimento integral do referido índice já está pacificado na jurisprudência.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls.50/57 suscitando prejudicial de prescrição e postulando pela improcedência do pleito autoral eis que o autor, por ser beneficiário da pensão especial de ex-combatete, já foi be neficiado pelo reescalonamento dos soldos determinado pelas Leis nº. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO direito dos servidores civis à extensão do reajuste de 28,86% concedido aos militares em fevereiro de 1993 foi reconhecido pelo Eg. STF no julgamento do RMS 22.307 publicado no DJ de 13/06/97. Nesta decisão, a Côrte Suprema reconheceu que as Leis 8.622 e 8.627/93 promoveram não um aumento isolado ou uma reestruturação da carreira militar, mas uma verdadeira revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nÀ época, o art. 37, inc. X da Carta Magna, assegurava que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos deveria ser feita sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, e, dentro de cada categoria, sem distinção de cargos ou patentes. Tal imposição só veio a ser alterada pela Emenda Constitucional 19/98 que desvinculou a revisão de remuneração de civis e militares.\r\n\r\nO STF, verificando que as referidas normas atribuíram percentual de revisão da ordem de 28,86% aos militares de alta patente, estendeu este mesmo percentual aos civis. O que se perdeu de vista à época foi a situação dos militares de baixa patente que acabaram sendo a única faixa de servidores com tratamento anti-isonômico e reajuste inferior a 28,86%.\r\n\r\nO próprio Governo, após o entendimento firmado pelo STF, rendeu-se às evidências e editou Medida Provisória 1.704/98 disciplinando o pagamento administrativo das diferenças devidas em razão da extensão aos servidores civis, ativos e inativos, que se dispusessem a firmar acordo para pagamento parcelado. Em razão disto, o prazo prescricional deve ser considerado a partir de sua edição, e não a partir de janeiro de 1993, data de edição das Leis 8.622 e 8.627. Entretanto, como a presente ação foi proposta em 03/07/2006, com base no art. 219, §5o. do CPC com redação dada pela L. 11.280/2006 , cumpre reconhecer a incidência do fenômeno prescricional.\r\n\r\nNem se diga que a prescrição seria inaplicável face à natureza periódica das prestações e aos reflexos futuros do reajuste devido a partir de fevereiro de 1993. Ocorre que a Medida Provisória nº 2.131/2000, substituída pela MP nº 2.215/2001, promoveu verdadeira reestruturação da remuneração das carreiras militares. Assim, não há que se falar mais em reflexos do reajuste.\r\n\r\nNeste sentido, por sinal, foi o entendimento firmado pelas Turmas Recursais Reunidas do Juizado Especial Federal da Seção do Rio de Janeiro ao editarem o Enunciado no. 16:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000\".\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, inc. IV do CPC. Custas pelo autor a quem condeno ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.(rt/MA)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.025201-7 ARTHUR ELOY DE BARROS PIMENTEL NETO (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 163/185 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(rt)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.019346-7 PEDRO FERNANDO MALTA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . I - Emende a parte autora emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, promovam os autores a juntada de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes aos processos nºs 2004.5101006255-8, 98.0014569-9, 2003.5101010919-4 e 2003.5101024728-1, apontados às fls. 134, devendo ainda esclarecer se pretendem a revisão dos valores recebidos em execução nos Mandados de Segurança nº 22-DF 89.07248-0 e 115-DF 89.74938 (fls. 04), acostando aos autos cópia da sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e planilha de cálculos dos referidos mandados.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique a Secretaria inclusive quanto à litispendência ou coisa julgada e voltem-me conclusos. (MA/anl)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.019389-3 ANDREUS RIBEIRO MIRANDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, juntem os autores declaração de próprio punho dizendo se firmaram ou não transação perante a Administração Pública nos termos do art. 7o. da Medida Provisória n. 2169-43 de 24/08/2001, bem como promovam a juntada de seus contracheques de nov/92 a mar/93 e junho a agosto/98, devendo ainda juntar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2005.5101021525-2, apontado às fls. 33.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique-se a Secretaria inclusive quanto à litispendência ou coisa julgada e voltem-me conclusos. (MA/anl)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.019408-3 ALLAN KARDEC ARAUJO LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, juntem os autores declaração de próprio punho dizendo se firmaram ou não transação perante a Administração Pública nos termos do art. 7o. da Medida Provisória n. 2169-43 de 24/08/2001, bem como promovam a juntada dos contracheques de nov/92 a mar/93 e junho a agosto/98 e ainda cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos nºs 2003.5151045663-6 e 2004.5151054135-8, apontados às fls. 38.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique-se a Secretaria inclusive quanto à litispendência ou coisa julgada e voltem-me conclusos. (MA/anl)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.019419-8 ADILSON ZAMBAO MIGUEZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, juntem os autores declaração de próprio punho dizendo se firmaram ou não transação perante à Administração Pública nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 2.169-43 de 24/08/2001, bem como promovam a juntada dos seus contracheques de nov/92 a mar/93 e junho a agosto/98, devendo ainda promover os autores a juntada de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2004.5151051402-1, apontado às fls. 44.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique a Secretaria inclusive quanto à litispendência ou coisa julgada e voltem-me conclusos. \r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019639-0 HELEM MAZZA SILVA DOMINGOS (Adv. WALCLER DE LIMA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Tendo em vista a certidão de fls. 47, recolha a autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas devidas à Justiça Federal (art. 9o., da Lei 9.289/96), sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, promova a parte autora a juntada de cópias da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2005.5151122737-8, apontado às fls. 46. \r\n\r\nCom o cumprimento, certifique a Secretaria inclusive quanto à litispendência ou coisa julgada e voltem-me conclusos. (MA/anl)\r\n\r\n26 - 2006.51.51.006889-3 ANDREIA ALVARENGA DE MOURA MENESES CAETANO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 78/79: Tendo em vista a certidão de fls. 80, cumpra a parte autora corretamente o determinado às fls. 75, promovendo a juntada da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 97.0103193-8, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No que se refere ao processo nº 2000.5101017822-0, oficie-se à 27ª Vara Federal solicitando cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado referente ao mesmos.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria, inclusive quanto à litispendência e coisa julgada e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2001.51.01.025091-0 JESSE ANTONIO DE FARIA JUNIOR E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ...Após, certifique-se e dê-se vista por igual prazo à CEF.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n28 - 2005.51.01.014206-6 SONIA MARIA MONTEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . ...II - Fls.97/98 - Tendo em vista o informado às fls.97/98 quanto à impossibilidade de realização do depósito da parcela incontroversa, intime-se a CEF a, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recebimento da prestação pelo valor incontroverso na agência do contrato.\r\n\r\nApós, citem-se\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 94.0011050-2 HELIO MACHADO DE CASTRO (Adv. ROBERTO FERREIRA C. DE CASTRO, AGOSTINHO DO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . I - Ante o informado às fl. 319, determino o levantamento da penhora de fl.301. Intime-se a agência para ciência.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista o cumprimento do julgado e a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(rc/rf/m)\r\n\r\n30 - 94.0026053-9 YURI ALVES DE LIMA REP/ P/ LETICIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Tendo em vista o oferecimento da Exceção de Suspeição no. 2006.51.01.021054-4, suspenda-se o feito até seu julgamento. (ma)\r\n\r\n31 - 94.0043080-9 PAULO FERNANDO LEAL VELLOSO E OUTROS (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELIZARDO DA SILVA). . Fls. 714/722 - Diga a Contadoria se o depósito de fls. 697/702 comprova integral cumprimento do julgado em relação a ARMINDA DA CONCEIÇÃO DE JESUS e ROBERTO MARTINIANO FIGUEIRA DE MELLO considerando os critérios extraídos do título para que verifique se procede a alegação de excesso de execução, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de junho/87, janeiro/89 e março/90, nos índices de 26,06%, 42,72% e 44,80%, respectivamente, em conformidade com a decisão prolatada às fls. 257 dos autos principais, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nd) honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sucessivamente por 10(dez) dias e voltem-me para decidir.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n32 - 95.0005287-3 ELIAS RODRIGUES COSTA E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO COSTA, MARGARET DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Fls.536 - Os Autores ROSEVETE HILÁRIO SANTOS e MARCO ANTONIO DE SOUZA MANGELLI foram pessoalmente intimados para cumprimento do despacho de fls.506, item I, tendo decorrido mais de 30(trinta) dias sem qualquer providência.\r\n\r\nEm conseqüência, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. Preclusa a decisão, à SEADI para exclusão do feito.\r\n\r\nII - Fls.513/515; 517/519; 521/523; 525/527; 529/531 - Não há que se falar em fixação de honorários de sucumbência em face de execução de título judicial não embargado.\r\n\r\nTendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em relação aos autores JOSÉ VILMAR DE OLIVEIRA, LUIZ DE MACEDO COUTINHO, MARIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE, ELIAS RODRIGUES COSTA, ANTONIO ALBERTO DA SILVA AZEVEDO em 15(quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho de fls.506, item II pela autora ROSANA KURNET.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n33 - 96.0015191-1 CESAR JOSE RAYOL E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado da conta de fls. 441.\r\n\r\nApós, à Contadoria para cálculo das parcelas devidas a cada exeqüente, atentando para a planilha de execução às fls. 336.\r\n\r\nII - A seguir, intime-se pessoalmente os autores para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n34 - 97.0006597-9 MARIA LUIZA DAS CHAGAS (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA) (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . D E C I S à O DE L I Q U I D A Ç Ã O\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Liquidação por Arbitramento para fixação do quantum debeatur devido pela UNIÃO FEDERAL a MARIA LUIZA DAS CHAGAS por força da sentença proferida às fls. 40/41 que a condenou a pagar-lhe as diferenças devidas a título de pensão, observando-se os valores integrais, que seriam devidos no período de março de 1992 a novembro de 1993, por força do art.40, §4o. e 5o. da Constituição federal, acrescidas de atualização monetária a cada vês e juros moratórios de 6% ªª a partir da citação, tudo a ser apurado em liquidação por arbitramento, além de ressarcimento de custas e honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (10/10/1997).\r\n\r\nPrestadas as informações necessárias pelo órgão pagador (fls.90/95, 121/138 , 151/193 e 216/218), a autora requereu às fls.226/227 a “citação” para pagamento do montante por ela arbitrado (R$ 21.218,49 atualizado até setembro de 2005). Tendo em vista a necessidade de prévia liquidação por arbitramento, conforme o título e em vista da legislação processual então em vigor, foi determinada a citação da União Federal para os fins do art.603 do CPC (fls.228).\r\n\r\nCitada, a União Federal impugnou os cálculos da autora às fls.235/236 afirmando ser devedora de R$ 19.389,75 em setembro de 2005.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador, este elaborou os cálculos de fls.240/243 e o parecer de fls.246 afirmando que os cálculos da autora apresentam-se excessivos e em desacordo com o título judicial e afirma ser devido o total de R$ 19.389,67 atualizado até setembro de 2005.\r\n\r\nIsto posto, FIXO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 19.389,67 atualizado até setembro de 2005. Decorrido o prazo legal, cite-se a União Federal na forma e para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 97.0103418-0 CARLOS ALBERTO DA CUNHA BARBOSA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a certidão de fls. 286, oficie-se à CEF - Posto da Justiça Federal para que informe no prazo de 05 dias o saldo remanescente da conta n.º 23.002.024-0, após o pagamento dos alvarás n.ºs 124/2006 e 125/2006. \r\n\r\nII - Com a resposta, intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor. Somente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, será expedido o alvará de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIV - Após, diga o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente, no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n36 - 97.0104982-9 EURENICE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, ADALBERTO MAIA VILAR, ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 436 - Indefiro, remetendo o autor ao despacho de fls. 421.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n37 - 98.0008578-5 JAIRO DA ROCHA MOREIRA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o cumprimento do julgado e a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n38 - 98.0031599-3 JUSSARA DOS SANTOS MELO (Adv. JOSE MOREIRA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse na execução da verba de sucumbência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n39 - 99.0022856-1 CLAUDIA MARIA BASTOS LAPA E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ... II - Fls. 275/280 - Tendo em vista o advento da Lei 11.232/2005 que extinguiu o processo de execução de obrigação de pagar quantia certa fixada em título judicial, intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com relação aos demais exeqüentes: FRANCISLENE ABREU DE SOUZA, ROBERTO FILLIPO, VERA LUCIA FERREIRA ANTONIO, VERA LUCIA DA SILVA.\r\n\r\nIII - Fls. 254/262 e 275/280 - Após, informem as autoras CLÁUDIA MARIA FERNANDES BASTOS e LUCIA HELENA DA CUNHA se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos à SEADI para exclusão.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.002937-9 MARIA HELENA CAMPOS CORREA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 230/231 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, intime-se a CEF para que junte aos autos os extratos da conta de FGTS da autora referente aos meses de janeiro de 1971 a dezembro de 1976, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada, retornem os autos ao contador par proceder aos cálculos inclusive quanto aos juros progressivos.(rt/MA)\r\n\r\n41 - 2003.51.01.005339-5 MARIA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Após, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.013957-5 LUIZ ROBERTO MARCONDES DA SILVEIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nInforme a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n43 - 2004.51.01.007922-4 GERALDO CAMPOS DE FARIA (Adv. MARCOS ANTONIO MARQUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Fls. 86 - Substituo o perito anteriormente designado às fls. 82 pelo Dr. SÉRGIO EDUARDO BARTOLOMEU DE ANDRADE COUTINHO que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários já foram fixados às fls. 82 no valor de 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). \r\n\r\nHavendo aceitação, ficará desde logo intimado a apresentar o laudo nos 30 (trinta) dias seguintes.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n44 - 2004.51.01.010016-0 JOMAR SA REGO (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.100 - Apresente o autor os cálculos devidos para embasamento de sua impugnação. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF por 10(dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(rt/rf/m)\r\n\r\n45 - 2004.51.01.022635-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GERALDO CAMPOS DE FARIA (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS). . Suspendo o feito até o julgamento da ação revisional nº 2004.5101007922-4 em apenso.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.006864-4 JOSE MONTEIRO DA SILVA FILHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CECILIA KERR JOIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, FLAVIA MARTINS AFFONSO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, LEONARDO FAUSTINO LIMA, LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO). . Tendo em vista a declaração de próprio punho apresentado pela autora às fls.25 negando a existência de acordo, junte a CEF em 10(dez) dias a cópia do termo celebrado.\r\n\r\nNão havendo juntada, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.027223-5 PRODUTOS PLASTICOS SIJ LTDA (Adv. LUCIA HELENA SANTOS CORREA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. GABRIELA AYRES FURTADO). . ...A seguir, dê-se vista à ré por igual período para manifestação sobre provas. Nada mais sendo requerido, certifique-se e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.006938-0 CELSO VIANA NUNES E OUTRO (Adv. CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS, LEANDRO LARA LEAL, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS, ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuidam os presentes autos de ação ordinária ajuizada por CELSO VIANA NUNES e MAURILIO BASTOS PINHEIRO em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado à ré que reveja sua conta fundiária aplicando taxa progressiva de juros, na forma da Lei nº 5.107/66, art. 4º e legislação superveniente, pagando as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, tudo acrescido de correção monetária desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado nas suas contas até a data do efetivo cumprimento do julgado. \r\n\r\nComo causa de pedir alegam que preenchem todos os requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90 para concessão da medida, bem como que são optantes pelo FGTS desde 1967, fazendo jus à taxa de juros progressivos de 3% para 6%, conforme preceitua a Lei nº 5.107/66. \r\n\r\nContestação da CEF às fls. 46/57 suscitando a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, considerando que o art. 29-B da Lei nº 8.036/90 veda a concessão de antecipação de tutela prevista nos arts. 273 e 461, do CPC, que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Suscita ainda prejudicial de mérito por aplicação do prazo de prescrição trintenária contado da data de edição da Lei nº 5.958 de 10/12/1973 que previu o direito de opção pelo FGTS. Postula afinal pela improcedência do pedido por falta de amparo legal.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCumpre desde logo rejeitar as preliminares suscitadas eis que associadas ao próprio mérito da ação e não ao pressuposto processual ou condições para seu regular exercício.\r\n\r\nCumpre ainda indeferir a antecipação dos efeitos da tutela eis que ausente o requisito de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.007686-4 ALAN CARLOS MANSO LOPES GOMES (Adv. AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES) x UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL) (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Fls.32 - Diga o autor em 5 dias, justificadamente, se ainda tem interesse no feito. Após, voltem conclusos. (ma)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.014183-2 ANTONIO MARTINHO SANA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuidam os presentes autos de ação ordinária ajuizada por ANTONIO MARTINHO SANA em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado à ré que reveja sua conta fundiária aplicando taxa progressiva de juros, na forma da Lei nº 5.107/66, art. 4º e Lei nº 5.705, art. 2º, pagando as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, tudo acrescido de correção monetária desde a data que o percentual deveria ter sido creditado nas suas contas, além dos juros de 1% ao mês, na forma do art. 406, do CC/02. \r\n\r\nComo causa de pedir alega que exerceu suas atividades laborativas na Compainha Telefônica Brasileira - CTB desde 17/10/1967 até 28/07/1997, data em que se aposentou, tendo optado pelo regime do FGTS desde a data de sua admissão. \r\n\r\nContestação da CEF às fls. 39/49 suscitando preliminar de ausência de causa de pedir (vez que, conforme se observa dos documentos acostados, o autor somente optou pelo FGTS quando já vigorava o sistema da taxa única) e ausência de documentos essenciais à propositura (extratos da conta vinculada no período questionado). Suscita ainda prejudicial de mérito para aplicação do prazo de prescrição trintenária contado a data de edição da Lei nº 5.958 de 10/12/1973 que previu o direito de opção pelo FGTS. Postula afinal pela improcedência do pedido por falta de amparo legal.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCumpre desde logo rejeitar as preliminares suscitadas eis que associadas ao próprio mérito da ação e não a pressuposto processual ou condições para seu regular exercício.\r\n\r\nCumpre ainda indeferir a antecipação dos efeitos da tutela eis que ausente o requisito de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I. (anl/MA)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.015569-7 PAULO BEZERRA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, bem como apresente declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não o acordo proporcionado pela LC nº 110/01, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, promova o autor a juntada de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2005.5101014748-9, apontado às fls. 14.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique a Secretaria, inclusive quanto à litispendência ou coisa julgada e, após, voltem-me conclusos. (MA/anl)\r\n\r\n52 - 2006.51.01.019510-5 KAMILLA MARCELLE CAMARA COELHO (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. \r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n53 - 2006.51.51.034585-2 MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DUARTE (Adv. LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido, devendo promover o correto recolhimento das custas judiciais devidas, nos moldes da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 89.0008826-2 ANTONIO ALBERTO MENEZES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse na execução da verba de sucumbência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n55 - 96.0065785-8 EDITORA O DIA S/A (Adv. EDUARDO SERGIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . III - Após, intime-se a CEF bem como as partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação quanto à proposta de honorários bem como para indicação de assistente técnico.\r\n\r\nIV - Ao final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.011991-5 S/A IND/ VOTORANTIM (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nS/A INDÚSTRIA VOTORANTIM ajuizou a presente execução provisória em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, a execução de sentença ainda não transitada em julgado, prolatada nos autos dos embargos à execução nº96.0024401-4.\r\n\r\nA inicial vem instruída com a carta de sentença de fls.02/34, extraída da apelação cível com recurso especial de nº 97.02.280.34-6 interpostos em processo de embargos à execução.\r\n\r\nCitada para os fins do art. 730, do CPC, a executada apresentou embargos alegando excesso de execução eis que o embargado pretende um crédito no valor de R$ 3.722.290,84, quando, na verdade, seu crédito é de apenas R$ 940.378,12 atualizado até maio de 1996 (fls.03 dos embargos)\r\n\r\nCom o retorno da ação principal da Superior Instância, em seguida, os autos foram com vistas à União Federal (fls.141) que requereu o traslado de peças para as ações em apenso nº 000.976948-0 e 2000.51.01.011991-5, tendo o mesmo sido efetuado conforme demonstra certidão de fls.144 dos embargos.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA execução provisória, de caráter excepcional, ocorre em casos em que, embora tenha sido reconhecida a existência do crédito, a sentença ainda não tenha transitado em julgado definitivamente. Daí, a obrigatoriedade de serem observados certos princípios peculiares ao caráter provisório da execução (art. 588, do CPC).\r\n\r\nIn casu, a excepcionalidade que autorizou a execução provisória não mais subsiste, ante o trânsito em julgado da sentença exeqüenda, com o que não mais persiste o interesse processual dos exeqüentes na execução provisória. Operou-se, assim, a perda do objeto.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO desta execução provisória nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aproveitando-se os atos produzidos para a execução principal, mantendo-o em apenso até a extinção desta.\r\n\r\nÀ SEADI para alteração do pólo ativo conforme a ação principal.\r\n\r\nP.I. (MA/rt)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n57 - 2002.51.01.005068-7 ALDEMIR GALVAO PEREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, GUSTAVO STTEEL, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Tendo em vista o acórdão de fls.67/74 bem como a contestação de fls.117/141, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10(dez) dias. Após, à résobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 00.0576344-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FUNDACAO NACIONAL PRO-MEMORIA (Adv. NAO CADASTRADO) x GUSTAVO ADOLPHO DE CASTRO MAGALHAES (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO). . Fls.970 - Considerando que já foi determinada duas vezes (fls.944 e 957) a intimação do IPHAN, depositário das imagens sacras (fls.769), para que se manifestasse acerca das reformas na Capela de Sant`Ana bem como a data em que pretendia recolocar as imagens na capela, quedando-se inerte na primeira oportunidade conforme atesta a certidão de fls.951 e, tendo requerido na segunda oportunidade a devolução do prazo ao argumento da necessidade de deslocamento de um técnico para análise e fiscalização da capela e dos objetos (fls.958/962), fixo prazo final de 5(cinco) dias para que o instituto cumpra integralmente o despacho de fls.957, sob pena de extração de peças ao MPF pelo crime de desobediência. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2003.51.01.019287-5 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARIA LUIZA MICELI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Cientes as partes do retorno dos autos, à autora para requerer o que for de direito em 20 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n60 - 2004.51.01.004927-0 ARLETTE DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Informe a parte autora a finalidade da exibição do documento mencionado na petição inicial para que se possa verificar a presença do periculum in mora, sendo este uma das condições específicas para propositura de ações cautelares. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 00.0715325-2 FRANCISCO ANTONIO TORTORELLI (Adv. ALBERTO DOS REIS TOLENTINO) x CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Adv. ANA LUIZA BROCHADO SARAIVA MARTINS, GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos. (MA/rt)\r\n\r\n62 - 89.0007467-9 EDITORA O DIA LTDA (Adv. SUZEL WHITAKER DE A. MATTOS ROSMAN, WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Tendo em vista a certidão de fls.612, dê-se vista às partes para ciência da notícia de extravio da petição protocolada em 1996 no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo a ré dizer também se tem interesse na execução da verba de sucumbência. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(rt/anl)\r\n\r\n63 - 2001.51.01.018597-7 FRANCISCO MENDES ROMEU E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n64 - 2003.51.01.001544-8 ROSIMAR JOSE DA CUNHA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Esclareça a CEF o interesse na medida requerida em vista do valor da execução e do resultado das pesquisas anteriores. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n65 - 2003.51.01.020047-1 DECIO DA SILVA DE ALMEIDA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, oficie-se requisitando-se os honorários advocatícios atualizados conforme sentença de fls. 67.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 90.0023923-0 ANTONIO ALBERTO MENEZES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FILIAL RIO (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse na execução da verba de sucumbência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n67 - 95.0011593-0 NETWORK DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A (Adv. BENEDICTO ULTRA ABICAIR) x UNIAO FEDERAL, ATRAVES DO COORDENADOR GERAL DA SECRETARIA P/ DESENV. DE AUDIOVIS., VINC. AO MCULT (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Diga a requerente se ainda tem interesse no julgamento da apelação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n68 - 2006.51.01.021054-4 YURI ALVES DE LIMA REP/ P/ LETICIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO) x MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nYURI ALVES DE LIMA interpõe a presente Exceção de Suspeição em face desta Juíza Titular, por dependência ao processo no. 94.0026053-9 que move em face do INSS e da UNIÃO FEDERAL postulando seja transferida a presidência do feito a julgador substituto.\r\n\r\nComo fundamento da suspeição suscitada, alega que propôs ação de indenização em face da União Federal por danos morais e materiais experimentados em razão de alegada imperícia, imprudência e negligência de médicos que assistiram a sua mãe quando de seu nascimento na Santa Casa de Misericórdia, nosocômio então conveniado com o IAPAS. Que o despacho prolatado às fls.350 dos autos principais configura prejulgamento da matéria ao devolver os autos ao Ministério Público, que havia opinado pela procedência do pedido, a fim de que esclarecesse e complementasse seu parecer identificando as normas ou documentos a que se referia em seu parecer uma vez que este contraria a prova pericial produzida nos autos e os esclarecimentos prestados pelos peritos em audiência.\r\n\r\nAlega o excipiente que houve apreciação precipitada por esta Magistrada por “afirmar que o nexo de causalidade não está presente no caso sub judice”, vez que a hipótese dos autos é de responsabilização objetiva do prestador de serviço.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO art. 135 do CPC traz hipóteses numerus clausus de suspeição da parcialidade dos magistrados, a saber:\r\n\r\nArt. 135 - Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do Juiz, quando:\r\n\r\nI - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;\r\n\r\nII- alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até terceiro grau;\r\n\r\nIII- herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;\r\n\r\nIV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;\r\n\r\nV- interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.\r\n\r\nParágrafo único - Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.\r\n\r\nComo se pode ver da inicial da exceção, nenhuma das hipóteses acima é sequer suscitada, sendo a argüição fundamentada apenas na alegação de que o juízo ao proferir o despacho de fls.350 antecipou julgamento da causa. Data máxima vênia, o despacho de fls.350 não antecipa julgamento da causa mas remete os autos ao Ministério Público Federal para esclarecer seu parecer eis que suscita aplicação de normas não indicadas e não encontradas para opinar pela procedência do pedido, opinião esta que não encontrava até então suporte na prova técnica produzida. Por outro lado, não cabe nesta exceção de suspeição a discussão do mérito da causa para se decidir se o nexo de causalidade é ou não exigível nas hipóteses de responsabilidade objetiva do Estado. \r\n\r\nEfetivamente se este Juízo prolatasse sentença desconsiderando completamente o parecer do Ministério Público Federal sem que antes lhe fosse dada oportunidade para esclarecimento, igualmente a parte descontente estaria sugerindo suspeição da Magistrada. A mesma dificuldade de compreensão parece ter tido aquele órgão do parquet cuja manifestação posterior não se coaduna com a postura jurídica necessária.\r\n\r\nVeja-se que, apesar da manifestação quase infantil do parquet após o despacho de fls.350, este Juízo determinou a intimação dos peritos para que complementassem seus laudos diante das argumentações formuladas no parecer do órgão, dando, assim, oportunidade para que o laudo técnico fosse revisto.\r\n\r\nO que se tem é mero descontentamento da parte com o despacho prolatado e o acolhimento da alegação implicaria em burla ao princípio do juiz natural:\r\n\r\n“Agravo de Instrumento. - Exceção de suspeição ofertada após a prolação da sentença. Impossibilidade. - Finda a prestação jurisdicional em primeiro grau, cabe à parte se utilizar, da via recursal adequada, para rever a justiça da decisão. - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TRJR, 13a. Câmara Cível, AI 2004.002.17938, Rel. DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES, julgado em 23/03/2005).\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A SUSPEIÇÃO. \r\n\r\nTraslade a Secretaria do Juízo cópia dos laudos médicos e da ata de audiência e termos de depoimento constantes do processo principal bem como do despacho de fls.356/357.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região conforme art. 313 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n69 - 96.0024401-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x S/A IND/ VOTORANTIM (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS). . Certificado o traslado das peças necessárias aos autos da ação principal (00.0976948-0) e após retificação do pólo passivo conforme a alteração social registrada nos autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n70 - 99.0059229-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x RICARDO TORRES E OUTROS (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA) x ANTONIO CASTRILLON DE BARROS (Adv. LIDIA MARCET MASQUE). . Fls.192/193 - Cite-se a União Federal (AGU) na forma e para os fins do art.730 do CPC em relação aos honorários advocatícios.(rt)\r\n\r\n71 - 2001.51.01.022182-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x FAZENDA REUNIDAS DISCO S/A (Adv. JOAO GALDINO NETO). . Cientes as partes do retorno dos autos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n72 - 2002.51.01.017009-7 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x JOSE RIVALDO VIEIRA DIAS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Aguarde-se o julgamento do agravo e suspenda-se o feito. (MA/rt)\r\n\r\n73 - 2004.51.01.012805-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x PAULO FERNANDO LEAL VELLOSO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 145/147 - Tendo em vista que a Embargante admite ser devido o montante de R$ 11.693,46 (onze mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta centavos), conforme planilha de fls. 15/16 e considerando o depósito para garantia da execução, defiro o levantamento da parte incontroversa com fulcro no art.739 do CPC. (TRF 4a. Região, AGVAC 9804015412, Rel.Juiz Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 01/07/1998, pág. 800 e TRF 1a. Região, AI 01000075182, Rel. Des. Antonio Ezequiel da Silva, DJ 19/12/2002, pág. 244).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nNos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo, portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista os documentos já juntados, devolvam-se os autos à Contadoria e cumpra-se fls. 40.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n74 - 2004.51.01.020507-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIZABETH SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WISLEY VIEIRA SOUTO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.83/100 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n75 - 2005.51.01.005158-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ATAIDE BAPTISTA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Cumpra-se o despacho de fls.359 dos autos principais.\r\n\r\nApós, tendo em vista a petição de fls.69/94 e 96/97 destes autos, dê-se vista aos embargados por 5(cinco) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n76 - 2006.51.01.019220-7 WEGA S MATERIAL OPTICO E OFTALMICO LTDA (Adv. GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - RJ (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE). . Fls. 18: Emende a parte autora a inicial atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. \r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2000.51.01.011254-4 LUIZ FELIPE DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS) x ROBERTO MOURAO LIMA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x JORGE PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 288: No que se refere aos autores ROBERTO MOURÃO LIMA e JORGE PEREIRA DA SILVEIRA, cumpram o determinado no item II de fls. 284, tendo em vista fls. 255 e 264, no prazo de 10 (dez) dias, retornando-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n78 - 2006.51.01.001077-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x LUIZ FELIPE DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS). . Ao Contador para que verifique se procede a alegação de excesso de execução, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90 e fevereiro/91 nos índices de 18,02%, 42,72%, 44,80% e 7,00% respectivamente, em conformidade com a decisão prolatada às fls.126/129 e 168/169 dos autos principais, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclsuos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n79 - 2006.51.01.001937-6 VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 46552"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-17\r\n\r\nADAILSON DA SILVA ARAUJO-19\r\n\r\nADAUTO JAIME DA SILVA-32\r\n\r\nADRIANA COSTA AMARAL-24\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-28\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA-24\r\n\r\nALEX SANDRO PIRES SIMOES-56\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-6\r\n\r\nALMIR BUENO PECANHA-26\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-2\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-38\r\n\r\nANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI-56\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-15, 16, 17, 43, 45\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-3\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-41\r\n\r\nANDRE S R COELHO-24\r\n\r\nANDREA DAMM DA S. B. DA SILVEIRA-32\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-5\r\n\r\nANIELLA MESSANO WAISSMAN-33\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA-53\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-54\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-44\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-36\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 39\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-38, 55\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-11\r\n\r\nDUVAL VIANNA-30\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13, 16, 17, 18, 43, 45, 46, 47\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA-14\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-11\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-10\r\n\r\nERIKA BENEMOND-17\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-47\r\n\r\nFABIANO REIS DOS SANTOS-53\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-13\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-13\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO-39\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-25, 27\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-24, 29, 44\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-16\r\n\r\nGEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA-37\r\n\r\nGILBERTO AUGUSTO TR. V. RIBEIRO-14\r\n\r\nGUILHERME N N SANTOS-48\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-18\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-45\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-21\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-20, 22\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-55\r\n\r\nJOSE DE AGUIAR DIAS-12\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-10\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-28\r\n\r\nJULIO CESAR M. PEREIRA-43\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-13\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-4, 5\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-52\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19, 20\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-20, 22\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS-50\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-50\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-22\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON-32\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-48\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-30\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-19\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-35\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-15\r\n\r\nMARCILIO DE FREITAS LINS-34\r\n\r\nMARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES-37\r\n\r\nMARCOS HALFIM-32\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-49\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-46\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-29\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-53\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14, 47\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI-40\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-44\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-19\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-15\r\n\r\nMAX ANTONIO MEINIG-22\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-40, 56\r\n\r\nNEI CALDERON-35\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-6\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-31\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-42\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-18\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-51\r\n\r\nPEDRO PAULO PAMPLONA-32\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-21\r\n\r\nRICARDO COSTA SCHAFER-27\r\n\r\nRICARDO PONTES VIEIRA-37\r\n\r\nRITA DE CASSIA CEA DE ARAUJO-47\r\n\r\nRODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA-49\r\n\r\nRODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO-25\r\n\r\nRODRIGO V. CORREA MEYER-12\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-9\r\n\r\nROSEMARY FARIA FERREIRA-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33, 52\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-10, 51\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-41, 42\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-4\r\n\r\nVALDIR DIAS-48\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0021280-0 VICTOR ANTONIO THADEU BELTRAME (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Conforme se verifica à fl. 218, o autor levantou em 26/11/2002 a importância de R$ 44.806,19. Tendo em vista a informação prestada pela Secretaria da Receita Federal, de que o valor devido ao autor em outubro de 2002 correspondia a R$ 45.772,50 (fl. 204), foi determinada a expedição de novo alvará para levantamento das diferenças.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do valor devido ao autor, deduzindo-se a quantia já levantada, a fim de possibilitar a expedição do novo alvará.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007437-5 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017886-7 JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Não obstante os argumentos aduzidos pela Autora, deve ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, eis que ausentes os requisitos legais (art. 273 do CPC).\r\n\r\nCom efeito, inicialmente, não logrou êxito a Autora em comprovar, em exame perfunctório, a correção do procedimento de compensação efetuado. Neste diapasão, não é suficiente a alegação de que obteve autorização judicial para o encontro de créditos, pois, para tal fim, é indispensável a apresentação e conferência de registros contábeis e documentos análogos, não configurando, destarte, a verossimilhança das alegações. De outra sorte, a mera juntada das Declarações Fiscais não se mostra suficiente para, inaudita altera parte, determinar a regularidade da compensação e infirmar a presunção de veracidade e legitimidade que reveste os atos administrativos. \r\n\r\nPor outro lado, a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718/98, não tem o condão de, simplesmente, ensejar a nulidade integral da autuação em exame, porquanto, in casu, indispensável a verificação da parcela do faturamento/receita auferida pela pessoa jurídica a ser porventura excluída da base de cálculo do tributo, o que demanda, inarredavelmente, dilação probatória.\r\n\r\nAlém disso, não restou suficientemente demonstrada a suspensão da exigibilidade dos créditos sob exame, nos termos do art. 151, inc. III, do CTN, tendo em vista que o Processo Administrativo n.º 13710.001621/00-47 objetiva o reconhecimento da possibilidade de compensação das contribuições recolhidas no período de julho de 1988 a setembro de 1995 (fls. 56/60), com parcelas vincendas da contribuição devida ao PIS e a COFINS, CSLL e IRPJ, sem correlação imediata, e perceptível de plano, com os débitos oriundos da autuação ora questionada, com datas de vencimento entre 2000 e 2002, relativos à COFINS e ao PIS (fls. 29/31 e 32/34). \r\n\r\nPor fim, importa ressaltar que o pedido de Revisão Administrativa das inscrições em Dívida Ativa (fls. 136/137 e 138/139) ocorreu em setembro de 2005, ou seja, após a propositura da Ação de Execução Fiscal respectiva (fls. 35/55), protocolada em abril de 2005. De qualquer sorte, já decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR CONEXÃO À AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO.\r\n\r\nÉ corrente que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não impede o credor de promover-lhe a execução fiscal, conforme dispõe o § 1º, do art. 585 do Código de Processo Civil. A par disso, somente o depósito da integralidade do tributo possibilita a suspensão de sua exigibilidade (Súmula 112 do STJ e art. 151, II, do CTN). Agravo regimental improvido.” (STJ, AGA 579785/SP, 2a Turma, unânime, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 04/09/2006, p. 241). \r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0435652-7 ANTONIO DANTAS DE ALENCAR (ESPOLIO) (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . I - Fl. 360 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 98.0007547-0 KARINA KAVA DEL PIN E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram os autores, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2001.51.01.005905-4 WALTER PEREIRA GOMES (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira o autor, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005065-6 CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013761-0 PAULO CEZAR FERREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019838-6 NORIMAR DA FONSECA ALMEIDA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nII - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.005191-3 CELIA REGINA DE OLIVEIRA MAIA (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 257 - Tendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, retifico a decisão de fl. 238, majorando os honorários periciais para R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução nº 440/05 do Conselho de Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nJunte a autora, no prazo de 10 dias, sua planilha de evolução salarial no período de janeiro de 2004 até a presente data, conforme requerido pelo Perito.\r\n\r\nCom a juntada, intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 60 (trinta) dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026719-7 CLAUDIA KEGLER PLACENTI E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . Alegando suposta inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 70/66, requereram os Autores (fls. 179/181) a antecipação da tutela a fim de que fosse determinado à Ré que se abstivesse de executar extrajudicialmente seu imóvel.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência dos Tribunais, principalmente do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0312097-0 IRINEU GOIS (Adv. JOSE DE AGUIAR DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO V. CORREA MEYER). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 88.0019262-9 CARLOS ALBERTO DE MELO E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fl. 608: Manifeste-se o Autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar, caso ainda necessário, a petição de fls. 600/601.(mc)\r\n\r\n14 - 94.0006478-0 GELSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GILBERTO AUGUSTO TR. V. RIBEIRO, ELIAS GAZAL ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 529/530: Manifeste-se a CEF sobre o alegado pelo Autores, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 94.0024354-5 PAULO SALGUEIRO RIBEIRO FRANCO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUI MARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Expeça-se alvará para levantamento dos depósitos efetuados (fls. 259/260), em favor do autor, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei nº 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557), que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 95.0019879-7 HILDEBRANDO DE SOUZA LIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fl. 418 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 96.0017839-9 ANTONIO CARLOS VIEGAS BASTOS (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 349: Verifica-se que se trata de verba sucumbencial e que há, nos autos, mais de um procurador constituído. Destarte, devem todos os patronos subscrever a petição que eventualmente designe apenas um deles como beneficiário da quantia devida; caso não haja essa concordância expressa, o alvará será expedido em nome de todos os advogados. \r\n\r\nDe conseguinte, assino novo prazo de 5 dias para que se indique o nome e o n° de inscrição no CPF do(s) beneficiário(s) do alvará a ser expedido para levantamento do valor depositado pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 96.0073320-1 ANIBAL XIMENES PORTELA E OUTRO (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fl. 220: Forneça a CEF documento demonstrativo do valor pago ao Autor em razão do acordo. Prazo: 20 dias.(mc)\r\n\r\n19 - 98.0006702-7 CARLOS MARQUES DE LIMA E OUTROS x SEBASTIAO JOSE FERNANDES E OUTRO (Adv. MARIO JORGE SALOME, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 678/680: Ante a manifestação da CEF (fls. 629 e 631) e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO da requerente MARIA HONOFRA QUIRINA FERNANDES.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a sucessão processual, devendo integrar o pólo ativo, em lugar de SEBASTIÃO JOSE FERNANDES, a habilitada acima relacionada.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 98.0007332-9 ADRIANO AUGUSTO CHAVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 724/725: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 98.0016943-1 CELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Assino novo prazo de 5 dias para que os Autores se manifestem sobre fls. 266/271.\r\n\r\nDecorrido esse, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 98.0023739-9 IRAIDES AGUIAR DOS SANTOS (Adv. MAX ANTONIO MEINIG) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ELENE AZEREDO DE MATTOS (Adv. LUCIO DE BRITO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS). . I - Fl. 223 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 10 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 99.0008947-2 ELIZABETH DE MAGALHAES MASSENA FERREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Não tendo a CEF, embora intimada (fls. 434/436), efetuado o pagamento da quantia executada, deve o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAssim, ante o requerimento do Autor (fl. 444), expeça-se mandado de penhora e avaliação no valor de R$ 3.255,03 (três mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e três centavos), intimando-se ainda a CEF para que, querendo, ofereça sua impugnação, no prazo de 15 dias (art. 475-J, § 1°, CPC).(mc)\r\n\r\n24 - 99.0020151-5 DEUSUITO RIBEIRO CLAUDIANO (Adv. ANDRE S R COELHO, ADRIANA COSTA AMARAL, ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . I - Fl. 280 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 99.0022737-9 JOSNEIDE JEANNE CARVALHO NASCIMENTO (Adv. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 99.0060773-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. ALMIR BUENO PECANHA) x CASA DE SAUDE SANTA HELENA (Adv. JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte ré, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2000.51.01.022754-2 HERMES DO CARMO (Adv. RICARDO COSTA SCHAFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fl. 323: I - Revendo os autos, verifica-se que, em razão da execução promovida pelo Autor, houve paralelamente o depósito de fl. 308 e a penhora de fls. 316/319.\r\n\r\nDe conseguinte, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado (fl. 308), em favor de HERMES DO CARMO, inscrito no CPF sob o nº 184.713.407-63, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício autorizando a CEF a levantar a penhora de fls. 316/319.\r\n\r\nII - Quanto à fixação de honorários em execução, aguarde-se pela decisão final do recurso, mantendo-se os autos sobrestados até o trânsito em julgado da mesma.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2003.51.01.024161-8 PAULO CESAR DE CARVALHO GUERRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fl. 301: Tendo sido a apelação recebida no efeito devolutivo, deverá ser observado o disposto no inciso III do art. 475-O do CPC, conforme já exposto. \r\n\r\nDestarte, dê-se nova vista ao Autor, por 5 dias; decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, mantenham-se os autos sobrestados aguardando o julgamento do recurso interposto nos Embargos à Execução.(mc)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.004276-0 HENRIQUE OSWALDO UZEDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 82/87: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.001209-6 RENATO RIVELLO (Adv. DUVAL VIANNA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto às fls. 128/140, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.019140-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA ALVES. . Indefiro o requerimento de isenção de custas, uma vez que a Autora é Empresa Pública que explora atividade econômica, logo, sujeita-se ao regime jurídico próprio das Empresas Privadas.\r\n\r\nAdemais, a Lei 9.289/96, que disciplina as custas devidas à União na Justiça Federal é taxativa ao elencar as hipóteses de isenção de custas, e a toda evidência, não concede isenção às pessoas jurídicas de direito Privado.\r\n\r\nDestarte, recolha a Autora as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC), devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2003.51.01.012550-3 JULIANE MARIA BERTOLETTI (Adv. ADAUTO JAIME DA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANA (Adv. PEDRO PAULO PAMPLONA) x CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (Adv. MARCOS HALFIM, LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON, ANDREA DAMM DA S. B. DA SILVEIRA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 234/239 e 241.\r\n\r\nApós, à impetrante para que requeira, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n33 - 2005.51.01.025445-2 DANIELLE VILAR GOULART DOS SANTOS (Adv. ANIELLA MESSANO WAISSMAN) x COORDENADOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA (NCE) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, oficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão de fls. 62/63.\r\n\r\nApós, à impetrante para que requeira, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.020210-9 ALMIR MONTEIRO ORTIZ (Adv. MARCILIO DE FREITAS LINS) x COMANDANTE DO 6° DISTRITO NAVAL DE LADARIO. . Mantenho o indeferimento da liminar de fls. 108/109.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo devendo constar COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (fls. 121/123).\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n35 - 96.0008649-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MERCADO DE CARNE BOM PRECO LTDA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a CONAB, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.020610-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x WADSON DE ABREU SANTOS. . \r\n\r\nFls. 19- Comprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2004.51.01.023841-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARIDA (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES, GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.024128-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO) x MARIA HELENA DUARTE MARQUES E OUTROS (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO). . Fl. 57 - Dê-se vista à CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 92.0002692-3 CAFE RAMPINI LTDA E OUTROS (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 147/151 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.023990-6 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a prova pericial requerida às fls. 1115/1116. De conseguinte, nomeio para atuar como perito do juízo, o Dr. José Carlos F. Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nDecorrido esse prazo, intime-se o Perito a apresentar proposta de honorários. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 2002.51.01.004865-6 ALOISIO FLAVIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 393 - Diga a CEF sobre a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n42 - 2002.51.01.010329-1 MARIA HELENA CARDOSO MEIRELLES (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 375/380 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Perita, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 93.0020434-3 ROBSON SILVA DE BITTENCOURT E OUTROS (Adv. JULIO CESAR M. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 363/372: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 95.0004579-6 ERNANDE BALBINO E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 489/490: Aguarde-se a juntada do mandado já expedido, bem como o decurso do prazo para impugnação.(mc)\r\n\r\n45 - 95.0005649-6 OSWALDO CAMPANELLI FILHO (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nFls. 499/500: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 496/497.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n46 - 95.0006264-0 ANA PEREIRA COELHO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista as alterações no Código de Processo Civil, emende o Exeqüente a inicial, no prazo de 10 dias, para adequá-la à nova sistemática processual vigente, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado.(mc)\r\n\r\n47 - 97.0078714-1 WALKIR ALVES (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO, ROSEMARY FARIA FERREIRA, RITA DE CASSIA CEA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n48 - 2002.51.01.025391-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x APOIO IND/ COM/ (Adv. GUILHERME N N SANTOS, VALDIR DIAS, LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA) x APOIO COM/ IND/ LTDA (Adv. GUILHERME N N SANTOS). . Fl. 545 - Intime-se a CEF para que se manifeste sobre o agravo retido interposto por APOIO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me imediatamente conclusos (art. 523, § 2º do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.001358-8 ODIL DE OLIVEIRA FONTES (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nFl.134: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.014538-9 LOURDE JOSE MACHADO DOS SANTOS (Adv. LUIS MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762.\r\n\r\nDesta forma, à CEF para que efetue o preparo corretamente, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, eis que efetivou o pagamento da guia de fl. 124 com código da Receita Federal distinto do determinado no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.010112-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x RUTINALDO FERNANDES BRANDAO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre a guia de depósito de fl. 140, sobre o requerido à fls. 192, pelo litisconsorte Roberto Otávio da Silva, e sobre as certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça, conforme determinado à fl. 147.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n52 - 2000.51.01.002324-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x JOSE LUIZ MADEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 103:\r\n\r\nI - Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 98.0011301-0 INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. FABIANO REIS DOS SANTOS). . Fls. 1321/1335 - Manifestem-se os Réus, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n54 - 2005.51.01.011993-7 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fl. 275 - Defiro o requerimento de dilação de prazo da parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 278/279 - Esclareça a parte autora o requerido, no mesmo prazo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2006.51.01.008797-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO) x JORGE DE SOUZA MOREIRA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região e dê-se vista as partes para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApensem-se os autos da ação ordinária 2004.51.01.05873-2.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n56 - 2005.51.01.006524-2 MARILIA SANTOS DE MORAES (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RITA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 53921"
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                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-30\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-14, 15\r\n\r\nALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA-41\r\n\r\nALFERES TAVARES-33\r\n\r\nANDRE BARBOSA LIMA-53\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-20, 21, 22, 23\r\n\r\nANGELA MARIA DORNELLES DE SA-7\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-45\r\n\r\nARNALDO ARAUJO DE MATOS-49\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-58\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-38\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-32\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-54\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-43\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-32\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA-16\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-32\r\n\r\nDANIEL BATISTA VIEIRA-4\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-20\r\n\r\nDEBORA LERNER-56\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-15\r\n\r\nDOUGLAS CUNHA GODINHO-2\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-11\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-46\r\n\r\nELSON BOTELHO PRATA-30\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-20\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-51, 9\r\n\r\nFABIO DE ABREU CONTI-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-48\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-16\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-3\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-37\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA-32\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-42\r\n\r\nGUILHERME POPPE BERTOZZI-50\r\n\r\nHAMILTON BRAGA SALLES-49\r\n\r\nHERCULES DE SOUZA CALBAR-24\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-16\r\n\r\nJACYARA DE SOUZA MARINHO-21\r\n\r\nJOAO CARLOS FROIS CABELEIRA-19\r\n\r\nJORGE ANTONIO DANTAS SILVA-3\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-49\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-11\r\n\r\nJOSE CARLOS DELGADO SEVICO-12\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-47, 51, 52, 55\r\n\r\nJOSE DE PAULA NUNES-50\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-15\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-29\r\n\r\nJOSE UBALDO HORACIO DELPHIM-53\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-35\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-36\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES REIMER-36\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA-39\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-34, 54\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-14\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-26\r\n\r\nMARCELLO LIMA-35\r\n\r\nMARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE-57\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-11\r\n\r\nMARCELO FEIJO CHALREO-40\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-17\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-9\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MEIRA-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-57\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-10, 28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-37\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-34\r\n\r\nMARCOS PINTO DOS SANTOS-44\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-10, 58\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-13\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-50\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-22\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-31\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-48\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-56\r\n\r\nMONICA REIS DE BRITTO GAVAZZA-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-1\r\n\r\nNELSON ALVES CORREA-52\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-35\r\n\r\nODAIR DE SOUZA GLORIA-18\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-27\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-23\r\n\r\nPAULO ROBERTO FALAGAN-8\r\n\r\nREGINALDO CARVALHO DA SILVA-25\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-13, 29, 33\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-39\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-58\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA-30\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-47\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-5\r\n\r\nSEBASTIAO ROMULO GUIMARAES-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-40, 42, 43, 45\r\n\r\nSOLANGE MENDES DE SOUZA-44\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nTATIANA REIS CAMPIONI-31\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-46\r\n\r\nVANIA BRAGA PIGNATARI-28\r\n\r\nVANIA CUNHA FOLLY-29\r\n\r\nWANDERLEY LOURA GUEDES-55\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010645-5 CESMI - MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012650-8 NETSYS TECNOLOGIA LTDA (Adv. DOUGLAS CUNHA GODINHO) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.006010-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JAIME DE OLIVEIRA MATTOS E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA, TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 96 . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 11.793,34 (onze mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos judiciais, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pro rata pelos embargados, em vista da pouca complexidade da causa, conforme o art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024053-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLY DE SOUZA VIEIRA E OUTRO (Adv. DANIEL BATISTA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 96 . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.122,35 (um mil, cento e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme os cálculos judiciais, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pro rata pelos embargados, em vista da pouca complexidade da causa, conforme o art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.011088-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x ANTONIO MOREIRA FILHO (Adv. LEONEL RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.950,44 (um mil, novecentos e cinqüenta reais e quarenta e quatro centavos), conforme os cálculos judiciais às fls. 68/69, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 91.0005794-0 ARNALDO RODRIGUES FIGUEIRA E OUTROS (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de THEREZA DO MENINO DE JESUS CASTRO FIGUEIRA, VITOR JOSÉ CASTRO FIGUEIRA e TEREZA BEATRIZ CASTRO FIGUEIRA em substituição processual de ARNALDO RODRIGUES FIGUEIRA e MARIA HELENA GOUVÊA FIGUEIRA, JOSÉ ALBERTO GOUVÊA FIGUEIRA, MARCIA REGINA GOUVÊA FIGUEIRA, SÔNIA GOUVÊA FIGUEIRA FONTENELLE, PAULO GUILHERME GOUVÊA FIGUEIRA e DENISE GOUVÊA FIGUEIRA, em substituição processual de ARMANDO RODRIGUES FIGUEIRA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 91.0133007-1 NEWTON DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA DORNELLES DE SA, MARCIA DE OLIVEIRA MEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 438/2005 do CJF, usando como base os cálculos de liquidação de fls. 52/63 dos embargos, deduzindo-se o valor dos honorários contratuais do crédito dos autores declarados às fls. 176/180.\r\n\r\n8 - 92.0011002-9 CORNELIZON DE SOUZA SANT'ANNA (Adv. PAULO ROBERTO FALAGAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 438/2005 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 68 dos embargos.\r\n\r\n9 - 93.0009143-3 HERMANO LOMBA SANTORO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Defiro mais 30 dias de prazo para que a requerente Francisca Joia da Silva cumpra o despacho de fl.238.\r\n\r\n10 - 94.0008525-7 CLEO FERREIRA DE CAMARGO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 438/2005 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 28/31 dos embargos.\r\n\r\n11 - 94.0068670-6 FWERRAGENS BRASIL LTDA/ E OUTRO (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO, EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Tendo em vista que a execução dos honorários de sucumbência diz respeito à parcela autônoma do crédito das autoras, que inclusive já foi satisfeito, conforme alvará de fl. 290, defiro o requerido à fl. 302.\r\n\r\nCite-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016704-3 CGS SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS DELGADO SEVICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a autora em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido, recolhendo-se as custas complementares.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0007055-7 ANTONIO SAO PEDRO DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 438/2005 do CJF, usando como base o cálculo de fl. 460.\r\n\r\n14 - 97.0075174-0 ALUISIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Oficie-se conforme solicitado pela contadoria à fl. 673.\r\n\r\n15 - 97.0109048-9 DEOLINDA FONTES CARDOSO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Oficie-se conforme requerido pela contadoria à fl. 1134.\r\n\r\n16 - 98.0000727-0 ARTHUR CARDOSO DA CUNHA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Face a informação de fl. 100, encaminhem-se os autos à Contadoria.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.014865-5 MANOEL DA SILVA MARQUES FILHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Retornem os autos ao IBGE, tendo em vista que a petição de fl. 51 não está assinada.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.005174-0 MARIA CIDALIA TOJEIRO (Adv. ODAIR DE SOUZA GLORIA) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE RONDONIA. . Recebo a petição de fl. 30 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016455-8 CESAR DOS SANTOS ZACARIAS (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.020590-4 CLAUDIA MORETTES RODRIGUES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.027400-1 ELIDA ALCANTARA DO AMARAL (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fl. 85, com fundamento no artigo 535, incisos I e II do CPC, sob o argumento de que: \"não foram apreciados os cálculos de fls. 52/58, sendo o saldo suficiente para quitar o débito da autora\"\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer omissão ou obscuridade na decisão.\r\n\r\nA hipótese é de entendimento do julgador e a sua reforma deve ser buscada pelos meios próprios.\r\n\r\nOs embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. \r\n\r\nIsto posto, conheço, mas REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.027416-5 CARLOS JULIO CAMARA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA SEGURADORA S/A contra a decisão de fl. 182, com fundamento no artigo 535, incisos I e II do CPC, sob o argumento de que: \"o ato citatório foi efetivado na pessoa de um dos advogados da CEF, pessoa jurídica distinta da embargante, requerendo assim, a nulidade da citação e conseqüente devolução de prazo para resposta.\"\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão a embargante, na medida que consta na certidão de fl. 123 verso a citação da CEF e não da CAIXA SEGURADORA.\r\n\r\nIsto posto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração, reconsiderando a 1ª parte da decisão de fl. 182, no tocante a decretação de revelia da ré Caixa Seguradora.\r\n\r\nCertifique-se à fl. 182.\r\n\r\nCite-se no endereço apontado à fl. 209.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006702-4 MARCO ANTONIO CABRAL MILIANTE E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Visam os embargos de declaração de fls. 100/104 modificar a decisão de fls. 97/98.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir, tendo em vista que a decisão foi fundamentada, inclusive, na Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nCom relação às parcelas em atraso, este Juízo determinou o seu pagamento que deverá ser efetuado diretamente na agência de mútuo da ré, cabendo a mesma a fiscalização quanto ao valor e a pontualidade do pagamento, informando ao Juízo o seu descumprimento.\r\n\r\nNo tocante ao pagamento das cotas condominiais, IPTU e demais encargos do imóvel é obvio e torna-se desnecessário a abordagem desse tema, uma vez que o simples ajuizamento da ação não desobriga o mutuário de tal responsabilidade.\r\n\r\nNa realidade, o que busca a embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração, devendo ser atacada pelo meio próprio.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO-LHES provimento.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012190-0 DOMINGOS GROETAERS DE OLIVEIRA (Adv. HERCULES DE SOUZA CALBAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 40 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012432-9 DENISE DE SA (Adv. REGINALDO CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 54/61 como aditamento à inicial.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015449-8 HELENA ANDREIS LORENZATTO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depósito de prestações, sustação de execução extrajudicial e não inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nInsta salientar inicialmente que a jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal.\r\n\r\nFica, assim, afastada a verossimilhança das alegações de não recepção do Decreto-lei nº 70/1966 pela CF de 1988 e de não observância do procedimento estabelecido no referido ato normativo.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nAlguns parâmetros devem ser observados. Um deles é que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas, pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la pelo simples oferecimento das prestações vincendas em valor muito inferior ao estabelecido em contrato, o que aliás, fere o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, observo que, conforme o documento às fls. 70/87, a autora pagou as prestações até o mês de fevereiro de 2006, oferecendo agora o valor irrisório de R$ 12,54, valor abaixo da prestação que pagava no mês de julho de 1994 (fl. 76) \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017847-8 EDNEI PEREIRA VIANA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depósito de prestações, sustação de execução extrajudicial e não inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nInsta salientar inicialmente que a jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal.\r\n\r\nFica, assim, afastada a verossimilhança das alegações de não recepção do Decreto-lei nº 70/1966 pela CF de 1988 e de não observância do procedimento estabelecido no referido ato normativo.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nAlguns parâmetros devem ser observados. Um deles é que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas, pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la pelo simples oferecimento das prestações vincendas em valor muito inferior ao estabelecido em contrato, o que aliás, fere o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, observo que, conforme o documento às fls. 44/59, os autores pagaram as prestações do financiamento somente até o mês de agosto de 1998, tendo a ação sido ajuizada em setembro de 2006. Fica configurada, assim, a situação bastante comum em que o mutuário permanece inadimplente por longo período, para, às vésperas da praça do imóvel, vir a Juízo pleitear a sua suspensão. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 90.0017900-9 MARCOS DE ALBUQUERQUE LANG (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI, MONICA REIS DE BRITTO GAVAZZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Fls. 94/98: a contadoria.\r\n\r\n29 - 93.0021518-3 MARIA THEREZA BHERING DE ARAUJO (Adv. VANIA CUNHA FOLLY) x MIRIAN BHERING DE ARAUJO (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 187/189 - Descabem os embargos de declaração interpostos pela União, tendo em vista que o contido à fl. 181 não possui conteúdo decisório, tratando-se de mero despacho.\r\n\r\nA fundamentação para a modificação do rito de cautelar para ordinário reclamada pela União, encontra-se à fl. 104 da sentença, estando desta forma, acobertada pelo trânsito em julgado, conforme certidão de fl. 153, onde se conclui que o despacho proferido à fl. 181, apenas determinou a remessa à seção de distribuição para mera regularização do feito.\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela União.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 94.0005218-9 VALDIR SOARES (Adv. RICARDO DE SOUZA, ELSON BOTELHO PRATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B, do CPC e Provimento no. 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 95.0004573-7 MARIO CESAR MALLEMONT DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANA REIS CAMPIONI). . Visam os embargos de declaração de fls. 320/322 reformar a decisão de fl. 319.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos por tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\n32 - 95.0006874-5 LEA WERNECK NOGUEIRA DA GAMA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Junte a CEF, em 15 (quinze) dias, os termos de adesão FGTS dos autores referidos em sua petição de fl. 265.\r\n\r\n33 - 97.0002872-0 MARILIA DULCICIA SA SANT'ANNA (Adv. ALFERES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 438, de 30/05/2005, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 002857118 (MARILIA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nFl. 143: Cumpra-se o despacho de fl. 138 em relação aos honorários advocatícios, em favor do Dr. Affonso Penna Leite Junior.\r\n\r\n34 - 97.0007534-6 CASSILDA RAYOL PIRES CARNEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Manifeste-se a União sobre os pedidos de habilitação de fls. 456/520 e 522/528.\r\n\r\n35 - 97.0012775-3 MAURICIO POPPE VALADAO E OUTROS (Adv. MARCELLO LIMA, LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Manifestem-se os autores sobre as petições da CEF de fls. 332/342 e 344/346.\r\n\r\n36 - 97.0102849-0 ANGELA MARIA RAMOS PEREIRA (Adv. LUCIA RODRIGUES REIMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 267, 269/277. À contadoria.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.022542-2 LIONOR GEVIGIER (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF, a fim de que atenda o requerido pela autora à fl. 142.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.023301-0 PONYSHIRT COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2006 . Converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar que a autora forneça o original do substabelecimento sem reservas, juntado por cópia às fls. 70/71.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.001160-5 PAULO BRAGA GALVAO (Adv. LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 40/76 - Ao autor.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.015173-0 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASDUERJ (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Previamente, a SEADI para inclusão no pólo ativo dos representados, conforme relação de fl. 18.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.007424-7 ALMIR PEREIRA FERNANDES E OUTRO (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça em relação ao autor ALMIR PEREIRA FERNANDES.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, em relação ao autor SÉRGIO, tendo em vista que o pedido é incompatível com os rendimentos do mesmo, conforme cópia do documento de fl. 37.\r\n\r\nConcedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 227,50).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2001.51.01.000577-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x ASSOCIACAO COMUNITARIA DE AUTOGESTAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Depreque-se a penhora e avaliação do imóvel descrito e caracterizado à fl. 19, localizado no Município de Babaçulândia, TO, dado em garantia hipotecária, de propriedade do devedor EPAMINONDAS ARCANJO CANIVELO.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.000705-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ALCEMIR JORGE CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . O despacho de fl. 47 foi para que a CEF se manifestasse sobre o bem oferecido, e, não para impugnar embargos, que sequer foram distribuídos e recebidos por este Juízo. \r\n\r\nDê-se nova vista a CEF para dizer sobre o bem oferecido (fl. 45v).\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n44 - 91.0049779-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA) x TELERJ - COMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARCOS PINTO DOS SANTOS). . Intime-se a ré, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF para apresentação da planilha atualizada e discriminada do cálculo dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 99.0020364-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x IATRUS COM/ E DISTRIBUICAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os sucessivos adiamentos das audiências anteriormente designadas e a natureza da demanda, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, convolo o rito para ordinário, em aditamento ao despacho de fl. 192.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.003653-0 LUCIA HELENA PEREIRA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . À Contadoria para cálculo de liquidação, de acordo com a sentença de fls. 27/30.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n47 - 2005.51.01.010475-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x NELSON SALINAS RODRIGUES E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 12/13, com fundamento no artigo 535 e seguintes do CPC, sob o argumento de que \" há contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão, tendo em vista que a hipótese é de competência relativa, sendo o correto o declínio de competência e o desmembramento do feito\".\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm parte assiste razão aos embargantes na medida que a hipótese não seria de extinção do processo por falta de interesse de agir, mas sim de acolhimento da exceção argüida pelo INSS.\r\n\r\nIsto posto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração, reformando a decisão de fls. 12/13, a fim de da mesma forma ACOLHER a presente exceção para determinar a remessa dos autos ao Juízo Federal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, domicílio da maioria dos autores, ora exceptos.\r\n\r\nCertifique-se às fls. 12/13\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2001.51.01.015112-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ARY FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.019017-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x JOSE FURTADO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES). . Manifestem-se os embargados sobre a petição da União de fls. 100/101.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.024046-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x SEBASTIAO FERREIRA REIS E OUTROS (Adv. JOSE DE PAULA NUNES, MARIA LUISA SIMOES DIAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, apresente o (a) embargante a planilha discriminada e atualizada do cálculo de honorários advocatícios, procedendo-se a compensação do crédito do (s) embargado (s).\r\n\r\n51 - 2003.51.01.019017-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x JOARY ABREU E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, apresente o (a) embargante a planilha discriminada e atualizada do cálculo de honorários advocatícios, procedendo-se a compensação do crédito do (s) embargado (s).\r\n\r\n52 - 2003.51.01.019018-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ANIBAL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NELSON ALVES CORREA, NELSON ALVES CORREA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, apresente o (a) embargante a planilha discriminada e atualizada do cálculo de honorários advocatícios, procedendo-se a compensação do crédito do (s) embargado (s).\r\n\r\n53 - 2004.51.01.001522-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA) x EWERTON MAC-DOWELL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, apresente o (a) embargante a planilha discriminada e atualizada do cálculo de honorários advocatícios, procedendo-se a compensação do crédito do (s) embargado (s).\r\n\r\n54 - 2004.51.01.012925-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x CASSILDA RAYOL PIRES CARNEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência, tendo em vista a decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 97.0007534-6 em apenso.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.017926-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x JORGE XAVIER MARQUES E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.005471-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x OLGA VIAL DE SOUZA (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.017143-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x VITORINO JOSE MERENDEIRO MAIA (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE). . Manifeste-se a União sobre a informação da contadoria.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.024200-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ELISABETE FRANCO FERREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . A Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 53152"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-20\r\n\r\nADRIANO DOMENICO SICILIANI-33\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-7, 9\r\n\r\nANDREZA PRISCILA PEREIRA-24\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES-5\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-13\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-25\r\n\r\nCAROLINE SAHIONE-21\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-30, 8\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-27\r\n\r\nDALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES-6\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-1\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-21\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-14\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-10\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-12\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-29, 32\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-6\r\n\r\nJANETE PORTELA DE VERCOZA-31\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-27\r\n\r\nJOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM-3\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE PIMENTA-25\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-19\r\n\r\nJOSE DE OLIVEIRA ANDRADE-7\r\n\r\nJOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS-14\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-2\r\n\r\nJOSE MOREIRA DA SILVA-11, 20\r\n\r\nJOSE NEVES RAMOS-15\r\n\r\nJOSE SILVEIRA LIMA-30\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-27\r\n\r\nJUSSARA DE CASTILHO LOPES GUERRA-7\r\n\r\nLEANDRO DAUMAS PASSOS-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GUERRA-7\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-23\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-4\r\n\r\nMARIA IZABEL MONTEIRO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nMARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nMARISE PESSOA CAVALCANTI-25\r\n\r\nMARLENE FERREIRA CABRAL-1\r\n\r\nMILTON JOSE FERREIRA DE MELLO-8\r\n\r\nMOACIR GUERRA DONEGATE-17, 18\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-14, 5\r\n\r\nRICARDO ALVARENGA-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-13\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-22\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-6\r\n\r\nROBERTO FERREIRA LOPES-26\r\n\r\nRONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES-23\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 15, 19, 2, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 9\r\n\r\nWILSON VERGILIO REAL RABELO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024997-6 POM POM PRODUTOS HIGIENICOS LTDA (Adv. MARLENE FERREIRA CABRAL, MARCIA RIBEIRO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações do Autor e dos Réus nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006937-1 COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 186/188 - Digam as Partes, no prazo de 5(cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017070-4 SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TAXI AEREO (Adv. RICARDO ALVARENGA, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, LEANDRO DAUMAS PASSOS) x FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se a União Federal e a INFRAERO, para que digam, no prazo de 5(cinco) dias, se têm interesse no presente feito, a fim de ser verificada e fixada a competência da Justiça Federal, nos moldes do art.109, I da Constituição Federal de 1988, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para a instrução dos mandados, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024384-3 NELSON PEDRO DE JESUS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013188-7 WILIAN COUTINHO TORRES (Adv. ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014750-0 PERICLES VIEIRA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0021950-3 UIARA ANGELO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA, MARIA IZABEL MONTEIRO DO NASCIMENTO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JUSSARA DE CASTILHO LOPES GUERRA, JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (Adv. LUIZ ANTONIO GUERRA). . Sobre o constante das fls. 945/948 e 950/953, diga a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, manifestando-se, ainda, quanto a certidão de fls. 956 e requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nProvidencie, ainda, o Sr. Advogado da parte autora a juntada de procuração com poderes especiais para os fins requeridos às fls. 955, penúltimo parágrafo, em relação à Autora UIARA ÂNGELO DE SOUZA.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022153-3 AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA). . Recebo as apelações do Autor e do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o Réu já apresentou contra-razões às fls. 506/539, ao Autor/Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004082-8 WILSON DO EGITO ROCHA E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo audiência de conciliação para o dia 13/03/2007, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009920-3 JUAREZ BERTHOLDO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13/02/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhado de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da CEF.\r\n\r\nFica franqueada à CEF vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0046448-1 PAULO ARTHUR GUIMARAES CORREA E OUTRO (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.025245-4 OCTACILIO ALVES LEITE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.023113-3 ELIAS SOARES BRAGA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 82/87 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.023400-6 MARIA DO CARMO PARGA DE MATOS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de contra-razões pelo(s) apelado(s), subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006480-1 RICARDO DO NASCIMENTO PINTO (Adv. JOSE NEVES RAMOS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012410-0 JOSUE DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA ESCOLA DE FORMACAO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.020160-9 ENINA SOCORRO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. MOACIR GUERRA DONEGATE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO/RJ. . Presentes os pressupostos legais do art. 7º., II, da Lei n. 1.533/51 e diante da plausibilidade do direito invocado conjugado com o iminente risco de dano, defiro a liminar pleiteada, determinando à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para que sejam assegurados à Impetrante a sua inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1a. Região/RJ e o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, independentemente da realização e da aprovação do Teste de Capacitação Profissional e da apresentação do respectivo Certificado de Aptidão, previstos na Resolução-COFECI n. 958/2006, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7o., I da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020161-0 CARMEN SUELY PEREIRA REIS COLLARES (Adv. MOACIR GUERRA DONEGATE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO/RJ. . Presentes os pressupostos legais do art. 7º., II, da Lei n. 1.533/51 e diante da plausibilidade do direito invocado conjugado com o iminente risco de dano, defiro a liminar pleiteada, determinando à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para que sejam assegurados à Impetrante a sua inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1a. Região/RJ e o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, independentemente da realização e da aprovação do Teste de Capacitação Profissional e da apresentação do respectivo Certificado de Aptidão, previstos na Resolução-COFECI n. 958/2006, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7o., I da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n19 - 2003.51.01.003984-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x JOAQUIM DA SILVA AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO). . 200351010039842\r\n\r\nFls. 54 - Promova a Sra. Advogada Dra. CAROLINA BASTOS LIMA - OAB/RJ 135073, a juntada do devido instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o constante da certidão de fls. 56, devendo, ainda, ratificar os atos praticados.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 91.0015742-2 PAULO ARTHUR GUIMARAES CORREA E OUTRO (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2001.51.01.010548-9 ANGELO ANTONIO JOAO LAURIA E OUTRO (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CAROLINE SAHIONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILSON VERGILIO REAL RABELO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fl.139 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015215-5 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO ROBERTO ROCHA FERREIRA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). . (...)\r\n\r\nCumprido, aos Embargados.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.021128-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x TEREZINHA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006501-5 ANGELA MARIA DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 321/325 . Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 21 da Lei n. 9.507/97 e art. 5º., LXXVII da C.F./88).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.018852-5 DYLZA VIEIRA SILVA CAVALCANTI (Adv. MARISE PESSOA CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x CELIA DE CASTILHO SIMOES - REP/ P/ DERALDO EIRAS (Adv. JOSE ALEXANDRE PIMENTA). . Indefiro o pedido de reconsideração de fls. 212/213 e recebo a apelação do Autor(fls. 215/223) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016906-4 ESPOLIO DE CARMELITA GASPARO LOPES REP/ P/ MANOEL FERREIRA LOPES NETO (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nProvidencie a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, o devido termo de inventariança, uma vez que consta do pólo ativo da presente ação o Espólio de Carmelita Gasparo Lopes Repressentado por Manoel Ferreira Lopes Neto.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2000.51.01.019732-0 JORGE DOS SANTOS (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Tendo em vista a noticiada greve bancária, defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013497-9 ERNEST SANTOS SERRANO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 53 - Defiro o prazo improrrogável de 10(dez) dias para que a parte autora cumpra o item 2 do despacho de fls. 51, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.019084-3 CLEBER FERREIRA DA SILVA x MARCELO FERREIRA DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos moldes do art. 282, III e IV do Código de Processo Civil e do art. 50 da Lei n. 10.931, de 2004, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, informando a este Juízo se as prestações continuam sendo pagas ou, do contrário, discriminando quantas prestações não foram pagas e os respectivos períodos a que se referem. \r\n\r\nNos moldes do art. 50, parágrafo 1o. da aludida Lei n. 10.931/04, “o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados”, devendo, pois, a parte autora efetuar o pagamento das prestações mensais no valor que entende cabível diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdemais, conforme art. 50, parágrafo 2o. da Lei n. 10.931/04, deve a parte autora, ainda, efetuar mensalmente o depósito judicial do valor controvertido com o fim de suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 50 da aludida lei, tanto no que se refere às prestações vencidas quanto às prestações vincendas, conquanto não seja causa de indeferimento da inicial, abre à CEF o direito de reaver seu crédito diante da mora da parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.007308-1 LIFE SISTEM ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. JOSE SILVEIRA LIMA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.019688-2 JOSE AUGUSTO TAVARES FILHO (Adv. JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000607/2006 FOLHA 198/213 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, deixando de condenar a parte autora nas custas judiciais, diante da gratuidade de justiça, que ora defiro, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, ressalvada a aplicação do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDescabe a condenação da parte em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.009064-2 CLEBER FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos moldes do art. 282, III e IV do Código de Processo Civil e do art. 50 da Lei n. 10.931, de 2004, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, informando a este Juízo se as prestações continuam sendo pagas ou, do contrário, discriminando quantas prestações não foram pagas e os respectivos períodos a que se referem. \r\n\r\nNos moldes do art. 50, parágrafo 1o. da aludida Lei n. 10.931/04, “o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados”, devendo, pois, a parte autora efetuar o pagamento das prestações mensais no valor que entende cabível diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdemais, conforme art. 50, parágrafo 2o. da Lei n. 10.931/04, deve a parte autora, ainda, efetuar mensalmente o depósito judicial do valor controvertido com o fim de suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 50 da aludida lei, tanto no que se refere às prestações vencidas quanto às prestações vincendas, conquanto não seja causa de indeferimento da inicial, abre à CEF o direito de reaver seu crédito diante da mora da parte autora.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015610-0 TAMUR AIMARA MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANO DOMENICO SICILIANI) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Providencie a parte autora os documentos solicitados às fls. 14, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 53900"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-17\r\n\r\nAFFONSO M. A. DE ABREU-19\r\n\r\nAMAURI FERREIRA MUNIZ-38\r\n\r\nANDERSON DE BARROS VIEIRA-48\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-10\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nAPARECIDA MARIA NOLASCO LIMA-28\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR-39\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-33\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-25\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-7\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOUR-28\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-14\r\n\r\nCLAUDIA HELENA FERNANDES MAIA-39\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-20, 25\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-57\r\n\r\nDANIEL ROCHA MENDES-47\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-3\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-31\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-32\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-2\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-26\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-16, 56\r\n\r\nERIKA BENEMOND-1, 20, 23\r\n\r\nERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA-39\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-46\r\n\r\nFLAVIO W N DOS SANTOS-40\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS F. MELO-54\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-55\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-46\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-29, 31\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-2\r\n\r\nHELIO ARRUDA-24\r\n\r\nHELIO ROCHA-25\r\n\r\nHELIO RODRIGUES FIGUEIREDO JUNIOR-5\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-5\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-23\r\n\r\nJAMILE MARIA DE ALCANTARA-28\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-21, 46\r\n\r\nJORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES-14\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALVES-10\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-22\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-41\r\n\r\nJOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ-5\r\n\r\nJOSE MAURO PACHECO SOUSA-9\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-24\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-34\r\n\r\nLOURENCO SENNA-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-30\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-23, 8\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-33\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-57\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-55\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-51\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-27\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-20, 25\r\n\r\nMANOEL VICTOR SILVA GUIMARAES-19\r\n\r\nMANUEL CARNEIRO DE MELLO-54\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-16\r\n\r\nMARCELLE GOMES DA CRUZ-56\r\n\r\nMARCELO CHALREO-11, 36\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-21, 25, 26\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-20, 23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-12\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-33\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-30\r\n\r\nMARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES-27\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-21\r\n\r\nMARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR-29\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-9\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-21\r\n\r\nMONICA PAPERA DA SILVA-42\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-52\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-13\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-11\r\n\r\nPAULO BATISTA DA SILVA-22, 7\r\n\r\nPAULO CORREA SANTOS-35\r\n\r\nPAULO PEREIRA MENDES-39\r\n\r\nPAULO ROBERTO CIUFFO-45\r\n\r\nPAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO-47\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-32\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-39\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-53\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-20\r\n\r\nREGINA BISCONCINI-26\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-38, 40\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-16, 54\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-35\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-49\r\n\r\nSEBASTIANA BRIGIDA PIRES-44\r\n\r\nSEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA-50\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-47, 52, 56\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-17, 56\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-32\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-34, 37\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-37\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 15, 41\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-18\r\n\r\nWANDERLEY LOURA GUEDES-53\r\n\r\nZORAIDE AMARAL DE SOUZA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000247\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0021048-3 MILTON LEITE DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Expeça-se o Requisitório, nos termos da Resolução 438/2005, do CJF.\r\n\r\n2 - 96.0013124-4 IND/ DE ROUPAS PILARES LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . \r\n\r\nQuebra Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024252-8 MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . D E C I S Ã O \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária que MARIA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CPF/MF nº 005.883.567-94, ajuíza em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva a concessão de Antecipação dos Efeitos da Tutela, para que a Ré se abstenha de exigir a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte aos cofres do Tesouro Nacional sobre a complementação da pensão por morte do segurado JOVERCINO FERREIRA DE AGUIAR, paga pela entidade de Previdência Privada (PETROS) à Autora.\r\n\r\nAlega, em suma, que, desde a data da sua admissão, 19/09/1960 até 01/03/1996, quando o segurado vem a falecer e é deferida à Autora a Pensão com vigência a partir de 08/04/1996, foram recolhidas as contribuições por parcelas deduzidas dos salários, as quais eram depositadas junto à Entidade de Previdência PETROS, para a formação do fundo de pensão. Destaca a Autora que sobre o percentual descontado pelo segurado durante o período de atividade incide o desconto do Imposto de Renda. Aduz que com o falecimento do segurado, passa a fazer jus a receber a complementação da PETROS, advinda do seu Fundo de Pensão e que já há o desconto do I.R. sobre o montante. Porém, sobre a complementação, incide novamente o desconto de I.R., situação que perdura até a presente data e caracteriza caso de bitributação. \r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nNo que concerne à incidência do Imposto de Renda sobre a complementação de pensão percebida pela Autora é preciso fazer uma breve digressão sobre o regime previsto pela Lei n.º 7.713/88, que delineia os contornos próprios ao sistema de previdência privada a ensejar a retenção na fonte do referido imposto, que incide diretamente sobre a totalidade do rendimento bruto, sendo vedada qualquer dedução.\r\n\r\nNos termos do art. 3º, da Lei n.º 7.713/88, verbis:\r\n\r\n“Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)\r\n\r\n§ 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.”\r\n\r\nPor outro lado, na redação original do artigo 6º, VII, “b”, da Lei n.º 7.713/88, o legislador concede a isenção aos proventos dos beneficiários por ocasião de sua percepção, como forma de evitar a dupla incidência do Imposto sobre a Renda, já tributado na fonte. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.” (redação original)\r\n\r\nComo se vê, o legislador trata a matéria de forma racional, e além de disciplinar a forma de tributação do Imposto de Renda no momento do pagamento da contribuição destinada à formação do Fundo de Pensão que, num momento posterior, destina-se ao pagamento dos proventos, evita a dupla incidência do respectivo tributo no momento da contribuição e da percepção.\r\n\r\nOcorre que a Lei n.º 9.250/95 implementa alteração substancial no regime de incidência do imposto de renda referente tanto às contribuições pagas às entidades privadas para formação da reserva de poupança, ou Fundo de Pensão, quanto ao recebimento a posteriori dos respectivos proventos destinados à previdência complementar, como segue:\r\n\r\n“Art. 3º - O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º, 8º e 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês.\r\n\r\nArt. 4º - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;\r\n\r\nArt. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:\r\n\r\nI - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;\r\n\r\nII - das deduções relativas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.”\r\n\r\nNote-se que a Lei n.º 9.250/95 exclui a incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as contribuições pagas à Previdência Privada e, por outro lado, determina a incidência do Imposto sobre a Renda sobre os benefícios recebidos das entidades de previdência privada, verbis:\r\n\r\n“Art. 33 - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.”. \r\n\r\nA sistemática da nova lei é simples e coerente. Não há incidência do Imposto sobre a Renda na fonte; porém torna-se obrigatória a incidência do tributo quando da percepção dos proventos, ou do resgate de contribuições. O objetivo do legislador é o mesmo: tributar uma única vez os valores a serem destinados à previdência complementar, tão somente invertendo-se a ordem de sua incidência.\r\n\r\nDesta forma, levando-se em consideração que parte das contribuições pagas pelo segurado sofreram incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, observada a sistemática da Lei n.º 7.713/88, é de se ver que o instituto do ato jurídico perfeito veda parcialmente a incidência das alterações implementadas pela Lei n.º 9.250/95 ao presente caso, sob pena de afronta aos primados da legalidade, irretroatividade e segurança jurídica. Neste sentido manifesta-se o E. STJ, nos termos da Ementa de Acórdão a seguir transcrita:\r\n\r\n“Tributário. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Previdência privada (PETROS). Isenção. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Precedentes. Impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para se estabelecer a incidência ou não do Imposto de Renda sobre as verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência privada. Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei 7.713/88, os benefícios e resgates não sofrerão nova tributação por força do advento da Lei 9.250/95. Somente os benefícios recolhidos a partir de janeiro de 1996, termo inicial da vigência da nova lei, sofrerão a incidência do imposto. Recurso especial conhecido e provido.” (RESP 511141, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 22.11.04, p 305)\r\n\r\nDestarte, é clara a ilegalidade da cobrança de Imposto de Renda sobre o total dos proventos pagos pela entidade de previdência fechada à parte Autora, uma vez que as contribuições destinadas à previdência complementar já sofrem incidência na fonte, o que beneficia a Autora, portanto, da isenção concedida pelo regime aplicável à espécie e delineada pela Lei n.º 7.713/88, no que tange ao beneficiário da pensão.\r\n\r\nPosto isto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a Ré se abstenha de exigir a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda na fonte sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pelo instituidor sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante a fundamentação supra, facultada à União Federal inspecionar a documentação concernente a tais contribuições.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, à PETROS - Entidade de Previdência Privada para cumprir a presente Decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018366-8 JULIO CESAR LAGOEIRO DE MAGALHAES (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . D E C I S Ã O \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária que JULIO CESAR LAGOEIRO DE MAGALHÃES, CPF/MF nº 210.234.507-63, ajuíza em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que a entidade de previdência privada, REAL GRANDEZ - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL se abstenha de fazer a retenção mensal do Imposto de Renda sobre o beneficio da complementação de proventos. Ou, sucessivamente, caso não se entenda pela concessão da Antecipação de Tutela, determine, em caráter liminar, o depósito do valor a ser retido a título de Imposto de Renda, nos termos do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nAlega, em suma, que durante a vigência do seu contrato de trabalho com FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A contribui para a REAL GRANDEZA a título de previdência privada até a sua aposentadoria e que durante todo esse tempo o autor tem a contribuição mensal tributada na fonte, sem nenhuma dedução até final de 1995. Ao se aposentar passa a receber o benefício de complementação pela entidade, que retém indevidamente na fonte o Imposto de Renda, sem dedução da contribuição mensal, que só é feita na declaração anual de ajuste. Diz, assim, que mais uma vez a soma das contribuições destinas à formação do Fundo de Previdência é tributada. \r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nNo que concerne à incidência do Imposto de Renda sobre a complementação de proventos percebida pelo Autor é preciso fazer uma breve digressão sobre o regime previsto pela Lei n.º 7.713/88, que delineia os contornos próprios ao sistema de previdência privada a ensejar a retenção na fonte do referido imposto, que incide diretamente sobre a totalidade do rendimento bruto, sendo vedada qualquer dedução.\r\n\r\nNos termos do art. 3º, da Lei n.º 7.713/88, verbis:\r\n\r\n“Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)\r\n\r\n§ 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.”\r\n\r\nPor outro lado, na redação original do artigo 6º, VII, “b”, da Lei n.º 7.713/88, o legislador concede a isenção aos proventos dos beneficiários por ocasião de sua percepção, como forma de evitar a dupla incidência do Imposto sobre a Renda, já tributado na fonte. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.” (redação original)\r\n\r\nComo se vê, o legislador trata a matéria de forma racional, e além de disciplinar a forma de tributação do Imposto de Renda no momento do pagamento da contribuição destinada à formação do Fundo de Pensão que, num momento posterior, destina-se ao pagamento dos proventos, evita a dupla incidência do respectivo tributo no momento da contribuição e da percepção.\r\n\r\nOcorre que a Lei n.º 9.250/95 implementa alteração substancial no regime de incidência do imposto de renda referente tanto às contribuições pagas às entidades privadas para formação da reserva de poupança, ou Fundo de Pensão, quanto ao recebimento a posteriori dos respectivos proventos destinados à previdência complementar, como segue:\r\n\r\n“Art. 3º - O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º, 8º e 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês.\r\n\r\nArt. 4º - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;\r\n\r\nArt. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:\r\n\r\nI - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;\r\n\r\nII - das deduções relativas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.”\r\n\r\nNote-se que a Lei n.º 9.250/95 exclui a incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as contribuições pagas à Previdência Privada e, por outro lado, determina a incidência do Imposto sobre a Renda sobre os benefícios recebidos das entidades de previdência privada, verbis:\r\n\r\n“Art. 33 - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.”. \r\n\r\nA sistemática da nova lei é simples e coerente. Não há incidência do Imposto sobre a Renda na fonte; porém torna-se obrigatória a incidência do tributo quando da percepção dos proventos, ou do resgate de contribuições. O objetivo do legislador é o mesmo: tributar uma única vez os valores a serem destinados à previdência complementar, tão somente invertendo-se a ordem de sua incidência.\r\n\r\nDesta forma, levando-se em consideração que as contribuições pagas pelo segurado sofreram incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, observada a sistemática da Lei n.º 7.713/88, é de se ver que o instituto do ato jurídico perfeito veda parcialmente a incidência das alterações implementadas pela Lei n.º 9.250/95 ao presente caso, sob pena de afronta aos primados da legalidade, irretroatividade e segurança jurídica. Neste sentido manifesta-se o E. STJ, nos termos da Ementa de Acórdão a seguir transcrita:\r\n\r\n“Tributário. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Previdência privada (PETROS). Isenção. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Precedentes. Impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para se estabelecer a incidência ou não do Imposto de Renda sobre as verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência privada. Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei 7.713/88, os benefícios e resgates não sofrerão nova tributação por força do advento da Lei 9.250/95. Somente os benefícios recolhidos a partir de janeiro de 1996, termo inicial da vigência da nova lei, sofrerão a incidência do imposto. Recurso especial conhecido e provido.” (RESP 511141, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 22.11.04, p 305)\r\n\r\nDestarte, é clara a ilegalidade da cobrança de Imposto de Renda sobre o total dos proventos pagos pela entidade de previdência fechada à parte Autora, uma vez que as contribuições destinadas à previdência complementar já sofrem incidência na fonte, o que beneficia o Autor, portanto, da isenção concedida pelo regime aplicável à espécie e delineada pela Lei n.º 7.713/88, no que tange ao beneficiário da complementação dos proventos.\r\n\r\nPosto isto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a Ré se abstenha de exigir a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda na fonte sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pelo Autor sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante a fundamentação supra, facultada à União Federal inspecionar a documentação concernente a tais contribuições.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, à REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - para o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 88.0027647-4 TEREZA MOREIRA SANTIAGO E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, HERMANN ASSIS BAETA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELIO RODRIGUES FIGUEIREDO JUNIOR). . Fls. 423 - Esclareça a parte Autora, no prazo de cinco dias, como pretende o prosseguimento do feito, uma vez que, até a presente data não logrou êxito em promover corretamente a habilitação de nenhum dos falecidos Autores elencados às fls. 370.\r\n\r\n6 - 90.0000853-0 ELLIO MURY E OUTROS (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 92.0061203-2 NELSON GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n8 - 93.0018937-9 ENIMAR FERRIRA DE MORAES E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 93.0023882-5 JAYRA COSTA BELDRON E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI/RIO (Adv. JOSE MAURO PACHECO SOUSA). . Fls. 192 - Dê-se vista, como requer.\r\n\r\n10 - 94.0045281-0 JORGE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES). . Tendo em conta que a Dra. Ennyr de Araújo Barbosa Dias falece em 06/2004 e que já não funciona nos autos desde junho de 2001, quando assume o feito o Dr. Antonio Carlos Macedo Silva, que passa a impulsionar o feito a partir de então, expeça-se Alvará de Levantamento dos honorários advocatícios em seu favor, conforme a guia de fls. 275.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.006931-3 ALBERTO LEANDRO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.301/311, no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020282-8 THEREZINHA MARIA LAMEGO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018347-4 SEBASTIAO MESSIAS DO NASCIMENTO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSEBASTIÃO MESSIAS DO NASCIMENTO, qualificado na inicial e inscrito no CPF nº 404.389.377-91, propõe Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL (Ministério da Defesa/Comando Militar da Aeronáutica), porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que seja declarado anistiado político e reintegrado à reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, computando-se o tempo de afastamento como de efetivo exercício, com todas as promoções e vantagens de direito. Ademais, requer que a Ré seja compelida a pagar os atrasados a contar a partir da vigência do parágrafo 1º, do art. 8º, do ADCT.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é ex-praça da Força Aérea Brasileira (FAB), incorporado em 13 de janeiro de 1975 e licenciado, ex officio, em 31 de janeiro de 1979, com base na Portaria 1104/GM3.\r\n\r\nAduz o Autor que a referida Portaria limita os reengajamentos das praças da FAB e determina a permanência destes em apenas 8 anos; que, com o advento da anistia, se reconhece que a Portaria constitui-se em ato de exceção.\r\n\r\nInicial instruída com Documentos às fls. 14/86.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nEm cognição ainda que sumária, não reputo presente a plausibilidade da tese defendida pelo Autor, uma vez que não logra comprovar nos autos, por meio de Documentação exuberante e idônea, que o seu desligamento do serviço ativo da Força Aérea Brasileira se dá exclusivamente por razões políticas, como alega na inicial.\r\n\r\nEsclareça-se, ainda, que o Autor, apesar de ser ex-praça da FAB, não se enquadra na hipótese do Boletim Reservado n° 21/1965, da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, uma vez que a sua incorporação e a sua exclusão do Serviço Ativo Militar se dão em data posterior (1975 e1979, respectivamente) à época em que ocorre a expulsão de militares acusados de atividades subversivas, como noticia os referidos Boletins.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que cabe à Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, licenciar o militar temporário, e que a norma legal que o rege à época (Portaria Ministerial n° 1.104/GM3/64), estabelece em seu item 5.1, c, que “... sendo Cabo, completar 8 anos de serviço, contados a partir da data da inclusão nas fileiras da FAB;”, este licenciar-se-á por conclusão de tempo de serviço.\r\n\r\nNesse sentido, a recente jurisprudência se posiciona de forma mansa e pacífica: \r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT. MILITAR LICENCIADO EM RAZÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PORTARIA Nº 1.104-GM3. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE POLÍTICA. \r\n\r\n1 - Não há nos autos evidência de que o afastamento dos militares, em razão de conclusão de tempo de serviço, tenha se dado por motivação política. \r\n\r\n2 - Não há nenhum indício de participação dos autores em atividades políticas ou de que tenham sido vítimas de perseguição, ensejando a aplicação do art. 8º do ADCT. \r\n\r\n3 - Precedentes do E. TRF da 2a Região, no sentido da ausência de manifesta motivação política na Portaria nº 1.104-GM3/64. \r\n\r\n4. Apelo improvido.” (AC 301492, 4ª Turma, Des. Fed. ROGÉRIO CARVALHO, DJU 08/09/2003). \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. MILITAR LICENCIADO EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. PORTARIA 1.104-GM3.\r\n\r\n- Militares afastados por conclusão do tempo de serviço.\r\n\r\n- Não existindo nos autos nenhuma prova de atividade política, incabível a aplicação do artigo 8º do ADCT.\r\n\r\nRecurso ao qual se nega provimento. (AC 183270, 4ª Turma, Des. Fed. VALERIA ALBUQUERQUE, DJU 03/04/2003).”\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nDefiro, ainda, o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.006553-0 SERGIO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nÀ parte autora para requerer o ingresso da EMGEA- Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo da presente demanda, criada pelo Decreto no. 3.848/01, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela planilha de evolução do financiamento (fls. 284/296).\r\n\r\nÀ SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo. No retorno, cite-se a mesma, devendo a parte autora fornecer as cópias para a instrução do mandado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.019289-8 MANUEL MARIA DE MACEDO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre o laudo pericial complementar de fls.311/313, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela arte autora.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.014047-4 MARA LUCIA PEREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que o Autor objetiva, além da anulação do processo adjudicatório, a revisão das cláusulas contratuais e o recálculo das prestações avençadas, revogo o despacho de fls. 361, eis que imprescindível o Laudo Pericial para o deslinde da pretensão ora resistida.\r\n\r\nAssim, nomeio o Dr. JOÃO CARLOS GOMES JORGE para atuar como Perito nestes autos, que tramitam sob o pálio da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTendo em vista o §1°, do art. 3°, da Resolução n° 440, de 30/05/2005, fixo a remuneração do Expert em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), valor esse que ultrapassa 3 (três) vezes o limite máximo previsto na Tabela II, da referida Resolução do Conselho da Justiça Federal, dada a complexidade da matéria e o grau de especialidade do vistor. Oficie-se, com urgência, ao Corregedor-Geral o inteiro teor deste decisum. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes acerca desta Decisão, bem como para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o de que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424, do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.002494-0 CARLOS ALBERTO FELISBERTO VIRGILIO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos de fls. 331/375. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017572-6 IVAN ROCHA DE SOUZA E OUTRO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro aos Autores o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 160/50.\r\n\r\nCite-se a CEF, que na oportunidade deverá juntar aos autos todo o processo de Execução Extrajudicial, bem como a Planilha de Evolução do Financiamento.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 87.0007481-0 ARY FRANKLIN E OUTROS (Adv. AFFONSO M. A. DE ABREU) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MANOEL VICTOR SILVA GUIMARAES). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n20 - 91.0127189-0 GILBERTO DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Esclareça a parte Autora a petição de fls. 259, no pra zo de cinco dias, tendo em vista que a Sentença transitada em julgado condenou a CEF na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada do FGTS nos percentuais de 42,72%, jan/89 e 44,80% abril/90, e não, ao pagamento de quaisquer valores.\r\n\r\n21 - 92.0025213-3 JOSE CARLOS VIANNA E OUTROS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . À parte autora sobre os depósitos de fls. 298/300 no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 92.0038827-2 WALTER RABELLO E OUTROS (Adv. PAULO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n23 - 93.0010439-0 MARKUS MOZES KATZ (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BENGE S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n24 - 93.0016863-0 SUPERMERCADO TORREBELA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HELIO ARRUDA). . \r\n\r\nCite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n25 - 94.0003552-7 JOSE ANTONIO ALVERTI E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Fls. 263/265 - Intime-se a CEF para fornecer os extratos solicitados pelo autor, no prazo de trinta dias, sob pena de fixação de multa diária pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n26 - 94.0003851-8 OLINDA PELUCHE TOLEDO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA BISCONCINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 97.0010677-2 MARIA CHRISTINA DE MENDONCA ESQUERDO (Adv. MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n28 - 97.0012588-2 MARIA MARIETA BORBA DE SOUZA (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOUR, APARECIDA MARIA NOLASCO LIMA). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n29 - 97.0072254-6 CARMEM MAGALHAES TENORIO CERQUEIRA E OUTROS (Adv. MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR, ZORAIDE AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2006 . Posto isto,...JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO...\r\n\r\n30 - 98.0004790-5 JOSEBIAS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra-se, no prazo de 10 (dez) dias, a exigência da contadoria. Após retornem os autos ao contador.\r\n\r\n31 - 98.0006133-9 EDMUNDO DE CASTRO GONZALES (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 131, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo as cópias necessárias à instrução do ofício.\r\n\r\n32 - 98.0016119-8 MARIA DOS ANJOS GOMES DA SILVA (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Cite-se o BACEN nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n33 - 98.0021814-9 FRANCISCA RODRIGUES MOTTA - ESPOLIO - REP/ P/ ROOSEVELT RODRIGUES MOTTA (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n34 - 99.0014041-9 ROBERTO BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Aos autores IVONETE DA COSTA GORITO e AMILTON LUCIO DE FREITAS para apresentarem, no prazo de 5 (cinco) dias, o número de inscrição no PIS.\r\n\r\nOutrossim, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o Termo de Adesão assinado pelos autores SALETE MARIA DA CONCEIÇÃO CARLOS, JOÃO BATISTA CARDOSO DA SILVA e ATAIDE DA SILVA.\r\n\r\n35 - 99.0018573-0 POLYTECH S/A (Adv. PAULO CORREA SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x ALEJANDRO SASTRE E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 174/179, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 99.0024785-0 JOAO DE SAGUNTO MONTEIRO PINTO E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.012213-6 EDSON CAVALCANTI CARDIM (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação e tendo em vista a inércia da parte autora em relação ao despacho de fls. 207, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.000169-3 ALMIR DE ALMEIDA E SOUZA E OUTRO (Adv. AMAURI FERREIRA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cumpra a CEF o despacho de fls.116, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.002006-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR, PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x NAPI OBRAS LTDA (Adv. PAULO PEREIRA MENDES, CLAUDIA HELENA FERNANDES MAIA) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv. ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA). . A fim de apreciar o pedido de denunciação da lide de fls. 163/69, apresente a Ré cópia do contrato assinado com a seguradora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir\r\n\r\n40 - 2003.51.01.029111-7 MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS (Adv. FLAVIO W N DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 73 - Defiro à autora o prazo de dez dias.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.015872-0 FATIMA MARIA PEDRA E OUTRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se por 20 (vinte) dias a manifestação da CEF.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.017697-0 PEDRO MOTTA FONSECA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao Autor o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, emende o Autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de atribuir à causa o valor compatível ao benefício patrimonial pretendido. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.010416-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x GRAPHIC ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTDA. . \r\n\r\nCite-se no endereço fornecido pela ECT às fls. 53.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.014152-2 HAROLDO FRANCISCO DA SILVA REP/ P/ REGINA CELIA FRANCISCO DA SILVA (Adv. SEBASTIANA BRIGIDA PIRES) x SISTEMA UNICO DE SAUDE-SUS. . Cumpra a parte Autora corretamente o despacho de fls.21, no prazo de 10 (dez) dias, haja vista que a sua inércia acarretará prejuízo na apreciação do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.018684-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv. PAULO ROBERTO CIUFFO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, melhor apreciada a natureza da demanda, restauro o presente procedimento para ordinário, mesmo anteriormente à Audiência, nos termos do art. 277, § 4º do CPC, atento ainda para ausência de prejuízo para qualquer das partes.\r\n\r\nOutrossim, remetam-se os autos à SEADI para substituir os réus originariamente apontados na Inicial pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e para modificar o rito para o Ordinário.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Autora da redistribuição do feito a este Juízo e para recolher as Custas Judiciais, pertinentes a esta Justiça Federal, no prazo de dez dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição (art. 257, do CPC). Sem prejuízo, forneça a cópia da Inicial e da emenda.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 91.0026677-9 JORGE DA COSTA ANDRADE E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE). . Fls. 196/7 - Intime-se o devedor para o cumprimento da Sentença, nos termos do artigo 475-J, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2004.51.01.025067-3 ISLEY VERDINI CLARE (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO, DANIEL ROCHA MENDES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000844/2006 . Posto isto,...CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.015349-4 MARCOS CESAR CAMPOS LOBO (Adv. ANDERSON DE BARROS VIEIRA) x DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Sentença que MARCOS CESAR CAMPOS LOBO (CPF n° 886.223.827-00), impetra contra ato do DIRETOR DE SAÚDE DA AERONÁUTICA, porque objetiva, inclusive, liminarmente, prosseguir de imediato nas etapas subseqüentes do Exame de Seleção ao Estágio de Adaptação ao Oficialato IE/ES EAOF, conforme Portaria DEPENS nº 330/De2, de 17 de novembro de 2005, a fim de que possa realizar os testes físicos para posterior ingresso no Estágio.\r\n\r\nRelata, em síntese, que é selecionado e obtém o 34º lugar no Certame e que o Edital estipula o número de 35 vagas para a especialidade do Impetrante. Aduz que, na realização dos exames médicos necessários, a equipe impõe duas restrições ao candidato: a tatuagem no braço esquerdo e a obesidade, tendo como base a medição do IMC (Índice de Massa Corpórea). Diz, ainda, o Impetrante que a Junta Médica lhe informa que deveria contrapor a referida Decisão, apresentando Laudos Médicos que indicassem a retirada da tatuagem, o que foi prontamente atendido, vez que o Impetrante se submete à cirurgia plástica, baseada na enxertia de tecido epitelial retirado do abdômen e Laudo com a indicação de que seu peso estaria em conformidade com o IMC (Índice de Massa Corpórea), vez que o mesmo justifica praticar o fisiculturismo. Ressalta o Impetrante que o método mais eficaz para se verificar o peso ideal é a medição do percentual de gordura corporal, usando um medidor de dobras cutâneas e apresenta os Documentos de fls.28/41. \r\n\r\nInformações às fls. 47/50.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nNo caso dos autos, pretende o Impetrante, inclusive com o pedido liminar, prosseguir de imediato nas demais fases do Exame de Seleção ao Estágio de Adaptação ao Oficialato (IR/RS EAOF), conforme Portaria nº 330/DE2, de 17 nov.2005, posto que aprovado dentro do número de vagas, conforme o Documento de fls. 15/17, obtém resultado de inapto na Inspeção de Saúde, conforme diagnóstico de fls. 20, cujo Parecer conclui que o Impetrante é incapaz para o fim a que se destina por ter tatuagem e por obesidade.\r\n\r\nPara tanto, o Impetrante se submete a Cirurgia de retirada de tatuagem do braço esquerdo e a tratamento para diminuição de IMC, conforme Documento de fls. 22 e apresenta o Laudo de Condicionamento Físico de fls. 23/25. Em grau de recurso, no resultado de fls. 26, continua como incapaz para o fim a que se destina, vez que não preenche os requisitos do Anexo 3 da mencionada Portaria, haja vista que continua acima do peso.\r\n\r\nA Administração alega em suas informações que obedece às normas da Portaria nº 330/DE2, quanto ao limite de peso e altura e que o Impetrante com a altura e a idade que tem, deveria pesar no máximo 84,9 quilos, motivo pelo qual o considera fora das margens exigidas. Com isso, sustenta ser legal o fundamento da eliminação do Candidato.\r\n\r\nÉ de se notar que o Impetrante já faz parte dos Quadros do Comando da Aeronáutica, como Suboficial, conforme o documento de fls. 10 e que se submete constantemente à Inspeção de Saúde, tendo inclusive sido considerado “apto” e promovido à graduação de Suboficial, em 03/04/2006, conforme Documento de fls. 27.\r\n\r\nQuando o Certame impõe restrições prévias, está tratando de meios para aferir se estão atendidas as condições da investidura aos car gos. Assim, o Edital e o Concurso devem respeitar as normas constitucionais, vez que ninguém é obrigado a aceitar imposição injusta, ou sem fundo legal, muito menos em desarmonia com os princípios de direito inscritos na Constituição Federal. \r\n\r\nIn casu, a exclusão do Impetrante no Exame Médico, dá-se em decorrência de se concluir por excesso de peso, que a própria vida militar deveria se encarregar de corrigir, vez que o mesmo já faz parte dos Quadros da Aeronáutica, como Suboficial.\r\n\r\nTenho que, reprovar o candidato e não permitir que o mesmo prossiga na seleção, por fator questionáveis, vez que a mera adequação do peso, idade e altura à Tabela (anexo III, da Portaria) configura ato discriminatório, que viola os princípios da isonomia e da ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, assegurados na Lei Maior, ainda mais, no caso em espécie que se refere à Militar de Carreira, recentemente promovido à Suboficial pela própria Administração Militar. \r\n\r\nAdemais, é de se notar que o referido Candidato se submeterá, em caso de concessão da medida, à exame de Educação Física, que poderá testar adequadamente a sua aptidão física, em igualdade com os demais concorrentes e, desta feita, verificar se o seu peso, impede ou prejudica a sua capacidade física.\r\n\r\nPosto isto, DEFIRO o pedido de Liminar, para determinar que o Impetrante seja readmitido de imediato no Exame de Seleção ao Estágio de Adaptação ao Oficialato IE/ES EAOF, a fim de se submeter aos Testes Físicos para ingresso no Estágio, em igualdade de condições com os demais.\r\n\r\nComunique-se, para cumprimento incontinenti.\r\n\r\nApós, ao Parecer do M.P.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.018618-9 RAPHAEL NOGUEIRA AMORIM REP/ P/ LUCIA MARIA RODRIGUES NOGUEIRA (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES) x REPRESENTANTE LEGAL DA FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA. . Intimadas as partes da redistribuição do feito a esta 30ª Vara Federal, ao Impetrante para recolher as custas judiciais pertinentes a esta Justiça Federal, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nComprovado e certificado pela Secretaria o correto recolhimento, remetam-se os autos ao parecer do Ministério Público.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.003463-8 ONULFO FERREIRA DE BIVAR CAMARA (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000845/2006 . Posto isto,...CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA...\r\n\r\n51 - 2006.51.01.016708-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A., qualificada na inicial, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0001-79, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive liminarmente, a autorização para não incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que recolhe aos cofres públicos, suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN; e, a autorização para compensar os valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS sobre a parcela referente ao ICMS, nos últimos 10(dez) anos, com as parcelas vincendas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a teor do art. 74, da Lei nº 9.430/92, e suas posteriores modificações.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, que se dedica basicamente à exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias à execução desses serviços, mediante concessão da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que aufere receitas. Afirma que se submete à incidência da contribuição para o PIS e da COFINS e que mantém uma sistemática híbrida de recolhimento das referidas contribuições, isto é, por força da Lei nº 10.833/2003 a Impetrante está sujeita à sistemática cumulativa vigente antes da edição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, no tocante às receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e também está sujeita à sistemática não-cumulativa introduzida pelas mencionadas leis no que concerne às demais receitas. Em relação à prestação de serviços de telecomunicações, incide a Lei nº 9.718/98, diploma legal que antecede as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, cujo art. 3º, § 1º é recentemente declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento do RE 346.084/PR - Informativo nº 408. Assim, conclui-se que a base de cálculo das aludidas contribuições é formada pelo faturamento (entendido como o resultado da venda das mercadorias e da prestação de serviços, excluída apenas as parcelas previstas no § 2º do referido diploma legal). Daí deflui-se, no que tange ao ICMS, que o valor pago a este título é excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS tão somente quando cobrado pelo prestador de serviços na condição de substituto tributário, ou seja, em qualquer outra hipótese, presume-se que o ICMS permanecerá como componente indissociável do valor recolhido aos cofres públicos, ainda, que não se confunda com o faturamento da empresa. Aduz, ainda, que não se estende à Impetrante nenhuma regra atinente à substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro, conforme se constata do Livro II e seus Anexos I e II do Regulamento do ICMS-RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427/2000. Portanto, a Impetrante como contribuinte (de direito) do imposto estadual não está autorizada por lei a excluir o respectivo montante da base de cálculo das referidas contribuições, tributando-o como faturamento. Diz que, em razão do fato de o ICMS integrar a sua própria base de cálculo, o preço do serviço ou o valor da operação devido pelos contratantes da Impetrante não representa, de modo fidedigno, a contrapartida por ela recebida, ou ainda, o faturamento ou mesmo a receita por ela auferida nas celebrações dos seus negócios.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos (fls. 42/503) e com o comprovante do recolhimento das Custas Judiciais (fls.41).\r\n\r\nDespacho às fls. 526 determina que se regularize a representação processual da Impetrante e se junte as Iniciais e eventuais Sentenças proferidas nos processos apontados com possibilidade de litispendência ou coisa julgada (fls. 504); cumprida a determinação pela Impetrante às fls. 528/660.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados às fls. 504, vez que diversos os pedidos e causas de pedir entre o presente Writ e aqueles. Em relação à regularização da representação processual e ao pedido de desentranhamento dos atos constitutivos acostados à inicial, com a substituição por outros, atuais e autenticados, tenho que a mera juntada da Documentação às fls. 641/660 satisfaz ao determinado no despacho de fls. 526 e não onera o serviço cartorário com o desentranhamento e com a renumeração dos autos, motivo pelo qual indefiro o pedido de substituição e desentranhamento, a menos que se demonstre a sua utilidade e necessidade.\r\n\r\nQuanto ao pedido liminar, insurge-se a Impetrante contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, vez que o recolhimento do ICMS não configura receita, quando age na condição de substituto tributário, tendo em vista que o mero ingresso do valor do tributo, se enquadra no conceito de “outras receitas” e não no conceito de “faturamento de venda de bens ou de venda de serviços” , motivo pelo qual não pode integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS.\r\n\r\nSabe-se que o artigo 195, da Constituição Federal, em sua redação original, assim dispunha:\r\n\r\n“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:\r\n\r\nI - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;\r\n\r\nII - dos trabalhadores;\r\n\r\nIII - sobre a receita de concursos de prognósticos. (grifo nosso)\r\n\r\nCom o advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, os incisos passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.195 -(...) \r\n\r\nI - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: \r\n\r\na) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; \r\n\r\nb) a receita ou o faturamento; \r\n\r\nc) o lucro; \r\n\r\nII - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;\r\n\r\nIII - sobre a receita de concursos de prognósticos. (grifo nosso).”\r\n\r\nComo se vê, com a nova redação, inclui-se a receita como fonte da seguridade social.\r\n\r\nTodavia, gera controvérsias tanto na Doutrina como em sede jurisprudencial o conceito de faturamento e de receita. \r\n\r\nA Lei Complementar n.º 70/91 define o faturamento como sendo “a receita bruta das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”. Posteriormente, vem à lume a Lei nº 9718/98 que, no seu art.2º, explicita que as contribuições para o PIS-PASEP e a COFINS serão calculadas com base no faturamento. Por sua vez, no art.3º e seu §1º, deixa claro no caput que o faturamento corresponde à receita bruta e o parágrafo conceitua, in verbis: “ Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.”\r\n\r\nSurge, assim, novo impasse acerca da matéria, haja vista o alargamento do conceito de faturamento que introduz a Lei nº 9718/98. Argumenta-se que a Lei nº 9718/98 desborda dos limites constitucionais ao elastecer, indevidamente, o conceito constitucional do art.195,I, b. A uma, porque a LC nº 70/91 já define o que é faturamento que se incorpora ao texto constitucional com o advento da EC nº 20/98; a duas, porque lei ordinária, como a Lei nº 9718/98, não tem o condão de revogar lei complementar (LC nº 70/91). \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIN nº 1-1/DF manifesta o entendimento de que receita bruta e faturamento se equivalem para efeitos fiscais, mas se refere expressamente à receita bruta proveniente da venda de mercadorias e serviços. Em outros termos, não é qualquer ingresso que configura o fato imponível da contribuição em comento, mas tão-somente o que seja proveniente da atividade da venda e serviços, ainda que não haja a emissão formal de faturas.\r\n\r\nAssim, infere-se não ser qualquer receita a base de cálculo da COFINS, visto que o contribuinte poderá realizar atividades não relacionadas ao seu objeto social, tais como aplicações financeiras, rendimentos diversos, que, embora constituam ingressos não atendem ao conceito de receita para os fins da incidência do tributo.\r\n\r\nDito isso, evidencia-se que o parágrafo primeiro do art.3º, ao conceituar receita bruta como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida pela empresa e a classificação contábil adotada para as receitas, realmente extrapola a competência constitucionalmente delimitada. \r\n\r\nDestarte, tenho que prevalece, para os efeitos de se enquadrar no fato gerador da COFINS, o conceito de faturamento tal qual consigna a LC 70/91: “ a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza”, com esteio na decisão do STF proferida na ADI nº 1 -1/DF ao explicitar que o conceito de receita bruta “coincide com o de faturamento que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo”.\r\n\r\nCorrobora tal entendimento, a recente Decisão do Plenário do STF, em 09/11/2005, no Recurso Extraordinário nº 346084/PR, no qual o Tribunal, por unanimidade, dá provimento parcial ao Recurso, para declarar a inconstitucionalidade do §1º, do art.3º, da Lei nº 9718/98 (Acórdão publicado no DJ em 01/09/06).\r\n\r\nDesta sorte, ante a declaração de inconstitucionalidade do indigitado dispositivo legal (art.3º, §1º, da Lei nº 9718/98), há que considerar que, pelas mesmas razões, não prevalece o conceito de faturamento que estabelece o art.1º, da Lei 10.833/03 e também o art.1º, da Lei nº 10.637/2002, visto que ambos alargam, indevidamente, o conceito de faturamento.\r\n\r\nHá ainda que se considerar que o art.110, do CTN, assevera que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição, o que expressa a necessidade de o legislador respeitar os conceitos que a Constituição menciona para definir ou limitar as competências tributárias. Nesse sentido, é inegável que, ao alargar o conceito de faturamento, a Lei nº 9718/98 vai além da sua competência, porquanto se afasta da matriz constitucional que, no caso, é o art.195,I,b. \r\n\r\nAssim, embora preexista, o artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, as suas disposições colidem com o Texto Constitucional vigente, portanto tal circunstância afeta a sua validade e torna-o ineficaz enquanto norma legal. \r\n\r\nNão obstante isso, no caso dos autos, cuida-se de Empresa que explora serviços de telecomunicações e outras atividades necessárias à execução desses serviços e que mantém uma sistemática híbrida de recolhimento das contribuições em tela, isto é, por força da Lei nº 10.833/2003, está sujeita à sistemática cumulativa vigente antes da edição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação às receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações, estando, também sujeita à sistemática não-cumulativa, conforme as mencionadas leis, no que tange às demais receitas. Em relação à prestação de serviços de telecomunicações, incide a Lei nº 9.718/98, que antecede as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, cujo art. 3º, § 1º é declarado inconstitucional, como já se menciona acima. Assim, em relação aos serviços de telecomunicações, no que tange ao ICMS, entendo que o valor pago a este título deverá ser excluído da base de calculo do PIS e da COFINS tão-somente quando cobrado pelo prestador de serviços na condição de substituto tributário. Em qualquer outra hipótese, o ICMS permanecerá como componente indissociável do valor recolhido aos cofres públicos, ainda que não se confunda com o faturamento da empresa. Excluem-se tão-somente do faturamento tão-somente aquelas receitas impróprias.\r\n\r\nQuebra Com efeito, a expressão faturamento usada na CR/88 antes da Emenda Constitucional nº 20/98 está delimitada quanto ao seu significado para efeitos tributários a partir do julgamento do RE nº 346084/PR (RTJ 147/1039), como “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza”, isto é, a totalidade de receitas, e não apenas as provenientes de vendas acompanhadas de fatura. \r\n\r\nEm relação à Lei nº 9718/98 em face da EC nº 20/98, é verdade que, no direito constitucional brasileiro, o fenômeno da recepção consiste na aceitação do ordenamento jurídico anterior que não conflite materialmente com a nova ordem constitucional de forma que o indigitado diploma legal pela gravidade do seu vício não pode ser aceito nem mesmo por emenda constitucional posterior. \r\n\r\nPortanto, os valores que deverão ser excluídos da base de cálculo da COFINS são apenas aqueles que, embora ingressem na contabilidade da pessoa jurídica, na realidade, serão objeto de transferência aos cofres de sujeito ativo da relação jurídico-tributária de outra unidade da Federação, havendo, inclusive, previsão expressa dessa possibilidade de exclusão da receita bruta, base de cálculo da COFINS, do ICMS quando cobrado pelo vendedor de bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário (art. 3º, § 2º, da Lei nº 9718/98). Nesse sentido, cabe fazer a distinção entre duas hipóteses: o ICMS que integra o preço da mercadoria, constituindo faturamento e o ICMS cobrado pelo substituto tributário. No primeiro caso, o valor devido à título de ICMS insere-se no conceito de faturamento, integrando a base de cálculo da COFINS e do PIS; já no segundo deve ser aplicado o disposto no art. 3º, § 2º, I, parte final, da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao pedido de compensação do ICMS que incidiu indevidamente na base de cálculo do PIS e da COFINS, é pacífica a jurisprudência e diz a Súmula 212, do STF, não ser possível o deferimento da compensação de créditos tributários ainda em sede de medida liminar de Mandado de Segurança.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO LIMINAR autorizando, por ora, a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tão somente em relação ao ICMS que recolhe como substituto tributário no que tange à exploração de serviços de telecomunicações, suspendendo a exigibilidade do respectivo crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN. \r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para o imediato cumprimento e para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Parecer do M.P.F.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n52 - 2003.51.01.004307-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x GENI DA SILVA NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se, com urgência, a CEF para recolher a diferença de custas no Juízo Deprecado, conforme fls. 101 e para regularizar sua representação processual, haja vista fls. 103/104.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 92.0034174-8 MURILLO CORREA DA SILVA FILHO (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2003.51.01.019332-6 CLAUDIO PEIXOTO MARTINS PESSOA (Adv. MANUEL CARNEIRO DE MELLO, FRANCISCO DE ASSIS F. MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Medida Cautelar.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas judiciais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2005.51.01.027513-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x JOSE PEREIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para juntar aos autos os elementos solicitados pelo Contador, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n56 - 2004.51.01.001485-0 OSWALDO TEIXEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes sobre a Decisão de fls. 193/198, no prazo sucessivo de cinco dias, à começar pelo Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2005.51.01.020283-0 MOACYR DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 53193"
                            ],
                            "53194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-10\r\n\r\nALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO-2\r\n\r\nALEXANDRE REINOL DA SILVA-11\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-33\r\n\r\nALVIMAR EDSON MARINHO LOPES-29\r\n\r\nANDR´E TOSTES-1\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-19, 20\r\n\r\nANIBAL FONSECA LIMA FILHO-34\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-31\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-5\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-1\r\n\r\nBRUNO BRODBEKIER-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-7\r\n\r\nCARLOS H. REIS NETO-5\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-18\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-9\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-14\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-22\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-1\r\n\r\nDOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA-31\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-30\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-17\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-19\r\n\r\nGEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO-2\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-5\r\n\r\nHILTON MENDES GONCALVES-34\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO ARRUDA-12\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-6\r\n\r\nJORGE BULCAO COELHO-7\r\n\r\nJOSE ACETI-34\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. DIAS-16\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-17\r\n\r\nJULIA COLA-1\r\n\r\nJULIO MATUCH DE CARVALHO-4\r\n\r\nLEILA FANI LESER-13\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-28, 35\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-4\r\n\r\nMARCILIO RAMBURGO-26\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA DA SILVA-15\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-13\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-33\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-30\r\n\r\nMARIA DA GAMA LIMA CARNEIRO LOPES-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-15\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-13\r\n\r\nNEI ALMEIDA SANTOS-21\r\n\r\nOTTO DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-8\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-32\r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-16, 9\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-33\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-24\r\n\r\nROGERIO REIS DE MELLO-32\r\n\r\nRONALDO FERREIRA ARAGAO-23\r\n\r\nRONALDO LATOUR DE ARAUJO-31\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-18, 22\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 27, 6\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-1\r\n\r\nSIDNEY DAVID PILDERVASSER-14\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-14\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000248\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012091-1 RHANA CARGA INTERNACIONAL LTDA (Adv. MARIA DA GAMA LIMA CARNEIRO LOPES, JULIA COLA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDR´E TOSTES, BRUNO BRODBEKIER, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, DANIELA GUIMARAES FERNANDES, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO). . Fls. 392 - Defiro à LIGHT a prorrogação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requer.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010293-0 SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária que SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA, CNPJ 42.292.292/0001-23, ajuíza em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, porque objetiva a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados nas NFLDs nºs 35.791.280-2, 35.791.288-8, 35.791.283-7, 35.791.284-5 e 35.791.274-8, mediante o depósito judicial dos referidos valores, nos termos do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nAlega em suma, que inicialmente requer a Antecipação dos Efeitos da Tutela, na forma do inciso V, do art. 151, do CTN, que resta indeferida, conforme Decisão de fls. 463/467. Diz, ainda, que agrava de instrumento da referida Decisão conforme petição de fls. 471/498.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPor haver pedido de depósito dos créditos em questão, e por ser este faculdade do contribuinte, na forma do art. 151, II do CTN, comprovada a realização dos depósitos judiciais dos valores correspondentes aos créditos tributários lançados nas NFLDs nº 35.791.280-2, 35.791.288-8, 35.791.283-7, 35.791.284-5 e 35.791.274-8, até decisão final, DECLARO a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o montante do respectivo depósito. \r\n\r\nRealizados os depósitos pela parte Autora, intime-se o INSS da presente Decisão.\r\n\r\nApós, à Autora sobre a Contestação, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016443-1 JORGE EDUARDO LIMAS (Adv. ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . D E C I S Ã O \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária que JORGE EDUARDO LIMAS, CPF/MF nº 191.617.867-72, ajuíza em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, seja interrompido o desconto do Imposto de Renda que vem sendo efetuado no benefício pago a título de complementação de proventos, oriundo da Previdência Privada, cujos recolhimentos se dão sob a vigência da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nAlega, em suma, que é aposentado da Rede Ferroviária Federal desde 15/02/95 e hoje recebe o complemento da referida fundação. Relata que desde a aposentadoria a referida instituição vem efetuando os descontos da parcela relativa ao Imposto de Renda na fonte nos pagamentos mensais, sob a alegação de que se trata de orientação da Receita Federal. Diz, ainda, que houve a tributação em dois momentos: os primeiros se dão no momento em que a REFER paga o benefício complementar ao Autor; as segundas, no momento da Declaração Anual da Renda, que impõe ao Autor o pagamento do Imposto de Renda, indevidamente, no momento do ajuste anual.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nNo que concerne à incidência do Imposto de Renda sobre a complementação de proventos percebida pelo Autor é preciso fazer uma breve digressão sobre o regime previsto pela Lei n.º 7.713/88, que delineia os contornos próprios ao sistema de previdência privada a ensejar a retenção na fonte do referido imposto, que incide diretamente sobre a totalidade do rendimento bruto, sendo vedada qualquer dedução.\r\n\r\nNos termos do art. 3º, da Lei n.º 7.713/88, verbis:\r\n\r\n“Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)\r\n\r\n§ 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.”\r\n\r\nPor outro lado, na redação original do artigo 6º, VII, “b”, da Lei n.º 7.713/88, o legislador concede a isenção aos proventos dos beneficiários por ocasião de sua percepção, como forma de evitar a dupla incidência do Imposto sobre a Renda, já tributado na fonte. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.” (redação original)\r\n\r\nComo se vê, o legislador trata a matéria de forma racional, e além de disciplinar a forma de tributação do Imposto de Renda no momento do pagamento da contribuição destinada à formação do Fundo de Pensão que, num momento posterior, destina-se ao pagamento dos proventos, evita a dupla incidência do respectivo tributo no momento da contribuição e da percepção.\r\n\r\nOcorre que a Lei n.º 9.250/95 implementa alteração substancial no regime de incidência do imposto de renda referente tanto às contribuições pagas às entidades privadas para formação da reserva de poupança, ou Fundo de Pensão, quanto ao recebimento a posteriori dos respectivos proventos destinados à previdência complementar, como segue:\r\n\r\n“Art. 3º - O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º, 8º e 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês.\r\n\r\nArt. 4º - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;\r\n\r\nArt. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:\r\n\r\nI - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;\r\n\r\nII - das deduções relativas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.”\r\n\r\nNote-se que a Lei n.º 9.250/95 exclui a incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as contribuições pagas à Previdência Privada e, por outro lado, determina a incidência do Imposto sobre a Renda sobre os benefícios recebidos das entidades de previdência privada, verbis:\r\n\r\n“Art. 33 - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.”. \r\n\r\nA sistemática da nova lei é simples e coerente. Não há incidência do Imposto sobre a Renda na fonte; porém torna-se obrigatória a incidência do tributo quando da percepção dos proventos, ou do resgate de contribuições. O objetivo do legislador é o mesmo: tributar uma única vez os valores a serem destinados à previdência complementar, tão somente invertendo-se a ordem de sua incidência.\r\n\r\nDesta forma, levando-se em consideração que as contribuições pagas pelo segurado sofreram incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, observada a sistemática da Lei n.º 7.713/88, é de se ver que o instituto do ato jurídico perfeito veda parcialmente a incidência das alterações implementadas pela Lei n.º 9.250/95 ao presente caso, sob pena de afronta aos primados da legalidade, irretroatividade e segurança jurídica. Neste sentido manifesta-se o E. STJ, nos termos da Ementa de Acórdão a seguir transcrita:\r\n\r\n“Tributário. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Previdência privada (PETROS). Isenção. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Precedentes. Impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para se estabelecer a incidência ou não do Imposto de Renda sobre as verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência privada. Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei 7.713/88, os benefícios e resgates não sofrerão nova tributação por força do advento da Lei 9.250/95. Somente os benefícios recolhidos a partir de janeiro de 1996, termo inicial da vigência da nova lei, sofrerão a incidência do imposto. Recurso especial conhecido e provido.” (RESP 511141, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 22.11.04, p 305)\r\n\r\nDestarte, é clara a ilegalidade da cobrança de Imposto de Renda sobre o total dos proventos pagos pela entidade de previdência fechada à parte Autora, uma vez que as contribuições destinadas à previdência complementar já sofrem incidência na fonte, o que beneficia o Autor, portanto, da isenção concedida pelo regime aplicável à espécie e delineada pela Lei n.º 7.713/88, no que tange ao beneficiário da complementação dos proventos.\r\n\r\nPosto isto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a União se abstenha de exigir a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda na fonte sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pelo Autor sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante a fundamentação supra, facultada à mesma Federal inspecionar a documentação concernente a tais contribuições.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, à REFER - Entidade de Previdência Privada para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nEm relação à legitimidade passiva ad causam, o Autor aponta para figurar no pólo passivo a União Federal e a FUNDAÇÃO FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER, devendo-se neste ponto esclarecer que o fato do Fundo de Previdência Privada ser o responsável pela retenção e pelo posterior repasse dos valores recolhidos do Imposto de Renda, não lhe confere legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, porquanto se cuida de obrigação legal a qual está estritamente vinculada. Desta sorte, deve o feito ser extinto sem julgamento de mérito em relação à FUNDAÇÃO FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. Assim, EXCLUO DO FEITO a FUNDAÇÃO FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER, EXTINGUINDO O FEITO em relação à mesma, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo a FUNDAÇÃO FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0028914-2 GUARACIJARA DA COSTA (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Fls. 150 - Defiro a suspensão da execução da verba honorária, enquanto durarem os efeitos da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0005827-5 JOSE AMERICO MARTINS E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS H. REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para cumprir a decisão de fls. 104, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista aos réus.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.030873-6 LUCIA SILVA SANTOS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.003706-0 ROBERTO RODRIGUES LIMA (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000848/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, e condeno a UNIÃO FEDERAL na obrigação de retificar o enquadramento inicial do Autor da Classe “A”, Padrão “11”, para a Classe “B”, Padrão “17”, da Carreira de Técnico Judiciário, com efeito retroativo à data do seu Ato de Nomeação, com o pagamento das diferenças existentes; ressalvando-se, contudo, os eventuais valores pagos administrativamente, acrescido da correção monetária, de acordo com os índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal e dos juros de mora.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no reembolso das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014288-5 ELIZABETH MATTA DA CUNHA PESSOA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fls. 48, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029292-4 PAULO FERNANDO LOPES DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se o Sr. Perito para dizer se concorda com o requerimento do Autor de fls. 217, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à CEF sobre a Decisão proferida no Agravo de fls. 204/214, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.005323-5 VERA LUCIA IABRUDI SUEVO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nSem prejuízo, esclareça a CEF se o imóvel em tela encontra-se adjudicado pela Ré, haja vista o Edital de Segundo e Último Público Leilão previsto para o dia 06 de maio de 2005 (fls. 235). Em caso afirmativo, junte a cópia integral do Processo Adjudicatório para que se possa verificar quanto à observância das normas inseridas no Decreto-Lei n° 70/66.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014839-1 LUZIA PENHA ALVES COSTA (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o advogado da parte autora para cumprir o despacho de fls. 24, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014077-3 PEDRO PAULO FIGUEIREDO SILVA (Adv. ISABELLE MONTEIRO ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 60/66, no duplo efeito. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0003049-5 NATHALINA CERQUEIRA MONVOISIN (Adv. LEILA FANI LESER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . À parte Autora para requerer o que for de direito, haja vista o teor da Sentença proferida nos Embargos nº 2005.51.01.005377-0, com trânsito em julgado, e o valor penhorado, conforme Auto de Penhora e Depósito de fls. 229.\r\n\r\n14 - 95.0004474-9 EDUARDO LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nIVAN ANSELMO MENDES E OUTROS opõem estes Embargos de Declaração para alegar erro na Decisão de fls. 338, haja vista que a mesma incorre em manifesto equívoco uma vez que não existe qualquer prova nos autos que a CEF cumpriu a Sentença transitada em julgado. Ressaltam, ainda que, os documentos apresentados pela Ré induzem este Juízo a erro, uma vez que prejudicam o trabalhador e não têm o condão de afastar o prejuízo de natureza alimentar sofrido pelos Autores, eis que não se revestem de título em que caiba transação de direito. \r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nRecebo os Embargos de Declaração opostos, eis que presentes os seus pressupostos legais, porém não comportam os mesmos os efeitos da infringência que se busca alcançar, sob a alegação de existência de contradição na Decisão de fls. 338.\r\n\r\nÉ que inexiste qualquer contradição na Decisão embargada, De fato, a LC 110/01 estabelece uma faculdade para os titulares das contas vinculadas ao FGTS, que podem optar tanto pela celebração do acordo na via administrativa, quanto pela propositura de ação judicial.\r\n\r\nEsta opção, porém, somente existe até a data em que celebrado o acordo, não havendo, a partir de então, livre disponibilidade sobre os termos acordados nem a possibilidade de renúncia ou desistência unilateral.\r\n\r\nPor fim, esclareça-se, ainda que sendo as partes maiores e capazes não necessitam da assistência ou da anuência de Advogado para celebrarem o referido acordo.\r\n\r\nDesta sorte, a irresignação da Embargante, quanto ao ponto, desafia o recurso plausível não os Embargos de Declaração.\r\n\r\nFls. 307 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nOutrossim, à Secretaria do Juízo para republicar corretamente a Decisão de fls. 338, a fim de constar o nome do patrono do parte.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 97.0079874-7 PEDRO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIO OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.004830-2 ANDRE POSWOLSKI E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO DE A. DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, ressaltando que o silêncio importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.003047-1 ALTINO DIAS FERREIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.016075-5 MARIELZE SILVA DE CARVALHO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nFls. 65/66- Defiro à CEF o prazo de vinte dias para cumprir o despacho de fls. 63.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016870-5 MARIA JOSE FIGUEIREDO VIEIRA REP/ P/ LUCIANA FIGUEIREDO VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls.75/86, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ Apelada\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.026580-2 PHILIPPE BENICIO CARVALHO DE GUSMAO (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . \r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de dez dias, se realizou acordo com a CEF, conforme alegado às fls. 52/55.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003333-6 DAGOBERTO DE PAULA MACEDO (Adv. NEI ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ao Autor para juntar a cópia da Inicial e da Sentença proferida nos autos de nº 2004.51.01.011276-8, que já se encontram desarquivados. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003699-4 LUIZA DEVELLY ROCHA E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . No prazo de 10 (dez) dias, junte a CEF documentos hábeis a comprovar a alegação de fls. 58/59, que afirma ter a Autora Gilma Lopes e Souza recebido em sua conta vinculada os índices pleiteados no presente feito.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007563-0 ANTONIA MIRANDA CASTILHO ASS/ P/ MARCOS ANDRE DE VILLA CASTILHO (Adv. RONALDO FERREIRA ARAGAO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 199- Defiro a devolução do prazo, conforme requer.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.008373-0 BRUMEL CASTELLANI (Adv. OTTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA-DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL-ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . À parte autora para fornecer a cópia da petição inicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a União Federal e intime-se a mesma acerca da decisão proferida no Agravo de Instrumento 2006.0201.002477-1.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011097-5 SONIA DANON BORTONI TAVARES (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária que SONIA DANON BORTONI TAVARES ajuíza em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, seja reservada vaga no Concurso Público para Provimento de Cargos de Nível Superior e Nível Medio, conforme Edital nº 001/2005/SE/MS, publicado no Diário Oficial em 08/08/05, na especialidade de Médica Pediátrica.\r\n\r\nAlega, em suma, que é aprovada na prova escrita e obtém 65 pontos e que encaminha, em 15/12/2005, as cópias autenticadas de seus títulos e documentos para a Prova de Títulos e que faz jus a 14 pontos. Diz que não obstante isso, só lhe são atribuídos 9 pontos na Prova de Títulos, vez que não lhe atribuem pontuação relativa à pós-graduação da UFRJ, da experiência profissional e título de especialista. Ressalta que deveria obter 3 pontos do Título de Especialista, 1 do curso de pós-graduação lato sensu (carga mínima 720 horas) e 10 pontos relativos à experiência profissional, vez que presta serviço junto à Prefeitura de Paty de Alferes durante seis anos e sete meses, o que já bastaria para a pontuação máxima (10 pontos). Tal equívoco, altera sua classificação final, vez que passaria de 74 pontos (37º lugar), para 79 (14º lugar).\r\n\r\nContestação às fls. 49/52.\r\n\r\nPetição às fls. 54 e ss. em que a União informa equívoco na peça de bloqueio de fls. 49 e requer o desentranhamento e a substituição da mesma pela peça que apresenta em anexo.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o desentranhamento e a substituição da peça de fls. 49 e ss. pela petição de fls. 54 e ss., vez que apresentada dentro do prazo legal.\r\n\r\nEm cognição ainda que sumária, verifico não estar presente um dos requisitos necessários à concessão da Tutela pretendida, qual seja a verossimilhança da alegação, uma vez que apesar das alegações da Autora e da Documentação adunada aos autos, a candidata não recebe a pontuação que espera na Prova de Títulos, e sim tão-somente 9 pontos.\r\n\r\nÉ que em relação à apresentação da Documentação relativa à pós-graduação da UFRJ, necessário se faz a apresentação de Certificado de Conclusão do Curso, nos moldes do art. 12 da Resolução CES/CNE nº 1 de 3 de abril de 2001, conforme dispõe o sub-item 10.9 do Edital nº 001/2005/SE/MS.\r\n\r\nTal Resolução CES/CNE nº 1, de 03/04/2001, dispõe no mencionado artigo, o seguinte:\r\n\r\n“Art. 12 A instituição responsável pelo curso de pós-graduação lato sensu expedirá certificado a que farão jus os alunos que tiverem obtido aproveitamento segundo os critérios de avaliação previamente estabelecidos, assegurada, nos cursos presenciais, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência.\r\n\r\n§ 1º Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu devem mencionar a área de conhecimento do curso e ser acompanhados do respectivo histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis;\r\n\r\nII - período e local em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico;\r\n\r\nIII - título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido;\r\n\r\nIV - declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições da presente Resolução; e\r\n\r\nV - indicação do ato legal de credenciamento da instituição, no caso de cursos ministrados a distância.\r\n\r\n§ 2º Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu devem ter registro próprio na instituição que os expedir.\r\n\r\n§ 3º Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu que se enquadrem nos dispositivos estabelecidos nesta Resolução terão validade nacional.”\r\n\r\nA Autora apresenta para tanto, o documento de fls. 24 e 28, o que obviamente não satisfaz às exigências legais e do Edital. \r\n\r\nEm relação ao Título de Especialista, pela mera leitura da Documentação apresentada às fls. 26, verifica-se que a mesma é mera Declaração para a posterior obtenção do TEP - Título de Especialista em Pediatria, conforme conclusão ao pé do documento (fls 26 verso). Tal não satisfaz a exigência do Edital, subitem 10.6.\r\n\r\nNo que tange à experiência profissional, vê-se do Anexo IV, do Edital, que para todos os médicos, em relação a esse item, contam-se dias de trabalho como profissional, em órgão público ou empresa privada, considerada a partir da conclusão da residência médica ou obtenção de título de especialista ou obtenção do certificado de área de atuação, na especialidade ou área de atuação para a qual concorre, havendo disposição de contagem de 0,5 para cada 180 dias (Valor Unitário em Pontos).\r\n\r\nÉ que a prova de títulos ensejava pontos tanto por comprovada formação acadêmica, como comprovada experiência profissional, sendo obrigatória a apresentação da documentação mencionada no edital. A impetrante, deixa de comprovar por documentação idônea a conclusão de re sidência médica, o que acaba por lhe prejudicar a pontuação também em relação à Experiência Profissional.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que a atuação da organizadora do concurso se deu em absoluta consonância com as regras fixadas, conforme Edital, que após publicado passa a ser a lei do concurso e por isso suas normas obrigam os candidatos e a Administração Pública.\r\n\r\nPor fim, da leitura dos autos, e num exame perfunctório dos fatos, verifica-se que as alegações da Impetrante não são corroboradas pela Documentação que instrui a Inicial, o que deixa de demonstrar o direito inequívoco ao que pleiteia.\r\n\r\nPosto isto, ausentes os requisitos autorizadores da medida pretendida, INDEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nÀ Autora sobre a Contestação, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014229-0 SERGIO FARAH (Adv. MARCILIO RAMBURGO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000847/2006 . Posto isto,...CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA...\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 98.0007398-1 LUZIMAR BANDEZ DA MOTTA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 222- Defiro à CEF a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.023185-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x DILCEA MARIA LOPES CORREA. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 00.0208573-9 CIA/ BRASILEIRA DE ENERGIA ELETRICA (Adv. ALVIMAR EDSON MARINHO LOPES) x WALTENIR FERREIRA DE SIQUEIRA. . Expeça-se novo Mandado de Transcrição Imobiliária ao Oficial do Registro de Imóveis do Cartório do 18º Ofício de Niterói de desapropriação por servidão aérea de passagem de linha de transmissão elétrica no imóvel, devendo a parte interessada fornecer as cópias necessárias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 92.0005380-7 DONATO D'ANGELO E OUTRO (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 95.0018318-8 BANCO PONTUAL S/A (Adv. DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA) x BANCO OPEN S/A (Adv. RONALDO LATOUR DE ARAUJO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Intime-se por Carta o devedor na pessoa do seu Liquidante Extrajudicial (fls. 345/7) para o cumprimento da Sentença, nos termos do artigo 475-J, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2000.51.01.018202-9 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x RICARDO REIS DE MELLO E OUTROS (Adv. ROGERIO REIS DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para cumprir corretamente o despacho de fls. 72, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, remetam-se os autos ao Contador .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.007211-8 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Republicação da sentença de fls. 460/466\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAnte o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno (...) do valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n34 - 00.0208236-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE ACETI) x ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. HILTON MENDES GONCALVES). . Republicação da última parte do r. despacho de fls. 745.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para requererem o que for de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.004284-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x JANIA AUGUSTA FERNANDES. . Dê-se vista à CEF sobre as certidões de fls. 47 e 48, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 53194"
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                            "52076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAAO VITAL DE ARAUJO-91\r\n\r\nACHILLES BRETAS JUNIOR-63\r\n\r\nADIR DE SOUZA VILACA JUNIOR-88\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-63\r\n\r\nALBERTO SOUTO-5, 69\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-26\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA-90\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-55\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-135\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-39\r\n\r\nANA MARIA FREITAS DE VASCONCELOS-62\r\n\r\nANA PAULA BUSTAMANTE-94\r\n\r\nANA PAULA CONTINENTINO POSSAS-18\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-119\r\n\r\nANDRE DA SILVA TEIXEIRA-113\r\n\r\nANDRE LUIZ DE LIMA-13\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-20\r\n\r\nANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO-144\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-137, 138, 139, 140, 141\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-58\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-7, 8\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-83\r\n\r\nARTUR MIRANDA DE SA-104\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-41, 42, 48\r\n\r\nAVELAR SANTO BASSO-99\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-131\r\n\r\nCARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS-121\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-54\r\n\r\nCARLOS ANDRE DAQUER DE CASTRO E SILVA-63\r\n\r\nCARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE-66\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-23, 35, 40, 47, 74, 79, 80, 89\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-1, 117, 122\r\n\r\nCHRISTIANE RODRIGUES ANDRADE-66\r\n\r\nCLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA-21\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDANIEL PACHECO AVILA-70\r\n\r\nDANILO DA SILVA-29\r\n\r\nDARIO MARTINS DE LIMA-101\r\n\r\nDEBORA LACS SICHEL-4\r\n\r\nDEBORA LERNER-48\r\n\r\nDENISE VALENTE CAVALCANTE-4\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-115\r\n\r\nDURVAL PENNER DE MAGALHAES-68\r\n\r\nED LAMARA WATER DE OLIVEIRA MORAIS-67\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-32, 38\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-102\r\n\r\nELIANTO DA SILVA MANCEBO-77\r\n\r\nELISABETE PINA LIBERATO-2\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-14, 64\r\n\r\nFABIANO MASCHIO MEDEIROS-97\r\n\r\nFERNANDO ABADESSA RODRIGUES-34\r\n\r\nFRANCISCO WANDERLEY POMPEU-1\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-106\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-11, 121, 8, 9\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-134\r\n\r\nGILSON BERNARDO DA PAIXAO-113\r\n\r\nGINA LUCIA RIBEIRO DE MATTOS-92\r\n\r\nGUARACY MARTINS BASTOS-98\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-111\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-60\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-104\r\n\r\nHELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO-84\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-76\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-120, 125, 133, 37\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-17\r\n\r\nINEZ MARIA FIGUEIREDO MENDES-128\r\n\r\nIOLANDA DE ANDRADE ROSA-71\r\n\r\nIRON FERREIRA PEDROZA-68\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-18\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-129\r\n\r\nJANILSON P. CABRAL-36\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-61\r\n\r\nJOAO CARLOS BERTOLA FRANCO DE GOUVEIA-51\r\n\r\nJOAO DAYER BECHARA-123\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-20\r\n\r\nJOCIÊ F. DA SILVA-57\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-12, 15, 27, 39, 51\r\n\r\nJOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE-103, 118\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA-114\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-132\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-72\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-82, 85, 86, 87\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-15\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-73\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-52\r\n\r\nLENY MACHADO-67, 68\r\n\r\nLUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS-45\r\n\r\nLUCIA HELENA DE ALMEIDA-46\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-43\r\n\r\nLUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO-81\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-143\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-41\r\n\r\nLUIZ GONZAGA RANGEL-25\r\n\r\nLUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA-93\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-136\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA-3\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-94\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-16\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-10\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-127\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-131\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-105\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-66\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-61\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-6\r\n\r\nMARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT-84\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-33\r\n\r\nMONICA CAMARA-50\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-96\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-21\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-65\r\n\r\nNEUSA DA MOTTA GUIMARAES-131\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-1, 102, 117, 122\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-73\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-49\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-24\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-126, 75\r\n\r\nPAULO CESAR DE ANDRADE-109\r\n\r\nPAULO CESAR MOREIRA DE SALES-83\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-44\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-107\r\n\r\nRAIMUNDA BARBOSA-92\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-130, 28\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-19\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-108\r\n\r\nRENATA KATAGI-145\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-51\r\n\r\nROBERTO ROQUE-30\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-12, 15, 39, 41\r\n\r\nROBSON ANSELMO DE JESUS-124\r\n\r\nROGERIO RUBEZ PRIMO-112\r\n\r\nROMEU GUILHERME TRAGANTE-66\r\n\r\nROSA MARIA LAIER-110\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-105\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-31\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-108\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-59\r\n\r\nROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN-78\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-12\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-142\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-44\r\n\r\nSANDRA WEISSBLUM-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-90, 95\r\n\r\nSIDNEY JOSE MARIA-56\r\n\r\nSILVIA ELANI MARTINS FERREIRA-95\r\n\r\nSONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI-109\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-36\r\n\r\nTATIANA COELHO DE MELO-22\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-26\r\n\r\nVALDIR DA CUNHA SANTOS-113\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-18\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-100\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-116\r\n\r\nWANDA TORRES BARBOSA-53\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS-127\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0928455-9 JOSE ALBERTO RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, FRANCISCO WANDERLEY POMPEU, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trata-se de ação ordinária proposta em janeiro de 1987, cuja sentença, transitada em julgado (fls. 184/186), determinou, julgando o pedido procedente, o reajuste dos benefícios dos autores com base na Súmula 260 do TFR, tendo o voto e o acórdão de fls. 201/202 a modificado somente para reduzir o valor dos honorários.\r\n\r\nA ação foi proposta originariamente por 28 (vinte e oito) autores, qualificados na inicial:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nElaborados os cálculos de fls. 325/403, foram os mesmos homologados pela sentença de fls. 524.\r\n\r\nOs referidos cálculos foram atualizados diversas vezes: fls. 528/558 (homologados às fls. 563); fls. 570/600 (homologados às fls. 601) e 603/604.\r\n\r\nIntimado o INSS para depositar os valores constantes de fls. 603/604 (fls. 601), o mesmo solicitou que os cálculos fossem refeitos, tendo em vista que não correspondiam ao determinado na sentença (fls. 608). \r\n\r\nO Juízo indeferiu o requerimento do INSS às fls. 610, tendo em vista a intempestividade da impugnação.\r\n\r\nÀs fls. 611/616, o INSS requer a reconsideração do despacho de fls. 610, alegando erro material dos cálculos homologados. \r\n\r\nTambém este pedido foi indeferido pelo Juízo - fls. 611.\r\n\r\nDesta decisão de fls. 611, o INSS interpôs Agravo de Instrumento (fls. 908) e Mandado de Segurança (fls. 709), ambos rejeitados.\r\n\r\nO INSS efetuou depósito do valor que considerava devido às fls. 764/769 (alvarás de fls. 771/795) e 797v. (alvará de fls. 799), com exceção dos autores MARIA VARGAS PERNAS MONTEIRO, ELITA CAETANO TRINDADE, HELIO SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nCalculadas as diferenças entre os valores depositados pelo INSS e o constante dos cálculos de fls. 325/403, foi o INSS regularmente citado nos moldes do art. 730 do CPC, conforme mandado de fls. 981.\r\n\r\nO réuinterpôs embargos à execução que foram autuados sob o nº 2000.5101506175-7.\r\n\r\nTais embargos foram julgados improcedentes (fls. 989/991), porém a sentença foi anulada pelo E. TRF 2ª Região (fls. 120/122 e 124 dos embargos), eis que não apreciou as razões do embargante.\r\n\r\nPortanto, os embargos ainda estão pendentes de julgamento.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1) Retornem os autos à SEDRJ, COM URGÊNCIA, para que tome as providências necessárias ao cadastramento dos sucessores habilitados às fls. 1133 e 1167, inclusive, se necessário, utilizando-se do CPF genérico indicado na Portaria n° 21-GDF, tendo em vista que não é admissível que esta norma administrativa interna, editada dezenove anos após o ajuizamento da presente ação venha a prejudicar e retardar ainda mais o andamento do presente feito.\r\n\r\n2) Providencie a secretaria, a abertura de novo volume, certificando-se.\r\n\r\n3) Após, suspenda-se novamente o presente feito (art. 739 do CPC), prosseguindo-se nos autos em apenso.\r\n\r\n2 - 88.0022524-1 JAIME FRANCA DE ALMEIDA (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001721/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0015068-5 ENOCK DUARTE DA SILVA (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001643/2006 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 422/424: A sentença de fls. 22/25 determinou a aplicação da Súmula 260 aos reajustes do benefício do(s) autor(es)(fls. 55).\r\n\r\nComo é cediço, as parcelas devidas aos segurados em virtude da aplicação daquela Súmula referem-se ao período compreendido entre a data do primeiro reajuste, até março de 1989. Isso porque desde abril de 1989, todos os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da Constituição de 1988 tiveram suas rendas mensais alteradas para que, a partir daquele mês valessem exatamente o número de salário mínimos que tinham na época da concessão, conforme o art. 58 do ADCT.\r\n\r\nPortanto, só há atrasados devidos ao INSS em virtude da incidência da Súmula 260 (fundamento da sentença de fls. 22/25) relativos ao período compreendido entre a data do primeiro reajuste e o mês de março de 1989.\r\n\r\nPelo exposto, nada há mais a executar neste processo, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 90.0000670-8 SALIME MOUNAYAR BARRETO (Adv. DEBORA LACS SICHEL, DENISE VALENTE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001720/2006 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo extinta a execução, eis que nada deve o INSS neste processo, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, remetam-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 90.0012120-5 ROSA LOBO DE FREITAS E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001717/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 92.0053820-7 JAVIER PORTAVALES FONDADO E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001708/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0001060-0 HEBER DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001750/2006 FOLHA 371/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devidas da autora para 100%, com efeitos financeiros a partir de 17/04/2001, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação do último réu (fls. 34, 10/7/2006), de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 97.0002779-1 JOSE ISIDORO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001691/2006 FOLHA 232/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, excluo do processo o autor Julio Lopes e, em relação ao demais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 285-A c/c art. 269, I, ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 98.0018488-0 ESPERANCA MARTINS DE PINHO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001693/2006 FOLHA 250/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, com base na fundamentação supra, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à PREVI-BANERJ, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a PREVI-BANERJ ao pagamento de honorários de advogado, que ora fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); e, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos da autora. Sem honorários (gratuidade deferida na sentença)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 98.0025866-3 JORGE CORTEZ E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001710/2006 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 99.0007898-5 WALTER LUCIO FIGUEIROA DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001692/2006 FOLHA 238/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, com base na fundamentação supra, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.006756-7 WALDELINA MARTINS MAIA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001732/2006 FOLHA 280/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL E À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (RFFSA). Sem honorários.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com efeitos financeiros a partir de 02/05/1996, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação do último réu (fls. 85, 27/05/2003), de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.536683-4 ANTONIO SANTORO (Adv. ANDRE LUIZ DE LIMA, SANDRA WEISSBLUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001669/2006 FOLHA 197/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, julgo improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.536737-1 VILMA DUARTE FERREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001639/2006 FOLHA 233/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo exposto, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício previdenciário NB 108965223-0, em nome de VILMA DUARTE PEREIRA, CPF 649.585.667-91, com RMI no valor mínimo e tempo de serviço de 26 anos, 3 meses e 28 dias;\r\n\r\nb) Condeno, outrossim, o réu a pagar as parcelas atrasadas desde 1o de novembro de 2001 até a data do restabelecimento do pagamento do benefício, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, contados da citação (fls. 21, 21/11/2001), até 31/12/2002. A partir de 1o/1/2003, juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil; Deverão ser compensadas com a diferenças devidas à autora as parcelas indevidamente recebidas por ela entre 7/11/1997 a 1o/11/2001\r\n\r\nc) condeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor total das parcelas pagas até a data do restabelecimento do benefício, levando-se em conta a compensação prevista no item “b”;\r\n\r\nCondeno o INSS a reembolsar as custas (fls. 14).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.015384-1 ANA MARIA ALVES CARDOSO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001734/2006 FOLHA 256/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL E À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (RFFSA). Sem honorários (fls. 52).\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com efeitos financeiros a partir de 12/8/1997, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação do último réu (fls. 77, 28/8/2003), de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.500809-0 MANUEL TUNAS SANTIAGO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001642/2006 FOLHA 254 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Indefiro, portanto, a tutela requerida”.\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença tal como exarada.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.503432-5 FRANCISCO ROBERVAL MENDES (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001758/2006 FOLHA 266 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Os embargos foram interpostos pelo INSS alegando omissão na sentença de fls. 296/302.\r\n\r\nAlegam a embargante que o juízo não se manifestou a respeito do contido no item III da contestação, referente à perda da qualidade de segurado, o que impossibilitou a concessão do benefício.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo legal (art. 536 do CPC).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAnalisando as razões da embargante, merecem ser acolhidas.\r\n\r\nDeclaro, pois, a sentença, para que seja integrada, em sua fundamentação, pelo seguinte texto:\r\n\r\n“A alegação, pelo réu, de perda da qualidade de segurado não merece prosperar, eis que o documento de fls. 293 comprova que o INSS já reconheceu essa qualidade ao autor, pelo menos desde 1998. Assim, se a própria autarquia já disse que o autor é segurado, não há que levantar novamente essa questão”.\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença, tal como exarada. \r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nDevolvo o prazo de recurso para a parte autora. A seguir, ao INSS para contra-razões. Decorrido o prazo, subam ao e. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.503435-0 LUIZ PAULO BUMACHAR (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, ANA PAULA CONTINENTINO POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001729/2006 FOLHA 395/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para declarar que, até 8/5/1997, o tempo de serviço do autor para cômputo no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) era de 28 anos 6 meses e 8 dias. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.523992-0 IVANDOIL BRAGA DE CARVALHO (Adv. REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001689/2006 FOLHA 324/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo exposto, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de revisar o benefício previdenciário NB 105.446.832-7, em nome de IVANDOIL BRAGA DE CARVALHO, com DIB em 22/1/2001 e com RMI revisada para R$ 1.057,75, que deverá ser atualizada pelos índices oficiais da Previdência Social até a data da implantação da nova renda atual, com tempo de serviço de 32 anos 11 meses e 5 dias;\r\n\r\nb) Condeno, outrossim, o réu a pagar as diferenças devidas desde 22/1/2001 até a implantação da nova renda atual, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 35, 17/1/2003), nos termos do art. 406 do Código Civil; \r\n\r\nHonorários compensados. Sem custas a reembolsar (fls. 33).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.500728-4 GILBERTO MEDEIROS DA COSTA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão retro, deixo de receber a apelação por falta de preparo.\r\n\r\nDê-se baixa e araquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.501218-8 MANOEL FELIPE SANTIAGO FILHO (Adv. CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001661/2006 FOLHA 275/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para: I) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício NB 1010610330, referentes aos meses de agosto, setembro de 2001 e de 1o a 19 de outubro de 2001, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 133, 5/3/2004); II) condenar o INSS a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como indenização por danos morais. Esse valor deverá ser atualizado desde a data da publicação desta sentença, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Sem honorários (sucumbência recíproca). Sem custas a reembolsar (fls. 128).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença não sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.503004-0 ROSELEI TARTARI (Adv. TATIANA COELHO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001678/2006 . Fls. 67 - a gratuidade de justiça já foi deferida, conforme despacho de fls. 47.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.506899-6 ELIANA MARTINS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001695/2006 FOLHA 331/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no art. 269, I c/c art. 318, ambos do CPC, julgo improcedente o pedido da autora em face do INSS e procedente a reconvenção movida pelo INSS, para declarar nulo o ato administrativo de concessão do benefício NB 108444106-0, condenando Eliana Martins da Silva a devolver aos cofres do INSS o valor de R$ 6.050,70. Este valor deverá ser atualizado pela correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 42, 8/6/2004), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno a autora-reconvinda a pagar honorários advocatícios, que ora fixa-se em R$ 300,00 (trezentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.512927-4 JORGE SANT ANA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001660/2006 FOLHA 268/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de JORGE SANT'ANA, (id. 02618870-6IFP/RJ e CPF 262.749.817-72), calculando-se a renda mensal inicial conforme a legislação em vigor antes da Lei 9876/99, com data de início do benefício (DIB) em 20/5/2000 e relação de salários de contribuição de fls. 20/22; o tempo de serviço é de 38 anos, 3 meses e 28 dias.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (26/5/2000) até a implantação do mesmo, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros 12% ao ano, contados da citação (fls. 28, 19/9/2003), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ;\r\n\r\n4) Condeno o INSS ao reembolso das custas (fls. 23).\r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.523346-6 OSMAR FRANCISCO (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001727/2006 FOLHA 383/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\ncondenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício previdenciário NB 108015007-0, em nome de OSMAR FRANCIS CO, CPF 539.253.607-78, com renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 683,15 e tempo de serviço de 30 anos, 10 meses e 6 dias;\r\n\r\nCondeno, outrossim, o réu a pagar as parcelas atrasadas desde 15 de novembro de 1997 até a data de implantação do benefício, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 40, 10/9/2004), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nDeverá ser compensado com as diferenças devidas ao autor o valor de R$ 70.626,33 (fls. 126), que deverá ser atualizado com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde 9/5/2003 até a data de implantação do benefício. Se houver saldo contra o autor, fica desde já o INSS autorizado a proceder aos descontos mensais, que não deverão exceder a 30% do valor mensal do benefício.\r\n\r\ncondeno o INSS a pagar honorários de advogado, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC. \r\n\r\nCondeno o INSS a reembolsar as custas (fls. 30).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.533912-8 LINCOLN DE ALMEIDA VIDAL (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001638/2006 FOLHA 213/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC). Sem honorários (fls. 76).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.021281-7 LOURDES VEIGA SARDINHA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001741/2006 FOLHA 319/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com efeitos financeiros a partir de 28/10/1999, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação do réu (fls. 64, 20/05/2005), de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.501661-7 CARLOS TONIATO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001744/2006 FOLHA 410/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o benefício NB 120138837-3, em nome de CARLOS TONIATO, CPF 113.195.267-72, seja imediatamente restabelecido.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento imediato.\r\n\r\nPor todo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\ncondenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício previdenciário NB 120138837-3, em nome de CARLOS TONIATO, CPF 113.195.267-72;\r\n\r\nCondeno, outrossim, o réu a pagar as parcelas atrasadas desde a data da suspensão, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 40, 10/9/2004), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\ncondeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor da condenação, apurado até a data da publicação da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSem reembolso de (fls. 30).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.506757-1 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001686/2006 FOLHA 317/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com base no art. 269, I e IV, do CPC. Sem honorários (fls. 18).\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.511095-6 JOSE MARIA DA SILVA REP/ P/ BERNADETE MARIA DE ANDRADE - CURADORA (Adv. ROBERTO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001675/2006 FOLHA 303/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS ao pagamento do valor das parcelas atrasadas do benefício do autor (NB 127.278.111-6), com renda mensal de 1 salário mínimo, desde 18 de junho de 1970 até a data do primeiro pagamento efetivado pelo INSS, em 12 de setembro de 2002, corrigido pela Tabela da Justiça Federal, com juros de 12% o ano, a contar da citação, descontado o valor já pago por força da ação que tramitou no 3o. JEF. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.513239-3 ALFREDO NOGUEIRA DUARTE (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001680/2006 FOLHA 313/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base na fundamentação acima e no art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.513325-7 AUGUSTO MACEDO SIMOES (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Determino a realização de prova pericial. Nomeio peritos o Dr. JOSE CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, e a Dra MARÍLIA DUARTE BRANDÃO PANICO, angiologista, que deverão apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) A perícia de neurologia será realizada no dia 22/11/2006, na Av. Venezuela, n. 134, Bloco A, 5o. andar, Centro, às 9:00 horas, e a de angiologia no dia 06/12/2006, às 8:30 horas, no Hospital universitário Pedro Ernesto, na Av. 28 de setembro, n. 77, 3o. andar, sala 308. \r\n\r\n3) Intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n4)Apresentem as partes seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo comum de dez dias. Intime-se o INSS, por mandado.\r\n\r\n5) Deverão os peritos responderem aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada dos laudos, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais, para cada um dos peritos, no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre os laudos, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca dos laudos e de eventual complementação aos mesmos, oficie-se à DIRFO, para fins de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n8) A seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.517687-6 ADELIA DIOGO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001724/2006 FOLHA 372/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado BRAZ FERNANDES OLIVEIRA, no valor de um salário mínimo, com DIB em 24/06/2004 (data da propositura da ação), bem como pagar os atrasados devidos, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.518802-7 MANOEL AMARAL DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001723/2006 FOLHA 370/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo exposto, julgo procedente o pedido, para declarar o direito do autor ao recebimento da pensão por morte de Maria Alves de Oliveira (NB 1142320690), nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários, no valor de R$ 1.000,00.\r\n\r\nDeixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório, eis que a condenação da autarquia , sendo a condenação em honorários inferior a 60 (sessenta) salários- mínimos (art. 475, parágrafo 2º, do CPC, com redação dada pela Lei 10352/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.518921-4 PAULO CESAR FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001743/2006 FOLHA 407/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de anulação do ato de suspensão/cancelamento do benefício NB 108.156.569-9, com base no art. 269, inciso IV do CPC. Sem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.518946-9 IVAN RAMOS CASTRO (Adv. JANILSON P. CABRAL, SYLVIO MANHAES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. decisão de fls. 42/44, conforme certidão de fls. 48, diga o autora se concorda com o valor informado às fls. 68, eis que não há obrigação de fazer a ser cumprida, conforme fls. 69.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.520647-9 ILTON SERGIO PINTO DE ALVARENGA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001651/2006 FOLHA 260/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n38 - 2004.51.01.520944-4 IVANI OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nSustenta a demandante, em síntese, que, desde abril/79, percebe auxílio suplementar de acidente do trabalho (fls. 02 e 14) e, tendo em vista que seu quadro de saúde é irreversível, faz jus à aposentadoria.\r\n\r\nO artigo 109 da Constituição da República prevê que a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse da autarquia federal não compreende aquelas referentes a acidente de trabalho. Assim, em se tratando de ações cuja origem esteja afeta a acidente de trabalho, a competência para conhecer e julgar é da Justiça Estadual. \r\n\r\nReforçando este entendimento, o artigo 129, inciso II da lei 8.213/91 determina a competência da Justiça Estadual para apreciar litígios e medidas liminares relativos a acidentes de trabalho.\r\n\r\nPosicionando-se em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 15: “Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria no enunciado 501: “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista.” \r\n\r\nEsta também é a linha da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se infere das seguintes ementas:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador. 2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639. 3. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(RE-AgR 367893 / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relatora Min. ELLEN GRACIE, pub. DJ 24/6/2005, p. 60)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ALTERAÇÃO DO ART. 114 DA CF. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF - CC 7204/MG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.\r\n\r\nEm recente posicionamento, o eg. STF deliberou no sentido de que “As ações de indenização por empregado contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, são da competência da justiça do trabalho.” - CC 7204/MG (Informativo 394). Ação de revisão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte acidentária deve ser julgada pela justiça comum, eis que não constitui ação reparadora de dano oriundo de relação prepositiva entre empregado e empregador.\r\n\r\nConflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Goiânia.\r\n\r\n(CC 49811 / GO, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, pub. DJ 24/10/2005)\r\n\r\nAlém do mais, essa competência da Justiça Estadual se fixa não só nas causas relativas à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou pensão por morte, decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, estendendo-se às ações que objetivam sua revisão, consoante a lição de Carlos Alberto Pereira de Castro (Manual de Direito Previdenciário, São Paulo, LTR, 6ª edição, 2005). \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para processar e julgar o presente feito, determinando a baixa e a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.528693-1 ANA DE CARVALHO SANTA ANA E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001739/2006 FOLHA 307/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL E À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (RFFSA). Sem honorários (fls. 85).\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI das pensões devidas às autoras para 100%, com efeitos financeiros a partir de 22/9/1999, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação do último réu (fls. 89, 10/2/2005), de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.534234-0 PAULO JOEL MENDONSA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001728/2006 FOLHA 390/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 122.983.652-4, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.537218-5 JOANNA D ARC DE RESENDE BERNARDES (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001746/2006 FOLHA 350/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL E À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (RFFSA). Sem honorários (fls. 25).\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com efeitos financeiros a partir de 10/12/1999, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de pre catórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação do último réu (fls. 30-verso, 21/03/2005), de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.537221-5 MAURA DE SOUZA SANCHES (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001742/2006 FOLHA 327/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL E À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (RFFSA). Sem honorários (fls. 26).\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com efeitos financeiros a partir de 10/12/1999, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação do último réu (fls. 31-verso, 21/03/2005), de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.044918-1 ANGELA ALONSO LOPES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001702/2006 FOLHA 355/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC. Condeno as autoras ao pagamento de honorários, no valor total de R$ 800,00 (R$ 100,00 por autora).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.505301-1 JOAO EVANGELISTA DE SOUZA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001662/2006 FOLHA 408 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo a sentença de fls. 37/41 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo legal, baixem os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.507416-6 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001725/2006 FOLHA 377/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida (fls.17).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.512014-0 VALDETE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. LUCIA HELENA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001726/2006 FOLHA 380/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.512667-1 JOAO CARLOS CARDOSO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001677/2006 FOLHA 310/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 269, I, do CPC), para condenar o réu pagar a autora os atrasados do seu benefício previdenciário no período de 1o. de maio de 1998 até 21 de janeiro de 1999, acrescidas de correção monetária (pela tabela de precatórios da Justiça Federal) e de juros de mora de 12% ao ano, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.512746-8 MARIA DA CONCEICAO SILVA MONTENEGRO (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001745/2006 FOLHA 339/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL. Sem honorários (fls. 32).\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com efeitos financeiros a partir de 15/06/2000, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação do último réu (fls. 30-verso, 21/03/2005), de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.516105-1 SYLVIO CLAUDIO MUNIZ CHAMBERLAIN (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001653/2006 FOLHA 263/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 469,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS ao pagamento do valor das parcelas atrasadas do benefício do autor (NB 114.493.035-6), no valor total de R$ 63.583,65. Este valor deverá ser , corrigido desde 26/2/2003, pela Tabela da Justiça Federal, com juros de 12% o ano, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários compensados, de acordo com o art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.516481-7 ALICE PEREIRA RODRIGUES COSTA (Adv. MONICA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001715/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.516619-0 AURORA DE CARVALHO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO CARLOS BERTOLA FRANCO DE GOUVEIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001733/2006 FOLHA 268/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL E À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (RFFSA). Sem honorários (fls. 65).\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com efeitos financeiros a partir de 21/7/2000, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação do último réu (fls. 77, 17/2/2006), de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.519667-3 NEIDE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001747/2006 FOLHA 428-a Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, deixo e conhecer os presentes embargos, mantendo a sentença de fls. 69/73.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.519840-2 RUI ALVES BATALHA REP/ ROSALINA BATALHA DOS SANTOS (Adv. WANDA TORRES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001654/2006 FOLHA 266/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS ao pagamento do valor das parcelas atrasadas do benefício do autor (NB 119.679.1870),em nome de Rui Alves Batalha, de acordo com o documento de fls. 08, no valor de R$ 14.267,12, que deverá ser corrigido, a partir de 9/9/2002 pela Tabela da Justiça Federal, com juros de 12% o ano, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas.Sem honorários advocatícios, em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.522243-0 NELSON SANT'ANA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001663/2006 FOLHA 115 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, acolho os embargos para que a sentença de fls. 41/42 tenha o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“ Por todo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, NB no. 109.943.722-6, no prazo de 20 dias úteis e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS em restabelecer o referido benefício, desde a data do irregular bloqueio (01/07/99) , pagando as parcelas atrasadas até a data do restabelecimento, acolhida a prescrição qüinqüenal, com juros de 12% ao ano, a partir da citação e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 350,00.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.524997-5 HELIO LEMOS MOREIRA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001668/2006 FOLHA 283/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique a Secretaria o transito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.511105-2 EDMEA DE SOUZA BATISTA (Adv. SIDNEY JOSE MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001749/2006 FOLHA 362/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devidas da autora para 100%, com efeitos financeiros a partir de 17/04/2001, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação do último réu (fls. 34, 10/7/2006), de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.511278-0 WALDELIS ROCHA DA SILVA (Adv. JOCIÊ F. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001736/2006 FOLHA 296/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com reflexos a partir de 26.04.2001, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação, de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.511904-0 EULALIA PEREIRA PASSAGEM (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001755/2006 FOLHA 380/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a revisar para 100% o percentual do benefício de pensão por morte da autora, a partir do advento da Lei 9032/95, considerada a prescrição qüinqüenal (23/05/2001).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.518217-4 HERUNDINA SALVADOR DINIZ (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001754/2006 FOLHA 377/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a revisar para 100% o percentual do benefício de pensão por morte da autora, a partir do advento da Lei 9032/95, considerada a prescrição qüinqüenal (06/06/2001).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.524322-9 MACIEL DE CASTRO ABREU (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001718/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.524609-7 CARLOS TELIS DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001737/2006 FOLHA 301/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, pois a autora é beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.524695-4 NEUZA GOMES DE LIMA COSTA (Adv. ANA MARIA FREITAS DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001706/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.530234-9 ALFREDO PEREIRA FILHO (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR, CARLOS ANDRE DAQUER DE CASTRO E SILVA, AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001735/2006 FOLHA 293/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I e art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.530359-7 ARTHUR DE FREITAS ALVES PEREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nAssim o último parágrafo será da seguinte forma:\r\n\r\n“ Pelo exposto, determino a remessa dos autos à distribuição para um dos Juizados Especiais Federais desta capital. “\r\n\r\n65 - 2006.51.51.002348-4 ESPOLIO DE URYLDES DA SILVA CARVALHO REP/ P LETICIA SAATKAMP x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1-Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n2-Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\n3-Após, cumpra a 2a. parte do item 3, bem como os itens 4 e 5 do despacho de fls. 13.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n66 - 2002.51.01.511168-0 TOCANTINS REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, ROMEU GUILHERME TRAGANTE) x CEOLIN E CIA/ LTDA (Adv. CHRISTIANE RODRIGUES ANDRADE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001674/2006 FOLHA 294/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para anular o ato administrativo que decidiu, em instância recursal, pelo indeferimento do registro pleiteado no processo n( 814.722.113, para a marca CLASSIC, classe 29.30, com o conseqüente deferimento do mesmo; e JULGO PROCEDENTE o pedido de anulação do ato administrativo que concedeu o registro da marca CLASSIC , no processo n. 814.914.080, de titularidade da empresa CEOLIN & CIA LTDA, em 19/09/2000 (fls. 230). \r\n\r\nCondeno o réu INPI na obrigação de fazer, devendo proceder às anotações administrativas cabíveis, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nDeve os Réus arcarem na forma de rateio com as custas adiantadas pela parte Autora, e honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.022787-4 CELMAR ARTIGOS DE CAÇA E PESCA LTDA (Adv. ED LAMARA WATER DE OLIVEIRA MORAIS) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x CELMAR ARTIGOS NAUTICOS LTDA (Adv. ED LAMARA WATER DE OLIVEIRA MORAIS). . Pelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.519711-2 CAF SANTA BARBARA LTDA (Adv. DURVAL PENNER DE MAGALHAES) x UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (Adv. IRON FERREIRA PEDROZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001719/2006 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se o foro da seção judiciária de Minas Gerais para que devolva a precatória n° 0035.000071-0/2006, tendo em vista a perda do objeto pela sentença prolatada.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno em honorários no valor de R$ 1.000,00, para serem rateados entre os réus.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n69 - 2005.51.01.507573-0 MARIA APARECIDA DOS SANTOS VASCONCELLOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001699/2006 FOLHA 351/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 42/126.339.775-9, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. Sem custas face à gratuidade de justiça deferida. Decorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.Oficie-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.519349-0 VERA LUCIA GONCALVES PACHECO (Adv. DANIEL PACHECO AVILA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001676/2006 FOLHA 300/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA e CONCEDO A SEGURANÇA, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora adote as providências cabíveis a fim de que, no prazo de 30 dias, expeça a certidão de tempo de contribuição da impetrante, retratando o período de 18/04/74 a 05/07/78.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.519449-4 LUCIVAL GONCALVES DE ALCANTARA REP/ P/ ELAINE AYROLLA NAVEGA (Adv. IOLANDA DE ANDRADE ROSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001700/2006 FOLHA 362/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 8º e 18º da Lei n. 1.533/51, tendo em vista o efetivo reconhecimento da decadência do direito do impetrante. \r\n\r\nSem custas em caso de eventual recurso, face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nHonorários advocatícios desprocedem, ut verbete de nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.519559-0 ALBERTO SOARES SAMPAIO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001698/2006 FOLHA 347/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 42/101.020.285-2, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. Sem custas face à gratuidade de justiça deferida. Decorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.522727-0 MARIA HELENA DE LIMA RIBEIRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001701/2006 FOLHA 44/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, V, e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. Sem honorários de advogado (Súmula 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.524531-3 MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DO PATROCINIO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - CENTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001697/2006 FOLHA 343/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 21/133.113.811-3, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. Sem custas face à gratuidade de justiça deferida. Decorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.527542-1 YOLANDA MENDES GONCALVES DE NIEMEYER CRAVO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO CENTRO - RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001671/2006 FOLHA 287/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, condenando o INSS a revisar o valor do pagamento do benefício de pensão por morte de ex-combatente NB 23/135.089.577-3, titularizado pela impetrante YOLANDA MENDES GONÇALVES DE NIEMEYER CRAVO no percentual de 100%, com a conseqüente devolução de quaisquer valores suprimidos a tal título. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.527753-3 LUZIA ROCHA SANTOS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTEDÊNCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001694/2006 FOLHA 338/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONCEDO a segurança e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário da Impetrante, (NB 42/109.092.169-9), a partir da data do ajuizamento da presente ação (19/12/2005), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.500043-6 HYGINO GONÇALVES DA MOTTA FILHO (Adv. ELIANTO DA SILVA MANCEBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001752/2006 FOLHA 78/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Entendo, portanto, que o impetrante elegeu via imprópria para reivindicação de seu pedido, motivo pelo qual, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.511963-4 GILBERTO DA SILVA BARROS (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001704/2006 FOLHA 367/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, acolho o parecer do Ministério Público Federal, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA e CONCEDO A SEGURANÇA, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora adote as providências cabíveis no sentido de implantar o benefício de auxílio-doença do impetrante, a partir da data de seu requerimento, 14/12/2005, no prazo de 30 dias, com o pagamento dos valores atrasados a partir da impetração desde mandamus, ou seja, 25/05/2006. Determino que seja realizada nova perícia médica, diante da possibilidade, muito plausível, de que o impetrante necessite se manter afastado de suas atividades em decorrência de seu estado de saúde, ensejando a continuação do benefício. Sem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.Oficie-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.518008-6 PAULO ROBERTO LOPES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001679/2006 FOLHA 305/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, nos termos da fundamentação, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício do impetrante (NB 42/102.299.353-1), com o pagamento dos atrasados desde a data da impetração (29/05/2006), considerando o mesmo tempo de contribuição de 30 anos, 03 meses e vinte e três dias (fls. 19), no entanto, com novo valor da RMI, a ser calculado com base nos dados do Sistema informatizado do INSS (fls.67/71). Deverão ser compensados os valores recebidos a maior desde o primeiro pagamento do benefício, cabendo ao INSS iniciar os descontos das parcelas recebidas a maior, a partir da implantação da nova Renda Mensal Atual, devendo os referidos descontos serem limitados a 30% (trinta por cento) do valor do benefício, eis que a nova RMI a ser calculada face a esta decisão será inferior à originalmente concedida .\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para ciência da presente decisão. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.518011-6 JANICE MONTEIRO BATISTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001683/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. O Ministério Público Federal opina pela denegação da segurança às fls. 176/180.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo por perda de objeto, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VI do Código de Processo Civil, tendo em vista que a impetrante ajuizou novo mandado de segurança, nº 2006.5101.524988-8, face ter ocorrido a suspensão de seu benefício durante o trâmite desde mandado de segurança preventivo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.518018-9 TORQUATO ANTONIO RIBEIRO NETO (Adv. LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DA GERÊNCIA EXECUTIVA - CENTRO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001670/2006 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, nos termos da fundamentação, CONCEDO A SEGURANÇA, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora providencie o pagamento dos valores atrasados aos quais faz jus o impetrante, NB 513.063.778-6, em parcela única, na forma do art. 6º, § 8ª, inciso II, da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.518548-5 LUIZ PEREIRA LEAL DE ANDRADE (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001722/2006 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.524064-2 ANTONIO JOSE PEREIRA LOUREIRO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, PAULO CESAR MOREIRA DE SALES) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA CENTRO - RJ DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001751/2006 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo por perda de objeto, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VI do Código de Processo Civil, tendo em vista que o impetrado acusou recebimento de seu recurso administrativo pela Junta de Recursos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.524453-2 CECILIA COSTA FIGUEIRA (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, HELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001640/2006 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.524950-5 ROBERTO FELIPE NERY (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001713/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 8o. da Lei 1533/51.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n86 - 2006.51.01.530008-0 LUIZ CARLOS SOARES PEREIRA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001712/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 8o. da Lei 1533/51.Sem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.530119-9 ESEQUIEL SARLO DA MOTA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001711/2006 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 8o. da Lei 1533/51.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n88 - 2006.51.02.001525-2 ENEDINA VIANA LERIPIO (Adv. ADIR DE SOUZA VILACA JUNIOR) x PRESIDENTE DA 12 JUNTA DE RECURSOS DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x KELLY CRISTINA VIANA LERIPIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALI ZADA REGISTRO NR. 001748/2006 FOLHA 418/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA E JULGO IMPROCEDENTE o pedido para manter o rateio do benefício de pensão por morte NB 21/131.913.216-0, entre a impetrante e sua filha, KELLY CRISTINA VIANA LERIPIO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n89 - 2006.51.02.002774-6 AILMA DOS SANTOS MUNIZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x AUDITOR GERAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001641/2006 FOLHA 152/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de que seja obstado o procedimento de revisão do ato concessório do benefício previdenciário, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. Sem custas em caso de eventual recurso. Decorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n90 - 2006.51.01.530850-9 JOVELCI DOMINGOS GOMES (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos ao MM. Juiz,\r\n\r\nSr. Dr. Guilherme Bollorini Pereira\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nProcesso n. 2006.5101.530850-9\r\n\r\nIndefiro a liminar pleiteada em razão do alegado pela autoridade coatora, no 6º parágrafo de fls. 68. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste acerca da justificativa do INPI, face à irrefutável delonga em examinar o pedido do impetrante, diante da alegação de ter o Ministério Público Federal recomendado a abstenção de atendimentos prioritários, previstos na Orientação Normativa 003/02, por não apresentar critérios objetivos.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal da 35ª Vara Federal\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n91 - 2006.51.01.508633-1 AMOS SILVA (Adv. ABRAAO VITAL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001644/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGAÇÃO:\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nHomologo por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls. 68, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº 2006.51.01.508633-1.\r\n\r\nApós, à SEDRJ, para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure o presente como procedimento ordinário (classe 1002) entre as mesmas partes (processo nº 97.0020771-4).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.516048-8 NEUZA MARIA LOPES DA COSTA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001645/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGAÇÃO:\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nHomologo por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls. 24, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº 2006.51.01.516048-8.\r\n\r\nApós, à SEDRJ, para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure o presente como procedimento ordinário (classe 1002) entre as mesmas partes (processo nº 90.0008865-8).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.528763-4 ADEILDA SILVA DE LIRA (Adv. LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001646/2006 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nJulgo extinto os presentes autos, na forma do art. 267, VI do CPC, eis que devolvidos os autos que se encontravam desaparecidos (processo nº 95.0025630-4), portanto desnecessário o prosseguimento da presente restauração, vez que nenhum novo documento foi juntado à mesma.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n94 - 99.0029379-7 MARIA SHIRLEY FULGENCIO DE ARAUJO (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE, ANA PAULA BUSTAMANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DANIEL DOMINGOS COSTA REP/ P/ IRACY COSTA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001753/2006 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.507913-9 IVETE LIMA (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LAIZE ROSA ALVES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001709/2006 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nCancele-se a audiência designada para o dia 15/03/2007 às 14:00 horas. Intime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.512234-3 SONIA CANDIDA DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ITALO CANDIDO DA SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001714/2006 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.504809-3 EDLEUZA FERREIRA DA SILVA (Adv. FABIANO MASCHIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001707/2006 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.518980-6 LUCIENE BARBOSA QUEIROZ (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001716/2006 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. \r\n\r\nCancele-se a audiência aprazada para o dia 18/01/2007 às 14:30 h.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.537052-5 MARLUCE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001759/2006 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n100 - 95.0063690-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ARMANDO RODRIGUES MONTEIRO E OUTROS (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001684/2006 FOLHA 220/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 142/166, valor total das diferenças R$ 6.934,63, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nArmando Rodrigues Monteiro R$ 1.299,14\r\n\r\nCandido Augusto da S. FilhoR$ 3.742,03\r\n\r\nJoão Antonio Francisco R$ 173,95\r\n\r\nJosé Rodrigues MoreiraR$ 1.089,11\r\n\r\nHonorários R$ 630,40 \r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 97.0063272-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x IRENE DUARTE E OUTROS (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001652/2006 FOLHA 166/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total 51.228,30, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nIRENE DUARTE R$ 374,68\r\n\r\nMARIA DE LOURDES L. DE CASTROR$ 1.341,40\r\n\r\nMARIA DAS DORES L. DE CASTROR$ 261,76\r\n\r\nIBIS ALBA DE FARIAR$ 9.114,98\r\n\r\nIBIS ALBA DE FARIAR$ 2.807,13\r\n\r\nFERNANDO T. PEREIRA DE MELLOR$ 4.397,60\r\n\r\nEDINE BORGES ROCHA CAMPOSR$ 2.110,42\r\n\r\nLENIRA CARDOSO DE MELLO R$ 2.229,78\r\n\r\nLUIZ FAGUNDES PINTOR$ 9.919,68\r\n\r\nALVARO GOMES VALIMR$ 12.194,52\r\n\r\nEDSON EQUEYR$ 156,76\r\n\r\nTEREZA DA CUNHA VAZR$ 1.264,83\r\n\r\nANESIA DA SILVA TELLESR$ 154,14\r\n\r\nHONORATO ADRIANO SILVA R$ 236,91\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2000.51.01.506175-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOSE ALBERTO RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO). . Inicialmente, torno sem efeito o despacho de fls. 375, do qual não consta assinatura.\r\n\r\nTrata-se de embargos interpostos pelo INSS à execução deflagrada com base nos cálculos de fls. 960/966.\r\n\r\nOs embargos foram julgados improcedentes (fls. 93/95), porém a sentença foi anulada pelo E. TRF 2ª Região (fls. 120/122 e 124), eis que não apreciou as razões do embargante, constantes da inicial.\r\n\r\nO INSS efetuou depósito do valor que considerava devido às fls. 764/769 (alvarás de fls. 771/795) e 797v. (alvará de fls. 799), com exceção dos autores MARIA VARGAS PERNAS MONTEIRO, ELITA CAETANO TRINDADE, HELIO SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador judicial, para calcular os valores eventualmente devidos aos embargantes, observando-se o seguinte:\r\n\r\nI) Considerar DIB e RMI indicados nos documentos constantes das folhas abaixo:\r\n\r\n1) JOSE ALBERTO RODRIGUES DE CARVALHO - fls. 32\r\n\r\n2) CLOVIS GOMES RIBEIRO - fls. 35\r\n\r\n3) LUIZ LIMA - fls. 39\r\n\r\n4) ROMULO BOA NOVA NETTO - fls. 42\r\n\r\n5) ARI SOARES CORDEIRO - fls. 47\r\n\r\n6) SYLVIO ROGERIO WANDERLEY - fls. 49\r\n\r\n7) SILVIO MONTEIRO - fls. 53\r\n\r\n8) MARIA JOAQUINA PEREIRA (Sucessores: ANGELA MARIA PEREIRA PERALTA e ALBERTO FERREIRA PERALTA - fls. 1167) - fls. 57\r\n\r\n9) BERNARDO LOPES (SIRLENE THURLER LOPES - fls. 1167) - fls. 60\r\n\r\n10) MARIA VARGAS PERNAS MONTEIRO - fls. 63\r\n\r\n11) IVO MARTINS - fls. 68\r\n\r\n12) JOAQUIM CERQUEIRA - fls. 70\r\n\r\n13) MARIO ALVES AFFONSO - fls. 74\r\n\r\n14) MANOEL CERQUEIRA VENTURA (Sucessores: JOAQUIM CORREIA CERQUEIRA, MARIA DE LOURDES CERQUEIRA FONTES, MARIA IDALINA CERQUEIRA DOS ANJOS, AGOSTINHO CORREIA CERQUEIRA, MARIA CANDIDA CERQUEIRA SEGALL, MARIA CARMEN CORREIA CERQUEIRA e HELENA CERQUEIRA VENTURA DE MESQUITA CARNEIRO - fls. 1094) - fls. 77\r\n\r\n15) ELITA CAETANO TRINDADE - fls. 81\r\n\r\n16) SALEH KANAAN SALEH (Sucessora: ELAINE MARISA HASELEIN SALEH - fls. 1133) - fls. 84\r\n\r\n17) FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA HENRIQUES (Sucessora: FELISMINA JESUS D'OLIVEIRA HENRIQUES - fls. 1167) - fls. 88\r\n\r\n18) AFONSO FERNANDO PEREIRA DA CRUZ (Sucessora: MARIA HELENA FONSECA PEREIRA - fls. 1167) - fls. 92\r\n\r\n19) MARIA DA CONCEICAO E SOUZA - fls. 95\r\n\r\n20) MARIO DIOGO DA SILVA JUNIOR - fls. 98\r\n\r\n21) JORGE LUIZ SPOLIDORO BORGES - fls. 102\r\n\r\n22) HELIO BABO - fls. 105\r\n\r\n23) UIARA ANGELIS CONDEIXA DE AZEVEDO - fls. 110\r\n\r\n24) JOSE RAIMUNDO DE ANDRADE - fls. 113\r\n\r\n25) LUIZ CAMARGO - fls. 116\r\n\r\n26) HELIO SANTOS DA SILVA - fls. 119\r\n\r\n27) ALTAMIR LINHARES DE SA - fls. 124\r\n\r\n28) JULIO RODRIGUES GUIMARAES - fls. 127\r\n\r\nII) Aplicação da Súmula 260 (Política Salarial) ao benefício dos autores, observada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nIII) Juros de 6% ao ano, contados da citação até dezembro/2002, e de 12% ao ano, a partir de janeiro/2003.\r\n\r\nIV) Correção monetária pelas OTN's até 15.01.89 e após pelo IPC.\r\n\r\nV) Reemboslo de custas.\r\n\r\nVI) Honorários de 10% do valor da condenação (fls. 201/202 dos autos principais).\r\n\r\nVII) fls. 764/769 (alvarás de fls. 771/795) e 797v. (alvará de fls. 799), com exceção dos autores MARIA VARGAS PERNAS MONTEIRO, ELITA CAETANO TRINDADE, HELIO SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\n103 - 2000.51.01.529956-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x IVAN ALVES MAZZOTTI (Adv. JOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001672/2006 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente em parte a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 3.047,11, em julho de 2006.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2001.51.01.538555-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MANOEL GONZALEZ GUTIERREZ (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA, HECILDA MARTINS FADEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001673/2006 FOLHA 209/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 7.047,35 em 08/08/2006.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2002.51.01.528942-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARLENE CARDOSO DOS SANTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001664/2006 FOLHA 184/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS para declarar extinta a execução, nos termos do § único do art. 741, do CPC \r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quan tum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, junte-se cópia da presente decisão para os autos principais, certificando-se o trânsito em julgado. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2003.51.01.500704-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NILTON CORREIA DE SENA (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001649/2006 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, prosseguindo-se a execução com base nos cálculos de fls. 68/69 no valor de R$ 371,81 em 11 DE JULHO de 2006.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2003.51.01.501883-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JORGE FERNANDES MANO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001757/2006 FOLHA 385/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 60/64, valor total das diferenças R$ 4.254,71 em junho de 2006.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2003.51.01.511493-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANCHISES DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001703/2006 FOLHA 403 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2004.51.01.501042-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOSE CUNHA NETO (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI, PAULO CESAR DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001665/2006 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, julgando extinta presente execução, de acordo com os cálculos de fls. 49/53. \r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2004.51.01.508656-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UBALDO SILVA E OUTROS (Adv. ROSA MARIA LAIER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001687/2006 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor apresentado às fls. 90 , rateado da seguinte forma:\r\n\r\nUBALDO SILVA R$ 1.067,67\r\n\r\nEWALDO CORREAR$ 527,20\r\n\r\nCARLOS E. DA SILVA MATHEUSR$ 4.952,29\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 90 aos autos principais. Após, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2005.51.01.506231-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RIVA NEPOMUCENO DA SILVA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001756/2006 FOLHA 383/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 34/51, valor total das diferenças em R$ 53.981,81 em agosto de 2005\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls.24 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2005.51.01.506243-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x AYDA ALVES LINHARES (Adv. ROGERIO RUBEZ PRIMO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001690/2006 FOLHA 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos 28/35, no valor total de R$ 6.318,42 em julho de 2006.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado E EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2005.51.01.506249-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x OTONIEL ALVES PEREIRA (Adv. GILSON BERNARDO DA PAIXAO, VALDIR DA CUNHA SANTOS, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001682/2006 FOLHA 218/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do artigo 267, IV, c/c o artigo 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 27 dos autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, certificando-se nos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2005.51.01.506260-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JORGE ALBERTO SOARES (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001696/2006 FOLHA 246/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente em parte os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 836,22 em 09/08/2006.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2005.51.01.526928-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LEDA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001666/2006 FOLHA 189/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, acolho os embargos para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 40/53, no total de R$ 162,38 em julho de 2006. Sem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2005.51.01.543146-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANTONIO RAMOS DA SILVA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001738/2006 FOLHA 306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 14/20, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 23 e 24).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 14/20, no valor de R$ 222,36 (duzentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se requisitório.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2005.51.01.543147-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ABIBE UBA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001658/2006 FOLHA 177/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente em parte os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 15.315,80 em 20/07/2006, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nJOÃO PEREIRA ALBERTOR$ 1.202,27\r\n\r\nABIBE UBAR$ 283,59\r\n\r\nLYDIO LIMA FILHOR$ 887,07\r\n\r\nNEWTON BORGES GONÇALVESR$ 2.137,48\r\n\r\nJOSÉ LAURINOR$ 1.704,95\r\n\r\nMAURO NORONHA LIMAR$ 3.129,29\r\n\r\nMANOEL PINTOR$ 2.840,47\r\n\r\nCAIABY CLIMACO VIDALR$ 2.401,34\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2006.51.01.501035-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LAURA OLGA FARIA VON SYDOW E OUTRO (Adv. JOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001681/2006 FOLHA 214/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, julgando extinta presente execução, de acordo com os cálculos de fls. 22/30.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2006.51.01.501882-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOVENIR PATRICIO DA SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001685/2006 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, prosseguindo-se a execução com base nos cálculos de fls. 18/19 no valor de R$ 232,39 em agosto de 2006.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2006.51.01.508163-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALMIR FARONI JUNIOR (Adv. HELLEN NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001688/2006 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 134.348,95 em fevereiro de 2006.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 05/08 aos autos principais. Após, EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2006.51.01.508343-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x WILSON SEBELLINO (Adv. CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS, GARY DE OLIVEIRA BON ALI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001667/2006 FOLHA 193/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 3.903,33 em julho de 2006.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2006.51.01.508362-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARINA DE SOUZA WALL E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001650/2006 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do artigo 267, IV, c/c o artigo 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, certificando-se nos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2006.51.01.512139-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RAMON JORGE HENRIQUE E OUTRO (Adv. JOAO DAYER BECHARA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001659/2006 FOLHA 181/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos para julgar extinta a execução.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2006.51.01.522974-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SIRLEY LISBOA PEREIRA (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001657/2006 FOLHA 174/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos para julgar extinta a execução.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2006.51.01.526716-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x WANDERLEY COUTINHO SALLES (Adv. HELLEN NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001656/2006 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 3.550,66 em agosto de 2006.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários m função da gratuidade de justiça deferida às fls. 42 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 05/07 aos autos principais. Após, EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2006.51.01.528384-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CARMEN LUIZA DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001655/2006 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 8.248,32 em fevereiro de 2006 (fls. 04).\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 04 aos autos principais. Após, EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n127 - 90.0008316-8 MARIA DE LOURDES CAMPOS TAPAJOZ (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, WILSON LUIZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n128 - 91.0033051-5 MARIANA FREIRE ZUMAK (Adv. INEZ MARIA FIGUEIREDO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n129 - 92.0050239-3 VERA DRUMMOND RODRIGUES (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 30 dias.\r\n\r\n130 - 98.0025755-1 MANUEL LOPEZ TOURON (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nPRECATÓRIO ENVIADO AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 2008.\r\n\r\nRPV REFERENTE AOS HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n131 - 99.0028495-0 MARIA JUVELINA DE MELLO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO, MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ERONDINA XAVIER DA SILVA (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n132 - 99.0070694-3 GLORIA MARLENE PEREIRA BARROS (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n133 - 2000.51.01.531717-0 DARCY NEVES MACEDO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n134 - 2003.51.01.504364-1 MARCIA DA SILVA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n135 - 2003.51.01.518619-1 GEZIEL GONCALVES GODINHO (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n136 - 2003.51.01.539014-6 PAULO ROBERTO COIMBRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nQuebra 137 - 2003.51.01.540599-0 LUIS DA COSTA FRAZAO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n138 - 2004.51.01.501388-4 PAULO ROBERTO SARMENTO NICOLAU (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV/PRECATÓRIO ENVIADOS AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO RPV: 30/11/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO PRECATÓRIO: 2008\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n139 - 2004.51.01.501594-7 JOSE EDUARDO RODRIGUES PINTO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n140 - 2004.51.01.501644-7 SUELI SILVEIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 63:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n141 - 2004.51.01.511195-0 MARILENA PINHEIRO GONCALVES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n142 - 2004.51.51.016828-3 CLEIDE DA ROCHA PIRES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 76:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n5) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n6) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n143 - 2005.51.01.519579-6 JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 90:\r\n\r\n“(...)dê-se vista, sucessivamente, em 10 (dez) dias, às partes, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n144 - 2006.51.01.530309-3 LEA DE ANDRADE DE SOUZA (Adv. ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO DE FLS. 19/20:\r\n\r\n“Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 1.092,60 (mil e noventa e dois reais e sessenta centavos) e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n145 - 2003.51.01.511210-9 ANTONIO MARQUES DE MIRANDA FILHO (Adv. RENATA KATAGI) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OLARIA - INSS/RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 116\r\n\r\nId: 52076"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-75\r\n\r\nADILSON LUCAS-29\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-15\r\n\r\nALAN MACHADO-67\r\n\r\nALBERTO SOUTO-16, 64\r\n\r\nALCIDES RIBEIRO FILHO-82\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA-38\r\n\r\nALMIR BUENO DO AMARAL-32, 44\r\n\r\nALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR-59\r\n\r\nAMANCIO DA CONCEICAO MACHADO-83\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES GUERRA-82\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA-14\r\n\r\nANA CRISTINA BAERE DE SA DE SOUZA-52, 6\r\n\r\nANA PAULA GONCALVES CLARO-7\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-56, 62\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-12, 14\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-78\r\n\r\nANDRE MONTEIRO VIANNA-65\r\n\r\nANDRE SILVEIRA KASTEN-50\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-27\r\n\r\nANTONIETA MARIANTE DE PAIVA-65\r\n\r\nARY MACEDO FRANCO-25\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-66\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-45\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-26\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-11, 67, 68, 88\r\n\r\nCAMILA DE PAOLA DRIGO-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-3, 5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-6\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-76\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-85\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-77\r\n\r\nCARMEM SANT ANNA-13\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-69\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-66\r\n\r\nCLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS-61\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-22\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-27\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-36\r\n\r\nDIOGO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-22, 51, 52, 66\r\n\r\nDOUGLAS RESENDE MOREIRA-13\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-17\r\n\r\nEDUARDO CARNEIRO VASQUES-45\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-40\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS ALVARENGA-82\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-73\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-51\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-4\r\n\r\nELIANE SODRE PINESCHI-80\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-84\r\n\r\nFABIANO DE BEM DA ROCHA-80\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO ORLANDO-81\r\n\r\nFERNANDO EID PHILIPP-83\r\n\r\nFLAVIA S. N. SOUZA-38\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-31\r\n\r\nFRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA-32\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-9\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-2\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-80\r\n\r\nHISSAO ARITA-45\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-73\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-23\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-8\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-53\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-47, 55, 56, 57, 59, 60, 84\r\n\r\nIVONETE OLIVEIRA L. DA SILVA-47\r\n\r\nJACQUES LABRUNIE-83\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-74\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-63\r\n\r\nJOANA D'ARC MORAIS-57\r\n\r\nJOAO GABRIEL COSTA DE ALENCAR-44\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA-40, 48, 49, 50\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-27\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-4\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-10\r\n\r\nJORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL-54\r\n\r\nJORGE LUIZ AGUIAR-81\r\n\r\nJOSE AUGUSTO CAIUBY-54\r\n\r\nJOSE CARLOS CUNHA-78\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-9\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-26\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-10\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-68\r\n\r\nKLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS-42\r\n\r\nLAIRE FEIJO DA SILVA-80\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-23\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PECANHA-33\r\n\r\nLILIAN BARROS DA SILVEIRA-12\r\n\r\nLUCIA CARMEN GONCALVES-79\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-37\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZAGO CORREA-6\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-54\r\n\r\nMARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA-38\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-1\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-43, 87\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-11, 30\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-18\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-20, 23, 25, 31, 69, 70, 75, 76\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-2, 53\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-49, 50\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-28\r\n\r\nMARIA DE LOURDES RODRIGUES BALDAQUE GUIMARAES-79\r\n\r\nMARIA LUCIA GONCALVES-12\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARIZE GONCALVES DA SILVA-72\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-80\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-3\r\n\r\nMOYSES GARFINKEL-55\r\n\r\nNAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA-60\r\n\r\nNORBERTO NUNES-47\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA-61\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-62\r\n\r\nPERICLES DE SOUZA CRISPIM-5\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-71\r\n\r\nRAFAEL MERICO RANAURO-79\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-19, 86\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-10\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-88\r\n\r\nROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES-48\r\n\r\nROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES-58\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-46\r\n\r\nROBERTO PALLADINO-41\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-10, 66\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-58\r\n\r\nRODRIGO DE MORAIS KRAEMER-49\r\n\r\nRODRIGO GIANNI CARNEY-79\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-85\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-39\r\n\r\nROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS-70\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-88\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-34, 35\r\n\r\nRUY LUDOLF RIBEIRO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 18, 42, 63, 64, 81\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO MACEDO-8\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-38\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-21\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-76\r\n\r\nVALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO-78\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-83\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-7\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-24\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS-2, 53\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO-71\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 87.0007678-3 LELIO DE SOUZA LEMOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . (...)abra-se vista, por 10 (dez) dias, à autarquia-ré.\r\n\r\n2 - 88.0004068-3 ODILON DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. WILSON LUIZ DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001354/2006 FOLHA 204 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 90.0003340-3 ODAIR TEIXEIRA DE MOURA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001351/2006 FOLHA 207 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 90.0004478-2 ALTIVO VENTURA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE PEREIRA DA SILVA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001352/2006 FOLHA 206 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 90.0045634-7 MIGUEL ROSENBERG (Adv. PERICLES DE SOUZA CRISPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nTendo em vista que os autos do precatório nº 98.02.347795 encontram-se em poder do advogado da parte autora, conforme noticiado às fls. 82/84, suspenda-se uma vez mais o feito.\r\n\r\nAguarde-se comunicado do E. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n6 - 90.0050524-0 SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA BAERE DE SA DE SOUZA, LUIZ SERGIO ZAGO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil em relação ao autor MANOEL ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nExpeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Autores SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA E ALBERTO ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 93.0020780-6 MARIA DE LOURDES TOSTES GUIMARAES (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . I - Reconsidero o despacho de fls. 81 por evidente erro material.\r\n\r\nII - Procedem as alegações do INSS de fls. 84/86.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que não há falar em execução de obrigação de fazer.\r\n\r\nComo é cediço, a sentença proferida não tem normatividade futura e perpétua, havendo que ser observado o termo final de vigência do critério de reajuste nela fixado, sendo certo que, após o transito em julgado da mesma, foram editadas novas leis estabelecendo sistemáticas de reajustamentos para os benefícios previdenciários, cumprindo adotar, então, o constante do art.471, I do Código de Processo Civil e os elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:\r\n\r\nI- se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença\".\r\n\r\n\"A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência (RTJ 89/344, RSTJ 60/367). Neste sentido: RTJ 117/516, 117/1.000, RSTJ 81/162. Semelhantemente:RTJ 121/42\" (Código de Processo Civil - Theotonio Negrão - comentário ao art. 471: 6e).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. SALÁRIO MÍNIMO.COISA JULGADA. \r\n\r\n1 - O segurado não tem direito ao recebimento de proventos ad infinitum sobre um numero certo de salários mínimos, apenas porque sentença, transitada em julgado, condenou a Previdência Social a aposentá-lo com base nesse numero de salários. \r\n\r\n2 - A sentença fixou apenas e tão-somente a Renda Mensal Inicial do benefício. Os aumentos posteriores seriam os da lei, pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar ou fixar critérios de revisão de proventos de aposentadoria e pensão, mesmo porque, estes aumentos, poderiam ser estabelecidos em percentual superior ao do salário mínimo. \r\n\r\n3 - Apelo provido. \r\n\r\n4 - Sentença reformada\" \r\n\r\n(TRF 1 Região, AC NUM:0111242-0, DJ 05-02-96 PG:004521, Relator JUIZ PLAUTO RIBEIRO).\r\n\r\nIn casu, embora a sentença exeqüenda, proferida em maio de 1995, tenha aludido a pagamento de prestações vincendas e colocação de novos valores de benefícios em manutenção, o certo é que, acolhendo o pedido inicial nos termos em que formulado, condenou a autarquia previdenciária a revisar os proventos de aposentadoria dos autores segundo critério enunciado na súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, cuja eficácia, conforme súmula 21 desta Corte, exauriu-se em 05 de abril de 1989.\r\n\r\nEm sendo assim, inexiste, pois, qualquer obrigação de fazer, restringindo-se a condenação a valores pretéritos ao ato jurisdicional condenatório.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal desta decisão, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n8 - 95.0017763-3 ROSILDA MENESES DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 98.0029194-6 VERA MARISA VELOSO VIEIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.011337-5 NOEMI DE CARVALHO ROSSINI (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001332/2006 FOLHA 268/270 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.530378-6 ANDREA PACHECO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x BEATRIZ DE ARAUJO COSTA (Adv. RUY LUDOLF RIBEIRO). . Recebo a apelação da autora (fls. 518/520), da 2ª Ré (fls. 522/542) e da autarquia-ré (fls. 544/550) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.500952-9 MARIA REGINA DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.506936-8 MARIA ANGELA VIEIRA PINTO (Adv. DOUGLAS RESENDE MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEM SANT ANNA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.511041-5 PAULO ALVES SANTIAGO (Adv. ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.513714-7 JOAO BATISTA RODRIGUES (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001321/2006 FOLHA 344/345 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor a partir da data da suspensão.\r\n\r\nSobre os créditos inadimplidos imprescritos incidirão juros de mora à taxa legal, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, apurada na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nConsiderando a natureza alimentar do benefício e a idade do autor, concedo a tutela específica, para que o benefício em comento (nb 22.460.009) seja restabelecido a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.513876-0 MANOEL BARROS PEREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 17 - 2004.51.01.537183-1 ANEA PEREIRA MONSORES (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001330/2006 FOLHA 264/265 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.500130-8 DARCY PACHECO DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.512371-2 IVAN MADEIRA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001342/2006 FOLHA 394/396 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder ao demandante aposentadoria por tempo de serviço com base no tempo de serviço de 39 (trinta e nove) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias, pagando-lhe os créditos inadimplidos com juros e correção monetária a partir da data da propositura da ação (3 de junho de 2005).\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela antecipada para determinar que o inss implante, a partir desta competência, o benefício em questão.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.512442-0 VERA LUCIA DE ALMEIDA FILIPPO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001344/2006 FOLHA 291/293 . Pelo exposto, decido julgo procedente o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, para determinar que o INSS proceda à implantação da renda mensal da autora, em função da revisão da renda mensal inicial do instituidor pela aplicação da Lei n° 6.423, de 1977, de acordo com os cálculos de fls. 53 ss.\r\n\r\nAs diferenças surgidas, imprescritas, devem ser pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.519014-2 NEIDE FERRAZ AMARAL (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001336/2006 FOLHA 282/285 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.519454-8 JOÃO ROBERTO ALBORGUETTI BARBARIOLLI REP/ GERALDINA LUIZA ALBORGUETTI BARBARIOLLI (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Configurada a deficiência do autor e sua incapacidade para o trabalho, entendo que a pensão por morte recebida por sua mãe e curadora, no valor de um salário mínimo (fl. 22), não deve integrar a renda familiar para fins do cálculo a que se refere o art. 20, § 3°, Lei n° 8.742, de 1993, por analogia ao disposto no art. 34, par. ún., da Lei n° 10.741, de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso.\r\n\r\nAssim sendo, presentes os requisitos para concessão do benefício, defiro a tutela antecipada para determinar que o inss implante a partir da presente competência o amparo assistencial requerido pelo demandante.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao inss para que cumpra a decisão no prazo de dez dias; em seguida, dê-se vista ao autor pelo mesmo prazo.\r\n\r\nIII - Constato tratar-se de causa que envolve interesse de incapaz, pelo que se impõe a manifestação do Ministério Público.\r\n\r\nCom a promoção do Parquet, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.519492-5 NAIRETE RIBEIRO DE REZENDE (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001343/2006 FOLHA 286/288 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a pagar à autora, com correção monetária e juros de mora de um por cento ao mês, as diferenças oriundas da correção da renda mensal da pensão por morte da demandante (nb 084.094.642-2) de forma que corresponda a cem por cento da renda mensal do instituidor, de acordo com os cálculos de fls. 29/30 .\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.003813-6 RENY ROBERTO CORREA DA SILVA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001328/2006 FOLHA 322/324 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS implantar o benefício de aposentadoria do autor, com base em 32 anos e cinco dias de tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (16.03.99).\r\n\r\nValores atrasados, conforme cálculos de fls. 77/88, com correção monetária e juros legais, esses a partir da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários no valor de 3% do valor da condenação.\r\n\r\nFace o tempo decorrido e à prova inequívoca dos autos e considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício, concedo ao autor a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer para implantar o benefício ora concedido (NB. 111.700.789-5), a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.104684-0 HELIO MACEDO FRANCO - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001339/2006 FOLHA 294/296 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.117501-9 MARIA TARCILA PEREIRA GONCALVES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.500408-9 ADVAL VICTOR ANTUNES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001357/2006 FOLHA 367/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei e honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.500724-8 JOSE RAYMUNDO RIBEIRO FRANCA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001334/2006 FOLHA 273/275 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.500940-3 MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - A autora, titular de pensão por morte, pretende seja revista a renda mensal inicial do benefício do instituidor, bem como os reajustes subseqüentes à renda mensal do mesmo, ao argumento de que o valor de sua pensão por morte encontra-se defasado.\r\n\r\nNoto que não há nos autos qualquer prova de que o instituidor tenha contribuído pelo teto previdenciário, como pretende demandante; na verdade, não há o valor de nenhum dos salários de contribuição que instruíram a formação da rmi da aposentadoria do instituidor. Dessa forma, não há elementos disponíveis para a verificação do cálculo da rmi efetuado pelo inss.\r\n\r\nAssim, utilizando os elementos de prova existentes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial somente para apurar se a autarquia aplicou corretamente os reajustes devidos ao benefício do instituidor da pensão (rmi à fl. 14).\r\n\r\nII - Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.500997-0 AMABILIA DE SOUZA PAULA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.504002-1 ALVARO JUVENAL CAMPELO LEITE DE SOUSA (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x ALVARO JUVENAL CAMPELO LEITE DE SOUSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes eventuais provas. Prazo: dez dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.504868-8 MARIA NAZARETH DE ALMEIDA PEIXOTO (Adv. FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA, ALMIR BUENO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001329/2006 FOLHA 325/327 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora, vitaliciamente, do benefício de Pensão por Morte de SEBASTIÃO FRANCISCO DE MATTOS (NB 31/046419288-9), com DIB em 06/10/2003, sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nConcedo a antecipação dos efeitos da tutela prevista no art.273 do CPC, para determinar ao INSS que proceda à implantação da referida pensão a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.511328-0 ESMERALDA MENDONCA DE PAIVA (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConcedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que, se o único óbice para o deferimento da pensão por morte vindicada fosse a suposta falta de qualidade de dependente da Autora, procedesse à inscrição da mesma como pensionista do falecido ANTONIO VALDECI DE PAIVA, conforme decisão de fl.28, veio a autarquia previdenciária esclarecer que não pôde ser implantada a pensão, eis que o instituidor não detinha a qualidade de segurado à data do óbito (fls.34/47).\r\n\r\nDe acordo com a declaração de fl.116, emitida pelo Departamento de Pessoal da Câmara dos Deputados, o instituidor exerceu mandato como Deputado Federal no período de 01/02/1999 a 23/01/2003, não optando pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas - PSSC, e contribuindo durante tal período para o INSS.\r\n\r\nÀ época do óbito do instituidor (24/01/2003), vigia a alínea h do item I do art.12 da Lei n.º 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.506/97, que previa que “o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social” seria segurado obrigatório da Previdência Social como empregado.\r\n\r\nDe tal modo, não há como deixar de reconhecer que o instituidor faleceu na qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de empregado, sendo de responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias então devidas, a teor do art.30 da Lei n.º 8.212/91.\r\n\r\nDemonstrada a qualidade de segurado do instituidor, evidencia-se ser inadequada a conduta do INSS ao negar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nA fim de espancar quaisquer dúvidas, entretanto, e considerando que o não cumprimento da decisão deveu-se a fundada dúvida sobre a qualidade de segurado do instituidor, entendo por bem retificar a decisão anteriormente proferida, para CONCEDER ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que determinando ao INSS que proceda, a partir da presente competência, o pagamento da pensão por morte do segurado ANTONIO VALDECI DE PAIVA em favor da Autora, na qualidade de viúva, no percentual de 50% do teto de benefício da Previdência Social, tendo em vista que a certidão de óbito (fl.12) aponta a existência de um filho menor.\r\n\r\nSem prejuízo, traga a parte autora certidão de nascimento ou documentação equivalente dos filhos do instituidor.\r\n\r\nOficie-se à Câmara dos Deputados, a fim de que informe as contribuições vertidas em relação ao segurado instituidor durante todo o período em que exerceu mandato eleitoral.\r\n\r\nCom a resposta do ofício, vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.511390-5 LIVIA FERNANDES DE SALDANHA DA GAMA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.518218-6 PETRONILHA PEREIRA LOPES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.518600-3 LOURIVAL SIMAO DA SILVAL REP/ P/ TEREZINHA ALONSO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desentranhe-se o documento de fls. 10 para posterior entrega à parte autora.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.537024-0 MARIA GILDA PADILHA DE AZEVEDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n38 - 2005.51.01.516176-2 CARRERA IND/ DE CALCADOS LTDA (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA S. N. SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO). . (...) dê-se vista às partes, por dez dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.522888-1 PERFECTA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. DIOGO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . I - Decreto a revelia do segundo-réu ALI AHAMAD ZAIOUN, eis que, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer in albis, o prazo para contestar a ação, deixando, contudo, de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, inciso I do CPC.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao INPI dos documentos de fls. 197/206. Prazo: dez dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.524387-0 SANOFI-SYNTHELABO (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001349/2006 FOLHA 373/393 . Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral formulado em face do INPI, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a empresa autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido. \r\n\r\nÀ SEDRJ para cadastrar os assistentes e o amicus curiae.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n41 - 99.0027134-3 PAULO GOMES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PALLADINO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Indefiro o requerido pela parte impetrante à fl. 194, tendo em vista o parecer elucidativo da Contadoria Judicial, esclarecendo quanto ao efetivo cumprimento do julgado, inexistindo as diferenças pleiteadas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.507428-5 SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA (Adv. KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS) x CHEFE DO POSTO DO INSS DE SANTA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Atenda a parte impetrante ao requerido pelo INSS à fl. 158-verso, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Autarquia Ré para cumprimento, em 10 dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.530146-1 MARIO VIEIRA DE SOUZA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 26, o documento de fl. 27 e a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e em virtude do benefício do(a) Impetrante pertencer à GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE CAXIAS, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais de São João de Meriti, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.530968-0 CELESTIANO TEIXEIRA DE SOUSA (Adv. JOAO GABRIEL COSTA DE ALENCAR, ALMIR BUENO DO AMARAL) x AUDITORIA REGIONAL/RJ DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n45 - 2005.51.01.527110-5 MIL PLAST IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. HISSAO ARITA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI E OUTRO (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES, EDUARDO CARNEIRO VASQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001324/2006 FOLHA 187/191 . Do exposto, julgando procedente a pretensão deduzida pela Impetrante, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que declarou nulo o registro de desenho industrial DI-6400813-4, cujos efeitos estão suspensos a teor do § 2o do art.113 da LPI, a fim de que, nos termos do art.115 da LPI, seja emitido parecer técnico que esgote a matéria veiculada no procedimento administrativo, reabrindo-se o prazo para manifestação das partes.\r\n\r\nDeverá o INPI, ainda, fazer publicar na RPI que o registro de desenho industrial DI-6400813-4 encontra-se sub judice.\r\n\r\nCondeno o INPI e a empresa ré ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 2006.51.01.530796-7 MARIA DAS GRACAS FRAGA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2006 FOLHA 209/210 . SENTENÇA tipo C\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial e comprovado pelo documento de fl.39, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de dependente. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, não há a menor possibilidade de que venha a concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. \r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nRegistre-se em livro próprio. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 93.0010330-0 JOSEFA FERREIRA LIMA (Adv. IVONETE OLIVEIRA L. DA SILVA, NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001353/2006 FOLHA 205 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10011 - CAUTELAR/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n48 - 2006.51.01.528602-2 SANOFI-SYNTHELABO (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2006 FOLHA 211/215 . Pelo exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso III do art. 295, combinado com o inciso I do art. 267, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não completada a relação processual. Custas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n49 - 2006.51.01.522635-9 SANOFI-SYNTHELABO (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS IND/ DE MEDICAMENTOS GENERICOS - PRO GENERICOS (Adv. RODRIGO DE MORAIS KRAEMER). . Ante o exposto, REJEITO o incidente de impugnação do pedido de assistência formulado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS - PRÓ GENÉRICOS nos autos da ação ordinária - processo n.º 2005.51.01.524387-0, deferindo o seu pleito e admitindo-a na qualidade de assistente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação ordinária - processo n.º 2005.51.01.524387-0.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.528539-0 SANOFI-SYNTHELABO (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x NATURE'S PLUS FARMACEUTICA LTDA (Adv. ANDRE SILVEIRA KASTEN). . Ante o exposto, REJEITO o incidente de impugnação do pedido de assistência formulado pela empresa NATURE'S PLUS FARMACÊUTICA LTDA. nos autos da ação ordinária - processo n.º 2005.51.01.524387-0, deferindo o seu pleito e admitindo-a na qualidade de assistente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação ordinária - processo n.º 2005.51.01.524387-0.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2005.51.01.524124-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x JORGE MARQUES DA CRUZ (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.533022-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x MANOEL ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ANA CRISTINA BAERE DE SA DE SOUZA). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n53 - 89.0007597-7 CELIO BALDISSARA (Adv. WILSON LUIZ DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001350/2006 FOLHA 208 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 90.0047935-5 CARLOS FRANCISCO KROFF ORTIZ (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL, JOSE AUGUSTO CAIUBY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 98.0002419-0 ROBERTA PIMENTA FRAGA (Adv. MOYSES GARFINKEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado, somente em relação à verba honorária.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 99.0000347-0 RODRIGO ANDREZA RIBEIRO REP P/ EDILENE ANDREZA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n57 - 99.0028707-0 ANDREA DE FREITAS E OUTRO (Adv. JOANA D'ARC MORAIS, ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (…) Ao apelado para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n58 - 99.0065229-0 CARLOS JOSE ROCHA (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.510697-2 ALTAIR SENA DE SOUSA (Adv. ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.519869-6 ARDELI CESAR DE MELO (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.014061-1 LAURACI FERREIRA BRAGA E OUTRO (Adv. CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, devendo na mesma oportunidade fornecer cópias dos documentos solicitados pelo INSS às fls. 233/234. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.538699-7 JACIRA COSTA DA SILVA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001331/2006 FOLHA 266/267 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios que fixo em cinco por cento sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.511925-0 SIRLEY PEREIRA QUADRA (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001322/2006 FOLHA 349/351 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para, confirmando a antecipação de tutela deferida, condenar o réu restabelecer a aposentadoria por invalidez da autora a partir da data da suspensão indevida.\r\n\r\nSobre os créditos inadimplidos imprescritos incidirão juros de mora à taxa legal, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, apurada na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.513571-0 PAULO ISAIAS FERREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001320/2006 FOLHA 340/343 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a restabelecer em definitivo o benefício do demandante a partir da data da suspensão indevida, pagando-lhe os valores em atraso devidamente atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa legal.\r\n\r\nO benefício deverá ser revisto, na forma da fundamentação. Surgindo diferenças em favor do inss, devem ser compensadas com os créditos devidos ao beneficiário.\r\n\r\nPor fim, concedo a tutela antecipada para determinar, após a revisão, o restabelecimento do benefício em questão (nb 123.429.999-0) a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.534559-5 CELI MANCEBO GOMES (Adv. ANDRE MONTEIRO VIANNA, ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2006 FOLHA 354/356 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder a autora, CELI MANCEBO GOMES, a aposentadoria por tempo de contribuição de professora, com efeitos financeiros da data da entrada do requerimento administrativo.\r\n\r\nJuros de mora a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, desde quando cada parcela tornou-se devida. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.500935-6 MARIA CELESTINA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, CHRISTIANNY GOMES JORGE, DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001335/2006 FOLHA 279/281 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.507339-3 ADEMIR BERRIEL (Adv. ALAN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001338/2006 FOLHA 289/290 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.519919-4 SONIA REGINA LABAIO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001341/2006 FOLHA 202/203 . Isto posto, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.524181-2 SARMENTO DINIZ PAULO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001345/2006 FOLHA 276/278 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, condenando o réu a revisar a RMI da aposentadoria, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, de acordo com os cálculos de fls. 29/31, pagando-lhes as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.524971-9 IVONETE ELOY DA CONCEIÇÃO (Adv. ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001333/2006 FOLHA 271/272 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.527555-0 SUSANA LENT SANTOS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA, ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001326/2006 FOLHA 346/348 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder à demandante aposentadoria por tempo de serviço com base no tempo de serviço de 30 (trinta) anos, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias, pagando-lhe os créditos inadimplidos com juros e correção monetária a partir da data da entrada do requerimento (der), 25 de agosto de 2004.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela antecipada para determinar que o inss implante, a partir desta competência, o benefício em questão (nb 133.141.226-6).\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.500629-3 MARCELE CANDIDO LIMA REP/ P/ DILZA HELENA CANDIDO LIMA (Adv. MARIZE GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001347/2006 FOLHA 357/359 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando os efeitos da tutela concedida, condenar o inss a conceder à autora pensão por morte na qualidade de dependente de martha maria da conceição. A data de início do benefício, a partir de quando são devidos os pagamentos à demandante, será a data do óbito da instituidora (19 de fevereiro de 2002) tendo vista ser a autora absolutamente incapaz, contra quem não corre prescrição.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios de cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.500839-3 MANUEL DA COSTA REP/ P/ JOSE DA COSTA BATEIRA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001323/2006 FOLHA 352/353 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.511305-0 DENISE RODRIGUES PAULINO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2006 FOLHA 199 . TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeterminado à parte autora que desse cumprimento ao despacho de fls. 12 e colacionasse aos presentes autos cópias da inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado dos processo nº. 2006.5151006505-3, que tramitou ante o juízo do 7º. JEF/Rio de Janeiro, deixou transcorrer in albis os prazos concedidos para tanto, primeiro, a partir da publicação, no DOERJ, dos despacho mencionado (vide certidão de fls. 12v), posteriormente, novo despacho foi proferido (fls. 13) e publicado sem que o autor o atendesse (fls. 14) e, por fim, numa terceira oportunidade, após ser intimado via mandado (Mandado nº. 0037.001791-8/2006 - fls. 16/16v).\r\n\r\nDessa forma, e tendo em vista a certidão de fls. 17, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM REOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso III, § 1º., do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.511693-1 PAULO CESAR BRANDAO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001355/2006 FOLHA 364/366 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.518053-0 SUELI DE CASTRO DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001356/2006 FOLHA 370/372 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.530127-8 ANA MARIA DIAS DA COSTA (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para acompanhar procedimento recursal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n78 - 2001.51.01.518121-4 PRAIA BRASIL COM/ DE VESTUARIO LTDA (Adv. JOSE CARLOS CUNHA) x CCC ACQISITION CORPORATION (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . (...)dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.500601-9 ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. RODRIGO GIANNI CARNEY) x FABRICA DE CHOCOLATE SALWARE LTDA (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES BALDAQUE GUIMARAES, RAFAEL MERICO RANAURO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES). . Às partes sobre fls. 364 e 380. Prazo: dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.500975-0 MVC COMPONENTES PLASTICOS LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, LAIRE FEIJO DA SILVA, FABIANO DE BEM DA ROCHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA) x MLF - COM/ E EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA ME (Adv. ELIANE SODRE PINESCHI) x LUCIANO ALFREDO FUSCO (Adv. ELIANE SODRE PINESCHI). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), pela complexidade da matéria em questão, devendo a parte autora proceder ao depósito judicial.\r\n\r\nUma vez comprovado, oficie-se ao sr. perito nomeado para a elaboração do laudo, em trinta dias.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.506175-1 FRASPOL IND/ COM/ LTDA (Adv. JORGE LUIZ AGUIAR) x GIOVANNI GARBONI (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista às partes, por dez dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.537447-9 FERMAX IND/ DE ACESSORIOS P/ ESQUADRIAS LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x UDINESE METAIS LTDA E OUTRO (Adv. ALCIDES RIBEIRO FILHO). . (...) à 2a. Ré UDINESE METAIS LTDA e, em seguida, ao INPI.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.522161-8 ORGUS IND/ COM/ LTDA (Adv. AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO) x FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. JACQUES LABRUNIE, FERNANDO EID PHILIPP, VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . (...) Com a resposta, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos, manifestando-se, ainda, sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n84 - 2000.51.01.504395-0 WALDEMAR NEVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte impetrante, por 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2000.51.01.531349-7 ELHOMILDA DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO - NORTE - DO INSS (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.500219-6 EUNICE PETISCO DE CARVALHO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x GERENTE EXECUTIVO-CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001346/2006 FOLHA 360/363 . \r\n\r\nDo exposto, CONCEDO a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora restabeleça a aposentadoria da impetrante (NB. 044.215.016-4), a partir da impetração.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.530147-3 MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 25, o documento de fl. 26 e a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e em virtude do benefício do(a) Impetrante pertencer à GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE CAXIAS, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais de São João de Meriti, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n88 - 2006.51.01.512602-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ARLINDA SCHEIDEGGER SEGISMUNDO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2006 FOLHA 331/333 . S E N T E N Ç A tipo A\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada pertinente à embargada ARLINDA SCHEIDEGGER SEGISMUNDO.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls 34/42, concordou expressamente a parte embargada (fl.44), mas discordou o INSS tão-somente sob a alegação de inobservância do índice correto nos juros de mora (fls.46/47).\r\n\r\nO INSS impugnou os cálculos sob o argumento de que foram aplicados juros de mora de 1% ao mês, entendendo que a decisão exeqüenda teria estabelecido o índice de apenas 6% ao ano.\r\n\r\nÉ totalmente equivocada a impugnação do INSS, pois o decisum transitado em julgado às fls.253/255 dos autos principais condenou a autarquia federal em “juros legais”, logo, conforme a lei estabelecer, não fixando um índice específico.\r\n\r\nOra, os juros de mora “legais” são os determinados pela lei, ou seja, o Código Civil Brasileiro, o que foi regularmente observado nos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nA sentença do processo de conhecimento foi prolatada sob a égide do Código Civil de 1916, que estabelecia em seu art. 1.062 o índice de 6% ao ano para os juros moratórios (quando não convencionados, como é o caso do decisum transitado em julgado).\r\n\r\nPosteriormente, em 11/01/2003 entrou em vigor o novo Código Civil, determinando no seu art. 406 que não havendo convenção, nem determinação da lei, os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que são estabelecidos pelo art. 161, par. 1o do Código Tributário Nacional no índice de 1% ao mês.\r\n\r\nDessa forma, sob a égide do art. 1.062 do Código Civil de 1916, incidia a taxa de 6% ao ano para os juros moratórios, e após a vigência do art. 406 do novo Código Civil, passou a incidir a taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, os enunciados 20 e 164 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal explicitam que os juros de mora aplicam-se no índice de 6% ao ano até 10/01/03 e, a partir de 11/01/03, deve-se utilizar o índice de 1% ao mês, na forma do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nTambém há julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça com a mesma tese, como a seguinte transcrição que se aplica ao caso em tela, mutatis mutandis:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 528547Processo: 200300501064 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 02/12/2003 Documento: STJ000530403 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:01/03/2004 PÁGINA:137\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJOSÉ DELGADO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da Usina São Martinho S/A e rejeitar os da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro\r\n\r\nRelator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA AUTORA:\r\n\r\nOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA\r\n\r\nELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Não constando, na decisão embargada, esclarecimentos acerca da correção monetária e dos juros de mora, há que se ter como procedentes os aclaratórios para tal finalidade.\r\n\r\n2. Devem ser incluídos na condenação os reflexos da ausência parcial de correção monetária nas diferenças pertinentes aos juros, dividendos e bonificações, proporcionalmente reduzidos em função da aplicação a menor da atualização monetária, bem como que os juros de mora devem ser calculados em 6% ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 (novo Código Civil) e, a partir daí, calculados nos termos do art. 406 do novo Diploma Civil. (grifo nosso)\r\n\r\nomissis .........................\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n01/03/2004\r\n\r\nRessalte-se que o demonstrativo dos cálculos da Contadoria Judicial comprova a aplicação dos juros moratórios conforme o entendimento supramencionado.\r\n\r\nAssim, considerando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls. 34/42.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 53799"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-1\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-1\r\n\r\nLUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL-1\r\n\r\nNATALIA H. F. LOPES-1\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nWELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.501784-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RONCETTI (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO) x SERGIO MELLO SANTOS (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS, LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL). . Compulsando os presentes autos, verifico que foram ouvidas todas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal, quais sejam, DANILO MANUEL RONCETTI (termo às fls. 666/667) e MARIA STELLA DE LOURDES SÁ REGO (termo às fls. 699), restando encerrado, de tal forma, o sumário de acusação.\r\n\r\nO processo e o curso do prazo prescricional se encontram suspensos em relação ao réu DEOCLECIANO DA COSTA VELHO DE WECK, conforme decisão de fls. 596. Sua prisão preventiva foi decretada pelo Juízo às fls. 604/607. Assim, determino que se proceda ao desmembramento do feito no que tange ao réu DEOCLECIANO DA COSTA VELHO DE WECK, extraindo-se cópias para integrar o processo desmembrado. Após à SEDRJ para autuação e distribuição por dependência, devendo ser o nome do referido réu excluído do processo originário. Vindos da SEDRJ, intime-se a defensora dativa Dra. NATALIA HELENA FERNANDES LOPES da decisão que decretou a prisão preventiva de DEOCLECIANO.\r\n\r\nO réu SÉRGIO MELLO SANTOS arrolou as testemunhas VANDERLEY BATISTA, SÉRGIO MURILO CASTRO e ADEMIR FIGUEIRA em sua defesa prévia, às fls. 291, deixando para fornecer seus endereços oportunamente, o que não foi feito até a presente data. Após, dito réu requereu a oitiva de CARLOS JOSÉ DO CARMO como testemunha do Juízo, às fls. 677. Houve decisão, às fls. 683, entendendo tal pleito como aditamento ao rol de testemunhas oferecido pelo réu na defesa prévia. O réu, às fls. 703, peticionou, formulando perguntas a serem feitas à testemunha CARLOS JOSÉ DO CARMO (fls. 704/705), requerendo a remessa das questões ao “Juízo deprecado para os fins e efeitos de direito”. Não forneceu, entretanto, o endereço da referida testemunha.\r\n\r\nO réu JOSÉ RONCETTI apresentou defesa prévia às fls. 592/594. Embora não tenha arrolado testemunhas em tal peça, protestou pela “produção de prova testemunhal”.\r\n\r\nIntime-se a defesa de SÉRGIO MELLO SANTOS para fornecer ao Juízo, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, o endereço das testemunhas VANDERLEY BATISTA, SÉRGIO MURILO CASTRO, ADEMIR FIGUEIRA e CARLOS JOSÉ DO CARMO, arroladas na defesa prévia e às fls. 677. Observo que na hipótese de transcurso do prazo sem o cumprimento da determinação judicial, este Juízo entenderá que as testemunhas arroladas comparecerão, na data a ser designada para a audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\nPor fim, embora o momento oportuno para indicar testemunhas pelos réus seja a defesa prévia, em homenagem à ampla defesa, intime-se a defesa de JOSÉ RONCETTI para, também no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, arrolar testemunhas, se o desejar, fornecendo seus endereços, na hipótese de não as trazer ao Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Parquet Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 53774"
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MENDES-31\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO-34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-23, 33\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-19, 27, 5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-11\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-25, 34\r\n\r\nDANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES-20\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-8\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-23\r\n\r\nEDUARDO MACEDO LEITAO-21\r\n\r\nEDUARDO TREVISAN-4\r\n\r\nELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA-6\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-18\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA ALVAREZ-29\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-29\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-1\r\n\r\nGILBERTO ROCHA-21\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-26\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-28\r\n\r\nJACQUES ATTIE-26\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO-16\r\n\r\nJORGE ARTUR R. P. B. DOS SANTOS-24\r\n\r\nJOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO-3\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-32\r\n\r\nJOSE SOARES DE SOUZA FILHO-33\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-2, 21, 22, 3\r\n\r\nLOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO-32\r\n\r\nLUCIA HELENA SANTOS CORREA-10\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-13, 14, 15, 16\r\n\r\nLUIZ CARLOS GONCALVES SALOCA-25\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-11\r\n\r\nLUTHERO DE ARAUJO MACHADO-9\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-13\r\n\r\nMARCELO DE MARSILLAC-15\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO REIS-18\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-12\r\n\r\nMARISTELA P O L GONCALVES-8\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-20\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-17\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE MACEDO-19\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-6, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-28\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-11\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD-10\r\n\r\nRENATA SCHMIDT CARDOSO CALDONCELLI-14\r\n\r\nRICARDO MARCIO TONIETTO-5\r\n\r\nROBERTO FERREIRA C. DE MELO-30\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-17\r\n\r\nRODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-2\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 4, 6\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-30, 4\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-16\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-24\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-27\r\n\r\nWALTER DE ANDRADE PORTO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000056\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0067243-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA, FERNANDO LINO VIEIRA, SEM ADVOGADO) x NOVA AMERICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MARCELO GONCALVES REIS E OUTRO (Adv. RODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA, BEATRIZ LIMA BRANCO LOPES). . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006\r\n\r\nP/ Diretora de Secretaria.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 98.0067243-5\r\n\r\nEXEQÜENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: NOVA AMERICA S/A E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade interposta por JOSÉ MARCELO GONÇALVES REIS alegando, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, bem como que o débito em questão está prescrito.\r\n\r\nO Exeqüente se manifestou às fls. 188/194, alegando, em síntese, o não cabimento da exceção de pré-executividade em razão das matérias veiculadas pelo excipiente, bem como que não ocorreu a prescrição.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido. \r\n\r\nA Exceção de Pré-Executividade, em princípio, é espécie de defesa que possui como objeto, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública. Entretanto, vem se consolidando perante os Tribunais Superiores o entendimento que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, STJ - AgRg no REsp 823354/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 19.06.2006 p. 126, STJ - Resp nº 740025-RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 20/06/2005; STJ - Resp nº 717250-SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 26/04/2005; STJ - Resp nº 692574-RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 02/05/2005; TRF-2ª REGIÃO - AG nº12972, Rel. Des. REIS FRIEDE, DJU 18/02/2005.\r\n\r\nAnalisando a CDA, constata-se que se tratam de débitos previdenciários, compreendidos nos anos de 1995 a 1997.\r\n\r\nO prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi sucessivamente modificado pela EC n.º 8/77, pela Lei 6.830/80, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso firmou-se a jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional das contribuições previdenciárias até a EC 08/77, era qüinqüenal (CTN); após a EC 08/77, de trinta anos (Lei 3.807/60); e após a Lei 8.212/91, de dez anos.\r\n\r\nNesse sentido, cumpre transcrever as seguintes ementas de acórdãos:\r\n\r\nSTJ - Superior Tribunal de Justiça\r\n\r\nProcesso EDcl no REsp 493597 / PR ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0013785-5 \r\n\r\nRelator(a: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) \r\n\r\nÓrgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA \r\n\r\nData do Julgamento: 14/03/2006 \r\n\r\nData da Publicação/Fonte: DJ 12.05.2006 p. 151 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CTN, ARTS. 142, 150, § 4º E 173, I - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Constatado o equívoco impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração.\r\n\r\n- Consoante entendimento jurisprudencial pacífico do STF e desta eg. Corte, as contribuições previdenciárias com fatos geradores anteriores à EC 8/77, sujeitavam-se às disposições do CTN quanto à prescrição e à decadência, dada a sua natureza tributária. \r\n\r\n- Nos tributos lançados por homologação, a constituição do crédito tributário deverá ser efetuada pela autoridade administrativa dentro de cinco anos, contados do primeiro dia do ano subsequente ao do fato gerador.\r\n\r\n- No caso, considerando-se que a inscrição da dívida se deu em 31.07.1984 está atingido pela decadência o período de 09/1973 a 12/1979, ou seja, o período superior aos 05 anos anteriores à lavratura do título executivo.\r\n\r\n- Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, para dar parcial provimento ao recurso especial.\r\n\r\nSTJ - Superior Tribunal de Justiça\r\n\r\nProcesso REsp 671129 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2004/0108702-1 \r\n\r\nRelator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) \r\n\r\nÓrgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA \r\n\r\nData do Julgamento: 21/03/2006 \r\n\r\nData da Publicação/Fonte: DJ 10.04.2006 p. 134 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ANTERIORES À CF/88. PRESCRIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\nI - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, a partir da Emenda Constitucional nº 08/77, as contribuições previdenciárias perderam sua natureza tributária, inaplicando-se, com isso, o CTN às aludidas contribuições, devendo prevalecer o prazo prescricional trintenário, de acordo com o previsto nas Leis nº 3.807/60 e 6.830/80, até a edição da Lei nº 8.212/91. Precedentes: EREsp nº 192.507/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 10/03/03; REsp nº 427.740/RJ, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 21/10/02.\r\n\r\nII - O artigo 23, parágrafo único, III, da Lei de Falências, assim dispõe que não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas, o que não se aplica à hipótese dos autos, porquanto a execução foi redirecionada contra o responsável tributário, hoje representado por sua sucessão\r\n\r\nIII - Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - Superior Tribunal de Justiça\r\n\r\nProcesso REsp 514935 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2003/0039181-5 \r\n\r\nRelator(a): Ministro LUIZ FUX (1122) \r\n\r\nÓrgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA \r\n\r\nData do Julgamento: 07/12/2004 \r\n\r\nData da Publicação/Fonte: DJ 28.02.2005 p. 193 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TRD. LEI 8.218/91. TAXA DE JUROS. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1. Os débitos fiscais, admitem a utilização da TRD a título juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n2. Nos termos do artigo 173, I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se, após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.\r\n\r\n3. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi modificado pela EC n.º 8/77, Lei 6.830/80, CF/88 e Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que: \"O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo:\r\n\r\na) até a EC 08/77 - prazo qüinqüenal (CTN);\r\n\r\nb) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e\r\n\r\nc) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos.\"\r\n\r\n4. In casu, inocorrente a prescrição, porquanto constituído o crédito em 12/94, sendo ajuizada a ação executiva em 11.07.95.\r\n\r\n5. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido.\r\n\r\nAssim, aplicando-se as normas da Lei 8.212/91, tratando-se de créditos de natureza previdenciária, o prazo prescricional para o caso em tela é de dez anos. Não obstante tal fato, das fls. 36/37 e 47/51 dos presentes autos, verifica-se que a sociedade executada aderiu ao programa REFIS no ano de 2000, acarretando a confissão irretratável da dívida e, desta forma, a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV do Código Tributário Nacional. Assim, torna-se incabível o acolhimento da alegação de prescrição formulada.\r\n\r\nPor outro lado, contudo, constata-se que o excipiente retirou-se da sociedade executada no ano de 1997, conforme demonstram os documentos acostados às fls. 172/174.\r\n\r\nOra, o Egrégio S.T.J. possui jurisprudência sedimentada no sentido de que o sócio-gerente só pode ser responsabilizado quando comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135, inciso III do C.T.N., ou quando a sociedade foi dissolvida irregularmente.\r\n\r\nCabe transcrever, por oportuno, as seguintes ementas de acórdãos:\r\n\r\nSTJ - Superior Tribunal de Justiça \r\n\r\nREsp 228030/PR ; RECURSO ESPECIAL 1999/0076724-1\r\n\r\nRelator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)\r\n\r\nÓrgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 12/04/2005 DJ 13.06.2005 p. 222 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n1. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas também à configuração das demais condutas nele descritas: práticas de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2. Jurisprudência consolidada na Primeira Seção do STJ.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.\r\n\r\nSTJ - Superior Tribunal de Justiça \r\n\r\nAgRg no REsp 536531/RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0086201-6\r\n\r\nRelator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114)\r\n\r\nÓrgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 03/03/2005 DJ 25.04.2005 p. 281 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE - ART. 135, III DO CTN - APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ.\r\n\r\n1. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n2. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, cabe a responsabilidade dos sócios, os quais podem provar não terem agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n3. Não demonstrada a dissolução irregular da sociedade, a prova em desfavor do sócio passa a ser do exeqüente (inúmeros precedentes).\r\n\r\n4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade se agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes.\r\n\r\n5. A comprovação da responsabilidade do sócio é imprescindível para que a execução fiscal seja redirecionada, mediante citação do mesmo.\r\n\r\n6. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nPartindo-se da premissa de que a empresa executada continuou a funcionar sem a sua participação, não há como lhe imputar responsabilidade pela dissolução irregular da mesma. Se ele não deu causa, nem participou da dissolução irregular da sociedade executada, não vislumbro supedâneo jurídico para exigir o pagamento de valores devidos na época em que ele encontrava-se na sociedade. Seria um contra-senso.\r\n\r\nQuanto à alegada responsabilidade dos sócios, nos casos de contribuição previdenciária, é certo que o artigo 13, caput da Lei 8.620/93, em princípio regula tal matéria. Ocorre que este dispositivo não pode ser aplicado de maneira independente, devendo ser concatenada com o dispositivo no artigo 135, III do CTN. Também não pode ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do Código Tributário Nacional, eis que a solidariedade prevista neste artigo, é denominada de direito e só tem validade e eficácia quando a lei que a estabelece for interpretada de acordo com os propósitos da Constituição Federal e do próprio Código Tributário Nacional que foi recepcionado como lei complementar.\r\n\r\nQuebra De fato, diversos julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça perfilhavam o entendimento de que existia a responsabilidade solidária dos sócios pelos débitos junto à Seguridade Social, ainda que integrantes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do disposto em lei específica, qual seja, a Lei nº 8.620/93. Ocorre, entretanto, que recentes acórdãos da mesma Corte demonstram que este entendimento já está ultrapassado. Nesse sentido cumpre transcrever as seguintes ementas de acórdãos:\r\n\r\nSTJ - Superior Tribunal de Justiça \r\n\r\nProcesso: REsp 833977 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2006/0089470-0 \r\n\r\nRelator(a): Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) \r\n\r\nÓrgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA \r\n\r\nData do Julgamento: 20/06/2006 \r\n\r\nData da Publicação/Fonte: DJ 30.06.2006 p. 200 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS. SUSPENSÃO. ART. 40 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRAÍDOS PELA SOCIEDADE. LEI 8.620/93, ART. 13. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA 1ª SEÇÃO.\r\n\r\n1. \"Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o encerramento da falência e diante da inexistência de motivos que ensejassem o redirecionamento da execução fiscal, não restava outra alternativa senão decretar-se a extinção do processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. Não se aplica ao caso a regra do art. 40 da LEF\" (RESP 758363/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 12.09.2005).\r\n\r\n2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do RESP 717.717/SP, Min. José Delgado, sessão de 28.09.2005, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III do CTN.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\nSTJ - Superior Tribunal de Justiça\r\n\r\nProcesso: REsp 796613 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2005/0182737-4 \r\n\r\nRelator(a): Ministro CASTRO MEIRA (1125) \r\n\r\nÓrgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA \r\n\r\nData do Julgamento: 16/05/2006 \r\n\r\nData da Publicação/Fonte: DJ 26.05.2006 p. 248 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ARTS. 2º, § 5º, I E IV E 3º DA LEI Nº 6.830/80 C/C 202 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS. ART. 135, CTN.\r\n\r\n1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.\r\n\r\n2. Ademais, descabe cogitar de omissão quando a parte inova nas argumentações expendidas, não se configurando, por conseguinte, a indicada violação ao artigo 535 do CPC.\r\n\r\n3. Ausência de prequestionamento das normas insertas nos artigos 2º, § 5º, I e IV e 3º, da Lei nº 6.830/80, c/c 202 do CTN. Incidência, no particular, da Súmula 211/STJ.\r\n\r\n4. Divergência jurisprudencial não verificada, ante a ausência de similitude fática entre os casos confrontados.\r\n\r\n5. O mero inadimplemento de obrigação tributária não configura violação à lei apta a ensejar a responsabilização dos sócios.\r\n\r\n6. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 717.717/SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão pendente de publicação, decidiu que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III do CTN.\r\n\r\n7. Recurso especial improvido.\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, que não ficaram comprovadas as hipóteses de responsabilidade do sócio executado conforme acima exposto, tenho para mim que a Execução Fiscal não deve prosseguir em relação ao mesmo. Diante do exposto, determino a exclusão de JOÃO MARCELO GONÇALVES REIS do pólo passivo da demanda. À SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nOficie-se ao juízo deprecado para devolução dos autos da Carta Precatória em face do excipiente, devendo-se instruir o expediente com cópia desta decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse. Nada requerido, suspenda-se a presente Execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo, nada requerido, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais\r\n\r\n2 - 2000.51.01.533706-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x ALTEROSA COM/ ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, RUY CARDOSO VASQUES). . \r\n\r\nVerifico que na sentença de fl. 90, restou ausente a menção à condenação da exeqüente em honorários advocatícios.\r\n\r\nIsto posto, revejo de ofício a sentença de fl. 90, passando a mesma a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 88, em face cancelamento da dívida objeto da presente, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.509089-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x NIKKON EQUIPAMENTOS TECNICOS E MATERIAIS LTDA (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO). . Trata-se de petição formulada por NIKKON EQUIPAMENOS TECNICOS E MATERIAIS LTDA alegando, em síntese, que ingressou com ações ordinárias em face da União Federal para compensar com contribuições da mesma espécie os créditos apurados, sendo-lhe deferida tutela antecipada, pleiteando, diante disto, a extinção da execução, eis que alega ser credora da Exeqüente.\r\n\r\nQuebra O Egrégio Superior Tribunal de Justiça manteve o direito à compensação, limitando, entretanto, ao que teria sido indevidamente recolhido a título de PIS ou outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (fl. 101). A documentação apresentada às fls. 16/39 é anterior a essa data o que implica a conclusão de que ela não adotou os termos da decisão final daquele Colendo Tribunal. Como tais questões demandam comprovação através de dilação probatória, além do que, outras alegações devem ser melhor examinadas, entendo incabível, por enquanto e com base nestes argumentos, a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de fl. 13/14. Ante a informação da exeqüente de adesão ao programa PAES, determino a suspensão dos presentes autos na forma do art. 792 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.513814-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TREVISAN IND/ COM/ DE PROD GRAFICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x EURIPEDES TREVISAN x RUTE DE ALMEIDA TREVISAN (Adv. EDUARDO TREVISAN). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida na petição de fls. 62/67.\r\n\r\nII - Indefiro a exceção de pré-executividade de fl. 62/67, uma vez que a questão da ilegitimidade passiva “ad causam” não permite a exclusão do executado do pólo passivo, na medida em que não foi por ele demonstrada a sua falta de responsabilidade quanto à dissolução irregular da sociedade executada. As situações previstas no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional devem ser observadas, desde que a empresa não tenha sido dissolvida irregularmente. Caso esta dissolução irregular tenha ocorrido, cumpre ao requerente demonstrar que não possui responsabilidade em relação a esta dissolução irregular e à falta de pagamento dos tributos devidos. Nesse sentido: AgRg no REsp 647418/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 28.06.2006 p. 239; AgRg no REsp 819934/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 22.06.2006 p. 191; EARESP 775566/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª turma, DJ 25.05.2006 p. 173.\r\n\r\nComo tal demonstração não foi realizada, incabível o acolhimento de sua exceção de pré-executividade. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução em face da sócia executada.\r\n\r\nIII - À SEDRJ para retificar o pólo passivo, a fim de constar EURIPEDES TREVISAN - ESPÓLIO.\r\n\r\nCite-se o Espólio na pessoa do inventariante indicado às fls. 96.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo manifestação, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões, onde tramita o processo de inventário, solicitando reserva do crédito equivalente ao valor atualizado do débito, instruindo-se o expediente com a(s) respectiva(s) cópia(s) da(s) CDA(s) e intime-se o espólio, na pessoa do inventariante, para ciência da reserva de crédito requerida.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que diligencie no sentido de ver satisfeito o seu crédito junto ao referido Juízo, permanecendo os autos suspensos até a sua manifestação.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.534227-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x TANURE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO MARCIO TONIETTO). . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fl. 91/100.\r\n\r\nOficie-se ao juízo deprecado, informando-o da interposição da exceção de pré-executividade, bem como que fica assegurado ao executado a devolução do prazo de embargos que deverá ser contado a partir da intimação desta decisão que deverá instruir o expediente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.538601-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MAOME E MADIAS AUTO SOCORRO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA LUCIA CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA). . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006\r\n\r\nP/ Diretora de Secretaria.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2002.51.01.538601-1\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: MAOME E MADIAS AUTO SOCORRO LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade interposta por ANA LÚCIA CARVALHO DE AZEVEDO onde alega ilegitimidade passiva ad causam pelo fato de nunca ter participado da sociedade executada, alegando uso indevido de seu nome, juntando aos autos entre outros documentos, cópias da alteração contratual, do termo de depoimento prestado à Polícia Federal e colheita de material para exame grafotécnico. \r\n\r\nA Exeqüente manifesta-se à fl. 84, requerendo que seja aguardada a decisão no Juízo Criminal para apreciar o pedido de exclusão da excipiente. Bem como a inclusão da sócia VANDA MADI DIAS sócia-gerente à época do fato gerador. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nOs documentos apresentados pelo executada Ana Lúcia Carvalho de Azevedo indicam que seu nome foi indevidamente utilizado para fraudar a alteração social da empresa MAOME E MADIAS AUTO SOCORRO LTDA ME. Pelo que se pode depreender das informações e documentos constantes dos autos, a alteração social, com a inclusão de seu nome como sócia acionista da referida empresa, teria ocorrido de forma irregular. Tal situação permite vislumbrar ares de irregularidade na transferência dessas cotas.\r\n\r\nTais fatos demonstram que, a princípio, existe dúvida razoável acerca da regularidade da alteração societária realizada e na qual a executada foi incluída nos quadros societários da empresa executada. Diante disso, parece-me perfeitamente cabível acolher os argumentos da excipiente, ainda mais quando já foi requerida a realização de exame grafotécnico pela própria parte com o objetivo de caracterizar a falsidade das alterações.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 48 e determino a EXCLUSÃO de ANA LÚCIA CARVALHO DE AZEVEDO, do pólo passivo da execução, bem como a inclusão da sócia VANDA MADI DIAS, CPF Nº 513.612.807-00. À SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, cite-se a sócia incluída na forma do art. 8º da Lei 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2o., do C.P.C., se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito. Após, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais\r\n\r\n7 - 2003.51.01.516153-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x EMPRESA DE MINERA CAO PENA BRANCA LTDA E OUTROS (Adv. WALTER DE ANDRADE PORTO). . Indefiro a exceção de pré-executividade de fl. 45/46, uma vez que, a questão da ilegitimidade passiva “ad causam” não permite a exclusão da executada do pólo passivo, na medida em que não foi por ela demonstrada a sua falta de responsabilidade quanto à dissolução irregular da empresa executada. As situações previstas no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional devem ser observadas, desde que a empresa não tenha sido dissolvida irregularmente. Caso esta dissolução irregular tenha ocorrido, cumpre ao requerente demonstrar que não possui responsabilidade em relação a esta dissolução irregular e à falta de pagamento dos tributos devidos. Nesse sentido: AgRg no REsp 647418/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 28.06.2006 p. 239; AgRg no REsp 819934/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 22.06.2006 p. 191; EARESP 775566/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª turma, DJ 25.05.2006 p. 173.\r\n\r\nComo tal demonstração não foi realizada, incabível o acolhimento de sua exceção de pré-executividade. Note-se que o documento de fls. 47/48 trata de pedido dirigido a Junta Comercial do qual não foi juntada prova de seu deferimento e que nesta data a presente Execução Fiscal já havia sido distribuída.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFERIDA a exceção, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face dos bens oferecidos pelo sócio executado.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.539854-6 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. MARISTELA P O L GONCALVES) x JOAO VITORINO DE CARVALHO (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS). . A petição de fls. 34/36 foi admitida apenas no intuito de viabilizar o exame da regularidade da cobrança efetuada. Não obstante, a matéria suscitada pela excipiente não se inclui dentre aquelas que o Juiz possa conhecer \"ex officio\". Em razão disso, incabível o processamento da exceção de pré-executividade, na medida em que a jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de somente admitir a mencionada exceção quando a matéria poderia ter sido verificada de plano pelo Juiz.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade interposta pelo executado, ressalvando-lhe, entretanto, o direito de levantar tal matéria em embargos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.548245-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA (Adv. LUTHERO DE ARAUJO MACHADO) x HELIO SOARES DE CAMPOS. . A matéria suscitada pela excipiente não se inclui dentre aquelas que o Juiz possa conhecer \"ex officio\". Em razão disso, incabível o processamento da exceção de pré-executividade, na medida em que a jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de somente admitir a mencionada exceção quando a matéria poderia ter sido verificada de plano pelo Juiz.\r\n\r\nAlém disso, a adesão do executado ao programa PAES é, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional causa interruptiva da alegada prescrição.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade interposta pelo executado, ressalvando-lhe, entretanto, o direito de levantar tal matéria em embargos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução em face do sócio executado.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.516863-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x GASTROSERVICE REFEICOES LTDA (Adv. LUCIA HELENA SANTOS CORREA, RENAN MIGUEL SAAD). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,77\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a informação de fl. 46 e petição de fls. 52/53, JULGO EXTINTA a presente Execução, em face do pagamento integral do débito com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que debite, para fins de conversão em renda da União, do valor depositado judicialmente, conforme guia de fl. 29, a quantia de R$ 1.898,97 corresponde ao valor do débito em 15 de agosto de 2005, que deverá ser atualizado até a data da efetiva transferência em favor da exeqüente, devendo o saldo remanescente ser levantado pela executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.522543-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x IMPRINTA GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x FRANCISCO FLAVIO GOUVEIA LOPES (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO as exceções de pré-executividade de fls. 26/36 e 70/90.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução em face dos sócios executados.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.518736-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS E OUTROS (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO). . I - Preliminarmente, intime-se o executado para que junte aos autos certidões de ônus reais atualizadas acerca dos bens oferecidos à penhora.\r\n\r\nComprovada a propriedade dos bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face dos mencionados bens.\r\n\r\nII - Após, voltem-me para apreciar a exceção de pré-executividade de fls. 24/26.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.521130-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x MED RIO ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR DO RJ LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE). . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do requerente de fl. 11/17, o Exeqüente informou que, após o Acórdão do Egrégio TRF - 2ª Região, as alegações do executado/excipiente foram devidamente examinadas no competente processo administrativo, onde não logrou êxito, dando ensejo à nova inscrição em dívida ativa em 13/07/2005, sendo que a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 30/09/2005. Assim sendo, a princípio, não há que se falar em nulidade do título.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fl. 11/17. Decorrido o prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.521668-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x TELELISTAS REGIAO 2 LTDA E OUTROS (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO CALDONCELLI). . A matéria suscitada pelo excipiente não se inclui dentre aquelas que o Juiz possa conhecer \"ex officio\". Em razão disso, incabível o processamento da exceção de pré-executividade, na medida em que a jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de somente admitir a mencionada exceção quando a matéria poderia ter sido verificada de plano pelo Juiz.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 26/35 interposta pela sociedade executada, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos, após a necessária garantia do Juízo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Após, voltem-me para decidir acerca das petições de fls. 80/92 e 109/121.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.521756-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x TRANSPORTES FUTURO LTDA E OUTROS x JOAO DA SILVA CARVALHO (Adv. MARCELO DE MARSILLAC). . I - INDEFIRO o pedido de fl. 68, uma vez que deve ser formulado na esfera administrativa.\r\n\r\nII - Ante a manifestação expressa do exeqüente à fl. 64, determino a exclusão de JOÃO DA SILVA CARVALHO do pólo passivo da execução. À SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nIII - Considerando o teor das decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.51.01.023983-9, suspendo o andamento do presente feito até o julgamento do recurso na esfera administrativa.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.521984-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CLUBE SIRIO E LIBANES DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos. Note-se que o valor das guias acostadas não correspondem aos valores descritos na CDA - Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos, após a necessária garantia do Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.508774-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x FAET S/A E OUTROS (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA). . A matéria suscitada pela excipiente não se inclui dentre aquelas que o Juiz possa conhecer \"ex officio\". Em razão disso, incabível o processamento da exceção de pré-executividade, na medida em que a jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de somente admitir a mencionada exceção quando a matéria poderia ter sido verificada de plano pelo Juiz.\r\n\r\nAlém disso, a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2003.51.01.027387-5, proferida em 23 de março de 2004, restou sem objeto na medida em que a sociedade executada foi excluída do Programa em 23 de junho de 2004.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade interposta pelo executado, ressalvando-lhe, entretanto, o direito de levantar tal matéria em embargos.\r\n\r\nOficie-se ao juízo da 18ª Vara Federal desta Seção Judiciária para disponibilizar os valores depositados nos autos da Ação Ordinária nº2004.51.01.020571-0 para este juízo.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 98.0047107-3 SIGNFIX COM/ IND/ LTDA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). . Ante a manifestação de fls. 188/194, parece que a Embargante abriu mão da prova pericial anteriormente solicitada.\r\n\r\nDiante disso e procurando evitar futuras alegações de nulidade, concedo a Embargante o prazo de 05 dias para esclarecer se pretende ou não a mencionada prova.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.518495-1 VIDREX EMP DE SERVICOS LTDA (Adv. PATRICIA FERREIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000487/2006 . (...)\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, sanando a obscuridade da fundamentação da sentença de fl. 78/81 e atribuindo-se efeitos infringentes, torná-la sem efeito, determinando que após o decurso do prazo recursal, voltem os autos conclusos para prolação de nova sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.503621-8 MARTINHO TV SOM LTDA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES). . Esclareça a Embargante, no prazo de 10 dias, se pretende a realização de prova pericial contábil, conforme induz a sua manifestação de fl. 90/93.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.509395-0 VEIGA SOARES - ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. GILBERTO ROCHA, EDUARDO MACEDO LEITAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 204/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução. Sem custas. Sem honorários por força da súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ. Com base na litigância de má fé praticada pelo embargante, condeno-o ao pagamento de multa no valor de 01% (um por cento) do valor da execução, bem como a indenizar a exeqüente pelos eventuais prejuízos e despesas sofridos, que deverão ser apurados, conforme o caso, em ação autônoma, nos termos do artigo 18 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.514162-2 COM/ IND/ TUFFY HABIB S/A (Adv. ANDREA COELHO DE MENDONCA, ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução. Sem custas. Sem honorários por força do disposto na súmula n° 168 do extinto TFR.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.537454-9 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . Intime-se a Embargante para que informe se as dívidas objeto da presente execução encontram-se incluídas no programa REFIS, nos termos da Lei 9.964/2000, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.511513-5 CEMEX COML/ MADEIRAS S/A (Adv. JORGE ARTUR R. P. B. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 218/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da Embargante, apenas para eximi-la do pagamento da contribuição sobre a remuneração de autônomos, administradores e avulsos, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários que arbitro em 10% do valor da execução, uma vez que o Embargante foi vencedor em parte mínima do pedido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.505112-5 ANTONIO PEREIRA DE MATOS (Adv. LUIZ CARLOS GONCALVES SALOCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 135/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos à Execução nos termos do art. 739, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 16 da Lei n.º 6830/80.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários por força do disposto na súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.505180-0 ESTER ZONTAK E OUTRO (Adv. JACQUES ATTIE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Ante os documentos de fls. 32/35 decreto o segredo de justiça.\r\n\r\nAo exeqüente sobre os aludidos documentos.\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.505711-5 PRO ALUMINIO IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . Defiro o pedido de fl. 60. Intime-se o Embargante para que junte aos autos, no prazo de 20 dias, o procedimento administrativo que deu origem à cobrança da presente dívida.\r\n\r\nApós a juntada, voltem-me.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.505896-0 NOVOS RUMOS ORGANIZACOES LTDA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 215/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO dos presentes embargos à execução para extinguir a presente execução fiscal, em face da inexigibilidade do título executivo.\r\n\r\nSem custas. Condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos embargos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.517975-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO OLIVEIRA ALVAREZ) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 200/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.506453-7 BLACK WHITE HOTEIS LTDA (Adv. ROBERTO FERREIRA C. DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Retifico ex officio o valor da causa para R$ 62.064,73 (sessenta de dois mil e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), uma vez que os presentes embargos possuem como objetivo a demonstração da total inexigibilidade do título executivo.\r\n\r\nConcedo o prazo final de 10 dias para que a Embargante junte aos autos os documentos atinentes a sua representação judicial e constituição, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.506685-6 NELMA CARDOSO PEREIRA (Adv. BRUNO VEIRA DA F. DE S. MENDES) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n32 - 92.0085201-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Oficie-se ao Juízo Deprecado para solicitar a devolução da carta precatória, independente de seu cumprimento, tendo em vista o ingresso do executado no PAES.\r\n\r\nApós, determino a suspensão da presente execução, na forma da Lei 10684/2003, até que sobrevenha manifestação conclusiva do exeqüente acerca da exclusão do executado do Programa PAES.\r\n\r\n33 - 99.0028196-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x ESTAMPARIA DUQUE DE CAXIAS S/A (Adv. JOSE SOARES DE SOUZA FILHO) x MARCELLO CLAUDIO NEDER E OUTRO. . Suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n34 - 99.0090782-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x NOVEX IND/ DE CURVACAO DE VIDROS LTDA (Adv. CAR LOS ALBERTO CARVALHO). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS EM 15/03/2006:\r\n\r\nAnte o teor do disposto no art. 114, inciso VIII, da CRFB/88, com a nova redação dada pela EC 45/2004, cujos efeitos são imediatos a partir de sua publicação, e atento ao fato de que a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (STJ, CC n° 47380, 1a Seção, Unânime, Data da decisão: 22.06.05, Publicado no D.J. de 01/08/05, pág. 303, Rel. Min. Castro Meira), declino da competência inicialmente a mim atribuída em prol de uma das Varas da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para baixa na distribuição, encaminhando-os posteriormente ao Juízo Distribuidor das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 53128"
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-9\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA-3, 5, 6\r\n\r\nCELSO SILVA-8\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-3\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-10, 2\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-4\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-9\r\n\r\nJORGE TADEU DE CARVALHO AZIS-1\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-1\r\n\r\nMOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR-7\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-7\r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-6, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0018684-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv. JORGE TADEU DE CARVALHO AZIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2006 . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art.18, II, da Lei 10522/02, c/c art.794, II, do CPC, assim como no art.267, VI, do CPC. Sem custas. Condeno a exeqüente a pagar à executada honorários de R$ 1.000,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.522314-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006655-9 OSORIO E MAYA FERREIRA ADVOGADOS (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2006 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre Autora e Ré em relação à exigibilidade das citadas exações, e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nResta superada pela sentença a antecipação de tutela adrede concedida, que deixa de produzir quaisquer efeitos.\r\n\r\nCONDENO a autora em verbas honorárias em montante equivalente a 10% do valor dado à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias , pena de incidência de multa de 10%, nos moldes no determinado no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.502959-7 UTIL EQUIPAMENTOS P/ SANEAMENTO LTDA (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA) x CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar nula a cobrança das anuidades devidas pela embargante ao embargado, referentes aos exercícios de 1996 a 1999, nos autos da Execução Fiscal 2001.5101528219-5-4. Sem custas. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da Execução Fiscal.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.509271-4 GAMA OSORIO E MAYA FERREIRA (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2006 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo IMPROCEDENTE os presentes EMBARGOS, e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCONDENO a EMBARGANTE em verbas honorárias em montante equivalente a 10% do valor dado à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntime-se a EMBARGANTE para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias , pena de incidência de multa de 10% nos moldes no determinado no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.500669-3 OSORIO E MAYA FERREIRA ADVOGADOS (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2006 . Posto isso, julgo IMPROCEDENTE os presentes EMBARGOS, e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCONDENO a EMBARGANTE em verbas honorárias em montante equivalente a 10% do valor dado à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntime-se a EMBARGANTE para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias , pena de incidência de multa de 10% nos moldes no determinado no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.530000-5 LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA S/A (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2006 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o embargante no pagamento de honorários advocatícios face à incidência prévia do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.505003-0 ANTONIO CARLOS MAFRA DE LAET (Adv. CELSO SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n9 - 2005.51.01.525685-2 EMPREITEIRA SOARES E ARAUJO LTDA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n10 - 2006.51.01.522313-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 51183"
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                            "51184": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIAO VIEIRA DA SILVA-20\r\n\r\nALESSANDRO STERN DA SILVA-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS CAVALCANTI-38\r\n\r\nBRUNO MURAT DO PILLAR-35\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-18, 46\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-31\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-4\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-32\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-42\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-33, 6\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-14, 24, 49\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-17, 38, 5\r\n\r\nGEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ-1\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-5\r\n\r\nGISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES-4\r\n\r\nGISELDA DIAS TORRES-29, 30\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-3\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-41\r\n\r\nLEARTE QUADRA DE ARAUJO-8\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-45\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-28\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-17, 38\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-16, 19, 20, 21, 22, 23, 43, 44, 47\r\n\r\nMARIA DA PENHA DUTRA NEVES-44\r\n\r\nMAURICIO LIMA DOS SANTOS-12\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-47\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-8\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-10, 11, 12, 13, 39, 40, 41\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-48\r\n\r\nRENATA BORGES LA GUARDIA-11\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA-9\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE LIMA MOURA-45\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-37, 9\r\n\r\nROGERIO ALAYLTON D'ANGELO-32\r\n\r\nROOSEVELT NEVES AZULAY-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 33, 34, 36, 37, 39, 4, 40, 42, 43, 46, 48, 49, 5, 6, 7\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-34, 35, 36, 7\r\n\r\nSONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS-23\r\n\r\nWALTER LEITE LEMOS-2\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA-26\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0211574-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ) x J G BASTOS CEREAIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n2 - 00.0212954-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x S B DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n3 - 00.0597324-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x SANTAMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ITAMAR GOMES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n4 - 98.0050184-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x LOCAPRINT COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES) x LILIAN DA SILVA VIEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 79,41\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5 - 98.0071496-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI F MARCHESE) x KLB FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nQuebra 6 - 2000.51.01.516910-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x JUREMA JASSE ARAUJO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 23,92\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n7 - 2002.51.01.516560-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MADE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 79,96\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 2003.51.01.545988-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CIA/ DE EMPREENDIMENTOS MINAS GERAIS (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2006 . SENTENÇA (C).\r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência manifestada pela parte exequente às fls.49, verso, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.510838-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x METALURGICA MALACXA LTDA (Adv. RICARDO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 2004.51.01.523474-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANGRAMAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 618,79\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n11 - 2004.51.01.526564-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TAVERI PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. RENATA BORGES LA GUARDIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 252,62\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 2004.51.01.527348-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMBRAPLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, MAURICIO LIMA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n13 - 2004.51.01.528284-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FAROPEL EMBALAGENS LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 78,86\r\n\r\n. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição de débito em dívida ativa (CDA nº 70304000063-91), bem como pela satisfação do débito em relação as CDA's 70204003716-02, 70603014043-23 e 70603014271-02.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, os débitos sob execução tiveram suas inscrições extintas, o que faz com que os títulos que instruíram a inicial tenham perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80 c/c art. 794, I, do CPC. Custas ex lege, em relação as CDA's 70204003716-02, 70603014043-23 e 70603014271-02. Honorários satisfeitos com o debito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\n14 - 2004.51.01.533138-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA DE FATIMA SERRA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal movido por Conselho de regulamentação profissional, onde a parte exeqüente, apesar de pessoal e regularmente intimada, deixou de recolher as custas devidas no prazo assinado.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR.\r\n\r\nA Lei 9289/96, em seu art.4o., parágrafo único, derrogou a isenção prevista na Lei 6830/80, relativamente aos feitos promovidos pelos conselhos de fiscalização do exercício profissional perante a Justiça Federal. Assim, impõe-se, relativamente aos mesmos, o recolhimento das respectivas custas, para o que foi pessoalmente intimado o exeqüente, quedando-se inerte, no entanto.\r\n\r\nPosto isto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, na forma do art.257, do CPC, c/c art.1o. da LEF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, após efetivado o referido cancelamento.\r\n\r\n107\r\n\r\n15 - 2004.51.01.544272-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO EDUARDO DE CASTRO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n16 - 2005.51.01.514124-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MACRO - PLANEJAMENTO PROMOCOES E VENDAS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n17 - 2005.51.01.514450-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ADLER S/A PARTICIPAÇOES SOCIETARIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 2005.51.01.518610-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE GLAUCIO RODRIGUES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2005.51.01.525158-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ABC AGENCIA BRASILEIRA DE COM/ E TURISMO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 186,21\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2005.51.01.526298-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CAFE E CONFEITARIA SUPERBAR LTDA (Adv. ADRIAO VIEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n21 - 2005.51.01.534280-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x OXIMAR ASSISTENCIA TECNICA DE MAQ E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ROOSEVELT NEVES AZULAY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n22 - 2005.51.01.535916-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CARLOS VARGAS DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 234,28\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2005.51.01.535952-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FELICCI TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 225,01\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2006.51.01.516022-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GILSON PARANHOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 2006.51.01.522006-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x PROTEGE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIAL E TRABALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no art.267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, após cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n26 - 00.0207203-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x J A ALMEIDA PLASTICOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n27 - 00.0440099-2 INSS/CEF (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x REFEICOES CASSEROLE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DENISE THEREZA FALCONE VIEIRA DE REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 51,54\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 00.0537337-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x SIMPLEX S/A ENGENHARIA E COM/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 242,35\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 00.0696261-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x PADARIA TRANSATLANTICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n30 - 00.0698141-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x J BORGES ALFAIATE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n31 - 00.0712491-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x AGROLITE S/A CIMENTO E AMIANTO - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SALIME MOUNAYAR BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n32 - 96.0048633-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x PENA BRANCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 111,46\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nQuebra A jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n33 - 99.0085925-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x FRANCISCO ANTONIO CELSO DE ARAUJO MELCHIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n34 - 2003.51.01.515277-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PEDRO RIBEIRO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 64,41\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n35 - 2003.51.01.522697-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x POST CARD SERVICOS LTDA (Adv. BRUNO MURAT DO PILLAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 371,41\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n36 - 2003.51.01.541701-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CWS SAUDE AMBIENTAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 37,63\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n37 - 2004.51.01.507915-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ISX IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 506,02\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n38 - 2004.51.01.529797-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x AUTO DIESEL LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CAVALCANTI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n39 - 2004.51.01.535637-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x O FAROL DE CAMPO GRANDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n40 - 2004.51.01.536205-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ADVALOR DIST. DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n41 - 2004.51.01.540381-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AMBEP ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n42 - 2004.51.01.543831-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x DARC ANTONIO DA LUZ COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n43 - 2005.51.01.513433-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SUPPORT EMPREENDIMENTO PART E PLAN EMPRESARIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n44 - 2005.51.01.514241-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DATAPHIL MICROFILMAGEM E INFORMATICA LTDA (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n45 - 2005.51.01.514807-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x QUASAR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 195,28\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n46 - 2005.51.01.518709-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SILVIO DE ANDRADE LIZARRALDE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n47 - 2005.51.01.526249-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CLINICA ENIO SERRA LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n48 - 2005.51.01.528829-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x DEBORA MARCIA VALERSTAIN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no art.267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, após cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n49 - 2006.51.01.512181-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA DE OLIVEIRA PEREZ RODRIGUES DE BRITTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 51184"
                            ],
                            "53807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000059252006*\r\n\r\nEDI.0050.000592-5/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE BAR E RESTAURANTE ARTE DO HORIZONTE LTDA - 02.462.887/0001-65, PROCESSO Nº 2003.51.01.542708-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que, EM 1º LEILÃO no dia 05/12/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MÁRIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 15/12/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 1 balcão de frios em granito, com lugar para 24 bandejas, em forma aproximada de Z, com bandejas em inox,\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 1 balcão de quentes em granito, com lugar para 10 bandejas e suas respectivas bandejas em inox,\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais), \r\n\r\nDESCRIÇÃO: 1 aparador de pratos em granito, medindo aproximadamente 0,50 m x 0,80 m,\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 30 conjuntos de mesa e 4 cadeiras, medindo cada mesa aproximadamente 0,60 m x 1 m, em madeira e fórmica,\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 150,00 cada conjunto, no total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 1 churrasqueira elétrica e a gás com 2 andares, 6 espetos em cima e sete embaixo, em inox,\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 53807"
                            ]
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                            "53755": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-4\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES FERREIRA-59\r\n\r\nALEXANDRA DANIELE C.A.NISHIHARA-66\r\n\r\nANA LUISA T N VARELLA-50\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-37\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CASTRO-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-13\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA-7\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO-13\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-50\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-60, 61, 62, 63, 64\r\n\r\nCELIA MEIRELLES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO-73\r\n\r\nCEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO-67\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA-13\r\n\r\nCLAUDIA RAMALHO LIMA-74\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-15\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS-70\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-25, 31, 33, 35, 38\r\n\r\nDANIEL OLYMPIO PEREIRA-71\r\n\r\nDIANA DE BARROS CORREIA RIBEIRO-75\r\n\r\nDIOGENES DELFINO CABRAL-52\r\n\r\nEDUARDO B. DE M. CARREIRAO DA SILVA-13\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-30, 32\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-10, 70\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-16\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-21\r\n\r\nFLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO-39\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-56\r\n\r\nGABRIELA DENEGRI SIGNORINI LEAL-53\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-5\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-14\r\n\r\nHUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO-29\r\n\r\nJADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA-47\r\n\r\nJAIDER DIAS ALVES-25\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-44\r\n\r\nJOAO CAMEJO DE MENEZES-12\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-10, 51\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-17\r\n\r\nJOSEANE DE LIMA SALARINI-69\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-14\r\n\r\nLEON ALGAMIS-3\r\n\r\nLETICIA MORAES GOMES DA COSTA-36\r\n\r\nLISIANE CRISTINA BRAECHER-52\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-51, 68\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-57\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-19, 24\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA-77\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE C GIROTTO-58\r\n\r\nLUIZ GUILHERME REBELLO HORTA-3\r\n\r\nMAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA-72\r\n\r\nMANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO-24\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-56\r\n\r\nMARCELO P. GUIMARAES-12\r\n\r\nMARCIA CRUZ DE LIMA PINHEIRO-51\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-8\r\n\r\nMARCIA REGINA TOURINHO A. CORDEIRO-29\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-53, 54, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 78\r\n\r\nMARCOS AURELIO FRANCO VECCHI-76\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-48\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-9\r\n\r\nMARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA-2, 22, 27, 28, 29, 39, 65, 66\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-18\r\n\r\nMARIA FLORENCIA DO C. A. DA COSTA-23\r\n\r\nMARIALICE B. COUTINHO-11\r\n\r\nMARIENE FERREIRA MENDES FERRARI-41\r\n\r\nMARINA SOARES CAMPOS-42\r\n\r\nMARTA CRUZ DE LIMA-51\r\n\r\nMAURO MAKLUF-33\r\n\r\nOSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR-14\r\n\r\nPATRICIA BARRETO HILDEBRAND-50\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-44, 45, 46, 49\r\n\r\nPAULO FABIANO DE ARAUJO-3\r\n\r\nPEDRO PAULO CELESTINO DA SILVA-46\r\n\r\nRICARDO RIELO FERREIRA-78\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-6, 67\r\n\r\nRODRIGO MEZZOMO-8\r\n\r\nROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO-31\r\n\r\nRUDSON MICHAEL KATO-72\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-42, 43\r\n\r\nSABRINA KINDLEIN-49\r\n\r\nSELMA SALOMAO WOLSZCZK-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 26, 27, 30, 32, 34, 35, 37, 38, 4, 43, 44, 45, 5, 51, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 9\r\n\r\nSERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS-40\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-40, 41\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-55, 77\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-36\r\n\r\nTABATA TABACHI CARRERA CHAVES-28\r\n\r\nVANIA DE SOUZA FIGUEIREDO-65\r\n\r\nVERA MARIA LOPES DA CONCEICAO-7\r\n\r\nWANGLER DIAS PESSOA-46\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-20, 23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016603-0 WALTER FERNANDES (Adv. ANTONIO CARLOS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Oficie-se, com urgência, ao TRF-2ªRegião, solicitando informar se o ofício enviado às fls. 172, comunicando a decisão em conflito de competência, refere-se aos autos do processo da presente ação ordinária (nº 2001.51.01.016603-0), tendo em vista a divergência existente entre esta numeração e a do processo originário informado no ofício (2001.51.0.01603-0).\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0248163-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CARNES ALCANTARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido encontrados os autos principais nestes deverá prosseguir a execução. Destarte, proceda-se ao traslado de todas as peças da Restauração Provisória para os autos originais da execução fiscal, eliminando, por fim, o procedimento preparatório adotado.\r\n\r\nRessalte-se que a Restauração Provisória consubstancia-se em um procedimento prévio à Ação de Restauração adotado por este Juízo, cujo número se identifica com o dos autos principais.\r\n\r\nEm seguida, defiro a suspensão requerida, até a manifestação da parte exeqüente.\r\n\r\n3 - 00.0248520-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LEON ALGAMIS) x S/A FABRICA DE BEBIDAS CARDOSO DE GOUVEA (Adv. PAULO FABIANO DE ARAUJO) x MARGARIDA GONCALVES DA COSTA MOURA (Adv. LUIZ GUILHERME REBELLO HORTA) x MOACYR MOREIRA DE ANDRADE. . MOACYR MOREIRA DE ANDRADE, CPF nº 174.991.197-34, foi incluído no pólo passivo da execução a pedido do exeqüente (fls. 199). Todavia, em sede de exceção de pré-executividade, tratou ele de demonstrar o equívoco cometido, por se tratar de homônimo do falecido diretor da pessoa jurídica executada.\r\n\r\nA própria exeqüente reconheceu o equívoco e concordou com a exclusão de MOACYR MOREIRA DE ANDRADE, CPF nº 174.991.197-34, do pólo passivo da execução.\r\n\r\nEste Juízo, às fls. 268, reconhecendo a ilegitimidade passiva de MOACYR MOREIRA DE ANDRADE, CPF nº 174.991.197-34, determinou à SEDRJ que fosse feita a exclusão devida (fls. 268).\r\n\r\nPorém, às fls. 271, informa o Setor de Distribuição não ser possível atender à ordem judicial, alegando, para tanto, a existência da Por taria nº 021-GDF, de 20/04/2006, do Exmº Sr. Juiz Diretor do Foro e inviabilidade técnica.\r\n\r\nDe fato, pode haver dificuldade técnica relativa ao sistema APOLO para processar a ordem judicial. Mas a dificuldade técnica deve ser superada pelos experts da área de informática e do Setor de distribuição.\r\n\r\nImporta ser cumprida a ordem, como imperativo de justiça. Não se pode manter alguém no pólo passivo de uma demanda, quando sua ilegitimidade é flagrante.\r\n\r\nIsto posto, oficie-se com urgência o Sr. Diretor do Foro, solicitando providências para que seja cumprida a ordem judicial emanada deste Juízo ao Setor de Distribuição.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópias de fls. 268, 271, 272 e 273 e da presente decisão.\r\n\r\nPor derradeiro, oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.001703-1, solicitando o envio de cópia do inteiro teor do acórdão, para viabilizar o seu bom cumprimento.\r\n\r\n4 - 00.0492240-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SOTV SOC TECNICA ESPECIALIZADA EM TELEVISORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fls.50, eis que a diligência resultou negativa.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a certidão de fls.48 (verso).\r\n\r\n5 - 88.0012529-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CONPETRO GEOFISICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fls.87.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação no endereço \r\n\r\ninformado às fls.63.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n6 - 89.0035503-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x TRANSTRAILER COM/ E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a informação retro, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 34.\r\n\r\n7 - 90.0054928-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VERA MARIA LOPES DA CONCEICAO) x ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA). . Fls. 287 e 302 - Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, comunicando a extinção do presente feito pela satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 254.\r\n\r\n8 - 94.0018378-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (Adv. RODRIGO MEZZOMO). . \r\n\r\nExiba o executado, em 10 dias, a prova de propriedade dos bens oferecidos à penhora.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação.\r\n\r\n9 - 95.0036983-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x GRAFICA RIEX EDITORA S/A (MASSA FALIDA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Observo que há aparente conflito entre os conteúdos dos ofícios de fls. 72 e 73 com o de fls. 82, só possível de ser esclarecido pelo exame detalhado dos autos do processo falimentar.\r\n\r\nDe nada adiantará a troca de ofícios entre os Juízos, passível de gerar desnecessários desgastes institucionais, quando o exeqüente pode, ele próprio, examinados os autos da falência, e constatado algum equívoco, peticionar como de direito naquele processo.\r\n\r\nIsto posto, reconsidero o despacho de fls. 87 e indefiro o pedido de fls. 85.\r\n\r\nSuspendo a execução, até que venha manifestação conclusiva do exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 95.0039060-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Em face da certidão de fls.65, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n11 - 96.0027829-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINSTRACAO E DE MINAS GERAIS - CREA/MG (Adv. MARIALICE B. COUTINHO) x LUIS AURELIO DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nA vista de autos referida pelo parágrafo único do art.25 da LEF é uma faculdade, não uma obrigatoriedade. No caso em tela, tal faculdade mostra-se inviável eis que a sede da autarquia exeqüente é em outro Estado da Federação.\r\n\r\nAs intimações pessoais da autarquia deverão prosseguir sendo feitas por mandado, mediante Carta Precatória.\r\n\r\nArquivem-se os autos, até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 97.0025750-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x OTICAS DIMENSAO LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ PORTO (Adv. JOAO CAMEJO DE MENEZES) x GERALDO JAKOBI (Adv. MARCELO P. GUIMARAES). . Incabível o pleito de fls.109/112, eis que na expressa dicção do artigo 792 do CPC o parcelamento da dívida, havendo convenção entre as partes, suspende a execução, não tendo, entretanto, o condão de extingui-la. \r\n\r\nFls.177/178: Defiro a suspensão requerida, até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n13 - 97.0025789-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x CLUBE DOS MEDICOS (Adv. EDUARDO B. DE M. CARREIRAO DA SILVA, CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO) x EDUARDO HEITOR LAVANDER VILLAIZAN (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO REGIS BITTENCOURT (Adv. EDUARDO B. DE M. CARREIRAO DA SILVA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados às fls.301/302.\r\n\r\n14 - 98.0039022-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVICOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR). . Fls. 70 - Desentranhe-se a petição e documentos de fls. 74/98, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, suspendo a execução.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a certidão retro.\r\n\r\n15 - 98.0050011-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ESTRUTURA DASORTE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se nova vista ao exeqüente, como requerido.\r\n\r\n16 - 98.0058551-6 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x SRS IND/ QUIMICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x LENILSON FIGUEIRA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSINELI FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x VERONICA GUIMARAES ERTHAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.008761-6 (fls. 148/152), oficie-se à Delegacia da Receita Federal para informar o atual endereço do co-responsável Lenilson Figueira Rocha (fls. 117).\r\n\r\nApós, à SEDRJ para excluir os nomes de VERÔNICA GUIMARÃES ERTHAL e ROSINELI FERREIRA DOS SANTOS do pólo passivo, conforme parte final da decisão de fls. 130, além de retificar o nº do CNPJ da empresa executada para 72.174.428/0001-61 (fls.127).\r\n\r\n17 - 99.0037240-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 99.0038417-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 99.0067291-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CIA/ DO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO METRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se a diligência de fls.51, devendo o executado ser cientificado de que o eventual inadimplemento da obrigação de pagamento das custas judiciais, implicará em inscrição como Dívida Ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei 9289/96.\r\n\r\n20 - 99.0072178-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MCDONALDS COMERCIO DE ALMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro (fls. 35).\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n21 - 99.0073782-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ENER S/A IND/ E COM/ - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nO Juízo Falimentar já foi oficiado para que faça a reserva de verba (fls. 32).\r\n\r\nCite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado às fls. 36.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo falimentar a satisfação do seu crédito .\r\n\r\n22 - 99.0080281-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MINARDI COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno insubsistente o despacho de fls.65.\r\n\r\nProceda-se à penhora no endereço fornecido às fls.62.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.503840-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CHRISTINA ALCALA PAGES - ESPOLIO (Adv. MARIA FLORENCIA DO C. A. DA COSTA). . \r\n\r\nEm face da penhora no rosto dos autos, noticiada às fls.39, intime-se o inventariante, por mandado, para ciência do prazo para opor Embargos à Execução.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.524201-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x UNITEMP CLIMATIZACAO E ENGENHARIA LTDA (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO) x JOSE JULIO DE FARIA TELLES E OUTROS. . \r\n\r\nPor ora, oficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.533884-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BTS COML/ DECORACOES LTDA (Adv. JAIDER DIAS ALVES). . Ante a certidão de fls. 47, renove-se a diligência de fls. 40, não sem antes a parte exeqüente fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo, além de manifestar-se sobre o despacho retro.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.534053-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x TODIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SARMENTO DIAS DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x DIGNA PONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x DINA ROSA PONTES DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 47/48 - Aguarde-se.\r\n\r\nFls. 73 - Oficie-se.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.504903-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ACOUGUE E AVIARIO COPA 78 LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.505059-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CARLOS EMILIO HANSEN (Adv. TABATA TABACHI CARRERA CHAVES). . \r\n\r\nDê-se vista à exequente, para que se manifeste sobre a alegação de pagamento do crédito exeqüendo.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.509855-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MARDIL MARMORARIA LTDA (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO, MARCIA REGINA TOURINHO A. CORDEIRO). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.516390-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x COCO RALADO DOCES E SALGADOS FINOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSITA GEIGER CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CESAR GEIGER CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.522962-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ANIZ ABRAHAO DAVID (Adv. SELMA SALOMAO WOLSZCZK, ROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO). . Fls. 167- Ante a certidão retro, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 20025101509060-2.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.523948-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x VANA E DANY COM/ PRODUTOS IMP/ LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DO CEU DE JESUS DE CAMPOS PALERMO (Adv. SEM ADVOGADO) x RAUL DE CAMPOS PALERMO (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se os co-responsáveis nos endereços declinados na petição inicial.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.532340-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x WALTER FERNANDES (Adv. MAURO MAKLUF). . Cumpra-se o despacho exarado nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nQuebra 34 - 2002.51.01.502220-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LUIZ CLAUDIO COELHO J DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.39: Defiro.\r\n\r\nDesentranhe-se o documento de fls. 33, substituindo-o por cópia.\r\n\r\nApós, devolva-se ao exeqüente, mediante recibo.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.525188-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x S M USINAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIA DE LOURDES DA SILVA FIGUEIREDO E OUTRO. . À SEDRJ para retificar o nome da 2ª executada para Mercia de Lourdes da Silva Figueiredo, conforme documento de fls. 28.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho retro.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.529459-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PARAMETRO CONSTRUTORA LTDA (Adv. LETICIA MORAES GOMES DA COSTA). . Fls.48 - Atualize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos. Só então, decidirei sobre a vista requerida.\r\n\r\nIntime-se a executada para que pague o saldo remanescente do crédito em cobrança.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.538101-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE AVELINO CAVALCANTE FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se, por mandado, o Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste sobre a alegação de pagamento em 5 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias de fls.12/13 e fls.20/22.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.539864-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ILUMINATA COSMETICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\nDa mesma forma, especifique o exeqüente, no bojo de sua petição, o veículo que pretende seja penhorado.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.519235-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x BANCO PROSPER S/A (Adv. FLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO). . Em face da alegação de quitação do crédito de fls. 118, manifeste-se conclusivamente o exeqüente.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.540283-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x NILZA HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente para ciência da sentença de fls. 35/37.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.543628-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ESPOLIO DE IVO STRADA DE OLIVEIRA (Adv. MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI). . \r\n\r\nRegularize o executado sua representação processual, juntando instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.516171-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x COMASA CONSTRUTORA MARTINS DE ALMEIDA LTDA (Adv. MARINA SOARES CAMPOS). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.518658-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ENSEGE EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação da parte exeqüente, proceda-se à penhora no rosto dos autos do processo nº 94.0013011-2 em tramitação na 09ª Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.522763-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RESTAURANTE BAR E BOITE PASSAPOGA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AURELIO DA TORRE BOGOSSIAN (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x PEDRO GONZALES MENDEZ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . De plano, saliento que a exceção de pré-executividade oposta não tem o condão de suspender os atos executórios.\r\n\r\nSendo assim, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a objeção retro e documentos que a instruem, não sem antes o co-responsável Aurélio da Torre Bogossian autenticar os documentos de fls. 90/103.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.541018-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LA BOCA RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifique a Secretaria se forma opostos embargos.\r\n\r\nEm caso negativo, dê-se vista ao exeqüente para que indique leiloeiro.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.541653-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EDMUNDO MUSA PARTICIP INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. WANGLER DIAS PESSOA, PEDRO PAULO CELESTINO DA SILVA). . Cumpra o executado a parte final do despacho de fls. 37.\r\n\r\nApós, defiro a suspensão requerida, até nova manifestação da exeqüente.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.500230-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nA citação da executada pode ser feita na pessoa de um dos representantes legais da empresa, cujos endereços estão na cópia do estatuto de fls.13.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de citação da empresa, na pessoa de seus sócios e nos endereços de fls.13. No mesmo mandado, deverão ser os representantes intimados a indicar o atual endereço onde está estabelecida a empresa executada.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.502038-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x MESBLA VEICULOS LTDA E OUTROS. . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar MESBLA VEÍCULOS LTDA. - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls. 93 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 7a. Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ para proceder à reserva do crédito exeqüendo no processo N.1999.001.046820-2. \r\n\r\n4. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.504285-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Adv. SABRINA KINDLEIN). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.20/108, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.510285-0 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PATRICIA BARRETO HILDE BRAND) x CERAS JOHNSON LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA T N VARELLA). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 140/141.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.514808-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SUPERMERCADO BIG LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x GIOVAM BATISTA MANTUANO (Adv. MARTA CRUZ DE LIMA, MARCIA CRUZ DE LIMA PINHEIRO) x GIUSSEPPE MANTUANO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o sócio Giovambattista Matuano para que traga aos autos, em 30 dias, certidão de ônus reais dos bens oferecidos à penhora (parágrafo único, do art. 656, do CPC), além de autenticar os documentos de fls. 43/48.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.533073-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL). . Mantenho a decisão de fls. 389 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a r. decisão de fls. 403/405.\r\n\r\nRecolha-se o mandado.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o procurador da exeqüente responsável pelo processo para que subscreva a petição de fls. 390/401.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para deliberação.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.533262-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x GERCINO SOARES ROCHA (Adv. GABRIELA DENEGRI SIGNORINI LEAL). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando o original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para manifestar-se conclusivamente sobre as petições de fls. 19/32 e 35/42..\r\n\r\n54 - 2005.51.01.535370-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ROBERTO GUERRA BORGES. . Assiste razão ao exeqüente. Desentranhe-se o mandado de fls.06/07, devolvendo-o à SEMAN, devendo o Sr. Oficial de Justiça esclarecer quem reside no endereço da diligência.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia deste despacho.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.510948-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LA PLUME BIJOUTERIA LTDA ME. . Ante a manifestação da parte exeqüente, renove-se a diligência de fls. 29, instruindo-se a diligência com cópias de fls. 02/27.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.520864-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PACTUAL HOLDINGS S/A. . Recolha-se o mandado Nº.5794-0/06.\r\n\r\nTendo sido opostos embargos suspendo a execução.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.522633-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ARIZONA IMPORTAÇAO EXPORTAÇAO E COMERCIO LTDA.. . \r\n\r\n1- Recebo a petição inicial nos termos do art. 7 da Lei 6830/80. \r\n\r\n2- Defiro (fls. 02).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 2006.51.01.528507-8 PACTUAL HOLDINGS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o comprovante da garantia do Juízo, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias autenticadas das peças de fls.35/36 (petição e guia de depósito), constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n59 - 00.0246528-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x TABACARIA LONDRES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a suspensão requerida, até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n60 - 00.0256496-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x TABACARIA LONDRES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ROBERTO NEYDE AMOROSINO (CPF 010.593.788-68) e MURILO ALVES FERRAZ DE OLIVEIRA (CPF 022.890.597-49), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIndefiro o pedido retro, eis que o co-responsável Roberto Neyde Amorosino já foi citado, conforme certidão do oficial de justiça (fls.39).\r\n\r\nQuanto ao pedido em relação ao sócio Benedicto Carneiro, também, tenho por indeferi-lo, uma vez que a própria exeqüente possui meios para diligenciar junto aos órgãos públicos que arquivam os documentos desejados.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n61 - 00.0432149-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x TABACARIA LONDRES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a suspensão requerida, até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n62 - 00.0432442-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x TABACARIA LONDRES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ROBERTO NEYDE AMOROSINO (CPF 010.593.788-68) e MURILO ALVES FERRAZ DE OLIVEIRA (CPF 022.890.597-49), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIndefiro o pedido retro, eis que o co-responsável Roberto Neyde Amorosino já foi citado, conforme certidão do oficial de justiça (fls.41).\r\n\r\nQuanto ao pedido em relação ao sócio Benedicto Carneiro, também, tenho por indeferi-lo, uma vez que a própria exeqüente possui meios para diligenciar junto aos órgãos públicos que arquivam os documentos desejados.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n63 - 00.0432443-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x TABACARIA LONDRES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ROBERTO NEYDE AMOROSINO (CPF 010.593.788-68) e MURILO ALVES FERRAZ DE OLIVEIRA (CPF 022.890.597-49), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIndefiro o pedido retro, eis que o co-responsável Roberto Neyde Amorosino já foi citado (fls.44 e 49).\r\n\r\nQuanto ao pedido em relação ao sócio Benedicto Carneiro, também, tenho por indeferi-lo, uma vez que a própria exeqüente possui meios para diligenciar junto aos órgãos públicos que arquivam os documentos desejados.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n64 - 00.0432444-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x TABACARIA LONDRES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ROBERTO NEYDE AMO ROSINO (CPF 010.593.788-68) e MURILO ALVES FERRAZ DE OLIVEIRA (CPF 022.890.597-49), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIndefiro o pedido retro, eis que o co-responsável Roberto Neyde Amorosino já foi citado, conforme certidão do oficial de justiça (fls.44).\r\n\r\nQuanto ao pedido em relação ao sócio Benedicto Carneiro, também, tenho por indeferi-lo, uma vez que a própria exeqüente possui meios para diligenciar junto aos órgãos públicos que arquivam os documentos desejados.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n65 - 2001.51.01.519879-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x GALVIC IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO FIGUEIREDO DE CASTRO FREITAS E OUTRO (Adv. VANIA DE SOUZA FIGUEIREDO). . Vistos.\r\n\r\nA exeqüente, às fls. 43/46, requereu expressamente a inclusão no pólo passivo da demanda e citação de MARCELO FIGUEIREDO DE CASTRO FREITAS que, na verdade, não exercia a gerência da pessoa jurídica executada quando da ocorrência do fato gerador, conforme demonstram as alterações contratuais acostadas aos autos (fls. 58/63).\r\n\r\nA exeqüente, adstrita que é aos princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência, reconheceu às fls. 73 seu equívoco, não se opondo a exclusão do nome de MARCELO FIGUEIREDO DE CASTRO FREITAS do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nComprovado que o excipiente não integrava os quadros da pessoa jurídica executada à época do fato gerador, a imediata conseqüência processual é a sua exclusão do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, os quais fixo, moderadamente, em R$ 200,00 (duzentos reais). Com efeito, teve o excipiente valer-se de um patrono para evidenciar o equívoco de lhe estar sendo dirigida a cobrança.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDRJ para excluir MARCELO FIGUEIREDO DE CASTRO FREITAS, do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reforço policial requerido pela exeqüente, atento aos termos da certidão de fls. 66, declaro inacessível o lugar da diligência.\r\n\r\nIsto posto, cite-se por edital JULIO CESAR SILVA DE BARROS, com um prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n66 - 2002.51.01.520583-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MARIA LUIZA ACCIOLY DA SILVA (Adv. ALEXANDRA DANIELE C.A.NISHIHARA). . \r\n\r\nEm face das petições e documentos de fls. 30/32 e de fls. 37/38, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.510432-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.51/105, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.509134-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x KARDAN VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.25/39, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.514088-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (Adv. JOSEANE DE LIMA SALARINI). . \r\n\r\nEm face da petições e documentos de fls.09/18 e 20/33, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.520797-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAES MENDONCA S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.09/22, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.525925-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ, DANIEL OLYMPIO PEREIRA) x MNR 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.20/44, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.533092-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PASQUALE MAURO (Adv. MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA, RUDSON MICHAEL KATO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.12/22, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.535116-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ, CELIA MEIRELLES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO) x LUCIANA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO. . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.11/13, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.535213-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MARIA CECILIA STANGL FIUZA (Adv. CLAUDIA RAMALHO LIMA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.08/59, bem como sobre a certidão e documentos de fls. 62/62, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.505986-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PJ DESCARTAVEIS LTDA (Adv. DIANA DE BARROS CORREIA RIBEIRO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.18/86, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.507715-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CASA HAVANEZA CAFE E BAR LTDA (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI). . Em face da petição e documentos de fls. 46/78, manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.510892-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CREDI LTDA CENTRO RECREATIVO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (Adv. LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA). . \r\n\r\nEm face das petições e documentos de fls.18/26 e 31/33, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.514443-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PRACA DO BARAO RESTAURANTE LTDA (Adv. RICARDO RIELO FERREIRA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.16/44 , manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 53755"
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                            "53896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000194-2/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.525576-4, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) SONIA CARDOSO DOS SANTOS, objetivando cobrança de R$ 14.081,68 (valor atualizado em 13/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR SONIA CARDOSO DOS SANTOS - CPF nº 103.030.667-25 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 07 de novembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 53896"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE VEZONI GARCIA-1\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-3\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-29\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-12, 2, 5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-13\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-26, 27\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO-32\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-10, 14\r\n\r\nDANIELA CASTRO PECANHA-30\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-31\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-26\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-1, 4\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-25\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET-29, 32\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-11, 18, 19, 20, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOAO DONATO D'ANGELO-21\r\n\r\nJOEL FLINTZ COELHO-22\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-25\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-15, 16, 17\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-24\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-32\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-22, 23, 24, 26, 28\r\n\r\nNELSON RIBAS VISCONTI-24\r\n\r\nPATRICIA HICKEL VOZNIAK-2\r\n\r\nRENATA LOMBARDI DORNELLES ITUASSU-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 30, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-21\r\n\r\nVOLMAR DE PAULA FREITAS-23\r\n\r\nWALACE ROCHA DOS SANTOS-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000044\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.530258-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA, ALEXANDRE VEZONI GARCIA) x EUDA DO NASCIMENTO SANTIAGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão pelo prazo de um (01 ) ano, improrrogável. Decorrido o prazo, sem apresentação de dados que possibilitem o andamento do feito, cumpra-se a parte final do despacho retro.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.503198-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, PATRICIA HICKEL VOZNIAK) x CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão pelo prazo de seis ( seis ) meses, improrrogáveis. Decorrido o prazo, sem apresentação de dados que possibilitem o andamento do feito, cumpra-se a parte final do despacho retro.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.522949-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MANOEL AUGUSTO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl.13, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.539833-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x NEUSA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl.27, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.524742-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JULIO CESAR NUNES MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão pelo prazo de seis (06 ) meses. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.533353-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSELENE NEUMANN DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl.16, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.533407-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TERESINHA PAIXAO NOGUEIRA PINTO. . Diante do teor da petição de fl.22, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.533453-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MONICA MARIA BARCELLOS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl.22, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.533536-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOSE DAVID PAVAO E SILVA. . Diante do teor da petição de fl.26 , suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.538617-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CLAUDIA MARIA DE SOUZA COSTA LIMA. . Diante do teor da petição de fl.12, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.539541-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RITA DE CASSIA MOREIRA DA SILVA. . Diante do teor da petição de fl.14, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.518654-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANTONIO DOMINGUES DIZ. . Defiro a suspensão pelo prazo de seis (06 ) meses. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente.\r\n\r\nQuebra 13 - 2005.51.01.528029-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO MEDICO MARECHAL HERMES LTDA. . Despacho de fl. 02: Aguarde-se.\r\n\r\nForneça o(a) exeqüente o endereço atualizado do(a) executado(a). \r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho acima mencionado\r\n\r\n14 - 2006.51.01.516231-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SANDRA LIMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS. . Diante do teor da petição de fl.11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.516790-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CLAUDIA COSTA DE SOUZA. . Diante do teor da petição de fl.10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.516798-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ELBE PAIXAO DA ROSA. . Diante do teor da petição de fl.11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.516811-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCOS EDUARDO DA SILVA VIANNA. . Diante do teor da petição de fl.10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.521632-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANDREA LIBONATI MOREIRA. . Diante do teor da petição de fl.10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.526540-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA CECILIA MOREIRA DA COSTA. . Diante do teor da petição de fl.11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.526544-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x WALLACE RICARDO GUEDES PEREIRA. . Diante do teor da petição de fl.10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.531183-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x MALHARIA UNIDADE LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO). . Ao(À) impugnado, no aprazamento legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2000.51.01.526158-8 CLICICOR CLINICA E CIRURGIA DO CORACAO LTDA (Adv. JOEL FLINTZ COELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Digam as partes sobre o alegado pelo sr. Perito (fl. 509), em cinco dias, sucessivamente.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.506094-4 SCARPIA CALCADOS LTDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS, WALACE ROCHA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diante do tempo transcorrido, junte a embargante o comprovante a que se refere à fl. 71, em cinco dias.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.516184-0 SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, NELSON RIBAS VISCONTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diante da informação acerca de sua adesão ao Parcelamento Especial - PAES (fls. 276/277), diga a embargante se ainda persiste seu interesse no prosseguimento da presente ação, em cinco dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.516996-0 HOSPITAL DAS CLINICAS PACIENCIA LTDA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação (fls. 11/13), bem como sobre as alegações e documentos de fls. 42/46 e 48/53, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.505079-0 IMVEMA COM/ IND/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ embargante, ora apelada para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.505531-3 JOAP AUTO PECAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ embargada, ora apelada para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.522913-7 LIQUID LTDA (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES ITUASSU) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Fl. 207 - À embargante para juntar a prova documental suplementar que deseja produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.501601-8 PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.516312-0 NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A DOCENAVE (Adv. DANIELA CASTRO PECANHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.521929-0 SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA/ (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x FAZENDA NACIONAL. . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Regularize sua representação processual, na medida em que a subscritora da exordial consta na procuração de fl. 15 como estagiária de direito.\r\n\r\n2) Tendo em vista a exigência contida no parágrafo único da cláusula 6ª do documento juntado às fls. 07/14, comprove que o(a) outorgante da procuração de fl. 15 tem poderes para representá-lo(a) em Juízo, anexando cópias do referido documento e atos constitutivos da empresa, devidamente autenticados e atualizados.\r\n\r\n3) Cumpra o disposto no artigo 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n32 - 2005.51.01.535980-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SHELL BRASIL LTDA. (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO). . Nesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nà Dr.ª Juíza Federal da 7ª Vara de Execuções Fiscais,\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES \r\n\r\nRio de Janeiro, ..... de................. de 2006.\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\nDiretor(a )de Secretaria\r\n\r\nAutos do proc. nº: 2005.51.01.535980-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 129/131: De início, há que se constatar que a alegação no sentido de que a peticionária foi levada à conclusão de que a executada havia tacitamente desistido da exceção de pré-executividade, há de ser considerada, unicamente, como exercício de retórica, fato que, aliás, teve o único condão de tumultuar e atrasar o andamento processual, pela ausência de manifestação meritória anterior.\r\n\r\nOutrossim, em relação à alegação de que o recurso concernente ao P.A. n. 13706.001721/2002-10 foi protocolado após a entrada em vigor da Lei n. 11.051/2004, que modificou a sistemática da compensação de tributos, observo que a mesma não poderia alterar o dispositivo no artigo 151, III do CTN, verdadeira norma geral de direito tributário, a teor do artigo 146 da Constituição Federal. A lei ordinária é competente para regulamentar a compensação, mas não para alterar uma situação de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nNão obstante, pelo relato e documentos apresentados, imperioso concluir que a matéria discutida nos processos administrativos mencionados guarda apenas correlação indireta e mediata com a execução fiscal, vez que eventual sucesso naqueles procedimentos poderia ter diversas destinações, como compensação, repetição etc, não havendo notícia sobre homologação de compensação diretamente relacionada com as inscrições objeto da exordial.\r\n\r\nDiante do exposto, reconsidero a decisão de fl. 123, determinando o normal prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006. \r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 53883"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA N.º 05/2006, de 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nA DOUTORA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de otimizar os procedimentos de comunicação dos atos processuais, com a expedição célere dos ofícios destinados às Autarquias para comunicação das RPVs enviadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tais ofícios não contêm, em sua essência, ordem judicial a ser cumprida, podendo ser enquadrados no conceito de atos meramente ordinatórios, conforme previsto no artigo 162, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDeterminar que os ofícios expedidos para simples comunicação das requisições de pequeno valor ( RPVs) enviadas aos Réus sejam assinados pelo Diretor de Secretaria deste Juizado Especial Federal, ou seu substituto eventual, devendo neles conter a indicação “de ordem” deste Juízo, .\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. COMUNIQUE-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nId: 53743"
                            ],
                            "53784": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO ROCHA DA SILVA-4\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-32, 33\r\n\r\nALVARO J. DE ANDRADE-57\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-29\r\n\r\nANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS-54\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-27, 38, 6\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nANGELA BARROS-25\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-35\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-36\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-43, 44, 45, 47, 48, 49\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-46, 50\r\n\r\nCLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA-2\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-9\r\n\r\nFERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES-43, 47\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-26, 41\r\n\r\nJ BENVINDO DE FARIA NETTO-59\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-37, 39\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-2\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-13\r\n\r\nJOSE AUGUSTO F RODRIGUES-1\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-34\r\n\r\nJOSE ROBERTO PINGUELO LEITE-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 5\r\n\r\nKLEBER AVILA PEREIRA-6\r\n\r\nLEANDRO MACHADO CHEBLE-58\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-31, 35\r\n\r\nLUIS CESAR VIEIRA DA SILVA-14\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-58, 59\r\n\r\nMANOEL FLORENCIO-23\r\n\r\nMARCELO CHALREO-46\r\n\r\nMARCOS AURELIO LOUREIRO-60\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-34\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-57\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-2\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-27\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-50, 51, 52\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-24\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-51, 52, 53\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-3\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-50, 51, 52, 53\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-50, 51, 52, 53\r\n\r\nROBERTO PALLADINO-7\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-40\r\n\r\nS/ ADVOGADO-28\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 38, 41\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-3\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-42\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-55, 56\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-12\r\n\r\nWILLIMAR DE OLIVEIRA M. DOS SANTOS-30\r\n\r\nYVES SANT'ANNA ROSA-54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.020918-5 LUCY DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO F RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005339/2006 . Posto isto,\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que se refere à incidência do IR sobre os valores recebidos a título de APIP, licença-prêmio e abono pecuniário de férias e condeno a ré a restituir os correspondentes valores recolhidos no qüinqüênio anterior ao aforamento (dezembro/2002), nos termos da planilha de fls. 475/481, individualizados abaixo por litisconsorte, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n(a) LUCY DA SILVA SANTOS: R$ 2.573,72 (dois mil quinhentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos); \r\n\r\n(b) CARLOS EDUARDO DOS SANTOS: R$ 10.643,35 (dez mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos); \r\n\r\n(c) BERNADETE CAROLINA DE ALMEIDA: R$ 4.619,50 (quatro mil seiscentos e dezenove reais e cinqüenta centavos);\r\n\r\n(d) FÁBIO MÁRCIO FERREIRA MANFREDI: R$ 12.000,00 (doze mil reais), cuja correção deverá incidir desde a data do ajuizamento. \r\n\r\nII) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao pedido de abstenção quanto à tributação futura de valores auferidos com a conversão em pecúnia de novas parcelas sob a mesma rubrica das ora analisadas. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.011170-8 VALDO BORGES DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005338/2006 . \r\n\r\nPosto isto, em virtude de recolhimento indevido de imposto de renda sobre o pagamento de créditos atrasados, acolho o pedido formulado na inicial julgando-o PROCEDENTE, para condenar a União a restituir ao Autor a importância de R$ 15.115,36 (quinze mil, cento e quinze reais e trinta e seis centavos), acrescida de atualização pela taxa SELIC desde maio de 2004 até o efetivo pagamento, exclusivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.052132-7 VERA KAMPERS DE MORAES ABREU (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA, PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005309/2006 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074950-8 TANIA SANTIAGO MIRANDA (Adv. ADELMO ROCHA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005301/2006 . Posto isto, por serem as verbas rescisórias especiais, concernentes a incentivo à demissão voluntária, dotadas de caráter indenizatório, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e condeno a União a restituir à parte Autora a importância de R$ 3.626,55 (três mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme planilha do Setor de Cálculos de fl. 36, atualizados monetariamente exclusivamente pela taxa SELIC até o efetivo pagamento.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, na forma da Resolução n.º 263/2002 do Conselho da Justiça Federal, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079138-0 JOSINO FERREIRA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005323/2006 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121528-5 GILBERTO MENDONÇA MALLET (Adv. KLEBER AVILA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005306/2006 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002548-0 MARIO FERNANDO MEYER (Adv. ROBERTO PALLADINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005337/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012712-5 JURACI FERRAIUOLO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005321/2006 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015012-3 PRICILA NOVO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005341/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para JULGÁ-LO IMPROCEDENTE e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.023992-4 ANA CRISTINA DE OLIVEIRA LULA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005324/2006 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024080-0 PAULO ROQUETTE MACIEL (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005355/2006 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028734-7 ALTER AMARAL (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência, por observar que o pedido formulado na exordial foi quantificado com base no exato valor retido na fonte a título de imposto de rende sobre o prêmio de aposentadoria constante de fl. 20, quando do pagamento efetuado pelo ex-empregador da Autora. Na medida em que a retenção pela fonte pagadora consubstancia-se, para o contribuinte, em antecipação de pagamento de tributo, sendo considerada, por conseguinte, no momento do ajuste anual através da respectiva declaração, determino à parte Autora que promova a juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006, ano-base 2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, no caso de procedência do seu pedido, considerando a não incidência do IR sobre a rubrica nominada “indenização espontânea”, observada a aplicação da taxa SELIC (art. 39,§4.º, da Lei n.º 9.250/95).,\r\n\r\nPosteriormente, remetam-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029980-5 MESSIAS DA CONCEICAO SANTOS (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005308/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.51.000716-8 JAIRO NARCISO TORRES (Adv. LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005356/2006 . Posto isto, em observância ao princípio da legalidade, acolho o pedido contido na inicial para julgá-lo PROCEDENTE, e condeno a Ré a restabelecer o benefício de pensão militar do Autor, desde a data da sua cessação - 23 de novembro de 2005, e a pagar o valor de R$ 14.371,40 (quatorze mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta centavos), conforme planilha de cálculo elaborado por este Juízo, em anexo, a título de parcelas em atraso, relativas ao período de dezembro de 2005 até agosto de 2006, a ser objeto de Requisição por Pequeno Valor - RPV, nos termos do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023312-0 IZITI DA SILVA BARRAL AREIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005358/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE , e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.023316-8 ELY EVANGELISTA LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005348/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE , e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023322-3 CELINA PIRES NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005343/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE , e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023323-5 MARINA LOPES CALIL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005344/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE , e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024362-9 LINEIA EUZEBIA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005347/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE , e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024364-2 MARLENI MARIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005345/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE , e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.024365-4 HELENA PINHEIRO GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005346/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE , e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024366-6 MARILENE ASSIS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005349/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE , e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026558-3 VANDELMA DOS SANTOS ALMEIDA COELHO (Adv. MANOEL FLORENCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005325/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e condeno a Ré, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, a pagar à parte autora o montante de R$ 130,07 (cento e trinta reais e sete centavos), a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.51.020426-7 JOSÉ JANES DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005342/2006 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento a título de dano moral, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se para pagamento com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.104676-1 VALERIA ALVES DEMELLO RIBEIRO (Adv. ANGELA BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005340/2006 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido contido na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.104988-9 ESRAEL LUIZ (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005322/2006 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.110954-0 JOAO FERREIRA RODRIGUES (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005307/2006 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.112774-8 RODRIGO FERREIRA NEUMAM (Adv. S/ ADVOGADO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO PINGUELO LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005357/2006 . Posto isso, acolho o pedido constante da inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, confirmando a medida liminar deferida a fl. 26/28, e determino que a ré ultime a inscrição de Rodrigo Ferreira Neumam no concurso previsto no Edital nº 01/2005-Comissão de Valores Imobiliários, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n29 - 2005.51.51.117054-0 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação condenatória cujo objeto é a repetição de valor recolhido a título de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre a quantia reputada indenizatória - indenização espontânea - auferida na oportunidade da rescisão do contrato de trabalho da autora em setembro/05. \r\n\r\nObservo que o pedido formulado foi quantificado com base no exato valor retido na fonte, quando do pagamento efetuado pelo ex-empregador da autora. Na medida em que a retenção pela fonte pagadora consubstancia-se, para o contribuinte, em antecipação de pagamento de tributo, sendo considerada, por conseguinte, no momento do ajuste anual através da respectiva declaração, determino à autora que promova a juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006, ano-base 2005. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à autora, no caso de procedência do seu pedido, considerando a não incidência do IR sobre a ru brica nominada “prêmio aposentadoria - fl. 20”, recebida em 27/09/2005, observada a aplicação da taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95).\r\n\r\nPosteriormente, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2005.51.51.049644-8 MARIA TEREZA DE OLIVEIRA (Adv. WILLIMAR DE OLIVEIRA M. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005328/2006 . Posto isto, anulo a sentença de fll. 28 e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. beneficiária nº 02533545) os valores de R$ 1.628,86 (mil seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), matr. do instituidor nº 0644243 e de R$ 1.572,44 (mil quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), matr. do instituidor nº 6644243, totalizando a quantia de R$ 3.201,30 (três mil duzentos e um reais e trinta centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.049714-3 LUIZA DA SILVA MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005312/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17% e condeno a parte ré a pagar à parte autora (matr. nº 04530152 - matr. do instituidor nº 0906124) o valor de R$ 2.633,89 (dois mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.052055-4 NILSON GOMES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005335/2006 . Processo nº: 2005.5151.052055-4\r\n\r\nEmbargante: Nilson Gomes da Silva\r\n\r\nEmbargado: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Kelly Cristina Oliveira Costa\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença prolatada a fl. 118/119, ao fundamento de que o decisum, ao acolher em parte a pretensão autoral, não aplicou corretamente o prazo prescricional para a repetição do tributo em análise.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConstato que, de fato, o embargante busca, através do recurso em exame, a alteração do próprio do julgado - em que foi declarada a prescrição qüinqüenal e, via de conseqüência, acolhida somente em parte sua pretensão - de modo a considerar a prejudicial de mérito em 10 anos e, por conseguinte, ser prolatada sentença a ele integralmente favorável.\r\n\r\nLogo, não está caracterizada a alegada hipótese de omissão, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal do embargante, de maneira que, visando rediscutir a questão, deve o autor valer-se da via recursal própria.\r\n\r\nSendo assim, verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, porquanto a sentença encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos, devendo a parte interessada na reforma do decisum manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nEm decorrência disso, rejeito os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.052060-8 DANILO DE ALMEIDA PERNAMBUCO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005336/2006 . Processo nº: 2005.5151.052060-8\r\n\r\nEmbargante: Danilo de Almeida Pernambuco\r\n\r\nEmbargado: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Kelly Cristina Oliveira Costa\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença prolatada a fl. 165/166, ao fundamento de que o decisum, ao acolher em parte a pretensão autoral, não aplicou corretamente o prazo prescricional para a repetição do tributo em análise.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConstato que, de fato, o embargante busca, através do recurso em exame, a alteração do próprio do julgado - em que foi declarada a prescrição qüinqüenal e, via de conseqüência, acolhida somente em parte sua pretensão - de modo a considerar a prejudicial de mérito em 10 anos e, por conseguinte, ser prolatada sentença a ele integralmente favorável.\r\n\r\nLogo, não está caracterizada a alegada hipótese de omissão, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal do embargante, de maneira que, visando rediscutir a questão, deve o autor valer-se da via recursal própria.\r\n\r\nSendo assim, verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, porquanto a sentença encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos, devendo a parte interessada na reforma do decisum manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nEm decorrência disso, rejeito os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.098106-5 ANA PAULA CORTE DA SILVA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005352/2006 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Regina Elizabeth Lima da Silva (OAB/RJ 98211), defensora dativa nomeada, em R$ 166,71 (cento e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), nos temos do art. 2º caput da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a direção do Foro para pagamento após o trânsito em julgado da presente, nos termos do §4º do art. 2º da Resolução acima mencionada. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.098441-8 MARIA TERESA DA CUNHA ARRANHA ALVES (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005353/2006 . Com efeito, mantenho decisão de fls. 31, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fl. 32/33.\r\n\r\nContudo, em face do requerimento expresso feito pela embargante quanto à aplicação do teor do Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino a remessa dos autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.104008-4 NÚBIA NUNES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005314/2006 . Em decorrência disso, conheço da existência de coisa julgada e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias, em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.104904-0 JANDYRA DA SILVA CORREA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005331/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17% e condeno a parte ré a pagar à parte autora (matr. nº 04560353 - matr. do instituidor nº 0610308) o valor de R$ 2.587,58 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.106068-0 MARIA HELENA CUNHA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005311/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17% e condeno a parte ré a pagar à parte autora (matr. pensionista nº 03823105) o valor de R$ 3.350,12 (três mil trezentos e cinqüenta reais e doze centavos), matr. do instituidor nº 0250108; a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.109012-9 AZAURY BELTRAME DA CUNHA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005313/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0610562) o valor de R$ 1.736,62 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.110736-1 JADIR CABRAL RODRIGUES E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005334/2006 . \r\n\r\nDiante dos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o feito com base no artigo 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.001500-1 JOYCE LOPES PALACIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . \r\n\r\nProcesso: 2006.5151.001500-1\r\n\r\nApresente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato emitido pelo SIAPE (Gerencial,GRPRADM317), referente a parte autora (matrícula 0756597), no qual esteja consignado o valor total a ser percebido a título dos atrasados do percentual de 3,17%.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.012488-4 LUCY ANTAS BENTO (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005310/2006 . Diante de todo o exposto: \r\n\r\n(a) reconheço a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO autoral, quanto à demanda relativa ao reajuste de 28,86%, pelo que extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, IV, do CPC;\r\n\r\n(b) JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao reajuste de 3,17% para declarar o direito da parte autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17% e condeno a parte ré a pagar à parte autora (matr. nº 04408012 - matr. do instituidor nº 0846919) o valor de R$ 3.080,10 (três mil e oitenta reais e dez centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo de 3,17% até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV quanto à condenação imposta no item (b) acima e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.013819-6 ALICE BARBOSA ESTEVES (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005318/2006 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.013823-8 VERA LUCY PEREIRA DUARTE (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005319/2006 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.013843-3 GERI CORNELIO DE SOUZA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005316/2006 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.023630-3 ARMANDO DE ARAUJO AGUIAR (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005330/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0010888) o valor de R$ 1.712,22 (um mil, setecentos e doze reais e vinte e dois centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.024785-4 OSWALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005317/2006 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.024789-1 RICARDO SILVA DE LIMA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005320/2006 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.024858-5 AMIL JOSE BAPTISTA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005315/2006 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.024871-8 NEIU SOARES DOS SANTOS (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS, OLAVO DIVINO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005302/2006 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.024872-0 GUIOMAR GOULART DA SILVA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS, OLAVO DIVINO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005304/2006 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.024873-1 JULIA TERESA SILVA DOS SANTOS (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS, OLAVO DIVINO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Processo n.º 2006.51.51.024873-1 \r\n\r\nAutor(a): JULIA TERESA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConsiderando o critério absoluto de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quanto à existência de Juízo em determinado Foro (art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/2001), converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora promova a juntada de comprovante de residência em nome próprio, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.025878-5 PAULO CEZAR MACEDO DA GAMA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005303/2006 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.026264-8 LEA DE MIRANDA SOARES (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005332/2006 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.028285-4 DEBORA DA SILVA RAMOS (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005327/2006 . Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIAO FEDERAL e julgo EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito e quanto à UFRJ, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SADJE a fim de excluir a UNIAO FEDERAL do pólo passivo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.028356-1 MARCELO AMALHEIRO DOS SANTOS (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005326/2006 . Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIAO FEDERAL e julgo EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito e quanto à UFRJ, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SADJE a fim de excluir a UNIAO FEDERAL do pólo passivo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2005.51.51.121350-1 JAYME TOSTES JUNIOR (Adv. ALVARO J. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005354/2006 . Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo os termos da sentença prolatada (fl. 38). \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.006002-9 IRACEMA DE SOUZA PAIVA FILHA MONTEIRO (Adv. LEANDRO MACHADO CHEBLE) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005329/2006 . PELAS RAZÕES EXPOSTAS, mantenho a liminar deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a Ré a cobrir integralmente o valor de todo o material utilizado na cirurgia realizada em 23/03/2003 na cervical da parte Autora com a colocação de Placa cervical e Parafusos Cage (fl. 21), bem como a devolver o cheque n.º 000710, do banco Itaú (341), agência n.º 6011, conta corrente n.º 14733-4, no valor de R$ 10.064,00 (dez mil e sessenta e quatro reais) à parte Autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269, I, do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.000357-6 JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO (Adv. J BENVINDO DE FARIA NETTO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DO ADVOGADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005350/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.016707-0 MARINEZ RITA DE MOURA (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x MINISTERIO DA FAZENDA / SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL / SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005351/2006 . ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a Ré a cancelar o número 069870547-54 do Cadastro de Pessoa Física, que, no entanto, prevalecerá para as relações jurídicas anteriores, inclusive as tributárias, bem como a fornecer incontinenti outra inscrição no CPF à Autora Marinez Rita de Moura, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 53784"
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                            "53114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-71, 72\r\n\r\nALAN COSTA NEVES-110\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA-129\r\n\r\nALEXANDRE FONSECA ALCURE-31\r\n\r\nALEXANDRE LUIS BADE FECHER-67, 73\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-139\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-37, 58, 78\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-21, 24, 32, 49, 90, 92\r\n\r\nANDRE GUSTAVO ALVES-90\r\n\r\nANDREA D IMPERIO ANTUNES-126\r\n\r\nANDREA SANT ANNA DO CARMO-32\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-125\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-49\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-40, 48\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-79\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-93, 95, 98\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-11, 12, 13, 14, 28, 30, 42, 46, 73, 90\r\n\r\nCAROLINE BATISTA FALANTE-145\r\n\r\nCASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO-143\r\n\r\nCLAUDIA CHESTER CARDOSO-140\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MADURO COELHO-29\r\n\r\nCLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS-41\r\n\r\nCLAUDIO DOMINGOS PEREIRA-138\r\n\r\nCLAUDIO LUIS F.C.DE OLIVEIRA-127\r\n\r\nCRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA-17\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-141\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-104, 52\r\n\r\nDANIEL D ALMEIDA SANTIAGO-32\r\n\r\nDANIEL MATIAS SCHMITT SILVA-85\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-52\r\n\r\nDANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ-82\r\n\r\nDOMINGOS BRIVES NETO-91\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-18\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-107\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-68\r\n\r\nELISABETH BARAÚNA-60, 61\r\n\r\nESTHER NUNES DE ALMEIDA-140\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-9\r\n\r\nFELIPE CUIABANO BARBOSA-31\r\n\r\nFERNANDA LESSA DE SOUZA AVELAR-19, 23\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE MATTOS-83\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-39\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-35\r\n\r\nFLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA-103\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-63\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-122\r\n\r\nGEORGETE SOARES AMARAL DOS SANTOS-70\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-80, 81\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-144, 145, 146, 147, 148, 149, 150\r\n\r\nGIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA-79\r\n\r\nGISELIA CLAUDIA ALLAN DE OLIVEIRA-109\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-74\r\n\r\nGUARACY M BASTOS-108\r\n\r\nGUIDO A. SUCENA MACIEL-96\r\n\r\nHILDA FLORO DA SILVA NUNES-62\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-18\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-85\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-4\r\n\r\nIVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS-118\r\n\r\nJACIARA GRANADO S. PAIS-84\r\n\r\nJACKELINE PAVANI V. FERNANDES-81\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE F DA SILVA-92\r\n\r\nJORGE FREIRE DOS SANTOS-41\r\n\r\nJOSE CARLOS GOUVEA BARBOSA-114\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO FRAZAO FILHO-89\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 2\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-44\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 54\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-106, 8\r\n\r\nLAURA ASTROLABIO DOS SANTOS-67, 73\r\n\r\nLEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS-26\r\n\r\nLEONARDO DA VINCI MARTINS-96\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-27\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-2\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-105\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO-119\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-5, 6\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-100, 109, 119, 86, 91\r\n\r\nMARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA-80\r\n\r\nMARCIA DE MELO MARQUES-34\r\n\r\nMARCOS CASTELLO BRANCO-102\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-33\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DUARTE CARDOSO-59\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MOURA-64\r\n\r\nMARILIA APARECIDA AMARAL-120\r\n\r\nMARIO SERGIO WERNECK-79\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-36\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-57, 69\r\n\r\nMAURO DE ALMEIDA FELIX-121\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-24\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-124, 25\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11, 130, 28, 30, 37, 42, 46, 53\r\n\r\nORLANDO DE AGUIAR GUEDES JUNIOR-105\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-118\r\n\r\nOTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE-17\r\n\r\nPATRICIA LONGO MATOS DA SILVA-94\r\n\r\nPATRICIA MARCIA OLIVEIRA-90\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-88\r\n\r\nPAULO CESAR MOREIRA DE SALES-40\r\n\r\nPAULO GERALDO DA M. FONTES-86\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-123\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA CARNEIRO-87\r\n\r\nPAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA-100\r\n\r\nREGINA C E S DUTRA-78\r\n\r\nRITA DE CASSIA BORNEO-3\r\n\r\nROBERTA BARBOSA R. J. PINTO-10\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-47\r\n\r\nRODRIGO BORGES COSTA PEREIRA-22\r\n\r\nROGERIO COUTO DE MAGALHAES WOYAME-7\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-15, 55, 65, 66, 77\r\n\r\nRUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES-137\r\n\r\nS/ ADVOGADO-113, 131, 132, 134, 20, 21, 50\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-101\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-67\r\n\r\nSEM ADVOGADO-115, 116, 117, 13, 133, 135, 136, 14, 151, 16, 58, 97\r\n\r\nSERVIO MARCIO SANTANA MURTA-151\r\n\r\nSHEILA CORREA BARBOSA-45\r\n\r\nSUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA-112\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-16\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-43\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-101, 102, 103, 104, 106, 107, 108, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 29, 50, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 93, 95, 97, 98, 99\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-118, 94\r\n\r\nVALQUIRIA ROBERTA MARQUES-128\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA-111\r\n\r\nVICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE-56\r\n\r\nVIRGINIA D'ANDREA VERA-142\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-51\r\n\r\nVITOR DE MATTOS ALVES-99\r\n\r\nVIVIANE CHRISTINE DE SANTANA-38\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-75, 76\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.121919-9 MARIA RANGEL MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005200/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n2 - 2005.51.51.128429-5 WALDEMAR PATINO GIUSTINIANI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005201/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n3 - 2006.51.51.000623-1 SUELI DOS SANTOS MATTOS (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005452/2006 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se após a baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007683-0 LUIZ CARLOS GOMES DOS REIS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009955-5 HELEMAR PEREIRA DIAS (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009991-9 EDIVALDO CARNEIRO RODRIGUES (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019753-0 ELCIO DE MAGALHAES WOYAME (Adv. ROGERIO COUTO DE MAGALHAES WOYAME) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005324/2006 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de indenização por rescisão trabalhista, para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024043-4 JORGE CARDOSO DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005325/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024511-0 NAIR SEMBLANO ZERPINI (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005199/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré, na obrigação de não fazer, de abster-se de reter a título de imposto de renda na fonte dos proventos da parte autora os referidos valores. Condeno, ainda, que a parte ré restitua os valores retidos ao mesmo título dos proventos da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028019-5 JOSE LUIS ANTUNES FERREIRA (Adv. ROBERTA BARBOSA R. J. PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005443/2006 . Desse modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.51.020024-9 MAURINE TRINTA DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.044763-2 CATHARINA SUELY ARAUJO CAVALCANTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Face ao tempo decorrido, intime-se o I.N.S.S. por mandado para a apresentação do extrato SIAPE no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cominação de multa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.045391-7 SANDRA MARIA DOS SANTOS BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Face ao tempo decorrido, intime-se o I.N.S.S. por mandado para a apresentação do extrato SIAPE no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cominação de multa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.045701-7 NELY CORREA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Face ao tempo decorrido, intime-se o I.N.S.S. por mandado para a apresentação do extrato SIAPE no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cominação de multa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.053329-9 MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005319/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com base no art. 269, I, do CPC o pedido de devolução das quantias pagas a título de Imposto de Renda e, conseqüentemente, improcedente é o pedido de indenização por danos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.054384-0 EMILSON DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005952/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nQuebra Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.061212-6 ETTA LOUREIRO LYRIO MORENZ (Adv. CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.061299-0 JOAO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005286/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.069824-0 TITO LÍVIO ARAUJO DE ALENCAR (Adv. FERNANDA LESSA DE SOUZA AVELAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005293/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.072939-0 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005187/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.075361-5 THEREZINHA DE JESUS PEREIRA BASTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005190/2006 . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.086124-2 LUCI HERNANDEZ LOUREIRO (Adv. RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005280/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.088551-9 MARCIO SOUZA DE MIRANDA (Adv. FERNANDA LESSA DE SOUZA AVELAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005292/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Pro cedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.088853-3 EUCLIDES MOREIRA DE FARIA (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005216/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 01/01/1982 (fl. 18) a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.092371-5 FRANCISCO JOSE DIAS MAZZILLO E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante nos documentos extraídos do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.092658-3 IRENE SOARES DOS SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005294/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.092834-8 FRANCISCO BARBOSA ESPINDOLA FILHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005297/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.098522-8 LECY PEREIRA REIMAO COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.102651-8 MARIA DE NAZARE NASCIMENTO LOPES (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005444/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 30 - 2005.51.51.102777-8 MARIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.103165-4 ELEUZA DOS SANTOS TIZO (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA, ALEXANDRE FONSECA ALCURE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005282/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.109143-2 MILTON KAZUO YOSHINO (Adv. DANIEL D ALMEIDA SANTIAGO, ANDREA SANT ANNA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005214/2006 . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.115153-2 ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Esclareça o Autor o que pretende com o recurso de fls. 24/33, no prazo de 5 (cinco) dias, visto que sequer houve sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.117337-0 JACY DA COSTA REP/ P/ IBERENICE SANTOS DA COSTA (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Sobre a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.117416-7 MOURALINA AZEVEDO DE SOUZA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005281/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.122772-0 ANTONIO JOSE ALVES (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.125573-8 ORLANDO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.125604-4 DEOCLECIANO JOSE DE SANTANA FILHO (Adv. VIVIANE CHRISTINE DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . Sobre a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.126859-9 VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal (cf. fls. 16), em nome da autora da ação, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.128365-5 RONALDO DE FIGUEIREDO MENEZES (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, PAULO CESAR MOREIRA DE SALES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005285/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.128546-9 SOLANGE DO CARMO DA SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005205/2006 . DECISÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora, opôs embargos de declaração, objetivando a supressão, em tese, de vício sanável na sentença retro.\r\n\r\nCabe razão a parte embargante no sentido de que houve um erro material na sentença prolatada as fls. 102/105, o qual corrijo neste momento.\r\n\r\nDetermino que se risque a expressão “ex-esposa” da parte dispositiva para constar filha, como consta dos autos e da fundamentação do decreto judicial.\r\n\r\nDesta forma, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS, na forma acima.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.128971-2 EXPEDITA DIAS ALVES LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.129268-1 IVANILDA LOPES SOUZA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005284/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.129460-4 MARIA MANOELINA MAFILZO (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005287/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.131863-3 LIA CIVIDANES CORREA (Adv. SHEILA CORREA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Sobre as considerações feitas pela Contadoria e os cálculos apresentados, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, a se iniciar pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.002112-7 EDUARDO GARCIA FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.002149-8 MARIANGELA AUGUSTO ROMAN MUNIZ (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005204/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.000105-1 SERGIO CHEDID ABEL (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005283/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.000323-0 MIRACI DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005215/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 22/11/1984 (fl. 15) a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nc) Condeno, ainda, depois de efetivada a averbação, que a União Federal pague a parte autora, os valores atrasados, respeitado o prazo de prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.004329-0 ROSIMERE COSTA DE LIMA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005209/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, desde que substituídos por cópias, certificando-se nos autos. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.007056-5 MARIA DO CARMO SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005296/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.007588-5 ALFREDO SOARES (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Sobre a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.009113-1 NORMA NOGUEIRA RAMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem sucumbência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.012135-4 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005188/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.013705-2 LEILA MARIA DIAS NASCIMENTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005448/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.013774-0 PEDRO JOSE DE MATTOS NETO (Adv. VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005305/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.015438-4 JOSE TELLES DA COSTA (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005306/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.020913-0 JOSIAS PEREIRA BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005202/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de pagamento de pecúlio em razão da prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.023724-1 SANDRA GOMES PINHEIRO PEREZ (Adv. MARIA DA CONCEICAO DUARTE CARDOSO) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005312/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.023749-6 LUCIANO MORGADO (Adv. ELISABETH BARAÚNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005307/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.023751-4 IARA VIANNA DA SILVA (Adv. ELISABETH BARAÚNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005309/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.023795-2 ANTONIETTA SEVERIANO NUNES (Adv. HILDA FLORO DA SILVA NUNES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005302/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.024978-4 OMAR DE ARAUJO ANDRADE (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005313/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.025051-8 ALLAN PAIVA DA CRUZ (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005320/2006 . Isto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao mesmo.\r\n\r\nJULGO, ainda, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nJULGO, Igualmente, PROCEDENTE para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.026523-6 JUDITH GOMES SERRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005450/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.026531-5 ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005449/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.026567-4 ALICE LIMA BORGES (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005206/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 01/12/1982 (fls. 15) a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.029476-5 ELI YANASE (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005300/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.029963-5 FERNANDO ALMEIDA RODRIGUES (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005301/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.031154-4 CARLOS ALBERTO MATHEUS (Adv. GEORGETE SOARES AMARAL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005304/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.031183-0 YVONE MARQUES BOSCO TEIXEIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005303/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.031362-0 LAURO DE ALMEIDA SOARES FILHO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005298/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.031395-4 ANA REGINA MACHADO DE SOUSA (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005716/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 03/11/1984 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UFRJ a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 03/11/1984 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UFRJ a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.031801-0 ALBA MENDES MUNIZ FALCÃO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005311/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quan tum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.031863-0 ALCI TELES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005310/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.031865-4 SILVIA MARIA SANTANA SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005299/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.032757-6 LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005442/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.033031-9 IRENE DIAS DA SILVA (Adv. REGINA C E S DUTRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 14/12/2006 às 14:30 horas. As partes deverão trazer testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n2 - Cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n79 - 2005.51.01.023619-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FIRENZE (Adv. MARIO SERGIO WERNECK, GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005321/2006 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2003.51.51.043664-9 ELIDIA GONCALVES DE BARROS (Adv. MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 449/CJF, anexo III, que determina que os Alvarás de Levantamento terão validade de 30(trinta) dias, bem como ao fato de que, no presente feito, da expedição do(s) mesmo(s) até a presente data decorreu prazo superior ao acima apontado sem que a Parte e/ou seu Advogado tenham efetuado a devida retirada, determino o cancelamento do(s) Alvará(s), se ainda não efetivado.\r\n\r\nDeverá a Secretaria tentar, de forma derradeira, contatar o(a) Beneficiário(a) do Alvará a ser cancelado, por publicação ou telexograma, cientificando-o do ocorrido e de que deverá solicitar, ainda que verbalmente, a expedição de novo Alvará, que fica desde logo deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias sem pronunciamento, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2003.51.51.062318-8 SILVANA DE MATTOS PORTO GONCALVES VIEIRA (Adv. JACKELINE PAVANI V. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 449/CJF, anexo III, que determina que os Alvarás de Levantamento terão validade de 30(trinta) dias, bem como ao fato de que, no presente feito, da expedição do(s) mesmo(s) até a presente data decorreu prazo superior ao acima apontado sem que a Parte e/ou seu Advogado tenham efetuado a devida retirada, determino o cancelamento do(s) Alvará(s), se ainda não efetivado.\r\n\r\nDeverá a Secretaria tentar, de forma derradeira, contatar o(a) Beneficiário(a) do Alvará a ser cancelado, por publicação ou telexograma, cientificando-o do ocorrido e de que deverá solicitar, ainda que verbalmente, a expedição de novo Alvará, que fica desde logo deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias sem pronunciamento, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2004.51.51.031957-1 RAIMUNDA MORAES DE ALBUQUERQUE (Adv. DANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 449/CJF, anexo III, que determina que os Alvarás de Levantamento terão validade de 30(trinta) dias, bem como ao fato de que, no presente feito, da expedição do(s) mesmo(s) até a presente data decorreu prazo superior ao acima apontado sem que a Parte e/ou seu Advogado tenham efetuado a devida retirada, determino o cancelamento do(s) Alvará(s), se ainda não efetivado.\r\n\r\nDeverá a Secretaria tentar, de forma derradeira, contatar o(a) Beneficiário(a) do Alvará a ser cancelado, por publicação ou telexograma, cientificando-o do ocorrido e de que deverá solicitar, ainda que verbalmente, a expedição de novo Alvará, que fica desde logo deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias sem pronunciamento, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2004.51.51.056410-3 ZULEA DE ABREU MENDONCA E OUTRO (Adv. FERNANDA PEREIRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do Sr. Walter de Mendonça (PIS 1001418788-1) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989), no valor de R$ 4.309,12 (quatro mil, trezentos e nove reais e doze centavos), conforme cálculos elaborados pela Contadoria da Justiça Federal (fls. 51), atualizados até 18/08/2005, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920602921868/16520; acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n84 - 2004.51.51.064105-5 FATIMA MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 449/CJF, anexo III, que determina que os Alvarás de Levantamento terão validade de 30(trinta) dias, bem como ao fato de que, no presente feito, da expedição do(s) mesmo(s) até a presente data decorreu prazo superior ao acima apontado sem que a Parte e/ou seu Advogado tenham efetuado a devida retirada, determino o cancelamento do(s) Alvará(s), se ainda não efetivado.\r\n\r\nDeverá a Secretaria tentar, de forma derradeira, contatar o(a) Beneficiário(a) do Alvará a ser cancelado, por publicação ou telexograma, cientificando-o do ocorrido e de que deverá solicitar, ainda que verbalmente, a expedição de novo Alvará, que fica desde logo deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias sem pronunciamento, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.020827-2 YEDDA STORINO PERROTTA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005451/2006 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.026552-8 PAULO GERALDO DA MATTA FONTES (Adv. PAULO GERALDO DA M. FONTES) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Providencie a CAARJ o recolhimento correto das custas recursais (R$ 5,64), no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.005499-3 LUNILTON GERALDO FERREIRA JUNQUEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 117 - Anote-se o nome do DD Causídico para fins de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nFls. 125/129 - Indefiro, posto que este Juízo não detém competência para dirimir questões entre o Autor e seu Patrono anterior, Dr JOÃO BATISTA DOS SANTOS MOURA.\r\n\r\nFls. 116 - Defiro a vista requerida pela Parte Autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.006759-8 VALERIA DA SILVA FONSECA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 41 - Inexistem nos autos honorários advocatícios, tendo o despacho proferido às fls. 38 incorrido em equívoco.\r\n\r\nFls. 42 e seguintes - Desentranhe-se e cancele-se o Alvará restituído pela C.E.F., uma vez que o numerário respectivo já havia sido levantado administrativamente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.010440-6 NELSON BEZERRA DE CARVALHO FILHO (Adv. JOSE RAIMUNDO FRAZAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 63 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo recursal, tendo em vista a documentação acostada.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.012060-6 JORGE BAPTISTA MELLO SOBRINHO (Adv. PATRICIA MARCIA OLIVEIRA, ANDRE GUSTAVO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.019208-3 VIRGINIA ARARIPE SALES (Adv. DOMINGOS BRIVES NETO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Providencie a CAARJ o recolhimento correto das custas recursais (R$ 0,64), no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.024143-4 JANDIRA GUSTAVO AMARAL E OUTRO (Adv. JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005318/2006 . Em face do exposto:\r\n\r\nNo que tange ao pedido formulado pela primeira autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNo que tange ao pedido formulado pelo segundo autor, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.024535-0 MARCONES TORRES GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005315/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.048695-9 CARLOS ALBERTO AZEVEDO ALVES (Adv. PATRICIA LONGO MATOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005447/2006 . Por todo o exposto, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação às contas recursais, com base no art. 267, VI do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no.041.692.398-49), os valores das conta vinculada ao FGTS, descontando-s os valores por ventura já pagos, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento, da seguinte forma:\r\n\r\no valor de R$ 6.122,38 (seis mil, cento e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920602668518/11480, com saldo atualizado até 11/05/2005;\r\n\r\no valor de R$ 2.238,76 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 09820612157149/90333322030, com saldo atualizado até 11/05/2005;\r\n\r\no valor de R$ 2.789,61 (dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 09820612403151/90265488437, com saldo atualizado até 11/05/2005;\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.056063-1 GLORIA MARIA GUIMARAES CASTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005316/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.061238-2 ODNALRO BALDUINO DA SILVA (Adv. LEONARDO DA VINCI MARTINS) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. GUIDO A. SUCENA MACIEL). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.067529-0 RAIMUNDO MARTINS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005440/2006 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.069928-1 CARMEN LUCIA FIDALGO PINHEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005314/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.074647-7 CARLOS EVARISTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VITOR DE MATTOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 233/241 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.079812-0 CELSO TEIXEIRA CORTES (Adv. PAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.079859-3 JORGE INACIO DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 64/ - Indefiro na forma da sentença (fls. 55/57), facultando ao autor diligenciar o levantamento administrativo junto à CEF, se estiver enquadrado em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.083877-3 MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.088731-0 FILOMENA CARNEVALE SILVA (Adv. FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s).\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.091882-3 MARIA DA PENHA DELAIA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.099301-8 ZILMA LIMA BAPTISTA (Adv. ORLANDO DE AGUIAR GUEDES JUNIOR) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005317/2006 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.113887-4 ANTONIO ALCIDES COTTA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a informação de litispendência e/ou coisa julgada, manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.120740-9 JOSE JULIAO MAFALDA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a alegação da CEF de coisa julgada manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.129924-9 TEREZA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. GUARACY M BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.004368-8 LUIZA SICILIANO AIETA (Adv. GISELIA CLAUDIA ALLAN DE OLIVEIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.000471-4 ANGELA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ALAN COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005186/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.000689-9 ANA CLAUDIA SANTA ANNA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005203/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.000797-1 SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.001553-0 ANTONIO TERTULIANO ALVES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005211/2006 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, conforme art. 267, V do CPC em relação ao índice de 42,72%, e, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no.385.849.727-49), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 6.056,07 (seis mil, e cinqüenta e seis reais e sete centavos), conforme extrato de fls.33, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600541480/33818, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.001763-0 antonio luis da silva (Adv. JOSE CARLOS GOUVEA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005437/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Sem custas para recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal (10 dias), dê-se vista à autora para desentranhar os documentos de seu interesse. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.002669-2 RAUL AUGUSTO LOBATO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005197/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 874.282.617-91), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.010,56 (dois mil e dez reais e cinqüenta e seis centavos), conforme extrato de fls.18, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920602959482/1873, e, no valor de R$ 483,53 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinqüenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920602959482/8100 (fl. 23), com saldo atualizado até 10/04/2006, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.003519-0 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005439/2006 . SENTENÇA - tipo A\r\n\r\nA parte autora pleiteia a liberação do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, de uma só vez. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA Lei 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço enumera, nos incisos de seu artigo 20, as hipóteses diante das quais as contas vinculadas do trabalhador no FGTS poderão ser movimentadas. Da análise dos mencionados dispositivos legais resulta a constatação de que a parte autora poderia fazer jus ao levantamento do seu saldo, pela incidência do inciso VIII, que autoriza o saque no da conta estar inativa.\r\n\r\nNa verdade, o autor não demonstrou a causa do desfazimento do vínculo empregatício com a empresa mencionada na peça inicial, que efetuou o depósito ora reclamado.\r\n\r\nEntretanto, ao juiz é credenciado o uso do livre convencimento para proferir a decisão mais justa. Dentro desse aspecto, o bom senso tem utilidade no exame dos elementos probatórios existentes. No caso, verifica-se pela análise dos documentos anexados, que a conta fundiária do autor foi incorporada ao patrimônio do FGTS por estar sem movimentação há mais de cinco anos. Assim configura-se a hipótese de saque do inciso VIII do art. 20 da Lei 8.036/90, que autoriza o saque relativo aos saldos das contas inativas referentes aos empregadores relacionados na exordial.\r\n\r\nDesse modo, e considerando ainda que o FGTS é direito do trabalhador, constituído por depósitos oriundos de vínculo empregatício, que a CEF não apresentou sua defesa, e assim deixou de apurar o possível não enquadramento do autor às hipóteses de saque, que o documento exigido é de difícil, ou mesmo de impossível providência, e que é os valores a sacar são pequenos, cabe a procedência do pedido.\r\n\r\nPor tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 068.387.717-80) a quantias referentes aos saldos das contas incorporadas de FGTS, no valor de R$ 790,33 (setecentos e noventa reais e trinta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9720600679530/91225600467, com saldo atualizado até 06/03/2006, acrescida de juros e correção de acordo com a Taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.004231-4 DULCINEIA APARECIDA CALIARI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005323/2006 . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei 9099/95.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.005217-4 LEILA BAPTISTA BRANDAO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.006389-5 ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.011444-1 MARILIA APARECIDA AMARAL (Adv. MARILIA APARECIDA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005326/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.012643-1 ROMARIO CLEMENTE (Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005436/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar`a parte autora (CPF 706.650.957-91) a quantias referentes aos saldos das contas incorporadas de FGTS, no valor de R$ 73,50 (setenta e três reais e cinquenta centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820611441905/90439335258, com saldo atualizado até 08/06/2006, no valor de R$ 9,28 (nove reais e vinte e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612095620/90382405207, com saldo incorporado atualizado até 08/06/2006; no valor de R$ 408,19 (quatrocentos e oito reais e dezenove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612100987/90618026322, com saldo incorporado atualizado até 08/06/2006; no valor de R$ 12,24 (doze reais e vinte e quatro centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820611906573/90890588171, com saldo incorporado atualizado até 08/06/2006, acrescida de juros e correção de acordo com a Taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.013192-0 JORGE MOREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.013651-5 ISRAEL INACIO PEREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005195/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 646.630.517-15) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 69,69 (sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820612084921/90364806687 (fl. 21), com saldo atualizado até 10/06/2006; no valor de R$ 131,41 (cento e trinta e um reais e quarenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 59920603018398/1296 (fl. 25), com saldo atualizado até 10/06/2006; no valor de R$ 408,54 (quatrocentos e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), relativo á conta de FGTS Cód. Estab. 59920604285942/31514 (fl. 30), com saldo atualizado até 10/06/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.013821-4 JORGE PEDRO EBERIENOS NETO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005193/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 203.897.527-20) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9.100,61 (nove mil, e cem reais e sessenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600297180/188507 (fl. 20), com saldo atualizado até 10/07/2001, no valor de R$ 784,52 (setecentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), referente à conta de FGTs Cód. Estab. 59920600297180/3000331304 (fl. 25), com saldo atualizado até 10/06/2006 tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nQuebra Perfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.014623-5 ALEXANDRE DE PAULA FREITAS E ALBUQUERQUE (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005184/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 492.895.007-00) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.261,45 (cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920603375794/395207 (fl. 56), com saldo atualizado até 10/06/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.014981-9 SANDRA RODRIGUES CARPENTER MONTRESOR (Adv. ANDREA D IMPERIO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005198/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 419.715.827-00) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.962,56 (três mil, novecntos e sessenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920602602665/139248 (fl. 98), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.016054-2 LUIZ CARLOS NOVAES MACHADO (Adv. CLAUDIO LUIS F.C.DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.017267-2 SONIA CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005212/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada da JOSELINA CANDIDO (PIS 1069282123-3) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.078,05 (um mil e setenta e oito reais e cinco centavos), com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59980700679178/9104; no valor de R$ 57,76 (cinqüenta e sete reais e setenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59980702355442/598013, com saldo atualizado até 10/07/2001; no valor de R$ 2.158,40 (dois mil, cento e cinqüenta e oito reais e e quarenta centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59980702358735/364570, com saldo atualizado até 10/07/2001, e, no valor de R$ 3.295,40 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59980702358735/765303, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.018615-4 IVANI VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005213/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 347.258.737-72) a quantias referentes aos saldos das contas incorporadas de FGTS, no valor de R$ 130,07 (cento e trinta reais e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9720600375084/91146820764, com saldo atualizado até 10/07/2006, acrescida de juros e correção de acordo com a Taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.019597-0 WILLER SABINO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005446/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 033.498.027-53), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989), no valor de R$ 8.195,78 (oito mil cento e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), conforme extrato de fls.21, com saldo atualizado em 10/08/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600547284/3059, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.020029-1 PAULO SIDNEY ALVES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005438/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 024.125.367-59) a quantias referentes aos saldos das contas incorporadas de FGTS, no valor de R$ 44,93 (quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9720615592457/91230157958, com saldo atualizado até 09/06/2006, e, no valor de R$ 137,42 (cento e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9720612020797/91016013391, com saldo incorporado atualizado até 09/06/2006, acrescida de juros e correção de acordo com a Taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.020085-0 ARIELLE DA SILVA GUIMARAES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005445/2006 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Sem custas para recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal (10 dias), dê-se vista à autora para desentranhar os documentos de seu interesse. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.020147-7 MARIA LUCIA MORAES GOULART (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005185/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 435.864.307-87), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.936,65 (um mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), com saldo atualizado em 10/05/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 5992062735541/509, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), e, no valor de R$ 27,48 (vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59960300334659/5332, com saldo atualizado até 10/05/2006, no valor de R$ 14,26 (quatorze reais e vinte e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59960300269903/473116 , com saldo atualizado até 10/05/2006, até data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.020659-1 MANOEL JOAO VIEIRA DE MELLO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005441/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 597.534.637-15) a quantias referentes aos saldos das contas incorporadas de FGTS, no valor de R$ 167,06 (cento e sessenta e sete reais e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820610478662/90074072695, com saldo atualizado até 18/04/2006, no valor de R$ 34,94 (trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612113459/90016606444, com saldo atualizado incorporado até 18/04/2006; no valor de R$ 35,51 (trinta e cinco reais e cinqüenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820610142085/90320698855, com saldo incorporado atualizado até 18/04/2006; acrescida de juros e correção de acordo com a Taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nQuebra 135 - 2006.51.51.020857-5 RENATA MARQUES RANGEL SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005192/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada da MARIZA MARQUES RANGEL SILVA (PIS 1006679825-3) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 12.008,03 (doze mil, oito reais e três centavos), conforme extrato de fls. 16, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59960300025069/127580; acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.021891-0 JOAQUIM COSTA DO NASCIMENTO REP/ZILDA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005194/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 610.799.877-20) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9,34 (nove reais e trinta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820612080930/90014608004 (fl. 26), com saldo atualizado até 10/06/2006, no valor de R$ 48,35 (quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), relativo à conta de FGTS Cod. Estab. 9820612160980/90014603146 (fl. 31), com saldo atualizado até 10/06/2006; no valor de R$ 315,17 (trezentos e quinze reais e dezessete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59960300274354/41961 (fl. 34), com saldo atualizado até 10/06/2006; no valor de R$ 111,91 (cento e onze reais e noventa e um centavos), relativo à conta de FGTS Cod. Estab. 59960304735860/32720 (fl. 37), com saldo atualizado até 10/06/2006; acrescido de juros correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.023377-6 JOSE RAFAEL LIZARDO (Adv. RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005322/2006 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a devolver a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente ao valor indevidamente aplicado na CAIXA & PREVIDÊNCIA, pois a manifestação de vontade do requerente se deu no sentido de depositar em CONTA POUPANÇA.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas para recurso pela parte autora. Custas ex lege para recurso pela ré.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, e se nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.024687-4 OSVALDO DA SILVA LUCIO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005191/2006 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 670.928.377-15) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.588,78 (dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600304314/10776 (fl. 56), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.024957-7 MARCOS ANTONIO AMARAL PINTO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005196/2006 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 368.361.097-20) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.537,20 (quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960302452004/192151 (fl. 25), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.025403-2 MARLI DA CONCEIÇÃO PENNA DE ALCANTARA (Adv. ESTHER NUNES DE ALMEIDA, CLAUDIA CHESTER CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005210/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 175.021.017-72) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.541,38 (dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9720612126496/90477170435, com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei .250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.025710-0 ANTONIO CARLOS MANHAES RODRIGUES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, em ação em face da CEF.\r\n\r\nJunta documentos.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm verdade, a parte autora não demonstra de plano o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que dê ensejo a uma decisão in limine, sem que seja “ouvida” a parte adversa, na medida em que trata-se de uma tutela satisfativa, e sua concessão sem a prévia manifestação da parte ré, somente se justifica quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, ou seja, esteja presente o periculum in mora, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como, o cotejo dos fatos e provas trazidas pela parte ré, o que no caso em análise só se efetivará após a citação desta.\r\n\r\nPortanto, em sede de cognição perfunctória, não é possível a apreciação de qualquer antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não resta demonstrada a alegada urgência, nem tampouco, o juízo de verossimilhança.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Sem prejuízo de interposição de eventual recurso, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.028239-8 PAULO BAND (Adv. VIRGINIA D'ANDREA VERA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 07/02/2007, às 14:00 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nDeverá o INSS fornecer cópia do contrato de consignação assinado pelo autor, indicando se já houve a cessação dos descontos. Caso já tenham sido cessados os descontos, indicar qual o motivo da cessação. Quanto a CEF, esta deverá anexar a ficha de abertura de conta assinada pelo autor, juntamente com a cópia dos documentos fornecidos pelo autor para a abertura da conta.\r\n\r\nOficie-se o Banco Bonsucesso para que remeta ao juízo cópia do contrato de empréstimo pactuado pelo autor.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.029143-0 DEVITH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME REP/CARLOS ROBERTO DA SILVA COSTA (Adv. CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005189/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMantenho os efeitos da tutela inibitória para efeitos do duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n144 - 2006.51.51.012004-0 MARCILIO LOPES SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nHomologo a desistência requerida julgando extinto sem resolução de mérito o pedido de danos morais na forma do Enunciado n° 7 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n145 - 2006.51.51.012062-3 VALMIR ALVES RANGEL (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, CAROLINE BATISTA FALANTE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nHomologo a desistência requerida julgando extinto sem resolução de mérito o pedido de danos morais na forma do Enunciado n° 7 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n146 - 2006.51.51.012120-2 JORGE PIRES DE CASTRO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nHomologo a desistência requerida julgando extinto sem resolução de mérito o pedido de danos morais na forma do Enunciado n° 7 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n147 - 2006.51.51.012160-3 GERALDO JOSE ARAGAO FILHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nHomologo a desistência requerida julgando extinto sem resolução de mérito o pedido de danos morais na forma do Enunciado n° 7 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n148 - 2006.51.51.012192-5 LUIZ EDUARDO CABRAL DA COSTA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nHomologo a desistência requerida julgando extinto sem resolução de mérito o pedido de danos morais na forma do Enunciado n° 7 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n149 - 2006.51.51.012198-6 ANTONIO JOSE MIRANDA NEIVAS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nHomologo a desistência requerida julgando extinto sem resolução de mérito o pedido de danos morais na forma do Enunciado n° 7 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n150 - 2006.51.51.012200-0 GILMAR DE JESUS FERNANDES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nHomologo a desistência requerida julgando extinto sem resolução de mérito o pedido de danos morais na forma do Enunciado n° 7 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n151 - 2005.51.51.034596-3 SONIA REGINA AVILA SILVA BARATA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA). . RPV ENVIADA AO TRF EMSETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 97\r\n\r\nId: 53114"
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                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "53898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FONSECA-67\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-2\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-7\r\n\r\nANA PATRICIA G. C. MAXIMO-45\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-2, 32\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-44\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-59\r\n\r\nANTONIO CARLOS M DA COSTA-51\r\n\r\nAUGUSTO LABOISSIERE-87\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-58\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-25, 39\r\n\r\nCELSO SILVA-86\r\n\r\nCESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA-35, 40\r\n\r\nCRISTIANE DAHIA DUCOS-93\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-32\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-62\r\n\r\nDIOGO DA SILVEIRA PEREIRA-43\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-18\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-48, 53, 59, 61, 66, 70, 73\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-53\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-92\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-91\r\n\r\nEZEQUIEL ALVES DE CARVALHO-66\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-15\r\n\r\nFERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES-51\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-47\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-38\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DE ALMEIDA-81\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-22, 23, 24\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-28, 31\r\n\r\nHELIO DUARTE DA FONSECA-85\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-74\r\n\r\nINAJARA SILVA DE ASSIS-35, 40\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-60\r\n\r\nIZAN MASCARENHAS SILVA-63\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-12, 18\r\n\r\nJORGE CHAVES VELLOSO-11\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE SANTANA-84\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES VIANA-80\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-13\r\n\r\nJOSE GOMES PINTO-54\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21, 83\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-22, 23, 24\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-89\r\n\r\nKARINE BOMFIM FONTES-37\r\n\r\nLANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ-64\r\n\r\nLEONARDO IORIO RIBEIRO-75\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA BAZ-30\r\n\r\nLEVI BENEDITO AMARO-72\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-45\r\n\r\nLILIAN BARROS DA SILVEIRA-30\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-57\r\n\r\nLUIS CESARIO DE M. MARQUES-4\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-26\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-49\r\n\r\nMARCOS TINOCO FALCAO-36\r\n\r\nMARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS-73\r\n\r\nMARIALVO PEREIRA LOPES-69\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-47, 71\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-49\r\n\r\nMUNIR RAMOS CURI-74\r\n\r\nMURILO CAVALCANTI MONTENEGRO-70\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-88\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-50\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 20\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-29, 61\r\n\r\nNUBIA MARINHO DE SOUZA-41, 42\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-46, 50, 51, 54, 56, 60\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-16\r\n\r\nPATRICIA MARCIA OLIVEIRA-12\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-1\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-16\r\n\r\nPAULO CESAR DE ANDRADE-56\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-6\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-16\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-16, 27\r\n\r\nRICARDO CAVALCANTI GIFFONI-82\r\n\r\nRICARDO GONZAGA CORDEIRO-19\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-76\r\n\r\nROBERTA LAGE GALARTI-9\r\n\r\nROBERTO FERREIRA LOPES-46\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-57\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-55, 63, 64, 68, 69, 72, 75, 77\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-33, 34\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-2, 77\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-14\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-3\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-30\r\n\r\nsandra da silva rocha-58\r\n\r\nSANDRO MARTINS BARRETO-65\r\n\r\nSANDRO TIUBA SOUZA CRUZ-75\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 20, 3, 55, 68, 71, 79, 91, 92, 93\r\n\r\nSERGIO GOMES DOS SANTOS-62\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-17\r\n\r\nSILVIA ELANI MARTINS FERREIRA-78\r\n\r\nSIMONE CORTEZ GODFROY-52\r\n\r\nSUZANA MUINO GARCIA-8\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-90\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-5\r\n\r\nVITOR DE SOUZA LIMA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.009475-1 WANDYRA SOUTELLO LEITE (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.021637-6 PAULO CESAR TAVARES BOTELHO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Abra-se vista ao autor, por 10 (dez) dias, dos documentos apresentados pela União às fls. 198/201, a fim de comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.024518-2 AVELINO COSME RIBEIRO MARTINS (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.004298-5 ZARIFE PINTO CAVALCANTE (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista o falecimento da parte autora, suspendo o processo por sessenta dias, nos termos do art. 265 do CPC, devendo, neste prazo, os interessados à habilitação comprovarem sua qualidade jurídica.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.024601-4 NEUSA PEREIRA DA COSTA BARBOSA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca dos documentos apresentados pela União às fls. 76/82 comprovando o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.045719-0 GUILHERME FALCAO FERREIRA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência, em cartório, da decisão da Turma recursal que negou provimento ao recurso interposto. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.055517-5 JAQUELINE FERREIRA VENTURA BITTENCOURT (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.057528-9 ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA SOBRINHO x DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Adv. SUZANA MUINO GARCIA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o envio da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.062626-1 JORGE LUIZ DUARTE (Adv. ROBERTA LAGE GALARTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005264/2006 FOLHA 125 . Isto posto, NÃO CONHEÇO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não atender aos requisitos de admissibilidade, sendo os mesmos intempestivos. Mantenho in totum a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.071710-2 FREDERICO JOSE NUNES MACHADO (Adv. ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005285/2006 FOLHA 151/153 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de declarar a inexigibilidade do desconto previsto no art. 15, II e 25 da MP nº 2215-10/2001 sobre os proventos do Autor, condenando a União Federal a devolver a quantia de R$ 8.237,24 (oito mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos) referente aos descontos efetuados a esse título, quantia atualizada até 16/11/2005, com incidência da correção monetária a partir do evento e acrescidas dos juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDetermino ainda que a União Federal mantenha o Autor, na condição de ex-combatente, vinculado ao Sistema de Saúde da Marinha, sendo-lhes facultado tratamento médico-hospitalar gratuito, assim como internação hospitalar, independentemente do pagamento de contribuição para o FUSMA.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Após, expeça-se RPV, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.075818-9 IARA BEZERRA COSTA (Adv. JORGE CHAVES VELLOSO) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista o falecimento da parte autora, suspendo o processo por sessenta dias, nos termos do art. 265 do CPC, devendo, neste prazo, os interessados à habilitação comprovarem sua qualidade jurídica.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.016888-3 ROBERTO DA MOTTA AGOSTINHO (Adv. PATRICIA MARCIA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005262/2006 FOLHA 126 . Sendo assim, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reformar o decisum da sentença que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar ao Autor a quantia de R$ 4.347,73 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos), referentes as parcelas atrasadas de sua remuneração, em decorrência de seu reenquadramento na classe C, padrão I relativamente ao período de dezembro de 1997 a dezembro de 1996, na forma dos cálculos de fls. 30/34, atualizada monetariamente a partir de cada competência até a data do efetivo pagamento, bem como computados os juros à taxa de 0,5% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Após, expeça-se RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.017320-9 JOVANE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.023893-9 YOLANDA CARNEIRO PINTO (Adv. VITOR DE SOUZA LIMA, ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora YOLANDA CARNEIRO PINTO, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor lí quido de R$ 199,76 (cento e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 43/47. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para atualização dos cálculos da condenação. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.045240-8 ENIZIA MARGARIDA SANT'ANA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.074130-3 MARIA ALBERTINA DE O RIBEIRO (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, OLAVO DIVINO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005294/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, há, com efeito, coisa julgada do presente feito com relação ao de nº 20035151022278-9, conforme informação de fl. 29.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não há como prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5(cinco) dias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.092504-9 PAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.092861-0 WANDERLEY CUNHA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005261/2006 FOLHA 124 . Isto posto, NÃO CONHEÇO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não atender aos requisitos de admissibilidade, sendo os mesmos intempestivos. Mantenho in totum a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.092867-1 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FLORES (Adv. RICARDO GONZAGA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.107250-4 ELAINE RAMALHO MESSEDER (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Nomeio a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB/RJ: 62.250, para atuar como advogada dativa da parte autora no presente feito.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.129519-0 EZEQUIEL FERNANDES DE SOUZA NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005256/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o servidor militar e a União, quanto à cobrança de contribuição para Fundo de Saúde das Forças Armadas, relativamente ao período compreendido desde o advento da Lei 8.237/91 até março de 2001, condenando a Ré à restituição das quantias descontadas a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se a taxa SELIC sobre o montante a ser restituído.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao contador para elaboração dos cálculos, em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2006.51.51.012077-5 CHARLES TELLES DA FONSECA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.012085-4 EDSON PIRES DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.012147-0 MARCOS HENRIQUE DE FREITAS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.013822-6 EDISON PEDRO PAIXAO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005299/2006 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.013822-6\r\n\r\nAutor(a): EDISON PEDRO PAIXAO\r\n\r\nRé(u): UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal com vistas à implantação e pagamento da denominada Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de modo a incidir sobre seu vencimento básico. Dispensado o relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAfasta-se a preliminar de prescrição, por se tratar de pedido referente ao pagamento de gratificação que corresponde a uma parcela remuneratória sucessiva, de tal modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Por outro lado, nem mesmo aplica-se a prescrição parcial, na medida em que a gratificação em questão foi devida aos servidores das instituições federais de ensino até a edição da MP 2229-43 de 2001, quando suprimida.\r\n\r\nQuanto ao mérito, propriamente, ressalte-se que a GAE - Gratificação de Atividade Executiva - foi instituída pela Lei Delegada n° 13/92, sendo devida aos servidores civis federais do Poder Executivo, portanto, a alcançar os servidores das instituições federais de ensino.\r\n\r\nCom a edição da MP n° 2229-43/2001, foi estabelecida nova gratificação para os ocupantes dos cargos técnicos-administrativos das instituições federais de ensino, denominada GDAE (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Administrativa), tendo o art. 64 da citada norma suprimido a percepção da GAE em relação aos referidos servidores.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.302/2001, que dispôs sobre o vencimento dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, foi extinta a GDAE, mantida para os servidores mencionados a vedação da percepção da GAE.\r\n\r\nPosteriormente, por força da Lei 11.091/2005, novamente foi reestruturado o Plano de Carreira dos cargos dos técnicos administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, sem nada mencionar acerca da GAE.\r\n\r\nConsiderando que a norma, conforme acima exposto, reestruturou a carreira dos servidores das instituições de ensino federal, é de se considerar que a mesma disciplinou por completo a matéria relativa à remuneração dos referidos servidores, salientando que se a intenção do legislador fosse a de incluir a GAE entre as parcelas remuneratórias dos servidores, teria feito de forma expressa.\r\n\r\nNestes termos, conclui-se que não há como ser assegurada a percepção da gratificação em tela, tendo que se reconhecer que a Administração Pública, por força do art. 37, caput, da CF, rege-se pelo principio da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário apresentar interpretação alterando o sentido inequívoco da norma, pois neste caso estaria atuando como legislador positivo, o que é inadmissível, conforme reiterada jurisprudência do E.STF (RE 149659/SP, Rel. Min. PAULO BROSSARD; RE 178932/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADI-MC 896/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES).\r\n\r\nNesse passo, deflui de nosso sistema constitucional, que a fixação de vencimentos dos servidores públicos, bem como seu aumento, é matéria de reserva de lei. Logo, não cabe ao Poder Judiciário adentrar em tal mérito, consoante os termos da Súmula 339 do E. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.017308-1 GERSON DE FIGUEIREDO LOUZADA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005258/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o servidor militar e a União, quanto à cobrança de contribuição para Fundo de Saúde das Forças Armadas, relativamente ao período compreendido desde o advento da Lei 8.237/91 até março de 2001, condenando a Ré ao à restituição das quantias descontadas a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se a taxa SELIC sobre o montante a ser restituído.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao contador para elaboração dos cálculos, em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.019735-8 THAIS DA SILVA ADÃO REP/ POR ALZIRA MARIA DA SILVA x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Fls. 16: Intime-se a UFRRJ para que informe, em 15 (quinze) dias, o nome dos outros beneficiários à pensão por morte do instituidor da pensão, devendo fornecer, ainda, os respectivos endereços.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.023877-4 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a patrona da parte autora a fim de que regularize sua petição de razões recursais, tendo em vista a mesma encontrar-se desprovida de assinatura, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\n29 - 2006.51.51.028348-2 JACIARA MORAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer cópia da petição inicial, sentença/acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo nr. 2005.51.01006886-3.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.028379-2 PAULO DA CONCEICAO SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LEONARDO VIEIRA BAZ) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005255/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.028764-5 JOSE CARLOS PEREIRA GARCIA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a patrona da parte autora a fim de que regularize sua petição de razões recursais, tendo em vista a mesma encontrar-se desprovida de assinatura, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\n32 - 2006.51.51.028902-2 ELBA DE FARIA LAGE (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.037600-9 RUBENS SILVEIRA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005291/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040430-3 PAULO ROBERTO DE SOUZA MONÇÃO (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005292/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n35 - 2006.51.51.042771-6 ROBERTO LOPO AMARAL (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS, CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com o pedido autoral, respeitando a prescrição qüinqüenal e aplicação de correção pelos índices oficiais da tabela de precatórios.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.044558-5 GISELE QUADROS RAMOS (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005290/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas eventualmente devidas no período compreendido entre setembro a dezembro de 2001, e, no mais, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, não é cabível recurso de sentença terminativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2006.51.51.044563-9 MARCIA GAMA MARTINS DA SILVA (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005293/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas eventualmente devidas no período compreendido entre setembro a dezembro de 2001, e, no mais, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, não é cabível recurso de sentença terminativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2006.51.51.044758-2 EDDIELYS DE MORISSON GUIMARAES (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.046425-7 ELIZA MOURA DO ROSARIO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.046514-6 VALDIR DA SILVA GOULART (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA, INAJARA SILVA DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com o pedido autoral, respeitando a prescrição qüinqüenal e aplicação de correção pelos índices oficiais da tabela de precatórios.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.046801-9 MOISES DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nCom a vinda da contestação, venham conclusos para apreciação do pedido de Antecipação de Tutela.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.046817-2 MAURO AROEIRA MASCARENHAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.046860-3 MANOEL BAIA CAMPOS (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nQuebra Cumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n44 - 2004.51.51.059576-8 ALBINO DE ABREU FILHO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005296/2006 FOLHA 154/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a CEF a pagar a quantia de R$ 1.335,73, a título de reparação por dano material, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cada um dos Autores, pelo dano moral, computando-se, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2003.51.51.016883-7 NADIM DAYCHOUM (Adv. ANA PATRICIA G. C. MAXIMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.020249-3 MARCUS VINICIUS ALVES WANDERLEY (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.022664-3 ANTONIO CARLOS CARDINELLI DE MENDONCA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que a decisão da Turma Recursal, transitada em julgado, deu provimento ao recurso interposto pela CEF, para reformar a sentença proferida e julgar improcedente o pedido de pagamento do expurgo inflacionário referente ao Plano Verão, haja vista que o autor assinou o termo de adesão previsto no art. 6º da LC nº 110/01, não há mais nada a ser discutido no presente feito.\r\n\r\nO eventual descumprimento pela CEF do acordo celebrado administrativamente deverá ser objeto de ação própria.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n48 - 2003.51.51.078566-8 GILSON CHRISOSTOMO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005265/2006 FOLHA 146/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da quantia de R$ 440,19 (quatrocentos e quarenta reais e dezenove centavos), correspondente ao saldo da conta de FGTS do Autor decorrente do vínculo com a empresa IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, conforme cálculo de fls. 48/52 em 23/02/2005, devidamente atualizada e acrescida de juros de 1% a contar da citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.006923-2 MARIA LUCIA DE ALVARENGA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Suspenda-se o processo por 60 (sessenta) dias, a fim de que seja cumprida a determinação contida no despacho de fl. 109.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.025740-1 LENITA ALVES RODRIGUES (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x UNIBANCO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO em relação ao UNIBANCO, por manifesta ilegitimidade passiva ad causam, e, quanto à CEF, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condená-la ao pagamento da quantia de R$ 143,44, a título de dano material, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por dano moral, computando, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.51.036448-5 RITA RODRIGUES PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS M DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos de fls. 80/84, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.015055-5 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv. SIMONE CORTEZ GODFROY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de perícia contábil, conforme art.130 do CPC, nomeando para atuar como perito o Dr. Antonio Carlos Marins, com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, que deverá apresentar o laudo, no prazo de 20 (vinte) dias, em que seja elaborado cálculo acerca da eventual aplicação de juros excessivos, devendo considerar a \"taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do procedimento previsto pela Circular da Diretoria nr. 2.957 - de 28/12/99\" (RESP 332908/RS - 2001- J:25/03/2002 - PG:002Min. 332908/RS - 2001 - DJ:25/03/2002- PG:00279 - Min.CARLOS ALBERTO MENEZES DE DIREITO).\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo 05 dias sucessivos, para elaboração de quesitos. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no triplo do valor máximo da tabela.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, oficie-se à Direção do Foro para pagamento.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer os documentos indicados no item A do pedido inicial (fl. 18), nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.026639-9 EMILIA DI GIACOMO NAINE E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005235/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem se os autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.005982-6 JEFFERSON DE JESUS SANTOS (Adv. JOSE GOMES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fl. 209: Indefiro o requerido pela parte autora, uma vez que, conforme esclarecido às fls. 194, a CEF não pode, de fato, promover a exclusão de inscrição realizada por terceiros, que há de ser reclamada em ação própria. \r\n\r\nAssim, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.025508-1 IDALINA MARQUES BARQUINHA LUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005238/2006 FOLHA 131/133 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 2.947,54 (dois mil e novecentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), quanto ao dano material, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.056349-8 EDMILSON RAPOZO JUNIOR (Adv. PAULO CESAR DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.056939-7 MICHELE MEROLA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005243/2006 . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no sentido de reconsiderar o despacho de fls.70.\r\n\r\nExpeça-se o competente alvará de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a intimação da parte autora comunicando a liberação do alvará. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.069915-3 Cristina Gomes da Silva (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha). . I - Recebo os recursos no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.074150-9 ELTELVINA SILVA MONTEIRO (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cancelo Leitura de Sentença anteriormente designada (fl. 45).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção quanto ao pedido de juros progressivos, traga cópia da CTPS em que conste a data da opção do FGTS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa. \r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para aplicação da taxa progressiva de juros, conforme previsto na lei 5.107/66, considerando os extratos constantes dos autos, respeitando a movimentação original da conta fundiária no tocante aos depósitos e demais aspectos, devendo ser efetuadas alterações somente na taxa de juros aplicada, respeitando os intervalos de progressão descritos no art. 4º da supracitada lei.\r\n\r\nNa ausência de extratos, a conta deverá ser elaborada por partes, aplicando a taxa progressiva nos períodos constantes dos extratos acostados e abatendo o saldo apresentado à época na conta. Esse método visa apurar tão somente as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva.\r\n\r\nSobre as diferenças apuradas o Contador deve aplicar correção dos valores históricos pelos índices de remuneração (correção monetária mais juros remuneratórios) para os depósitos de FGTS, ou seja, determinada a diferença histórica não creditada na conta fundiária à época própria, apurar quanto corresponderia tal valor se tivesse sido mantido até hoje na conta do fundista.\r\n\r\nDeve ser respeitada a prescrição trintenária e aplicado juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.074625-8 TANIA MARIA FREITAS DE ARAUJO (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nQuebra 61 - 2005.51.51.079327-3 DELSON SANTOS DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.103624-0 JULIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005236/2006 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 700,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.104535-5 SEVERINO BENEDITO DA SILVA JUNIOR (Adv. IZAN MASCARENHAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005242/2006 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 420,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré, em relação ao dano material, na quantia de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 300,00 (trezentos reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de correção monetária e juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.110374-4 PAULA ELISA PIUMATO PINNA (Adv. LANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal às 102/104, designo audiência para o dia 22/11/2006, às 15:00 horas, na Av. Venezuela, 134 - Bloco A, 9o. andar - Saúde - RJ, ciente as partes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessário à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 03 (três). \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.113095-4 SANDRO MARTINS BARRETO (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 25 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.114181-2 ALUIZIO LAMATINA (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.115038-2 CARLOS ALBERTO BARBOSA CARDOSO E OUTRO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005234/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre os servidores militares e a União, quanto à cobrança de contribuição para Fundo de Saúde das Forças Armadas, relativamente ao período compreendido desde o advento da Lei 8.237/91 até março de 2001, condenando a Ré ao pagamento da importância de R$ 875,52, devida ao Autor NILDO VICENTE, e R$ 490,30, ao Autor CARLOS ALBERTO BARBOSA CARDOSO, referentes à restituição das quantias descontadas a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se a taxa SELIC sobre o montante a ser restituído.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.119096-3 JOSIVAL DOS SANTOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005241/2006 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), quanto ao dano material, e de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de indenização por dano moral, acrescidos de correção monetária e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.123486-3 JULIETA GOMES DE CARVALHO (Adv. MARIALVO PEREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005237/2006 FOLHA 129/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.694,50 (um mil seiscentos e noventa e quatro reais e cinqüenta centavos), quanto ao dano material, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescidos de correção monetária e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nQuebra 70 - 2006.51.01.007856-3 JORGE LUIZ LOMBA (Adv. MURILO CAVALCANTI MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005298/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JORGE LUIZ LOMBA - PIS: 1074548437-6 / COD. ESTAB.: 59920601614341 / COD. EMPRG.: 186), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré no valor de R$ 5.053,04 (cinco mil e cinqüenta e três reais e quatro centavos), conforme documentos de fls. 37/40, importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.003048-8 SELMA DE FRANÇA AUGUSTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005284/2006 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da Tutela concedida às fls. 27/28, para condenar a Caixa Econômica Federal ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente do creditamento e respectivo levantamento do saldo da conta de FGTS da Autora (SELMA DE FRANÇA AUGUSTO - PIS 12033038175) relativo às contas COD. ESTAB.: 59963600636825 / COD EMPRG.: 3823, correspondente ao valor de R$ 2.049,75, COD. ESTAB.: 59920606669497 / COD EMPRG.: 154, correspondente ao valor de R$ 809,38), segundo a posição da conta em 16/2/2006 (fls. 22/26), devidamente atualizada até o efetivo saque, acrescidos de juros de 1% a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.005418-3 ELIZETH VIEIRA DOBBIN (Adv. LEVI BENEDITO AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005240/2006 FOLHA 136/137 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\noutubro de 2006.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.012360-0 MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005257/2006 FOLHA 120/121 . Sendo assim, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com base no art. 463, do Código de Processo Civil, retifico o decisum da sentença, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (ARTHUR FREDERICO DE CASTRO - PIS 10813947410; COD. ESTAB.: 9820610152909 / COD EMPRG.: 93473733370/ VALOR: R$ 26,77; COD. ESTAB.: 59970504403664/ COD EMPRG.: 58178/ VALOR: R$ 2.122,32), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.149,09, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.014676-4 MONIQUE MELO DA SILVA (Adv. MUNIR RAMOS CURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Defiro a dilação requerida pela CEF, por mais 5 (cinco) dias.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.015625-3 LIDIANE DE OLIVEIRA DA SILVA TAVARES (Adv. LEONARDO IORIO RIBEIRO, SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005239/2006 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.029008-5 LUIZ FRANCA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de reconsideração da sentença terminativa proferida nos autos do processo em epígrafe, por motivo do não cumprimento, pela parte, de diligência que lhe competia, no que se refere à juntada de documento indispensável à propositura da ação, inviabilizando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão obstante, mesmo após a prolação da referida sentença, a parte comprovou o cumprimento da exigência em questão, suprindo, integralmente, a falta que motivou a extinção do feito. \r\n\r\nSendo assim, e, por outro lado, tendo em vista que a referida exigência, consubstanciada na Portaria JD n 007/2002, assume caráter eminentemente informativo-educativo, não assumindo o condão de restringir o acesso à via dos Juizados Especiais Federais, aplica-se a faculdade prevista no art. 296, do Código de Processo Civil, no sentido da reforma da sentença, tal como pretendido pela parte.\r\n\r\nIsto posto, fica revogada a sentença de fl. 16, a fim de se retomar o curso do processo mediante a citação da CEF, na forma determinada à fl. 12.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.030071-6 PATRICIA WIELAND (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PATRICIA WIELAND - PIS:17006891963 ;COD. ESTAB.: 59920600551389 / COD EMPRG.:16818), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.733,85 (sete mil, setecentos e trinta e três reaus e oitenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.030165-4 ACHILES MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR REP/BENEDITA ROCHA DOS SANTOS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista o teor do documento de fl. 56, intime-se o autor para que informe, em 10 (dez) dias, se já recebeu o medicamento determinado na decisão que deferiu a antecipação de tutela.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.030199-0 KERLY FONSECA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Nomeio a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB/RJ: 62.250, para atuar como advogada dativa da parte autora no presente feito.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.040009-7 IRACI FUENTES DE ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.042695-5 CÁTIA FANELLI DOS ANJOS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para emendar a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, de modo a retificar o pedido, tendo em vista que, conforme demonstram os extratos acostados aos autos, os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos ainda não estão depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nCumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região,\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.044146-4 MARCOS JOSE BARBOSA DA PAZ (Adv. RICARDO CAVALCANTI GIFFONI) x DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL E OUTRO. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame (dilação probatória), com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificar o pólo passivo, devendo constar UNIÃO FEDERAL E DEPARTAMENTO DE NACIONAL DE REGISTRO DE COMÉCIO-DNRC.\r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.044710-7 PAULO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.044752-1 MARCOS ALAN JOSE DE ALMEIDA (Adv. JOSE ANTONIO DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 26: Intime-se o autor para que apresente cópia da petição inicial e da sentença proferida no processo nº 2003.51.60.004395-1, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.044780-6 JOSE QUIRINO MATOS (Adv. HELIO DUARTE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.047294-1 HENRIQUE ALEXANDRE ANTUNES (Adv. CELSO SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o e art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se e registre-se. Intimada a parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.047618-1 SILVIA MARIA FEDOROWICZ ALMEIDA (Adv. AUGUSTO LABOISSIERE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS do falecido, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) Autor(a) emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAdemais, conforme demonstram os extratos acostados aos autos, os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos ainda não estão depositados na conta vinculada de FGTS do titular falecido. \r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pelo titular falecido ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/\r\n\r\n88 - 2006.51.51.047764-1 MARIA JOSE CAMARGO FABRO E OUTROS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005267/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n89 - 2006.51.51.047769-0 MARIA DE ARAUJO QUEIROGA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n90 - 2004.51.51.003125-3 ADOLPHO DE SOUZA CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n91 - 2003.51.51.024254-5 JOSE CARLOS DE CARVALHO LADEIRA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2003.51.51.026851-0 JADERLEI VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2003.51.51.058738-0 CARLOS MEDEIROS ARAUJO (Adv. CRISTIANE DAHIA DUCOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 53898"
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Boletim 2006.000213\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003098-4 WILMA FRAGA DE OLIVEIRA VASCONCELOS E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004166/2006 . Em face de todo o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL pagar:\r\n\r\na) a autora WILMA FRAGA DE OLIVEIRA VASCONCELOS a quantia de R$ 6.175,45 (seis mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), referente à devolução da contribuição previdenciária sobre os proventos de servidor inativo nos meses de AGOSTO/96 a DEZEMBRO/96, conforme cálculo de fls. 102/105, que deverá ser corrigido unicamente pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39, §4° da Lei 9.250/95;\r\n\r\nb) a autora SÔNIA BAHIA DA LUZ a quantia de R$ 4.226,09 (quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e nove centavos), referente à devolução da contribuição previdenciária sobre os proventos de servidor inativo nos meses de AGOSTO/96 a JANEIRO/97, conforme cálculo de fls. 102/105, que deverá ser corrigido unicamente pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39, §4° da Lei 9.250/95;\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.51.031371-4 SEBASTIANA LOPES ROSA (Adv. PAULO CESAR FONTOURA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004055/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº04, de 16 de Dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.034864-2 JOSE PEREIRA LEITE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004050/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.053091-2 JOCELEM MANOEL DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004049/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074260-5 REINALDO DE JESUS GOUVEIA MENDES (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004176/2006 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2005.51.51.074260-5\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.074260-5\r\n\r\nAutor(a): REINALDO DE JESUS GOUVEIA MENDES.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais vez que obviamente se trata de demanda individual, não coletiva, inexistindo qualquer impedimento legal para que a causa seja processada e julgada perante este Juízo.\r\n\r\nNo que tange à argüição de prescrição qüinqüenal formulada pela parte ré, há equívoco da mesma ao se basear em fatos referentes aos servidores civis, pois para estes é que foram editados os atos mencionados na contestação. Não foi editado ato normativo tal qual aquele mencionado pela ré, que definisse percentuais de reajustes aos servidores militares, contemplando-os com a integralidade do índice de 28,86%.\r\n\r\nMais do que isto, em se tratando de prestação de trato sucessivo, a suposta lesão renova-se mensalmente, a cada pagamento de vencimentos pretensamente inferiores aos devidos, prolongando-se tal lesão até o momento em que tais diferenças deixaram de ser devidas, mais precisamente após dezembro de 2000, conforme se explicitará em seguida.\r\n\r\nNão ocorreu, portanto a alegada prescrição ao fundo de direito. \r\n\r\nDe qualquer modo, ainda que a prescrição não fulmine a questão relativa ao fundo de direito, há que se reconhecer que as parcelas vencidas anteriores há cinco anos contados da propositura da ação já se encontram inevitavelmente prescritas.\r\n\r\nQuanto ao meritum causae propriamente dito, a matéria já foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que, afinal, reconheceram o direito dos servidores públicos civis da União ao aumento de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22307-7, Rel. Min. Marco Aurelio. Deve ser ressaltado que o referido aumento incide sobre os vencimentos do servidor, ou seja, excluídas as vantagens pessoais.\r\n\r\nA tese vencedora na Corte Suprema pode ser resumida pelo seguinte excerto do voto vencedor do relator do recurso, Min. Marco Aurélio (in RTJ, vol. 163, 1998):\r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nVeja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto do Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nA fim de cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que, mencionando expressamente aquela decisão (art. 1o) estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nPortanto, dúvida não há que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos militares e a algumas poucas categorias de servidores civis constituiu-se em revisão geral de vencimentos e, portanto, deve ser estendida a todos os servidores, pelo percentual de 28,86%.\r\n\r\nEssa decisão desencadeou uma série de providências do Poder Executivo, no sentido de cumprir a decisão da Corte Suprema, especialmente a edição da medida provisória nº 1704/98 e o Decreto 2693, de 28/7/98.\r\n\r\nOcorre, no entanto, e isso é fato incontroverso, que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, fato esse não impugnado na contestação da União, além de ser público e notório. \r\n\r\nNessa época estava em vigor a norma do inciso X do art. 37 da Constituição da República, verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nX - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;”\r\n\r\nPortanto, como o STF considerou que houve quebra da isonomia prevista no citado dispositivo (por haver a União efetuado a revisão geral apenas para os militares e algumas categorias de servidores civis), reconheceu, por isso, o direito dos demais servidores civis ao reajuste de 28,86%. \r\n\r\nAssim sendo, cai por terra a alegação da parte ré de que os aumentos concedidos aos militares pela Lei 8627/93 não podem ser considerados revisão geral. \r\n\r\nSegundo o STF, intérprete definitivo da Carta Magna, houve revisão geral.\r\n\r\nPor outro lado, a adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. Deste modo, o princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, a parte autora faz jus à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. \r\n\r\nCom efeito, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 19/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices.\r\n\r\nOutrossim, não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, cabe lembrar que essa revisão geral da remuneração, pelos mesmos índices tanto para os servidores civis quanto para os militares não mais existe na ordem constitucional em vigor, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional n° 19/98, que alterou a redação do mencionado dispositivo, cessando assim a vinculação de reajustes entre servidores civis e militares.\r\n\r\nDe qualquer modo, as diferenças decorrentes da aplicação não isonômica das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, em relação aos militares de patentes inferiores, permaneceram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte a tais leis, ocorrida em janeiro de 2001 por força da edição da Medida Provisória n° 2.215/2001.\r\n\r\nAssim, se a diferença remanescente sobre o índice de 28,86% não pode ser incorporada em definitivo aos vencimentos da parte autora, vez que a partir de 2001 deixaram de persistir estas diferenças frente à nova tabela de soldos e vencimentos militares, por outro lado, há que se restituir as diferenças ocorridas até dezembro de 2000, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, nada influenciando a edição das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, já que ainda que tenha havido a desvinculação já explicitada acima, as diferenças já existentes perduraram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte, já que tais alterações constitucionais não se fizeram acompanhar de imediata alteração nos valores vencimentais dos militares, o que só veio a ocorrem em janeiro de 2001.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro baixaram o Enunciado n° 16, no que foi ratificado pela Súmula nº 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 13\r\n\r\nO reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nOs cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial conforme critérios previamente estabelecidos, que se coadunam com os fundamentos desta sentença.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (REINALDO DE JESUS GOUVEIA MENDES), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 336,78, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 27/31, conforme determinado pelo despacho de fls. 06. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099379-1 RICARDO FREITAS GONCALVES (Adv. ANGELO CORSO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004165/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103278-6 JOSE AMADOR NETO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004047/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº04, de 16 de Dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.115074-6 PAULO CESAR LEANDRO ALVES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004048/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005526-6 IARA VIEIRA CHRISTOVAO (Adv. EDMUNDAS DUBAUSKAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004162/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018872-2 EGILDO PETRUNGARO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004163/2006 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029647-6 ENILDO BEZERRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004158/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034254-1 CARLOS RODRIGUES COELHO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004051/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034835-0 MAURICIO PEREIRA DA SILVA (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004168/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040173-9 JOSE LUIZ PAES DE CASTRO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004173/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040208-2 ELIZEU MOYSES DA COSTA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004167/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040214-8 ARNALDO GONCALVES PESSANHA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004171/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040850-3 MARIO ANTONIO RODRIGUES (Adv. YARA DE ALMEIDA SIAINES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004169/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041209-9 JOB BATISTA GAMBARO (Adv. HENRIQUE DA SILVA FERRAO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004170/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041210-5 PAULO CESAR CORREA GUERREIRO LIMA (Adv. HENRIQUE DA SILVA FERRAO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004172/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042545-8 NELIO AUGUSTO DE SA (Adv. HENRIQUE DA SILVA FERRAO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004160/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.51.029253-3 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004046/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº04, de 16 de Dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.029256-9 JURACY JOSE SOARES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004044/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº04, de 16 de Dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.030920-0 MARCOS ANTONIO BRASIL DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004045/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº04, de 16 de Dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.022471-4 SONIA COURI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003997/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SONIA COURI - CTPS: 20357/438 - 9871612666455/90240665497 (R$ 94,94) - 59960300135893/521455 (R$ 8.439,77) - 59971601794115/72493 (R$ 139,80) - 59971601801545/38043 (R$ 4.506,76)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 13.181,27 (treze mil, cento e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034371-5 BENEDITO FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003993/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.034371-5\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.034371-5\r\n\r\nAutor(a): BENEDITO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (BENEDITO FRANCISCO DA SILVA - PIS/PASEP: 103.172.0666-1 - 59960305045370/27559 (R$ 121,29) - 59970511533527/9621 (R$ 273,76) - 59970511533594/12645 (R$ 68,82)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 463,87 (quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 53077"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-37\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-33\r\n\r\nCELIO LEITE VIANA-9\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-26, 27, 8\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-12\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-12\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nJOAO CARLOS XIMENES-1\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-31\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-40\r\n\r\nJOSE DO CARMO DA SILVA-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 3\r\n\r\nJOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO-10\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-13, 14, 20\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-45, 46\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-13, 14, 20\r\n\r\nMARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-32\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-22\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-29\r\n\r\nRICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO-7\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-36\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-37\r\n\r\nRODRIGO CUEVAS SAITO-4\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-44\r\n\r\nS/ ADVOGADO-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 35, 39, 42, 43\r\n\r\nSEVERINA LEMOS DOS SANTOS-38\r\n\r\nSONIA REGINA LACHNER-25\r\n\r\nWANDERLEYA GALLO DE CASTRO-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000243\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.056475-2 ENERE MOREIRA MIRANDA (Adv. JOAO CARLOS XIMENES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004793/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor a quantia de R$ 1.561,44, a título de indenização por danos materiais e morais, incidindo-se sobre o valor total da condenação correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do fato danoso (maio de 2005), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art.17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.057807-6 WALKYRIA SILVESTRE GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004773/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.057807-6\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.057807-6\r\n\r\nAutor(a): WALKYRIA SILVESTRE GONÇALVES.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada em sua inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos materiais e morais, relativos a descontos não autorizados em seu contra-cheque mensal, sob o título de FUSEX-SEGURO, no período compreendido entre abril/2001 e julho/2002.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se de descontos efetuados no pagamento mensal da parte autora, militar das Forças Armadas, no período de abril/2001 a julho/2002, no valor de R$ 7,00 (sete reais) cada, conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\nInicialmente cabe afastar a preliminar de incompetência do Juizado Federal em razão de anulação de ato administrativo, vez que o pedido refere-se à restituição de valores descontados indevidamente, cuja Portaria que deu causa ao desconto já foi alterada, como a própria Ré informa em sua contestação.\r\n\r\nAlém disso, trata-se de dar cumprimento à Lei.\r\n\r\nQuanto à prescrição, verifico que o período em que ocorreu o desconto, abril/2001 a julho/2002, encontra-se abrangido pelo qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas prescritas.\r\n\r\nNo mérito, alega o Autor que não autorizou o referido desconto mensal, requerendo a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nO referido valor era descontado sob a rubrica de FUSEX SEGURO, como comprovam os contra-cheques/fichas financeiras presentes nos autos.\r\n\r\nEm peça contestatória a Ré pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 3º, § 1º, III da Lei 10.259/01. No mérito, esclarece que a cobrança para o seguro estava prevista na atual Medida Provisória n° 2.215/2001 (anterior M.P. 2.131/2000), cujo artigo 25 dispõe:\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nTal contribuição seria obrigatória, sendo os descontos efetuados independente de autorização do contribuinte, conforme dispõe o artigo 15, inciso II da mencionada Medida provisória, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 15. São descontos obrigatórios do militar:\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;“\r\n\r\nCom esta previsão legal, o Comandante do Exército baixou a Portaria n° 117, de 22/03/2001, fixando uma contribuição padrão no percentual de 2,7% da contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, acrescido dos percentuais de 0,1% e 0,3% para cada um dos dependentes, respectivamente, diretos e indiretos, o que pode ultrapassar o percentual previsto na Medida Provisória de até 3%. \r\n\r\nPortanto, com expressa previsão legal, os pensionistas de militares e reformados passaram a descontar o percentual padrão de 2,7% das parcelas que compõem a pensão e os proventos, como no caso do Autor, sob a rubrica FUSEX 2,7%.\r\n\r\nEntretanto, além dessa cobrança legalmente prevista foi estabelecida quota no valor de R$ 7,00 por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassassem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses. (§ único do art. 1° da referida Portaria).\r\n\r\nTal quota não está prevista no acima transcrito artigo 25 da atual Medida Provisória n° 2.215/2001, nem em sua redação original (M.P. 2.131/2000), o que torna sua cobrança ilegal.\r\n\r\nA União Federal aduz por derradeiro que não há mais a cobrança desta quota do contribuinte, pois foi alterada a redação do artigo 1° e seu parágrafo único da Portaria n° 117/2001 pela Portaria n° 375/2002. \r\n\r\nQuebra Pela nova redação, o valor de R$ 7,00 que antes era cobrado diretamente do pensionista ou aposentado, passou a ser retirado da própria contribuição mensal de 2,7% para a assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nOu seja, reconheceu a Ré que a contribuição era apenas uma e não duas, ou com acréscimos de quotas não previstas pela Medida Provisória.\r\n\r\nAssim, é de se concluir que a cobrança de R$ 7,00 não era obrigatória, ao contrário, era indevida e ilegal, muito embora calcada em Portaria do Comando do Exército.\r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente no mencionado período a título de FUSEX-SEGURO.\r\n\r\nTodavia, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, vez que, obviamente, a relação da ré com o militar não se enquadra no conceito de relação de consumo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe lembrar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.), a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nNo caso em questão, a situação descrita na inicial não teve o condão de causar abalo psíquico ao Autor. \r\n\r\nConsidero, ainda, que o fato não trouxe repercussão fora do âmbito pessoal do Autor, nem o montante descontado mês a mês poderia agravar a sua situação financeira, vez que evidentemente irrisório.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a WALKYRIA SILVESTRE GONÇALVES a importância de R$ 201,19(duzentos e um reais e dezenove centavos), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079380-7 ANDERSON PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004798/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.079380-7\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.079380-7\r\n\r\nAutor(a): ANDERSON PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nDe fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nTendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nAdemais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) a pagar a ANDERSON PEREIRA DA SILVA a importância de R$ 491,35, conforme cálculos de fls. 22, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2005.51.51.086006-7 FABIO MELO ARAUJO (Adv. RODRIGO CUEVAS SAITO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004800/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.086006-7\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.086006-7\r\n\r\nAutor(a): FABIO MELO ARAUJO.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nDe fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nQuebra Ressalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nTendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nAdemais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a FABIO MELO ARAUJO a importância de R$ 206,42, conforme cálculos de fls. 49, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099395-0 GERALDO LESBAT CAVAGNARI FILHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004791/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.099395-0\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.099395-0\r\n\r\nAutor(a): GERALDO LESBAT CAVAGNARI FILHO.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nDe fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nTendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cál culo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nAdemais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a GERALDO LESBAT CAVAGNARI FILHO a importância de R$ 206,42, conforme cálculos de fls. 29, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102416-9 CELSO HUGOLINO CERVINHO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004794/2006 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2005.51.51.102416-9\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.102416-9\r\n\r\nAutor(a): CELSO HUGOLINO CERVINHO.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais vez que obviamente se trata de demanda individual, não coletiva, inexistindo qualquer impedimento legal para que a causa seja processada e julgada perante este Juízo.\r\n\r\nNo que tange à argüição de prescrição qüinqüenal formulada pela parte ré, há equívoco da mesma ao se basear em fatos referentes aos servidores civis, pois para estes é que foram editados os atos mencionados na contestação. Não foi editado ato normativo tal qual aquele mencionado pela ré, que definisse percentuais de reajustes aos servidores militares, contemplando-os com a integralidade do índice de 28,86%.\r\n\r\nMais do que isto, em se tratando de prestação de trato sucessivo, a suposta lesão renova-se mensalmente, a cada pagamento de vencimentos pretensamente inferiores aos devidos, prolongando-se tal lesão até o momento em que tais diferenças deixaram de ser devidas, mais precisamente após dezembro de 2000, conforme se explicitará em seguida.\r\n\r\nNão ocorreu, portanto a alegada prescrição ao fundo de direito. \r\n\r\nDe qualquer modo, ainda que a prescrição não fulmine a questão relativa ao fundo de direito, há que se reconhecer que as parcelas vencidas anteriores há cinco anos contados da propositura da ação já se encontram inevitavelmente prescritas.\r\n\r\nQuanto ao meritum causae propriamente dito, a matéria já foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que, afinal, reconheceram o direito dos servidores públicos civis da União ao aumento de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22307-7, Rel. Min. Marco Aurelio. Deve ser ressaltado que o referido aumento incide sobre os vencimentos do servidor, ou seja, excluídas as vantagens pessoais.\r\n\r\nA tese vencedora na Corte Suprema pode ser resumida pelo seguinte excerto do voto vencedor do relator do recurso, Min. Marco Aurélio (in RTJ, vol. 163, 1998):\r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nVeja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto do Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nA fim de cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que, mencionando expressamente aquela decisão (art. 1o) estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nPortanto, dúvida não há que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos militares e a algumas poucas categorias de servidores civis constituiu-se em revisão geral de vencimentos e, portanto, deve ser estendida a todos os servidores, pelo percentual de 28,86%.\r\n\r\nEssa decisão desencadeou uma série de providências do Poder Executivo, no sentido de cumprir a decisão da Corte Suprema, especialmente a edição da medida provisória nº 1704/98 e o Decreto 2693, de 28/7/98.\r\n\r\nOcorre, no entanto, e isso é fato incontroverso, que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, fato esse não impugnado na contestação da União, além de ser público e notório. \r\n\r\nNessa época estava em vigor a norma do inciso X do art. 37 da Constituição da República, verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nX - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;”\r\n\r\nPortanto, como o STF considerou que houve quebra da isonomia prevista no citado dispositivo (por haver a União efetuado a revisão geral apenas para os militares e algumas categorias de servidores civis), reconheceu, por isso, o direito dos demais servidores civis ao reajuste de 28,86%. \r\n\r\nAssim sendo, cai por terra a alegação da parte ré de que os aumentos concedidos aos militares pela Lei 8627/93 não podem ser considerados revisão geral. \r\n\r\nSegundo o STF, intérprete definitivo da Carta Magna, houve revisão geral.\r\n\r\nPor outro lado, a adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. Deste modo, o princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, a parte autora faz jus à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. \r\n\r\nCom efeito, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 19/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices.\r\n\r\nOutrossim, não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, cabe lembrar que essa revisão geral da remuneração, pelos mesmos índices tanto para os servidores civis quanto para os militares não mais existe na ordem constitucional em vigor, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional n° 19/98, que alterou a redação do mencionado dispositivo, cessando assim a vinculação de reajustes entre servidores civis e militares.\r\n\r\nDe qualquer modo, as diferenças decorrentes da aplicação não isonômica das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, em relação aos militares de patentes inferiores, permaneceram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte a tais leis, ocorrida em janeiro de 2001 por força da edição da Medida Provisória n° 2.215/2001.\r\n\r\nAssim, se a diferença remanescente sobre o índice de 28,86% não pode ser incorporada em definitivo aos vencimentos da parte autora, vez que a partir de 2001 deixaram de persistir estas diferenças frente à nova tabela de soldos e vencimentos militares, por outro lado, há que se restituir as diferenças ocorridas até dezembro de 2000, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, nada influenciando a edição das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, já que ainda que tenha havido a desvinculação já explicitada acima, as diferenças já existentes perduraram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte, já que tais alterações constitucionais não se fizeram acompanhar de imediata alteração nos valores vencimentais dos militares, o que só veio a ocorrem em janeiro de 2001.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro baixaram o Enunciado n° 16, no que foi ratificado pela Súmula nº 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 13\r\n\r\nO reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nOs cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial conforme critérios previamente estabelecidos, que se coadunam com os fundamentos desta sentença.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (CELSO HUGOLINO CERVINHO), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 25,53, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 22/25, conforme determinado pelo despacho de fls. 10. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2005.51.51.102928-3 FRANCINELMA DE LUNA MAXIMO (Adv. RICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004772/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.102928-3\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.102928-3\r\n\r\nAutor(a): FRANCINELMA DE LUNA MAXIMO.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada em sua inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos materiais e morais, relativos a descontos não autorizados em seu contra-cheque mensal, sob o título de FUSEX-SEGURO, no período compreendido entre abril/2001 e julho/2002.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se de descontos efetuados no pagamento mensal da parte autora, militar das Forças Armadas, no período de abril/2001 a julho/2002, no valor de R$ 7,00 (sete reais) cada, conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\nInicialmente cabe afastar a preliminar de incompetência do Juizado Federal em razão de anulação de ato administrativo, vez que o pedido refere-se à restituição de valores descontados indevidamente, cuja Portaria que deu causa ao desconto já foi alterada, como a própria Ré informa em sua contestação.\r\n\r\nAlém disso, trata-se de dar cumprimento à Lei.\r\n\r\nQuanto à prescrição, verifico que o período em que ocorreu o desconto, abril/2001 a julho/2002, encontra-se abrangido pelo qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas prescritas.\r\n\r\nNo mérito, alega o Autor que não autorizou o referido desconto mensal, requerendo a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nO referido valor era descontado sob a rubrica de FUSEX SEGURO, como comprovam os contra-cheques/fichas financeiras presentes nos autos.\r\n\r\nEm peça contestatória a Ré pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 3º, § 1º, III da Lei 10.259/01. No mérito, esclarece que a cobrança para o seguro estava prevista na atual Medida Provisória n° 2.215/2001 (anterior M.P. 2.131/2000), cujo artigo 25 dispõe:\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nTal contribuição seria obrigatória, sendo os descontos efetuados independente de autorização do contribuinte, conforme dispõe o artigo 15, inciso II da mencionada Medida provisória, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 15. São descontos obrigatórios do militar:\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;“\r\n\r\nCom esta previsão legal, o Comandante do Exército baixou a Portaria n° 117, de 22/03/2001, fixando uma contribuição padrão no percentual de 2,7% da contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, acrescido dos percentuais de 0,1% e 0,3% para cada um dos dependentes, respectivamente, diretos e indiretos, o que pode ultrapassar o percentual previsto na Medida Provisória de até 3%. \r\n\r\nPortanto, com expressa previsão legal, os pensionistas de militares e reformados passaram a descontar o percentual padrão de 2,7% das parcelas que compõem a pensão e os proventos, como no caso do Autor, sob a rubrica FUSEX 2,7%.\r\n\r\nEntretanto, além dessa cobrança legalmente prevista foi estabelecida quota no valor de R$ 7,00 por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassassem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses. (§ único do art. 1° da referida Portaria).\r\n\r\nTal quota não está prevista no acima transcrito artigo 25 da atual Medida Provisória n° 2.215/2001, nem em sua redação original (M.P. 2.131/2000), o que torna sua cobrança ilegal.\r\n\r\nA União Federal aduz por derradeiro que não há mais a cobrança desta quota do contribuinte, pois foi alterada a redação do artigo 1° e seu parágrafo único da Portaria n° 117/2001 pela Portaria n° 375/2002. \r\n\r\nPela nova redação, o valor de R$ 7,00 que antes era cobrado diretamente do pensionista ou aposentado, passou a ser retirado da própria contribuição mensal de 2,7% para a assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nOu seja, reconheceu a Ré que a contribuição era apenas uma e não duas, ou com acréscimos de quotas não previstas pela Medida Provisória.\r\n\r\nAssim, é de se concluir que a cobrança de R$ 7,00 não era obrigatória, ao contrário, era indevida e ilegal, muito embora calcada em Portaria do Comando do Exército.\r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente no mencionado período a título de FUSEX-SEGURO.\r\n\r\nTodavia, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, vez que, obviamente, a relação da ré com o militar não se enquadra no conceito de relação de consumo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe lembrar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.), a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nNo caso em questão, a situação descrita na inicial não teve o condão de causar abalo psíquico ao Autor. \r\n\r\nConsidero, ainda, que o fato não trouxe repercussão fora do âmbito pessoal do Autor, nem o montante descontado mês a mês poderia agravar a sua situação financeira, vez que evidentemente irrisório.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a FRANCINELMA DE LUNA MAXIMO a importância de R$ 201,19(duzentos e um reais e dezenove centavos), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103471-0 ANDERSON DE SOUZA LOPES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004795/2006 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2005.51.51.103471-0\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.103471-0\r\n\r\nAutor(a): ANDERSON DE SOUZA LOPES.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais vez que obviamente se trata de demanda individual, não coletiva, inexistindo qualquer impedimento legal para que a causa seja processada e julgada perante este Juízo.\r\n\r\nNo que tange à argüição de prescrição qüinqüenal formulada pela parte ré, há equívoco da mesma ao se basear em fatos referentes aos servidores civis, pois para estes é que foram editados os atos mencionados na contestação. Não foi editado ato normativo tal qual aquele mencionado pela ré, que definisse percentuais de reajustes aos servidores militares, contemplando-os com a integralidade do índice de 28,86%.\r\n\r\nMais do que isto, em se tratando de prestação de trato sucessivo, a suposta lesão renova-se mensalmente, a cada pagamento de vencimentos pretensamente inferiores aos devidos, prolongando-se tal lesão até o momento em que tais diferenças deixaram de ser devidas, mais precisamente após dezembro de 2000, conforme se explicitará em seguida.\r\n\r\nNão ocorreu, portanto a alegada prescrição ao fundo de direito. \r\n\r\nDe qualquer modo, ainda que a prescrição não fulmine a questão relativa ao fundo de direito, há que se reconhecer que as parcelas vencidas anteriores há cinco anos contados da propositura da ação já se encontram inevitavelmente prescritas.\r\n\r\nQuanto ao meritum causae propriamente dito, a matéria já foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que, afinal, reconheceram o direito dos servidores públicos civis da União ao aumento de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22307-7, Rel. Min. Marco Aurelio. Deve ser ressaltado que o referido aumento incide sobre os vencimentos do servidor, ou seja, excluídas as vantagens pessoais.\r\n\r\nA tese vencedora na Corte Suprema pode ser resumida pelo seguinte excerto do voto vencedor do relator do recurso, Min. Marco Aurélio (in RTJ, vol. 163, 1998):\r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nVeja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto do Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nA fim de cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que, mencionando expressamente aquela decisão (art. 1o) estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nPortanto, dúvida não há que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos militares e a algumas poucas categorias de servidores civis constituiu-se em revisão geral de vencimentos e, portanto, deve ser estendida a todos os servidores, pelo percentual de 28,86%.\r\n\r\nEssa decisão desencadeou uma série de providências do Poder Executivo, no sentido de cumprir a decisão da Corte Suprema, especialmente a edição da medida provisória nº 1704/98 e o Decreto 2693, de 28/7/98.\r\n\r\nOcorre, no entanto, e isso é fato incontroverso, que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, fato esse não impugnado na contestação da União, além de ser público e notório. \r\n\r\nNessa época estava em vigor a norma do inciso X do art. 37 da Constituição da República, verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nX - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;”\r\n\r\nPortanto, como o STF considerou que houve quebra da isonomia prevista no citado dispositivo (por haver a União efetuado a revisão geral apenas para os militares e algumas categorias de servidores civis), reconheceu, por isso, o direito dos demais servidores civis ao reajuste de 28,86%. \r\n\r\nAssim sendo, cai por terra a alegação da parte ré de que os aumentos concedidos aos militares pela Lei 8627/93 não podem ser considerados revisão geral. \r\n\r\nSegundo o STF, intérprete definitivo da Carta Magna, houve revisão geral.\r\n\r\nPor outro lado, a adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. Deste modo, o princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, a parte autora faz jus à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. \r\n\r\nCom efeito, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 19/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices.\r\n\r\nOutrossim, não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, cabe lembrar que essa revisão geral da remuneração, pelos mesmos índices tanto para os servidores civis quanto para os militares não mais existe na ordem constitucional em vigor, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional n° 19/98, que alterou a redação do mencionado dispositivo, cessando assim a vinculação de reajustes entre servidores civis e militares.\r\n\r\nDe qualquer modo, as diferenças decorrentes da aplicação não isonômica das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, em relação aos militares de patentes inferiores, permaneceram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte a tais leis, ocorrida em janeiro de 2001 por força da edição da Medida Provisória n° 2.215/2001.\r\n\r\nAssim, se a diferença remanescente sobre o índice de 28,86% não pode ser incorporada em definitivo aos vencimentos da parte autora, vez que a partir de 2001 deixaram de persistir estas diferenças frente à nova tabela de soldos e vencimentos militares, por outro lado, há que se restituir as diferenças ocorridas até dezembro de 2000, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, nada influenciando a edição das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, já que ainda que tenha havido a desvinculação já explicitada acima, as diferenças já existentes perduraram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte, já que tais alterações constitucionais não se fizeram acompanhar de imediata alteração nos valores vencimentais dos militares, o que só veio a ocorrem em janeiro de 2001.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro baixaram o Enunciado n° 16, no que foi ratificado pela Súmula nº 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 13\r\n\r\nO reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nOs cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial conforme critérios previamente estabelecidos, que se coadunam com os fundamentos desta sentença.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (ANDERSON DE SOUZA LOPES), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 317,37, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 74/77, conforme determinado pelo despacho de fls. 12. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2005.51.51.113277-0 MARCELO MARQUES MAGNANI (Adv. CELIO LEITE VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004796/2006 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2005.51.51.113277-0\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.113277-0\r\n\r\nAutor(a): MARCELO MARQUES MAGNANI.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais vez que obviamente se trata de demanda individual, não coletiva, inexistindo qualquer impedimento legal para que a causa seja processada e julgada perante este Juízo.\r\n\r\nNo que tange à argüição de prescrição qüinqüenal formulada pela parte ré, há equívoco da mesma ao se basear em fatos referentes aos servidores civis, pois para estes é que foram editados os atos mencionados na contestação. Não foi editado ato normativo tal qual aquele mencionado pela ré, que definisse percentuais de reajustes aos servidores militares, contemplando-os com a integralidade do índice de 28,86%.\r\n\r\nMais do que isto, em se tratando de prestação de trato sucessivo, a suposta lesão renova-se mensalmente, a cada pagamento de vencimentos pretensamente inferiores aos devidos, prolongando-se tal lesão até o momento em que tais diferenças deixaram de ser devidas, mais precisamente após dezembro de 2000, conforme se explicitará em seguida.\r\n\r\nNão ocorreu, portanto a alegada prescrição ao fundo de direito. \r\n\r\nDe qualquer modo, ainda que a prescrição não fulmine a questão relativa ao fundo de direito, há que se reconhecer que as parcelas vencidas anteriores há cinco anos contados da propositura da ação já se encontram inevitavelmente prescritas.\r\n\r\nQuanto ao meritum causae propriamente dito, a matéria já foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que, afinal, reconheceram o direito dos servidores públicos civis da União ao aumento de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22307-7, Rel. Min. Marco Aurelio. Deve ser ressaltado que o referido aumento incide sobre os vencimentos do servidor, ou seja, excluídas as vantagens pessoais.\r\n\r\nA tese vencedora na Corte Suprema pode ser resumida pelo seguinte excerto do voto vencedor do relator do recurso, Min. Marco Aurélio (in RTJ, vol. 163, 1998):\r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nVeja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto do Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nA fim de cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que, mencionando expressamente aquela decisão (art. 1o) estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nPortanto, dúvida não há que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos militares e a algumas poucas categorias de servidores civis constituiu-se em revisão geral de vencimentos e, portanto, deve ser estendida a todos os servidores, pelo percentual de 28,86%.\r\n\r\nEssa decisão desencadeou uma série de providências do Poder Executivo, no sentido de cumprir a decisão da Corte Suprema, especialmente a edição da medida provisória nº 1704/98 e o Decreto 2693, de 28/7/98.\r\n\r\nQuebra Ocorre, no entanto, e isso é fato incontroverso, que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, fato esse não impugnado na contestação da União, além de ser público e notório. \r\n\r\nNessa época estava em vigor a norma do inciso X do art. 37 da Constituição da República, verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nX - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;”\r\n\r\nPortanto, como o STF considerou que houve quebra da isonomia prevista no citado dispositivo (por haver a União efetuado a revisão geral apenas para os militares e algumas categorias de servidores civis), reconheceu, por isso, o direito dos demais servidores civis ao reajuste de 28,86%. \r\n\r\nAssim sendo, cai por terra a alegação da parte ré de que os aumentos concedidos aos militares pela Lei 8627/93 não podem ser considerados revisão geral. \r\n\r\nSegundo o STF, intérprete definitivo da Carta Magna, houve revisão geral.\r\n\r\nPor outro lado, a adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. Deste modo, o princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, a parte autora faz jus à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. \r\n\r\nCom efeito, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 19/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices.\r\n\r\nOutrossim, não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, cabe lembrar que essa revisão geral da remuneração, pelos mesmos índices tanto para os servidores civis quanto para os militares não mais existe na ordem constitucional em vigor, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional n° 19/98, que alterou a redação do mencionado dispositivo, cessando assim a vinculação de reajustes entre servidores civis e militares.\r\n\r\nDe qualquer modo, as diferenças decorrentes da aplicação não isonômica das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, em relação aos militares de patentes inferiores, permaneceram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte a tais leis, ocorrida em janeiro de 2001 por força da edição da Medida Provisória n° 2.215/2001.\r\n\r\nAssim, se a diferença remanescente sobre o índice de 28,86% não pode ser incorporada em definitivo aos vencimentos da parte autora, vez que a partir de 2001 deixaram de persistir estas diferenças frente à nova tabela de soldos e vencimentos militares, por outro lado, há que se restituir as diferenças ocorridas até dezembro de 2000, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, nada influenciando a edição das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, já que ainda que tenha havido a desvinculação já explicitada acima, as diferenças já existentes perduraram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte, já que tais alterações constitucionais não se fizeram acompanhar de imediata alteração nos valores vencimentais dos militares, o que só veio a ocorrem em janeiro de 2001.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro baixaram o Enunciado n° 16, no que foi ratificado pela Súmula nº 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 13\r\n\r\nO reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nOs cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial conforme critérios previamente estabelecidos, que se coadunam com os fundamentos desta sentença.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (MARCELO MARQUES MAGNANI), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 186,16, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 27/30, conforme determinado pelo despacho de fls. 13. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2005.51.51.115013-8 MARIA ALICE BARBOSA LOPES (Adv. JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004788/2006 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2005.51.51.115013-8\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.115013-8\r\n\r\nAutor(a): MARIA ALICE BARBOSA LOPES.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais vez que obviamente se trata de demanda individual, não coletiva, inexistindo qualquer impedimento legal para que a causa seja processada e julgada perante este Juízo.\r\n\r\nNo que tange à argüição de prescrição qüinqüenal formulada pela parte ré, há equívoco da mesma ao se basear em fatos referentes aos servidores civis, pois para estes é que foram editados os atos mencionados na contestação. Não foi editado ato normativo tal qual aquele mencionado pela ré, que definisse percentuais de reajustes aos servidores militares, contemplando-os com a integralidade do índice de 28,86%.\r\n\r\nMais do que isto, em se tratando de prestação de trato sucessivo, a suposta lesão renova-se mensalmente, a cada pagamento de vencimentos pretensamente inferiores aos devidos, prolongando-se tal lesão até o momento em que tais diferenças deixaram de ser devidas, mais precisamente após dezembro de 2000, conforme se explicitará em seguida.\r\n\r\nNão ocorreu, portanto a alegada prescrição ao fundo de direito. \r\n\r\nDe qualquer modo, ainda que a prescrição não fulmine a questão relativa ao fundo de direito, há que se reconhecer que as parcelas vencidas anteriores há cinco anos contados da propositura da ação já se encontram inevitavelmente prescritas.\r\n\r\nQuanto ao meritum causae propriamente dito, a matéria já foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que, afinal, reconheceram o direito dos servidores públicos civis da União ao aumento de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22307-7, Rel. Min. Marco Aurelio. Deve ser ressaltado que o referido aumento incide sobre os vencimentos do servidor, ou seja, excluídas as vantagens pessoais.\r\n\r\nA tese vencedora na Corte Suprema pode ser resumida pelo seguinte excerto do voto vencedor do relator do recurso, Min. Marco Aurélio (in RTJ, vol. 163, 1998):\r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nVeja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto do Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nA fim de cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que, mencionando expressamente aquela decisão (art. 1o) estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nPortanto, dúvida não há que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos militares e a algumas poucas categorias de servidores civis constituiu-se em revisão geral de vencimentos e, portanto, deve ser estendida a todos os servidores, pelo percentual de 28,86%.\r\n\r\nEssa decisão desencadeou uma série de providências do Poder Executivo, no sentido de cumprir a decisão da Corte Suprema, especialmente a edição da medida provisória nº 1704/98 e o Decreto 2693, de 28/7/98.\r\n\r\nOcorre, no entanto, e isso é fato incontroverso, que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, fato esse não impugnado na contestação da União, além de ser público e notório. \r\n\r\nNessa época estava em vigor a norma do inciso X do art. 37 da Constituição da República, verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nX - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;”\r\n\r\nPortanto, como o STF considerou que houve quebra da isonomia prevista no citado dispositivo (por haver a União efetuado a revisão geral apenas para os militares e algumas categorias de servidores civis), reconheceu, por isso, o direito dos demais servidores civis ao reajuste de 28,86%. \r\n\r\nAssim sendo, cai por terra a alegação da parte ré de que os aumentos concedidos aos militares pela Lei 8627/93 não podem ser considerados revisão geral. \r\n\r\nSegundo o STF, intérprete definitivo da Carta Magna, houve revisão geral.\r\n\r\nPor outro lado, a adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. Deste modo, o princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, a parte autora faz jus à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. \r\n\r\nCom efeito, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 19/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices.\r\n\r\nOutrossim, não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, cabe lembrar que essa revisão geral da remuneração, pelos mesmos índices tanto para os servidores civis quanto para os militares não mais existe na ordem constitucional em vigor, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional n° 19/98, que alterou a redação do mencionado dispositivo, cessando assim a vinculação de reajustes entre servidores civis e militares.\r\n\r\nDe qualquer modo, as diferenças decorrentes da aplicação não isonômica das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, em relação aos militares de patentes inferiores, permaneceram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte a tais leis, ocorrida em janeiro de 2001 por força da edição da Medida Provisória n° 2.215/2001.\r\n\r\nAssim, se a diferença remanescente sobre o índice de 28,86% não pode ser incorporada em definitivo aos vencimentos da parte autora, vez que a partir de 2001 deixaram de persistir estas diferenças frente à nova tabela de soldos e vencimentos militares, por outro lado, há que se restituir as diferenças ocorridas até dezembro de 2000, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, nada influenciando a edição das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, já que ainda que tenha havido a desvinculação já explicitada acima, as diferenças já existentes perduraram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte, já que tais alterações constitucionais não se fizeram acompanhar de imediata alteração nos valores vencimentais dos militares, o que só veio a ocorrem em janeiro de 2001.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro baixaram o Enunciado n° 16, no que foi ratificado pela Súmula nº 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 13\r\n\r\nO reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nOs cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial conforme critérios previamente estabelecidos, que se coadunam com os fundamentos desta sentença.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (MARIA ALICE BARBOSA LOPES), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 186,42, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 40/43, conforme determinado pelo despacho de fls. 21. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2005.51.51.120375-1 WALMIR CARVALHO BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004774/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.120375-1\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.120375-1\r\n\r\nAutor(a): WALMIR CARVALHO BASTOS.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada em sua inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos materiais e morais, relativos a descontos não autorizados em seu contra-cheque mensal, sob o título de FUSEX-SEGURO, no período compreendido entre abril/2001 e julho/2002.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se de descontos efetuados no pagamento mensal da parte autora, militar das Forças Armadas, no período de abril/2001 a julho/2002, no valor de R$ 7,00 (sete reais) cada, conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\nInicialmente cabe afastar a preliminar de incompetência do Juizado Federal em razão de anulação de ato administrativo, vez que o pedido refere-se à restituição de valores descontados indevidamente, cuja Portaria que deu causa ao desconto já foi alterada, como a própria Ré informa em sua contestação.\r\n\r\nAlém disso, trata-se de dar cumprimento à Lei.\r\n\r\nQuanto à prescrição, verifico que o período em que ocorreu o desconto, abril/2001 a julho/2002, encontra-se abrangido pelo qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas prescritas.\r\n\r\nNo mérito, alega o Autor que não autorizou o referido desconto mensal, requerendo a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nO referido valor era descontado sob a rubrica de FUSEX SEGURO, como comprovam os contra-cheques/fichas financeiras presentes nos autos.\r\n\r\nEm peça contestatória a Ré pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 3º, § 1º, III da Lei 10.259/01. No mérito, esclarece que a cobrança para o seguro estava prevista na atual Medida Provisória n° 2.215/2001 (anterior M.P. 2.131/2000), cujo artigo 25 dispõe:\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nTal contribuição seria obrigatória, sendo os descontos efetuados independente de autorização do contribuinte, conforme dispõe o artigo 15, inciso II da mencionada Medida provisória, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 15. São descontos obrigatórios do militar:\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;“\r\n\r\nCom esta previsão legal, o Comandante do Exército baixou a Portaria n° 117, de 22/03/2001, fixando uma contribuição padrão no percentual de 2,7% da contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, acrescido dos percentuais de 0,1% e 0,3% para cada um dos dependentes, respectivamente, diretos e indiretos, o que pode ultrapassar o percentual previsto na Medida Provisória de até 3%. \r\n\r\nPortanto, com expressa previsão legal, os pensionistas de militares e reformados passaram a descontar o percentual padrão de 2,7% das parcelas que compõem a pensão e os proventos, como no caso do Autor, sob a rubrica FUSEX 2,7%.\r\n\r\nEntretanto, além dessa cobrança legalmente prevista foi estabelecida quota no valor de R$ 7,00 por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassassem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses. (§ único do art. 1° da referida Portaria).\r\n\r\nTal quota não está prevista no acima transcrito artigo 25 da atual Medida Provisória n° 2.215/2001, nem em sua redação original (M.P. 2.131/2000), o que torna sua cobrança ilegal.\r\n\r\nA União Federal aduz por derradeiro que não há mais a cobrança desta quota do contribuinte, pois foi alterada a redação do artigo 1° e seu parágrafo único da Portaria n° 117/2001 pela Portaria n° 375/2002. \r\n\r\nPela nova redação, o valor de R$ 7,00 que antes era cobrado diretamente do pensionista ou aposentado, passou a ser retirado da própria contribuição mensal de 2,7% para a assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nOu seja, reconheceu a Ré que a contribuição era apenas uma e não duas, ou com acréscimos de quotas não previstas pela Medida Provisória.\r\n\r\nAssim, é de se concluir que a cobrança de R$ 7,00 não era obrigatória, ao contrário, era indevida e ilegal, muito embora calcada em Portaria do Comando do Exército.\r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente no mencionado período a título de FUSEX-SEGURO.\r\n\r\nTodavia, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, vez que, obviamente, a relação da ré com o militar não se enquadra no conceito de relação de consumo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe lembrar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.), a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nNo caso em questão, a situação descrita na inicial não teve o condão de causar abalo psíquico ao Autor. \r\n\r\nConsidero, ainda, que o fato não trouxe repercussão fora do âmbito pessoal do Autor, nem o montante descontado mês a mês poderia agravar a sua situação financeira, vez que evidentemente irrisório.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a WALMIR CARVALHO BASTOS a importância de R$ 201,19(duzentos e um reais e dezenove centavos), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2005.51.51.126318-8 LANIU AMBROSIO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004789/2006 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2005.51.51.126318-8\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.126318-8\r\n\r\nAutor(a): LANIU AMBROSIO.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais vez que obviamente se trata de demanda individual, não coletiva, inexistindo qualquer impedimento legal para que a causa seja processada e julgada perante este Juízo.\r\n\r\nNo que tange à argüição de prescrição qüinqüenal formulada pela parte ré, há equívoco da mesma ao se basear em fatos referentes aos servidores civis, pois para estes é que foram editados os atos mencionados na contestação. Não foi editado ato normativo tal qual aquele mencionado pela ré, que definisse percentuais de reajustes aos servidores militares, contemplando-os com a integralidade do índice de 28,86%.\r\n\r\nMais do que isto, em se tratando de prestação de trato sucessivo, a suposta lesão renova-se mensalmente, a cada pagamento de vencimentos pretensamente inferiores aos devidos, prolongando-se tal lesão até o momento em que tais diferenças deixaram de ser devidas, mais precisamente após dezembro de 2000, conforme se explicitará em seguida.\r\n\r\nNão ocorreu, portanto a alegada prescrição ao fundo de direito. \r\n\r\nDe qualquer modo, ainda que a prescrição não fulmine a questão relativa ao fundo de direito, há que se reconhecer que as parcelas vencidas anteriores há cinco anos contados da propositura da ação já se encontram inevitavelmente prescritas.\r\n\r\nQuanto ao meritum causae propriamente dito, a matéria já foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que, afinal, reconheceram o direito dos servidores públicos civis da União ao aumento de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22307-7, Rel. Min. Marco Aurelio. Deve ser ressaltado que o referido aumento incide sobre os vencimentos do servidor, ou seja, excluídas as vantagens pessoais.\r\n\r\nA tese vencedora na Corte Suprema pode ser resumida pelo seguinte excerto do voto vencedor do relator do recurso, Min. Marco Aurélio (in RTJ, vol. 163, 1998):\r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nVeja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto do Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nA fim de cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que, mencionando expressamente aquela decisão (art. 1o) estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nPortanto, dúvida não há que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos militares e a algumas poucas categorias de servidores civis constituiu-se em revisão geral de vencimentos e, portanto, deve ser estendida a todos os servidores, pelo percentual de 28,86%.\r\n\r\nEssa decisão desencadeou uma série de providências do Poder Executivo, no sentido de cumprir a decisão da Corte Suprema, especialmente a edição da medida provisória nº 1704/98 e o Decreto 2693, de 28/7/98.\r\n\r\nOcorre, no entanto, e isso é fato incontroverso, que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, fato esse não impugnado na contestação da União, além de ser público e notório. \r\n\r\nNessa época estava em vigor a norma do inciso X do art. 37 da Constituição da República, verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nX - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;”\r\n\r\nPortanto, como o STF considerou que houve quebra da isonomia prevista no citado dispositivo (por haver a União efetuado a revisão geral apenas para os militares e algumas categorias de servidores civis), reconheceu, por isso, o direito dos demais servidores civis ao reajuste de 28,86%. \r\n\r\nAssim sendo, cai por terra a alegação da parte ré de que os aumentos concedidos aos militares pela Lei 8627/93 não podem ser considerados revisão geral. \r\n\r\nSegundo o STF, intérprete definitivo da Carta Magna, houve revisão geral.\r\n\r\nPor outro lado, a adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. Deste modo, o princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, a parte autora faz jus à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. \r\n\r\nCom efeito, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 19/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices.\r\n\r\nOutrossim, não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, cabe lembrar que essa revisão geral da remuneração, pelos mesmos índices tanto para os servidores civis quanto para os militares não mais existe na ordem constitucional em vigor, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional n° 19/98, que alterou a redação do mencionado dispositivo, cessando assim a vinculação de reajustes entre servidores civis e militares.\r\n\r\nDe qualquer modo, as diferenças decorrentes da aplicação não isonômica das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, em relação aos militares de patentes inferiores, permaneceram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte a tais leis, ocorrida em janeiro de 2001 por força da edição da Medida Provisória n° 2.215/2001.\r\n\r\nAssim, se a diferença remanescente sobre o índice de 28,86% não pode ser incorporada em definitivo aos vencimentos da parte autora, vez que a partir de 2001 deixaram de persistir estas diferenças frente à nova tabela de soldos e vencimentos militares, por outro lado, há que se restituir as diferenças ocorridas até dezembro de 2000, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, nada influenciando a edição das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, já que ainda que tenha havido a desvinculação já explicitada acima, as diferenças já existentes perduraram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte, já que tais alterações constitucionais não se fizeram acompanhar de imediata alteração nos valores vencimentais dos militares, o que só veio a ocorrem em janeiro de 2001.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro baixaram o Enunciado n° 16, no que foi ratificado pela Súmula nº 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 13\r\n\r\nO reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nOs cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial conforme critérios previamente estabelecidos, que se coadunam com os fundamentos desta sentença.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (LANIU AMBROSIO), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 123,48, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 29/32, conforme determinado pelo despacho de fls. 17. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2005.51.51.126601-3 ARISTEA GRIECO MOTTA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004799/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.126601-3\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.126601-3\r\n\r\nAutor(a): ARISTEA GRIECO MOTTA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspon dente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nDe fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nTendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nAdemais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a ARISTEA GRIECO MOTTA a importância de R$ 1.165,09, conforme cálculos de fls. 25, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126611-6 IBLA DE CASTELLA MARTINS DE AZEREDO BASTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004792/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.126611-6\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.126611-6\r\n\r\nAutor(a): IBLA DE CASTELLA MARTINS DE AZEREDO BASTOS.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nDe fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nTendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nAdemais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a IBLA DE CASTELLA MARTINS DE AZEREDO BASTOS a importância de R$ 846,58, conforme cálculos de fls. 23, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2005.51.51.131240-0 VILMA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004775/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.131240-0\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.131240-0\r\n\r\nAutor(a): VILMA DE OLIVEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada em sua inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos materiais e morais, relativos a descontos não autorizados em seu contra-cheque mensal, sob o título de FUSEX-SEGURO, no período compreendido entre abril/2001 e julho/2002.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se de descontos efetuados no pagamento mensal da parte autora, militar das Forças Armadas, no período de abril/2001 a julho/2002, no valor de R$ 7,00 (sete reais) cada, conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\nInicialmente cabe afastar a preliminar de incompetência do Juizado Federal em razão de anulação de ato administrativo, vez que o pedido refere-se à restituição de valores descontados indevidamente, cuja Portaria que deu causa ao desconto já foi alterada, como a própria Ré informa em sua contestação.\r\n\r\nAlém disso, trata-se de dar cumprimento à Lei.\r\n\r\nQuanto à prescrição, verifico que o período em que ocorreu o desconto, abril/2001 a julho/2002, encontra-se abrangido pelo qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas prescritas.\r\n\r\nNo mérito, alega o Autor que não autorizou o referido desconto mensal, requerendo a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nO referido valor era descontado sob a rubrica de FUSEX SEGURO, como comprovam os contra-cheques/fichas financeiras presentes nos autos.\r\n\r\nEm peça contestatória a Ré pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 3º, § 1º, III da Lei 10.259/01. No mérito, esclarece que a cobrança para o seguro estava prevista na atual Medida Provisória n° 2.215/2001 (anterior M.P. 2.131/2000), cujo artigo 25 dispõe:\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nTal contribuição seria obrigatória, sendo os descontos efetuados independente de autorização do contribuinte, conforme dispõe o artigo 15, inciso II da mencionada Medida provisória, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 15. São descontos obrigatórios do militar:\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;“\r\n\r\nCom esta previsão legal, o Comandante do Exército baixou a Portaria n° 117, de 22/03/2001, fixando uma contribuição padrão no percentual de 2,7% da contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, acrescido dos percentuais de 0,1% e 0,3% para cada um dos dependentes, respectivamente, diretos e indiretos, o que pode ultrapassar o percentual previsto na Medida Provisória de até 3%. \r\n\r\nPortanto, com expressa previsão legal, os pensionistas de militares e reformados passaram a descontar o percentual padrão de 2,7% das parcelas que compõem a pensão e os proventos, como no caso do Autor, sob a rubrica FUSEX 2,7%.\r\n\r\nEntretanto, além dessa cobrança legalmente prevista foi estabelecida quota no valor de R$ 7,00 por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassassem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses. (§ único do art. 1° da referida Portaria).\r\n\r\nTal quota não está prevista no acima transcrito artigo 25 da atual Medida Provisória n° 2.215/2001, nem em sua redação original (M.P. 2.131/2000), o que torna sua cobrança ilegal.\r\n\r\nA União Federal aduz por derradeiro que não há mais a cobrança desta quota do contribuinte, pois foi alterada a redação do artigo 1° e seu parágrafo único da Portaria n° 117/2001 pela Portaria n° 375/2002. \r\n\r\nPela nova redação, o valor de R$ 7,00 que antes era cobrado diretamente do pensionista ou aposentado, passou a ser retirado da própria contribuição mensal de 2,7% para a assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nOu seja, reconheceu a Ré que a contribuição era apenas uma e não duas, ou com acréscimos de quotas não previstas pela Medida Provisória.\r\n\r\nAssim, é de se concluir que a cobrança de R$ 7,00 não era obrigatória, ao contrário, era indevida e ilegal, muito embora calcada em Portaria do Comando do Exército.\r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente no mencionado período a título de FUSEX-SEGURO.\r\n\r\nTodavia, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, vez que, obviamente, a relação da ré com o militar não se enquadra no conceito de relação de consumo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe lembrar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.), a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nNo caso em questão, a situação descrita na inicial não teve o condão de causar abalo psíquico ao Autor. \r\n\r\nConsidero, ainda, que o fato não trouxe repercussão fora do âmbito pessoal do Autor, nem o montante descontado mês a mês poderia agravar a sua situação financeira, vez que evidentemente irrisório.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a VILMA DE OLIVEIRA RODRIGUES a importância de R$ 201,19(duzentos e um reais e dezenove centavos), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010096-0 EDSON SANTOS DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004783/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.010096-0\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.010096-0\r\n\r\nAutor(a): EDSON SANTOS DE SANTANA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nDe fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nTendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nAdemais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a EDSON SANTOS DE SANTANA a importância de R$ 83,09, conforme cálculos de fls. 33/34, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010125-2 MARIA DA GLORIA DINIZ GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004781/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.010125-2\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.010125-2\r\n\r\nAutor(a): MARIA DA GLORIA DINIZ GONÇALVES.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nDe fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nTendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nAdemais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a MARIA DA GLORIA DINIZ GONÇALVES a importância de R$ 58,07, conforme cálculos de fls. 29/30, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010241-4 SONIA MARIA MESQUITA DE CAMARGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004782/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.010241-4\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.010241-4\r\n\r\nAutor(a): SONIA MARIA MESQUITA DE CAMARGO.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nQuebra De fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nTendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nAdemais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a SONIA MARIA MESQUITA DE CAMARGO a importância de R$ 129,00, conforme cálculos de fls. 24/25, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010244-0 DILENE SILVA SADAYUKI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004790/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.010244-0\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.010244-0\r\n\r\nAutor(a): DILENE SILVA SADAYUKI.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nDe fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nTendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nAdemais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a DILENE SILVA SADAYUKI a importância de R$ 178,93, conforme cálculos de fls. 28/29, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2006.51.51.015080-9 DEUZELIA DE AZEVEDO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004780/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.015080-9\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.015080-9\r\n\r\nAutor(a): DEUZELIA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nDe fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nTendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, em bora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nAdemais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a DEUZELIA DE AZEVEDO a importância de R$ 61,26, conforme cálculos de fls. 24/25, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2006.51.51.015439-6 ALCIONE BELMONT CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004777/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.015439-6\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.015439-6\r\n\r\nAutor(a): ALCIONE BELMONT CARDOSO.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada em sua inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos materiais e morais, relativos a descontos não autorizados em seu contra-cheque mensal, sob o título de FUSEX-SEGURO, no período compreendido entre abril/2001 e julho/2002.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se de descontos efetuados no pagamento mensal da parte autora, militar das Forças Armadas, no período de abril/2001 a julho/2002, no valor de R$ 7,00 (sete reais) cada, conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\nInicialmente cabe afastar a preliminar de incompetência do Juizado Federal em razão de anulação de ato administrativo, vez que o pedido refere-se à restituição de valores descontados indevidamente, cuja Portaria que deu causa ao desconto já foi alterada, como a própria Ré informa em sua contestação.\r\n\r\nAlém disso, trata-se de dar cumprimento à Lei.\r\n\r\nQuanto à prescrição, verifico que o período em que ocorreu o desconto, abril/2001 a julho/2002, encontra-se abrangido pelo qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas prescritas.\r\n\r\nNo mérito, alega o Autor que não autorizou o referido desconto mensal, requerendo a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nO referido valor era descontado sob a rubrica de FUSEX SEGURO, como comprovam os contra-cheques/fichas financeiras presentes nos autos.\r\n\r\nEm peça contestatória a Ré pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 3º, § 1º, III da Lei 10.259/01. No mérito, esclarece que a cobrança para o seguro estava prevista na atual Medida Provisória n° 2.215/2001 (anterior M.P. 2.131/2000), cujo artigo 25 dispõe:\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nTal contribuição seria obrigatória, sendo os descontos efetuados independente de autorização do contribuinte, conforme dispõe o artigo 15, inciso II da mencionada Medida provisória, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 15. São descontos obrigatórios do militar:\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;“\r\n\r\nCom esta previsão legal, o Comandante do Exército baixou a Portaria n° 117, de 22/03/2001, fixando uma contribuição padrão no percentual de 2,7% da contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, acrescido dos percentuais de 0,1% e 0,3% para cada um dos dependentes, respectivamente, diretos e indiretos, o que pode ultrapassar o percentual previsto na Medida Provisória de até 3%. \r\n\r\nPortanto, com expressa previsão legal, os pensionistas de militares e reformados passaram a descontar o percentual padrão de 2,7% das parcelas que compõem a pensão e os proventos, como no caso do Autor, sob a rubrica FUSEX 2,7%.\r\n\r\nEntretanto, além dessa cobrança legalmente prevista foi estabelecida quota no valor de R$ 7,00 por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassassem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses. (§ único do art. 1° da referida Portaria).\r\n\r\nTal quota não está prevista no acima transcrito artigo 25 da atual Medida Provisória n° 2.215/2001, nem em sua redação original (M.P. 2.131/2000), o que torna sua cobrança ilegal.\r\n\r\nA União Federal aduz por derradeiro que não há mais a cobrança desta quota do contribuinte, pois foi alterada a redação do artigo 1° e seu parágrafo único da Portaria n° 117/2001 pela Portaria n° 375/2002. \r\n\r\nPela nova redação, o valor de R$ 7,00 que antes era cobrado diretamente do pensionista ou aposentado, passou a ser retirado da própria contribuição mensal de 2,7% para a assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nOu seja, reconheceu a Ré que a contribuição era apenas uma e não duas, ou com acréscimos de quotas não previstas pela Medida Provisória.\r\n\r\nAssim, é de se concluir que a cobrança de R$ 7,00 não era obrigatória, ao contrário, era indevida e ilegal, muito embora calcada em Portaria do Comando do Exército.\r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente no mencionado período a título de FUSEX-SEGURO.\r\n\r\nTodavia, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, vez que, obviamente, a relação da ré com o militar não se enquadra no conceito de relação de consumo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe lembrar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.), a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nNo caso em questão, a situação descrita na inicial não teve o condão de causar abalo psíquico ao Autor. \r\n\r\nConsidero, ainda, que o fato não trouxe repercussão fora do âmbito pessoal do Autor, nem o montante descontado mês a mês poderia agravar a sua situação financeira, vez que evidentemente irrisório.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) a pagar a ALCIONE BELMONT CARDOSO a importância de R$ 201,19(duzentos e um reais e dezenove centavos), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2006.51.51.019024-8 ALCIDES VIANA (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004776/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.019024-8\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.019024-8\r\n\r\nAutor(a): ALCIDES VIANA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada em sua inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos materiais e morais, relativos a descontos não autorizados em seu contra-cheque mensal, sob o título de FUSEX-SEGURO, no período compreendido entre abril/2001 e julho/2002.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nQuebra II\r\n\r\nTrata-se de descontos efetuados no pagamento mensal da parte autora, militar das Forças Armadas, no período de abril/2001 a julho/2002, no valor de R$ 7,00 (sete reais) cada, conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\nInicialmente cabe afastar a preliminar de incompetência do Juizado Federal em razão de anulação de ato administrativo, vez que o pedido refere-se à restituição de valores descontados indevidamente, cuja Portaria que deu causa ao desconto já foi alterada, como a própria Ré informa em sua contestação.\r\n\r\nAlém disso, trata-se de dar cumprimento à Lei.\r\n\r\nQuanto à prescrição, verifico que o período em que ocorreu o desconto, abril/2001 a julho/2002, encontra-se abrangido pelo qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas prescritas.\r\n\r\nNo mérito, alega o Autor que não autorizou o referido desconto mensal, requerendo a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nO referido valor era descontado sob a rubrica de FUSEX SEGURO, como comprovam os contra-cheques/fichas financeiras presentes nos autos.\r\n\r\nEm peça contestatória a Ré pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 3º, § 1º, III da Lei 10.259/01. No mérito, esclarece que a cobrança para o seguro estava prevista na atual Medida Provisória n° 2.215/2001 (anterior M.P. 2.131/2000), cujo artigo 25 dispõe:\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nTal contribuição seria obrigatória, sendo os descontos efetuados independente de autorização do contribuinte, conforme dispõe o artigo 15, inciso II da mencionada Medida provisória, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 15. São descontos obrigatórios do militar:\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;“\r\n\r\nCom esta previsão legal, o Comandante do Exército baixou a Portaria n° 117, de 22/03/2001, fixando uma contribuição padrão no percentual de 2,7% da contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, acrescido dos percentuais de 0,1% e 0,3% para cada um dos dependentes, respectivamente, diretos e indiretos, o que pode ultrapassar o percentual previsto na Medida Provisória de até 3%. \r\n\r\nPortanto, com expressa previsão legal, os pensionistas de militares e reformados passaram a descontar o percentual padrão de 2,7% das parcelas que compõem a pensão e os proventos, como no caso do Autor, sob a rubrica FUSEX 2,7%.\r\n\r\nEntretanto, além dessa cobrança legalmente prevista foi estabelecida quota no valor de R$ 7,00 por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassassem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses. (§ único do art. 1° da referida Portaria).\r\n\r\nTal quota não está prevista no acima transcrito artigo 25 da atual Medida Provisória n° 2.215/2001, nem em sua redação original (M.P. 2.131/2000), o que torna sua cobrança ilegal.\r\n\r\nA União Federal aduz por derradeiro que não há mais a cobrança desta quota do contribuinte, pois foi alterada a redação do artigo 1° e seu parágrafo único da Portaria n° 117/2001 pela Portaria n° 375/2002. \r\n\r\nPela nova redação, o valor de R$ 7,00 que antes era cobrado diretamente do pensionista ou aposentado, passou a ser retirado da própria contribuição mensal de 2,7% para a assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nOu seja, reconheceu a Ré que a contribuição era apenas uma e não duas, ou com acréscimos de quotas não previstas pela Medida Provisória.\r\n\r\nAssim, é de se concluir que a cobrança de R$ 7,00 não era obrigatória, ao contrário, era indevida e ilegal, muito embora calcada em Portaria do Comando do Exército.\r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente no mencionado período a título de FUSEX-SEGURO.\r\n\r\nTodavia, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, vez que, obviamente, a relação da ré com o militar não se enquadra no conceito de relação de consumo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe lembrar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.), a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nNo caso em questão, a situação descrita na inicial não teve o condão de causar abalo psíquico ao Autor. \r\n\r\nConsidero, ainda, que o fato não trouxe repercussão fora do âmbito pessoal do Autor, nem o montante descontado mês a mês poderia agravar a sua situação financeira, vez que evidentemente irrisório.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) a pagar a ALCIDES VIANA a importância de R$ 206,42(duzentos e seis reais e quarenta e dois centavos), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se ne cessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2006.51.51.034323-5 JUVALDO PIRES DE SOUZA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004779/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.046010-0 MARIA DA GLORIA PERDOMO DE CARVALHO (Adv. JOSE DO CARMO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004797/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.046088-4 JOSE CARLOS MAFRA MARTINS (Adv. SONIA REGINA LACHNER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004778/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.046967-0 PAULO CESAR BRAGA MAIA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004787/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.047002-6 AILTON THOMAZ (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004785/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.047105-5 MARIAUREA MACEDO DA SILVA (Adv. MARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004784/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.047228-0 LUCIANO GOMES DA SILVA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004786/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.047789-6 WILSON CARVALHO MEDEIROS REP P VILMA SILVA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2006 14:35\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.047789-6\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2002.51.51.011115-0 NELSON LOPES (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 23 de outubro de 2003.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.000944-6 LUCIA GOMES GONCALVES (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.021883-7 ALEXANDRE MOYSES HILAL FILHO E OUTRO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO, WANDERLEYA GALLO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.094746-0 MARLY CALUMBY DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004806/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.094746-0\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.094746-0\r\n\r\nAutor(a): MARLY CALUMBY DA SILVA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARLY CALUMBY DA SILVA - CTPS: 9113/515 - 59920602705480/9868 (R$ 327,76) - 59960308944871/148 (R$ 689,54)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.017,30 (um mil, dezessete reais e trinta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2005.51.51.108872-0 DANIEL PEREIRA ASSUNCAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004808/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.108872-0\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.108872-0\r\n\r\nAutor(a): DANIEL PEREIRA ASSUNCAO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (DANIEL PEREIRA ASSUNCAO - CTPS: 31828/120 - 9820612060960/90012385548), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 94,79 (noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2005.51.51.115440-5 LEOVERGILIO MARQUES DA SILVA FILHO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004812/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LEOVERGILIO MARQUES DA SILVA FILHO - PASEP: 100.500.5142-0 - CBTU - SUPERINTENDÊNCIA DE TRENS URBANOS), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.159,51 (onze mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos), importância esta em 17/10/2006, conforme cálculo judicial de fls. 37/41, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que impro cede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.122032-3 FERNANDO ANTÔNIO DIAS DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004801/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.122032-3\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.122032-3\r\n\r\nAutor(a): FERNANDO ANTÔNIO DIAS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (FERNANDO ANTÔNIO DIAS DE ALMEIDA - CTPS: 42967/403 e 1153/090 - 59920602615953/417163), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.769,02 (três mil, oitocentos e dez reais e quinze centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nQuebra 38 - 2005.51.51.123950-2 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. SEVERINA LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004811/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.123950-2\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.123950-2\r\n\r\nAutor(a): JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS - PIS: 105.263.0551-4 - 59920603450850/565), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 722,59 (setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2006.51.51.003542-5 JOAO CAETANO RAMOS GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004810/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.003542-5\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.003542-5\r\n\r\nAutor(a): JOAO CAETANO RAMOS GOMES.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOAO CAETANO RAMOS GOMES - PIS: 103.200.3547-3 - 59920604298181/180), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.538,90 (um mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2006.51.51.006185-0 ORPHEU DA SILVA SOUZA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004805/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.006185-0\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.006185-0\r\n\r\nAutor(a): ORPHEU DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ORPHEU DA SILVA SOUZA - PIS/PASEP: 106.553.0590-1 - 9820611562518/90477477228 (R$ 102,89) - 9820612108482/93446855094 (R$ 2.122,39)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.225,28 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2006.51.51.020285-8 LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004807/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.020285-8\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.020285-8\r\n\r\nAutor(a): LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA - PIS: 103.288.8708-8 - 59920600564014/5930), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.283,77 (sete mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2006.51.51.027876-0 VERA MARIA BLANES NABUCO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004813/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (VERA MARIA BLANES NABUCO DOS SANTOS - PIS/PASEP: 100.258.2514-0 - 59920600554086/33030), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.420,87 (sete mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.030662-7 ROSA GISELLE ANDRE MENDONÇA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004809/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.030662-7\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.030662-7\r\n\r\nAutor(a): ROSA GISELLE ANDRE MENDONÇA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ROSA GISELLE ANDRE MENDONÇA - CTPS: 41391/138 - 9820610328447/90479216350), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.508,64 (um mil, quinhentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2006.51.51.034259-0 LUCAS EVANGELISTA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004804/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.046890-1 JOAO FRANCISCO MONZATO FERRAZ (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004802/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.046892-5 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004803/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 52838"
                            ],
                            "52914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR SILVA PEIXOTO-1\r\n\r\nALBA REGINA IGNACIO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nANA MARIA GUIMARAES ROCHA-14\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-10\r\n\r\nDEIA CORREA DOS SANTOS-9\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nEDUARDO ROBERTO GONCALVES-7\r\n\r\nFRANCISCO DIAS FERREIRA-4\r\n\r\nIVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS-16\r\n\r\nJORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA-25\r\n\r\nJOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO-22\r\n\r\nJURANDIR FERREIRA SANT'ANA-2\r\n\r\nMAGALY SENRA AMADO-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MOURA-5\r\n\r\nPAULETE GINZBARG-17\r\n\r\nPAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANCA-19\r\n\r\nRODRIGO A. DA S. CAMPOS-15\r\n\r\nROGERIA MARTINS SANTOS-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 24\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO-16\r\n\r\nSIMON CHAZIN DUARTE-21\r\n\r\nWALDIRCE DA SILVA VIEIRA-20\r\n\r\nWALTER ANDRADE ARAUJO-26\r\n\r\nWELITON SOUZA ARAUJO-11\r\n\r\nWILSON ALVES ROCHA FILHO-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000246\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.055720-2 MOACIR NARCISO DE AGUIAR (Adv. ADEMIR SILVA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 15:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.055720-2\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 16:15 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2004.51.51.058839-9 ANTONIO LIMA DE SA (Adv. JURANDIR FERREIRA SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 15:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.058839-9\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 16:30 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2004.51.51.073949-3 JOSE PAULO DE SOUZA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 15:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.073949-3\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 16:45 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012808-2 MARIA MADALENA DA SILVA ALMEIDA (Adv. FRANCISCO DIAS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 15:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.01.012808-2\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 15:30 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2005.51.51.000785-1 LEONARDO AUGUSTO RABELLO (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 15:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.000785-1\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 17:0 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2005.51.51.004206-1 ROGERIA MARTINS SANTOS (Adv. ROGERIA MARTINS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 15:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.004206-1\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 17:15 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2005.51.51.007033-0 ANGELA MARIA CAMELO GOMES (Adv. EDUARDO ROBERTO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 14:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.007033-0\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 11:00 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2005.51.51.007586-8 JOSE CARLOS MAFRA (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 15:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.007586-8\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 15:15 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2005.51.51.009134-5 MONICA DE ANDRADE COSTA (Adv. DEIA CORREA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 14:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.009134-5\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 11:15 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2005.51.51.011390-0 JOAO BORGES DE BORBAS JUNIOR (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 14:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.011390-0\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 11:30 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2005.51.51.012056-4 GERALDO GOMES TAVARES (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 14:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.012056-4\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 11:45 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2005.51.51.012919-1 ANA PAULA GON;ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MAGALY SENRA AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 14:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.012919-1\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 12:00 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2005.51.51.015139-1 VANESSA MARIA DA SILVA (Adv. ALBA REGINA IGNACIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 14:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.015139-1\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 12:15 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2005.51.51.017024-5 SIDNEY RIBEIRO MIRANDA (Adv. ANA MARIA GUIMARAES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 14:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.017024-5\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 12:30 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2005.51.51.018404-9 SONIA MARIA VICTORIO FERREIRA (Adv. RODRIGO A. DA S. CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 14:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.018404-9\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 12:45 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2005.51.51.027524-9 SERGIO HENRIQUES DE MELO (Adv. IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS, SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 14:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.027524-9\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 14:00 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2005.51.51.028422-6 RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULETE GINZBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 14:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.028422-6\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 14:15 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2005.51.51.040663-0 SUELLEN MACHADO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 14:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.040663-0\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 14:45 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2005.51.51.052173-0 REGINA CELIA DA CONCEICAO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 14:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.052173-0\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 15:00 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2005.51.51.068116-1 ELIAS COSTA BARROSO E OUTRO (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 15:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.068116-1\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 16:00 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2005.51.51.069392-8 JORGE RESENDE DO NASCIMENTO (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 15:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.069392-8\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 15:45 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2005.51.51.079485-0 GILSON GONCALVES DE MORAES (Adv. JOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 14:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.079485-0\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 14:30 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2005.51.51.083875-0 ROSINEIA ALVES COSTA (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 15:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.083875-0\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 17:30 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2005.51.51.107321-1 THIAGO COSTA BONATES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 15:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.107321-1\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 17:45 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2005.51.51.113386-4 ERMELINDA SIMÕES PEREIRA (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 15:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.113386-4\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 18:00 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2005.51.51.128897-5 ALDAIR ELIAS DA COSTA (Adv. WALTER ANDRADE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006 15:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.128897-5\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 18:15 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência redesignada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 52914"
                            ],
                            "53893": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFLAVIO BRANCO PEREIRA-7\r\n\r\nJORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL-5\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES SANFINS-15\r\n\r\nLIGIA MAGALHAES SA-1\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nOSMAR MANOEL BAPTISTA-12\r\n\r\nRAUL SOUTO-2\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-3\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 16, 2\r\n\r\nSUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA-14\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-6\r\n\r\nWANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000247\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.003167-4 DILMA RANGEL FONSECA (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . Não houve condenação em honorários de sucumbência no acórdão de fls. 80/81, sendo certo que o valor de R$ 1.000,00 refere-se à transcrição de ementa de outro acórdão.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor retro.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.037084-5 SOLANGE VILLAS BOAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Fls. retro - Indefiro o requerido, tendo em vista que as questões suscitadas pela parte autora encontram-se acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 474 CPC, pelo qual se reputam deduzidas e repelidas todas as alegações que poderiam ter sido feitas pelas partes. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091228-6 SANDRA DE AZEVEDO SILVA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004880/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a SANDRA DE AZEVEDO SILVA a importância de R$ 112,00(cento e doze reais), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109571-1 LUCY MELO SANT'ANNA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004885/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) WALTIDES FREIRE DE SANT´ANNA, matrícula SIAPE nº 1003570, em favor de LUCY MELO SANT'ANNA, matrícula SIAPE nº 00362247, no total de R$ 617,64, tal como apurado em fls. 15, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.127809-0 MARIA DE LOURDES SANTANA (Adv. JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004881/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.031206-8 EDMILSON GOMES RANGEL (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004883/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.51.072276-6 MARCOS ALBERTO PEREIRA MOTTA (Adv. FLAVIO BRANCO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004882/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art.269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.053317-2 JURACY DE MELLO ALMEIDA (Adv. WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004877/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JURACY DE MELLO ALMEIDA - CTPS: 6404/76 - 9820611576207/90479303786), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 720,44 (setecentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103382-1 LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004875/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA - PIS/PASEP: 103.162.0144-5 - 599206044003/58258), do índice de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), tendo em vista o limite de alçada deste Juizado de 60 (sessenta) salários mínimos, com a desistência da parte autora do excedente a este valor, nos termos do § 3º do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, devendo os valores excedentes ser convertido em renda do FGTS.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.003763-0 MARIA DE LOURDES RIBEIRO FERNANDES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004876/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (FRANCISCO VIANA FERNANDES - PIS/PASEP: 103.149.3130-6 - 9820612060537/90287542864), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 241,12, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.017299-4 JORGE FARIA RESENDE GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Não conheço dos embargos de declaração opostos pela CEF, por não haver na decisão impugnada contradição, omissão ou obscuridade, já que a sentença transitada em julgada determinou o levantamento dos recursos depositados na conta vinculada do FGTS do autor, não se tratando, a toda evidência, de obrigação de pagar quantia certa, uma vez que os recursos depositados pertencem ao autor e não à ré. Assim, a execução do julgado deve observar o disposto no art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConsiderando que a ré não cumpriu a decisão de fls. 33 no prazo fixado, expeça-se alvará de levantamento nos termos da sentença.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n12 - 2006.51.51.024349-6 MARIA HELENA PAIVA BAPTISTA (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004878/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido relativo aos expurgos dos Planos “Verão” e “Collor”, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo aos demais índices postulados (18,02% - junho/1987; 5,38% - maio/1990; 7,0% - fevereiro/1997).\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.030527-1 JOSE CARLOS PACHECO BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Redesigno a audiência para o dia 23/11/2006, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031043-6 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004879/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido relativo aos expurgos dos Planos “Verão” e “Collor”, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo aos demais índices.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032935-4 BERNADETE DE LOURDES GOULART MACIAS (Adv. LEONARDO GONCALVES SANFINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Redesigno a audiência para o dia 23/11/2006, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.035022-7 ALEX VIANA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Redesigno a audiência para o dia 23/11/2006, às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 53893"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA-26\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-28\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-23\r\n\r\nALESSANDRA SILVA MUNIZ-29\r\n\r\nANA NERY DE FREITAS-18\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-7\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-17\r\n\r\nCLEIA PEREIRA DOS SANTOS-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 30, 6\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-3\r\n\r\nELIANE PALHARES DA SILVEIRA-11\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10, 15\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO-18\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-22\r\n\r\nILZA GAUDENCIO CAMPBELL-21\r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA-2\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-8\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-14\r\n\r\nMARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA-25\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-13\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-1\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-24\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-20\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-5\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-5\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-12\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-19\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-4\r\n\r\nWILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO-9\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000720\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.110993-0 LOURIVAL RIBEIRO PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da decisão da Turma Recursal, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.029391-8 ISOLINA CONTI SENNA (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora recebe(ia) complementação dos seus proventos, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, tendo como ramo de atividade, por ex., o ferroviário, bancário ou petroleiro, constata-se, pelo exposto, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS.\r\n\r\nAssim sendo, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.033011-3 RUTH SEBASTIANA MOREIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.033398-9 MAGNOLIA DOS REIS CEZARIO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037887-0 DELCY JESUS RIBEIRO NEVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039427-9 ANTONIO CAETANO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.040742-0 ORLANDO FERREIRA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.041500-3 HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.041646-9 WILSON JOAQUIM RIBEIRO (Adv. WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041931-8 VERA LUCIA BATISTA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042563-0 WALDEMIRO ANTONIO ALVES FILHO (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA, CLEIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.042581-1 MARIA GENUEL MOÇO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora recebe(ia) complementação dos seus proventos, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, tendo como ramo de atividade, por ex., o ferroviário, bancário ou petroleiro, constata-se, pelo exposto, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS.\r\n\r\nAssim sendo, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.042841-1 NAPOLEAO LIBORIO ARRAES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora recebe(ia) complementação dos seus proventos, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, tendo como ramo de atividade, por ex., o ferroviário, bancário ou petroleiro, constata-se, pelo exposto, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS.\r\n\r\nAssim sendo, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.044490-8 AMANCIO BAPTISTA DE ARAUJO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044944-0 HILDA MARIA TEIXEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045195-0 FERNANDO FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.047924-8 JOSÉ RIBEIRO DOS REIS (Adv. CLEBER MARQUES REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.047927-3 NYLZA TEREZINHA MICHELON DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO, ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047958-3 CARLOS LAERTE DA COSTA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.049020-7 HILDA COUTINHO CASTRO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . No prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, esclareça a parte autora acerca do alegado na petição inicial, no que diz respeito aos dados do seu benefício, tendo em vista o documento de concessão do benefício juntado aos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2004.51.51.072093-9 ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (Adv. ILZA GAUDENCIO CAMPBELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.006013-0 VANDI JOSE FERREIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.128960-8 MARIA DE JESUS CARNEIRO DA SILVA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.006405-0 SEVERINO ALVES DE SOUZA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.011643-7 JUDITH GONZAGA DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.014940-6 ANA TERESA MACHADO DE MATTOS (Adv. ADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.023061-1 LUIZ CARLOS DE ASSIS DIAS (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028300-7 WILMA MARINHO DE FREITAS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.029170-3 LUCIMAR MENDONCA REBULI (Adv. ALESSANDRA SILVA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036506-1 THEREZINHA PEREIRA VIANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 53780"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "53869": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-153\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-102, 110, 123, 129, 130, 141, 143, 147, 165, 170, 174, 20, 22, 40, 45, 46, 49, 51, 54, 59, 60, 61, 64, 69, 70, 72, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 89, 93, 95\r\n\r\nAIBERNON MACIEL ARAUJO-232\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-199\r\n\r\nALDENIR DOS SANTOS COSTA-212\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-132\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-202\r\n\r\nALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI-236\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-133, 99\r\n\r\nALINE DIAS RIBEIRO-9\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-181, 211\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-207\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-42, 79\r\n\r\nANA REGINA N. DOS SANTOS-43\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-19, 203, 209, 22, 223, 224, 225, 227, 229, 230, 231, 92\r\n\r\nANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS-21\r\n\r\nANDRE LUIZ PANELA MERCEIS-9\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-20\r\n\r\nANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR-151\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-121\r\n\r\nANTONIO EDVALDO GOMES-18\r\n\r\nANTONIO FERRARO-186\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-95\r\n\r\nAPARECIDA CARVALHO DA CUNHA-15\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-1\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-149\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-213\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-108\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-196\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 100, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 13, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 142, 144, 145, 146, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 167, 168, 169, 17, 171, 172, 173, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 2, 200, 201, 202, 204, 205, 206, 207, 208, 21, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 219, 220, 221, 222, 226, 228, 23, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 42, 43, 44, 47, 48, 5, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 6, 63, 7, 71, 8, 83, 88, 9, 90, 91, 94, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-71\r\n\r\nCANDIDO SAMPAIO DE ALMEIDA-53\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-122\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA-222\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-123, 78, 81, 84\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-109\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-171, 206\r\n\r\nCARMENCITA DA SILVA BARROS-57\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-171\r\n\r\nCELINA MOREIRA DA CRUZ-231\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-152, 172, 45, 47, 52\r\n\r\nCHEILA SILVA SANTOS-8\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-178\r\n\r\nCICERO L DA SILVA-40\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-64\r\n\r\nCLEYDE AGOSTINHO RAMOS-96\r\n\r\nCLOVIS A LOPES GONCALVES-70\r\n\r\nEDNA CASTILHO SIMOES PIRES-137\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-127, 144, 145, 146, 147, 148, 161, 162, 163, 165, 176, 210, 216, 223, 239, 25, 32, 6, 7, 85, 86\r\n\r\nEDUARDO VICENTINI-106\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA-102\r\n\r\nELENA MARIA DA SILVA FERREIRA-138\r\n\r\nELI ALVES DA MOTA-31\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-111\r\n\r\nELPIDIO DA COSTA FILHO-33\r\n\r\nERIC MIRANDA-90\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-112, 113\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-119\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-156\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-179\r\n\r\nFERNANDA CARDOZO FLORES-30\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-92\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-114\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ALMEIDA-19\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-156, 190, 97\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-114\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-118, 12, 75, 94\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-154, 49\r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR-183\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-63\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-39\r\n\r\nGILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA-116\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-65, 68\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-200\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-208\r\n\r\nHELBE NOVAES FERNANDES DA SILVA-53\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-218\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-229, 235\r\n\r\nISABELLE OLIVEIRA DA SILVA-155, 91\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-48\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-100\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-50\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-143, 160\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-166\r\n\r\nJOSE H. DA F. PETRONE-101\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-131\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-107, 126, 128, 2, 204, 54\r\n\r\nJOSELI VICENTE DA COSTA-26\r\n\r\nJUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA-16\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-209\r\n\r\nLENILZA DE ARAUJO TRUGILHO-82\r\n\r\nLENIR GOMES LEAL-221\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-105\r\n\r\nLEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA-183\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-141, 166\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-129\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-195\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-34\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-125, 164, 62\r\n\r\nLUCIA MARIA WANG-115\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-235\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-139\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-195, 207, 56\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-37\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-4\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-93\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-218\r\n\r\nMARCELO JORGE DA LUZ COSTA-198\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA-135\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-174, 23, 51\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES-226\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-41, 69\r\n\r\nMARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES-55\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-134\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO-116\r\n\r\nMARIA HELENA MARTINS MARQUES-130\r\n\r\nMARIA INES CAMARA DE ARAUJO-96\r\n\r\nMARIA ONEIDE SANTOS TRAVI-80\r\n\r\nMARIA QUITERIA DO NASCIMENTO MONTEIRO-33\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-98\r\n\r\nMARILDA ALVES-83\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-24\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-142, 173, 175, 177, 187\r\n\r\nMARIO DE BRITO-72\r\n\r\nMARION CHRYSTALINO SARAIVA-188\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-170\r\n\r\nMARLOWE PASSARELLI RAMOS-13\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-170\r\n\r\nMONICA APARECIDA LEITE DA SILVA-197\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-117\r\n\r\nMONICA SOARES DA SILVA-135\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-10, 201, 233\r\n\r\nNELSON LUIZ DA SILVA NETO-22\r\n\r\nNILZA SANDRI DE ARAUJO-35\r\n\r\nNORBERTO NUNES-38\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-5\r\n\r\nPAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA-36\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-184\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-150\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-11\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-120\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-46\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA-183\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA FILHO-138\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-140\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-3\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-104, 185\r\n\r\nREGINA CELIA SIMOES SALAROLI-76\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-87\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-157, 189, 194, 224, 73, 74, 89\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-156\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-182, 191, 192, 193, 214, 215, 219, 220, 225, 227, 230, 234\r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA-66\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-182, 191, 192, 193, 219, 227, 230\r\n\r\nROBERTO GOMES DE MOURA-136\r\n\r\nROMILDA VITOR R DO CARMO-67\r\n\r\nROMMEL PASCOAL DE FREITAS-167\r\n\r\nRONALDO DA SILVA SANTOS-203\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-17\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-157, 194, 89\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-205, 29\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-44, 58, 59, 60, 61, 77\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-14, 96\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-124, 168\r\n\r\nSEM ADVOGADO-103, 110, 159, 217, 237, 238, 28, 41\r\n\r\nSHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-180\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-228\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-88\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-158\r\n\r\nWENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO-169\r\n\r\nZILDA MARIA MACHADO DA ROCHA-130\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000802\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.048151-9 ADAMO DA FONSECA SCHOCAIR (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a não manifestação de eventuais herdeiros (certidão fl. 113,v.), dê-se baixa e arquivem-se, até eventual manifestação.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131519-0 JORGE NUNES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.031917-8 SUELY AZEVEDO SIQUEIRA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a divergência entre os CPFs (fls. 11 e 27), esclareça a parte autora, documentalmente, o número sob o se encontra inscrita no Cadastro de Pessoa Física, em cinco dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.034747-2 JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. FLAVIO DOS SANTOS CERQUEIRA, Ortopedista, CRM 5264872-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.036203-5 MARIA DEUSIMAR CAMELO DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito a Dra. MARCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS, CRM 5261857-5 com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Pro vimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da autora.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039325-1 ALICE DA ENCARNACAO DE S. DOMINGOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039701-3 MARIA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Regularize a parte autora sua representação processual, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se a parte autora para que declare, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, se é autor(a) nos processos n. 91.0065341-1 (1a. Vara Federal de Campos); n. 91.0065357-8 (1a. Vara Federal de Campos); n. 99.0851629-9 (1a. Vara Federal de Itaperuna) e n. 95.0054242-0 (2a. Vara Federal de Niterói), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040525-3 ARMANDO RIBEIRO PEREIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. FLAVIO DOS SANTOS CERQUEIRA, Ortopedista, CRM n. 5264872-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.041653-6 DAMIÃO DUARTE FERRO (Adv. ALINE DIAS RIBEIRO, ANDRE LUIZ PANELA MERCEIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. FLAVIO DOS SANTOS CERQUEIRA, Ortopedista, CRM 5264872-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome do autor.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.042011-4 EORLI DIAS AZEVEDO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOAQUIM JAGUARIBE NOVA RIBEIRO, Reumatologista, CRM 5220581-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042877-0 ANGELA MARIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, Psiquiatra, CRM 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da autora.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044391-6 VALDELIZ BRUNO FIGUEIREDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 2004.5154.002985-6, da 1o. Juizado Especial Federal de Volta Redonda, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.046861-5 RAIMUNDO CARDOSO DE GOES (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.047073-7 JULIO CEZAR DA SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas em relação ao processo n. 97.0002239-0 (38a. Vara Federal), por se tratar de pedido diverso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, dos Processos nº 88.0021273-5 (38a. Vara Federal), n. 88.0021274-3 (39a. Vara Federal), n. 92.0000535-7 (38a. Vara Federal), n. da Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNa oportunidade, declare, no mesmo prazo, se é autor(a) no processo n. 00.0732669-6 (39a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.047501-2 GERALDO MOREIRA DA SILVA (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 98.0700534-5 (2a. Vara Federal de Petrópolis), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.047627-2 MOACYR SATURNINO DA SILVA (Adv. JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.047779-3 JOSE MANOEL DE MORAES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042305-0 ELIZETE DE LIMA SOBRINHO (Adv. ANTONIO EDVALDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a concordância com a restauração (fls. 10,v.)\r\n\r\nDesigno para o próximo dia 13/11/2006, às 15:00 horas, para a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2003.51.51.010418-5 EUCLIMAR GONCALVES DE LIMA (Adv. FRANCISCO CARLOS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Em que pesem os argumentos de fls. retro, incabível o requerimento da parte autora, uma vez que a sentença há muito foi alçada a condição de coisa julgada, sendo imutável.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.007558-0 ALCIDES ANTONIO (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. retro, indefiro, uma vez que, conforme se constata do detalhamento de crédito apresentado pelo próprio autor, já foi revisado o benefício nos termos dos cálculos de fls.63/67.\r\n\r\nDê-se ciência e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.032442-6 EMIDIO NATIVIDADE DA FONSECA (Adv. ANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls retro, indefiro, mantendo o despacho de fls.52 por seus próprios fundamentos. Ademais, incabível, em sede de juizados, a execução na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.067354-8 EUNICE CHAVES DA ANUNCIACAO (Adv. NELSON LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para que efetue o preparo, em 48(quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.044440-0 CAIO PEREIRA IZIDORO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, junte aos autos cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença com urgência.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.061280-1 MARCOS DOS SANTOS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o teor de fls. 185/188, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.121374-4 ODALEA THEREZINHA PASSOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.524202-0 ROSIEL DE SALES SOBRINHO - ESPOLIO REP/ P/ MARCIA DE ARRUANTE LANCETA RAMOS E SALES E OUTRO (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, ajustando o pólo ativo da relação processual, posto que não se sujeita ao rito do Juizado Especial Federal ação cujo autor seja ente despersonalizado, como é o caso dos autos - o espólio, sem capacidade processual.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá esclarecer sua intenção no prosseguimento do feito, uma vez que, segundo as pesquisas juntadas às fls. 34/35, o benefício objeto deste feito já foi implantado.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.023376-4 SANDRO MURCIA QUEIROZ REP/ P/ SANDRA DE SOUSA MURCIA QUEIROZ (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo de fl. retro, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias em cartório. No caso de algum questionamento, intime-se novamente o Sr. Perito para esclarecimentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, oficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da tabela IV da Portaria 001/04 do CJF. \r\n\r\nÀ Secretaria para que expeça o mandado de verificação, conforme determinação do despacho de fls. 35/36.\r\n\r\nApós ao MPF.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.030008-0 MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o transito em julgado. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na oportunidade, cópia integral dos PAs nº 139.758.342-5 e 135.683.939-5, bem como pesquisas CNIS/CNIS-CI com todos os vínculos cadastrados em seu sistema. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure o tempo de serviço total da demandante, em 17/11/2005, considerando todos os vínculos informados nos autos, emitindo parecer se cumpridos os requisitos para fruição de eventual aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional. \r\n\r\nCumpridos, sejam apuradas eventuais diferenças devidas desde a DIB.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes em cinco dias sucessivos, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.033634-6 LYZIA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.041522-2 RONALDI TEIXEIRA (Adv. FERNANDA CARDOZO FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício, bem como atribuindo valor à causa. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.044896-3 INACIO BALBINO DE SOUZA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.045236-0 LOURDS MARIA REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.046464-6 ELZA GOMES DA SILVA (Adv. ELPIDIO DA COSTA FILHO, MARIA QUITERIA DO NASCIMENTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 99.0852575-1 (1a. Vara Federal de Itaperuna) e 96.0057963-6 (1a. Vara Federal de volta Redonda), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.047150-0 LAURA PEREIRA DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 00.0774539-7 (37a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.047412-3 JOSE ROMUALDO DE JESUS (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.047464-0 IRENE MONTEIRO CORREA (Adv. PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.047584-0 DAVINA COSTA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a regularizar sua representação processual, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, uma vez que a procuração de fls. 15 é mera cópia reprográfica.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.047682-0 AGILDO NUNES DE AMORIM BEZERRA (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n39 - 2006.51.51.042306-1 TEREZINHA PESSOA DE CARVALHO (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes, no prazo comum de cinco dias, em cartório, para que se manifestem sobre a presente restauração.\r\n\r\nNão havendo impugnação, designo para o próximo dia 13/11/2006, às 15:00 horas, para a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2003.51.51.006190-3 OSWALDO JOSE DA SILVA (Adv. CICERO L DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.021137-8 NELSON SOARES DE ALMEIDA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.078934-0 SOLIMAR DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.080600-3 MARIA ILDA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.088189-0 EDSON DE SOUZA PINTO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.001459-0 MANUEL JOAQUIM (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.002557-5 EPITACIO BISPO SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.004899-0 CARMEN JORGE MIGUEL (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.004957-9 GUILLERMO ABALDE VILA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.006909-8 CECILIA CLARA CINELLI (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.007729-0 MARIA DE NAZARETH ANTUNES DE QUEIROZ (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n51 - 2004.51.51.008149-9 JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n52 - 2004.51.51.013950-7 ANALICE MARIA DA COSTA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n53 - 2004.51.51.025784-0 SELMA BRAZ DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CANDIDO SAMPAIO DE ALMEIDA, HELBE NOVAES FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n54 - 2004.51.51.029159-7 JOSIAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.030389-7 FLORIPIS COSTA (Adv. MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.032269-7 SEBASTIAO SIMOES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n57 - 2004.51.51.033867-0 MARIA DO CEU PAULINO DE ANDRADE (Adv. CARMENCITA DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEI REDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n58 - 2004.51.51.034807-8 GIOVANNI ITALO IORIO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n59 - 2004.51.51.034809-1 PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n60 - 2004.51.51.034817-0 GERALDO MACHADO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n61 - 2004.51.51.034920-4 REMY NIGRI IAMPOLSCHI (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.034999-0 RODOLPHO MACHADO LIMA (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n63 - 2004.51.51.043629-0 ADRIANO MARTINHO DE ALMEIDA FILHO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n64 - 2004.51.51.046997-0 MARIA DO CARMO DA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n65 - 2004.51.51.047490-4 LUIGI LO FIEGO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n66 - 2004.51.51.048309-7 MARIA MARGARIDA DE FREITAS (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n67 - 2004.51.51.048854-0 MARLENE SOARES DA SILVA (Adv. ROMILDA VITOR R DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n68 - 2004.51.51.048904-0 FRANCISCA DANTAS DA COSTA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n69 - 2004.51.51.049194-0 JOSE MENDES DE SOUZA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n70 - 2004.51.51.051160-3 DIAMANTINO DIAS MORGADO (Adv. CLOVIS A LOPES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n71 - 2004.51.51.054416-5 APRIGIO BENTO LIMA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n72 - 2004.51.51.054944-8 JOSE DA SILVA ALVES (Adv. MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n73 - 2004.51.51.056969-1 LUIZ MARTINS FAGUNDES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n74 - 2004.51.51.057004-8 SEBASTIAO COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n75 - 2004.51.51.058277-4 DALVA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n76 - 2004.51.51.059229-9 MANUEL MATIAS DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA SIMOES SALAROLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n77 - 2004.51.51.060800-3 IVAN DA SILVA SERENO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n78 - 2004.51.51.062107-0 MARLEINE LOPES CHAMBERLAIN (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n79 - 2004.51.51.065479-7 AUGUSTO COELHO LOUREIRO FILHO (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n80 - 2004.51.51.070944-0 MANUEL DIAZ ROMERO (Adv. MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n81 - 2004.51.51.071037-5 ARLANZA TEIXEIRA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nQuebra 82 - 2004.51.51.075073-7 CLEZIO JOSE DA SILVA (Adv. LENILZA DE ARAUJO TRUGILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Forneça a advogada cópia do seu PIS/PASEP para a expedição do oficio de honorários, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.527076-9 MONIQUE PASSOS BARBOSA RODRIGUES (Adv. MARILDA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 17/11/06 (12:30) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.002330-3 ELZA DIAS CAVALCANTI CARUSO (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.005530-4 VIRIATO MARTINS SEMEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.005904-8 MOACIR TRINDADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.009239-8 HAIDE ARAUJO DIAS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.010467-4 ADEMAR CORREA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.011704-8 HILDA VISCONTI RODRIGUES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.013330-3 JOSE DA SILVA MELO (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.014027-7 ARY CESAR PRADO POLLERY (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.014287-0 NEUZA DE OLIVEIRA LOPES (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para retirada dos documentos desentranhados, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.015307-7 PEDRO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.016567-5 FRANCISCA APPARECIDA CONCEIÇÃO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.020919-8 AYLTON DA SILVEIRA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.021707-9 LEA SERPA DE ALMEIDA (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO, RUI MOREIRA DA FONTES, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.021854-0 ILDA MORAIS VIEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.028897-9 VICTOR MELLO MARQUES (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.030850-4 HERMES DE AGUIAR NETTO (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nQuebra 100 - 2005.51.51.038097-5 VICENTE BENTO PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.038599-7 CECY BRIGAGAO DE FARIA (Adv. JOSE H. DA F. PETRONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.038734-9 LUIZ ALBERTO DE SOUZA FRANCO (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.039929-7 LUIZ JUSTINO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...) dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido ou postulado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.041304-0 GOSVINDA RAMOS MARIGO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.043379-7 LUIZ CARLOS COUTINHO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.043640-3 ARY MENDES FRANCO (Adv. EDUARDO VICENTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.048317-0 LUIZ MORALES SIERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.049667-9 CICERA MARIA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.056787-0 JULIO TIMOTEO FERREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.056845-9 AMADEU RAUL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . (...) Após, dê-se vista às partes em 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.061687-9 JOSE AUGUSTO PORTELA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.062657-5 JACIRA CHAVES GONÇALVES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.062707-5 ROGERIO ROLIM (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.065137-5 JOAO OLIVEIRA SANTOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.066219-1 DANIEL ANTUNES (Adv. LUCIA MARIA WANG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.067177-5 ANTONIO PEREIRA SANTIAGO (Adv. MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO, GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.074219-8 LAURA LAZARO CASTILHO (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.074397-0 JOAQUIM GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.079370-4 LUIZ MARCOS DE MENDONCA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.086028-6 LUIZ FERNANDO LIMA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 13/12/06 (12 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.088039-0 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.088999-9 ODENIR MOREIRA PERES (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.091189-0 IRAN CARDOSO CARMO (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.091339-4 ABNER OSWALDO BANDEIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.092000-3 DIETE MANHAES BARBOSA (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.092494-0 MARIA DO CEU FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n127 - 2005.51.51.098059-0 NEWTON CHAGAS SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n128 - 2005.51.51.098987-8 HÉLIO MOURINHO GARCIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.099339-0 AMIR DUQUE (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.099354-7 SONIA ANTUNES MACIEL MACHADO DA ROCHA (Adv. MARIA HELENA MARTINS MARQUES, ZILDA MARIA MACHADO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.099957-4 AUGUSTO GUIMARÃES LOPES (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.102259-8 HELENICE SABARIZ BATISTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.102469-8 JOSE ALVIMAR NUNES (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.103189-7 LEAO RECHTMAN (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.103240-3 SEBASTIANA FERREIRA CHAGAS (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA, MONICA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.103429-1 DULCE GUIMARAES DA TRINDADE (Adv. ROBERTO GOMES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n137 - 2005.51.51.104389-9 JOAO JERONIMO (Adv. EDNA CASTILHO SIMOES PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n138 - 2005.51.51.104787-0 ADALBERTO DA SILVA (Adv. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FILHO, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n139 - 2005.51.51.109414-7 WALDYR DE MORAES FONSECA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n140 - 2005.51.51.109804-9 MARIA DA CONCEICAO MOURA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.110839-0 VICTOR AUGUSTO DE MATTOS FERNANDES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.110917-5 DARCY BARBOSA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nQuebra 143 - 2005.51.51.113327-0 THEREZINHA GOMES DE NOBREGA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n144 - 2005.51.51.114800-4 NELSON RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n145 - 2005.51.51.114887-9 SOLIDONIO LIMA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n146 - 2005.51.51.114914-8 UBIRAJARA DE ARAUJO COSTA BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n147 - 2005.51.51.114984-7 IVONETE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n148 - 2005.51.51.115090-4 ELMO GARCIA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n149 - 2005.51.51.115264-0 JOAO DOS SANTOS ROSA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n150 - 2005.51.51.117177-4 EURIPEDES LUIZ FERREIRA MARTINS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n151 - 2005.51.51.120874-8 LAURO SOARES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n152 - 2005.51.51.120929-7 ANTONIO RIBEIRO FILHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n153 - 2005.51.51.120967-4 JOSEFA FERREIRA DA PAIXÃO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n154 - 2005.51.51.122430-4 JUAREZ KOPROVSKI PARDELLAS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n155 - 2005.51.51.122567-9 EDITH DA SILVA PORTELLA (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n156 - 2005.51.51.123184-9 OTAVIANO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n157 - 2005.51.51.123659-8 AYR RODRIGUES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n158 - 2005.51.51.123699-9 LEONOR ISABEL RAMOS ALLEK (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n159 - 2005.51.51.124691-9 WANDERSON COELHO CANDIDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 17/11/06 (12:30) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n160 - 2005.51.51.125007-8 MILTON BORGES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n161 - 2005.51.51.126297-4 ELIO PERDIGÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n162 - 2005.51.51.126344-9 OSCAR LESSA MARTINS FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n163 - 2005.51.51.126820-4 JOAO LUCIO SIMAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n164 - 2005.51.51.128477-5 BENEDICTO DE SOUSA FILHO (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n165 - 2005.51.51.128777-6 HILDA RAMALHO JUSTINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n166 - 2005.51.51.129209-7 MARIA DE LOURDES HAUA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n167 - 2005.51.51.129437-9 ADAIR SAMPAIO XAVIER (Adv. ROMMEL PASCOAL DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nQuebra 168 - 2005.51.51.131154-7 SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n169 - 2005.51.51.131754-9 MARLI DA SILVA CARVALHO (Adv. WENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n170 - 2005.51.51.132209-0 VASCO RODRIGUES NETO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n171 - 2006.51.01.518383-0 AIRTON ALONSO RODRIGUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 17/11/06 (12:30) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.000457-0 JOSE MATHEUS GONCALVES CELANO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.000919-0 LYGIA DE JESUS VALENTE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.002249-2 HYGINO VIEIRA DIAS FILHO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Perícia médica designada para o dia 17/11/06 (12:30) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n175 - 2006.51.51.005019-0 CARLOS MACHADO FILHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.005027-0 NOEMI VAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n177 - 2006.51.51.005269-1 EMILIA FERNANDA LIBORIO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n178 - 2006.51.51.007164-8 ODIR GIL MOREIRA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n179 - 2006.51.51.009554-9 JOSE DE SOUZA PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n180 - 2006.51.51.009805-8 CLAUDIA MARA RODRIGUES (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n181 - 2006.51.51.010800-3 NAYDES SANTOS FUNDÃO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n182 - 2006.51.51.011304-7 EULICE ANTONIO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n183 - 2006.51.51.011464-7 MANOEL MOREIRA AIRES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO SILVA, GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR, LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n184 - 2006.51.51.011739-9 PAULO MACHADO COELHO DUARTE (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n185 - 2006.51.51.011897-5 SYLVIO JOSE SABINO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n186 - 2006.51.51.012754-0 MARIA ALICE (Adv. ANTONIO FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n187 - 2006.51.51.013014-8 INOCENCIO NEVES DO CARMO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n188 - 2006.51.51.013180-3 MAULO SARAIVA (Adv. MARION CHRYSTALINO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n189 - 2006.51.51.013277-7 EDITH LIMA DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n190 - 2006.51.51.013369-1 OSMAR RIBEIRO DA CUNHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n191 - 2006.51.51.014040-3 ZEFERINO CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n192 - 2006.51.51.014047-6 ANTONIO FABRICA DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n193 - 2006.51.51.014097-0 FRANCISCO BASILIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n194 - 2006.51.51.014154-7 FRANCISCO MAZZEI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n195 - 2006.51.51.014290-4 AMARO FERNANDES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n196 - 2006.51.51.014769-0 JOAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n197 - 2006.51.51.014794-0 JURACY MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n198 - 2006.51.51.015417-7 JOAQUIM DE SOUSA (Adv. MARCELO JORGE DA LUZ COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n199 - 2006.51.51.015697-6 CESAR MARTINS DE SA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n200 - 2006.51.51.016007-4 CREUZA DA SILVA GOMES (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n201 - 2006.51.51.016690-8 ALUISIO DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 17/11/06 (12:30) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n202 - 2006.51.51.016912-0 ROSANE MARIA BETINI (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 203 - 2006.51.51.017030-4 JOSÉ CARLOS PONTES (Adv. RONALDO DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n204 - 2006.51.51.017189-8 MARIA JOSE MOTA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n205 - 2006.51.51.017274-0 ANTONIO PINTO CABEÇOS FILHO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n206 - 2006.51.51.017297-0 JOSE RICARDO ALVES STELMANN (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n207 - 2006.51.51.018099-1 MARIA MADALENA GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n208 - 2006.51.51.018169-7 OLYMPIO PINHEIRO FILHO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n209 - 2006.51.51.018190-9 FRANCISCA FILOMENA ALCANTARA GOMES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n210 - 2006.51.51.018407-8 IDELFONSO MUNIZ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n211 - 2006.51.51.018657-9 ARMINDO ANTONIO ARAUJO GONÇALVES RODA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n212 - 2006.51.51.018674-9 WILSON DUTRA DA SILVEIRA (Adv. ALDENIR DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n213 - 2006.51.51.018889-8 PATRICIA SILVESTRE DE BRITO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 13/12/06 (12 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n214 - 2006.51.51.019647-0 HUGO POYART MOURAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n215 - 2006.51.51.019654-8 LUCIANO LINHARES VELOSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n216 - 2006.51.51.021417-4 MANOEL DA ROCHA E CARMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n217 - 2006.51.51.021469-1 JUAN CHRISTIAN SEIXAL DE OLIVEIRA REP/ P/ DEISE SEIXAL LOPES NAZARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 17/11/06 (12:30) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n218 - 2006.51.51.023129-9 PARAGUASSU GOMES DA SILVA BERTO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n219 - 2006.51.51.023477-0 JORGE ANTUNES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n220 - 2006.51.51.023507-4 YVONNE MADELEINE SCHAACK HERZOG (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n221 - 2006.51.51.023580-3 MILTON ODILON ANNES FILHO (Adv. LENIR GOMES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n222 - 2006.51.51.023799-0 ANTONIO FIRMINO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n223 - 2006.51.51.025300-3 DOLORES PERIATO MION (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n224 - 2006.51.51.025677-6 VITOR GOMES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n225 - 2006.51.51.025757-4 ALMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n226 - 2006.51.51.026221-1 LAUCIMAR DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (Adv. MARCIA GRANJA MAUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n227 - 2006.51.51.026457-8 JORGE DA ROCHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n228 - 2006.51.51.028457-7 MARIA CATARINA DE SOUZA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n229 - 2006.51.51.028686-0 PAULO ROBERTO GENEROSO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 17/11/06 (12:30) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n230 - 2006.51.51.028809-1 BENEDICTO DAS NEVES BOTELHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n231 - 2006.51.51.028986-1 JOSILENE BONFIM RODRIGUES SOARES (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 17/11/06 (12:30) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n232 - 2006.51.51.029416-9 ELIZABETH GOMES DE SOUZA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x LUCIANA SOUZA MEIRA REP/ELIZABETH GOMES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...) intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias esclarecer como pretende provar o exercício de atividades laborativas por seu esposo na época do óbito, situação fática essencial para caracterização da qualidade de segurado, principalmente porque o documento de fls. 76 demonstra que a última contribuição do falecido se deu em 09/2002. \r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, esclarecer, ainda, documentalmente, mediante juntada de cópias das informações prestadas na CTPS, se o falecido recebeu seguro desemprego depois da rescisão do contrato anotado às fls. 15 da CTPS de fls. 29.\r\n\r\n233 - 2006.51.51.031115-5 NELZA GOMES NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n234 - 2006.51.51.031177-5 ARMANDO LOPES ALONSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n235 - 2006.51.51.031220-2 DANIEL DA SILVA VENDRAMINE (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 13/12/06 (12 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n236 - 2006.51.51.034021-0 TINYS LIVIO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 13/12/06 (12 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n237 - 2006.51.51.035003-3 ANDRE LUIZ VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 13/12/06 (12 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n238 - 2006.51.51.035941-3 VALDETE MAIA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 17/11/06 (12:30) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n239 - 2006.51.51.039970-8 ALINA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...)\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 193\r\n\r\nId: 53869"
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Boletim 2006.000914\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.034644-6 ALFREDO MEIRELES MARTINS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para cumprir despacho de fls. 101, assim como a solicitação da Autarquia Previdenciária para trazer aos autos cópia da certidão de casamento. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.001883-6 EDWIGES MORAES DA ROSA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 52/53 - Defiro, com fulcro no artigo 22, parágrafo quarto da Lei 8.906/94, devendo ser expedida RPV em nome do patrono por dedução da quantia a ser recebida pela parte Autora.\r\n\r\nExpeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.006687-9 SEBASTIAO LEAL DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nVerifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada entre os processos listados pela SEDRJ, porquanto o Processo nº 91.0002620-4/39ªVF foi distribuído anteriormente à Lei 9.032/95 que fundamenta o pedido nesta ação, e o processo nº 95.0013621-0/37ªVF possui objeto diverso, conforme as xerocópias juntadas aos autos.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos à conclusão.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.023959-2 ADILSON DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo para concessão do benefício revisto e respectivo coeficiente.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.069931-1 STEFANIDA VALCOV (Adv. LEONARDO LOSCHI DE MELO, JURANDIR CAROLINO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . CITE-SE a ré Josefa da Silva Loureiro no endereço constante na inicial.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.034510-4 FATIMA REGINA DE OLIVEIRA MOTA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.037149-8 MANOEL ANTONIO DANTAS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que forneça, no prazo de dez dias, certidão de óbito.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, no mesmo prazo, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039702-5 JORGE EDUARDO DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.041142-3 FELICIA BALDI OLIVEIRA GARCIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 2006.51.51032265-7 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 13 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.042654-2 NILTON MACEDO DE ARAUJO (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042816-2 DENISE MADEIRA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, fornecer a carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a espécie, DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício originário.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044104-0 MARIHA DA GUIA CALAMARI (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044273-0 ARQUIMEDES CARVALHO DOS SANTOS (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.044305-9 NILSA DE AZEREDO BIGAREL (Adv. RENATA CLEIA VILAR DE MACEDO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044327-8 WALTER KRAUSS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045063-5 JOSENITA DE SOUZA FIUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045075-1 HILDA DE SOUZA FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045079-9 MARIA DE LOURDES TAVARES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os ar tigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045238-3 FATIMA DE JESUS ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045248-6 FUMIE NACAO BARROSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.045257-7 LYNEA DE ALMEIDA GRITZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.045263-2 NAIR JUDITH LUVISARO VITTORI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.045264-4 IGNEZ GOMES LAVINAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.045393-4 ARMINDA MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.045424-0 MARIA LENIR ALVES RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.045475-6 LUZIA CUJINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.046555-9 AGOSTINHO DE JESUS BARBOSA (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.046958-9 MOACYR SOARES (Adv. LEILA DOS SANTOS PEIXOTO, DIVINO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causa de pedir e pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2005.51.51.132329-0 ALBINO PEREIRA DE SOUSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.006495-4 MARINALVA ANJOS SILVA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 52977"
                            ],
                            "52978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-5\r\n\r\nANDERSON CHAVES MATHEUS-18, 19\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-6\r\n\r\nCHEILA SILVA SANTOS-12\r\n\r\nCHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA-16\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-3\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20\r\n\r\nFABIO VAZ BRAGA-17\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMAGDALENA MAXIMO DE SOUZA-4\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3, 7\r\n\r\nMONICA APARECIDA LEITE DA SILVA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-7\r\n\r\nPAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO-13\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-11, 14\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-11\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-17\r\n\r\nSIDNEI BATISTA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000915\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.079956-4 EDITH CARDOZO CAJAZEIRA (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nQuebra Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.029920-1 VANDA MARIA DE LIMA GOMES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.048981-6 DONATO GIOIA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 34/36, mediante substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, com fulcro no art. 112 da Lei 8.213/91, defiro a habilitação requerida por TERESA CARRATO GIOIA, deferindo também a emenda à inicial de fls. 14/16.\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de retificar o pólo ativo da relação processual, fazendo constar TERESA CARRATO GIOIA, bem como para cadastrar o objeto (OTN/ORTN).\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9° da Lei 10.259/2001, 5° da Lei 9.099/95, e parágrafo 4° e 10 do art. 11, do provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.003449-0 MARIA VANDA DE OLIVEIRA MATOS (Adv. MAGDALENA MAXIMO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nVislumbro que, à míngua da relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício da parte Autora, se a causídica tivesse analisado a tabela de Santa Catarina, restaria patente que o critério administrativo foi mais benéfico que a variação integral da OTN/ORTN. \r\n\r\nDesta forma, em virtude da movimentação desnecessária do Poder Judiciário, já que manifesta a improcedência do pleito jurisdicional, indefiro o pleito de pagamento de honorários de Dativo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.015076-3 MARIA HELENA DA SILVA MACOL COSTA (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113238-0 ELCYMAR FONSECA DE ALVARENGA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.120447-0 MARIA THERESINHA MARINHO (Adv. PAULO CANTUARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Diante da alegação genérica de erro nos cálculos apresentados pelo INSS com base no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que, portanto, não se embasa em qualquer elemento concreto, indefiro o pleito de remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.511103-9 MANOEL ROSA DA SILVA (Adv. SIDNEI BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.010902-0 DALVA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 22.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014795-1 JOSE MACHADO DE SOUZA (Adv. MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033891-4 JURANDYR DO NASCIMENTO REP/ P/ ILZA DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036146-8 MARIA DA GLORIA SANTOS DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, incluindo no pólo ativo as demais herdeiras do falecido, juntando as respectivas certidões de casamento/nascimento, documentos de identidade (IFP, C.P.F) e apresente declaração de renúncia com firma reconhecida dos valores referentes ao processo em curso em favor da Autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.038958-2 ENY MADEIRA DO NASCIMENTO (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039550-8 ANTONIO PEREIRA DE LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040749-3 HAMILTON GOMES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040812-6 ANTONIO NASCIMENTO (Adv. CHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041423-0 DIVACI DA CRUZ (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA, FABIO VAZ BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044405-2 ALBERTO AUGUSTO ROMERO (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044407-6 JOSE NILTON VIEIRA (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045386-7 MARIA CECILIA DA CONCEIÇAO SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 52978"
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                            "52979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAIBERNON MACIEL ARAUJO-17\r\n\r\nALEXANDRE NEVES FERNANDES-1\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-9\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-22\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-7, 8\r\n\r\nDAVID A NIGRI-5\r\n\r\nDEBORA FANTESIA DOS SANTOS-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 14, 15, 19, 20, 21\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-18\r\n\r\nFELIPE DE SOUSA ARAUJO-16\r\n\r\nFRANCISCO ASSIS CERQUEIRA-10\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-3\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-7\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-23\r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-2\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000917\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.005557-9 AMARO RIBEIRO MARTINS (Adv. ALEXANDRE NEVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Em atendimento ao voto de fls. 49, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15(quinze) dias, traga aos autos a relação dos trinta e seis últimos salários de contribuição anteriores à concessão do benefício..\r\n\r\nCumprido, ao Contador Judicial.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.007168-8 EUNICE DE SOUZA CARVALHO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.013068-1 YOLANDA DE AZEVEDO BARBOSA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Ante a possibilidade de se proferir sentença ilíquida e tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não seja intenção da parte autora renunciar ao valor que excede o limite fixado para os Juizados Especiais Federais, retifique o valor da causa, a ela atribuindo quantia cima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o declínio de competência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.045475-9 MALVINA MARIA DA SILVA (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Ante a possibilidade de se proferir sentença ilíquida e tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não seja intenção da parte autora renunciar ao valor que excede o limite fixado para os Juizados Especiais Federais, retifique o valor da causa, a ela atribuindo quantia cima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o declínio de competência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.050058-7 ALBERTINA BUCARD DO CARMO (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Ante a possibilidade de se proferir sentença ilíquida e tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não seja intenção da parte autora renunciar ao valor que excede o limite fixado para os Juizados Especiais Federais, retifique o valor da causa, a ela atribuindo quantia cima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o declínio de competência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.060186-0 MARIA CELIA RIBEIRO SILVA (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Diga a parte autora se renuncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo por RPV, na forma do art. 17, parágrafo quarto da Lei 10.259/2001. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.518194-7 LEA GONCALVES BARROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.524006-0 SERGIO GOMES DE ABREU (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício em questão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031198-2 PAULO VITORINO COELHO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, trazer aos autos documento que comprove seu vínculo jurídico com o INSS, como beneficiário, onde conste a espécie do benefício que recebe, data da DIB, RMI etc.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033611-5 WELERSON FERREIRA CAMPOS REP/ P/ LUCIMAR DE SOUZA FERREIRA (Adv. FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.036205-9 IVO JOSE VIEIRA E SILVA FILHO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar xerocópia do requerimento na via administrativa.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039961-7 MARIANA SENA TERRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039964-2 ARLETE SILVA DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039987-3 MARIA DE ASSIS CASTRO AMORA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039998-8 EDSON LEITE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nQuebra À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042612-8 MARIA DO CEU SIMÕES (Adv. FELIPE DE SOUSA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042661-0 TEREZINHA DE SOUZA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição (FLS. 22/24), tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório e de suspensão do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044355-2 MARCIA LEONOR DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício em questão. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045280-2 AMELIA ISAIAS PASSOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045328-4 APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nQuebra Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.045334-0 ROSA FERREIRA DE SOUZA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.046493-2 JOSE SILVIO DE LANA MARQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.046564-0 ADYR NASCIMENTO SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 52979"
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JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.102650-6 VALDIR DO AMARAL NUNES (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008101/2006 . Processo nº 2005.51.51.102650-6\r\n\r\nAutor(es): VALDIR DO AMARAL NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o acordo noticiado pelo Réu e os documentos anexados que comprovam a revisão da RMI do benefício da parte Autora nos termos do pedido contido na inicial, sendo o pagamento dos atrasados promovido na forma da MP 201/2004, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103846-6 REINALDA NUNES DA FONSECA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008103/2006 . Processo nº 2005.51.51.103846-6\r\n\r\nAutor(es): REINALDA NUNES DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.113247-1 ROSA RODRIGUES (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008104/2006 . Processo nº 2005.51.51.113247-1\r\n\r\nAutor(es): ROSA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.001950-0 ISABEL DIAS DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. MARCIA GRANJA MAUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008102/2006 . Processo nº 2006.51.51.001950-0\r\n\r\nAutor(es): ISABEL DIAS DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o acordo noticiado pelo Réu e os documentos anexados que comprovam a revisão da RMI do benefício da parte Autora nos termos do pedido contido na inicial, sendo o pagamento dos atrasados promovido na forma da MP 201/2004, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.007105-3 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008105/2006 . Processo nº 2006.51.51.007105-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer 'aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.028105-9 JOSE RODRIGUES BARREIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008106/2006 . Processo nº 2006.51.51.028105-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE RODRIGUES BARREIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032640-7 CELY DE OLIVEIRA DANTAS TEIXEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008100/2006 . Processo nº 2006.51.51.032640-7\r\n\r\nAutor(es): CELY DE OLIVEIRA DANTAS TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.035147-5 MANOEL PINTO DA MOTA (Adv. LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008108/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.035147-5\r\n\r\nAutor(es): MANOEL PINTO DA MOTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040234-3 IGOR JOSE DE ANDRADE DIAS REP/ P/ ELANE MEDEIROS DE ANDRADE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008107/2006 . Processo nº 2006.51.51.040234-3\r\n\r\nAutor(es): IGOR JOSE DE ANDRADE DIAS REP/ P/ ELANE MEDEIROS DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.044799-5 JOAO DOS SANTOS BODAS (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008109/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044799-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO DOS SANTOS BODAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.045201-2 JOSE TENORIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008110/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.045201-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE TENORIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.046023-9 MARIA JOSE DOMINGOS DA SILVA (Adv. EDINA PEREIRA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008099/2006 . Processo nº 2006.51.51.046023-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 52980"
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                            "52981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAIBERNON MACIEL ARAUJO-18\r\n\r\nALEXANDRE SERRA AYRES DE SOUSA-21\r\n\r\nBRUNO CURVELO COURY-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-9\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-7\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nELENITA FERREIRA DE ANDRADE-17\r\n\r\nERIC MIRANDA-2\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-13\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA-8\r\n\r\nISABELA MARIA SALEME FERNANDES-15\r\n\r\nJOANA D'ARC MORAIS-19\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALVARENGA-16\r\n\r\nMARGARETE PEREIRA NUNES-11\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-10\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-5\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-7\r\n\r\nROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO-20\r\n\r\nROBSON MAGALHAES DE FARIAS-22\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-14\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO-1\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-3\r\n\r\nSUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000923\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.009608-2 MARINEIDE SILVA DO CARMO (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008143/2006 . Processo nº 2005.51.51.009608-2\r\n\r\nAutor(es): MARINEIDE SILVA DO CARMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, como será visto adiante.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.013308-0 NELSON ALVES DE SOUZA (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008140/2006 . Processo nº 2005.51.51.013308-0\r\n\r\nAutor(es): NELSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, como será visto adiante.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.038478-6 ALCINEA GAMA MESSIAS MATTOS (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008142/2006 . Processo nº 2005.51.51.038478-6\r\n\r\nAutor(es): ALCINEA GAMA MESSIAS MATTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, como será visto adiante.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.069521-4 AMARO JORGE DE SOUZA CRUZ (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008141/2006 . Processo nº 2005.51.51.069521-4\r\n\r\nAutor(es): AMARO JORGE DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, como será visto adiante.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092162-7 CICERO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008122/2006 . Processo nº 2005.51.51.092162-7\r\n\r\nAutor(es): CICERO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nA revisão da renda mensal inicial com aplicação do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como requisito básico que o salário-de-contribuição do segurado de fevereiro de 1994 tenha sido incluído na base de cálculo do seu benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário).\r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte Autora enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 22/23 que efetuada a revisão da RMI da parte Autora pela aplicação do IRSM como índice de correção do salário-de-contribuição da competência de fevereiro de 1994, foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nDiante do julgamento de improcedência do pedido, fica prejudicada a alegação de prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos contados do ajuizamento da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129746-0 LEA DE OLIVEIRA FREIRE (Adv. BRUNO CURVELO COURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008128/2006 . Processo nº 2005.51.51.129746-0\r\n\r\nAutor(es): LEA DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de- contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.01.524051-4 OTAVIO EUCLIDES DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008137/2006 . Processo nº 2006.51.01.524051-4\r\n\r\nAutor(es): OTAVIO EUCLIDES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011221-3 GUILHERMINA DE OLIVEIRA LEITE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008134/2006 . Processo nº 2006.51.51.011221-3\r\n\r\nAutor(es): GUILHERMINA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012638-8 EDGAR DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008130/2006 . Processo nº 2006.51.51.012638-8\r\n\r\nAutor(es): EDGAR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013668-0 ALDA PEREIRA PINNA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008127/2006 . Processo nº 2006.51.51.013668-0\r\n\r\nAutor(es): ALDA PEREIRA PINNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019850-8 PERCILIANA DA SILVA GALVAO (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008136/2006 . Processo nº 2006.51.51.019850-8\r\n\r\nAutor(es): PERCILIANA DA SILVA GALVAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.021195-1 HEMETERIO FERNANDES DE QUEIROZ (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008139/2006 . Processo nº 2006.51.51.021195-1\r\n\r\nAutor(es): HEMETERIO FERNANDES DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a anulação do acordo administrativo celebrado na forma da MP 201/204, que teve por objeto o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e o pagamento das diferenças de forma parcelada, requerendo, por conseqüência, que o mesmo seja efetuado em parcela única.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, ser anulável o ato negocial, visto que a declaração de vontade da Autora emanou de erro substancial, conforme disposto no artigo 138 do novo Código Civil.\r\n\r\nRejeito o pleito jurisdicional, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA transação celebrada entre partes capazes, com objeto lícito, determinado ou determinável, e através de forma prescrita ou não defesa em lei é o ato jurídico válido, a teor do artigo 104 do Código Civil.\r\n\r\nDesta forma, para desconstituição do aludido acordo administrativo, que é, em princípio, um ato negocial válido, exige-se não apenas a alegação de vício de vontade capaz de acarretar a sua anulabilidade, mas também a sua comprovação.\r\n\r\nVerifico, contudo, que a parte Autora se limitou a alegar a existência de erro substancial a viciar a sua declaração de vontade, sendo tal alegação genérica, pois a interessada não demonstrou nem sequer tentou demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 139 da novel legislação cível.\r\n\r\nNa verdade, inexiste prova do apontado vício do negócio jurídico, que, por sua vez, conteve em seu bojo as condições da celebração e a forma de pagamento, sendo nítido o arrependimento da Autora na sua celebração.\r\n\r\nTratando-se a transação de negocio jurídico perfeito e acabado, obriga as partes contraentes, tornando-se impossível o arrependimento unilateral.\r\n\r\nA desconsideração de ato jurídico perfeito caracteriza ofensa ao principio inserto no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE DO PROC. 418918/RJ, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJ 01/07/2005, PP 00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114, a teor do acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nO Tribunal, preliminarmente, nos termos do voto da relatora,conheceu\r\n\r\ndo recurso para efeitos diversos, sem anular, porém, a decisão, vencidos, no ponto, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que entendiam que o agravo deveria ser processado e julgado na origem. No mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Falaram, pela recorrente, o Dr. Davi Duarte e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Presidiu o\r\n\r\njulgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário,\r\n\r\n30.03.2005.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023174-3 NORMA PEREIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008144/2006 . Processo nº 2006.51.51.023174-3\r\n\r\nAutor(es): NORMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025958-3 NORMA MORAES THEBALDI (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008132/2006 . Processo nº 2006.51.51.025958-3\r\n\r\nAutor(es): NORMA MORAES THEBALDI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033233-0 LUIZA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. ISABELA MARIA SALEME FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008133/2006 . Processo nº 2006.51.51.033233-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034312-0 GUILHERME ACHILLES DE FARIA MELLO (Adv. MARCO ANTONIO ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008138/2006 . Processo nº 2006.51.51.034312-0\r\n\r\nAutor(es): GUILHERME ACHILLES DE FARIA MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036176-6 SEVERINA MARINHO CAMPOS (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008135/2006 . Processo nº 2006.51.51.036176-6\r\n\r\nAutor(es): SEVERINA MARINHO CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.040200-8 CASSIMIRO LOPES PASCOAL (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008129/2006 . Processo nº 2006.51.51.040200-8\r\n\r\nAutor(es): CASSIMIRO LOPES PASCOAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.040651-8 JOSEPHA CORREIA SANTANA (Adv. JOANA D'ARC MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008126/2006 . Processo nº 2006.51.51.040651-8\r\n\r\nAutor(es): JOSEPHA CORREIA SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041290-7 ENIVIA LOURES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008124/2006 . Processo nº 2006.51.51.041290-7\r\n\r\nAutor(es): ENIVIA LOURES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.041531-3 OLGA SERRA SILVA (Adv. ALEXANDRE SERRA AYRES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008123/2006 . Processo nº 2006.51.51.041531-3\r\n\r\nAutor(es): OLGA SERRA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041658-5 VALDEVINO DE OLIVEIRA FIRMINO (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008125/2006 . Processo nº 2006.51.51.041658-5\r\n\r\nAutor(es): VALDEVINO DE OLIVEIRA FIRMINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nQuebra Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.044295-0 MAURO JOSE DE MATTOS (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008131/2006 . Processo nº 2006.51.51.044295-0\r\n\r\nAutor(es): MAURO JOSE DE MATTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 52981"
                            ],
                            "52982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-7\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEO LIMA-20\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 12, 22, 6\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-21\r\n\r\nLIA MAURA SOARES DE MACEDO-3\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-17\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-8\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 3\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-13\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO-1\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-2\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-19\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-16\r\n\r\nRICARDO LESSA DE ABREU-14\r\n\r\nSERGIO MURILO DE SOUZA MELO-15\r\n\r\nVERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000924\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.011141-8 ARLINDO GRAMACHO DE CARVALHO (Adv. PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008165/2006 . Processo nº 2004.51.51.011141-8\r\n\r\nAutor(es): ARLINDO GRAMACHO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 2 - 2004.51.51.068842-4 JOAQUIM FERNANDES NETO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061297-7 LUCY DE AZEVEDO E CARVALHO (Adv. LIA MAURA SOARES DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.069365-5 JOSE SABARIS SABARIS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074270-8 ARIBERTO FERNANDES DOS ANJOS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008154/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008671-8 CELESTINA MARIA MORAES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010781-3 NYEDJA RIBEIRO GOUVEIA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008163/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012873-7 MARIA DA CONCEICAO TRIGUEIRO TAVARES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008166/2006 . Processo nº 2006.51.51.012873-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEICAO TRIGUEIRO TAVARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal corresponden te a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013557-2 IRENE DA SILVA ESTEVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.036494-9 ANNA AMORIM DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008160/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037597-2 DIVA MARTINS DE LIMA (Adv. VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039332-9 CARMEN CECILIA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040103-0 HAROLDO ANTONIO DA SILVA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040220-3 LUCIANA BARBOSA DE LIMA (Adv. RICARDO LESSA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008155/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040355-4 JOSE DE LIMA SANTANNA (Adv. SERGIO MURILO DE SOUZA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040552-6 DILVA MANHÃ SOARES (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041723-1 JOSE ANTONIO VIEIRA VAZ (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042538-0 MARIA LOPES BRUNO REP/ P/ SERGIO ROBERTO BATISTA BRUNO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042907-5 EUGENIA GUIMARAES GOES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042942-7 AMABÍLIO VIEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.044681-4 MARCO AURELIO CAMARGO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.045179-2 LEA LOPES CALDAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 52982"
                            ],
                            "54131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE DE SOUZA COSTA-4\r\n\r\nELIZABETE LEITE-1\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-3\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-2\r\n\r\nMARCOS LAZARO RODRIGUES DE ARAUJO-6\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-3\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000952\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.131806-2 MAURICEIA ALINE DA SILVA (Adv. ELIZABETE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 17/11/06, AS 14:45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE\r\n\r\n2 - 2006.51.51.004620-4 RONALDO RANGEL (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . DESIGNADO O DIA 17/11/06, AS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE\r\n\r\n3 - 2006.51.51.010765-5 EMILSON DANIEL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 17/11/06, AS 15:15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE\r\n\r\n4 - 2006.51.51.012283-8 MARIA CRISTINA DA SILVA LEAL (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 17/11/06, AS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE\r\n\r\n5 - 2006.51.51.018997-0 LUCIENNE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 17/11/06, AS 15:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE\r\n\r\n6 - 2006.51.51.047362-3 ALDEMIR FERREIRA DA PAZ (Adv. MARCOS LAZARO RODRIGUES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 17/11/06, AS 14:15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 54131"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "53046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-14, 20\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO-25\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-17\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-24\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 18, 19, 21, 22, 5, 6, 7\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-9\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-26\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-15\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSILVIO DA ROCHA RUELA-4\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-16\r\n\r\nSUELY ROCHA DUTRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001149\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.065114-4/01 EURIDICE MARIA PEREIRA CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.112967-8/01 ZITA PEREIRA DA SILV A GUEDES (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117361-8/01 SUELY ROCHA DUTRA (Adv. SUELY ROCHA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.004911-4/01 ANA ZILDA MARTINS MOREIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006756-6/01 MARIA DA PENHA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008316-0/01 LECY GOMES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.008963-0/01 DALVA ROCHA CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009145-3/01 LIZETE GUIMARÃES RODRIGUES (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009229-9/01 JOVENTINA SALIM DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009257-3/01 maria das graças de jesus (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009355-3/01 RUTE DE MORAES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010705-9/01 LAURA LIBIA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014217-5/01 CARMELITA NUNES AVELINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015913-8/01 MARIA DA PENHA DE SA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.020094-1/01 GERALDA MENDES DA SILVA (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.020442-9/01 MARIA CELI DE SOUZA REP/ WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.020839-3/01 MARIA DO CARMO LARCHER DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025323-4/01 CINTIA ALVES COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026036-6/01 REGINA MARIA MARQUES FIGUEIREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029442-0/01 CREUSA DA SILVA GOMES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.031547-1/01 NICIA ROCHA FELIPE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.031552-5/01 REGINA PEREIRA ZAVOLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032147-1/01 MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA BUSTAMANTE (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 24 - 2006.51.51.032549-0/01 SUELY LINHARES RAIGORODSCHI (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.033467-2/01 ARLETE CALISCTO TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033612-7/01 ADILSA DO COUTO DIDINI (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nId: 53046"
                            ],
                            "53047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-17, 20, 4\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-14\r\n\r\nBERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM-3\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-2\r\n\r\nDANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO-19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 16, 22, 9\r\n\r\nEDUARDO GOMES COELHO-13\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-23\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-12\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-7\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-5\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-18\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-1\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001150\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.032022-6/01 SUELY SCHIRLEY DE AZEVEDO COSTA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.001039-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA BROEDEL DE ARAUJO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.512805-9/01 IRMA LIA TESONE (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099774-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLETTE COELHO CARPINTEIRO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117189-0/01 ALCIDEMA OCTAVIANO DE AZEVEDO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.118002-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE FONSECA COSTAL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121237-5/01 LAUDA AMBROZIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121423-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA FERRACEIRO COELHO (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128529-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA MARIA GERMANA SANT'ANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128789-2/01 DULCINEA DA SILVA SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.53.004291-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA MARIA MANHAES RAINHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.004321-3/01 SANTA LEOCADIA DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.009836-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTINA MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES COELHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.63.001092-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEYDE DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.003412-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ROSA MUNIZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.005255-1/01 MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007216-1/01 FRANCISCA DE SALES LIMA SILVEIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.008783-8/01 GIL RABELLO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.009182-9/01 FRANCISCA NUNES DE ASSUNÇAO (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.010522-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDMEA GONCALVES DA ROCHA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.014295-3/01 DIANA STANGER (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017824-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDA DE SOUZA NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032643-2/01 MARIA DO CARMO MARTINIANO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.001952-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR RAYMUNDA XAVIER (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 53047"
                            ],
                            "53048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-2\r\n\r\nARMINDA PORCINA MENDES-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nRICARDO LOPES MOREIRA-3\r\n\r\nROBERTO RAAD-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001151\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.011058-7/01 DIONEIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.015884-5/01 RENIL DAVID DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.018150-8/01 JUVELINA FERREIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO LOPES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.019310-9/01 CLARINDA DE FRANCISCO PAVAO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.023404-5/01 ODETTE DOS SANTOS MORTAGUA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.030783-8/01 CELIA JOVELINA MARCELINA DA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.036458-5/01 MARIA JESUS OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.036510-3/01 JORGINA NABUCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.000768-2/01 DELIZETH BONATO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 53048"
                            ],
                            "53049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-4\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001152\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001978-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PALMIRA GOMES DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.123670-7/01 NEUZA GARRIDO VALLADÃO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.002038-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOZELIA COZENDEY SIQUEIRA. . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.021678-0/01 DALVA PINHO DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 53049"
                            ],
                            "53068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 13, 6, 8, 9\r\n\r\nELISABETE MARTINS DA SILVA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-4\r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA-2\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 12, 13, 14, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-3\r\n\r\nRENATO RABE-1, 2\r\n\r\nROBERTO RAAD-14\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-11, 7\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001153\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005023-6/01 IVONE MACHADO BARBOSA (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.003132-5/01 NILVIA DE SOUZA SILVA (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.006549-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCINDA ASSUMPCAO DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.091602-4/01 CLELIA SEIXAS LEITE (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.112722-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA EROTILDES RODRIGUES DE MESQUITA (Adv. ELISABETE MARTINS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.006779-7/01 IVONE DOS SANTOS CARDOSO PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011494-5/01 MARIA DE LOURDES CARDOSO CHARA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013059-8/01 NEUZA MARIA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.016299-0/01 MARIA APPARECIDA ALVES SALES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.017797-9/01 SEVERINA CIPRIANO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018279-3/01 LUIZA FALEIRO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.51.018619-1/01 MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026029-9/01 MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033882-3/01 LUIZA HELENA DE MORAES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 53068"
                            ],
                            "53069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-5\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-14, 16\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 17, 18, 6, 8\r\n\r\nENIO IMBRIACO-19\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJULIO MARCOS MARTINS MAIA-3\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-12\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARINA CARDIM MATA-1\r\n\r\nMARTA VALERIA LANUNCE-2\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001154\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.015074-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JARLEIDE DA SILVA NETO (Adv. MARINA CARDIM MATA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.003693-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZIR PEREIRA OLIVEIRA (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.53.004305-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ECILA MARCILIO PAES (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.001711-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ZELINA DE SOUZA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.016654-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ISABEL PRAÇA VEIGA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088146-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE ANTUNES GAMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.100889-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILIA DAS MERCES SERAPIAO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103153-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA SUZANO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.112329-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLOTILDE CARNEIRO LEAO NEUMANN (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.117182-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YARA PEREIRA DE BARROS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.122889-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORMA XAVIER TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.123527-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DA CRUZ (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123737-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZULMIRA DOS SANTOS GAMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128843-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIENE DOS REIS CHAVES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 15 - 2005.51.63.002873-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSARIA MAGDALENA MUNIZ REP/POR VERA DAS GRACAS ALVES LOPES BRUNO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.000479-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CEIR WANDERLEY DO VALE (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007128-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA RANGEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.007318-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEPHINA MAIO ENTRIELLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.000951-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESTELLA MOCNY (Adv. ENIO IMBRIACO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 53069"
                            ],
                            "53070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-23, 4\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-19, 6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 24, 9\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-5\r\n\r\nFLAVIA LAET RIBEIRO DE ALMEIDA-8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1, 20, 3, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001155\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.039890-6/01 DAMIANA GOMES LACERDA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102441-8/01 ILZA ANGELO OTAVIANO (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.112400-0/01 MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113776-6/01 ANA MARIA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125086-8/01 LYRIS PASSOS GALVAO BUENO x IRENE MARTELOTI DE CARVALHO x MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA x MATHILDE MARTINS DE SOUZA x THEREZINHA PITTIGLIANI DE MATTOS (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.131573-5/01 JAÇANAN CARDOSO GONÇALVES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.002844-5/01 GRINAURIA ALVES DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.004107-3/01 MARIA DE LOURDES FERREIRA FERNANDES REP/ FLAVIA LAET RIBEIRO DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.008320-1/01 MARIA APARECIDA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.010200-1/01 BEILA IANKILEVIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010772-2/01 OLGA DOS SANTOS DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013044-6/01 LAURIMAR RODRIGUES DANTAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013063-0/01 VALDEMIRA ANA DA SILVA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013103-7/01 SONIA ROQUE DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016231-9/01 ADEIR MARIA DA SILVA MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016321-0/01 ELZA CESARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018385-2/01 MARIA GEOVANA FELIPE SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018483-2/01 AMELIA DA ROCHA REZENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.020181-7/01 MARIA GEISE GOMES TORRES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.021654-7/01 SULICA DE OLIVEIRA VINCENZI (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026090-1/01 ILZA BARBIERI NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026114-0/01 NELI MORAES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028097-3/01 MARIA HELENA HASTENRREITER ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031614-1/01 LEA PEREIRA DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 53070"
                            ],
                            "53756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE MADUREIRA EPIFANIO-22\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-3\r\n\r\nANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO-20\r\n\r\nARCHIMEDES CARDOSO-15\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-2\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nEDIVALDO JOSE DOS SANTOS-19\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 14, 9\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-21\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-14, 3\r\n\r\nPORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO-1\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nRICARDO DE LIMA BALTHAZAR-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001157\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.006696-2/01 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.006761-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO DAMASCENO ROSA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.008136-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x PEDRO ZANATTA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.001977-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGENILDO GOMES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.002671-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABELARDO DA PAIXAO SANTIAGO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.003652-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO CESAR DE SOUZA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.003749-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZAIAS MONTEIRO ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2003.51.58.003985-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO EDUARDO RODRIGUES MENDES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.004362-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITAMAR RAMOS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2003.51.58.004365-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALGISA ALVES FERREIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2004.51.58.000239-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE OSVALDO SILVA CORDEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2004.51.58.001112-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2004.51.58.001373-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA SABINO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.008734-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JULIO CORREA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.055634-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA FARIAS (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.083436-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOACIR INACIO DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.104084-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALEXANDRE DA COSTA BISPO (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.104094-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IGOR CAMPOS VIEIRA (Adv. RICARDO DE LIMA BALTHAZAR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.104189-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO SANTA ROSA SANTOS (Adv. EDIVALDO JOSE DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.120306-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEAN MARCEL ANDRADE (Adv. ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.125973-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURINDA PORTELLA DE MELLO (Adv. JOSE THIAGO MACEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.128992-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE REGINO BEZERRA FERREIRA (Adv. ALINE MADUREIRA EPIFANIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n23 - 2005.51.58.000005-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ SANTANA DE MOURA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n24 - 2005.51.58.000234-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO MACIEL DE LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n25 - 2005.51.58.001460-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO ALCANTARA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 53756"
                            ],
                            "53757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON BURITY-24\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nCARLA GUARIENTO RODRIGUES-16\r\n\r\nCELIA REGINA TERTULIAN0 DOS SANTOS-6\r\n\r\nCREUZA FAZOLI MASSOTO-4\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-12, 13\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-8\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-27\r\n\r\nJANAINA KARINA JORGE NASCIMENTO-22\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA-21\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-9\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 2\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-12, 13\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-1\r\n\r\nMAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ-26\r\n\r\nMICHELLE FIGUEIREDO NEVES-14\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-11\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-7\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-10\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-8\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-17\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-15\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-3\r\n\r\nSIDNEI CAMARGO FERNANDES-23\r\n\r\nWELLINGTON SANTANA DE SOUZA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001158\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.002018-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA MALLER CARVALHO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004361-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS PINHO GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.011088-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO MARCIO REINALDO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.017957-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAERCIO DE ASSUNCAO MELO (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2003.51.63.001514-3/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS FERNANDO DA SILVA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.055284-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHEILA DE SOUZA AMARAL (Adv. CELIA REGINA TERTULIAN0 DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2004.51.55.000807-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO DE ALMEIDA BONFIM (Adv. MONICA PENHA NAVEGA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2004.51.56.000616-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x MARIA LUCIA SEITZ MENESCAL CARNEIRO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2004.51.58.001352-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.010062-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x JORGE ALFREDO MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra Fique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.011642-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.007421-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x LILIAN TAVARES DOS SANTOS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.008269-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x BENEDITO JOSE CARLOS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.061225-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FERREIRA LIMA (Adv. MICHELLE FIGUEIREDO NEVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.099956-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO CUPERTINO DE OLIVEIRA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.102697-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GEMMA VIEGAS SANTOS (Adv. CARLA GUARIENTO RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.102822-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETE GOMES (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.105408-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEILA MARIA DA SILVA NOBREGA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.108297-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA CORREA PATROCINIO (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.112210-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNEA AMANCIO ROSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.113608-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILSON DA SILVA FERREIRA (Adv. JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.120647-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMIR DA SILVA BISPO (Adv. JANAINA KARINA JORGE NASCIMENTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.121841-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DE ASSIS NOBRE (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.125237-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NESTOR CARLOS BERNARDINO DE SOUZA (Adv. AILTON BURITY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.126141-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERALDO SANCHES SALES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.126985-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISANI DOS SANTOS ARAUJO (Adv. MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.132078-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA ELIZABETH DURAN DE MENEZES (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.001404-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONICA VASSALO DE LEMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 53757"
                            ],
                            "53764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS-3\r\n\r\nANA PAULA FONSECA PONTES-9\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO MARCOS CABRAL SILVA-11\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-10\r\n\r\nFRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-8\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-6\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001159\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.004195-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL BEZERRA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004320-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE BARROZO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.009427-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MICHEL REGIS DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2004.51.58.001237-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO HENRIQUE DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.001356-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DIAS DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.008724-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x CELIA PIRES MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.074539-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RYLMA DE SOUZA GAYOSO DA SILVA (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104696-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO FERNANDO FERREIRA LEAO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110812-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA CARVALHO PONTES (Adv. ANA PAULA FONSECA PONTES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.120063-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAMIRA DOS SANTOS PINTO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.125522-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO PEREIRA DA ROCHA (Adv. ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.130039-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MOREIRA DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.58.001017-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMULO EMERICK PAES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 53764"
                            ],
                            "53765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-15\r\n\r\nAFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-29\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA NUNES DA SILVA-18\r\n\r\nHUMBERTO HORST CARVALHO-26\r\n\r\nIOLANDA JARDIM DA ROCHA CARNEIRO MONTEIRO-22\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-5\r\n\r\nJOSE RANGEL ROSA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLEANDRO JORDAO CRUZ-20\r\n\r\nMARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA-16\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-17\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-10, 8, 9\r\n\r\nRENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA-24\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001160\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001578-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO NONATO PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004069-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO RICARDO RODRIGUES BARROSO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.004249-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALFREDO GASPAROTTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004379-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDOMAR NAZARE DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.000289-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALVES FILHO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2004.51.58.001057-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCENI DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2004.51.58.001072-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LECY DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.006989-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x NAIR MARIA DE SOUZA MOURAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.006996-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x LUCKENZIE BARBOSA GARRETT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.008728-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x RANDOLFO MAGANO NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nQuebra 11 - 2004.51.60.015840-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE NICK MASCARENHAS (Adv. JOSE RANGEL ROSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.043636-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA VENTURA BATTINGA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.072889-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AURELIO M. DE ANDRADE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.078171-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALCIR DA CRUZ WALTZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.090347-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CONSTANTINO DA COSTA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.090423-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA DE CARVALHO CAHU (Adv. MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.107052-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELIA DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.108186-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TERESA DOS SANTOS TAVARES (Adv. FERNANDO FERREIRA NUNES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.112029-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LELIS FERNANDES CAMPOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.117676-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUSA NUNES CARVALHO (Adv. LEANDRO JORDAO CRUZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.119701-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.119890-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELIPE VIEIRA MELGAÇO (Adv. IOLANDA JARDIM DA ROCHA CARNEIRO MONTEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.128273-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVADOR DA COSTA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.128540-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO CESAR CARDOSO MARQUES (Adv. RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.129873-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA CAVALCANTI FARIAS (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.131445-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA BEATRIZ HORST CARVALHO (Adv. HUMBERTO HORST CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n27 - 2005.51.58.002352-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIZ VITORINO DE ARAUJO MACEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.003439-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA DE OLIVEIRA LINS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.020227-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGNOLIA FIGUEIREDO BRAGA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nId: 53765"
                            ],
                            "53766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nALEXANDRE G DE SOUZA-17\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-9\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 5, 6, 7\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-10\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-16\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-11\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-4\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DUARTE-15\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-13\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7, 8\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-10\r\n\r\nLEANDRO LIMA-4, 5\r\n\r\nMARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA-2\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-4, 8, 9\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-14\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001161\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000945-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x THIERS MARQUES MONTEIRO FILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.002095-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GERALDO DE SOUZA (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.000896-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PROCOPIO DE LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.012244-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ANTONIO CARLOS EDUARDA DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.043115-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA ALVES DE REZENDE (Adv. LEANDRO LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2004.51.58.000482-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURANDIR GUIMARAES DE VASCONCELOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2004.51.58.001069-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIOVANNI NOGUEIRA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.006990-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARGARIDA FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2004.51.63.000920-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x SANDRA ABRAHAO DE MELLO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.008628-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x VERA LUCIA PEREIRA KAUFFMANN DE MENEZES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.014035-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.015056-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SOARES DE LIMA / REP. P. MARILENE LIMA BRAGA MELO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.015584-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA MENDONCA BARBOSA DAS CHAGAS (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra Fique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.023113-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE DE FREITAS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.025266-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURORA BERNARDO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.031101-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIR DE FREITAS LOUREIRO (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.122497-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE G DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.53.004909-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDELITE NOGUEIRA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.53.004998-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS MENDES CARDOSO ALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 53766"
                            ],
                            "53987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-2\r\n\r\nMARCIO CARLOS MENDES RAPOZO-1\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-3, 4\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001162\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.65.000517-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO SARAIVA (Adv. MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.004186-0/01 ANTONIO MARTINS GOMES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.008392-4/01 JEDILSON GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009614-1/01 EDSON BRAZ ROCHA BENICIO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013311-3/01 ALOYSIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013415-4/01 ARIZETHE SOARES MAZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014419-6/01 DJALMA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014462-7/01 EURIDES RODRIGUES DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014535-8/01 MAURICEA MARTINS BOMFIM (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014571-1/01 BENEDICTO JUSTINO AYRES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.023880-4/01 JOAO LAZZARINI FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023968-7/01 ENEIDA DIAS CHAGAS RADAELLI E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024273-0/01 MILTON JOSE DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025006-3/01 MARIA CELINA DE JESUS SILVA x SIMONE FRANCISCA DE JESUS MARINS x LUCY FRANCISCA DE JESUS x LUCILIA FRANCISCA DE JESUS AIRIM x SANDRA FRANCISCA DE JESUS x LUCIANE FRANCISCA DE JESUS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025498-6/01 LUIZILDA FREITAS DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025524-3/01 WALDOMIRO REBELLO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.025851-7/01 ARIEL MACEDO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026882-1/01 HEBE ESMERIO MOREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026937-0/01 MARIA DE SOUZA LIMA REP/ CRISTINA ANTUNES LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026978-3/01 LAURO CALDERAL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028741-4/01 ADHOLFO PEREIRA REBELLO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 53987"
                            ],
                            "52823": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nVALLERIA ARAUJO DE LACERDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.044217-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DE SOUZA PALMEIRO (Adv. VALLERIA ARAUJO DE LACERDA). . Pretende a recorrente a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar a suspensão de descontos efetuados nos proventos de pensão da recorrida.\r\n\r\nAduz que além de existir previsão legal para a aplicação de descontos nos proventos ou remuneração de servidor ou de pensionista militar, a decisão recorrida implica em evidente prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDe início, rejeito o argumento de perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório eis que na hipótese de improcedência do pedido inicial os valores objeto de desconto, não recolhidos, serão evidentemente pagos posteriormente com a devida atualização monetária..\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, entendo que na decisão atacada o Magistrado a quo, à vista da documentação colacionada aos autos, examinou com acuidade o cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil, concluindo pela necessidade da concessão da medida antecipatória.\r\n\r\nAdemais, não trouxe a recorrente aos autos qualquer comprovação de que os descontos impugnados foram efetivamente autorizados pela recorrida.\r\n\r\nAssim, prima facie, entendo pela correção do provimento jurisdicional e, por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal do 4° Juizado Especial Federal da Capital.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 52823"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.002878-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSIMARA RANGEL CAETANO REP/ P/ IRINEA RANGEL CAETANO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER). . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, recebo o recurso de “agravo de instrumento” como recurso de medida de urgência, ex vi do disposto nos artigos 4° e 5° da Lei n° 10.259/01, eis que tempestivo.\r\n\r\nPretende a recorrente a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar o pagamento do benefício assistencial previsto na Lei n°. 8.742/93 à recorrida.\r\n\r\nAduz, preliminarmente, a prevalência do interesse público e a afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Quanto à questão de fundo, releva contradição acerca da capacidade econômica do grupo familiar ao qual pertence a recorrida, o que afastaria o preenchimento do requisito da miserabilidade.\r\n\r\nDe início, rejeito o argumento preambular da recorrente, eis que assente o entendimento pretoriano de que possível o deferimento de antecipação de tutela, inaudita altera pars, em face da Fazenda Pública, mormente quando se tratar de matéria de natureza previdenciária.\r\n\r\nAdemais, não há que se falar em satisfatividade da medida antecipatória in casu, uma vez que a mesma pode ser revogada a qualquer tempo antes do pronunciamento final de mérito.\r\n\r\nA decisão que antecipa os efeitos da tutela não esgota o objeto da ação, mas apenas antecipa o que pode vir a ser concedido em definitivo.\r\n\r\nNo tocante ao mérito, entendo que na decisão atacada a Magistrado a quo, à vista da documentação colacionada aos autos, examinou com acuidade o cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil, concluindo pela necessidade da concessão da medida antecipatória, até mesmo porque a sua não-concessão pode acarretar dano de difícil reparação à recorrida, tendo em vista que se trata, sem dúvida, de questão de natureza alimentar.\r\n\r\nAdemais, os requisitos necessários à comprovação do benefício assistencial - deficiência e miserabilidade - restaram atestados através do cadastro sócio-econômico de fls.13/16.\r\n\r\nAssim, prima facie, entendo pela correção do provimento jurisdicional e, por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.041573-8/01 ROMEO HENRY DE LAGAYE DE LANTEUIL (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de efeito ativo a recurso interposto contra decisão que indeferiu ao recorrente, em sede de provimento antecipatório, a concessão de benefício de pensão por morte decorrente de alegada relação marital.\r\n\r\nO benefício em questão, ex vi do disposto no artigo 74 da Lei n°. 8.213/91, “será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)”, constando o rol de dependentes, por sua vez, elencado no artigo 16 do mesmo diploma.\r\n\r\nEspecificamente em relação ao companheiro (ou companheira), há necessidade de prova da união estável, além da comprovação, de igual forma, do óbito e da qualidade de segurado do de cujus.\r\n\r\nNa hipótese concreta, entendo que os elementos constantes dos autos não permitem, em análise perfunctória, a conclusão de que o recorrente viveu maritalmente com a falecida segurada, se afigurando como necessária, in casu, a realização de prova oral para tanto.\r\n\r\nAssim, prima facie, entendo pela correção do provimento jurisdicional, não apenas diante da ausência de verossimilhança da alegação autoral, como também em razão de inexistir perigo de dano, haja vista que em caso de procedência do pedido, ao final reconhecida, a parte autora fará jus a todas as parcelas pretéritas, com a devida atualização monetária.\r\n\r\nPor essas razões, indefiro o pedido de efeito ativo.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal do 7° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 52824"
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                            "53744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-6\r\n\r\nAJACY MENDES QUINTAO-19\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-22\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-5\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-1\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-18\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-23, 25\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-20\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-1\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-33\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-17\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-24, 35, 36\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-29, 32\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-4\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS LORENA-11\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-26\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-8, 9\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-31, 33\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-22\r\n\r\nJOAO FRANCISCO ALBINANTE-15\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-6\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-37\r\n\r\nJOSE ORLANDO MACHADO ORMOND-14\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-26\r\n\r\nKATIA COMPASSO ARBEX-8, 9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DA CUNHA-28\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 3, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 5, 7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-3\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14\r\n\r\nMARILIO WAGNER GOMES DE LIMA-21\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-27\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-34\r\n\r\nNIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA-10\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-30\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-13\r\n\r\nROBSON ALVES-7\r\n\r\nRODRIGO REIS DE FARIA-31\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-13\r\n\r\nSIDNEI ROGERIO CAMPOS-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21\r\n\r\nVANDELER FERREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 01-11-2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.002335-0/01 JAMIL DA SILVA VIANA JUNIOR (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento da diferença decorrente da aplicação de índice expurgado por plano econômico, nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, ao saldo da conta de FGTS do autor, ante a celebração de transação entre as partes.\r\n\r\nRecurso inominado da parte autora às fls. 52/54, requerendo a procedência do pleito inicial.\r\n\r\nCom contra-razões às fls. 60/66. \r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 em que a relatora Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC nº 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nA anulação de negócio jurídico realizado por agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei somente é possível mediante ação própria, com fundamento nos vícios da vontade.\r\n\r\nNo caso presente, não há comprovação de qualquer vício, razão pela qual impõe-se o regular acatamento do negócio jurídico celebrado.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000244-1/01 PAULO ANTONIO ANGELICA (Adv. SIDNEI ROGERIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário do qual é titular o autor, mediante a aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM integral de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, sendo idêntica a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que a aplicação do índice de 39,67% refere-se à variação do IRSM no mês de fevereiro de 1994, sendo necessário, portanto, que o mesmo esteja compreendido no período básico de cálculo. \r\n\r\nNo caso presente, entretanto, o benefício da parte autora foi concedido em 10 de junho de 2002, não tendo incluído no período básico de cálculo o salário-de-contribuição da competência referenciada (fevereiro de 1994), conforme faz prova documentação acostada às fls. 09/10. Sem honorários face a gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000386-0/01 GERALDO PAULINO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário do qual é titular o autor, mediante a aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM integral de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, sendo idêntica a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que a aplicação do índice de 39,67% refere-se à variação do IRSM no mês de fevereiro de 1994, sendo necessário, portanto, que o mesmo esteja compreendido no período básico de cálculo. \r\n\r\nNo caso presente, entretanto, o benefício da parte autora foi concedido em 13 de fevereiro de 1995, não tendo incluído no período básico de cálculo o salário-de-contribuição da competência referenciada (fevereiro de 1994), conforme faz prova a carta de concessão do autor acostada às fls. 05/06. Sem honorários eis que litiga o autor sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.003982-0/01 CLOVIS ALBERTO DE SENNA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nQuebra Trata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de liberação do saldo apurado em função da reposição dos índices inflacionários expurgados de conta vinculada do FGTS do autor, ante a celebração de transação entre as partes.\r\n\r\nRecurso inominado da parte autora às fls. 38/40, requerendo a procedência do pleito inicial.\r\n\r\nSem contra-razões.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 em que a relatora Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC nº 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nA anulação de negócio jurídico realizado por agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei somente é possível mediante ação própria, com fundamento nos vícios da vontade.\r\n\r\nNo caso presente, não há comprovação de qualquer vício ao acordo (fl. 28), razão pela qual impõe-se o regular acatamento do negócio jurídico celebrado.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, julgando-se improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente (Enunciado n°. 27).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.056272-6/01 EZEQUIEL DE LEMOS MARQUES (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença desacompanhado de prova de preparo, em afronta à lei de regência.\r\n\r\nDispõe o enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que “não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de ter sido o autor instado a efetuar o pagamento das custas recursais em 48 (quarenta e oito) horas (fl. 277), limitou-se a reiterar o seu pedido de gratuidade de justiça, mencionando declaração juntada com a inicial (fl. 278). \r\n\r\nEntrementes, ao contrario do que aduz o autor-recorrente, não foi juntada aos autos declaração de hipossuficiência, inobstante a determinação judicial de fl. 57 nesse sentido. \r\n\r\nAssim, não sendo o autor, por um lado, beneficiário da gratuidade de justiça e não havendo, por outro lado, o competente recolhimento das custas recursais in casu, evidencia-se a deserção do recurso inominado.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.057150-8/01 JACEMIR DA SILVA BARBOSA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado apócrifo, em afronta à lei de regência. \r\n\r\nA capacidade postulatória constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, necessária para a interposição de recurso em sede do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o art. 41 § 2º da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAssim sendo, a ausência de assinatura na peça recursal do advogado anteriormente constituído gera a inexistência do recurso interposto, o que inabilita a sua admissibilidade.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.004000-1/01 MARIA APARECIDA MULLER REBEQUE (Adv. ROBSON ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário do qual é titular a autora, mediante a aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM integral de fevereiro de 1994. \r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de nulidade da sentença, por ter alegadamente apreciado matéria diversa daquela deduzida na exordial, eis que, após a emenda de fls. 22/23, assentou o mm. juiz a quo, na decisão irrecorrida de fl. 30, o objeto do pedido, que coincide exatamente com aquele analisado pela juíza sentenciante.\r\n\r\nQuanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, sendo idêntica a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que a aplicação do índice de 39,67% refere-se à variação do IRSM no mês de fevereiro de 1994, sendo necessário, portanto, que o mesmo esteja compreendido no período básico de cálculo. \r\n\r\nNo caso presente, entretanto, o benefício da parte autora foi concedido em 25 de maio de 1999, não tendo incluído no período básico de cálculo o salário-de-contribuição da competência referenciada (fevereiro de 1994), conforme faz prova documentação acostada à fl. 13.\r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem honorários, em razão da gratuidade anteriormente deferida à recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.004399-3/01 MAURO LUCIO DA SILVA (Adv. KATIA COMPASSO ARBEX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA \r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: fevereiro de 1989, março de 1990, maio de 1990, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991, fevereiro de 1991, março de 1991 e abril de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.004401-8/01 MILTON COELHO FERREIRA SOBRINHO (Adv. KATIA COMPASSO ARBEX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA \r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: fevereiro de 1989, março de 1990, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991, março de 1991 e abril de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2004.51.55.001510-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA DOS SANTOS RIMES (Adv. NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA). . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente pelo INSS, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 64 - verso, a sentença foi publicada em 10 de maio de 2006, findando-se o prazo para as partes recorrerem, assim, em 22 de maio de 2006. \r\n\r\nOcorre que o recurso foi interposto pela autarquia ré apenas em 11 de julho de 2006, conforme se vislumbra pelo protocolo de fl. 65.\r\n\r\nRegistre-se, por outro lado, que o Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que: “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”\r\n\r\nAssim sendo, o prazo para o INSS recorrer começa da publicação da sentença no Diário Oficial e não da intimação pessoal do seu representante. \r\n\r\nNesse contexto, apresentada a peça recursal apenas em 11 de julho de 2006, quando já ultrapassado em muito o prazo legal, restou configurada a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.013282-4/01 ADAO RAMOS (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento da diferença decorrente da aplicação de índice expurgado por plano econômico no período de junho de 1987 a fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor, ante a celebração de transação entre as partes.\r\n\r\nRecurso inominado da parte autora às fls. 88/92, requerendo a procedência do pleito inicial.\r\n\r\nSem contra-razões. \r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 em que a relatora Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC nº 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nA anulação de negócio jurídico realizado por agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei somente é possível mediante ação própria, com fundamento nos vícios da vontade.\r\n\r\nNo caso presente, não há comprovação de qualquer vício, razão pela qual impõe-se o regular acatamento do negócio jurídico celebrado.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.056315-2/01 CLOVIS FERREIRA DA SILVA (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA \r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança de diferenças decorrentes da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários, a partir de janeiro de 1989, em conta de PIS/PASEP. \r\n\r\nSentença julgou extinto o processo com julgamento do mérito, tendo em vista a ocorrência de prescrição (fl. 20).\r\n\r\nRecurso da parte autora às fls. 21/33.\r\n\r\nEm relação ao prazo prescricional da pretensão, quanto ao PIS/PASEP há regra específica: trata-se da norma do art. 10 do Decreto-lei 2052, de 3/8/1983, ainda em vigor, que prevê o prazo de 10 (dez) anos.\r\n\r\nAssim, como o pedido mais recente da parte autora se refere a expurgo ocorrido em abril de 1990 e a ação foi proposta em maio de 2005, encontra-se prescrita a pretensão inicial.\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento a respeito, nos termos do Enunciado nº 40, verbis: “ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS SOFRIDAS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DE PIS, EM VIRTUDE DE EXPURGOS OCORRIDOS POR OCASIÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I”.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários, diante da gratuidade de justiça que anteriormente deferida à parte autora (fl.35).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.057273-6/01 JOSE LUIS FERREIRA ANTUNES (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x DNIT DEPARTAMENTO NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo com julgamento do mérito, acolhendo a ocorrência da prescrição quanto ao seu pretenso direito à complementação do índice de 28,86% sobre seus vencimentos, decorrente da aplicação das Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nInicialmente, impende seja analisada a prejudicial de mérito, vale dizer, a ocorrência da prescrição do direito de ação, conforme alegado pela União Federal em sua peça de defesa. \r\n\r\nA Medida Provisória n°. 1.704, de 30 de junho de 1998, estendeu aos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo “a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n°. 22.307-7 - Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”, determinando, ademais, que a tal vantagem pecuniária será devida “a partir de janeiro de 1993” (arts. 1° e 2°).\r\n\r\nPor sua vez, com a edição do Decreto n°. 2.693, de 28 de julho de 1998, o pagamento da parcela remuneratória em questão foi disciplinado.\r\n\r\nNesse contexto, o prazo prescricional iniciou sua fluência a partir da expedição deste último diploma legal, isto é, em 28 de julho de 1998, atingindo, assim, os pleitos ajuizados a partir de 29 de julho de 2003.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, tendo sido a presente ação ajuizada em 14/06/2005, não há como afastar a ocorrência da prescrição invocada, merecendo, destarte, rejeição os argumentos recursais aduzidos pela parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com lastro no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nHonorários, pelo recorrente, fixados no importe de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.065728-6/01 MARIO DAS NEVES FARIAS (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso “ordinário” objetivando a reforma de decisão proferida às fls. 61/62.\r\n\r\nNo caso presente, a parte autora interpôs recurso manifestamente incabível, de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNesse contexto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO às fls. 64/65, POR INADMISSÍVEL, ficando mantida a decisão monocrática de fls. 61/62. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal. Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.085026-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CESTENIA DE MORAIS (Adv. JOAO FRANCISCO ALBINANTE). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 28/33).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 34/40. Com contra-razões às fls. 44/60. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.125041-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA DARC SOUZA LIMA (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 26/29).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 32/39. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) .\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128338-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 30/32).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls.33/39. Com Contra-razões às fls. 41/47.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00(Trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.129813-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NANCI COSTA RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 48/51).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 52/58. Contra-razões às fls. 60/67. \r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.005875-2/01 HORACINA FERREIRA ALVES (Adv. AJACY MENDES QUINTAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário de pensão por morte, com aplicação do índice de 39,67% relativo ao IRSM integral de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, sendo idêntica a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que a aplicação do índice de 39,67% refere-se à variação do IRSM no mês de fevereiro de 1994, sendo necessário, portanto, que o mesmo esteja compreendido no período básico de cálculo. \r\n\r\nNo caso presente, entretanto, o benefício de que era titular o falecido companheiro da parte autora, a partir do qual se originou a pensão da recorrente, foi concedido em 14 de junho de 1983, não tendo incluído no período básico de cálculo o salário-de-contribuição da competência referenciada (fevereiro de 1994), conforme faz prova documentação acostada à fl. 13.\r\n\r\nDessa forma, não faz jus a autora à revisão pretendida.\r\n\r\nAssim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem honorários face a gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.004943-4/01 SERGIO HENRIQUE DOS REIS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente pelo INSS, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 56 - verso, a sentença foi publicada em 29 de junho de 2006, findando-se o prazo para as partes recorrerem, assim, em 10 de julho de 2006.\r\n\r\nOcorre que o recurso foi interposto pela autarquia ré apenas em 13 de julho de 2006, conforme se vislumbra pelo protocolo de fl. 57.\r\n\r\nRegistre-se, por outro lado, que o Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que: “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”\r\n\r\nAssim sendo, o prazo para o INSS recorrer começa da publicação da sentença no Diário Oficial e não da intimação pessoal do seu representante. \r\n\r\nNesse contexto, apresentada a peça recursal apenas em 13 de julho de 2006, quando já ultrapassado em muito o prazo legal, restou configurada a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.000936-8/01 PAULO CESAR ASSIS DOS SANTOS (Adv. MARILIO WAGNER GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 38, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias a que alude o artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA sentença foi publicada em 29/06/2006 (fls. 37-verso), de forma que o prazo para recorrer terminou em 10/07/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal pela autora apenas em 11/07/2006 (fl. 38), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO a mesma, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.009523-6/01 JACIR TAVARES MARINHO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário do qual é titular o autor, mediante a aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM integral de fevereiro de 1994. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas processuais.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, sendo idêntica a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que a aplicação do índice de 39,67% refere-se à variação do IRSM no mês de fevereiro de 1994, sendo necessário, portanto, que o mesmo esteja compreendido no período básico de cálculo. \r\n\r\nNo caso presente, entretanto, o benefício da parte autora foi concedido em 18 de fevereiro de 1992, não tendo incluído no período básico de cálculo o salário-de-contribuição da competência referenciada (fevereiro de 1994), conforme faz prova documentação acostada à fl. 17.\r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2005.51.63.002345-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE CELESTINO INACIO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente pelo INSS, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 30 - verso, a sentença foi publicada em 24 de maio de 2006, findando-se o prazo para as partes recorrerem, assim, em 05 de junho de 2006. \r\n\r\nOcorre que o recurso foi interposto pela autarquia ré apenas em 08 de junho de 2006, conforme se vislumbra pelo protocolo de fl. 32.\r\n\r\nRegistre-se, por outro lado, que o Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que: “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”\r\n\r\nAssim sendo, o prazo para o INSS recorrer começa da publicação da sentença no Diário Oficial e não da intimação pessoal do seu representante. \r\n\r\nNesse contexto, apresentada a peça recursal apenas em 08 de junho de 2006, quando já ultrapassado em muito o prazo legal, restou configurada a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2005.51.63.002916-3/01 ENIO DA COSTA RAMOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. Assim, aos benefícios anteriores a esta data ou posteriores à Constituição Federal - que estabeleceu novas regras para o cálculo dos benefícios previdenciários - não é devida a revisão da renda mensal inicial com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nNa hipótese, o benefício do autor teve início em 12/09/1992 (fl. 12), não merecendo reparo a decisão proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pedido autoral. \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem honorários, em razão da gratuidade que ora defiro ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2005.51.63.002925-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA MARIA SERAFIM DE CARVALHO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente pelo INSS, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 24 - verso, a sentença foi publicada em 15 de fevereiro de 2006, findando-se o prazo para as partes recorrerem, assim, em 27 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nOcorre que o recurso foi interposto pela autarquia ré apenas em 06 de março de 2006, conforme se vislumbra pelo protocolo de fl. 26.\r\n\r\nRegistre-se, por outro lado, que o Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que: “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”\r\n\r\nAssim sendo, o prazo para o INSS recorrer começa da publicação da sentença no Diário Oficial e não da intimação pessoal do seu representante. \r\n\r\nNesse contexto, apresentada a peça recursal apenas em 06 de março de 2006, quando já ultrapassado em muito o prazo legal, restou configurada a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2005.51.66.001096-0/01 EDNEA RIBEIRO NEVES (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990 e julho de 1990, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.001288-7/01 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário do qual é titular a autora, mediante a aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM integral de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, sendo idêntica a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que a aplicação do índice de 39,67% refere-se à variação do IRSM no mês de fevereiro de 1994, sendo necessário, portanto, que o mesmo esteja compreendido no período básico de cálculo. \r\n\r\nNo caso presente, entretanto, o benefício da parte autora foi concedido em 12 de novembro de 1993, não tendo incluído no período básico de cálculo o salário-de-contribuição da competência referenciada (fevereiro de 1994), conforme faz prova documentação acostada à fl. 06.\r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem honorários, em razão da gratuidade anteriormente deferida à recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.009064-3/01 ORLANDO BARATA (Adv. MARCELO VIEIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nO recurso inominado do autor foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para a sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nO prazo para a parte autora apresentar o recurso supracitado se iniciou em 24/04/2006 (certidão de fl. 24), tendo sido suspenso em 28/04/2006, em razão da interposição de embargos de declaração (fls.28/34).\r\n\r\nA decisão dos embargos, por sua vez, foi publicada em 01/06/2006 (fl. 35, verso). Assim, iniciada a nova contagem pelo prazo restante (mais 6 dias - conforme artigo 42 da Lei nº 9099/95), o recurso apresentado apenas em 09/06/2006 se afigura intempestivo.\r\n\r\nPor essa razão, NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.009508-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELAINE DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 28/30).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 30/37. Com Contra-razões às fls. 39/44.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00(Trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.015870-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADIR ALMEIDA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 28/29).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 30/36. Com Contra-razões às fls. 38/42.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00(Trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.016790-1/01 VERA LUCIA TRIGUEIRO DA COSTA (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo com julgamento do mérito, acolhendo a ocorrência da prescrição quanto ao seu pretenso direito à complementação do índice de 28,86% sobre seus vencimentos, decorrente da aplicação das Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nInicialmente, impende seja analisada a prejudicial de mérito, vale dizer, a ocorrência da prescrição do direito de ação, conforme alegado pela União Federal em sua peça de defesa. \r\n\r\nA Medida Provisória n°. 1.704, de 30 de junho de 1998, estendeu aos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo “a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n°. 22.307-7 - Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”, determinando, ademais, que a tal vantagem pecuniária será devida “a partir de janeiro de 1993” (arts. 1° e 2°).\r\n\r\nPor sua vez, com a edição do Decreto n°. 2.693, de 28 de julho de 1998, o pagamento da parcela remuneratória em questão foi disciplinado.\r\n\r\nNesse contexto, o prazo prescricional iniciou sua fluência a partir da expedição deste último diploma legal, isto é, em 28 de julho de 1998, atingindo, assim, os pleitos ajuizados a partir de 29 de julho de 2003.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, tendo sido a presente ação ajuizada em 20/03/2006, não há como afastar a ocorrência da prescrição invocada, merecendo, destarte, rejeição os argumentos recursais aduzidos pela parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com lastro no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.017839-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANDYRA COSTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 25/28).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls.29/35. Com Contra-razões às fls. 38/43.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00(Trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.018582-4/01 JUREMAR CARNEIRO DE CAMPOS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença desacompanhado de prova de preparo, em afronta à lei de regência. \r\n\r\nDispõe o enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que “não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição”.\r\n\r\nNo caso presente, a despeito de ter sido indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, a teor do que consta à fl. 69, o recurso foi interposto sem o comprovante do recolhimento das custas pertinentes.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.029794-8/01 NORMA MARIA TELLES PIRES DIAS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença desacompanhado de prova de preparo, em afronta à lei de regência.\r\n\r\nDispõe o enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que “não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição”.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2006.51.63.000020-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TERESA SANTANA DA ROSA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 18/25).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 26/36. Com contra-razões às fls. 38/41. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 557 caput do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2006.51.63.000107-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEIÇÃO MARINHO MARTINS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 22/29).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 32/42. Com contra-razões às fls. 43/46. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 557 caput do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2006.51.63.000186-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA CELIA MONT MOR DE BRITO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 27/34).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 37/46. Com contra-razões às fls. 48/51. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 557 caput do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nId: 53744"
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                            "52825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIAS JOSE DE AZEVEDO-1\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000227\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.050538-0/02 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE) x NEURACY MOREIRA MACHADO (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nO INCRA interpõe agravo de instrumento sob o fundamento de que não cabe a aplicação do enunciado número 39, dos Juizados Especiais Federais da SJRJ. Aduz que possui prazo em dobro para recorrer, nos termos da Lei n.º 10.910/2004, que não abriu qualquer exceção quanto a tal prerrogativa. \r\n\r\nDeixo de recebê-la como agravo, porquanto não há previsão legal da possibilidade de utilização dessa via em sede de Juizado Especial Federal (Lei no. 10.259/2001 e Lei no. 9.099/95).\r\n\r\nA matéria é pacífica no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do enunciado no. 26: “Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal.”\r\n\r\nAlém disso, o recurso foi interposto sem que tenham sido juntadas peças essenciais para o conhecimento do mérito. Sequer foi anexada a decisão atacada. Prejudicada, assim, a contagem do prazo recursal. \r\n\r\nNo sistema processual do Juizado Especial Federal não cabe interposição de recurso de decisão interlocutória que não seja de apreciação de medida cautelar (art. 5o, da Lei no. 10.259/2001). \r\n\r\nAdemais, consultando o andamento processual no sistema informatizado -APOLO, restou constatado que a matéria já foi objeto de decisão proferida em sede de Embargos de Declaração opostos de decisão prolatada de recurso de sentença, no processo n.º 2004.51.51.050538-0/1, inclusive por manifestação do colegiado, com certidão de trânsito em julgado (fls. 16/19).\r\n\r\nSendo assim, por falta de requisito intrínseco, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, baixem os autos.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 52825"
                            ],
                            "53745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS-2\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-5\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-3\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-4\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-6\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-4, 6\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA MENEZES-7\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-3, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000228\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.490333-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTÔNIO DE FREITAS. . Recebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAplicação dos Enunciados nº 31 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente: \r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nRecurso da União Federal tão-somente contra a taxa de juros moratórios de 1% ao mês fixados na sentença condenatória.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC, e Enunciado 25, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 1/11/06.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131410-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIA CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS). . \r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAplicação dos Enunciados nº 31 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente: \r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nRecurso da União Federal tão-somente contra a taxa de juros moratórios de 1% ao mês fixados na sentença condenatória.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC, e Enunciado 25, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 1/11/06.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000451-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x JONES NOTZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de conta vinculada do FGTS, considerando-se no cálculo a aplicação dos índices expurgados diversos dos Planos Econômicos Verão (Janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (Abril/90 - 44,80%).\r\n\r\nA sentença julgou procedente em parte o pedido.\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nRecurso a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 1/11/06.\r\n\r\n4 - 2005.51.66.000556-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENYR FIGUEIRA DE MOURA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nSentença líquida com base em cálculos elaborados pelo Contador Judicial, devendo estes serem aplicados. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários de sucumbência pelo INSS fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 1/11/06.\r\n\r\n5 - 2005.51.66.001005-3/01 PEDRO PONCE PIZZO (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de conta vinculada do FGTS, considerando-se no cálculo a aplicação dos índices expurgados diversos dos Planos Econômicos Verão (Janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (Abril/90 - 44,80%).\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 1/11/06.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.024498-1/01 CONCEIÇÃO APARECIDA DE MELO E LIMA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente. \r\n\r\nPor fim, vale consignar que não procede a impugnação formulada pela parte autora ao parecer da Contadoria Judicial, posto que seu benefício foi concedido no período denominado “buraco negro”, com base nos critérios da CLPS/84, aprovada pelo Decreto nº 89.812/84, período em que a pensão por morte era composta por parcela familiar de 50%, mais tantas parcelas de 10% quantos fossem os dependentes, até o máximo de cinco (art. 48). Posteriormente, por expressa determinação do legislador ordinário contida no art. 144 da Lei nº 8.213/91, esses benefícios foram revistos pelo INSS para adequação aos ditames do art. 75, “a”, redação original, da Lei nº 8.213/91, que estabelecia parcela familiar de 80%, mais tantas quantos fossem os dependentes, até o máximo de duas, o que resultou na majoração do coeficiente de todas as pensões concedidas no referido período.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 1/11/06.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000094-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x ELVIRA DA CONCEICAO LINGUANOTO BRANCAGLION (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES). . Enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de conta vinculada do FGTS, considerando-se no cálculo a aplicação dos índices expurgados diversos dos Planos Econômicos Verão (Janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (Abril/90 - 44,80%).\r\n\r\nA sentença julgou procedente em parte o pedido.\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nRecurso a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 1/11/06.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 53745"
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                            "53746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 7\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4, 5, 6\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-7\r\n\r\nHERCULES BROMANA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000229\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.001661-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO ISMAIL DOS SANTOS COSTA x FRANCISCO ESTEVES FILHO x MARIA APARECIDA DA CONCEICAO COELHO x MANOEL DA SILVA COUTINHO x JOSE CARLOS TEPEDINO (Adv. HERCULES BROMANA). . Diante da possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, dê-se vista a parte autora para que se manifeste sobre a alegação de coisa julgada suscitada pela autarquia, no prazo de 10 dias, facultada a juntada de documentos.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, voltem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109763-0/01 YVONNE FERREIRA DE CASTRO PINTO x SUELI MARIA DOS SANTOS PINTON x SEBASTIANA RODRIGUES DE SOUZA x MARILMA MALTA PIRES DAHER x NELMA PALETOT DE ALCANTARA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se a autora SEBASTIANA RODRIGUES DE SOUZA, através de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, regularize sua representação processual, mediante juntada de procuração por instrumento público, na qual deverá constar poder especial para renunciar ao valor que excedeu sessenta salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos para inclusão em pauta.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.007243-2/01 WALDEMAR DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, juntem aos autos a relação do número de grupos das 12 contribuições efetuadas acima do menor valor teto, conforme requerido pelo setor de cálculos em fls. 64.\r\n\r\nApós, autos ao contador. Em seguida, voltem.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.025335-0/01 CELLY MENDES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.026005-6/01 MARIA QUIRINO DUTRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos\r\n\r\nQuebra 6 - 2006.51.51.026099-8/01 FELICIANA VIANNA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.028772-4/01 MAURILIO MARCAL DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se o recorrente para que recolha as custas em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 53746"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000230\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.114726-7/01 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularize a impetrante sua representação processual, mediante juntada de instrumento original, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 53917"
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                            "53747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000231\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.001521-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANIZIA MOREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pleito autoral. \r\n\r\nO INSS, intimado da sentença eletronicamente no dia 18/08/2006 (fls.31), somente protocolizou recurso no dia 31/08/2006 (fls.21 ), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nVale lembrar que “a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”(Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (Enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nHonorários de sucumbência pelo recorrente no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 53747"
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                            "53918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000232\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.072579-9/01 PAULO JOSE NASCIMENTO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x JUIZ FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial que indeferiu o pagamento da diferença apurada nos cálculos judiciais que excederam o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecisão monocrática indeferiu a inicial, diante da ausência de instrução adequada da peça, já que sequer foi juntada a decisão cujos efeitos visa desconstituir ou a procuração outorgada ao representante legal da parte autora. Nesta decisão, foram afastadas expressamente as hipóteses de prorrogação previstas no art. 37 do CPC e no art. 6o., parágrafo único, da Lei nº 1.533/51 (fls.7).\r\n\r\nA impetrante, então, opõe embargos de declaração desta decisão, requerendo aplicação de efeitos infringentes. Alega que o mandamus foi impetrado em caráter de urgência para evitar a decadência do direito, reiterando os argumentos expendidos na inicial e sustentando que o indeferimento do writ ensejaria negativa de prestação jurisdicional.\r\n\r\nRecebo-os, pois tempestivos. \r\n\r\nA Lei do Mandado de Segurança somente prevê a dilação probatória nas situações em que o documento necessário à prova do alegado esteja em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão. Todavia, admite a possibilidade de interposição do mandado de segurança por telegrama, em caso de urgência. Não obstante a previsão legal, nenhuma das hipóteses se aplica aos autos. Demais disso, ainda que se acolhesse as alegações do Impetrante, o presente mandamus estaria fadado ao insucesso. Vejamos. \r\n\r\nA sentença limitou expressamente o valor da condenação em 60 salários mínimos, conforme se constata das informações extraídas do sistema processual informatizado. Não houve interposição de recurso, e o valor foi depositado à disposição da parte autora em 22/03/2005. Observa-se, portanto, uma tentativa de atribuir ao mandado de segurança efeitos de ação rescisória, incabível no âmbito dos Juizados Especiais. Não há possibilidade de se desconstituir os efeitos da sentença através deste remédio jurídico, ressalvadas hipóteses extremas de decisão teratológica. Conforme explicitado na Súmula 268 do STF, não há possibilidade de se atacar, através de mandado de segurança, decisão transitada em julgado. Mesmo que, em tese, o conteúdo questionado seja o do despacho que indeferiu a expedição de requisitório referente ao valor que excedeu ao limite de alçada do JEF, este possui direta correlação com os efeitos da sentença.\r\n\r\nVale registrar que o ordenamento processual só admite a hipótese de anulação se restar comprovada a ocorrência de coisa julgada inconstitucional - o que não é o caso. Ao contrário, o art. 17, §3o. da Lei nº 10.259/2001 veda expressamente o fracionamento ou repartição do valor da execução de modo que o pagamento se faça por Requisitório de Pequeno Valor e por precatório, justamente o que pretende a impetrante.\r\n\r\nAssim, sob qualquer aspecto que se analise os fundamentos da impetração, forçoso reconhecer que não se faz presente o direito líquido e certo capaz de viabilizar a tutela pela via mandamental.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, apenas para integrar a decisão embargada com o acréscimo da fundamentação supra, mantido resultado de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 8º, da Lei 1.533/51. \r\n\r\nIntime-se o demandante. \r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.028063-0/01 ESMERALDA RIBEIRO SILVA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x JUIZ FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial que indeferiu o pagamento da diferença apurada nos cálculos judiciais que excederam o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecisão monocrática indeferiu a inicial, diante da ausência de instrução adequada da peça, já que sequer foi juntada a decisão cujos efeitos visa desconstituir ou a procuração outorgada ao representante legal da parte autora. Nesta decisão, foram afastadas expressamente as hipóteses de prorrogação previstas no art. 37 do CPC e no art. 6o., parágrafo único, da Lei nº 1.533/51 (fls.7).\r\n\r\nA impetrante, então, opõe embargos de declaração desta decisão, requerendo aplicação de efeitos infringentes. Alega que o mandamus foi impetrado em caráter de urgência para evitar a decadência do direito, reiterando os argumentos expendidos na inicial e sustentando que o indeferimento do writ ensejaria negativa de prestação jurisdicional.\r\n\r\nRecebo-os, pois tempestivos. \r\n\r\nA Lei do Mandado de Segurança somente prevê a dilação probatória nas situações em que o documento necessário à prova do alegado esteja em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão. Todavia, admite a possibilidade de interposição do mandado de segurança por telegrama, em caso de urgência. Não obstante a previsão legal, nenhuma das hipóteses se aplica aos autos. Demais disso, ainda que se acolhesse as alegações do Impetrante, o presente mandamus estaria fadado ao insucesso. Vejamos. \r\n\r\nA sentença limitou expressamente o valor da condenação em 60 salários mínimos, conforme se constata das informações extraídas do sistema processual informatizado. Não houve interposição de recurso, e o valor foi depositado à disposição da parte autora em 22/03/2005. Observa-se, portanto, uma tentativa de atribuir ao mandado de segurança efeitos de ação rescisória, incabível no âmbito dos Juizados Especiais. Não há possibilidade de se desconstituir os efeitos da sentença através deste remédio jurídico, ressalvadas hipóteses extremas de decisão teratológica. Conforme explicitado na Súmula 268 do STF, não há possibilidade de se atacar, através de mandado de segurança, decisão transitada em julgado. Mesmo que, em tese, o conteúdo questionado seja o do despacho que indeferiu a expedição de requisitório referente ao valor que excedeu ao limite de alçada do JEF, este possui direta correlação com os efeitos da sentença.\r\n\r\nVale registrar que o ordenamento processual só admite a hipótese de anulação se restar comprovada a ocorrência de coisa julgada inconstitucional - o que não é o caso. Ao contrário, o art. 17, §3o. da Lei nº 10.259/2001 veda expressamente o fracionamento ou repartição do valor da execução de modo que o pagamento se faça por Requisitório de Pequeno Valor e por precatório, justamente o que pretende a impetrante.\r\n\r\nAssim, sob qualquer aspecto que se analise os fundamentos da impetração, forçoso reconhecer que não se faz presente o direito líquido e certo capaz de viabilizar a tutela pela via mandamental.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, apenas para integrar a decisão embargada com o acréscimo da fundamentação supra, mantido resultado de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 8º, da Lei 1.533/51. \r\n\r\nIntime-se o demandante. \r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 53918"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000233\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.104754-6/01 LENIR MARIA ROQUE BICHARA PEREIRA (Adv. CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para esclarecer o motivo da divergência entre o coeficiente informado no documento de fls. 11 e o constante do banco de dados (INFBEN - fls. 51).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 53748"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nCARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO-2\r\n\r\nVALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nVALDO NOVELLO-3\r\n\r\nVALERIA DA SILVA PEREIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000227\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA 01/11/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.003398-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA BRUM ACIOLY (Adv. VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.518149-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA TEIXEIRA DE PAULA E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\".\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099054-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTHA IMENES RIOS (Adv. VALDO NOVELLO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\".\r\n\r\n4 - 2005.51.53.000443-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NIVALDO BORGES MOTA (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais)\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 53749"
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                            "53919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL-1\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000228\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA:01/11/06(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.016280-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x NILCE TREVIZANI AVILA (Adv. FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL). . Face ao exposto, nego provimento aos embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para o Presidente da 1ª Turma Recursal para o exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.001058-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO ANTONIO CERQUEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Face ao exposto, acolho os embargos opostos, para dar-lhes provimento, integrando a Decisão Monocrática referendada anteriormente, nos termos da fundamentação supra, para manter a sentença, inclusive no tocante ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal, afastando a reformatio in pejus. \r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem honorários”.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que a decisão monocrática supra foi referendada pela 1.ª Turma Recursal na Sessão do dia 01/11/06.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nOficial de Gabinete\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088106-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA MOREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Face ao exposto, acolho os embargos opostos, para dar-lhes provimento, integrando a Decisão Referendada proferida anteriormente, nos termos da fundamentação supra, para deferi-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita, com base no art. 4o. da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para o Presidente da 1ª Turma Recursal para o exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 53919"
                            ],
                            "53750": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-1, 3\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO-2\r\n\r\nDANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000229\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.115250-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUREMA MARIA DA CONCEICAO CASSAFUZ (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . \r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.123985-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMARA FERREIRA MARIM (Adv. CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO). . \r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.010985-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDITH DOS SANTOS CAMARGO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . \r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011374-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA ALVES DE FIGUEIREDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . \r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.016185-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA FAGUNDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019826-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEORGINA DE SOUZA SANTOS (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO). . \r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 53750"
                            ],
                            "53751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 5, 8\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-5\r\n\r\nCLEIDE ROSANE CAMPOS CURY-4\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-3, 9\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-1\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-10\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3, 4, 6, 7, 9\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA-2\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-2\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-8\r\n\r\nWAGNER ROBERTO BIGHI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000230\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA 01/11/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.004297-1/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CONCEICAO APARECIDA JACINTO (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI). . Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, confirmando a condenação da Ré ao pagamento integral do resíduo salarial de 3,17%, excluir a sua incorporação.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa\r\n\r\n2 - 2003.51.60.023026-0/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x MARIA DA PENHA FORTUNATO DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA). . Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, confirmando a condenação da Ré ao pagamento integral do resíduo salarial de 3,17%, excluir a sua incorporação.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.66.000321-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO DA SILVA MARINHO (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nSem condenação em verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa\r\n\r\n4 - 2003.51.66.000385-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO ROCHA FILHO (Adv. CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nSem condenação em verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa\r\n\r\n5 - 2003.51.66.000523-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA MELO CARVALHO (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nRecorrente vencida condenada em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.66.000657-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILDA CABRAL DOS SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nRecorrente vencida condenada em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.003227-2/01 JOSE CARLOS MARTINS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.010218-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITO SALLES DE SOUZA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nSem condenação em verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa\r\n\r\n9 - 2004.51.66.000322-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELIO DE SOUZA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nSem condenação em verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa\r\n\r\n10 - 2005.51.60.010655-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURETH MARGARIDA DE CASTRO (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nRecorrente vencida condenada em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 53751"
                            ],
                            "53752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000231\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nPROCESSO REFERENDADO NA SESSÃO NO DIA:01/11/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.003742-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENIZARTE COUTO DE MIRANDA. . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nSem condenação em verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 53752"
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                            "52826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDILENE DUARTE BARBOZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nDECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.003900-5/02 BENEDITO LEMOS DE SOUZA NETO (Adv. DILENE DUARTE BARBOZA) x JUIZ DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ. . (...)Assim, indefiro a liminar.Intime-se o impetrante.Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste as informações devidas, no prazo de dez dias (Lei nº 4.348/64, art. 1º).Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação (Lei nº 1.533/51, art. 10).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 52826"
                            ],
                            "52827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-2\r\n\r\nMARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nDECISÕES\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.65.001447-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO PEREIRA CARDOSO (Adv. MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ). . (...)Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 3º parágrafo segundo da Resolução nº 22, de 8 de agosto de 2005, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.Registre-se. Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais sem a manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.031869-1/01 CAMILLA NETTO DO CARMO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)A decisão recorrida não se enquadra em qualquer dessas hipóteses. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Intimem-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 52827"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-24\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-13\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-13, 19, 2, 20, 22, 24, 25, 26, 41\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO-7\r\n\r\nANTONIO PINTO FLORES JUNIOR-2\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-16\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-17, 18\r\n\r\nBRUNO ISAIAS-29\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-14\r\n\r\nEDESIO RODRIGUES DOS SANTOS-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-31, 35, 36\r\n\r\nELIANE MALVINA DOS SANTOS-25\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-42\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-20\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-38\r\n\r\nFABIANO PINTO DE SOUZA-40\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-5, 8\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-28\r\n\r\nGERALDO SOUSA DA SILVA-17, 18\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-9\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 26, 37\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-7\r\n\r\nKELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS-19\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-41\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-32, 33\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-34\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-21\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 14, 21, 23, 27, 30, 4, 40\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 12, 15, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 6, 9\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ROCHA-30\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16, 29\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-11, 23\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-22\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-8\r\n\r\nRENATO RABE-3\r\n\r\nRENEIDE DA SILVA ARAUJO-39\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-10\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-27\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nDecisões Referendadas na Sessão de Julgamento de 01.11.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.000157-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Deixo de condenar o recorrente, ora vencido, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.017455-0/01 JEFFERSON SIQUEIRA FLORES (Adv. ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.53.005608-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARTILENE SANTOS MENDONCA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . (...) Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente, ora vencido, em honorários advocatícios em favor do recorrido que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.009024-2/01 JORGE FRANCISCO SODRE (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2003.51.66.000704-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ HENRIQUE DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2003.51.66.001473-6/01 LUSIA FERNANDES THOMAZ (Adv. EDESIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça (fls. 31). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.001715-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARIA CELIA DE MORAES LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2004.51.53.001883-7/01 CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS-CEFET/CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROSANI PINHEIRO PEIXOTO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente, ora vencido, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2004.51.53.005298-5/01 ENEDINA CORDEIRO FERNANDES (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 13)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2004.51.63.000584-1/01 ANTONIO FERNANDES DIAS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.068145-8/01 ANTONIO CARLOS SOUZA SIMOES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.079368-6/01 YVONNE VICENTE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.101963-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRMA LIMA DE MELO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor da recorrida que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.104844-7/01 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.117192-0/01 MARIA MADALENA DE SOUZA DE FARIA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.117453-2/01 FATIMA ASSIS DE ALMEIDA BENTHER (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.004091-4/01 GILBERTO CARNEIRO DE SOUZA (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.53.004514-6/01 WALDELY CORDEIRO (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.55.003509-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO RAMOS (Adv. KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.001624-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACILIA CARLOTA DE OLIVEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.004380-7/01 AUDERCI CRISPIM COSTA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.007748-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DA CRUZ LIMA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.009211-9/01 DURVAL GOMES DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.010311-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE DA SILVA (Adv. ADALBERTO FREIRE). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.011124-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE ABREU GUIMARAES (Adv. ELIANE MALVINA DOS SANTOS). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.012237-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO BARBOZA DE SOUZA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2005.51.61.000195-0/01 ELIETE SOUZA FRAGA LIMA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.006532-6/01 MARINA LEITE PINTO DE GOUVEIA LEMOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.017069-9/01 FRANCISCO CARLOS GUIMARAES FERREIRA (Adv. BRUNO ISAIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.017628-8/01 ALFREDO AGUIAR PARADELA (Adv. MARIA DAS GRACAS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.017811-0/01 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 23). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.018936-2/01 MARIA DA GRAÇA JUSTINO FIGUEIREDO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.023107-0/01 EDSON ANTONIO DE ARAUJO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.023537-2/01 ANDREA BARBOSA MARTINS (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 22). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.026024-0/01 CELESTE MARIA FIORANI DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 15). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.031529-0/01 RUTH DA COSTA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 18). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.037734-8/01 JEREMIAS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.040059-0/01 REGINA CANTISANI SENA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 20). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.042892-7/01 DORVALINA IGNACIO DOS SANTOS (Adv. RENEIDE DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 34). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.000182-5/01 ANA CECY DE ALMEIDA REBELLO (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2006.51.56.000148-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTHA JUDITH LARA MORITZ (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.001708-4/01 ZILAH DA CONCEICAO PIRES DA SILVA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 42\r\n\r\nId: 53753"
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                            "53754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-12, 5, 6, 7\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11\r\n\r\nELAINE BARROSO SANTOS-4\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-8\r\n\r\nLENILSON BARBIRATO DO ROSARIO NETO-1\r\n\r\nLEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA-14\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-4\r\n\r\nOSWALDO CLAPP JUNIOR-10\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nDESPACHOS PARA PUBLICAR\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.098002-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALILA BORGNETH FIORINI (Adv. LENILSON BARBIRATO DO ROSARIO NETO). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls.64/65.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104123-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLVIA MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls. 38/39.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.106202-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEA MARIA GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls.39/40.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109999-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x CONSUELO DA GAMA BRAGA (Adv. ELAINE BARROSO SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls. 63/64.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.120349-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LÉA BRAGA SOARES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls. 55/56.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.120359-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA LEITE DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls.55/56.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.014451-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE AZEVEDO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls.51/52.\r\n\r\n8 - 2005.51.63.003064-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAURA SOARES DE CARVALHO MARTINS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls.53/54.\r\n\r\n9 - 2005.51.63.003087-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls. 68/69.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008102-2/01 NORMA VERTE DA SILVA (Adv. OSWALDO CLAPP JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls. 88/89.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.017704-9/01 ROSA SILVA TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls. 44/45.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018257-4/01 WANDA OLIVEIRA VILELLA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls.36/37.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.019979-3/01 DYRCE DANTAS E SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls. 45/46.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.020174-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NOEMIA DE SOUZA JORGE (Adv. LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls. 48/49.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029715-8/01 IRACY PEREIRA DA COSTA LEITE (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 71 - Registrada a desistência em recorrer da parte autora. \r\n\r\nPassados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 53754"
                            ],
                            "53920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON LIMA RIBEIRO-3\r\n\r\nJESSIKA BATISTA GONCALVES-1\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000221\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.55.000907-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA ALVES NORO (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.002666-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL LUIZ DE MELO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.001941-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA FREITAS DA SILVA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 53920"
                            ]
                        }
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
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                            "53887": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-16\r\n\r\nADEMIR THEODORO-14\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA-8\r\n\r\nALUIZO SILVA DE LUCENA-4, 5, 6\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA SANTOS-5\r\n\r\nANNA FABIA PINTO ALBUQUERQUE-21\r\n\r\nANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO-24\r\n\r\nBRUNO ROZENBAUM-24\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA-8\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-4, 5, 6, 7\r\n\r\nCOSME TEIXEIRA COUTINHO-20\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10, 11\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-15\r\n\r\nGUSTAVO CORTELETTI-25\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-11\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-4, 5, 6, 7\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-3\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-18\r\n\r\nLUIS CLAUDIO CARNEIRO-1, 2\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-4, 5, 6, 7\r\n\r\nMANOEL COELHO BASTOS-3\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-11\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-23\r\n\r\nMARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA-25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13, 20\r\n\r\nMARILU NEVES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-18\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS-17\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-10, 11, 12\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-19\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-10, 11\r\n\r\nROBERTA RAMOS SILVA-23\r\n\r\nROBERTO NUNES TEIXEIRA-1, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 18\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-11\r\n\r\nSOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO-13\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000195\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0801876-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x CASSINO PRAIA HOTEL LTDA/ (Adv. LUIS CLAUDIO CARNEIRO). . Ante a manifestação retro, regularize a(o) Executada(o), no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual junto a este Juízo, uma vez que falta capacidade postulatória a(o) subscritor(a) da peça de fl. 85, conforme preceitua o art. 36 do CPC, primeira parte.\r\n\r\nOutrossim, informe a este Juízo se houve parcelamento do débito exeqüendo, trazendo aos autos tal comprovação.\r\n\r\nDevidamente atendido, haja vista a informação de que a(o) mesma(o) parcelou o débito exeqüendo, dê-se vista à parte Exeqüente.\r\n\r\n2 - 99.0801877-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x CASSINO PRAIA HOTEL LTDA/ (Adv. LUIS CLAUDIO CARNEIRO). . Ante a manifestação retro, regularize a(o) Executada(o), no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual junto a este Juízo, uma vez que falta capacidade postulatória a(o) subscritor(a) da peça de fl. 112, conforme preceitua o art. 36 do CPC, primeira parte.\r\n\r\nOutrossim, informe a este Juízo se houve parcelamento do débito exeqüendo, trazendo aos autos tal comprovação.\r\n\r\nDevidamente atendido, haja vista a informação de que a(o) mesma(o) parcelou o débito exeqüendo, dê-se vista à parte Exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 99.0800871-4 CARLOS ALEIXO DA SILVA (Adv. MANOEL COELHO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 182, por derradeiros 30(trinta) dias, para fins de efetiva apresentação dos cálculos de liquidação que entende corretos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n4 - 99.0800977-0 AILTON BRAGA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Fl. 384 - Para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, por conseguinte, posterior remessa da presente demanda à Contadoria Judicial, deverá(ão) o(s) autor(es) providenciar a(s) juntada(s) da(s) necessária(s) declaração(ões) de hipossuficiência financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(s) interessado(s).\r\n\r\n5 - 99.0801913-9 GERONIMO DINIZ ROSA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA, ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Fl. 246 - Para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, por conseguinte, posterior remessa da presente demanda à Contadoria Judicial, deverá(ão) o(s) autor(es) providenciar a(s) juntada(s) da(s) necessária(s) declaração(ões) de hipossuficiência financeira devidamente atualizadas, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias; sendo certo que em relação as declarações já acostadas aos autos, além de datarem do longínquo ano de 1989, as mesmas restaram apreciadas no despacho inicial (exarado no bojo da peça de fl. 02), o qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça,.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(s) interessado(s).\r\n\r\n6 - 99.0801950-3 MARIA SOARES FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Fl. 178 - Para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, por conseguinte, posterior remessa da presente demanda à Contadoria Judicial, deverá(ão) o(s) autor(es) providenciar a(s) juntada(s) da(s) necessária(s) declaração(ões) de hipossuficiência financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(s) interessado(s).\r\n\r\n7 - 2000.51.11.000048-0 JOAO SILVESTRE DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Fl. 175 - Para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, por conseguinte, posterior remessa da presente demanda à Contadoria Judicial, deverá(ão) o(s) autor(es) providenciar a(s) juntada(s) da(s) necessária(s) declaração(ões) de hipossuficiência financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(s) interessado(s).\r\n\r\n8 - 2006.51.11.000864-9 EDSON MARCELO CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer comprovante de residência atualizado em seu nome, devendo ainda, na mesma oportunidade, esclarecer a divergência existente entre o endereço constante da peça inicial e aquele consignado no documento/comprovante acostado à fl. 13, sob pena de indeferimento da peça inaugural, uma vez que se trata de elemento essencial à propositura da ação, no que tange à fixação da competência.\r\n\r\nApós a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.11.000011-0 NETHIE AUXILIADORA DE FIGUEIREDO REIS (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pela parte Autora (fl. 220), bem como o depoimento pessoal solicitado pela União Federal (fl. 222), e designo o dia 25 de janeiro de 2007 (25/01/07), às 14:00 h, na Sede deste Juízo, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento (ACIJ).\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a autora e o i. representante judicial da União, para ciência da data ora designada. \r\n\r\nOutrossim, forneça a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, o rol completo das testemunhas que pretende ver instadas a prestar depoimento em Juízo, devendo, ainda, esclarecer se as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.04.001254-0 JORGE ANTONIO MEDEIROS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001323/2006 FOLHA 356/370 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por JORGE ANTONIO MEDEIROS DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, acompanhada dos documentos de fls. 07/30, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas do contrato de mútuo hipotecário celebrado pelos autores com a empresa pública-ré, segundo as regras do SFH, pedido esse cumulado com o de consignação dos valores referentes às parcelas vencidas e vincendas daquela avença.\r\n\r\nNa fl. 31, o MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ declarou sua incompetência para processar e julgar o presente feito, declinando em favor deste Juízo Federal.\r\n\r\nNas fls. 33/35, foi concedido parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para reduzir a prestação contratual para R$ 60,64 (sessenta reais e sessenta e quatro centavos), até a decisão final da lide. \r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 41/69, juntado com ela os documentos de fls. 70/81, alegando preliminarmente a inépcia da inicial e o litisconsórcio passivo necessário da União e da Companhia Seguradora. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNa fl. 83, foi indeferido o pedido de inclusão da União no pólo passivo da presente lide, bem como deferido o pedido de citação da SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS, como litisconsorte passiva facultativa.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação da CEF nas fls. 84/88.\r\n\r\nNa fl. 89, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS contestou nas fls. 93/97, juntando os documentos de fls. 98/110, aduzindo como preliminar formal, que deve ser promovida a citação do IRB - Brasil Resseguros S/A e como preliminar de mérito, a prescrição do direito dos autores. No mérito, aduz que a pretensão autoral é inviável, tendo em vista que o seguro previsto no contrato ora em discussão é obrigatório, sendo consectário lógico que o segurado arque com a devida contraprestação, pagando os prêmios devidos.\r\n\r\nNa fl. 284, foi indeferido o pedido de inclusão do IRB no pólo passivo, na qualidade de litisconsórcio necessário por não ser vislumbrada qualquer relação entre esse e os autores, com fulcro no art. 47 do CPC.\r\n\r\nNa fl. 112, a SASSE SEGURADORA S/A interpôs agravo retido nos autos contra a decisão que indeferiu a citação do IRB, apresentando suas razões às fls. 113/114 tendo a parte autora se manifestado sobre tal recurso na fl. 120.\r\n\r\nNas fls. 116/118, a parte autora se manifestou sobre a contestação ofertada pela SASSE.\r\n\r\nInstadas a especificar provas, a SASSE, na fl. 125, e a CEF, na fl. 127, informaram não haver mais provas a serem produzidas, ao passo que a parte autora requereu, na fl. 129, a produção de prova documental e pericial contábil.\r\n\r\nA produção da prova pericial contábil foi deferida na fl. 130.\r\n\r\nNas fls. 175/186, foi juntado o laudo pericial elaborado pelo expert do Juízo.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\nI) Inépcia da Inicial\r\n\r\nA petição inicial atende a todos os requisitos do artigo 282, além do pedido ser certo e determinado, conforme imposição do art. 286, ambos do CPC, ensejando o direito de resposta da empresa pública-ré, motivo pelo qual rejeito a preliminar.\r\n\r\nII) Ilegitimidade ad causam da SASSE SEGURADORA S/A\r\n\r\nNoutro giro, não há qualquer necessidade da SASSE SEGURADORA S/A integrar a presente lide, figurando no pólo passivo, visto que não figura como parte no contrato de mútuo, tendo, inclusive, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já se manifestado a respeito do tema, verbis:\r\n\r\n“CASA PRÓPRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO SEGURO.\r\n\r\n- Não sendo a companhia seguradora, parte no contrato de financiamento, dispensável se torna a sua citação para integrar a lide, na qual se discute apenas a extensão da responsabilidade do agente financiador para com os mutuários;\r\n\r\n- Constando da escritura de financiamento que a indenização pelo sinistro corresponderá ao saldo devedor existente à data da sua ocorrência, entende-se que a garantia cobre todo o débito remanescente e não somente parte dele.\r\n\r\n- Recurso improvido. Sentença confirmada.\"\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 89.02.01850-4, Rel. Des. Fed. Clélio Erthal, 1ª Turma, unânime, julgamento em 07/05/90).\r\n\r\nSendo assim, a responsabilidade de indenizar os autores, quitando o débito relativo ao financiamento por essa contraída, cabe inteiramente à CEF, devendo essa cobrar, nas vias adequadas, de quem entenda ser a verdadeira responsável, ou seja, da SASSE SEGURADORA S/A, em face da qual deve ser extinto o presente feito sem resolução do mérito diante de sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição\r\n\r\nDescabe a alegação de prescrição levantada pela SASSE SEGURADORA S/A, já que a pretensão da parte autora não se dirige em face dessa companhia seguradora, mas em face da CEF. Sendo assim não há que se falar em prazo prescricional já transcorrido em desfavor dos autores, razão pela qual deve igualmente ser rejeitada a presente preliminar de mérito.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nFindo o exame das questões preliminares, passo à análise da questão de fundo.\r\n\r\nI) Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP\r\n\r\nA Lei nº 4380/64 instituiu o Plano Nacional de Habitação que tinha como objetivo proporcionar às classes menos favorecidas, a aquisição da casa própria mediante a mobilização dos recursos a elas disponíveis (FGTS, poupança, etc...). Para isso, criou o Banco Nacional da Habitação - BNH, órgão encarregado de gerir e executar o Plano supracitado e previu no seu art. 5º, sistema de periódica atualização monetária da dívida contraída junto ao agente financeiro e das respectivas prestações, além de estabelecer uma proporcionalidade a ser sempre observada entre o valor das parcelas referentes ao débito e o salário mínimo, verbis;\r\n\r\n\"Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida toda a vez que o salário mínimo legal for alterado.\r\n\r\n§ 1º O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional.\r\n\r\n§ 2º O reajustamento contratual será efetuado...(Vetado)... na mesma proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior:\r\n\r\na) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do novo nível de salário mínimo, no primeiro reajustamento após a data do contrato;\r\n\r\nb) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário mínimo nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro.\r\n\r\n§ 3º Cada reajustamento entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de vigência da alteração do salário mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até novo reajustamento.\r\n\r\n§ 4º Do contrato constará, obrigatoriamente, na hipótese de adotada a cláusula de reajustamento, a relação original entre a prestação mensal de amortização e juros e o salário mínimo em vigor na data do contrato.\r\n\r\n§ 5º Durante a vigência do contrato, a prestação mensal reajustada não poderá exceder em relação ao salário mínimo em vigor, a percentagem nele estabelecida.\r\n\r\n§ 6º (omissis)\r\n\r\n§ 7º (Vetado)\r\n\r\n§ 8º (Vetado)\r\n\r\n§ 9º (omissis)\"\r\n\r\nAdveio em 1966, o Decreto-lei nº 19 que revogou o dispositivo acima transcrito, uniformizando os critérios de correção monetária antes previstos, estipulando a aplicação da ORTN como o índice aplicável. Todavia, aquela proporcionalidade compulsória trazida pela Lei nº 4380/64 não foi desprezada, mantida pelo BNH através de resoluções que regulamentavam a aplicação da lei, tendo em vista a finalidade eminentemente social do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nAssim, ficou garantida a atualização das prestações dos contratos firmados sob a égide do SFH com base no valor do salário mínimo pela Resolução nº 25/67- BNH que instituiu o \"Plano C\" de reajustamento. Tal plano, como já dito, manteve aquela proporcionalidade sob o argumento de que \"permanecido o princípio da correção do saldo devedor, a contratação de formas flexíveis de reajustamento das prestações em nada altera o poder aquisitivo dos recursos investidos em habitação”.\r\n\r\nA Resolução nº 36/69 - BNH, enfim, deu origem ao Plano de Equivalência Salarial - PES que prossegue prevendo o reajuste das prestações \"na mesma razão entre o valor do salário mínimo vigente no país e o imediatamente anterior\". Ao lado dele, criou o Plano de Correção Monetária - PCM, opção dada àqueles adquirentes de imóvel de terem as prestações de sua avença corrigidas plenamente com base na ORTN.\r\n\r\nO PES se manteve inalterado até a edição da Resolução nº 12/73- BNH que fez surgir o chamado \"salário mínimo habitacional\" (uni dade que correspondia ao salário mínimo oficial expurgado do fator de produtividade, ou seja, da diferença algébrica excedente das ORTNs) o qual passou a ser a base para correção das prestações do financiamento contratado, equiparando o PES ao PCM em virtude da equiparação do salário mínimo à ORTN. Entretanto, o Princípio da Equivalência Salarial não foi atingido e, por extensão, também não atingidos os contratos que o previam em suas cláusulas.\r\n\r\nExatamente nesta época, viveu o Brasil, o chamado \"milagre econômico\" no qual a taxa de elevação do salário mínimo foi fixada em bases superiores à da ORTN, desfavorecendo os optantes do PES em relação aos optantes do PCM e violando a norma do art. 1º do Decreto-lei nº 19/66 que estipulou como limite de correção o da ORTN por residir interesse social no SFH, verbis:\r\n\r\n\"Art. 1º Em todas as operações do Sistema Financeiro da Habitação deverá ser adotada cláusula de correção monetária, de acordo com os índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia, para correção do valor das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, e cuja aplicação obedecerá a instruções do Banco Nacional da Habitação.\r\n\r\n§ 1º (omissis)\r\n\r\n§ 2º (omissis) \"\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nAdotou-se, então, o critério único de correção com base na ORTN, provisoriamente, enquanto durasse o desnível supracitado.\r\n\r\nE tal desnível se prolongou até 1983 quando a nova política salarial achatou o poder aquisitivo dos assalariados, invertendo as tendências já que a ORTN passou a ter reajustamento bem superior em face do salário mínimo (130,43 % frente a 109,39 %).\r\n\r\nO BNH, então, editou a Resolução nº 190/83, estabelecendo que o reajuste das parcelas do financiamento contraído seria feito com base na variação da UPC, abandonando o salário mínimo como fator de correção. Porém, a equivalência salarial continuava a ser assegurada aos mutuários para que o cunho social existente em tal contrato não fosse desnaturado.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) foi criado pelo Decreto-lei nº 2164/84, alterado pela Medida Provisória nº 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei nº 8004/90.\r\n\r\nComo é visto, em nenhum momento, desde quando criado o SFH, o Princípio da Equivalência Salarial foi desconsiderado eis que primordial para o sucesso daquele Sistema e o alcance de seus objetivos.\r\n\r\nNo presente caso, está previsto, no contrato firmado pelas partes, que foi feita a opção pelo PES/CP (Cláusula Quadragésima Terceira, item “12.5” de fl. 19v), o qual, uma vez adotado e incluído nos mútuos habitacionais, tem de ser respeitado como limite de reajuste, preservando a equação econômico-financeira da avença firmada.\r\n\r\nA jurisprudência dominante consagrou a obediência dos contratos habitacionais regidos pelo SFH à Equivalência Salarial, verbis:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nNos contratos de financiamento da casa própria, estipulados com base no Sistema Financeiro da Habitação, o índice de correção monetária teve como limite aquele aplicado no reajuste sofrido pelo salário do aderente financiado.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 152502/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, recurso da União por unanimidade, recurso da CEF por maioria, julgamento em 09/03/99, DJ 31/05/99).\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PES/CP - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Não pode ser deferida a inversão do ônus da prova se ausentes os pressupostos previstos no Código de Defesa do Consumidor, que, de acordo com a jurisprudência da Corte, aplica-se aos contratos da espécie.\r\n\r\n2. Previsto no contrato o PES/CP - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, deve ser respeitado no reajustamento das prestações, vedada a utilização de outro índice.\r\n\r\n3. Ressalvada a posição do Relator, precedente da Terceira Turma assentou que a “existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso” (REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04).\r\n\r\n4. Sem prequestionamento, o especial não tem passagem, o que se aplica com relação ao art. 778 do Código Civil de 1916, utilizado para enfrentar a questão relativa à cobrança do seguro. Também imprestável o dissídio trazido no mesmo ponto, porquanto apresentado de forma irregular, sem confrontação analítica e sem indicação do repositório autorizado.\r\n\r\n5. Recurso especial não conhecido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 585524/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, unânime, DJ 04/04/05).\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE AVENÇADO PELO CONTRATO E PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.\r\n\r\n1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).\r\n\r\n2. O Decreto-Lei n. 2.164, de 19.04.84, que disciplinou o Plano de Equivalência Salarial, concedeu ao mutuário a opção pelo reajuste das prestações dos financiamentos obtidos com recursos do Sistema Financeiro de Habitação calculado em consonância com o percentual e periodicidade do aumento salarial de sua categoria profissional, limitada à variação da UPC, em igual período.\r\n\r\n3. No caso dos autos, ao celebrar o contrato de mútuo habitacional, as partes contratantes elegeram como fator de correção o Plano de Equivalência Salarial, aliás previsto na legislação então em vigor, razão pela qual deve-se assegurar ao mutuário que o reajuste das prestações observe a sua variação salarial durante toda a vigência do contrato.\r\n\r\n4. Recurso parcialmente conhecido e improvido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 624970/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 18/04/05).\r\n\r\nDa análise do laudo pericial contábil ofertado pelo i. expert do Juízo, constato que foi respeitada, no decorrer do contrato, a regra da equivalência salarial, nos termos pactuados.\r\n\r\nII) Do Reajuste do Saldo Devedor\r\n\r\nOs autores celebraram com a CEF, contrato de mútuo hipotecário, segundo as regras do SFH, e ora se insurgem, alegando não estar sendo efetuado o devido reajuste do saldo devedor existente na avença, sendo a atualização de tal valor feita em dissonância com as condições inicialmente pactuadas, gerando exagerada diferença a mais a ser paga por eles.\r\n\r\nOcorre que restou pactuado entre a CEF e os mutuários que o reajuste respeitaria o mesmo índice aplicável às contas de caderneta de poupança conforme se pode depreender da leitura da Cláusula Vigésima Quinta firmada no instrumento contratual (fl. 17v).\r\n\r\nCom isso, em nada fere o contrato, a adoção da TR (Taxa Referencial) como índice apto a corrigir monetariamente, seus valores. Desta maneira, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n\"MÚTUO HIPOTECÁRIO - ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO - TR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRECEDENTE DA CORTE.\r\n\r\n1. A Corte já assentou que não há inadimplemento ao uso da TR, desde que assim convencionado o que ocorre quando estabelecido no contrato que seja adotado o fator que viesse a ser usado para remuneração das cadernetas de poupança, que é exatamente a TR.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 162383/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17/05/99).\r\n\r\n\"SFH - REAJUSTE - REDUÇÃO DA RENDA - TR.\r\n\r\n- A TR pode ser usada como índice de correção das prestações mensais. Ressalva do relator.\r\n\r\n- A diminuição da renda familiar pode ser apreciada pelo juiz para reajustar os encargos mensais. Art. 4º da Lei 8692/93.\r\n\r\nRecurso conhecido em parte e provido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 302501/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, unânime, DJ 05/11/01).\r\n\r\n“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido e desprovido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 442777/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, unânime, DJ 17/02/03).\r\n\r\nTambém neste sentido, julgou o Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n\"CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 9595-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.\r\n\r\nII - No caso, não falar em contrato em que se ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.\r\n\r\nIII - R. E. não admitido. Agravo improvido.\"\r\n\r\n(STF - 2ª Turma, ARAI nº 165405-9/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11/03/96, DJ 10/05/96).\r\n\r\nIII) Do Seguro Habitacional\r\n\r\nEm todo contrato de mútuo firmado conforme as regras do Sistema Financeiro da Habitação junto a um de seus agentes financeiros, faz-se obrigatória a celebração de outra avença, qual seja, um contrato de seguro. Essa previsão, inclusive, ficou estampada na própria Lei nº 4830/64, a qual criou o Plano Nacional de Habitação, no seu artigo 14, verbis:\r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação”.\r\n\r\nOcorre, então, uma união de contratos entre o mútuo habitacional cujas partes contratantes são o mutuário e o agente financeiro, e o contrato de seguro que tem esse agente financeiro e uma companhia seguradora figurando em seus pólos.\r\n\r\nO mutuário, ao efetuar o pagamento das prestações do financiamento contraído sob a égide do SFH, concomitantemente paga os prêmios referentes ao contrato de seguro àquele vinculado.\r\n\r\nO valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Atualmente, regulando o tema, fixando os coeficientes dos prêmios mensais e consolidando toda a legislação em matéria de seguro habitacional, vigora a Circular SUSEP n° 111, de 3 de dezembro de 1999, alterada pela Circular nº 121, de 3 de março de 2000, cabendo ao agente financeiro, tão-somente, aplicar a legislação e os coeficientes nela previstos. Além disso, a cobertura é bem mais complexa. Trata-se de seguro cuja cobertura abrange os danos físicos nos imóveis (DFI) e morte e invalidez permanente (MIP) dos mutuários que contribuíram com sua renda para a obtenção do financiamento. Como se vê, não se trata, unicamente, de seguro de vida, ou de seguro contra invalidez permanente ou de seguro contra danos físicos no imóvel, mas de todos esses infortúnios conjugados, reclamando, naturalmente, um prêmio compatível com a cobertura prevista para um contrato de longo prazo. \r\n\r\nIn casu, inexiste prova de que o agente financeiro-réu tenha descumprido os parâmetros legais.\r\n\r\nPor outro lado, o prêmio do seguro, tratando-se de contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, por ser fixado na legislação pertinente, não pode ser além nem aquém, de tal sorte que a comparação com valores de mercado é impertinente.\r\n\r\nNesse sentido: TRF - 4ª Região, AC 2004.04.01.0520400/PR, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, 1ª Turma Suplementar, unânime, DJU 19/10/05).\r\n\r\nIV) Restituição dos Valores Pagos a Mais\r\n\r\nConforme acima constatado, as cláusulas do contrato assinado pelos autores com a CEF não carecem de qualquer revisão, não havendo, dessarte, que se falar em restituição de valores pagos em excesso.\r\n\r\nV) Pedido de Consignação em Pagamento\r\n\r\nOs autores requerem a consignação da importância de R$ 60,64 (sessenta reais e sessenta e quatro centavos) referente ao valor das prestações mensais do mútuo hipotecário avençado com a CEF.\r\n\r\nA consignação em pagamento tem por objeto a declaração positiva ou negativa da extinção da obrigação, conforme se infere do art. 890 do CPC. A natureza declaratória da sentença que acolhe o pedido das autoras, nesta modalidade especial de pagamento, significa que, inocorrendo a pronta aceitação da oferta real, por tratar-se de provimento dotado de limites estreitos, a atuação do Juiz cinge-se à constatação da regularidade do depósito ofertado, que deve ficar plenamente demonstrada. \r\n\r\nPara que o depósito tenha força liberatória de pagamento, porque conduzirá à extinção da obrigação, deve corresponder à totalidade do débito, pois, do contrário, legítima será a recusa do credor em recebê-lo, sendo certo que ninguém pode ser obrigado a receber menos do que lhe é devido.\r\n\r\nEm síntese, a ação consignatória tem objeto próprio, se restringindo tão somente à declaração de estar ou não o devedor liberado da dívida por ele contraída junto ao credor em mora de receber. \r\n\r\nAdemais, não pode o mutuário utilizar-se do pleito consignatório para nele efetuar o depósito das quantias que ele entende devidas. No caso, deveria depositar os valores das prestações do contrato de mútuo hipotecário firmado com o agente financeiro no bojo de uma ação cautelar, e segundo o quantum fixado por esse.\r\n\r\nO STJ já decidiu ser a cautelar preparatória a via adequada para o depósito das parcelas supracitadas, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL - AÇÃO CAUTELAR - PES - PRESTAÇÕES - SFH.\r\n\r\nÉ a cautelar meio hábil a compelir a CEF a receber em suas agências os valores correspondentes às prestações mensais da casa própria, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, para depois, na ação principal, discutir-se a legalidade dos aumentos das referidas prestações.\r\n\r\nRecurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 178688/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, unânime, julgamento em 03/09/98, DJ 13/10/98).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. SFH. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nI. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182-STJ).\r\n\r\nII. Nos termos do entendimento prevalecente nesta Corte, é cabível o ajuizamento de ação cautelar pelo mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, visando obter o depósito das prestações avençadas, cujo valor definitivo será apurado no processo principal.\r\n\r\nIII. Agravo regimental a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ, RESP 389963/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, unânime, DJ 09/12/02).\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n“MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DEBATE SOBRE O CABIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADMISSÃO DA VIA ELEITA.\r\n\r\n- É cabível a ação cautelar para obter o depósito das prestações\r\n\r\navençadas com o escopo de afastar a mora, de demonstrar a boa-fé e, ainda, a solvabilidade do devedor. Ausência de risco, ademais, para o agente financeiro. Precedentes do STJ.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\n(STJ, Ag Rg no RESP 576298/CE, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, unânime, DJ 30/05/05).\r\n\r\nSendo assim, resta improsperável o pedido de consignação das quantias pleiteadas ajuizado pela parte autora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da SASSE SEGURADORA S/A, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2000.51.04.002225-9 BENEDITO RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, GUSTAVO STTEEL) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001324/2006 FOLHA 371/376 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por BENEDITO RAMOS DA SILVA e GILDA MARIA DA SILVA, acompanhada dos documentos de fls. 07/23, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas do contrato de mútuo hipotecário celebrado pelos autores com a empresa pública-ré, segundo as regras do SFH, pedido esse cumulado com o de consignação dos valores referentes às parcelas vencidas e vincendas daquela avença.\r\n\r\nNa fl. 24, o MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ declarou sua incompetência para processar e julgar o presente feito, declinando em favor deste Juízo Federal.\r\n\r\nNa fl. 27, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNa fl. 35, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de prova inequívoca e indeferido o pedido de depósito, tendo em vista que para tal pretensão existe procedimento próprio previsto na lei processual.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 53/72, alegando preliminarmente a carência do direito de ação por falta de interesse processual da parte autora e o litisconsórcio passivo necessário da União e da Companhia Seguradora. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNa fl. 73, foi indeferido o pedido de inclusão da União no pólo passivo da presente lide, bem como deferido o pedido de citação da SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS, como litisconsorte passiva facultativa.\r\n\r\nA SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS contestou nas fls. 76/80, juntando os documentos de fls. 81/93, aduzindo como preliminar de mérito, a prescrição do direito dos autores. No mérito, aduz que a pretensão autoral é inviável, tendo em vista que o seguro previsto no contrato ora em discussão é obrigatório, sendo consectário lógico que o segurado arque com a devida contraprestação, pagando os prêmios devidos.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação da CEF nas fls. 100/102 e sobre a contestação da SASSE nas fls. 106/107.\r\n\r\nInstadas a especificar provas, a CEF, na fl. 109, e a SASSE, na fl. 110, informaram não haver mais provas a serem produzidas, ao passo que a parte autora havia requerido, na fl. 104, a produção de prova documental e pericial contábil.\r\n\r\nNas fls. 112/140, a CEF requereu a juntada de documentos.\r\n\r\nA produção da prova pericial contábil foi deferida na fl. 141.\r\n\r\nNas fls. 176/201, foi juntado o laudo pericial elaborado pelo expert do Juízo, acompanhado dos documentos de fls. 202/216.\r\n\r\nNas fls. 255/256, foi deferida, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que a empresa pública-ré se abstenha de negativar os autores em quaisquer cadastros de proteção ao crédito, em relação ao contrato que se discute na presente ação ordinária, até ulterior determinação deste Juízo.\r\n\r\nNas fls. 258/261, a CEF informa que cumpriu a determinação judicial referente à tutela de urgência concedida à parte autora.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\nI) Carência de Ação - Falta de Interesse de Agir\r\n\r\nInexiste, in casu, a necessidade da parte autora pleitear previamente, em sede administrativa, a revisão das cláusulas de seu contrato de mútuo habitacional, tendo em vista o comando constitucional do art. 5º, inciso XXXV que prevê a inafastabilidade do controle pelo Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direiro, razão pela qual rejeito a preliminar levantada.\r\n\r\nII) Ilegitimidade ad causam da SASSE SEGURADORA S/A\r\n\r\nNoutro giro, não há qualquer necessidade da SASSE SEGURADORA S/A integrar a presente lide, figurando no pólo passivo, visto que não figura como parte no contrato de mútuo, tendo, inclusive, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já se manifestado a respeito do tema, verbis:\r\n\r\n“CASA PRÓPRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO SEGURO.\r\n\r\n- Não sendo a companhia seguradora, parte no contrato de financiamento, dispensável se torna a sua citação para integrar a lide, na qual se discute apenas a extensão da responsabilidade do agente financiador para com os mutuários;\r\n\r\n- Constando da escritura de financiamento que a indenização pelo sinistro corresponderá ao saldo devedor existente à data da sua ocorrência, entende-se que a garantia cobre todo o débito remanescente e não somente parte dele.\r\n\r\n- Recurso improvido. Sentença confirmada.\"\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 89.02.01850-4, Rel. Des. Fed. Clélio Erthal, 1ª Turma, unânime, julgamento em 07/05/90).\r\n\r\nSendo assim, a responsabilidade de indenizar os autores, quitando o débito relativo ao financiamento por essa contraída, cabe inteiramente à CEF, devendo ela cobrar, nas vias adequadas, de quem entenda ser a verdadeira responsável, ou seja, da SASSE SEGURADORA S/A, em face da qual deve ser extinto o presente feito sem resolução do mérito diante de sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição\r\n\r\nDescabe a alegação de prescrição levantada pela SASSE SEGURADORA S/A, já que a pretensão da parte autora não se dirige em face dessa companhia seguradora, mas em face da CEF. Sendo assim não há que se falar em prazo prescricional já transcorrido em desfavor dos autores, razão pela qual deve igualmente ser rejeitada a presente preliminar de mérito.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nFindo o exame das questões preliminares, passo à análise da questão de fundo.\r\n\r\nDa detida análise dos autos, constato que o imóvel em tela já foi levado a público leilão extrajudicial, datado de 16/10/98, tendo sido adjudicado pela empresa pública-ré, de acordo com a cópia do Auto de Leilão (fl. 124), ao passo que a presente ação só foi ajuizada em 14/07/00.\r\n\r\nOra, após a efetivação da execução extrajudicial da hipoteca que onerava o imóvel financiado, torna-se impertinente qualquer discussão que envolva a revisão das cláusulas do contrato de mútuo habitacional, como determinar qual o devido critério de reajuste das prestações e do saldo devedor ou se deve ser ou não assegurada a aplicação do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça consagrou tal entendimento em diversas oportunidades, como se pode depreender dos julgados a seguir transcritos, verbis:\r\n\r\n\"AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO S. F. H. - DECRETO-LEI Nº 70/66 - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS.\r\n\r\nI - Não comprovadas as alegadas irregularidades no processo de alienação extrajudicial do imóvel, não há motivos para sua anulação.\r\n\r\nII - Reconhecida a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nIII - Consumada a alienação do imóvel, em procedimento regular, torna-se impertinente a discussão sobre o critério de reajuste das prestações da casa própria.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 46050/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, unânime, DJ 30/05/94).\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES - INADIMPLÊNCIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66.\r\n\r\n1. A contrariedade ou negativa de vigência de legislação infraconstitucional, na via especial, deve ser demonstrada com clareza, não bastando a referência genérica ou abrangente da lei. A divergência jurisprudencial submete-se a expressa demonstração (art. 26, parágrafo único, Lei nº 8.038/90).\r\n\r\n2. Não merece o beneplácito do acolhimento o questionamento cativo ao valor de percentuais de reajustamento das prestações vencidas, referentes à aquisição da casa própria (SFH), após a realização do leilão extrajudicial e alienação do imóvel, questão que pode ser erguida judicialmente, porém, antes do leiloamento do imóvel.\r\n\r\n3. Recurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 34123/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, unânime, DJ 05/12/94).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH - ALIENAÇÃO EM LEILÃO - AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE POSTULA A APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DESCABIMENTO.\r\n\r\nConsagrada a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, cujo artigo 29 facultou ao credor hipotecário a escolha da modalidade de execução, qualquer vício de nulidade a ser apontado por ocasião da alienação do imóvel deve voltar-se para a inobservância dos requisitos formais exigidos por esse diploma legal, para o procedimento em questão, não sendo mais possível reabrir-se discussão quanto ao critério de reajuste das prestações, o que deveria ter sido feito pelo autor, em ação própria, antes de se tornar inadimplente, ensejando a aludida execução.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 49771/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 2ª Turma, unânime, DJ 25/06/01).\r\n\r\n(grifei).\r\n\r\nO próprio expert do Juízo salientou no corpo do laudo pericial, na fl. 200 que “o imóvel objeto da lide, foi levado a leilão, através de execução extrajudicial, tendo o mesmo sido adjudicado pela Ré, em 16/10/98, conforme documento acostado às fls. 124 dos autos”, informando ainda que “o Autor iniciou a presente ação ordinária, em 21/08/2000, portanto 22 (vinte e dois) meses após a realização da aludida adjudicação”.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da SASSE SEGURADORA S/A, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos autores, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.11.000406-8 JOAO PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.11.000602-0 NEURY BUENO MIGUEL E OUTROS (Adv. SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se a CEF para cumprir o despacho de fls. 259, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, haja vista o advento da Lei 11.232/05.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpram-se as demais determinações contidas no aludido comando judicial de fl. 259.\r\n\r\n14 - 2003.51.11.000985-9 MUNICIPIO DE PARATY (Adv. ADEMIR THEODORO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem-se provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora (Município de Paraty).\r\n\r\nApós as manifestações, retornem os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n15 - 2005.51.61.000895-6 VALDEVINO ALVARENGA DE PAULA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pela parte Autora (fl. 66), bem como os depoimentos pessoal e testemunhal solicitados pelo 2o Réu (fls. 51/52 e 64), e designo o dia 30 de janeiro de 2007 (30/01/07), às 16:00 h, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento (ACIJ).\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente autor, a União Federal e o 2o Réu (Márcio Neves de Lima) a fim de que tomem ciência da data ora designada, bem como as testemunhas arroladas para comparecimento.\r\n\r\n16 - 2006.51.11.000166-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x ELLAKSON MARTINS DE SOUZA. . Recebo a peça inicial nos termos do artigo 275, inciso II, alínea “d”, do CPC.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 01/02/2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI a fim de retificar a classe processual da demanda em tela, uma vez que se trata de Ação Sumária.\r\n\r\nAo retorno, CITE-SE o RÉU para apresentar resposta até a data da audiência, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação em seu poder que seja útil ao deslinde da controvérsia em foco; devendo ficar ciente de que as testemunhas porventura arroladas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Empresa Pública Autora, bem como as testemunhas apresentadas no rol de fl. 06.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n17 - 2006.51.11.000110-2 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 60, por improrrogáveis 10 (dez) dias, para fins de cumprimento do item 03 do r.comando judicial de fl. 53.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2004.51.11.000038-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO) x MARIA DAS GRACAS CASTRO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF às fls. 39, por 20 (vinte) dias, para fins de efetivo cumprimento dos despachos proferidos às fls. 24, parágrafo 1º, e 34 dos presentes autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.11.000036-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x ADRIANA RIBEIRO CORREA. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte ré.\r\n\r\nFls. 50/54 - Diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entender cabível.\r\n\r\n20 - 2005.51.11.000194-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE ANTONIO RODRIGUES (Adv. COSME TEIXEIRA COUTINHO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF às fls. 104, por 15 (quinze) dias, para fins de efetiva manifestação acerca do alegado nas fls. 98/100 dos presentes autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.11.000770-0 ALMERIO LARANJA FILHO (Adv. ANNA FABIA PINTO ALBUQUERQUE) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Recebo a peça inicial nos termos do artigo 275, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 01/02/2007, às 16:00 horas.\r\n\r\nCITE-SE o IBAMA para que apresente resposta até a data da audiência, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação em seu poder que seja útil ao deslinde da controvérsia em foco; devendo ficar ciente de que, em caso de arrolamento de testemunhas, a relação deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, possibilitando, desta forma, a necessária intimação das mesmas.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, restando certo que não foi fornecido rol de testemunhas.\r\n\r\n26001 - COMUNICACAO DE PRISAO\r\n\r\n22 - 2006.51.11.000862-5 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x PAULO SERGIO DE LIMA. . Decisão\r\n\r\nProcesso n.º 2006.5111000862-5\r\n\r\nInquérito Policial (instaurado a partir de prisão em flagrante delito)\r\n\r\nRef.: Pedido de Expedição de Mandado de Busca e Apreensão\r\n\r\nTrata-se de pedido de Busca e Apreensão de sardinha, em tamanho inferior ao permitido, ou quaisquer espécimes provenientes da coleta, apanha e/ou pesca proibidas, que porventura seja(m) encontrada(s) na sede do estabelecimento comercial denominado JEJE Comércio e Transporte de Gelo e Pescado Ltda, baseando-se no fato de haver fundada suspeita de que se esteja estocando sardinha em tal situação na aludida casa comercial, sendo portanto, produto de crime. \r\n\r\nPretende o Ministério Público Federal reunir elementos de convicção, a fim de demonstrar, com segurança, a conduta ilícita e reiterada do Sr. Jediel de Castro e da empresa em questão.\r\n\r\nA busca e apreensão é medida de natureza acautelatória que se destina evitar o perecimento de coisas e pessoas que interessem à causa.\r\n\r\nO artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal permite a busca domiciliar “quando fundadas razões a autorizarem”. Em se tratando de uma medida constrangedora, que fere a liberdade individual, mister se faz existir sérias razões para suspeitar que os objetos a serem procurados/localizados/ apreendidos estejam relacionados com a infração cuja prova se persegue. \r\n\r\nNo caso em tela, restou configurada suposta prática de conduta ilícita, bem como prova inequívoca da participação da empresa investigada e seu(s) representante(s), haja vista todos os elementos contidos nos autos.\r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO a manifestação do MPF de fls. retro, que adoto como razão de decidir, e DETERMINO, tendo em vista a urgência da medida, a expedição do necessário mandado de busca e apreensão de sardinha, desde que em tamanho inferior ao permitido (17,5 cm), ou de quaisquer outras espécimes provenientes da coleta, apanha e/ou pesca proibidas - isto é, correlacionadas à apuração de crime(s) previsto(s) no art. 34 da Lei 9.605/98 -, no estabelecimento comercial nomeado JEJE Comércio e Transporte de Gelo e Pescado Ltda, com fulcro nos artigos 240, § 1o, alíneas “b”, “d”, “e” e “h”, e 243 do CPP, a ser cumprido pela Autoridade Policial no local indicado no Parecer do i. Representante do Parquet Federal, qual seja, empresa situada na Rua Poeta Brasil dos Reis, nº 189, Praia do Anil, Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\nA todos deverá ser esclarecida a condição de SEGREDO DE JUSTIÇA deste procedimento, a fim de que não se frustrem as medidas aqui determinadas.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal, inclusive quanto ao r. comando judicial proferido à fl. 71.\r\n\r\nEncaminhe-se à Autoridade Policial Responsável o competente mandado a ser expedido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para que se proceda à alteração da classe processual para Inquérito Policial.\r\n\r\nCumpra-se, com urgência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2006.51.11.000576-4 CARLOS JOSE MAIA E OUTRO (Adv. MARILU NEVES DE OLIVEIRA, ROBERTA RAMOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela consistente na determinação para que a empresa pública ré se abstenha de executar débito existente oriundo de contrato de financiamento habitacional, com o conseqüente impedimento à alienação do imóvel objeto do mesmo.\r\n\r\nSustenta sua pretensão com o argumento de direito a cobertura securitária existente obrigatoriamente nos contratos de SFH, pois foi acometido de doença que gerou sua invalidez, tendo inclusive sendo aposentado pelo INSS por este motivo.\r\n\r\nA negativa da CEF em proceder a cobertura securitária se deu pelo fato de que em 22.06.2001 houve renegociação da dívida, e que o início da incapacitação que culminou com sua aposentação se deu em 29/07/2000, logo anterior a assinatura da renegociação da dívida, de forma que a doença seria preexistente a celebração do seguro, portanto, não sendo risco coberto por este contrato.\r\n\r\nO receio de que haja execução extrajudicial do bem objeto do financiamento justifica a apreciação do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela neste momento processual, da forma que segue.\r\n\r\nVerifico que o contrato de financiamento foi celebrado em 15/09/1997, muito antes do autor começar a desenvolver os sintomas que levariam a sua aposentadoria por invalidez. O fato de ter renegociado a dívida em 22/06/2001 não exime a seguradora de arcar com a cobertura securitária na hipótese de ocorrência de um dos riscos cobertos, a invalidez por doença, uma vez que para que a novação objetiva gere a extinção e substituição da obrigação anterior é necessário o ânimo de novar.\r\n\r\nNão havendo ânimo de novar, mas tão somente o ânimo de renegociar uma dívida que se tornou por demais onerosa em condições mais favoráveis, aplica-se o disposto no art. 1000 do Código Civil de 1916 (vigente à época) e repetido pelo art. 361 do Código Civil de 2002, ou seja, a segunda obrigação somente confirma a primeira.\r\n\r\nDe fato, é inequívoco que ausente está o animus novandi no presente caso. A intenção do autor ao renegociar sua dívida junto a CEF evidentemente não foi a de contrair uma nova dívida, mas sim obter meios mais dilatados e suaves de pagamento da dívida gerada pelo financiamento acordado.\r\n\r\nA questão não é inédita, e a jurisprudência já se decidiu neste mesmo sentido em algumas oportunidades, como pode se ver nas ementas dos julgados proferidos pelos TRF´s das 4ª e 5ª Regiões, respectivamente nos julgamentos das apelações cíveis 200271000014220/RS - 4ª Turma e 200280000080745/AL - 2ª Turma, abaixo transcritas:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. DOENÇA DO TRABALHO INCAPACITANTE. LEGITIMIDADE.\r\n\r\n1. Voltando-se a demanda não apenas à indenização pela seguradora, em cobertura de sinistro por doença do trabalho (lesão de esforço repetitivo), mas também à conseqüente liquidação do saldo devedor do contrato, legitima-se como litisconsorte passivo da seguradora o agente financeiro.\r\n\r\n2. A seguradora não está legitimada para responder pelos pedidos de nulidade da execução extrajudicial, e de danos morais em decorrência da publicação de editais de leilão, pois relacionam-se exclusivamente à relação de mútuo, em que são partes agente financeiro e mutuário.\r\n\r\n3. A mutuária que restou incapacitada para o trabalho e teve concedida aposentadoria por invalidez em decorrência de lesão de esforço repetitivo (LER), faz jus à cobertura securitária, por configurada a invalidez permanente. A circunstância de haver expectativa, em tese, de recuperação, não afasta o direito à cobertura, pois essa possibilidade é incerta e, enquanto não avançam os recursos médicos no sentido da sua concretização, resta subtraída a capacidade financeira do mutuário para o pagamento da dívida, razão de ser do seguro especial, agregado ao contrato de mútuo habitacional.\r\n\r\n4. A renegociação do contrato não extingue a dívida anterior nem faz surgir seguro absolutamente independente da apólice anterior; esta sim, firmada quando da tomada do financiamento e como condição para tanto, é o marco para que se verifique se a doença do segurado é ou não preexistente à contratação.\r\n\r\n5. Indevida indenização por danos morais, quando verificado que o agente financeiro, no exercício regular do direito de haver seu crédito, promove o procedimento de execução extrajudicial da dívida nos termos do Decreto-lei 70/66.\r\n\r\n6. Os honorários devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido com a demanda, obedecidos os critérios estabelecidos no parágrafo terceiro do art. 20 do CPC.\r\n\r\n7. Apelação da autora provida em parte. Apelação da Caixa Seguradora desprovida. “\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. SFH. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO. SEGURO POR INVALIDEZ.\r\n\r\n1. Ação proposta por mutuária do SFH onde pleiteia cobertura do seguro por invalidez.\r\n\r\n2. Negativa de cobertura pelo agente financeiro sob a alegação de que a doença incapacitante é pré-existente ao termo de renegociação da dívida, considerado novo contrato de financiamento.\r\n\r\n3. Ausente o animus novandi, o termo de renegociação da dívida não se consubstancia em novo contrato, mas em confirmação do contrato de financiamento original.\r\n\r\n4. Reconhecido o direito à cobertura do seguro por invalidez, uma vez que a autora foi acometida de câncer após a assinatura do contrato de financiamento.\r\n\r\n5. Apelação improvida.”\r\n\r\nAs preliminares suscitadas pela parte ré não impedem, neste momento, a concessão da medida antecipatória para prevenir o perecimento do direito do autor. Sendo de quem for a legitimidade passiva e a responsabilidade pelo seguro, é fato que há verossimilhança nas alegações do autor e que há iminente risco de haver execução extrajudicial enquanto transcorre a instrução processual, de modo que entendo razoável a determinação para que a CEF se abstenha de promover quaisquer medidas tendentes a execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento celebrado com o autor, até ulterior deliberação deste Juízo ou de órgão judiciário hierarquicamente superior.\r\n\r\nMesmo tendo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela feito pela parte autora maiores feições de providência de natureza cautelar, com base na fungibilidade da antecipação de tutela pela medida cautelar prevista no art. 273, §7º, do CPC, é permitido ao juiz receber tal pedido como medida cautelar incidental, de forma que não subsiste nenhum vício processual na concessão deste provimento de urgência.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré Caixa Econômica Federal - CEF se abstenha de promover quaisquer medidas tendentes a execução judicial ou extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento celebrado com o autor.\r\n\r\nÀs partes para especificarem provas. Após, à Secretaria para marcação de data de audiência de conciliação, uma vez que a parte ré acena com a possibilidade de acordo, podendo tal audiência ser convertida em AIJ.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2006.51.11.000874-1 MANUEL DAS NEVES LOBO COUTO ALVES (Adv. ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO, BRUNO ROZENBAUM) x DIRETOR DE CONTROLE AMBIENTAL DO IBAMA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em sede de mandado de segurança impetrado por MANUEL DAS NEVES LOBO COUTO ALVES, em face do DIRETOR DE CONTROLE AMBIENTAL DO IBAMA em Angra dos Reis, em que se requer provimento urgente para tornar sem efeito embargo de obra em imóvel do impetrante.\r\n\r\nAduz o impetrante que foi lavrado termo de embargo (fl. 13), em seu nome, sob o nº 0284002, série C, da obra de construção de uma casa, em razão da ausência das licenças devidas.\r\n\r\nNa defesa de seu interesse, alega a incompetência do agente do IBAMA para a prática do ato impugnado, por ausência de atribuição fiscalizatória.\r\n\r\nArgumenta, ainda, que o termo informa que o embargo se deu por não terem sido apresentadas as licenças ambientais solicitadas em notificação feita anteriormente, sob o nº 354309/B (fl. 14), sendo que tal notificação foi feita em nome de outra pessoa que não o impetrante, que é o titular do domínio útil sobre o imóvel (fl. 11).\r\n\r\nPrimeiramente, no que respeita a essa última questão colocada, a jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que a notificação em processo administrativo, pessoal ou por via postal, recebida por pessoa diversa do titular do direito, é perfeitamente válida. Nesse sentido decidiu o STF no julgamento do MS nº 000316726, de 17/08/2005, Relator Min. Sepúlveda Pertence, declarando que tem “eficácia se endereçada a correspondência ao domicílio dos proprietários e lá recebida, ainda que por pessoa distinta”.\r\n\r\nPor outro lado, a realização de notificação prévia ao titular do domínio útil para apresentar a documentação necessária à autorização ambiental para a obra não é pré-requisito para a lavratura de embargo pelo órgão ambiental.\r\n\r\nAlém de não existir preceito legal que condicione a validade do embargo ao recebimento da notificação, trata-se o embargo de obra de um ato administrativo simples, que pode ser praticado independentemente de qualquer outro ato uma vez constatadas irregularidades que lhe dêem ensejo.\r\n\r\nIn casu, há uma irregularidade verificada pelo IBAMA que por si só justifica o embargo: a ausência de licença ambiental, razão por que não vislumbro ilegalidade no ato.\r\n\r\nEm considerações à pertinência da competência para fiscalização ambiental pelo IBAMA, cabe ressaltar que tal atribuição é de fato da referida entidade, pois, além de ser o órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente, na forma da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, (com as alterações introduzidas pelas Leis nº 7.735/89, 8.028/90 e 10.165/2000), tem como uma de suas atribuições institucionais a atividade fiscalizatória, que objetiva garantir que os recursos naturais brasileiros sejam explorados da maneira mais racional possível, de modo a minimizar a ação predatória do homem sobre a natureza, o que decorre do próprio Poder de Polícia de que o IBAMA encontra-se revestido.\r\n\r\nNesse sentido, não prospera a alegação de que falta competência aos técnicos e analistas do IBAMA para fiscalizar, uma vez que os mesmos assim agem no regular exercício do Poder de Polícia, na modalidade fiscalização de polícia, ainda que a lei que estrutura os cargos e funções do IBAMA não seja específica neste ponto.\r\n\r\nAdemais, o embargo, na qualidade de medida cautelar e precária, tem o escopo de proteger não só a coletividade, mas também o próprio impetrante, uma vez que o mesmo também é titular do direito difuso a um meio ambiente sadio, que as licenças ambientais visam salvaguardar.\r\n\r\nOutrossim, há um segundo interesse do impetrante resguardado pelo ato de embargo: a redução do prejuízo que haveria em caso de a obra ser concluída e as licenças serem indeferidas, o que acarretaria a demolição do imóvel.\r\n\r\nPor fim, inexiste nos autos a caracterização do fumus boni juris e do periculum in mora, capazes de ensejar a concessão da medida liminar.\r\n\r\nAnte do exposto, INDEFIRO A LIMINAR nos termos da fundamentação acima. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para apresentar as informações sobre o ato taxado de coator no prazo de 10 dias. Após, com ou sem a apresentação destas, dê-se vista ao MPF para elaboração de parecer, vindo posteriormente os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2005.51.11.000377-5 HOSPITAL DA BAHIA LTDA E OUTRO (Adv. MARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA, GUSTAVO CORTELETTI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SEPETIBA E OUTROS. . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pelos impetrantes contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, tão somente para garantir aos impetrantes o direito de apurarem o valor das exações para o PIS/COFINS - Importação tendo como base de cálculo o valor aduaneiro, excluídos os acréscimos legais a tal conceito incluídos pelo art. 3º, I, da Lei 10865/2004.\r\n\r\nAlegam os embargantes que a sentença contém omissão consistente no não pronunciamento acerca das supostas ofensas aos princípios da isonomia e não-cumulatividade das citadas contribuições.\r\n\r\nDe fato, assiste razão aos embargantes. Porém, muito embora a sentença não tenha abordado tais pontos constantes de sua causa de pedir, seu enfrentamento não tem o condão de impor efeitos infringentes ao julgado, devendo ser a procedência apenas parcial mantida da mesma forma em que foi prolatada.\r\n\r\nIsto porque a alegação do impetrante de que não poderia se creditar dos valores pagos a título de Pis/Cofins sobre importação - e que por isso estaria sendo destinado tratamento igual a contribuintes em situações diferentes, não ofende, por si só, o princípio da isonomia.\r\n\r\nNão é qualquer tratamento diferenciado para contribuintes em situação idêntica ou tratamento igual para contribuintes em situações diferentes que vicia a norma tributária de inconstitucionalidade. Só há inconstitucionalidade quando há tratamento diferenciado sem que haja razão suficiente para tanto, ou seja, sem um razoável critério de discriminação.\r\n\r\nA permanência da impetrante no regime do PIS/Cofins cumulativo é questão de política tributária, sendo inclusive determinado pela Constituição da República que cabe a lei definir os setores de atividade econômica em que as citadas contribuições serão não-cumulativas, vide §12 do art. 195 da CR/88. A própria Carta Maior prevê o tratamento diferenciado, impondo ao legislador ordinário o mister de definir quais setores, dentro da economia nacional, que devem ou não ser tributados de acordo com a não-cumulatividade.\r\n\r\nApenas ressaltando que a não-cumulatividade não configura um direito fundamental do contribuinte (STF, ADIn 939), mas tão somente uma técnica de tributação aplicada pelo Fisco, não há como taxar de inconstitucional a exigência das contribuições para o PIS/COFINS Importação unicamente porque o impetrante não se sujeita ao regime da não-cumulatividade por opção do legislador ordinário, opção esta exercida através de expresso mandamento constitucional neste sentido.\r\n\r\nAssim, por entender que o fato do impetrante não poder se creditar dos valores pagos a título de PIS/COFINS Importação, ou seja, não ser tributado através da técnica da não-cumulatividade, por si só, não fulmina a imposição tributária com a pecha de inconstitucional, seja por inexistir ofensa a princípio da isonomia, seja por não ser direito fundamental do contribuinte a tributação não-cumulativa, mantenho na íntegra o dispositivo da sentença de fls. 832/842, acrescentando à sua fundamentação a argumentação acima, no intuito de sanar quaisquer omissões, prestando, desta forma, a jurisdição de forma completa e possibilitando às partes o direito de recorrerem, se assim for de seus interesses.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos por tempestivos que são, e dou-lhes provimento tão somente para sanar a omissão apontada, mas mantendo o dispositivo da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se, intime-se e registre-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 53887"
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RANGEL-10\r\n\r\nHELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA-23, 24\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO-9\r\n\r\nLEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS-28, 29, 30, 33, 34\r\n\r\nLENIZA CARNEIRO PANI-14\r\n\r\nMARGARETH DAMASCENO-14\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA-3\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-36\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-20, 8\r\n\r\nWANDA REGINA O S BAPTISTA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.001378-9 MARLUCIA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002285/2006 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . SENTENÇA PROFERIDA PELA MM JUÍZA EM AUDIÊNCIA:\r\n\r\nAberta a audiência pela MM. Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Tendo em vista a ausência da parte autora bem como de sua patrona as quais foram devidamente intimadas para esta audiência de conciliação à fl. 60, julgo EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ex vi do Art. 51, inciso I da Lei 9099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os Arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados\". PRI. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se”. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo, encerrou-se esta, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001496-4 WILSON GOMES DO ROSARIO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o autor da implantação, devendo o mesmo comparecer à CEF (000), Agência Campos (513880), SORTE GRANDE LOTERIA para fins de efetivação da implamtação.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.002066-6 MARIA JULIA FRANCISCA LOPES NASCIMENTO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002520/2006 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.53.002278-0 JOSE MARIA (Adv. WANDA REGINA O S BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002309/2006 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, os pedidos (OTN/ORTN e alteração do coeficiente de cálculo para 100%), com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.53.002878-1 ROSIMARA RANGEL CAETANO REP/ P/ IRINEA RANGEL CAETANO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Desentranhe-se a petição de fls. 54/57, anexando-a aos autos e disponibilizando-se a entrega, mediante recibo, ao advogado constituído nos autos, uma vez que esta deve ser endereçada à Turma Recursal, onde se encontra o AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.004136-0 HYONITA SOARES DA SILVA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2006 FOLHA 358 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.005129-8 DEJAIR DE SOUZA CARVALHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002304/2006 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.53.000080-5 RENATO PESSANHA DAS CHAGAS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002289/2006 FOLHA 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . \r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.53.000489-6 JENERCY FRANCISCO RAMOS (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002286/2006 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.53.000866-0 DOLORES LOIS PERALVA DE SOUZA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.001446-4 ROSANE NUNES DOS SANTOS ROSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002351/2006 FOLHA 459 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral (39,67%), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.53.000176-3 PAULO CEZAR CAMPISTA DE ABREU (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a juntada aos autos dos extratos do FGTS comprovando o depósito determinado em sentença, e considerando ainda que o levantamento do saldo depende de o autor atender a uma das condições previstas no art. 20 da Lei 8036/90 - matéria a ser avaliada administrativamente pela CEF -, intime-se o autor para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.53.000329-2 ROSANE MARIA OLIVEIRA TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001980/2006 FOLHA 303/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2005.51.53.001676-6 JARBAS MENDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARGARETH DAMASCENO, LENIZA CARNEIRO PANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2005.51.53.003098-2 GERALDO RIBEIRO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002474/2006 FOLHA 260/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80%), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar na conta vinculada ao FGTS de GERALDO RIBEIRO DA SILVA (PIS/PASEP 1041585253-3) o valor líquido de R$ 21.000,00 (referente à conta nº 6029), acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 19/07/2006 (data do cálculo de fls. 27/31). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2005.51.53.003197-4 MARIA JOSE RANGEL GOMES E OUTROS (Adv. ALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002299/2006 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isto posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nÀ Distribuição para retificar a autuação, excluindo do pólo passivo MARCELO RANGEL GOMES, e incluindo-o no pólo ativo.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2005.51.53.003760-5 MARIETA ADAO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002468/2006 FOLHA 270 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (revisão do coeficiente de pensão por morte), com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, pois ausente o interesse na pretensão formulada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2005.51.53.004018-5 JOSE MARIA CAMPOS ALMEIDA (Adv. ALVARO FERREIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002492/2006 FOLHA 268/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2005.51.53.004356-3 BENEDITA AQUINO DE MENEZES (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001779/2006 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,62\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (Levantamento dos valores do FGTS), com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, RJ, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2005.51.53.004448-8 IVONE CARDOSO DE ANDRADE REIS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002469/2006 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00\r\n\r\n. Isto posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2005.51.53.004870-6 PEDRO LUIZ SOUZA DE JESUS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002334/2006 FOLHA 390/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral (Levantamento de saldo do FGTS), com base no art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a disponibilizar imediatamente o saldo existente na conta fundiária (conta nº 89776 referente ao empregador SERVTEC INSTALAÇÕES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA) do autor, PEDRO LUIZ SOUZA DE JESUS (PIS/PASEP 12135938868).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, RJ, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2006.51.53.000090-8 LEONOR MARIA PROFIO (Adv. ELAINE ALVES GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002491/2006 FOLHA 270 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72% e 44,8% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2006.51.53.000176-7 AUGUSTO LUIZ RODRIGUES (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte ré para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, se manifestar sobre o recurso interposto pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2006.51.53.000178-0 JOSE CARLOS ALVES MAGALHAES (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002476/2006 FOLHA 254/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72% e 44,8% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2006.51.53.000320-0 MOISÉS DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS RE GISTRO NR. 001618/2006 FOLHA 381/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (OTN/ORTN), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2006.51.53.000329-6 JOSELICIO DE SOUZA SOBRINHO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001814/2006 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38% e 7%), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2006.51.53.000568-2 JUSSARA BOTELHO LEITE DE SOUZA (Adv. DANILO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002480/2006 FOLHA 246/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72% - Plano Verão e, 44,80% - Plano Collor I), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de JUSSARA BOTELHO LEITE DE SOUZA (PIS/PASEP 1208752658-5), o valor total de r$ 6.187,88 (referente às contas n° 478383 e 3000478444), acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 21/09/2006 (data do cálculo de fls. 24/31). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2006.51.53.000758-7 ALNITO DOS SANTOS (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002490/2006 FOLHA 271 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72% e 44,8% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2006.51.53.000768-0 ANGELA MARIA LEITE GOMES (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002473/2006 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2006.51.53.000888-9 JORGE SILVA (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002515/2006 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2006.51.53.000907-9 JOAO DE DEUS ALVARENGA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002547/2006 FOLHA 340/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.53.000089-1 ARINELSON BARROSO SARAIVA (Adv. ELAINE ALVES GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002389/2006 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72% e 44,8% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2006.51.53.000759-9 ITAMAR CELSO CARVALHO (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro o desentranhamento requerido à fl. 17, disponibilizando-se os autos pelo prazo de 10 (dez) dias e devendo os originais ser substituídos por cópias, com certidão nos autos.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.53.000769-1 FRANCISCO HENRIQUE FILHO (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002390/2006 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 26,06%, 70,28%, 84,32%, 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2006.51.53.001079-3 LOURIVAL ROCHA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002658/2006 FOLHA 469/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (42,72% e 44,80%), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de LOURIVAL ROCHA DE OLIVEIRA (PIS/PASEP 103.212.0361-2), o valor total de R$ 6.624,27, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 21/09/06 (data do cálculo de fls. 24/31). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nQuanto ao pedido de levantamento, julgo PROCEDENTE, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a disponibilizar imediatamente o saldo existente na conta fundiária do autor, LOURIVAL ROCHA DE OLIVEIRA (PIS/PASEP 103.212.0361-2).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2005.51.53.001336-4 SERGIO ROBERTO DE LIMA TAVARES (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor constante na sentença retro. \r\n\r\nCom o retorno, requisitem-se os valores devidos à parte autora.\r\n\r\nNos termos da Resolução Nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, efetivado o depósito em conta remunerada e individualizada da Caixa Econômica Federal, intime-se o(a) autor(a) para ciência.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 53928"
                            ],
                            "53929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO-11, 5\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-4\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-16, 18, 29\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-20, 8, 9\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-24, 3\r\n\r\nCARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO-24\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA OLIVEIRA SILVA-19\r\n\r\nDANILO MORAES-13\r\n\r\nELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO-1\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-15\r\n\r\nEMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA-14\r\n\r\nEVALDO SOARES DE AZEVEDO-23\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-10, 12\r\n\r\nHUMBERTO MARTINS DOS SANTOS-26\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-25\r\n\r\nJORGE BAPTISTA DE FREITAS-21\r\n\r\nLENIZA CARNEIRO PANI-2\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-8\r\n\r\nMARCOS HELI CARDINOT MEIRA-17\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-11, 5\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 16, 19, 2, 21, 22, 23, 25, 26, 4, 5\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-27\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-14, 28, 7\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-3\r\n\r\nSABRINA MARA MUNIZ BUCKER DE CARVALHO-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 28, 9\r\n\r\nTANIA LOPES-6\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005530-1 HELOISA HELENA DO ROSARIO (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a petição de fl. 48, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.005954-9 GERSON PANI (Adv. LENIZA CARNEIRO PANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002465/2006 FOLHA 314/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais (majoração do coeficiente para 100% e equivalência em números de salários mínimos), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2003.51.66.000162-6 ZENILTO PINTO (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nQuebra PROCESSO N.º: 2003.5166000162-6\r\n\r\nAUTOR: ZENILTO PINTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 57/67, devendo ainda, no mesmo prazo, esclarecer se renuncia ao valor excedente aos 60 salários mínimos, limite dos Juizados Especiais Federais, atentando-se para o fato de que na procuração de fl. 13 não houve outorga do poder de renúncia ao seu patrono.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2004.51.53.001094-2 IVETE GONCALVES CABO RIBEIRO (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002463/2006 FOLHA 320/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE (revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez), ex vi do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalva a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2004.51.53.001116-8 JADIR ANDRADE DE SOUZA (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA, AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002428/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2004.51.53.002544-1 ANNA ALCINA DOS SANTOS EDUARDO (Adv. TANIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002466/2006 FOLHA 273 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nProcesso: 2004.51.53.002544-1\r\n\r\nAutor: ANNA ALCINA DOS SANTOS EDUARDO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nS E N T E N Ç A - C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nPRELIMINARMENTE\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL\r\n\r\nEntendendo que versa a presente ação sobre prestação de trato sucessivo, acolho a preliminar argüida pelo INSS. A alegada prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas reputar-se-á interrompida na data da propositura da ação (súmula 106 STJ), em vista do que prescreve o artigo 103 da Lei 8213/91. \r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de pensão por morte, requer a revisão do valor do coeficiente deste benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nComo se pode observar no relatório INFBEN à fl. 17, a parte autora recebe benefício em valor inferior ao salário mínimo, o que enseja a aplicação do art. 201, §2° da CF. Dessa forma, mesmo com a aplicação das leis requeridas, não haverá modificação real no valor de seu benefício, que continuará inferior ao salário mínimo e ensejará a incidência do referido dispositivo constitucional. Portanto, não se configura, no caso em apreço, o interesse de agir da autora, pois esta não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (revisão do coeficiente de pensão por morte), com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, pois ausente o interesse na pretensão formulada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2004.51.53.005111-7 TERESINHA FERREIRA TRINDADE (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002524/2006 FOLHA 276/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.53.002904-5 ADRIANA ALVES JULIAO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o recurso interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.53.000563-2 MARCOS ANTONIO LOPES LESSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002620/2006 FOLHA 348/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de MARCOS ANTONIO LOPES LESSA (PIS/PASEP 122.711.679-16), o valor de R$ 929,46 referente a conta nº 00000013475, e o valor de R$ 20,76, referente a conta nº 00000000140, acrescidos de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 10/04/2002 (data dos cálculos de fls. 07/08). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós, comprovado nos autos o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2003.51.53.004517-4 JOCINEI OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002637/2006 FOLHA 384/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de formulado por JOCINEI OLIVEIRA MONTEIRO em face do INS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte, contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2004.51.53.001109-0 MARIA JOSE MAIA MACEDO DAMIAO (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA, AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Regularize o patrono da parte autora sua representação processual, juntando o devido instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2004.51.53.001731-6 ANTONIO EDUARDO CRESPO CERQUEIRA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002636/2006 FOLHA 387/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRevogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 53/54). Oficie-se imediatamente ao INSS para cessar o benefício assistencial de prestação continuada (NB 87/120.994.541-7 - fls. 66/67) concedido à parte autora em sede de antecipação de tutela.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2004.51.53.003075-8 NEUZA CORREA DA SILVA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002532/2006 FOLHA 303/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ORTN/OTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2004.51.53.003161-1 MARINALVA ALVES DE LIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL, EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fl. 77, para determinar a expedição de RPV referente aos honorários de sucumbência em favor da advogada subscritora da petição inicial, tendo em vista a mesma ter acompanhado todo o processo até o trânsito em julgado, não se justificando o pagamento dos mesmos a procurador que nenhum ato praticou com vistas ao andamento do feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.53.003203-2 JUAREZ GOULART BARROS (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002461/2006 FOLHA 303/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria especial formulado por Juarez Goulart Barros em face do INSS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2004.51.53.003293-7 YASMIM PACHECO PESSANHA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002635/2006 FOLHA 392/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,40. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de YASMIM PACHECO PESSANHA, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 40/43). Oficie-se imediatamente ao INSS para cessar o benefício assistencial de prestação continuada (NB 87/135.753.371-0 - fls. 48/49) concedido à parte autora em sede de antecipação de tutela.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2004.51.53.003799-6 LAURA MARINS WILDHAGEN (Adv. MARCOS HELI CARDINOT MEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002556/2006 FOLHA 327/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, (OTN/ORTN), com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2004.51.53.005169-5 JOAO BATISTA SIQUEIRA MOTA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002535/2006 FOLHA 297/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.53.000117-5 ALDERINO GOMES GARCIA (Adv. CLAUDIA MARCIA OLIVEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002567/2006 FOLHA 353 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n20 - 2003.51.53.000702-1 LEONARDO TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001706/2006 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios em decorrência do artigo 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º da Lei 10259/01\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a outra parte para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2003.51.53.003327-5 ADAIR LIMA CARVALHO (Adv. JORGE BAPTISTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n22 - 2003.51.53.003819-4 IGNACIA ARLETE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SABRINA MARA MUNIZ BUCKER DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n23 - 2003.51.53.004060-7 MOACIR DOS SANTOS (Adv. EVALDO SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n24 - 2003.51.66.000195-0 JAIME MAIA PINTO (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO, CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n25 - 2004.51.53.000398-6 EDILAU MESQUITA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n26 - 2004.51.53.000543-0 ALUIZIO MARTINS COUTINHO (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n27 - 2004.51.53.003772-8 NILZON DA SILVA RIBEIRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n28 - 2004.51.53.004746-1 VILMA RANGEL BRAGA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores re ferentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2004.51.53.003396-6 CLAUDIO DANGELO CARNEIRO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 53929"
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Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.005648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA PEDRO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ALVES DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da certidão de óbito de seu ex-companheiro.\r\n\r\nApós, aguarde-se a realização da audiência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR LUIZ MAIA BALTHAZAR (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, para condenar o INSS a rever o valor da RMI de sua aposentadoria para R$ 860,87 (oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos) em 27 de março de 2001, além de lhe pagar a título de atrasados o valor de R$ 7.504,20 (sete mil quinhentos e quatro reais e vinte centavos) devidos até 5/10/2006, devendo qualquer valor devido posteriormente a esta data, ser pago administrativamente.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001525-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 080.422.937-6 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cz$ 1.320,30 (um mil, trezentos e vinte cruzados e trinta centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 567,33 (quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 57/67).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região, bem como da gratuidade anteriormente deferida . \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ADILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE GONCALVES BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias à parte autora para que apresente cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2002.51.10.006443-2 da 05ª Vara Federal de São João de Meriti, diante da possibilidade de litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES BARBOZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE ALMEIDA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001160/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA AUTORA, pela conclusão do Laudo Pericial de fls. 34/35, que não identificou incapacidade do autor para o desempenho de atividade profissional.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 77 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF - 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOÃO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre o laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002788-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre o laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERCILIA MORAIS DE FARIAS (Adv. JOCILENE DE OLIVEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I c/c 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE FARIAS SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 31/501.241.700-0.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Benjamin Baptista de Almeida, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Dermatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício (17/09/2006), considerando a renda mensal no valor de um salário mínimo mais duas cotas de salário família (fl. 25), corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE SOUZA SILVA (Adv. RUBENVAL BRAGA FRANCO, ELCIO SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da mesma Resolução, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS DA SILVA ALVES x MAYARA DA SILVA ALVES x ROSANGELA DA SILVA ALVES (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA MARIA DE SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio a subscritora da inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 900055249-4, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção. \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa “petendi” e o pedido com as suas especificações, uma vez que não foram mencionados os valores e índices que entende corretos para revisão do seu benefício, nem explicitadas as irregularidades na concessão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006. \r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DO NASCIMENTO ROCHA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a vinda das informações requeridas ao Ministério da Marinha.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DA SILVA (Adv. FLAVIA ROSA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, pela inexistência de provas da prática de racismo por funcionários da CEF. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR DOS SANTOS RAMOS (Adv. JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a decadência do direito do Autor reclamar sobre vício de fácil constatação na prestação de serviços da ECT, na forma do Artigo 26, II da Lei 8.078/1990.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PASCOUTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, por inexistir qualquer prova de saque indevido da quantia relativa ao benefício de aposentadoria do mês de maio de 2006. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, sendo o valor fixado em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA SOARES DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação à reposição das perdas inflacionárias pelos índices requeridos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003717-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FREITAS DA SILVA (Adv. TATIANE MOREIRA GONCALVES) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.004421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BORGES LEAL (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2005.51.68.007259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELEN PEREIRA DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\n24 - 2005.51.68.007645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA DE JESUS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\n25 - 2006.51.68.000490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIMIRO MARTINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.68.002415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA CONCEIÇÃO LARA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\n27 - 2006.51.68.002801-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA RIBEIRO SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 54030"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-13, 14, 21\r\n\r\nANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES-14\r\n\r\nCAMILA COUTINHO BRITO-14\r\n\r\nCAMILA DE V. MARCHI VIVAS-14\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-3\r\n\r\nCARLOS RENATO DE SIQUEIRA-14\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-2, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nFRANCKLIN MOREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nHERCULANO ANTONIO ABRAHAO-12\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-2, 7\r\n\r\nJORGE LUIZ DE CARVALHO-20\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nLEONIDAS CORREA-4\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-10\r\n\r\nMONICA ANDRADE GONCALVES-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nNILSON AMORELLI-20\r\n\r\nROBERTO DA SILVA CARVALHO-15\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-11, 22\r\n\r\nRODRIGO DA CUNHA CARVALHO-15\r\n\r\nRODRIGO SIMOES TAVARES-1\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 2, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTATIANE BARROS ADRIANO-1\r\n\r\nTEREZINHA DE ANDRADE E SILVA-16\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-18, 23, 24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.16.000302-3 TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv. TATIANE BARROS ADRIANO, RODRIGO SIMOES TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Republique o despacho de fls. 91, em nome do Dr.Rodrigo Simões Tavares, inscrito na OAB/RJ sob o no 115.425, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Fl. 49, anote-se.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias”.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002150-8 GILDA FERREIRA VIANNA E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16002150-8\r\n\r\nAutor: Gilda Ferreira Vianna e Outros\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, devidamente intimadas de que deveria a parte dar prosseguimento ao feito, fls. 190, não houve, até a presente data, manifestação das partes.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002192-2 ANTONIO ALMENDRO (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl. 178, defiro a vista requerida por dez dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002370-0 MARIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. LEONIDAS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002370-0\r\n\r\nAutor(a): MARIA DO ESPÍRITO SANTO \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por MARIA DO ESPÍRITO SANTO, segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 05/11.\r\n\r\nÀs fls. 13, a ré apresentou proposta de acordo, a qual foi rejeitada pela parte autora.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 53.\r\n\r\nÀs fls. 69, a ré informou que o beneficio da parte autora recebia complementação a cargo do Tesouro Nacional, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme comprova por meio da documentação de fls. 28/29.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nConsiderando tratar-se de demanda cujo objeto envolve revisão de benefício previdenciário de ex-ferroviário, que recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional (fls. 28/29), adoto a sistemática processual plasmada no art. 285-A do CPC, deixando de devolver o prazo à defesa para contestar (à época a mesma não se encontrava devidamente representada, conforme se infere pela procuração de fl. 14) e sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, transcrevendo a seguir a seguinte sentença precedente deste Juízo, que ora adoto para o caso:\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003832-6\r\n\r\nAutor(a): Lilia Pinheiro Barbosa\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por Lilia Pinheiro Barbosa segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/06.\r\n\r\nÀs fls. 09, a ré apresentou proposta de acordo, a qual foi homologada (fls. 11) e posteriormente anulada em grau de recurso de apelação (fls. 21/27). \r\n\r\nContestação do INSS, às fls. 32/33, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 145/151, informou a autarquia previdenciária que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 145/151, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até \r\n\r\n31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA \r\n\r\nAPOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela \r\n\r\ndiferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos \r\n\r\nfunciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nIII\r\n\r\nPosto isso, nos termos do art. 269, I c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002387-6 MARIA ROSALIA DIAS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002387-6\r\n\r\nAutor(a): MARIA ROSÁLIA DIAS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por MARIA ROSALIA DIAS segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/09.\r\n\r\nÀs fls. 11 a ré apresentou proposta de acordo, a qual foi homologada por sentença (fls. 13).\r\n\r\nCálculos homologados às fls. 44.\r\n\r\nSentença dos embargos à execução proferida nos autos em apenso acostada às fls. 108/109, julgando parcialmente os embargos, para que os juros sejam computados a partir da citação.\r\n\r\nÀs fls. 139, a ré informou que o benefício da parte autora recebia complementação da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme comprova por meio da documentação de fls. 140/142.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, exercendo atividade saneadora nos autos da presente ação de revisão de benefício previdenciário, verifico que a SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO É NULA DE PLENO DIREITO, \r\n\r\nINEXISTINDO, PORTANTO, TÍTULO JUDICIAL APTO A ENSEJAR QUALQUER EXECUÇÃO.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que, em 06 de janeiro de 1990, a parte autora propôs a presente demanda em face do então INPS, objetivando a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nA ação foi distribuída ao Juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré, SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR, apresentou proposta de acordo às fls. 11, que, imediatamente, foi homologada pela MM. Juíza Dra.Eliane Souza Alfradique às fls. 13.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nVerifica-se de forma clara que os presentes autos tramitaram irregularmente até a presente data, vez que não houve decisão judicial decretando a nulidade do acordo e, via de conseqüência, o processo não teve apreciação meritória. \r\n\r\nÉ notória a nulidade das sentenças homologatórias proferidas em processos similares. Senão vejamos:\r\n\r\nTomo como exemplo os autos do processo no. 2003.5116.004065-5, distribuído originalmente à 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé, sob o no. 92.02.06128-9, onde sustentou o Ministério Público que: a) “são notórias as fraudes contra o segundo apelado, muito em voga na Imprensa Nacional, o que alertou este Órgão, na ocasião em que lhe foi aberta vista dos autos para conhecimento da sentença. b) Tal transigência e tal sentença, encontram-se de igual teor em quinhentos e sessenta e seis ações (566), perante o mesmo juízo e assinadas pela mesma Magistrada, o que vênia permissa, é um estarrecedor episódio jurídico.” (grifei).\r\n\r\nAcordo realizado por procurador, sem poderes específicos para tanto, é um ato inexistente, absolutamente incapaz de produzir qualquer efeito no mundo jurídico, principalmente quando contempla verba de natureza pública, e, por conseqüência, a sentença que o homologa é nula de pleno direito.\r\n\r\nNeste diapasão, É POSSÍVEL ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JURIDICAMENTE INEXISTENTE, POIS \r\n\r\nNÃO FORAM OBSERVADOS SEQUER OS REQUISITOS FORMAIS, NECESSÁRIOS. \r\n\r\nNeste sentido, é a doutrina de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarence Fernandes e Antonio Gomes Filho que malgrado constar no livro “As nulidades no processo penal”, se aplica ao processo civil: “São atos processuais inexistentes aqueles aos quais falta, de forma absoluta, algum dos elementos exigidos pela lei, neles, o vício é de tal gravidade que sequer seria possível considerá-los como atos processuais; são, na verdade não-atos, em relação aos quais não se cogita de invalidação, pois a inexistência constitui um problema que antecede a qualquer consideração sobre a validade”. (op.cit. pág. 18, 6ª. edição, Editora Revista dos Tribunais).\r\n\r\nÉ de bom alvitre que a celebração dos atos processuais se dê conforme os ditames legais, para que então possam surtir seus efeitos no mundo jurídico, não tendo sido, lamentavelmente, nos presentes autos, observado, gerando nulidade absoluta. \r\n\r\nEssa espécie de nulidade deve ser decretada de ofício pelo juiz, independentemente de provocação da parte interessada, tratando-se de vício insanável, insusceptível de convalidação ou sanção.\r\n\r\nPor todo o exposto, caracterizado que o acordo feito nos autos é juridicamente inexistente, DECRETO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS, A PARTIR DO ACORDO FORMULADO PELA RÉ, DESPROVIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, LESIVO AO ERÁRIO. \r\n\r\nInobstante, seguindo a sistemática processual plasmada no art. 285-A do CPC, deixo de devolver o prazo à defesa, e sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, transcrevendo a seguir a seguinte sentença precedente deste Juízo, que ora adoto para o caso:\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003832-6\r\n\r\nAutor(a): Lilia Pinheiro Barbosa\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por Lilia Pinheiro Barbosa \r\n\r\nsegundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/06.\r\n\r\nÀs fls. 09, a ré apresentou proposta de acordo, a qual foi homologada (fls. 11) e posteriormente anulada em grau de recurso de apelação (fls. 21/27). \r\n\r\nContestação do INSS, às fls. 32/33, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 145/151, informou a autarquia previdenciária que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 145/151, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, \r\n\r\numa vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for \r\n\r\nreajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA \r\n\r\nAPOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela \r\n\r\ndiferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nPosto isso, nos termos do art. 269, I c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002445-5 ESPOLIO DE ILZA DE OLIVEIRA SOBREIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002445-5\r\n\r\nAutor: Espólio de Ilza de Oliveira Sobreira\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, devidamente intimada a parte autora, nos termos da certidão de fls. 96, deixou transcorrer in albis o prazo deferido às fls. 94 dos presentes autos.\r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002516-2 CLAUDIONOR NASCIMENTO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n .º 2003.51.16.002516-2\r\n\r\nExeqüente: CLAUDIONOR NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nCLAUDIONOR NASCIMENTO ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro, objetivando a execução de dívida referente a valor não pago pelo réu.\r\n\r\nÀ fl. 155, a parte autora fora devidamente intimada do teor dos Ofícios Requisitórios de Pagamento de fls. 153/154, tendo cabal ciência do depósito de seu crédito, nos termos do título executivo judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.16.004165-9 MARIA DO CARMO FELIX DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Considerando os cálculos perfectibilizados às fls. 162/163, requisitem-se a verba devida ao patrono da parte autora.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.004500-8 ANITA DE SOUZA FEIJO (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.004500-8\r\n\r\nAutor(a): ANITA DE SOUZA FEIJO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por ANITA DE SOUZA FEIJO segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/07.\r\n\r\nÀs fls. 11 a ré apresentou proposta de acordo, a qual foi homologada por sentença (fls. 14).\r\n\r\nÀs fls. 64, foi deferida a habilitação da Sra. Anita de Souza Feijó.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, exercendo atividade saneadora nos autos da presente ação de revisão de benefício previdenciário, verifico que a SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO É NULA DE PLENO DIREITO, INEXISTINDO, PORTANTO, TÍTULO JUDICIAL APTO A ENSEJAR QUALQUER EXECUÇÃO.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que, em 04 de janeiro de 1990, a parte autora propôs a presente demanda em face do então INPS, objetivando a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nA ação foi distribuída ao Juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré, SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR, apresentou proposta de acordo às fls. 11, que, imediatamente, foi homologada pela MM. Juíza Dra.Eliane Souza Alfradique às fls. 14.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nVerifica-se de forma clara que os presentes autos tramitaram irregularmente até a presente data, vez que não houve decisão judicial decretando a nulidade do acordo e, via de conseqüência, o processo não teve apreciação meritória. \r\n\r\nÉ notória a nulidade das sentenças homologatórias proferidas em processos similares. Senão vejamos:\r\n\r\nTomo como exemplo os autos do processo no. 2003.5116.004065-5, distribuído originalmente à 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé, sob o no. 92.02.06128-9, onde sustentou o Ministério Público que: a) “são notórias as fraudes contra o segundo apelado, muito em voga na Imprensa Nacional, o que alertou este Órgão, na ocasião em que lhe foi aberta vista dos autos para conhecimento da sentença. b) Tal transigência e tal sentença, encontram-se de igual teor em quinhentos e sessenta e seis ações (566), perante o mesmo juízo e assinadas pela mesma Magistrada, o que vênia permissa, é um estarrecedor episódio jurídico.” (grifei).\r\n\r\nAcordo realizado por procurador, sem poderes específicos para tanto, é um ato inexistente, absolutamente incapaz de produzir qualquer efeito no mundo jurídico, principalmente quando contempla verba de natureza pública, e, por conseqüência, a sentença que o homologa é nula de pleno direito.\r\n\r\nNeste diapasão, É POSSÍVEL ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JURIDICAMENTE INEXISTENTE, POIS NÃO FORAM OBSERVADOS SEQUER OS REQUISITOS FORMAIS, NECESSÁRIOS. \r\n\r\nNeste sentido, é a doutrina de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarence Fernandes e Antonio Gomes Filho que malgrado constar no livro “As nulidades no processo penal”, se aplica ao processo civil: “São atos processuais inexistentes aqueles aos quais falta, de forma absoluta, algum dos elementos exigidos pela lei, neles, o vício é de tal gravidade que sequer seria possível considerá-los como atos processuais; são, na verdade não-atos, em relação aos \r\n\r\nquais não se cogita de invalidação, pois a inexistência constitui um problema que antecede a qualquer consideração sobre a validade”. (op.cit. pág. 18, 6ª. edição, Editora Revista dos Tribunais).\r\n\r\nÉ de bom alvitre que a celebração dos atos processuais se dê conforme os ditames legais, para que então possam surtir seus efeitos no mundo jurídico, não tendo sido, lamentavelmente, nos presentes autos, observado, gerando nulidade absoluta. \r\n\r\nEssa espécie de nulidade deve ser decretada de ofício pelo juiz, independentemente de provocação da parte interessada, tratando-se de vício insanável, insusceptível de convalidação ou sanção.\r\n\r\nPor todo o exposto, caracterizado que o acordo feito nos autos é juridicamente inexistente, DECRETO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS, A PARTIR DO ACORDO FORMULADO PELA RÉ, DESPROVIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, LESIVO AO ERÁRIO. \r\n\r\nInobstante, seguindo a sistemática processual plasmada no art. 285-A do CPC, deixo de devolver o prazo à defesa, e sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, cuja DIB do benefício é anterior a 29/10/1979, transcrevendo a seguir a seguinte sentença precedente deste Juízo, que ora adoto para o caso:\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002446-7\r\n\r\nAutora: Joel do Patrocínio e Outro\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria de forma a manter seu valor real, com a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 04/06.\r\n\r\nCitado, o réu apresentou proposta de acordo (fls. 10), a qual foi homologada pelo Juízo (fl. 13), e, posteriormente anelado pela Superior Instância à fl. 33.\r\n\r\nDeferida a habilitação dos herdeiros,às fls. 115.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que os benefícios concedidos e mantidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 devem ser reajustados nos moldes prescritos pela Súmula 260, do \r\n\r\nextinto Tribunal Federal de Recursos, tal entendimento não beneficia a autora no presente caso.\r\n\r\nPara melhor compreensão, cabe transcrever o inteiro teor da referida Súmula:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”\r\n\r\nComo se verifica pela leitura da primeira parte da Súmula, esta repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS, estabelecendo que no cálculo do primeiro reajuste do benefício não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a data do primeiro reajuste, mas sim o índice integral verificado desde o último reajustamento dos salários, conforme política salarial vigente à época.\r\n\r\nNo que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado - , a distorção atingiu, em tese, os aposentados com data de início de benefício anterior a novembro de 1984, eis que com a edição do Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, o INSS passou a utilizar o salário mínimo atualizado.\r\n\r\nPor fim, tal situação foi revista pelo órgão previdenciário, abrangendo-se, também, o período de novembro de 1979 a outubro de 1984, por força da edição da Lei nº 7.604/87, que previu a atualização dos benefícios nos termos do Decreto-lei nº2.171/84, o que foi integralmente cumprido e pago aos beneficiários.\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais, a Súmula 260 somente se aplica se houver parcelas devidas no período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que não é o caso da autora, cujo benefício tem data de início em março de 1951 (fls. 05). Por conseguinte, inexistiu qualquer tipo de distorção no reajustamento do benefício, havendo o INSS aplicado integralmente o índice previsto em lei.\r\n\r\nNão há nos autos, por outro lado, nenhuma comprovação de que o INSS não vem observando o previsto na legislação previdenciária ao aplicar os reajustes ao benefício em tela , ônus que caberia à autora face ao princípio dispositivo consagrado no Processo Civil Brasileiro, razão por que não há qualquer diferença a ser apurada.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nPosto isso, nos termos do art. 269, I c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.16.004742-0 NAMIR PINHEIRO BRANDAO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReconsidero a parte final do despacho de fls. 78, haja vista não ter se iniciado o processo executório.\r\n\r\nConsiderando a inexistência de manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000795-8 ESMERALDA VASCONCELLOS SILVA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ação sob o Rito Ordinário n.º 2005.51.16.000795-8\r\n\r\nAutora: Esmeralda Vasconcellos Silva\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ESMERALDA VASCONCELLOS SILVA, segundo o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício de pen são por morte, cadastrado sob o no. 073.351.426-0, a fim de que, na forma da alteração promovida pela Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação à Lei no. 8.213/91, passe a equivaler a 100% do salário-de-benefício. Alega, em síntese, que não foram aplicados os percentuais de correção do benefício, conforme determinado pelas leis supramencionadas.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação (fls. 34/39), argüindo a decadência e prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, e, no mérito, que deve ser aplicada à relação jurídica a lei vigente no momento da concessão do benefício, sob pena de ferir o ato jurídico perfeito amparado pela Carta Magna, caso a nova lei retroaja. Argüi, ainda, ao final, a improcedência do pedido, posto que não deve prosperar o pedido do autor para que seja aplicado o novo percentual de 100% a sua pensão concedida, antes da vigência da Lei nº 9.032/95, sob pena de infringência ao princípio tempus regit actum.\r\n\r\nRéplica, às fls. 45/46.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição do próprio fundo de direito, cabe a seguinte digressão:\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 previa:\r\n\r\n“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nEste dispositivo foi alterado pela 9ª edição da Medida Provisória nº 1.529, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nVerifica-se assim que, anteriormente à edição da referida Medida Provisória, a lei previdenciária apenas previa a prescrição para questionamento das parcelas mensalmente pagas, sem referir-se, como feito pelas leis que alteraram o art. 103, à prescrição para revisão da concessão do benefício em si.\r\n\r\nPosteriormente, veio mais uma vez o art. 103 a ser modificado pela Medida Provisória nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.98, para reduzir o prazo de revisão do ato concessório para 5 anos. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”\r\n\r\nForçoso, pois, concluir que, antes de 27.06.97, a revisão dos critérios de concessão do benefício podia ser requerida a qualquer tempo. A partir desta data até 20.11.98, vigorou o prazo decenal para pedido de revisão e após 20.11.98, limitou-se em cinco anos o prazo dentro do qual seria possível o requerimento de revisão.\r\n\r\nAssim, sendo a data a ser considerada para verificação da legislação aplicável é a da concessão do benefício e, tendo este sido concedido anteriormente a junho de 1997, o direito à revisão do ato concessório não se acha limitado pela decadência ou, como preferem outros, prescrição do fundo do direito.\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a matéria já não comporta mais discussão.\r\n\r\nA antiga Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS - Lei 3.807/60, sob cuja égide foi concedido o benefício de pensão por morte da autora, assim dispunha:\r\n\r\n“Art. 37. A importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado será constituída de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data de seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco).” \r\n\r\nO atual Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), inicialmente, previa, como forma de cálculo do valor da pensão por morte, o seguinte:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será:\r\n\r\nconstituído de uma parcela, relativa a família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento,mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas);\r\n\r\n100 % (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente de trabalho.”\r\n\r\nVerifica-se que nas Leis e Consolidações Previdenciárias anteriores, a regra não era a correspondência integral entre o valor da aposentadoria e o da pensão, embora seja de se observar a majoração de percentual por ela implementada.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 9.032/95, o artigo acima transcrito passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\n“Art. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer as novas redações para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica (Lei 3.807/60).\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, consultem-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO - MAJORAÇÃO DE COTA - ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91, ALTERADO PE LA LEI 9.032/95 - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI NOVA.\r\n\r\nI - O artigo 75 da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95, deve ser aplicado em todos os casos, alcançando todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente à época em que foram concedidos.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nII - Esta orientação, entretanto, não significa aplicação retroativa da lei nova, mas sua incidência imediata, pois qualquer aumento percentual a ser devido a partir da sua vigência.\r\n\r\nIII - Embargos rejeitados.\r\n\r\n(STJ / 3ª Seção - Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 297.274 - Relator: Min. Gilson Dipp - DJU)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.”\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04)\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CFRB. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO.\r\n\r\nI - O Decreto nº 89312/84 dispunha que a pensão por morte seria devida à família do de cujus na proporção de 50% do que recebia ou deveria receber na época da sua aposentadoria. Com o advento da Lei nº 8.213/91, reguladora do Regime Geral da Previdência, tal percentual foi elevado para 80% (art. 75). Este diploma foi alterado pela Lei nº 9.032/95 e passou a dispor que o valor da pensão por morte deveria corresponder a 100% do benefício do segurado.\r\n\r\nII - Esta sucessão de regimes jurídicos reguladores da pensão por morte atinge os benefícios desta natureza em curso durante a vigência de cada qual, devendo a renda inicial ser recalculada com base na progressão apontada no parágrafo anterior e pagas as parcelas já corrigidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII - Recurso provido.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região / 6ª Turma - AC 99.02.23.518-2 - Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - DJ de 12.03.2002)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.\r\n\r\nAINDA QUE HAJA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SIDO CONCEDIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213 DE 1991, APLICAM-SE-LHE OS DITAMES INTRODUZIDOS PELO ARTIGO 75 DO REFERIDO DPIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.\r\n\r\n2. ASSISTE À AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA A QUE FARIA JUS O “DE CUJUS”, SE VIVO ESTIVESSE, FACE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 75, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995.\r\n\r\n3. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE AFASTA. JUNTAMENTE COM A LEI Nº 8.213/91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), FOI EDITADA A LEI Nº 8.212/91 (PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, POR SUA VEZ, REGULAMENTOU A FONTE DE CUSTEIO PARA A PAGA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO HÁ MOTIVO PARA SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA, NA R. SENTENÇA, AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 195, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.” \r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 98.05.28009-8 - Relator: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO - DJ de 18.12.98)\r\n\r\nNa mesma linha, anote-se o teor da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, se extrai o entendimento jurisprudencial da procedência da tese autoral, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de aplicação imediata da lei nova, e não de sua retroação.\r\n\r\nConsidero os cálculos perfectibilizados pela Contadoria do Juízo (fls. 23/25) nos autos da ação nº 2004.51.66.000642-2, cuja qual comportava as mesmas partes e idênticos pedido e causa de pedir, que fora extinta ante o fato de o valor apurado ser superior ao da alçada dos Juizados Especiais Federais, sem renúncia autoral.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício de pensão por morte da autora, cadastrado sob o n.º. 073..351.426-0, na forma do art. 75 da Lei no. 8.213/91, em sua redação atual, fixando-a em Cr$ 87.223,33 (oitenta e sete mil, duzentos e vinte e três cruzeiros e trinta e três centavos), equivalente a 100% da renda mensal a que faria jus o segurado instituidor e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 38.861,78 (trinta e oito mil e oitocentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), atualizado até 18/05/2005, referente às diferenças apuradas no período de julho de 1999 a 18 de maio de 2005, em decorrência da revisão determinada no item anterior, devendo ser corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula no. 204 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS, ao pagamento de honorários, que arbitro, consoante o art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.16.000016-6 JOSE ABRAHAO (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.16.000016-6\r\n\r\nAutor: José Abrahão\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, considerando ser ônus da parte manter seu endereço atualizado (art. 39, I, Par. Único do CPC), e não o tendo feito, considero como devidamente intimada, a parte autora, nos termos da certidão de fls. 77, deixou transcorrer in albis o prazo deferido às fls. 74 dos presentes autos.\r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.16.000584-6 DEOMAR PEREIRA (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.16.000584-6\r\n\r\nAutor: Deomar Pereira\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nDeomar Pereira, qualificado na inicial, ajuizou o presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nJunta procuração e documentos, às fls. 08/24.\r\n\r\nContestação da CEF, às fls. 33/37, na qual manifesta não ser contrária à aplicação dos expurgos inflacionários desde que se trate de conta de optante.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1002690242-4) cód. Estab. 59920600672984 cód. Emprg. 31006, no valor de R$ 15.198,22 (quinze mil, cento e noventa e oito reais e vinte e dois centavos) e cód. Estab. 59970517435659 cód. Emprg. 513371, no valor de R$ 60.444,93 (sessenta mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), consoante extratos de fls. 39/40, corrigidos monetariamente desde 22 de junho de 2006 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.66.000542-2 EDSON JOSE REBESCHINI (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, CAMILA COUTINHO BRITO, CAMILA DE V. MARCHI VIVAS, CARLOS RENATO DE SIQUEIRA, ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001230/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.000542-2\r\n\r\nAutor: Edson José Rebeschini\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nEdson José Rebeschini, qualificado na inicial, ajuizou o presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nJunta procuração e documentos, às fls. 07/26.\r\n\r\nContestação da CEF, às fls. 39/41, na qual manifesta não ser contrária à aplicação dos expurgos inflacionários desde que se trate de conta de optante.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1802903713-4) cód. Estab. 59970510890989 cód. Emprg. 168923, no valor de R$ 18.698,31 (dezoito mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos), consoante extrato de fls. 42, corrigidos monetariamente desde 16 de janeiro de 2006 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2004.51.16.001124-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x EUCLYDES MONTELEONE (Adv. RODRIGO DA CUNHA CARVALHO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001239/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.001124-6\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): Euclydes Monteleone\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\n1. Relatório\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social , propôs a presente ação de embargos de execução em face de Orlando Fernandes Sodré, pretendendo reduzir o quantum da execução, alegando seu excesso, além de equívocos na metodologia utilizada para sua realização.\r\n\r\nInicial às fls. 02/05.\r\n\r\nForam os autos encaminhados à Contadoria Judicial, a fim de que a mesma elaborasse planilha de cálculos, nos termos da sentença de proferida nos autos principais, processo n.º 2003.5116003535-0.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial, às fls. 47/66, dos presentes embargos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nAjuizou a parte autora da ação de conhecimento em apenso, ora embargada, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário, sob a alegação de que os reajustes não teriam sido efetuados de acordo com os índices legais, tendo sido julgado procedente seu pedido, no sentido de condenar o INSS a corrigir seus proventos, com o pagamento das diferenças devidas, excluindo-se as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, com juros de 6% ao ano.\r\n\r\nIniciada a execução, foi o INSS citado na forma do art. 730 do CPA, ajuizando os presentes embargos do devedor, aduzindo excesso de execução e que teria sido observada a equivalência salarial em todo o período a que se refere o cálculo efetuado, além da incidência da Súmula 71 do extinto TFR concomitantemente à aplicação de expurgos, a inclusão de diferenças a título de gratificação natalina relativa aos anos de 1988 e 1989 e, por fim, que a prestação de junho de 1989 foi calculada com base no salário mínimo vigente no País. Na planilha de cálculo que trouxe aos autos, alega dever ao embargado o montante de R$ 9.437,70 (nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nTendo em vista a controvérsia, entendeu este Juízo por bem remeter os autos à Contadoria Judicial, a fim de que a mesma efetuasse os cálculos de liquidação, nos exatos termos do executivo judicial.\r\n\r\nElaborou-se, assim, planilha de cálculos na qual foi totalizado o quantum de R$ 7.320,83 (sete mil, trezentos e vinte reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que, apurados corretamente o valor do principal e da correção monetária, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistido qualquer motivo para sua recusa.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para fixar o quantum da condenação em R$ 7.320,83 (sete mil, trezentos e vinte reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios ante o deferimento da gratuidade de justiça nos autos principais (fls. 66)\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se\r\n\r\nMacaé, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2005.51.66.001046-6 DJANIRA AFFONSO DE OLIVEIRA MAIA (Adv. TEREZINHA DE ANDRADE E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001191/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001046-6\r\n\r\nAutora: Djanira Afonso de Oliveira Maia\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o benefício de pensão por morte da parte autora foi concedido em 05/01/1993 (fl.10). Portanto, caso tenha havido um benefício instituidor, a data de concessão deste seria ainda anterior. Cabe registrar, desta forma, que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.66.000609-4\r\n\r\nA Autor: Joselmo Paula\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso da parte autora, cujo benefício de aposentadoria especial, cadastrado sob o n.º 072.478.979-0 teve início em 12/05/1981, conforme carta de concessão de fls. 07.\r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor não sofreram qualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso se reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 15 de fevereiro 2005.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.66.001255-4 ODETE LIMA DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66001255-4\r\n\r\nAutor(a): Odete Lima de Oliveira Batista\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Odete Lima de Oliveira Batista, segundo o Rito do Juizado Especial Federal, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício de pensão por morte, cadastrado sob o n.º 050.147.595-8, a fim de que, na forma da alteração promovida pela Lei no. no. 9.032/95, que deu nova redação à Lei no. 8.213/91, passe a equivaler a 100% do salário-de-benefício. Alega, em síntese, que não foram aplicados os percentuais de correção do benefício, conforme determinado pelas leis supramencionadas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que o benefício objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio do documento de fls. 20, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), \r\n\r\nconstituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é \r\n\r\nconstituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo \r\n\r\ncorrespondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao \r\n\r\ndo pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa. Fica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.66.001365-0 IDALINA GIL DA SILVA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001256/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001365-0\r\n\r\nAutor: Idalina Gil da Silva\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nCom relação ao pedido de correção do benefício pelo índice da URV, observa-se que, com efeito, toda a discussão exposta nos fundamentos do pedido diz respeito à conversão do valor do benefício de cruzeiros reais para URV, que se levou a efeito nos termos da Lei 8.880/94, seja porque entende a parte autora que deveria a média aritmética do valor a ser convertido ter tomado por base a variação integral do IRSM no quadrimestre, seja porque entende que tal conversão deveria adotar o valor da URV no primeiro dia do mês e não no último.\r\n\r\nNo mérito, cabe mencionar, inicialmente, que à época quem se deu a conversão do padrão monetário, o reajustamento dos benefícios previdenciários era regulado pela Lei nº 8.542/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 8.700/1993, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Art. 9º Os benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados nos seguintes termos: \r\n\r\nI - no mês de setembro de 1993, pela variação acumulada do IRSM do quadrimestre anterior, deduzidas as antecipações concedidas nos termos desta lei; \r\n\r\nII - nos meses de janeiro, maio e setembro, pela aplicação do FAS, a partir de janeiro de 1994, deduzidas as antecipações concedidas nos termos desta lei. \r\n\r\n1º São asseguradas ainda aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, a partir de agosto de 1993, inclusive, antecipações em percentual correspondente à parte da variação do IRSM que exceder a 10% (dez por cento) no mês anterior ao de sua concessão, nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro. \r\n\r\n2º Para os benefícios com data de início nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro, o primeiro reajuste subseqüente à data de início corresponderá à variação acumulada do IRSM entre o mês de início e o mês anterior ao do reajuste, deduzidas as antecipações de que trata o parágrafo anterior. \r\n\r\n3º A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.\" \r\n\r\nA controvérsia delineada nos autos se encontra disciplinada art. 20, I, da Lei nº 8.880/1994, que determina que a conversão dos benefícios previdenciários para a URV, em 1º de março de 1994, adote o valor da URV no último dia do mês a que esta se refere, bem como, ainda, que tal conversão seja efetuada a partir do valor nominal dos benefícios nos meses de novembro, de dezembro de 1993 e de janeiro e fevereiro de 1994. Transcreve-se, abaixo, o dispositivo legal em questão:\r\n\r\n“Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 01 de março de 1994, observado o seguinte:\r\n\r\nI - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e\r\n\r\nII - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.\r\n\r\n§ 1º - Os valores expressos em cruzeiros nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, com os reajustes posteriores, são convertidos em URV, em 01 de março de 1994, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Os benefícios de que trata o caput deste artigo, com data de início posterior a 30 de novembro de 1993 são convertidos em URV em 01 de março de 1994, mantendo-se constante a relação verificada entre o seu valor no mês de competência de fevereiro de 1994 e o teto do salário-de-contribuição, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991, no mesmo mês.\r\n\r\n§ 3º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de benefício inferior ao efetivamente pago, em cruzeiros reais, na competência de fevereiro de 1994.\r\n\r\n....\r\n\r\n§6º ...”\r\n\r\nAnalisada detidamente a norma, pressupõe-se que os valores considerados para novembro e dezembro de 1993 foram observados no reajustamento quadrimestral ocorrido em janeiro de 1994, nos termos do artigo 9º, II, da Lei 8.542/92, com a redação dada pela Lei 8.700/93, já transcrito.\r\n\r\nQuanto ao reajuste de fevereiro 1994, este ocorreria somente em maio de 1994 e seria antecipado no que excedesse a 10% do IRSM do mês anterior. Como o reajuste era quadrimestral e não mensal e como o advento da Medida Provisória n° 434, em 27/02/94 (posteriormente convertida na Lei n° 8.880/94) ocorreu antes do final do quadrimestre (maio/94), e veio a revogar o artigo 10 da Lei n° 8.542/92, inexistia direito adquirido aos índices inflacionários de 40,25% e 39,67%, correspondentes ao IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994, respectivamente, por falta de norma legal que deferisse a aplicação destes mensalmente.\r\n\r\nCom efeito, os critérios contidos no artigo 20 da Lei 8.880/94 são constitucionalmente adequados, pois a utilização do “valor nominal” do benefício nos meses referidos denota a consideração da inflação legalmente incorporada ao benefício no período, pois o valor real constitucionalmente assegurado é o “valor legal” e neste não se compreende toda a inflação ocorrida até a data da conversão em URV, mas apenas a variação total do IRSM já incorporada ao benefício mediante as últimas correções integrais (em setembro de 1993 e janeiro de 1994, respectivamente).\r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não mais comporta discussão, na medida em que pacificada pelo E. Supremo Tribunal Federal, que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 313.382/SC, de relatoria do Exmo. Min. Maurício Corrêa, declarou constitucional o vocábulo “nominal”, constante do inciso I do artigo 20 da Lei 8.880/94. \r\n\r\nNo mesmo sentido, decidiu o E. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do AgRegRE 330.969-2/SC (STF - 2ª T. - Rel. Min. Gilmar Mendes - decisão de 19/11/02), do AgRegRE 335.837/SC (STF - 2ª T. - Rel. Min. Gilmar Mendes - decisão de 19/11/02), do EDRE 368953/RS (STF - 1ª T. - Rel. Min. Joaquim Barbosa - DJ de 10/09/2004 - p. 58), do AgRegAI 413194/RS (STF - 2ª T. - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJ de 27/02/2004 - p. 30), do AgRegRE 310.008/SC (STF - 1ª T. - Rel. Min. Ellen Gracie - DJ de 21/02/2003 - p. 38), dentre outros.\r\n\r\nA pretensão autoral de ver utilizado, para fins de conversão, o valor da URV do primeiro dia dos citados meses e não o do último dia, também tem sido afastada por nossos tribunais, haja vista não ter acarretado redução do valor real dos benefícios previdenciários, consoante já assentou a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. O próprio parágrafo terceiro do artigo 20 da Lei 8.880/94 expressava esta preocupação em evitar qualquer redução no valor real do benefício, eis que estabelecia que “da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de benefício inferior ao efetivamente pago, em Cruzeiros Reais, na competência de fevereiro de 1994”.\r\n\r\nIlustra tal entendimento o julgado abaixo colacionado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISIONAL. ÍNDICE. ANTECIPAÇÕES DE 10%. CONVERSÃO EM URV. DIA A CONSIDERAR. REAJUSTE DE 8,04% REFERENTE A SETEMBRO 94.\r\n\r\nI - Por força do art. 41, I e II, da Lei 8.213/91 e de suas alterações que deram eficácia ao art. 201, §2o, da CF/88, o índice de reajuste a contar de 05.96 é o IGP-DI.\r\n\r\nII - O sistema de antecipações do art. 9o, da Lei 8.542/92, com alteração da Lei 8.700/93, bem como a conversão da Lei 8.880/94, não trouxeram prejuízos aos benefícios, reduzindo-lhes os seus valores.\r\n\r\nIII - O art. 20, I, da Lei 8.880/94 não prevê a divisão dos valores nominais dos benefícios nos meses 11.93, 12.93, 01.94 e 02.94 pelos valores em Cruzeiros Reais do equivalente em URV do início de cada mês e, sim, do último dia desses meses.\r\n\r\nIV - O aumento do salário mínimo de setembro de 1994 (8,04%) não aproveita os benefícios acima do salário mínimo.\r\n\r\nV - Recurso conhecido, mas desprovido.”\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - REsp 280.483/SP - Rel. Min. Gilson Dipp - DJ de 19/11/2001 - p. 306) (grifos nossos)\r\n\r\nAdoto, portanto, como razão de decidir o entendimento de nossas Cortes Superiores.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2005.51.66.001382-0 LEOMIR FERNANDO CRUZ DA SILVA CORREIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.001382-0\r\n\r\nAutor: Leomir Fernando Cruz da Silva Correia\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia o pagamento das diferenças entre o soldo recebido pelo autor e o salário-mínimo, referentes ao tempo em que serviu ao Exército como recruta. Alega o autor ofensa ao princípio da dignidade humana,.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que A Medida Provisória 2.215-10/2001, dispõe em seu art. 18 que “nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada”. Alega que, no entanto, o parágrafo 2.º do referido artigo exclui “as praças prestadoras de serviço e as praças especiais”.\r\n\r\nDispensado o Relatório, DECIDO:\r\n\r\nInicialmente, cabe analisar o texto da Medida Provisória 2.215-10/2001, que trata da remuneração dos militares.\r\n\r\nLogo em seu artigo 1.º, a referida MP discrimina as parcelas que compõe a remuneração dos militares integrantes da Forças Armadas, como se segue:\r\n\r\nI - soldo\r\n\r\nII - adicionais:\r\n\r\na) militar; b) de habilitação; c) de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória; d) de compensação orgânica; e e) de permanência;\r\n\r\nIII - gratificações:\r\n\r\nde localidade especial; b) de representação.\r\n\r\nOra, fica evidente a um simples exame do artigo 1.º da referida MP, que o soldo é apenas uma parcela, dentre outras, que compõem a remuneração básica dos militares. E, embora tal parcela possa ter valor inferior ao do salário mínimo, não significa que a remuneração total percebida pelo autor, composta de todas as parcelas a que teve direito, estivesse abaixo do patamar constitucional - fato que não logrou provar o autor nestes autos.\r\n\r\nAdemais, conforme bem ilustrado pelo julgado abaixo transcrito, a pretensão de atrelar-se o valor do soldo ao valor do salário mínimo, afigurar-se-ia afronta direta ao disposto na parte final do inciso IV do art. 7.º da Constituição Federal, que veda explicitamente sua vinculação para qualquer fim:\r\n\r\nAgRg no RMS 16491/PE; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0093508-8; RELATOR: Ministro Paulo Gallotti; Publicado em 17/04/2006 - DJU pag 207.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SOLDO. REMUNERAÇÃO TOTAL. SALÁRIO MÍNIMO.\r\n\r\nConforme precedentes desta Corte, “o soldo percebido pelos servidores militares do Estado de Pernambuco, embora tenha valor inferior ao do “vencimento básico de referência” previsto na Lei Estadual n.º 11.216/95, constitui uma parcela que compõe a remuneração total, de valor superior ao do salário mínimo. Ademais, a quantia correspondente a tal parcela não se vincula à do salário mínimo, sob pena de afronta à parte final do inciso IV do art. 7.º da Constituição Federal” (RMS n.o9. 13702/PE. Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJU de 13/10/2003)\r\n\r\nAgravo improvido.\r\n\r\nISSO POSTO, face aos argumentos expostos na fundamentação, alinho-me com o entendimento esposado pela Corte superior para julgar IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.66.001329-7 ELISANGELA RODRIGUES DE CARVALHO POSES (Adv. NILSON AMORELLI, JORGE LUIZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o teor da contestação apresentada, manifeste-se a CEF, em dez dias, quanto à possibilidade de conciliação da presente lide com atendimento do pleito autoral pela via administrativa.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte autora.\r\n\r\nEm caso negativo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2005.51.66.000649-9 MARIA ALICE CARNEIRO DE ARAUJO (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.66.000649-9\r\n\r\nAutor(a): Maria Alice Carneiro de Araújo. \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter-se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso da autora, pois, apesar de seu benefício de pensão por morte de n.º 046.272.331-3 ter sido iniciado em 01.03.1995, conforme documento de fls. 41, o mesmo é derivado de benefício original instituidor, concedido com data de início em 01/07/1993 (fl.s 40). \r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício da autora ou do benefício instituidor não sofreram qualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2005.51.66.001045-4 SANDALA MARIA DA SILVA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.5166001045-4\r\n\r\nAutor(a): Sandala Maria da Silva\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SANDALA MARIA DA SILVA, segundo o rito do Juizado Especial Federal, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício de pensão por morte, cadastrado sob o no. 042.376.077-7, a fim de que, na forma da alteração promovida pela Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação à Lei no. 8.213/91, passe a equivaler a 100% do salário-de-benefício. Alega, em síntese, que não foram aplicados os percentuais de correção do benefício, conforme determinado pelas leis supramencionadas.\r\n\r\nTodavia, manifestou-se a parte autora, à fl. 38, desistindo da presente demanda, tendo requerido a extinção do feito.\r\n\r\nDiante do exposto, em vista da desistência manifestada pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2005.51.66.001327-3 MANOEL NOGUEIRA LEMOS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001327-3\r\n\r\nAutor(a): Manoel Nogueira Lemos\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 10.375.257-9, mediante aplicação da ORTN/OTN, no percentual de 14,6554% e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, desde a data do ajuizamento da ação, em razão de novo cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que o benefício objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio do documento de fls. 23, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é \r\n\r\nconstituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo \r\n\r\ncorrespondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o \r\n\r\nvalor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa. Fica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2005.51.66.001366-2 DECIO FIGUEIREDO (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001366-2\r\n\r\nAutor(a): Décio Figueiredo\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 10.386.031-2, mediante aplicação da ORTN/OTN, no percentual de 14,6554% e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, desde a data do ajuizamento da ação, em razão de novo cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que o benefício objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio do documento de fls. 23, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é \r\n\r\nconstituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo \r\n\r\ncorrespondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o \r\n\r\nvalor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa. Fica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 52122"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIR MARTINS SOARES-23\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-26\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-25, 38, 42, 44, 69\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 10, 12, 18, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 3, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 4, 41, 43, 44, 46, 47, 48, 5, 51, 57, 73, 75, 9\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-14\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-79\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-67\r\n\r\nALTAMIRO GONCALVES SILVA-84\r\n\r\nALVARO FERREIRA ALMEIDA-32\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO-45\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-58\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-4, 48, 5, 50, 51, 74, 80\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-16, 17\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-1, 18, 28, 47, 7, 82\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-29, 50\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-60\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-71\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-54\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-64\r\n\r\nDALTON MIRANDA-63\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-16, 20, 21, 32, 38, 45, 52, 53, 69, 74\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-39\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-33\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-78\r\n\r\nDIOGO ALVES MAIA-10\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-79\r\n\r\nEDSON DA SILVA-29\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-73\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-59\r\n\r\nELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO-25, 39\r\n\r\nELVIRA REBELLO-11, 80, 81\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-41\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-84\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-78\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-83\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS-18\r\n\r\nHENRI RAMOS-20\r\n\r\nIZABEL SOUZA DE SEQUEIRA-26\r\n\r\nIZIDORIO PEREIRA DOS SANTOS-27\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-65\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-13\r\n\r\nJOAO CORREA-8\r\n\r\nJOELSON GONCALVES-34\r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES MAIA-37\r\n\r\nJORGE MESQUITA-76\r\n\r\nJOSE ALBERTO DIAS-19\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-64\r\n\r\nJOSE GARCIA MENEZES JUNIOR-30\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-12, 2\r\n\r\nJUARES ALVES-15\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-68\r\n\r\nKATIA PEREIRA DE SOUZA-72\r\n\r\nLEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA-27\r\n\r\nLUCIO MASULLO-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-3, 81\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-15\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-17\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-70\r\n\r\nMARIA EMA PACHECO DOS SANTOS-77\r\n\r\nMARIA FATIMA ASSED-6\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-65\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-66\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-70\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-56, 83\r\n\r\nMICHELLE RAMALHO NEDER-57\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-63\r\n\r\nMONICA VENTURA ROSA-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 55, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 7, 72, 8, 84\r\n\r\nNELSON DALLES GONCALVES-18\r\n\r\nNELSON VICENTE FERREIRA-56\r\n\r\nNELZA SOARES MEDEIROS-42, 54\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-71\r\n\r\nNILDO COUTO-61\r\n\r\nOSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS-49\r\n\r\nOSWALDO BATISTA JUNIOR-66\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-19\r\n\r\nPAULO RANGEL DA SILVA-31\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-82\r\n\r\nRAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO-32\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-24\r\n\r\nRENATO AYRES NUNES-43, 53\r\n\r\nROBERTO F. DOS SANTOS-9\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-22\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-62\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-68, 77\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-22, 46, 52\r\n\r\nTERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA-76\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-67\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-19\r\n\r\nVALDIR COSTA-14, 40\r\n\r\nVANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO-25\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-16\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-35, 36, 40, 41\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-55\r\n\r\nWILSON ALBERTO PESTANA-75\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000191\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2003.51.02.001184-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x RAULINA BAPTISTA DA COSTA GLORIA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nI - EXCLUO do feito os autores, ora embargados, RAULINA BAPTISTA DA COSTA GLÓRIA, DOMÍCIO JOSÉ DA GLÓRIA, EURIDES DA CONCEIÇÃO, JOÃO DA CONCEIÇÃO, NAIR CÂNDIDA DE OLIVEIRA, ÁUREA MARIA DA CONCEIÇÃO, BERNARDINO BATISTA DA COSTA e ANTÔNIO PEREIRA BRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo INSS, fls. 05/25, de R$ 300,28 para JULITA ROSA DA CONCEIÇÃO, de R$ 300,28 para ERCÍLIA AGOSTINHO DA CRUZ e de R$ 604,49 (honorários advocatícios), em maio de 2000.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0056772-8, bem como das fls. 05/34, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003393-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x MARIA ROSA DE AZEREDO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, fls. 34/68, pois atualizado, de R$ 55.375,51 (principal), R$ 2.768,78 (honorários advocatícios) e R$ 35,03 (reembolso de custas processuais), em maio de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nProceda o patrono da parte autora, nos autos principais, à habilitação dos interessados.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0054357-8, bem como dos cálculos de fls. 34/68, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.006552-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x WALTER BENTO ALVES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001165/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, fls. 30/52, pois atualizado, de R$ 21.814,78 (principal) e R$ 2.181,48 (honorários advocatícios), em maio de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0054988-6, bem como dos cálculos de fls. 30/52, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.006553-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x CARLOS ACACIO ESTEVES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo que o valor da condenação é zero, DECRETAR a EXTINÇÃO do processo de execução, por falta de objeto.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei n.º 9289/96. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0056148-7, em apenso, bem como das fls. 07/09, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I\r\n\r\n5 - 2005.51.02.006555-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x VILMA FERREIRA BORGES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo que o valor da condenação é zero, DECRETAR a EXTINÇÃO do processo de execução, por falta de objeto.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0058971-3, em apenso, bem como dos cálculos de fls. 05/07, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.006733-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JEHOVANE GOMES VIANA E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA ASSED). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001160/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo INSS, fls. 06/29, de R$ 8.329,73 (principal) e R$ 832,97 (honorários advocatícios), em março de 2002.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 90.0035853-1, bem como dos cálculos de fls. 06/29, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.006844-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEN FRANCISCA MARINS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo INSS, fls. 05/07, de R$ 2.728,82 (principal) e R$ 272,88 (honorários advocatícios), em julho de 1999.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. Condeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o alegado excesso de execução pelo INSS (art. 20, § 4º, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0140542-0, bem como dos cálculos de fls. 05/07, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.006846-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VILMA MENDONCA DE CASTRO (Adv. JOAO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.000189-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x DINAH FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO F. DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001163/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pelo Contador Judicial, fls. 12/15, de R$ 347,63 (principal) e R$ 34,76 (honorários advocatícios), em maio de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 92.0110546-0, bem como dos cálculos de fls. 12/15, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.001274-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x FRANCELINA LUCAS PROSSE (Adv. DIOGO ALVES MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO A PRESCRIÇÃO da execução. \r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0054618-6, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, bem como os autos principais, observadas as formalidades legais. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.001281-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x VINCENZO DI CANDIA (Adv. LUCIO MASULLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, fls. 18/23, pois atualizado, de R$ 12.395,86 (principal) e R$ 1.239,59 (honorários advocatícios), em maio de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios, que fixo em 1% (um por cento) sobre o alegado excesso de execução pelo INSS (art. 20, § 4º, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 94.0033311-0, bem como dos cálculos de fls. 18/23, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.001521-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MARINA GOES DUARTE E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, considerando que os presentes embargos foram apresentados fora do prazo previsto legalmente para tanto, REJEITO-OS, a teor do disposto no art. 739, I, do Código de Processo Civil, REJEITO de ofício os cálculos apresentados pelos autores, ora embargados, de fls. 251/267 dos autos principias, na forma do art. 463, I, do CPC, ocorrência de erros materiais e DETERMINO o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pelo INSS, fls. 07/22, de R$ 39.643,86 (principal) e R$ 1.982,19 (honorários advocatícios), em novembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porquanto não concretizada a relação jurídica processual.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 90.0035795-0, em apenso, bem como dos cálculos de fls. 07/22, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.001522-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IRENE MARIA MARINHO REP/ P/ JOSE MARINHO E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, considerando que os presentes embargos foram apresentados fora do prazo previsto legalmente para tanto, REJEITO-OS, a teor do disposto no art. 739, I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução no valor apurado pela Contadoria Judicial, fls. 91/106 do apenso, de R$ 1.183,73 (principal), em agosto de 2005.\r\n\r\nCondeno o embargante em multa por litigância de má-fé, com base nos arts. 17, I e V, e 18, ambos do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porquanto não realizada a relação jurídica processual com a parte embargada.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0058352-9, em apenso, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 90.0035188-0 EUNICE NUNES DO AMARAL (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . \r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n15 - 92.0110410-3 DANIEL DONOSINO DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA VENTURA ROSA, JUARES ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Intimem-se o autor Marco Antônio, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002936301 e 002936310, respectivamente. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nSem prejuízo, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio das RPV`s, com base na conta de fls. 99/100. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito das verbas solicitadas.\r\n\r\n16 - 96.0005147-0 SENFER-SERVICO DE NEFROLOGIA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.004738-0 PLACON PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . \r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 89.0040112-2 MIGUEL FREITAS RIBEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, HELIO DOS SANTOS, NELSON DALLES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 375/376. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n19 - 89.0040477-6 AROLDO DUARTE E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, JOSE ALBERTO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Fls. 105/106. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n20 - 89.0041931-5 NILZA GARCIA DA ROSA (Adv. HENRI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de quantias que entende devidas, haja vista o lapso temporal decorrido entre a última atualização do cálculo de liquidação e data do efetivo depósito (fls. 126/127).\r\n\r\nO INSS, impugnando a pretensão autoral, aduziu que efetuou o depósito atendendo aos comandos constitucionais, não havendo, portanto, diferenças a serem pagas pela autarquia (fls. 144/146).\r\n\r\nO precatório foi formado em 2000, tendo sido o valor atualizado até julho desse ano (fls. 60 e 67 do precatório).\r\n\r\nAssim, de acordo com o art. 100, §1º, da CRFB, com redação anterior à EC 30/2000, teria o réu até 31.12.2001 para efetuar o pagamento, não se podendo considerá-lo em mora durante esse lapso temporal.\r\n\r\nDessa forma, já que o INSS efetuou o depósito em 11.10.2001 (fl. 71 do precatório), não existem diferenças a serem recebidas pelos autores.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de fls. 126/127, e EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 90.0031732-0 LEA DE AGUIAR FIGUEIREDO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 184/185. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n22 - 90.0034284-8 ALEXANDRRINO GOMES DE LEIRAS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 149/150. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a extração das cópias requeridas pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n23 - 91.0053145-6 SARA RABINOVICI (Adv. ADAIR MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o Dr. Adair Martins Soares de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002346709. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nCumprido o despacho de fl. 100, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n24 - 91.0053551-6 JOSE ATALCISIO QUINTILIANO DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 91.0053654-7 MARIA NAZARETH DE MENDONCA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 91.0053867-1 ETELVINA DO CEU CUNHA E OUTROS (Adv. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Ante o desinteresse da parte autora e de sua advogada em receber seus créditos, inutilize a Secretaria o alvará 047/2005 e cancele as RPV's 20040500625 e 200409184, nos termos da Resolução n.º 2, de 16.01.2006, do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 91.0054025-0 MARIA JOSE MANSO SILVIA (Adv. IZIDORIO PEREIRA DOS SANTOS, LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 153/154. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n28 - 91.0055079-5 ALCIDES ROBOREDO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 91.0055526-6 CARMINHO ALEXANDRINO BELO (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Intime-se o Dr. Edson da Silva de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002346881. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nCumprido o despacho de fl. 116, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n30 - 91.0057360-4 ANTONIO DA COSTA DANTAS NETO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 91.0058665-0 ADELOTE SERAFIM E OUTROS (Adv. PAULO RANGEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se os Autores, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002935801, para ANTONIO FRANCISCO DO AMOR DIVINO, nº 002935810, para CANUTA FERREIRA DE AGUIAR e n.º 002935828 para CARMELITA CARDOSO NOVIS. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n32 - 91.0059354-0 DARCY CALDAS DE ARAUJO (Adv. ALVARO FERREIRA ALMEIDA, RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 101. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento requerido. Mediante regularização da representação processual da parte autora, defiro vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n33 - 91.0140257-9 MARIA DO CARMO BRAZ E OUTRO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 91.0140444-0 AGENOR ANDRE DE JESUS (Adv. JOELSON GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 92.0111719-1 JOSE ALVES LEAL (Adv. WELLINGTON BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 92.0112197-0 VITORIO LEONARDO COELHO (Adv. WELLINGTON BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais nenhum recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 92.0114808-9 ODETE DAMASCENO BARROS (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais nenhum recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 92.0115462-3 RIBEIRO NEVES DE MARINS FILHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002346385 e 002346393, respectivamente. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n39 - 93.0080568-1 FRANCISCA MONTEIRO DA COSTA (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 93.0080850-8 AURORA LEITE DE SIQUEIRA (Adv. WELLINGTON BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 93.0080853-2 WALTER DA SILVA SANTOS (Adv. WELLINGTON BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 93.0080870-2 SALVADOR RIBEIRO BATISTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS). . Ante o retorno dos autos, e considerando que inexistem valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 93.0081199-1 MARIA NAZARE PEREIRA (Adv. RENATO AYRES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais nenhum recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 93.0082963-7 ANA DIAS ROXO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 93.0083593-9 HILDA DE MORAES LEMOS E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 93.0083700-1 JOAO TORRES DA SILVA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n47 - 94.0030142-1 SVEN GUILHERME REICHERT (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 94.0030493-5 NELLY SIQUEIRA DE SA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n49 - 94.0034811-8 MANUEL LARANGEIRA INEZ (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 94.0035353-7 CUSTODIO NICACIO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 94.0035502-5 RAUL RIBEIRO COUTO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Mantenho o despacho de fl. 122.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 95.0050195-3 ELPIDIO MENDONCA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais nenhum recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2000.51.02.003316-1 MARLI DA CRUZ NUNES (Adv. RENATO AYRES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2000.51.02.003444-0 ALINE DA SILVA DE ARAUJO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2003.51.02.008366-9 WILMA GONCALVES TORRES (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2003.51.52.004760-5 OLDIVAR FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv. NELSON VICENTE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2003.51.52.008272-1 SILVIO DE OLIVEIRA SABINO (Adv. MICHELLE RAMALHO NEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2003.51.52.012481-8 ARY DE ARAUJO E SILVA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2003.51.52.012959-2 MARIA LUCIA MEDEIROS DA SILVA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2004.51.02.004837-6 DEMOSTINA DA SILVA ALVARES (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2004.51.52.003166-3 MANOEL CARLOS DE CASTRO (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2004.51.52.003328-3 ESPOLIO DE PAULO NORBERTO TORRES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n63 - 97.0040853-1 ADAUCTO SEBASTIAO ALVES ARAGAO VIEIRA E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. DALTON MIRANDA). . Fls. 129/103. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n64 - 89.0011281-3 ISAIAS COSTA MARTINS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 99.0203361-0 LEVI RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 245/246. Devolvo o prazo de 20 (vinte) dias à CEF. \r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 99.0203661-9 RITA DE CASSIA PEREIRA REIS (Adv. OSWALDO BATISTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (CEF) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2000.51.02.002748-3 FERNANDO CASTRO RIBEIRO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2000.51.02.005791-8 RENATO RODRIGUES MARTINS (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o retorno dos autos, e considerando que inexistem valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 98.0202832-0 CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2000.51.02.006157-0 JOSE CARLOS VASCONCELOS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 124. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n71 - 2001.51.02.001407-9 JOSE DE BARROS ALVES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais nenhum recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2003.51.02.001789-2 RUTE PEREIRA (Adv. KATIA PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n73 - 92.0110801-0 ESPOLIO DE ALCEBIADES SOARES PEIXOTO REPRES/POR ALZEMIRA SANT'ANNA PEIXOTO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 93.0081789-2 NILZA MONERAT RODRIGUES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, a fim de promover a execução do julgado (fls. 90/96).\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 95.0050074-4 NAZARETH ALVES DE ALCANTARA (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 121/122. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2004.51.02.004922-8 CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (Adv. JORGE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n77 - 99.0000332-2 CENTRO DE ENSINO AZEVEDO VIANNA (Adv. MARIA EMA PACHECO DOS SANTOS) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI-ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n78 - 2003.51.02.002054-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x DEBORA CRISTINA MARAVILHA BASTOS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pela União às fls. 06/07, e atualizados às fls. 147/152, de R$ 27.754,09 (principal), R$ 2.775,41 (honorários advocatícios) e R$ 22,82 (reembolso de custas processuais), em agosto de 2005.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o alegado excesso de execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 97.0121110-3, em apenso, bem como dos cálculos de fls. 06/07, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2005.51.02.002006-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x LUIZ ROBERTO CABRAL QUEIROZ (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, considerando que a emenda à inicial foi apresentada fora do prazo legalmente previsto, INDEFIRO a petição inicial dos embargos à execução, a teor do disposto no art. 284, parágrafo único do CPC; RETIFICO de ofício os cálculos apresentados pelo autor, ora embargado, elaborado pela Contadoria do Juízo de fls. 169/173 dos autos principais, na forma do art. 463, I do CPC por ocorrência de erro material; e DETERMINO o prosseguimento da execução de acordo com os seguintes valores: R$ 21.808,31 (principal - obrigação de fazer) e R$ 147,51 (multa - obrigação de pagar), em abril de 2003.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Sem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 98.0205804-1, em apenso, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.02.001275-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x CELIO MARTINS E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001121/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, fls. 35/75, pois atualizado, de R$ 31.964,04 (principal) e R$ 15.156,58 (honorários advocatícios), em agosto de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o alegado excesso de execução pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 90.0033923-5, bem como dos cálculos de fls. 35/75, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.02.001280-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x JUAN JOSE HUAYAMARES CHAVEZ (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001120/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo que o valor da condenação é zero, DECRETAR a EXTINÇÃO do processo de execução, por falta de objeto.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 93.0084094-0, em apenso, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.02.001974-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x CYRO CORMACK (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001119/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 61/66 dos autos principais, de R$ 7.325,62 (principal) e R$ 732,56 (honorários advocatícios), em novembro de 2005.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o alegado excesso de execução pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 92.0112308-6, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.02.001975-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x ANGELA MARIA ALMEIDA DE LUCENA E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, fls. 21/41, de R$ 12.643,48 (principal) e R$ 1.264,35 (honorários advocatícios), em setembro de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 93.0084825-9, bem como dos cálculos de fls. 21/41, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.02.002883-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VALMA ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ALTAMIRO GONCALVES SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, considerando que os presentes embargos foram apresentados fora do prazo previsto legalmente para tanto, REJEITO-OS, a teor do disposto no art. 739, I, do Código de Processo Civil, REJEITO de ofício os cálculos apresentados pelos autores, ora embargados, de fls. 178/218 e 253/254 dos autos principais, na forma do art. 463, I, do CPC, ocorrência de erros materiais e DETERMINO o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pelo INSS, fls. 07/24, de R$ 20.638,94 (principal) e R$ 2.063,89 (honorários advocatícios), em dezembro de 1999.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porquanto não concretizada a relação jurídica processual.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0053174-0, em apenso, bem como dos cálculos de fls. 07/24, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 53978"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIO GAMA SPINELLI-3\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-4\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-1, 2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-4\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000413\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0202924-6 JOSE DE RIBAMAR LEMOS COSTA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Intimem-se pessoalmente as partes sobre a data da perícia cardiológica. Após, encaminhem-se os autos ao perito através de oficial de justiça, a fim de possibilitar a resposta à quesitação.\r\n\r\n2 - 2000.51.02.004117-0 ALESSANDRO CESAR DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ao Autor sobre as informações prestadas pelo Hospital Naval Marcílio Dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.02.003916-5 PEDRO EMANUEL DE MELLO (Adv. FABIO GAMA SPINELLI) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao impetrante sobre as informações prestadas no presente mandamus, bem como sobre os documentos juntados às fls. 09/57, haja vista o informado pelo Parquet à fl. 96. Após, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 91.0058241-7 CONSERVAS RUBI S/A (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI) (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . 1. RELATÓRIO. Nos autos da medida cautelar preparatória (processo n° 91.0058241-7), a autora - CONSERVAS RUBI S/A. - pleiteou, liminarmente, o depósito judicial mensal dos valores referentes a contribuição ao FINSOCIAL, como meio preparatório à ação principal, a ser proposta futuramente, ocasião em que seria discutida a inconstitucionalidade na cobrança da aludida exação (fls. 02-24), tendo sido concedida a liminar no sentido de “isentar a requerente do recolhimento do FINSOCIAL até ulterior deliberação deste juízo” (fl. 35). \r\n\r\nA sentença, proferida às fls. 77-83, cujo conteúdo foi confirmado pelo TRF 2ª Região (fls. 109-11 e 114) julgou procedente em parte o pedido, possibilitando o depósito judicial pleiteado, de forma a impedir sanções administrativas por parte da Fazenda Pública, determinando, ainda, que tais depósitos “deverão ser levantados em favor do vencedor da demanda principal, por ocasião do seu trânsito em julgado”, sendo que “na hipótese de sucumbência recíproca na ação principal o levantamento será condicionado a apuração do 'quantum debeatur' a ser feito em liquidação por cálculo”. Certidão do trânsito em julgado da sentença à fl. 84/v. \r\n\r\nNos autos da ação principal (processo n° 91.0059250-1) foi proferida sentença (fls. 89-92), cujo dispositivo foi retificado de ofício (fls. 94-95), julgando parcialmente procedente o pedido para “condenar a União Federal a restituir as diferenças entre o valor pago, a título de FINSOCIAL, a partir da vigência da Lei n° 7.787/89 e o valor devido, 'ex vi' do art. 1° § 1° alínea a do Decreto-Lei n° 1940/82 e suas alterações anteriores a promulgação da Constituição Federal até a efetiva vigência da Lei Complementar n° 70/91”, acrescidas de juros e correção monetária de 6% ao ano, a contar do efetivo pagamento indevido a cada mês.\r\n\r\nInconformadas com a r. sentença acima aludida, ambas as partes interpuseram apelação (fls. 97-100 e 102-106, da demanda principal), sendo o feito remetido ao TRF da 2ª Região, que deu parcial provimento ao recurso da União Federal e à remessa de ofício, negando, porém, provimento ao recurso da parte autora (fls. 115-123, da cautelar, e fls. 94-102, da ação principal). \r\n\r\nAssim, nos autos desta cautelar, tendo em vista o trânsito em julgado do mencionado acórdão, conforme certidão à fl. 118, a autora requereu (fl. 121) que 25% do quantum atualizado, existente nas contas n°s 10.907-8, 12.060-8, 12.777-7, 12.942-7, 13.135-9, 13.462-5 e 13.838-8, fossem convertidas em receita da União, já que 25% dos valores depositados equivalem a 0,5% do seu faturamento no período de julho de 1991 a março de 1992. Pleiteou, como execução ao julgado, a expedição de alvará para o levantamento de 75% dos valores depositados nas referidas contas.\r\n\r\nNa petição de fl. 163, a autora manifestou concordância com os valores expressos no “Demonstrativo de Imputação” elaborado pela Receita Federal à fl. 152, requerendo, ainda, o levantamento das importâncias devidamente atualizadas.\r\n\r\nA União, às fls. 182-187 informou que havia solicitado ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo a penhora das parcelas que a parte autora teria direito a levantar, uma vez que naquela órgão tramitam 4 (quatro) execuções fiscais contra a autora.\r\n\r\nA autora reiterou, à fl. 191, o pedido de levantamento do seu crédito de FINSOCIAL, nos percentuais definidos pela Receita Federal à fl. 146. \r\n\r\nÀ fl. 202, a União Federal reiterou o pedido formulado às fls. 182-183, concordando com o levantamento requerido na forma explicitada às fls. 145-153 e 156, com a qual já houve anuência da parte autora à fl. 163. No mesmo sentido, encontra-se a petição da autora à fl. 204.\r\n\r\nO levantamento pleiteado às fls. 202 e 204 foi deferido (fl. 205), sendo determinada, ainda, a realização de audiência especial para escla recimentos, cuja assentada encontra-se acostada às fls. 212-213 deste feito.\r\n\r\nA ré, em complementação à petição de fl. 202, ressaltou a conveniência de outros esclarecimentos, mais minuciosos, fossem prestados, tendo em vista a notícia da ocorrência de requerimentos de penhora sobre valores que a parte autora pretende levantar. Acrescentou, ainda, que move diversas execuções fiscais em face da autora - 6 (seis) na Justiça Estadual de São Gonçalo e 6 (seis) na Justiça Federal de Niterói - para a cobrança da quantia de R$ 4.612.118,55 (valor este consolidado em dezembro de 2000), todavia, antes que fossem efetivadas as penhoras, a parte autora aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, o que acarretou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e das respectivas execuções fiscais, impossibilitando, pois, a penhora anteriormente requerida, “não restando outra providência que não a concordância com o pedido de levantamento” (fls. 231-232).\r\n\r\nAssim, em sede de execução de sentença (fls. 233-235), salientando-se que os valores devidos em outros processos não podem ser reclamados pela Fazenda Nacional, tampouco decididos nestes autos, competindo ao juízo da execução fiscal apreender a quantia depositada nos autos do processo executivo, foi proferida a seguinte decisão, litteris:\r\n\r\n“(...) Ante o exposto, autorizo o levantamento e a conversão dos valores, nos moldes da petição de fls. 183. Oficie-se à CEF solicitando conversão em renda dos valores de COFINS e FINSOCIAL, bem como para informar o saldo remanescente, para posterior expedição de alvará. Condeno a Fazenda Nacional à pena de litigância de má-fé no valor de R$ 1.000,00, que deverá ser executada nos autos principais. Intimem-se pessoalmente a Fazenda e MPF. Oficie-se à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para ciência da defesa conflitante da União nestes autos. Oficie-se ao Juízo constante de fls. 185/186, bem como o da 5ª Vara Federal de Niterói, para ciência desta decisão”.\r\n\r\nOs saldos atualizados (em 22/12/2000) das contas de depósito referentes ao presente feito foram informados pela CEF à fl. 256.\r\n\r\nA autora requereu a imediata expedição de alvará de levantamento no valor de R$ 191.299,97, bem como a conversão em renda da União de R$ 83.180,27 (fl. 296-300).\r\n\r\nO despacho à fl. 324, considerando a pendência de “questões surgidas em torno dos requerimentos de levantamento/conversão que datam de mais de 5 anos, ao longo dos quais diversas outras questões já foram decididas”, determinou a realização de várias diligências.\r\n\r\nO juízo da 5ª Vara Federal de Niterói prestou informações solicitadas pelo ofício de fl. 326, às fls. 333-339.\r\n\r\nInconformada com a r. decisão de fl. 324, a autora interpôs agravo de instrumento (fls. 340-346), sob a alegação de que tal decisão “deixou de dar cumprimento a decisão proferida às fls. 233 dos mesmos autos”, requerendo, assim, a expedição do mandado de levantamento e conversão nos moldes da decisão proferida à fl. 233. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (fl. 352).\r\n\r\nFoi realizada penhora no rosto destes autos, da quantia equivalente a R$ 141.697,53, certificada à fl. 356, em decorrência da carta precatória emitida pelo juízo da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital (fl. 357), haja vista ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial (processo n° 2001.001.085302-0) proposta por LOURENÇO & RODRIGUES - ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da autora (fls. 358-373). O auto da mencionada penhora encontra-se à fl. 374.\r\n\r\nEm cumprimento ao determinado à fl. 375, foi encaminhada, ao TRF da 2ª Região, cópia do mencionado auto de penhora realizada no rosto destes autos, a fim de possibilitar a sua juntada ao agravo de instrumento (n° 2001.02.01.032302-8) noticiado às fls. 340-346 (fl. 376). \r\n\r\nA União Federal requereu o levantamento da penhora efetuada no rosto dos autos, alegando, para tanto, ser a mesma injurídica, “dado não se tratar, 'in casu', de bem objeto de litígio, hipótese versada no artigo invocado pelo terceiro e pelo Juízo Estadual” (fl. 394).\r\n\r\nOfício do juízo da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital (fl. 432) solicitando a transferência da importância penhorada no rosto dos autos desta cautelar para o Banco do Brasil S/A., agência Palácio da Justiça, n° 1567-9.\r\n\r\nPor determinação do juízo da 5ª Vara Federal de Niterói (fl. 475), em virtude da decisão proferida nos autos da execução fiscal n° 99.0206336-5 (fls. 470-473), foi realizada nova penhora no rosto destes autos, no montante de R$ 161.701,14, cujo auto encontra-se à fl. 476; e, ainda, por determinação daquele mesmo juízo (fl. 477), nos autos da execução fiscal n° 99.0200944-1, “tendo em vista ser(em) o(s) bem(s) anteriormente penhorado(s) insuficiente para a garantia do débito exeqüendo”, foi realizada reforço de penhora no rosto deste autos, no valor de R$ 186.736,62 (atualizado até 06/2004), cujo auto encontra-se à fl. 478. Tais penhoras foram certificadas à fl. 474.\r\n\r\nÀs fls. 482-514, petição de LOURENÇO & RODRIGUES - ADVOGADOS ASSOCIADOS (titular do crédito que deu origem a primeira penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 141.967,53) requerendo o imediato cumprimento da ordem consignada nos ofícios expedidos pela 21ª Vara Cível da Comarca da Capital, no sentido de que seja transferida para o Banco do Brasil S/A., agência Palácio da Justiça, n° 1567-9, a importância penhorada no rosto destes autos, devidamente corrigida monetariamente.\r\n\r\nNo entanto, tal requerimento foi indeferido pela decisão proferida às fls. 533-536, segundo a qual, de acordo com a orientação firmada pelo E. STJ e haja vista recair sobre o mesmo crédito outras 2 (duas) penhoras originadas de execuções fiscais da União, prevalece o privilégio do crédito tributário mesmo quando se trata de execução contra devedor solvente e, “como as indigitadas execuções fiscais buscam satisfazer dívida ativa tributária, as penhoras nelas realizadas preferem àquela decorrente da execução de honorários advocatícios”.\r\n\r\nContra essa decisão foi impetrado mandado de segurança perante o TRF da 2ª região (processo n° 2004.02.01.009271-8).\r\n\r\nApós a impetração do mandamus, por determinação do juízo da 5ª Vara Federal de Niterói (fls. 722-723), nos autos do processo n° 2005.51.02.007407-0 (carta precatória expedida no feito de n° 1997.004.0016854, da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo), foi realizada nova penhora no rosto destes autos, no importe de R$ 1.119.045,13 (atualizado em 02/2006), cuja certidão foi lavrada à fl. 721.\r\n\r\nO advogado da parte autora - Dr. Paulo Machado Fontes, juntando o contrato de honorários assinado com a mesma em 05/08/1991, requereu que o percentual de 10% sobre o valor corrigido dos depósitos seja pago diretamente a ele, através de alvará de levantamento (fls. 742-744).\r\n\r\nNo julgamento do MS n° 2004.02.01.009271-8, o TRF da 2ª Região concedeu a segurança pleiteada, sob o entendimento de que os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar, determinando, então, que este juízo procedesse a imediata transferência da quantia, devida à sociedade de advogados (LOURENÇO & RODRIGUES - ADVOGADOS ASSOCIADOS) a título de honorários advocatícios e penhorada no rosto desta cautelar, para o Banco do Brasil S/A., agência Palácio da Justiça n° 1567-9, devidamente corrigida monetariamente (fls. 776-790).\r\n\r\nO TRF da 2ª Região solicitou informações nos autos do agravo de instrumento n° 2001.02.01.032302-8 (fl. 793), interposto pela parte autora, ocasião em que fora informado àquele E. Tribunal que o presente feito encontrava-se com a União Federal desde 15/09/2006 e que, tão logo fossem devolvidos, seriam prestadas as informações complementares através do encaminhamento das peças necessárias à elucidação dos fatos (fls. 794-795).\r\n\r\nOs presentes autos foram devolvidos pela ré/União Federal, que, desde já, requereu nova vista dos mesmos a fim de que possa efetivamente manifestar-se sobre as penhoras efetivadas, bem como sobre o pleito de reserva de honorários, tendo em vista que a autora possui 43 (quarenta e três) inscrições em dívida ativa da União, totalizando um débito de R$ 24.092.330,19 (fls. 798-808).\r\n\r\nA União, às fls. 224/225 dos autos da ação principal, informou a existência de fato novo - novas penhoras - e requereu a expedição de ofício ao d. Desembargador Federal Relator do Mandado de Segurança.\r\n\r\n2. CUMPRIMENTO DA ORDEM. Nos autos do mandado de segurança nº 2004.02.01.009271-8, o TRF-2ª Região concedeu a ordem, determinando a este juízo que transfira a quantia devida à sociedade de advogados Lourenço & Rodrigues - Advogados Associados, penhorada no rosto dos autos deste processo cautelar, para o Banco do Brasil S/A, agência Palácio da Justiça nº 1567-9, devidamente corrigida monetariamente.\r\n\r\nOcorre que após a impetração do writ, houve dois fatos novos:\r\n\r\n(a) realização de nova penhora no rosto dos autos, determinada pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói, por meio da carta precatória nº 2005.5102007407-0 (expedida nos autos do processo nº 1997-004-0016854 - 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo), no importe de R$ 1.119.045,13 (um milhão, cento e dezenove mil e quarenta e cinco reais e treze centavos - atualizado em 02/2006); e\r\n\r\n(b)pedido de reserva de honorários do advogado Paulo Machado Fontes, no valor de 10% sobre o valor corrigido dos depósitos. \r\n\r\nTais fatos, em tese, poderiam obstar a transferência determinada no writ, uma vez que são posteriores à decisão atacada por meio do mandado de segurança no qual este juízo figura como autoridade impetrada.\r\n\r\nTodavia, como há expresso comando determinando a transferência, considero razoável comunicá-los ao TRF-2ª Região, para indagar se a ordem concedida deve ser cumprida mesmo diante dos fatos novos. \r\n\r\nIsto posto, oficie-se ao d. Desembargador Federal relator do mandado de segurança, solicitando que informe se, diante da nova penhora e do pedido de reserva de honorários, a ordem concedida deve ser cumprida.\r\n\r\n3. INFORMAÇÕES EM AGRAVO. Prestem-se as informações no agravo de instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 54107"
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                            "54108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX WAGNER DIAS DE FREITAS-6\r\n\r\nALVANIR ROSA DE SOUZA-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS COSTA DIAS-1\r\n\r\nANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN-9\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-5\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-15\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-16\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12, 9\r\n\r\nELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-18\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-11\r\n\r\nGEBARDO MOREIRA SANTOS-12\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-15\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-4\r\n\r\nLUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-8\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-4\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-4\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-14, 15\r\n\r\nMARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nOLGA CAETANO DA SILVA-1\r\n\r\nOSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS-3\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 16, 2, 3\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 15, 17, 5\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nTANIA S. DE SOUZA MESQUITA-10\r\n\r\nVANIA TEIXEIRA DA SILVA-14\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000414\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0035281-9 PAULO MARTINS FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS COSTA DIAS, OLGA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 91.0055706-4 MARIA DA PENHA SILVA DE SOUZA (Adv. ALVANIR ROSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 92.0111122-3 FLORIANA MARIA DA SILVA (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2006 . Tendo sido desconstituído o título executivo em razão do acolhimento in totum das alegações esposadas pela Embargante nos autos dos Embargos no. 2002.51.02.003236-0, declaro, por sentença, extinta a presente execução pela evidente falta de objeto. Sem custas nem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n4 - 96.0033522-2 MARCELO SOARES LINTOMEN (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Ao autor para se manifestar sobre a notícia de cumprimento do julgado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.02.007532-6 CLAUDIA TRINDADE PINTAS E OUTRO (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o decidido pelo E. TRF da 2ª Região em sede recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 6 - 2005.51.52.000456-1 MARIA JOSE AVENDANO COSTA E OUTRO (Adv. ALEX WAGNER DIAS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0208091-0 CARLOS REIMOL DE ABREU (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2006 FOLHA 684 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). Quanto ao levantamento do valor devido à parte autora/credora, cumpre frisar que a satisfação do julgado se dá com o depósito do montante devido na conta vinculada, salvo se vier aos autos prova de que o autor se enquadra nas hipóteses de levantamento da Lei nº 8.036/90, quando seria a CEF intimada a depositar o valor em favor do Juízo para possibilitar a expedição de alvará em favor credor. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.003807-2 HELENA PASCUAL BARRETO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.005325-5 ALECIO PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.001009-2 LUZIA ARAUJO DA SILVA (Adv. PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES) x GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.003199-0 LUIZ FERNANDO ROSA LINHARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 94.0032307-7 VANDIR EHLERS DA COSTA LEITE (Adv. GEBARDO MOREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2005.51.02.006487-8 FLUMINAUTO LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/PREVIDENCIARIA EM NITEROI E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2006 FOLHA 724 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a pedido de desistência formulado pelo impetrante, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n14 - 2002.51.02.005365-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x VALTER ALVES DE CARVALHO (Adv. VANIA TEIXEIRA DA SILVA). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n15 - 2003.51.02.000969-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x MURILO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2006 FOLHA 689 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 60, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 91.0141295-7 MARIA FIRMINA PONTES DA SILVA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2006.51.02.003321-7 ALEXANDER SAMPAIO DE ALBUQUERQUE (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2006 FOLHA 702 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc. A Parte Autora em epígrafe propôs Medida Cautelar em face da CEF, objetivando, em síntese, tutela antecipatória de natureza satisfativa. A inicial, veio devidamente instruída. É o breve relatório. Passo a decidir. No caso vertente, o autor não trouxe aos autos documentos que demonstrem a sua adimplência, tampouco planilha de cálculo contendo os valores devidos e o número de prestações pertinentes ao financiamento. Desse modo afigura-se inviável a concessão da liminar. Mesmo que assim não fosse, entendo que a alegação de execução de mútuo não é causa para concessão de liminar (“periculum in mora”). A nulidade do leilão extrajudicial é conseqüência lógica dos efeitos ex tunc da eventual procedência do pedido. Terceiros de boa fé não poderão opor direitos em face do vencedor desta demanda. O leilão não implica, necessariamente, em desocupação do nem, que só ocorre com efetiva arrematação. Ademais, muito antes do advento da Lei 8952/94, que deu nova redação ao art. 273 do CPC, vinha entendendo que a medida cautelar, tanto a preparatória quanto a incidental, deixou de ter função exclusivamente protetiva da relação processual cognitiva ou executiva, passando a ter também natureza satisfativa, de modo a possibilitar o exercício imediato do direito material. Entretanto, hoje não mais se justifica um procedimento cautelar para obtenção de tal provimento jurisdicional, se a citada legislação permite, expressamente, a antecipação da tutela nos próprios autos do processo cognitivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, IV, CPC. Proceda, sendo o caso, o traslado desta decisão para os autos principais. Sem custas face à gratuidade que ora defiro. Sem honorários. Faculto desde logo desentranhamento de documentos, median te cópia dos originais, exceto a procuração. P.R.I. Oportunamente, arquive-se com baixa.\"\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2004.51.02.005082-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x MAURICIO BERNARDO DE OLIVEIRA (Adv. MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001007/2006 FOLHA 440/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de embargos à execução de julgado que condenou a Caixa Econômica Federal à reposição de expurgos inflacionários em conta vinculada.\r\n\r\nFoi a CEF citada na forma do art. 652 do CPC, sendo, posteriormente, expedido mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, interpôs os presentes embargos, alegando, em síntese, a embargante, excesso de execução. Para dirimir a divergência contábil, foram os autos à contadoria judicial. À fl. 24, esclareceu o expert ter sido a conta elaborada em estrito cumprimento ao disposto no título executivo judicial.\r\n\r\nDada vista ao embargado, este apresentou petição à fl. 20. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO contador judicial realizou a conta da seguinte forma: partindo do saldo de FGTS nos meses objeto do julgado (Jan/1989 a Abr/1990), aplicou o expurgo determinado no julgado, compensados percentuais já pagos. Sobre o valor devido é aplicada a correção monetária, juros de mora, tudo conforme planilhas previamente elaboradas e utilizadas em todos os cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, recebo os presentes embargos para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, declarando devidos os valores a seguir: R$ 1.856,06 (MAURICIO BERNARDO DE OLIVEIRA) e R$ 42,46 (CUSTAS JUDICIAIS).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão e dos cálculos para os autos principais, onde, após o transito em julgado da presente, deverá ser expedido mandado de intimação para que a CEF libere os valores penhorados em favor do embargado, caso seja inativa a conta, ou, encontrando-se a conta ativa, reverta o valor penhorado para a conta fundiária, ressaltando que nesta hipótese caberá ao próprio devedor aferir administrativamente se estão presentes os requisitos para o levantamento, devendo, em qualquer caso, complementar ou compensar o valor depositado para que corresponda ao homologado neste feito, observada a data do cálculo. P.R.I. Sem custas ou honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 54108"
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Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.001183-3 CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI (Adv. LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA prova oral requerida é desinfluente para demonstrar a irregularidade dos lançamentos fiscais objeto da inicial, motivo pela qual a indefiro.\r\n\r\nEsclareça o autor em que modalidade pretende ver produzida a prova pericial.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 93.0001788-8 NILCEA MENDES FONTES E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ELIANE DOS ANJOS CHANTRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . À vista do exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, razão pela qual declino da competência para uma das Varas do Trabalho situadas em Niterói. \r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos com as nossas homenagens, após as anotações de praxe.\r\n\r\n3 - 95.0053611-0 MARIZA RAMOS BARROS (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 751/752 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJIOMAR PEREIRA BARROS, devidamente qualificado e assistido, propôs ação em face do INSS mercê da qual pretendia obter o restabelecimento do seu benefício previdenciário e a condenação ao pagamento dos atrasados.\r\n\r\nCitado, o INSS ofereceu contestação em que assevera a ocorrência de irregularidades na concessão do benefício motivadoras na sua cessação, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNo curso do feito ocorreu o falecimento da parte autora e a sucessão processual pela sua esposa, MARIZA RAMOS BARROS.\r\n\r\nAs partes requereram o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nOficiado ao INSS para que promovesse a juntada do processo de revisão que culminou com o cancelamento do benefício do instituidor, apenas informou ter encontrado nos seus arquivos edital de notificação datado de 17.07.1993.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nSegundo pesquisa realizada nos sistemas da Previdência Social em virtude do convênio existente, o benefício de Jiomar Pereira Barros fora cancelado em 18.10.1991 já na vigência da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nNa forma do disposto no artigo 69 daquele diploma legal, ainda na sua redação originária, o INSS deveria iniciar um programa de revisão na concessão dos benefícios até sessenta dias após o início da sua vigência, devendo concluí-lo em até dois anos, de modo a apontar eventuais fraudes e falhas ocorridas nos processos de concessão.\r\n\r\nNesse exato ponto, tratando-se de processo administrativo, impunha-se, no procedimento de revisão, o asseguramento dos princípios da ampla defesa e do contraditório sendo descabido o bloqueio preliminar ou mesmo o cancelamento do benefício sem a observância daqueles ditames constitucionais.\r\n\r\nNão atende aos retromencionados princípios a notificação, por publicação, efetivada após dois anos do cancelamento do benefício, como demonstrado pela autarquia nos autos.\r\n\r\nÀ vista do exposto, reconhecendo a nulidade do cancelamento do benefício nº 085614556-4, de titularidade de Jiomar Pereira Barros, julgo, por sentença, PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o INSS a pagar à sua sucessora processual, Mariza Ramos Barros, o valor correspondente aos benefícios a que fazia jus o segurado desde a data do cancelamento (18.10.1991) até a data o seu óbito (06.02.1998), tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de atualização monetária desde a data do vencimento de cada parcela não paga. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro de 5% do valor da condenação e ao ressarcimento das custas judiciais adiantadas pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.02.008510-1 AILZA FIGUEIREDO DA CUNHA (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 787/789 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos no § 4º, art. 20, do C.P.C.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 96.0031928-6 ROBERTO PIMENTEL FERREIRA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.000951-1 FABIO MATTOS AGRA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.001942-9 MARIA AUXILIADORA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROSALIA RIOS MAROT). . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citem-se os réus.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.002824-2 IZIDORA BUSSINGUER DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 748/750 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1024,02\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com solução do mérito. Deixo de condenar a Autora em honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.005827-1 CARLOS EDUARDO LIMA PASCOAL (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para que traga cópia de toda a documentação relativa à execução extrajudicial do imóvel do Autor promovida nos moldes do Decreto-Lei 70/66. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.02.002848-9 MARLI DAS NEVES NICOLAU (Adv. DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento do feito e suscito conflito negativo de competência contra a 3a. Vara Cível de Niterói perante o Superior Tribunal de Justiça. Deixo de aplicar o enunciado nº 224, da Súmula do STJ, haja vista não ter sido a CAARJ/OAB excluída do feito mas sim reconhecida a inexistência da sua qualidade de ente federal de modo a justificar a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça com cópia dessa decisão, da decisão declinatória e da petição inicial para a instauração do incidente.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.02.004720-4 JULIO CESAR CAETANO PEREIRA (Adv. HUGO LEONARDO FERREIRA ROSA) x COMANDANTE DA ARTILHARIA DIVISIONARIA DA 1ª DIVISAO DE EXERCITO. . 1) Ao Impetrante para recolher as custas ou, se for o caso, requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, fornecendo declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n2) Após, voltem.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n12 - 2003.51.02.005996-5 LUIZ CARLOS FRANCA (Adv. AMANDA ALMEIDA COUTINHO) x CHEFE DO POSTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SAO GONCALO / RJ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 763/764 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA nos autos do processo 2003.5102005996-5, ressalvando as vias ordinárias, para que o Impetrante possa pleitear o direito que alega ter, em conformidade com os procedimentos inerentes à ação e ao rito adequados. \r\n\r\nSem custas em razão do benefício da gratuidade de justiça fora deferido, na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDê- se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.02.002672-9 RIO LAGOS TRADING S/A E OUTRO (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº 2006.5102002672-9\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de mandado de segurança que visa a corrigir omissão da autoridade impetrada quanto à solicitação de registro de contrato de importação por conta e ordem de terceiro.\r\n\r\nSegundo narra a inicial, as impetrantes contrataram a compra e venda de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros sendo a primeira impetrante a adquirente e a segunda impetrante a contratada.\r\n\r\nEm 18.04.2006, a Adquirente apresentou, à DRFNIT, requerimento de registro do contrato e não obteve qualquer decisão da autoridade impetrada haja vista o movimento grevista dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nNão obstante se reconheça como legítimo o movimento reivindicatório das categorias que compõem o quadro de funcionários da Receita Federal, é de se concluir que, tratando-se de serviço público, a supressão da prestação do serviço não pode ser absoluta e não pode inviabilizar o exercício dos direitos dos administrados.\r\n\r\nEm vista do exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO, em parte, a medida liminar para determinar que o Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói, em até cinco dias da data da sua intimação, dê regular andamento ao processo administrativo 10730.002383/2006-63, proferindo decisão positiva ou negativa relativamente ao pedido nele externado ou formulando as exigências que devam ser atendidas pelas Impetrantes para que o mesmo tenha o deslinde previsto na legislação de regência.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento e notifique-se para a prestação de informações.\r\n\r\nVindas as informações ou escoado o prazo para o seu oferecimento, ao MPF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n14 - 2002.51.02.003311-0 FABIO MATTOS AGRA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nAguarde-se a perícia a ser realizada nos autos em apenso.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.004531-1 RODOLPHO JOSE RASBERGE SOARES E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTROS. . Reconheço a prevenção tão-somente em relação à Autora Vanice Blanco Lima Netto. \r\n\r\nNa forma do parágrafo 4º. do art. 10, da Resolução nº. 441/05, do CJF, promova a parte Autora o desmembramento do processo para que os demais litisconsortes tenham o seu feito submetido à livre distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2004.51.02.004723-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CARLOS CARDOSO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 39: Não tendo a parte autora comprovado haver exaurido os meios de que dispõe para encontrar bens penhoráveis, indefiro a quebra de sigilo bancário requerida.\r\n\r\nPromova a parte autora o regular andamento do processo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2006.51.02.004213-9 ROGERIO GOMES PIMENTEL E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROGÉRIO GOMES PIMENTEL e HELAINE DRUMOND PIMENTEL, devidamente qualificados na inicial, propõem a presente ação cautelar inominada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando em síntese, concessão de medida liminar para que a Requerida se abstenha de promover execução extrajudicial e inclusão dos seus nomes nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, embora não constem nos autos cópias dos RG e CPF dos Requerentes.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 13. .\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, a Lei 8.952/94, ao modificar o artigo 273 do Código de Processo Civil, introduziu profunda alteração na processualística civil moderna.\r\n\r\nInstituindo a possibilidade de postulação da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, o referido diploma legal tornou obsoletas as medidas cautelares inominadas de natureza satisfativa, que outrora foram largamente utilizadas.\r\n\r\nAliás, cumpre recordar que a possibilidade de utilização das cautelares satisfativas nasceu de interpretação pretoriana e doutrinária ante a inexistência, na normativa processual, de instrumento que assegurasse a efetivação de eventual direito lesionado antes do julgamento do mérito.\r\n\r\nNa sistemática adotada pelo legislador do CPC de 1973, as cautelares, em regra, possuem natureza provisória e se destinam a estabilizar a relação jurídica de direito material com o fito de que esta seja objeto do pertinente processo de conhecimento.\r\n\r\nJá a antecipação da tutela importa em verdadeiro adiantamento da entrega da prestação jurisdicional se presentes os requisitos elencados no artigo 273 do CPC.\r\n\r\nPortanto, a contar da vigência daquela norma, passou a ser possível a postulação, nos autos do próprio processo cognitivo, de medida que antecipa, na prática, o provimento final, assegurando ao autor, inaudita altera pars ou mesmo no curso da relação jurídico processual, a possibilidade de usufruir do bem da vida que é objeto do seu pedido.\r\n\r\nDa análise do pedido inserido na presente cautelar, observo que se confunde com a relação de direito material que, em tese, seria discutida no processo de conhecimento.\r\n\r\nA existência do instituto da antecipação da tutela fez desaparecer, induvidosamente, o interesse processual na obtenção do provimento cautelar satisfativo na medida em que a providência almejada pode ser requerida no início ou no curso do processo de conhecimento.\r\n\r\nÀ vista do exposto, ausente o interesse processual como condição do exercício da ação cautelar, JULGO EXTINTO, o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VI, do artigo 267, do CPC, deixando de condenar os Requerentes nos ônus da sucumbência tendo em vista que a relação jurídica não se encontra instaurada.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, à exceção da procuração. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2005.51.02.004653-0 ENOCK RIBEIRO BARROSO (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Isto posto, acolho a presente impugnação e fixo o valor da causa para que corresponda ao montante executado de R$ 8.084,56.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, trasladando cópia desta para os autos dos embargos à execução.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2004.51.02.003393-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 772/774 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\nI - ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a R$ 123.432,48 (cento e vinte três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), e em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nII- JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos em relação ao José de Souza Lima e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução pelo valor de (R$ 38.441,96) apurado em outubro de 2002.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, a teor do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls.30/52 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.000961-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ENOCK RIBEIRO BARROSO (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS, JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos à contadoria para atualização do cálculo que instruiu a inicial da execução até 20/01/2005.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.004164-7 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA) x MAREDA FIORILLO BOGADO E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA MELO CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 770/771 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para fixar o valor a executar a R$ 108.926,00 {R$ 4.134,89 (Mareda Fiorillo Bogado) + R$ 1.076,42 (Maria Lucia Freire Roboredo) + R$ 98.527,74 (Ronaldo Jorge de Oliveira Cardoso) + R$ 5.186,95 (honorários)}, e em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTendo em vista que a sucumbência dos embargados foi de maior vulto, condeno - os em honorários de sucumbência que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), com fulcro no artigo 20 § 4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.006476-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MONICA SANTORO FERREIRA SILVA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO SERRI DE CASTRO, ROSANA ALVES RAMOS, SABRINA NUNES IOCKEN). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto:\r\n\r\nI - ACOLHO parcialmente os EMBARGOS, com relação à embargada Mônica Santoro Ferreira Silva, para reduzir o valor da execução ao montante de R$ 1.481,08 (mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oito centavos). Face a sucumbência recíproca, deixo de condená-la em honorários de sucumbência.\r\n\r\nII- Com relação aos demais embargados, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, e em em conseqüência determino o prosseguimento da execução. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por força do § 4º, art. 20, do C.P.C.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNo mais, a sentença permanece tal como prolatada.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.004436-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x FILOMENO MARTINS BARROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nA e D. por dependência.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em dez dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.004630-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x LUCI DANIELLI FERREIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nA. e D. por dependência.\r\n\r\nSuspenda-se a execução\r\n\r\nAo embargado em dez dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.004631-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x MARIA CARLOTA FIGUEIREDO GOMES DOS SANTOS (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE, NEUZA SCHUELER DE ASSUMPCAO LEITE). . Recebo os embargos.\r\n\r\nA. e D. por dependência.\r\n\r\nSuspenda-se a execução\r\n\r\nAo embargado em dez dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.004702-2 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA DE ARAUJO RIBEIRO) x ORLANDO BEZERRA DE BRITO CAVALCANTI (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS). . Recebo os embargos.\r\n\r\nA e D. por dependência.\r\n\r\nSuspenda-se a execução\r\n\r\nAo embargado em dez dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.004705-8 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA DE ARAUJO RIBEIRO) x LECI MARIA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nA e D. por dependência.\r\n\r\nSuspenda-se a execução\r\n\r\nAo embargado em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 96.0074780-6 JOSIAS OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 779/782 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS e a União Federal na obrigação de pagar aos autores as diferenças, a serem apuradas em fase de liquidação do julgado, resultantes da aplicação da correção monetária, a partir de dezembro de 1992, sobre as parcelas pagas com atraso decorrentes da complementação de suas aposentadorias e pensões, nos termos da Lei 8.529/92, até seu efetivo pagamento. Deverão ainda ser descontados os valores pagos administrativamente. \r\n\r\nSobre o montante apurado ainda incidirão juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A correção monetária obedecerá os índices aprovados pelo Conselho da Justiça Federal para atualização dos precatórios judiciais. \r\n\r\nTendo a parte autora sucumbido de parte mínima do pedido, condeno o INSS e a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do total da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 98.0204457-1 ARLISIA PEREIRA ROSAS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 783/786 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS e a União Federal na obrigação de pagar aos autores as diferenças, não prescritas, a serem apuradas em fase de liquidação do julgado, resultantes da aplicação da correção monetária, a partir de julho de 1993, sobre as parcelas pagas com atraso decorrentes da complementação de suas aposentadorias e pensões, nos termos da Lei 8.529/92, até seu efetivo pagamento. Deverão ainda ser descontados os valores pagos administrativamente. \r\n\r\nSobre o montante apurado ainda incidirão juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A correção monetária obedecerá os índices aprovados pelo Conselho da Justiça Federal para atualização dos precatórios judiciais. \r\n\r\nTendo a parte autora sucumbido de parte mínima do pedido, condeno o INSS e a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do total da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.52.005546-8 JOSE JOIA LOURENCO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 768/769 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE, o pedidos, com a solução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do Autor, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição, o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, pagando-lhe ainda, as diferenças a serem apuradas mês e mês, em parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nHaverá a incidência de atualização monetária de acordo com os índices aprovados pelo CJF para os precatórios e juros de mora a partir da citação válida no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (precedentes do STJ - RESP 457504/SC, Relator Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, data da decisão: 15/04/2003). Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 5% do valor atualizado dos atrasados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n31 - 2003.51.52.009961-7 BAOR BULLE (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 765/767 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE, o pedido autoral com solução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do Autor, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição, o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, pagando-lhe ainda, as diferenças a serem apuradas mês e mês, em parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nHaverá a incidência de atualização monetária de acordo com os índices aprovados pelo CJF para os precatórios e juros de mora a partir da citação válida no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (precedentes do STJ - RESP 457504/SC, Relator Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, data da decisão: 15/04/2003). Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 5% do valor atualizado dos atrasados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDNI para retificar o nome do autor conforme requerido à fl. 20.\r\n\r\n32 - 2003.51.52.014401-5 DEONICIA DA SILVEIRA PEREIRA (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA, MARCELO REIS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Converto o julgamento do feito em diligência. Ao INSS, para que se manifeste sobre o pedido de renúncia parcial formulado pela autora às fls. 59/61.\r\n\r\nApós manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.003865-6 LUIZ CARLOS AMORIM VIANA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3ª Vara Federal de Niterói para processar e decidir o presente feito e determino a sua remessa ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de São Gonçalo. \r\n\r\nÀ SEDNI para baixa. Após, remetam-se com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.003220-8 DALVA DE OLIVEIRA (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCIA DE OLIVEIRA BLERA DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Recebo as petições de fls. 24 e 31 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer as respectivas cópias para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa R$ 23.000,00.\r\n\r\n2) À SEDNI para retificar o pólo passivo, passando a constar apenas o INSS e SEVERINA FRANCISCA DOS SANTOS BLERA.\r\n\r\n3) Após, citem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.006649-8 MARIA DO CARMO DE ALMEIDA VIDON (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fl. 138 como emenda à inicial, devendo a respectiva cópia instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 22.000,00).\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n4) Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 97.0044613-1 LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 775/778 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS e a União Federal na obrigação de pagar aos autores as diferenças, a serem apuradas em fase de liquidação do julgado, resultantes da aplicação da correção monetária, a partir de dezembro de 1992, sobre as parcelas pagas com atraso decorrentes da complementação de suas aposentadorias e pensões, nos termos da Lei 8.529/92, até seu efetivo pagamento. Deverão ainda ser descontados os valores pagos administrativamente. \r\n\r\nSobre o montante apurado ainda incidirão juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A correção monetária obedecerá os índices aprovados pelo Conselho da Justiça Federal para atualização dos precatórios judiciais. \r\n\r\nTendo a parte autora sucumbido de parte mínima do pedido, condeno o INSS e a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do total da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.490025-7 WALCY RODRIGUES MADEIRA (Adv. ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HO MOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nIndevidos honorários advocatícios, a teor das Súmulas ns. 512 e 105 dos Egrégios STF e STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n38 - 2006.51.02.001508-2 JORGE DA SILVA MONTEIRO (Adv. ANDREA PERAZOLI) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 138/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ressalvando ao impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nIndevidos honorários advocatícios, a teor das Súmulas ns. 512 e 105 dos Egrégios STF e STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 53098"
                            ],
                            "53099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-1\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-25, 28\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARBOSA-10\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-16\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-32\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-5, 9\r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR-2\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-33\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-17\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-27\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-7\r\n\r\nDILMA ROSA DE ANDRADE-25\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-40\r\n\r\nELVIRA REBELLO-11, 21, 31, 6, 7, 9\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-38, 39\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-40\r\n\r\nIGUARACI BORGES VILLAS BOAS-15\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-31\r\n\r\nIZABEL SOUZA DE SEQUEIRA-8\r\n\r\nJULLIETH FRANCO MATTOS-5\r\n\r\nLEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA-6\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 24, 26, 3, 30, 32, 33, 37, 38, 39, 4, 5, 8\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS-40\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-16\r\n\r\nMARCOS GONCALVES DE SOUZA-3\r\n\r\nMARIA APARECIDA MACHADO-24\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA LOPES-26\r\n\r\nMARIA JOSE ALVES DUARTE-29\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-30\r\n\r\nMARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA-27\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-23\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-29, 34, 35, 36\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-20\r\n\r\nODAIR GUIMARAES-17\r\n\r\nOLGA CAETANO DA SILVA-4\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-18, 23\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-37\r\n\r\nRAPHAEL JORIO FILHO-21, 36\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-14\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-15, 18, 2, 22, 40\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-22\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-11, 12, 13\r\n\r\nVANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO-5\r\n\r\nWILSON ALBERTO PESTANA-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0030666-7 DOLORES DO CEU ALMEIDA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intime-se, pessoalmente, a autora, no endereço de fl. 173, para que compareça à Secretaria do Juízo munida de documentação, a fim de confirmar a assinatura constante na procuração retro, tendo em vista a divergência entre a assinatura de fl. 04 e a da referida procuração.\r\n\r\n2 - 89.0042449-1 JOAO SA COUTO (Adv. CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Mantenho a Decisão de fl. 143, já preclusa.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerido à fl. 144.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 89.0042913-2 RAMON GARCIA DE FREITAS (Adv. MARCOS GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\n4 - 90.0033107-2 CONCEICAO CASTANHO AFONSO (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 102/105 e 116/120: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Luis Fernando Castanho Afonso e Carlos Castanho Afonso, no pólo ativo, em lugar de Conceição Castanho Afonso.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 91.0056575-0 GRACINHA ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, JULLIETH FRANCO MATTOS, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 214/224, 226/253 e 255/261: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Daniel Jose da Silva e Gracinha Rosa da Silva, no pólo ativo, em lugar de Teonilia Maria Rosa da Silva e incluir Gecimar Ferreira, Jose Carmo Ferreira, Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Expedito Ferreira, Ademir Ferreira, João Batista Ferreira e Ângela Maria Ferreira Rodrigues, no pólo ativo, em lugar de Sebastião Ferreira.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 93.0081999-2 PEDRO ALVES JUNIOR (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 607,30.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n7 - 93.0082107-5 LUCY DE SOUZA SANTOS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n8 - 94.0031578-3 AGOSTINHO COSTA E OUTRO (Adv. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA, ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 115/124: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Antonio Costa, no pólo ativo, em lugar de Agostinho Costa.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 95.0053827-0 NACYR CHICAYBAN (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 122/127: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Therezinha Barbosa Chicaiban, no pólo ativo, em lugar de Nacyr Chicaiban.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10 - 95.0055508-5 ABDIAS DOMINGUES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 88/93: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Luzia Raimunda da Silva, no pólo ativo, em lugar de Antonio Carlos Barbosa.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n11 - 96.0030033-0 ANTONIO JOSE PEREIRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 202/210: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Luzia Vieira de Toledo, no pólo ativo, em lugar de Mario da Rocha Toledo. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12 - 96.0030047-0 JONAS PORTO GUIMARAES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\n13 - 96.0030052-6 NERI ALVES SANTANA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\n14 - 96.0033527-3 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . A isenção de custas não se confunde com a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\n15 - 96.0034706-9 WALTER NEVES MARTINS E OUTRO (Adv. IGUARACI BORGES VILLAS BOAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEmbora a pretensão revisional do autor Antonio Gonçalves Vendeiro tenha sido acolhida, a condenação imposta ao réu não apurou qualquer débito, conforme fl. 134.\r\n\r\nEm conseqüência, determino a sua exclusão do pólo ativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\n16 - 97.0040265-7 ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 98.0204458-0 MAURA DE ARAUJO MARINS E OUTROS (Adv. ODAIR GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n18 - 99.0204380-1 ARLINDO MOTTA DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 13.313,18.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.003491-8 ANTONIO ANTUNES DA SILVA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.001332-8 RUBENITA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.003446-4 MARIA ARLINDA GUIMARAES SANTANA (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.008339-6 PAULO ROBERTO BELLO DE CARVALHO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . À parte autora para impulsionar o processo em 10 dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.005223-6 ISRAEL PEDRO SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista que a ação foi proposta antes da criação das Varas Federais Cíveis de São Gonçalo/RJ, indefiro o requerido pelo INSS às fls. 77/80.\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.010069-3 CARLOS ALBERTO LOPES ALEXANDRE (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.010496-0 HUMBERTO RIBEIRO SOARES (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, ou se insiste em executar o montante apurado na planilha retro.\r\n\r\nFinalmente, cite-se nos termos do art. 730, respeitando-se a opção autoral.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.011462-0 ANTONIO DIAS DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 33.506,78.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-o ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.52.011907-0 HERNANI MARCAL VIANA DA SILVA (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer, comprovando a revisão da RMI no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.015672-8 JORGE SILVA COELHO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\n29 - 2003.51.52.017581-4 LIDIA DO CARMO SEGOVIA (Adv. MARIA JOSE ALVES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer, comprovando a revisão da RMI no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.001021-0 JOSE RIBEIRO PINTO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.001464-0 JOSE VICTORIO DE SOUZA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.002432-3 CINEZIO TEIXEIRA LIMA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\n33 - 2004.51.52.003653-3 JANE CORTES DA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.006727-2 SANDRO CALDAS DA SILVEIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresentem as partes o rol de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2006.51.02.003949-9 GLORIA MAGALHAES MELLO (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de justificação judicial proposta perante este Juízo com o intuito de registrar a existência de fato ou relação jurídica.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a E. 3ª Seção do C. STJ fixou o entendimento no sentido de que compete aos Juizados Especiais Federais processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme pode ser atestado na ementa que transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDiante do exposto, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.02.001987-7 JOSEFA DE ARAUJO COSTA (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a petição de fls. 41/44 como emenda à inicial.\r\n\r\nDeclaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nÀ SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 94.0032066-3 JOAQUIM TAVARES DE OLIVEIRA MORAIS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 152/178: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Lenira Tavares Morais, no pólo ativo, em lugar de Joaquim Tavares de Oliveira Morais. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n38 - 95.0054757-0 MARY SEBASTIANY DE AGUIAR RUCH (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista as Decisões do STF e do STJ, defiro vista em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n39 - 97.0043700-0 JOSE DALILIO MONTELLO PARAISO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nEmbora a pretensão revisional do(s) autor(es) tenha sido acolhida, a condenação imposta ao réu não apurou qualquer débito, situação essa que equivale à hipótese prevista no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2003.51.02.002582-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x MARIO REZENDE DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, GERALDO FERREIRA DA SILVA, MARCELO RIBEIRO MARTINS). . Fls. 82/85: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Telma Rezende Ferreira, no pólo ativo, em lugar de Mario Rezende de Azevedo. \r\n\r\nPreclusa, traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 53099"
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PEREIRA-28\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-14, 15\r\n\r\nJOAO CARLOS ESCOSTEGUY-32\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-16\r\n\r\nJULIO CESAR DE BARROS MELLO-17\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-20\r\n\r\nLEONI SOARES F. DE ALMEIDA-4\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-30\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-18\r\n\r\nLUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO-25\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-12\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-10\r\n\r\nMARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE A COSTA-6\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-25\r\n\r\nMARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO-13\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-27\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA-30\r\n\r\nMARIA ELIANA V MAIA-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12, 20\r\n\r\nMARTA BRENNER-19\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-24\r\n\r\nPROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ-29\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-29, 4\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-22\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-27\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-17\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 31\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-28\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-1\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA-19\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.000175-7 ROSANE DE SEQUEIRA CARVALHO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 369/398: mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 93.0083662-5 ZELINA DA COSTA APERIBENCIO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 183/188: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n3 - 99.0200600-0 JURACY CARRA DA PAIXAO (Adv. GILSON MOTTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 125: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), fica ciente o credor, por publicação deste ato no órgão oficial, do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a efetivação do depósito referente à requisição de pagamento de fl. 123.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.005528-8 LEYLA DA MATA TORRES (Adv. LEONI SOARES F. DE ALMEIDA, MARIA ELIANA V MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Compulsando os presentes autos, verifiquei que o sucessor da parte autora foi localizado no endereço constante na inicial, conforme se depreende da certidão de fls. 54 verso, verificando-se contradição entre a mesma e o certificado às fls. 75.\r\n\r\nAssim, revogo o despacho de fls. 76, para diligência, no mesmo endereço, devendo o oficial de justiça, em caso de localização do intimado, cientificar-lhe do despacho de fls. 78.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.008055-4 JORGE MONTEIRO NEVES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.015436-7 ANTONIO DOS SANTOS MATOS (Adv. MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE A COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.003215-4 WALDEA GOMES MAIA TAVARES (Adv. ELEN PATROCINIO CYRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 68/74: recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 96.0076951-6 MAURO TADEU DE ALMEIDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 230/232: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n9 - 97.0046836-4 IRVANIDES GOMES DE ABREU E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 748/752: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n10 - 98.0200049-3 JOSE ALVES DE VASCONCELOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando a aquiescência manifestada pela União às fls. 384/385, tenho como certo o montante total do débito em R$ 18.787,57 (dezoito mil setecentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), conforme cálculos da contadoria judicial às fls. 363/368.\r\n\r\nForneça a parte autora, bem como seu procurador, cópias de suas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, nos termos da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.02.003872-3 ARLINDO MONTEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Fls. 305/306: anote-se.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre fls. 308/318 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0043688-8 ALEDIO DA CRUZ MATTOS E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos moldes do art. 71, caput, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nDiga a CEF sobre fls. 309/310 e 313/323. Outrossim, em relação ao autor José Vieira Faia, uma vez que a empresa pública tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos neste Juízo e considerando os extratos de fls. 232/266, concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação com a aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária do mesmo.\r\n\r\nNão atendida a determinação e tendo em vista que o presente feito não tramita sob o pálio da justiça gratuita, forneça o referido autor planilha atualizada do cálculo de fls. 181/185.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n13 - 97.0121054-9 JOAQUIM ALOISIO COSTA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Faculto à parte autora, pela última vez, o cumprimento do despacho de fls. 468, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 98.0031672-8 VALDOMIRO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Considerando a manifestação da CEF às fls. 206, esclareça a parte autora se aderiu ao termo de Acordo de que trata a LC 110/01, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 98.0200060-4 JOSE JOAQUIM ANDRADE CAVEARI (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.002532-7 JERONIMO VALDIM FILHO (Adv. DANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . Fls. 110/118: aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.005132-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES) x CEMEB - CENTRO EDUCACIONAL MARIA ERNESTINA BONASEGNA LTDA (Adv. JULIO CESAR DE BARROS MELLO). . Fl. 81: recebo com emenda a petição inicial, deferindo a retificação do valor atribuído à causa. Anote-se.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.000192-8 JURESIA MENDONCA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos autos e oficiando à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n19 - 2002.51.02.001126-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO CANEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA, MARTA BRENNER). . Fl. 571: vista ao MPF conforme requerido.\r\n\r\nFl. 569: acolho a promoção ministerial. Intime-se pessoalmente o perito nomeado (fl. 532) para, considerando o ofício de fls. 563/564, análise dos autos e apresentação do laudo pericial, com respostas aos quesitos formulados pelas partes às fls. 486/487 e 496/498, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n20 - 2002.51.02.001229-4 SONIA CRISTINA DOS ANJOS SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 29, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0081787-6 GERALDO RAMOS FERRARO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 182: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes in cluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), fica ciente o credor, por publicação deste ato no órgão oficial, do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2002.51.02.004949-9 AMERICA DE SOUZA PAESLER (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2006.51.02.003806-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MIGUEL FRANCISCO DA CRUZ CARQUEIJA (Adv. ENILDA MARIA SOARES PINTO) x JOSE SERGIO DA CRUZ CARQUEIJA (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução, em 10 dias, na forma do art. 740 do CPC.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n24 - 99.0200598-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO ROBERTO DE SOUZA) x MARILDA DAS GRACAS CARDOSO GAMEIRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x RITA DE CASSIA MENEZES MACHADO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DA COSTA CORDEIRO) x HAIDE MARQUES DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista a exclusão da empresa das rés do REFIS, determino o prosseguimento do feito, designando o dia 10/01/2007, às 15:30 horas, para a inquirição da testemunha de acusação. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.004997-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x WALNER GOMES CRUZ FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista a exclusão da empresa do réu do PAES, determino o prosseguimento do feito, designando o dia 10/01/2007, às 15:00 horas, para interrogatório do acusado. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.52.000106-0 ROSANGELA RIBEIRO BACELLAR (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 97.0045330-8 VALDIR CARVALHO FILHO E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando a aquiescência manifestada pela autarquia previdenciária à fl. 205, tenho como certo o montante total do débito em R$ 85.026,05 (oitenta e cinco mil vinte e seis reais e cinco centavos), conforme cálculos da contadoria judicial às fls. 181/193.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pagamento ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nEncaminhada a requisição, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 97.0045995-0 LUIZ FERNANDO DA COSTA LIMA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls. 160/162: intime-se o devedor, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, promova a parte credora a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10%.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 88.0032799-0 ANA COSTA DA FONSECA E OUTROS x MARIA BORGES PADUA E OUTROS (Adv. PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . Fls. 813: vista à parte autora conforme requerido.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2000.51.01.006023-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA). . Vista à parte autora sobre a informação prestada pela UFF às fls. 680/688.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2002.51.02.003152-5 JULIO CEZAR DE SOUZA VANELLI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\nCumpra-se o venerando acórdão, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico às fls. 316/332 petição inicial de ação de execução por título extrajudicial com pedido de distribuição por dependência à presente.\r\n\r\nAssim, inicialmente, chamo o feito à ordem e determino o desentranhamento da referida peça e sua remessa à SEDNI para autuação e distribuição por dependência a este feito, nos termos do art. 105 do CPC, para decisão simultânea.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.004816-9 ELCIO COSTA BARCELLOS E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Vista à CEF sobre fls. 184/187.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 54054"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLFO MAYER DA SILVEIRA-2, 20, 3, 44, 45\r\n\r\nALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-10, 9\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-11, 25\r\n\r\nCAROLINA DE AZEVEDO QUINTAO-15, 36\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-20, 44, 45\r\n\r\nCELMA CREMONEZ DA SILVA-32\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-19\r\n\r\nCLEVERSON CAVALCANTE J. DE SOUZA-21\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-32\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-21\r\n\r\nEDSON GOMES BRAGA-14\r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-12, 30, 31, 4\r\n\r\nELISABETH DA S PEREIRA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nESMERALDA DOS SANTOS MEIRELES-38\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-22, 26, 28, 32, 5\r\n\r\nFERNANDO MARINHO DE BRITO-40\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-42, 43\r\n\r\nFLAVIO GONCALVES LOPES-25\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-23, 6\r\n\r\nGILBERTO GOMES DA SILVA-2, 20, 3, 4, 44, 45\r\n\r\nGRACA ELIANA THULER-35\r\n\r\nHAMILTON DE SOUZA-24\r\n\r\nHERNANI GERALDO DE OLIVEIRA PINTO-34\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-29\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-24, 29\r\n\r\nJOSE FERNANDO XAVIER-41\r\n\r\nJOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA-1\r\n\r\nKENNETH CATTLEY-7\r\n\r\nLUCIO JOSE DO PACO BORGES-22, 5\r\n\r\nLUIS DE OLIVEIRA MARTINS-31\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-19\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA-24\r\n\r\nMARCIA ROCHA CAFFARO-18\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-10, 26, 7, 8, 9\r\n\r\nMARINO CARIELLO GOMES-11\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-23, 6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-39, 41\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-14, 15, 35, 36\r\n\r\nPAULO DE TARSO CASILO-17\r\n\r\nPAULO PEIXOTO GONCALVES-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS-13, 28\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-13, 18, 27\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES ALVES-39\r\n\r\nSELMA CORREA BARBOSA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 18, 42, 43\r\n\r\nSOCRATES JOSE WANDERLEY-7, 8\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-1\r\n\r\nVILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES-10, 7, 8, 9\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-16, 17, 33, 34, 37, 38, 40\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-30\r\n\r\nZELIA L. DA T. JARDIM-16, 33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0206693-1 LABORATORIO TOSTES ANALISES CLINICA E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . I - Em cumprimento da sentença, intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado e requeira como entender de direito.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 91.0054535-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA) x PERMA IND/ DE BEBIDAS S/A (Adv. GILBERTO GOMES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 581 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.163/164), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1915,38, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0115354-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA) x PERMA IND/ DE BEBIDAS S/A (Adv. GILBERTO GOMES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 582 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,64\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.190/191), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 125,64.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 92.0115355-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PERMA IND/ DE BEBIDAS S/A (Adv. GILBERTO GOMES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 583 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,66\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.150/151), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 180,66.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 5 - 96.0031838-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x TRANSPORTADORA MATTOS LTDA E OUTROS (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES). . Face à diferença entre o valor da dívida (fls. 62) e o da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) (fls. 23/25), diga o(a) Exequente.\r\n\r\n6 - 97.0040995-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x VANIA CROCCIA ERTHAL (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Cite-se na forma do art. 730 do C.P.C.\r\n\r\n7 - 97.0045296-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY) x ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDL/ (Adv. VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES) x RONALDO FUCCI (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x LUIZ FERNANDO ROCHA (Adv. KENNETH CATTLEY). . I - Defiro a vista requerida pelo executado Ronaldo Fucci.\r\n\r\nII - Após, nada sendo pleiteado, mantenham-se SUSPENSOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.\r\n\r\n8 - 97.0045298-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY) x ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDL/ E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x LUIZ FERNANDO ROCHA (Adv. VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES). . I - Defiro a vista requerida pelo executado Ronaldo Fucci.\r\n\r\nII - Após, nada sendo pleiteado, mantenham-se SUSPENSOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.\r\n\r\n9 - 98.0200278-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDL/ (Adv. VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES) x LUIZ FERNANDO ROCHA x RONALDO FUCCI (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Defiro a vista requerida pelo executado Ronaldo Fucci.\r\n\r\nII - Após, nada sendo pleiteado, mantenham-se SUSPENSOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.\r\n\r\n10 - 98.0200289-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDL/ (Adv. VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES) x LUIZ FERNANDO ROCHA (Adv. VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES) x RONALDO FUCCI (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Defiro a vista requerida pelo executado Ronaldo Fucci.\r\n\r\nII - Após, nada sendo pleiteado, mantenham-se SUSPENSOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.\r\n\r\n11 - 98.0202358-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x GABIER JOIAS LTDA (Adv. MARINO CARIELLO GOMES). . Dê-se vista ao(à) exequente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n12 - 98.0204321-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ALICE DA FONSECA FERREIRA DA SILVA (Adv. SELMA CORREA BARBOSA). . I - Regularize a executada sua representação processual, trazendo aos autos procuração, original ou cópia autenticada, outorgada pelo Espólio de Alice da Fonseca Ferreira da Silva, representado por sua inventariante, devendo, ainda, trazer o termo de nomeação desta.\r\n\r\nII - Oportunamente, à SEDNI para alterar o pólo passivo para Espólio de Alice da Fonseca Ferreira da Silva.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, dê-se vista à exequente sobre a petição de fls. 25 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n13 - 99.0203552-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE JUSTICA CARTORIO D ELIA (Adv. SEM ADVOGADO) x HELIO FELISBERTO D ELIA (Adv. PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS). . Dê-se vista ao(à) exequente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.007220-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x F W INCORPORADORA LTDA (Adv. PAULO PEIXOTO GONCALVES, EDSON GOMES BRAGA). . Processo: 2003.51.02.007220-9\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, alterou-se o art. 114 da Constituição Federal, que trata dos feitos de competência da Justiça do Trabalho. Pelos termos do seu inciso VII, depreende-se que uma destas hipóteses é a de “ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso dos presentes autos.\r\n\r\nA Eg. 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando do julgamento da AC nº 200.02.01.007460-4, manifestou-se, unanimemente, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em casos como este, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. Assim, filiando-me a tal entendimento, transcrevo a fundamentação do voto condutor, proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, a qual adoto como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“Em feito análogo, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EC N.º 45/04. ART. 114, VII, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. Após a Emenda Constitucional n.º 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\n2. A regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, o suscitante'.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, CC nº 47380/AP, rel. Min. Castro Meira, DJ 1.8.2005)\r\n\r\nColhendo-se do voto condutor:\r\n\r\n'Em casos análogos, esta Corte vinha se posicionando pela competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, porquanto não estavam envolvidos na causa empregado e empregador, o que afastava a competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNesse sentido, o seguinte precedente:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. A ação proposta contra a União, destinada a anular atos praticados por fiscais de Delegacias Regionais do Trabalho, no exercício do poder de polícia, não é da competência da Justiça Trabalhista e sim da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, o suscitado' (CC 42.514, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11.10.04).\r\n\r\nCom o advento da Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, foi acrescido ao art. 114 da Constituição Federal, dentre outros, o inciso VII, verbis:\r\n\r\n'Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho';\r\n\r\nAssim, após a Emenda, a questão dos autos passou a enquadrar-se na competência da Justiça Laboral, sendo de se indagar se a Reforma irradia efeitos sobre os processos já em curso na Justiça Comum e na Justiça Federal.\r\n\r\nEm outras palavras, firmada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, torna-se necessário definir se a EC n.º 45/04 alcança somente as relações processuais instauradas a partir de sua vigência ou se atinge também os processos já em curso.\r\n\r\nO art. 87 do Código de Processo Civil (aplicável na esfera trabalhista por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), dispõe:\r\n\r\n'Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia'.\r\n\r\nO dispositivo surge como consectário do princípio do juiz natural. Para evitar que, no curso do processo, alterações no estado de fato ou de direito resultassem no deslocamento da competência jurisdicional inicialmente fixada, o ordenamento processual acolheu o princípio da perpetuatio jurisdictio. Essa regra, entretanto, comporta exceção. Assim, não haverá prorrogação jurisdicional quando suprimido o órgão judiciário ou alterada regra de competência absoluta.\r\n\r\nO caso dos autos enquadra-se em uma dessas exceções. A competência trabalhista estrutura-se em razão da matéria, sendo, portanto, de natureza absoluta, o que afasta a possibilidade de prorrogação. O simples fato de estar disciplinada em regra de estatura constitucional confere-lhe imutabilidade para excepcionar o disposto no art. 87 do CPC.\r\n\r\nDessarte, a regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\nNesse sentido, Estevão Mallet pontifica:\r\n\r\n'As novas regras de competência, cuja extensão se procurou acima indicar, aplicam-se desde logo, como explicitado, aliás, no caso do art. 105, inciso I, alínea i, pela Resolução n. 22, de 31 de dezembro de 2004, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Incidem, em conseqüência, não apenas sobre os novos processos, ainda que relacionados com fatos ocorridos antes da publicação da Emenda Constitucional n. 45, como também sobre os processos em curso, conforme o disposto no art. 87, parte final, do CPC.\r\n\r\nDecorre do exposto que os autos dos processos em tramitação perante a Justiça Comum Estadual ou Federal, ao tempo da publicação da Emenda Constitucional n. 45, doravante de competência da Justiça do Trabalho, devem ser a esta última remetidos de imediato, independentemente da fase processual em que se encontrem. Se a sentença condenatória foi proferida pela Justiça Comum, na altura competente para julgamento da causa, deslocada a competência, à Justiça do Trabalho cabe a execução do respectivo pronunciamento, como já firmado, aliás, pela Súmula n. 10, do Superior Tribunal de Justiça. O disposto no art. 575, inciso II, do CPC, não prevalece em caso de modificação de competência absoluta.\r\n\r\nHavendo recurso pendente, o seu julgamento cabe ao órgão que se tornou competente. Assim, a apelação interposta perante a Justiça Comum Estadual ou Federal antes da Emenda Constitucional n. 45, será agora julgada, como recurso ordinário, pela Justiça do Trabalho. A tempestividade, porém, é examinada segundo as regras aplicáveis ao recurso interposto, como se afigura evidente.\r\n\r\nDecisão proferida por órgão judiciário que se tornou incompetente após a publicação da Emenda Constitucional n. 45 é nula. O silêncio das partes, que não provocaram o juízo para que fizesse a remessa dos autos ao órgão que passou a ser competente, mostra-se, no particular, irrelevante. Não gera preclusão, por conta do caráter inderrogável da incompetência absoluta (CPC, art. 111)\" (Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional n. 45\" in\r\n\r\nJustiça do Trabalho: Competência Ampliada, LTr Editora, São Paulo, maio de 2005, pp. 90/91).”\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.009689-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE ABREU (Adv. CAROLINA DE AZEVEDO QUINTAO). . A fim de aperfeiçoar a penhora de fls. 74/78, que recaiu sobre imóvel localizado em São Gonçalo-RJ, expeça-se mandado de avaliação e registro. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 77/80.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.004055-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x RONALDO DO LIVRAMENTO COUTINHO (Adv. ZELIA L. DA T. JARDIM). . I - Defiro a substituição da CDA pela de fls. 25/26.\r\n\r\nII - Intime(m)-se, pela publicação, o executado para ciência da substituição da CDA e da devolução do prazo de 30 dias para oposição de novos embargos à execução, caso no qual os antigos serão extintos, ou para, querendo, emendar a inicial dos embargos, adaptando-a ao novo título, vez que já em trâmite embargos opostos pelo(a) executado(a).\r\n\r\n17 - 2004.51.02.005224-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PAULO DE TARSO CASILO (Adv. PAULO DE TARSO CASILO). . Sobre os embargos de declaração e documentos de fls. 98/111: é manifesta na referida petição a intenção meramente infringente dos embargos, sem sequer indicar-se o fundamento de sua oposição, dentre os previstos no art. 535 do CPC. É pacífico em nossos tribunais que dar transversalmente caráter infringente aos embargos declaratórios só é possível em situações excepcionalíssimas, e mesmo assim desde que como decorrência da efetiva observância de algum dos requisitos traçados no art. 535, I e II, do CPC, o que não ocorreu aqui. Além disso, como de monstra a certidão de fl. 97, o prazo para sua oposição findava em 14/08/2006, e os mesmos foram opostos apenas em 21/08/2006, como se constata pelo protocolo de fl. 98, sendo, portanto, intempestivos. Por estes motivos, DEIXO DE CONHECER dos referidos declaratórios.\r\n\r\nPreclusa a decisão anterior, dê-se vista à Fazenda Nacional, por cinco dias, para manifestar-se sobre a petição e documento de fls. 113 a 116. \r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.000661-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES (Adv. MARCIA ROCHA CAFFARO) x MARIA CRISTINA SELANO DA FONSECA BARTOLY (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 72/74. O executado requer a reunião dos feitos na forma do art. 28 da Lei 6830/80. A reunião dos feitos se dá por requerimento das partes e pela conveniência da unidade de garantia da execução. Todavia, para que se possa reunir é necessário que haja identidade de partes e que os feitos se encontrem na mesma fase, uma vez que os atos processuais serão, a partir da reunião, praticados apenas num deles. No caso presente, não há identidade de partes e os feitos encontram-se em fases distintas. Assim sendo, indefiro a pretensão formulada. \r\n\r\nII - Dê-se vista à(ao) Exequente sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.002968-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FRANCISCO ASSIS DE BARROS (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA). . Tendo em vista o termo de parcelamento da dívida, conforme fls. 16/17, RECOLHA-SE o mandado, INDEPENDENTEMENTE da publicação deste.\r\n\r\nApós, SUSPENDAM-SE os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parcelamento, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 93.0080142-2 PERMA IND/ DE BEBIDAS S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI, GILBERTO GOMES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 585 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pela perda de objeto.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, na forma do Decreto-Lei n 1.025/69 e Súmula nº. 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 95.0054054-1 ELETRONICA TRANSANTEL LTDA (Adv. CLEVERSON CAVALCANTE J. DE SOUZA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). . Cite-se na forma do art. 730 do C.P.C.\r\n\r\n22 - 99.0203789-5 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA E OUTRO (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . I - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nI - Em cumprimento da sentença, intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado e requeira como entender de direito.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.003756-7 VANIA CROCCIA ERTHAL (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do C.P.C.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.000890-0 USINA DA BARRA S/A ACUCAR E ALCOOL (Adv. HAMILTON DE SOUZA, LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Tendo em vista a manifestação da embargante a fls. 88/89 nos autos da Execução Fiscal apenso, venham estes conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2001.51.02.000906-0 GABIER JOIAS LTDA (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . I - Traslade-se cópia de fls. 11 e 108 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nIII - Em face da decisão do STF (fls. 124), cumpra-se o V. Acórdão de fls. 77.\r\n\r\nIV - Em dez dias, requeira a Fazenda Nacional o que for de direito, observados os artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.001536-2 LITHOS COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x ARON BARDAVID E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada com relação à embargante Lithos Comércio de Roupas Ltda, a qual teve o pedido de desistência da ação homologado a fls. 55, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito com relação à referida embargante o nome do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(s) da petição de fls. 88/89, permanecendo o registro quanto à representação dos demais embargantes.\r\n\r\nII - Desentranhe-se a petição de fls. 74/75 e cálculo de fls. 76, tendo em vista tratar-se de cópia de fls. 71/73.\r\n\r\nIII - Em cumprimento da sentença, intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado e requeira como entender de direito.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.001541-6 POSTO L S LTDA (Adv. ELISABETH DA S PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I - Em cumprimento da sentença, intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos ter mos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado e requeira como entender de direito, tendo em vista a certidão negativa de fls. 70.\r\n\r\n28 - 2002.51.02.002523-9 HELIO FELISBERTO D ELIA (Adv. PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . I - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nII - Em cumprimento da sentença, intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado e requeira como entender de direito.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.002673-6 SCALA COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDesapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.002679-7 ENGETRANS TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Em dez dias, requeira a Fazenda Nacional o que for de direito, observados os artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.002623-6 CONSERVAS RUBI S/A (Adv. LUIS DE OLIVEIRA MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Em dez dias, requeira a Fazenda Nacional o que for de direito, observados os artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.002519-4 EDILAMAR DIAS ABBOUD SODRE E OUTRO (Adv. CELMA CREMONEZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA, FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . I - Em que pese o fato de que a impugnação ao valor da causa deva ser oposta de regra em apartado, admite-se o seu conhecimento nos próprios autos da ação se o valor tiver sido fixado em desacordo com os parâmetros legais e, portanto, puder ser alterado de ofício pelo juiz. Em sua petição de fls. 41/42, o embargado apenas requer que os próprios embargantes fixem corretamente o valor da causa, seguindo o paradigma legal e a jurisprudência consolidada do STJ a respeito, o que, pela situação atual dos autos, merece ser conhecido até por economia e celeridade processuais.\r\n\r\nII - Assim, intimem-se os embargantes para que indiquem corretamente o valor da causa, em atenção ao que consta da petição de fls. 41/42, no prazo de CINCO DIAS, ficando desde logo cientes de que, em sua omissão, o valor será fixado pelo juiz no mesmo valor da execução fiscal.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.001203-9 RONALDO DO LIVRAMENTO COUTINHO (Adv. ZELIA L. DA T. JARDIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . I - Traslade-se cópia de fls. 6 para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.001955-5 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. HERNANI GERALDO DE OLIVEIRA PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Face ao pedido de desistência formulado pela embargante (fl. 151), reconsidero o despacho de fl. 149.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.002095-8 ISABEL CRISTINA FONSECA DA CRUZ (Adv. GRACA ELIANA THULER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Em 10 (dez) dias, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, cumprindo os termos do inciso V do art.282 do CPC, ficando ciente(s) o(s) embargante(s) de que, não sendo indicado o valor da causa, considerar-se-á para a presente ação o valor constante da execução à data da distribuição daquela.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.002951-2 LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE ABREU (Adv. CAROLINA DE AZEVEDO QUINTAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.002957-3 RADARTECH SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Em 10 (dez) dias, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, cumprindo os termos do inciso V do art.282 do CPC, ficando ciente(s) o(s) embargante(s) de que, não sendo indicado o valor da causa, considerar-se-á para a presente ação o valor constante da execução à data da distribuição daquela.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.002958-5 CLASSIC SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. ESMERALDA DOS SANTOS MEIRELES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . I - Traslade-se cópia de fls. 4 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.003743-0 ARTEFATOS DE CIMENTO FORMIT LTDA (Adv. RODRIGO RODRIGUES ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Traslade-se cópia de fls. 10/17 da Execução Fiscal em apenso para os presentes autos.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.004106-8 BEIRA MAR COMESTIVEIS LTDA (Adv. FERNANDO MARINHO DE BRITO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n41 - 2003.51.02.004607-7 IZABEL CRISTINA CABRAL DO NASCIMENTO BORGES (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do(a) embargante em seus regulares efeitos.\r\n\r\nTendo em vista que a apelada já apresentou contra-razões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n42 - 2004.51.02.004408-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MYRIAM MONTENEGRO DA FONSECA ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 579 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 11 e fl.15.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.000467-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOAO ALEXANDRE FERNANDES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 578 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.13/14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.07.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 93.0081510-5 PERMA IND/ DE BEBIDAS S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI, GILBERTO GOMES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 586 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pela perda de objeto.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, na forma do Decreto-Lei n 1.025/69 e Súmula nº. 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 95.0056071-2 PERMA IND/ DE BEBIDAS S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI, GILBERTO GOMES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 584 . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pela perda de objeto.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, na forma do Decreto-Lei n 1.025/69 e Súmula nº. 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 53118"
                            ],
                            "53816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "ESTATÍSTICA DA QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI, REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2006, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO CORREGEDOR-GERAL IN D.J. DE 17.01.1989, PGS 784/785.\r\n\r\nSENTENÇAS PROFERIDAS PELO MM JUIZ FEDERAL TITULAR \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA:\r\n\r\nCLASSES SENT. A SENT. B SENT. C TOTAL\r\n\r\nEXEC.FISC……....0.................72................50.............122\r\n\r\nRESTAURAÇÃO DE AUTOS….1...................0.................1\r\n\r\nEMBARGOS........0..................4...............…1........….…..5\r\n\r\n.........TOTAL.......0.................77................51..............128\r\n\r\nDECISÕES INTERLOCUTÓRIAS:.......159\r\n\r\nDESPACHOS:..................................610\r\n\r\nSENTENÇAS PROFERIDAS PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA:\r\n\r\nCLASSES SENT. A SENT. B SENT. C TOTAL\r\n\r\nEXEC. FISC............0................41.............1.................42\r\n\r\nEMBARGOS...........2.................2..............0..................4\r\n\r\n..........TOTAL.........2................43.............1.................46\r\n\r\nDECISÕES INTERLOCUTÓRIAS:.............10\r\n\r\nDESPACHOS.......................................412\r\n\r\nMOVIMENTO DE SECRETARIA\r\n\r\nOFÍCIOS EXPEDIDOS - SECRETARIA........................44\r\n\r\nOFÍCIOS EXPEDIDOS - GABINETE..............................8\r\n\r\nMANDADOS EXPEDIDOS...........................................50\r\n\r\nCARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS.........................12\r\n\r\nCERTIDÕES EXPEDIDAS.............................................3\r\n\r\nARECADAÇÃO:.........................................................R$ \r\n\r\nCUSTAS DA UNIÃO..............................................323,55\r\n\r\nDEPÓSITOS....................................................35.380,62\r\n\r\nTOTAL.............................................................35.704,17\r\n\r\nNiterói, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 53816"
                            ]
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                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                            "53103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMACY AB DO NASCIMENTO-56\r\n\r\nADRIANA RANGEL MONTEIRO-83\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 35, 38\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-43\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-29\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA-55\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-57\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-37\r\n\r\nANDREA MEDRADO FERNANDES RAMOS-69\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA GARCIA-68\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-44, 68, 83\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-13, 57\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-19\r\n\r\nARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO-14\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-31\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES WERNECK-24\r\n\r\nCARLA FERREIRA GAMA-21\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA-72\r\n\r\nCARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO-13\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-81\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA-25, 86\r\n\r\nCARLOS FRONTIN DE QUEIROZ-4\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL-45, 82\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-39\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-17\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI-40\r\n\r\nCLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA-22\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA-77\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO VIANNA-64\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-18, 31, 32, 33, 41, 42, 81\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-5, 6, 7, 8\r\n\r\nDANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO-73\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-24, 25, 69, 70, 73\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-17\r\n\r\nEDSON ESTEVES CARVALHO-47\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-46\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-77, 78\r\n\r\nELIZABEL VERONICA DRABZYNSKI MOURAD-71\r\n\r\nERNANI MARINHO FILHO-20\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-37, 39, 43, 47, 9\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-26, 27, 74\r\n\r\nGEORGE RODNEY ARMOND CALVERT-27\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-64\r\n\r\nHELIA CHRISTINA C MATHIAS NETTO-26\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-42\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-67\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES-52\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-19, 22, 67\r\n\r\nJAILZA REGINA FERNANDES FERREIRA-70\r\n\r\nJOAQUIM JOSE DA CONCEICAO-61\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-59\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-34\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-66\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-48, 49\r\n\r\nJUAREZ SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR-63\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-82\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-3\r\n\r\nLIENE CEZAR SERENO-79\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-12\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-23, 72\r\n\r\nMARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA-84\r\n\r\nMARCELO FEIJO CHALREO-62\r\n\r\nMARCELO JOSE VILLAS BOAS CAMPOS-75\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-41\r\n\r\nMARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA-65\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-85\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-28\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LIDIZIO-8\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-38\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-28\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-2, 3, 4, 46\r\n\r\nMILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES-15\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-78\r\n\r\nMONICA VENTURA ROSA-68\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 12, 16, 30, 34, 36, 40, 49, 51, 52, 53, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 63, 66, 84, 85\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-1, 18\r\n\r\nNEWTON DE MORAES CUMARU-6\r\n\r\nNILTON DA SILVA RANGEL-30\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-20\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-45\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-62\r\n\r\nPAULO FERNANDO LACERDA BASTOS-23\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-24\r\n\r\nPEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO-36\r\n\r\nRAFAEL ALVES CARDOSO-60\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-86\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA-76\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-9\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-80\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO-74\r\n\r\nRODRIGO PHANARDZIS ANDORA DA LUZ-65\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-33\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-53\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-51\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-80\r\n\r\nRUBEM ALVES DE SA FREIRE-16\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-10, 32\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 50, 51, 71\r\n\r\nSERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO-74\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-11\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-15\r\n\r\nSYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA-35\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-5\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-75, 76\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-2\r\n\r\nVICKY RIBAS-12\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-54\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.005923-8 MANOEL SUTERLANDE BARBOZA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001368/2006 FOLHA 146/148 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, REJEITO O PEDIDO autoral, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.52.002592-7 LUIZ CLAUDIO GOMES DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001376/2006 FOLHA 149/151 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, REJEITO O PEDIDO autoral, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 22.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.002337-0 JOAO JERONIMO DORNELES ANHAIA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento. Após, e considerando que já há, nos autos, notícia da implantação da RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.003798-7 PEDRO LUIZ DE AZEVEDO MARINHO (Adv. CARLOS FRONTIN DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2006 FOLHA 196/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, homologo a desistência requerida à fl. 46 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos adunados à inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração e substabelecimentos, se existentes nos autos, os quais devem nestes permanecer. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000964-2 VANGELINA CANDIDA DA SILVA SOARES (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001379/2006 FOLHA 120/124 . Isso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001324-4 EVELYN PIRES CUMARU (Adv. NEWTON DE MORAES CUMARU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001423/2006 FOLHA 93/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001534-4 DAGMAR DE MATTOS CAMPOS DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001381/2006 FOLHA 114/119 . Isso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 12.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.001704-3 MARLENE DE FATIMA FERNANDES GONÇALVES (Adv. MARCOS ANTONIO LIDIZIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001422/2006 FOLHA 102/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001788-2 MARLETTE MARTINS AMARO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001377/2006 FOLHA 97/101 . Isso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 13.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.002349-3 MANOEL GOMES DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando o disposto no art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria do E.TRF 2ª Região, à SEDNI para que distribua os presentes autos para este juizado.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.52.008258-7 MARILZA PEREIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2006 FOLHA 94/95 . Isso posto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, que ora defiro em virtude da declaração de hipossuficiência à fl. 05.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.002602-7 DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO (Adv. VICKY RIBAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001425/2006 FOLHA 142/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que a segunda ré (OAB/RJ) se abstenha de cobrar qualquer quantia referente à contribuição profissional. \r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação acima, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para, a partir da data da sentença, declarar inexistência da obrigação do pagamento das contribuições profissionais por parte do autor e da primeira ré (UNIÃO) e condenar a segunda ré (OAB/RJ) a suspender a exigibilidade de cobrança da referida contribuição. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.001496-0 ESTER DE QUEIROS COSTA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001385/2006 FOLHA 42/44 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF opõe à sentença de fls. 20/21 os embargos de declaração de fls. 27/29. Sustenta ter havido contradição, uma vez que apesar de ter sido certificado pelo oficial de justiça que seus procuradores encontravam-se em greve, considerou o juízo válida a sua citação. Alega, ainda, ter a sentença enfrentado questão não suscitada nos autos, na exata medida em que condenou a União a reajustar, no percentual de 3,17%, os vencimentos da parte autora, quando esta somente pretendia o pagamento do passivo do índice em questão em uma só vez, até porque tal índice já foi efetivamente incorporado aos vencimentos dos servidores no mês de janeiro de 2002, através da MP 2.225/2001.\r\n\r\nTendo sido intimada a autora no dia 15.09.2006 e protocolados os embargos no dia 22.09.2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNão há que se falar em contradição em relação ao alegado pela parte autora no tocante à certidão do oficial de justiça e a posterior decretação da revelia.\r\n\r\nDe fato, convém assentar que o preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição de lei específica exigida pelo próprio texto da Constituição (art. 37, VII, da CF). Nesse sentido ADI - 11880/df, Ac. TP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 27-11-98, p. 7, julg. 09.09.1998).\r\n\r\nDiante desse cenário e, não tendo aceito o representante legal do réu a contrafé do mandado de citação a que lhe estava sendo dirigido ao argumento de que se encontrava em greve, bem agiu o executante de mandado em certificar o ocorrido, posto que é essa a orientação preconizada no artigo 226 e inciso II (parte final) do CPC, consoante o qual “incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo”, devendo, outrossim, portar por fé “se recebeu ou recusou a contrafé”. Ora, ainda que o executante de mandado tenha inadvertidamente afirmado que “deixou de citar” porque o procurador não recebeu o mandado, cumpriu, à evidência, o escopo da lei, já que o procurador federal foi devidamente cientificado acerca da existência de ação em curso, só não tendo tomado conhecimento do teor da petição inicial porque recusou-se a receber a contrafé. \r\n\r\nAssim, entendo não haver qualquer nulidade na citação a ser sanada, mas, considerando apenas por amor ao debate, que aquela tenha hipoteticamente ocorrido em razão do preciosismo técnico que a ré deseja que seja dispensado à questão, ainda assim entendo que a nulidade suscitada não pode ser acatada, já que a decretação daquela não pode aproveitar a quem lhe deu causa (CPC, artigo 243). \r\n\r\nQuanto à incorporação do percentual de 3,17%, tem-se que, de fato, a sentença incorreu em contradição e obscuridade pelos motivos expostos pela autora.\r\n\r\nContudo, observa-se que o reconhecimento dos índices de correção e reajuste, no dispositivo da sentença guerreada, em nada altera a conclusão lógica da sentença, uma vez que o thema decidendum consubstancia não o valor aritimético, mas sim a validade do pagamento parcelado. \r\n\r\nDessa forma, a correção apenas deverá ser operada no dispositivo da sentença guerreada, de molde a clareá-lo, porquanto a despeito da equívoca condenação ao reajuste de 3,17%, a sentença aponta, como valor da condenação, o calculado pela Administração Pública e de forma expressa, que as parcelas administrativamente pagas devem ser descontadas.\r\n\r\nDiante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando o dispositivo da sentença de fls. 20/21, para fazer nele constar os termos que se seguem:\r\n\r\n“Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 2.040,34 (dois mil quarenta reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001504-6 CARLOS TONACK (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001384/2006 FOLHA 39/41 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF opõe à sentença de fls. 19/20 os embargos de declaração de fls. 27/29. Sustenta ter havido contradição, uma vez que apesar de ter sido certificado pelo oficial de justiça que seus procuradores encontravam-se em greve, considerou o juízo válida a sua citação. Alega, ainda, ter a sentença enfrentado questão não suscitada nos autos, na exata medida em que condenou a União a reajustar, no percentual de 3,17%, os vencimentos da parte autora, quando esta somente pretendia o pagamento do passivo do índice em questão em uma só vez, até porque tal índice já foi efetivamente incorporado aos vencimentos dos servidores no mês de janeiro de 2002, através da MP 2.225/2001.\r\n\r\nTendo sido intimada a autora no dia 15.09.2006 e protocolados os embargos no dia 22.09.2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNão há que se falar em contradição em relação ao alegado pela parte autora no tocante à certidão do oficial de justiça e a posterior decretação da revelia.\r\n\r\nDe fato, convém assentar que o preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição de lei específica exigida pelo próprio texto da Constituição (art. 37, VII, da CF). Nesse sentido ADI - 11880/df, Ac. TP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 27-11-98, p. 7, julg. 09.09.1998).\r\n\r\nDiante desse cenário e, não tendo aceito o representante legal do réu a contrafé do mandado de citação a que lhe estava sendo dirigido ao argumento de que se encontrava em greve, bem agiu o executante de mandado em certificar o ocorrido, posto que é essa a orientação preconizada no artigo 226 e inciso II (parte final) do CPC, consoante o qual “incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo”, devendo, outrossim, portar por fé “se recebeu ou recusou a contrafé”. Ora, ainda que o executante de mandado tenha inadvertidamente afirmado que “deixou de citar” porque o procurador não recebeu o mandado, cumpriu, à evidência, o escopo da lei, já que o procurador federal foi devidamente cientificado acerca da existência de ação em curso, só não tendo tomado conhecimento do teor da petição inicial porque recusou-se a receber a contrafé. \r\n\r\nAssim, entendo não haver qualquer nulidade na citação a ser sanada, mas, considerando apenas por amor ao debate, que aquela tenha hipoteticamente ocorrido em razão do preciosismo técnico que a ré deseja que seja dispensado à questão, ainda assim entendo que a nulidade suscitada não pode ser acatada, já que a decretação daquela não pode aproveitar a quem lhe deu causa (CPC, artigo 243). \r\n\r\nQuanto à incorporação do percentual de 3,17%, tem-se que, de fato, a sentença incorreu em contradição e obscuridade pelos motivos expostos pela autora.\r\n\r\nContudo, observa-se que o reconhecimento dos índices de correção e reajuste, no dispositivo da sentença guerreada, em nada altera a conclusão lógica da sentença, uma vez que o thema decidendum consubstancia não o valor aritimético, mas sim a validade do pagamento parcelado. \r\n\r\nDessa forma, a correção apenas deverá ser operada no dispositivo da sentença guerreada, de molde a clareá-lo, porquanto a despeito da equívoca condenação ao reajuste de 3,17%, a sentença aponta, como valor da condenação, o calculado pela Administração Pública e de forma expressa, que as parcelas administrativamente pagas devem ser descontadas.\r\n\r\nDiante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando o dispositivo da sentença de fls. 19/20, para fazer nele constar os termos que se seguem:\r\n\r\n“Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 3.533,40 (três mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002372-9 ADILSON DO CARMO DIAS (Adv. MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001389/2006 FOLHA 149/151 . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 2.807,60 (dois mil oitocentos e sete reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.002420-5 MARIA APPARECIDA MATHIAS (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001374/2006 FOLHA 152/154 . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 3.650,17 (três mil seiscentos e cinqüenta reais e dezessete centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.52.002218-5 WANDINEA SORIANO RANGEL (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001372/2006 FOLHA 128/130 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar a ré a pagar, a título de parcelas atrasadas em razão da não incorporação do percentual de 28,86% sobre remuneração da parte autora, a partir de 1º de janeiro de 1993, no teor do art. 2º, da Medida Provisória nº 1.704/98, a quantia de R$ 14.241,63 (quatorze mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos), de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos cálculos (11/10/2006). Devem ser descontadas deste valor as parcelas eventualmente pagas em sede administrativa, conforme o parágrafo 2º da supracitada disposição legal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.006386-6 REGINA CELIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001424/2006 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO \r\n\r\nIsso posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma recursal. \r\n\r\nTransitado em julgado,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.001537-2 ADOLPHO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Ao Contador Judicial para atualizar os valores devidos a título de danos materiais e honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, requisite-se à CEF o depósito em Juízo. \r\n\r\nExpeçam-se os alvarás de levantamento, sendo que o de honorários, mediante a apresentação da cópia da OAB, sob pena de ser expedido apenas o alvará do autor.\r\n\r\n4. Comprovado o pagamento e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2004.51.52.002500-6 CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO (Adv. ERNANI MARINHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001428/2006 FOLHA 162/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,00\r\n\r\n. Em face do exposto, ACOLHO o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.52.005471-7 ANA VICENCIA CARLOS PINHEIRO (Adv. CARLA FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001434/2006 FOLHA 62/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil ACOLHO PAARCIALMENTE os pedidos, para:\r\n\r\n1. Declarar a inexistência do débito referente à compras efetuadas com o cartão de crédito de titularidade da autora de nº 4329.8900.0796.5239, afastando a incidência de qualquer encargo administrativo e juros cobrados sobre o alegado débito\r\n\r\nCondenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, \r\n\r\na proceder a exclusão dos encargos e juros moratórios incidentes sobre as cinco parcelas restantes, no valor de R$ 67,99 (sessenta e sete reais e noventa e nove centavos) cada uma, da compra feita na Casa e Vídeo com o cartão de crédito de nº 4006.3631.2519.0163, referentes às faturas com vencimentos nos meses de abril a agosto de 2004.\r\n\r\na pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação\r\n\r\nFicam mantidos os efeitos da tutela concedida à fl. 48.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.52.006000-6 JULIO CESAR DA SILVA VELASCO (Adv. CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001438/2006 FOLHA 152/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos, para:\r\n\r\nCONCEDER A TUTELA ANTECIPADA no sentido do CADIN suprimir o nome do autor do Cadastro de Inadimplentes em face de débitos oriundos exclusivamente quanto ao contrato mencionado à fl. 111. \r\n\r\n2. CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 700,00 (setecentos reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos contabilizados a partir do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ).\r\n\r\nDetermino à Secretaria que se oficie o CADIM, assim como se expeça ofício para a CEF para que a mesma determine a supressão do nome do autor do CADIM, conforme supra citado, sob pena de multa diária, a partir de 48 horas após a intimação, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.005910-0 RICARDO JOSE PERLINGEIRO XIMENES (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001419/2006 FOLHA 31/40 Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00\r\n\r\n. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré:\r\n\r\na) a pagar à autora a quantia de R$ 2.206,40, referente à diferença não reembolsada pela ré, acrescida de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da data de 16/06/2005;\r\n\r\nb) a pagar à autora a quantia de R$ 279,18, relativa às custas judiciais da ação de execução (nº2005.002.006721-3), que tramitou na 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói, acrescido de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir de 16/06/2005; e \r\n\r\nc) a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.003248-9 OTTILIA MONTRESOR DA SILVA CARNEIRO (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, BRUNO GUIMARAES WERNECK). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001429/2006 FOLHA 117/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 74,31\r\n\r\n. Em face do exposto:\r\n\r\n1) ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a CEF a pagar à autora a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação;\r\n\r\nb) a pagar ao autor a importância de R$ 715,55 (setecentos e quinze reais e cinqüenta e cinco centavos), a título de dano material, acrescida de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação;\r\n\r\nc) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a Editora Globo S/A, no tocante aos descontos em comento.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação ao segundo réu, Editora Globo S/A, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.003830-3 CHS COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001435/2006 FOLHA 128/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00\r\n\r\n. Em face do exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a:\r\n\r\na) pagar à autora a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação;\r\n\r\nb) a cancelar o protesto do título de crédito, portado pela empresa pública, na qualidade de endossatária, identificado pelo nº 001.003, com vencimento em 16/05/2005, bem como de se abster de realizar novo protesto de título, cujo sacador-endossante seja a empresa DNA Aparecida de Oliveira Basílio, a mesma indicada na duplicata em comento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.52.005700-0 SONIA MARIA FERREIRA CALVERT (Adv. HELIA CHRISTINA C MATHIAS NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001431/2006 FOLHA 90/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO, para condenar a ré:\r\n\r\nI) a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), acrescida de correção monetária, a contar da presente data, e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizados a partir da data do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ), a saber, julho de 2005; \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.52.006274-3 GEORGE RODNEY ARMOND CALVERT (Adv. GEORGE RODNEY ARMOND CALVERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001436/2006 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO, para condenar a ré:\r\n\r\na) a pagar à parte autora a indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), acrescida de correção monetária, a contar da presente data, e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizados a partir da data do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ), a saber, 21 de outubro de 2005. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.000752-9 ELISENI FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001437/2006 FOLHA 134/138 Custas para Recurso - Réu: R$ 74,17\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a pagar à parte autora:\r\n\r\na título de danos materiais, o valor de R$ 417,58 (quatrocentos e dezessete reais e cinqüenta e oito centavos), corrigidos monetariamente, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados da data do saque (07/06/2004); \r\n\r\na título de danos morais o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da data do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ), a saber, 07/06/2004;\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 21.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.003154-4 SONIA MARIA DE ALCANTARA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Fl. 37: anote a Secretaria para que das futuras publicações conste o nome do Dr. Alexandre Soares Lopes, OAB/RJ 91.288.\r\n\r\n2 - Dos elementos dos autos não se vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pela parte autora que seja capaz de justificar uma tutela de urgência. Desta feita, não se mostra razoável determinar a expedição pela CAARJ de certidão de tempo de serviço antes de submeter o feito ao contraditório.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Intimem-se e cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n30 - 2004.51.52.002280-7 RAIMUNDO ZACARIAS SERRAO DA SILVA (Adv. NILTON DA SILVA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001370/2006 FOLHA 41/43 . Ante o exposto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VI do CPC, por ausência de interesse de agir, pois a adoção da tese defendida pelo autor não traria quaisquer benefícios patrimoniais para o mesmo.\r\n\r\nEm função da cognição exauriente realizada no presente ato, revogo a antecipação dos efeitos da tutela concedida às fls. 129, suspendo a obrigatoriedade de depósito das quantias recolhidas pela Petros referentes ao recolhimento do Imposto de Renda sobre a complementação paga ao autor e determino a conversão dos depósitos que tenham sido efetuados pela Petros à Secretaria da Receita Federal, em função da decisão em questão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2003.51.52.006859-1 JOSE MORAES DE ANCHIETA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e do pagamento administrativo das parcelas posteriores aos cálculos. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2003.51.52.017637-5 LEA MARIA CAMPOS DE MATTOS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2004.51.52.001213-9 MARIA DA GLORIA DINIZ (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001439/2006 FOLHA 168/169 . Diante do exposto, REJEITO o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 22.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.52.003747-1 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001371/2006 FOLHA 69/71 . Isso posto, REJEITO O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 52.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.52.004805-5 EUFRONIO JOSE D'ALMEIDA (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2004.51.52.005035-9 RUBEM FREIRE DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001380/2006 FOLHA 158/159 . Isso posto, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 20.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.52.005575-8 JOAO EUGENIO DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2006 FOLHA 192/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.52.005895-4 JOSE PAULO DE PAIVA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que este, em 10 dias, apresente a cópia da inicial e da sentença trabalhista que teriam gerado os recolhimentos constantes das fls. 18 e 19.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2005.51.52.001479-7 ASSIS LOURENCO DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Determino a realização de perícia médica INDIRETA e nomeio como perito do Juízo o Dr. João Lucas Filho, CRM no. 52523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de clínica geral, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nO instituidor da pensão pleiteada era portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nTal(is) doença(s) o tornava(m) inválido?\r\n\r\nO instituidor da suposta pensão possuía condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nO instituidor da suposta pensão estava incapacitado de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nintime-se pessoalmente o perito nomeado, para que retire os autos para realização do exame pericial nos documentos que o intruiram, ficando neste ato ciente de que disporá de 30 dias para entrega do laudo, contado da retirada dos mesmos do cartório.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º, § 1º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n40 - 2005.51.52.002085-2 ELOA BENTO FERREIRA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 29.348,54. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.52.003993-9 AFFONSO DE ANCHIETA LOURENCO (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intime-se a parte autora para que faça juntar aos autos cópia da carta de concessão de sua aposentadoria e documento que contenha a data de sua admissão, como requerido pelo INSS à fl. 98. Decorrido o prazo de 15 dias, sem que haja manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2005.51.52.006273-1 CARLOS CESAR BELCHIOR (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando a informação de fls.89 que aponta o restabelecimento do benefício postulado em sede de antecipação de tutela, torna-se dispensável sua apreciação.\r\n\r\nConsoante a divergência do laudo pericial de fls.42/44 frente às demais provas anexadas aos autos (fls.9/11 e 83), necessária se faz a realização de uma nova perícia judicial, na especialidade de cardiologia, para o devido esclarecimento do Juízo acerca da incapacidade do autor.\r\n\r\nDiante disso, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. Vinícios dos Santos Fernandes, médico cardiologista, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) em caso positivo, qual a data provável de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) houve progressão ou agravamento da doença. Desde quando?\r\n\r\n(5) a parte autora se submete a algum tratamento? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(6) esse tratamento gera ou gerou seqüelas incapacitantes? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(7) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos (art. 421 CPC.) Prazo: 10 dias. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.000035-3 HILDA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2006 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, com base no art. 267, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.000421-8 ZENADIA DAMASCENO VIEIRA MACHADO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Considerando que a tela HISCP noticia a autorização do pagamento do complemento positivo, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo se manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.000581-8 NILZA DOS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. . A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2006.51.52.001691-9 TEREZA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001378/2006 FOLHA 88/92 . Isso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 19.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.52.002247-6 LEDA COUTINHO LYRIO (Adv. EDSON ESTEVES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Considerando que o ex-segurado era Procurador Federal que atuava junto ao INSS, regido, portanto, pela Lei 8.112/90, caberá à União suportar, se for o caso, os efeitos jurídicos oriundos da sentença a ser proferida.\r\n\r\nAssim sendo, atento aos princípios da celeridade e informalidade que devem nortear os atos processuais praticados junto aos Juizados Especiais, retifico de ofício o pólo passivo da demanda para excluir o INSS e incluir a União. À SEDNI para anotar.\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 05 de março de 2007, às 14:00h. Cite-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.003217-2 RAIMUNDA BARBOSA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001450/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou a ação nº 2005.5152.005887-9, contendo idêntico pedido, caracterizada está a litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 2003.51.52.017815-3 HEMERSON OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.099474-6 JORGE COLBERT RANGEL COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001416/2006 FOLHA 57/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,23. . Dessa forma, ante o exposto, e com base no que dispõe o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a ré a pagar à parte autora a indenização pelo dano patrimonial, respeitando-se o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, consistente na diferença entre a remuneração efetivamente percebida pelo autor, inclusive 13º salário e adicional de férias, e o que lhe seria devido mês a mês, após a aplicação do INPC de forma anual no período compreendido entre 24 de agosto de 2000 até a edição da Lei nº 10.331/2001, não havendo que se falar em incorporação ou repercussão de tais índices por força da supracitada norma legal, e descontados os aumentos porventura concedidos.\r\n\r\nSobre este valor deverá haver a incidência de correção monetária, desde a data em que cada parcela passou a ser devida. Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, também desde a data em que cada parcela passou a ser devida até 10/01/2003, e a partir de 11/01/2003, no percentual de 12% ao ano (art. 406, do CC c/c art. 161, do CTN - Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4o, da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.52.000272-2 ADIEL RODRIGUES DE AQUINO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. SEM ADVOGADO). REGISTRO NR. DECISÃO . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ADIEL RODRIGUES DE AQUINO em face da UNIÃO e da UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora sejam os réus condenados ao pagamento do prêmio de seguro de vida em grupo, que alega fazer jus em razão da ocorrência de invalidez permanente de sua esposa, beneficiária do mesmo na condição de sua dependente, sendo a referida ocorrência objeto de cobertura no contrato securitário que firmou com a parte ré,\r\n\r\nDevidamente citadas, apresentam as rés contestações às fls.21/23 e 31/39. Alega a União, primeira ré, em sede preliminar, a incompetência dos Juizados Especiais Federais para julgar e processar o presente feito, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal que exclui, a contrário senso, da apreciação pelos juízes federais as causas em que empresas privadas são partes como rés. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01, decido.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela UNIÃO, pelo que deixo de analisar os argumentos de contradição apresentados pela segunda ré, haja vista constituir-se Empresa de natureza privada, e do fato da presente demanda não se incluir, em tese, dentre as questões de interesse da primeira ré, o que afasta, à priori, a competência deste Juizado para sua apreciação. \r\n\r\nObserva-se que a presente demanda possui como thema decidendum a cobrança de prêmio de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, proveniente de contrato firmado entre a parte autora e o Departamento de Serviços Sociais do Abrigo do Marinheiro - DSS/AMN, cópia às fls. 40/49, que detém a condição de Estipulante da Carteira de Seguro de Vida em Grupo para o pessoal da Marinha do Brasil (CSVG-MB) no contrato pactuado com a UNIBANCO, segunda ré na presente demanda, que se apresenta como a Empresa bancária seguradora do mesmo.\r\n\r\nConforme as informações fornecidas no site do Abrigo dos Marinheiros, verifica-se que esta Instituição possui natureza jurídica de direito privado, não sendo órgão integrante da Administração Pública Federal. Foi fundado por iniciativa de oficiais da Marinha do Brasil e do abade do Mosteiro de São Bento, constituindo-se numa associação civil de direito privado sem fins lucrativos, sendo considerado de utilidade pública pelo Decreto n.º 4.287, de 29 de junho de 1921, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 72.063.654/0001-75.\r\n\r\nAssim, não havendo qualquer relação entre a UNIÃO e o pedido deduzido pelo autor, vinculado ao contrato de seguro de vida em grupo, estipulado pelo DSS/AMN, Departamento que se insere na estrutura organizacional do Abrigo dos Marinheiros, não se justifica a presença da primeira ré na lide, eis que, à evidência, esta não deverá suportar os efeitos da tutela que, em tese, entendo possa ser dirigida ao referido Abrigo e à seguradora.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a preliminar da ilegitimidade alegada pela UNIÃO e DECLARO ser esta pessoa absolutamente ilegítima para participar da relação processual, excluindo-a do feito, com fulcro no artigo 267, VI , do C.P.C.\r\n\r\nRemanescendo na relação jurídica pessoas sem foro privilegiado (art. 109 da CRFB/88), no caso o autor, pessoa física e o Abrigo dos Marinheiros, empresa privada de utilidade pública, a Justiça Federal é incompetente para processar o feito, devendo o processo ser extinto em razão da ausência de um pressuposto processual - a incompetência - sem o qual não se pode falar em exame de mérito. \r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.52.002707-0 WALTER DA COSTA SILVA REP/ P/ NUBIA MOREIRA DE SOUZA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que apresente o termo de curatela definitivo, como requerido pelo MPF à fl.28v.\r\n\r\n53 - 2005.51.52.006291-3 EGBERTO RAYMUNDO DA SILVA FILHO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001448/2006 FOLHA 179/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, nego os efeitos da antecipação da tutela pretendida e REJEITO o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.52.001031-0 ANTONIO LUIZ BORGES DE REZENDE (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001418/2006 FOLHA 103/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. . \r\n\r\nDo Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, REJEITO o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.001355-4 MARIA MANUELA PINTO CARNEIRO ALVES DOS SANTOS x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001386/2006 FOLHA 57/59 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF opõe à sentença de fls. 16/17 os embargos de declaração de fls. 24/25. Sustenta ter havido contradição, uma vez que apesar de ter sido certificado pelo oficial de justiça que seus procuradores encontravam-se em greve, considerou o juízo válida a sua citação. Alega, ainda, ter a sentença enfrentado questão não suscitada nos autos, na exata medida em que condenou a União a reajustar, no percentual de 3,17%, os vencimentos da parte autora, quando esta somente pretendia o pagamento do passivo do índice em questão em uma só vez, até porque tal índice já foi efetivamente incorporado aos vencimentos dos servidores no mês de janeiro de 2002, através da MP 2.225/2001.\r\n\r\nTendo sido intimada a autora no dia 15.09.2006 e protocolados os embargos no dia 22.09.2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNão há que se falar em contradição em relação ao alegado pela parte autora no tocante à certidão do oficial de justiça e a posterior decretação da revelia.\r\n\r\nDe fato, convém assentar que o preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição de lei específica exigida pelo próprio texto da Constituição (art. 37, VII, da CF). Nesse sentido ADI - 11880/df, Ac. TP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 27-11-98, p. 7, julg. 09.09.1998).\r\n\r\nDiante desse cenário e, não tendo aceito o representante legal do réu a contrafé do mandado de citação a que lhe estava sendo dirigido ao argumento de que se encontrava em greve, bem agiu o executante de mandado em certificar o ocorrido, posto que é essa a orientação preconizada no artigo 226 e inciso II (parte final) do CPC, consoante o qual “incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo”, devendo, outrossim, portar por fé “se recebeu ou recusou a contrafé”. Ora, ainda que o executante de mandado tenha inadvertidamente afirmado que “deixou de citar” porque o procurador não recebeu o mandado, cumpriu, à evidência, o escopo da lei, já que o procurador federal foi devidamente cientificado acerca da existência de ação em curso, só não tendo tomado conhecimento do teor da petição inicial porque recusou-se a receber a contrafé. \r\n\r\nAssim, entendo não haver qualquer nulidade na citação a ser sanada, mas, considerando apenas por amor ao debate, que aquela tenha hipoteticamente ocorrido em razão do preciosismo técnico que a ré deseja que seja dispensado à questão, ainda assim entendo que a nulidade suscitada não pode ser acatada, já que a decretação daquela não pode aproveitar a quem lhe deu causa (CPC, artigo 243). \r\n\r\nQuanto à incorporação do percentual de 3,17%, tem-se que, de fato, a sentença incorreu em contradição e obscuridade pelos motivos expostos pela autora.\r\n\r\nContudo, observa-se que o reconhecimento dos índices de correção e reajuste, no dispositivo da sentença guerreada, em nada altera a conclusão lógica da sentença, uma vez que o thema decidendum consubstancia não o valor aritimético, mas sim a validade do pagamento parcelado. \r\n\r\nDessa forma, a correção apenas deverá ser operada no dispositivo da sentença guerreada, de molde a clareá-lo, porquanto a despeito da equívoca condenação ao reajuste de 3,17%, a sentença aponta, como valor da condenação, o calculado pela Administração Pública e de forma expressa, que as parcelas administrativamente pagas devem ser descontadas.\r\n\r\nDiante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando o dispositivo da sentença de fls. 16/17, para fazer nele constar os termos que se seguem:\r\n\r\n“Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 2.035,07 (dois mil trinta e cinco reais e sete centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n56 - 2006.51.52.001407-8 HERMINIO GUILINO (Adv. ADEMACY AB DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2006 FOLHA 194/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.52.001491-1 GILSON TELES BOAVENTURA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001388/2006 FOLHA 70/72 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF opõe à sentença de fls. 24/25 os embargos de declaração de fls. 32/34. Sustenta ter havido contradição, uma vez que apesar de ter sido certificado pelo oficial de justiça que seus procuradores encontravam-se em greve, considerou o juízo válida a sua citação. Alega, ainda, ter a sentença enfrentado questão não suscitada nos autos, na exata medida em que condenou a União a reajustar, no percentual de 3,17%, os vencimentos da parte autora, quando esta somente pretendia o pagamento do passivo do índice em questão em uma só vez, até porque tal índice já foi efetivamente incorporado aos vencimentos dos servidores no mês de janeiro de 2002, através da MP 2.225/2001.\r\n\r\nTendo sido intimada a autora no dia 15.09.2006 e protocolados os embargos no dia 22.09.2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNão há que se falar em contradição em relação ao alegado pela parte autora no tocante à certidão do oficial de justiça e a posterior decretação da revelia.\r\n\r\nDe fato, convém assentar que o preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição de lei específica exigida pelo próprio texto da Constituição (art. 37, VII, da CF). Nesse sentido ADI - 11880/df, Ac. TP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 27-11-98, p. 7, julg. 09.09.1998).\r\n\r\nDiante desse cenário e, não tendo aceito o representante legal do réu a contrafé do mandado de citação a que lhe estava sendo dirigido ao argumento de que se encontrava em greve, bem agiu o executante de mandado em certificar o ocorrido, posto que é essa a orientação preconizada no artigo 226 e inciso II (parte final) do CPC, consoante o qual “in cumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo”, devendo, outrossim, portar por fé “se recebeu ou recusou a contrafé”. Ora, ainda que o executante de mandado tenha inadvertidamente afirmado que “deixou de citar” porque o procurador não recebeu o mandado, cumpriu, à evidência, o escopo da lei, já que o procurador federal foi devidamente cientificado acerca da existência de ação em curso, só não tendo tomado conhecimento do teor da petição inicial porque recusou-se a receber a contrafé. \r\n\r\nAssim, entendo não haver qualquer nulidade na citação a ser sanada, mas, considerando apenas por amor ao debate, que aquela tenha hipoteticamente ocorrido em razão do preciosismo técnico que a ré deseja que seja dispensado à questão, ainda assim entendo que a nulidade suscitada não pode ser acatada, já que a decretação daquela não pode aproveitar a quem lhe deu causa (CPC, artigo 243). \r\n\r\nQuanto à incorporação do percentual de 3,17%, tem-se que, de fato, a sentença incorreu em contradição e obscuridade pelos motivos expostos pela autora.\r\n\r\nContudo, observa-se que o reconhecimento dos índices de correção e reajuste, no dispositivo da sentença guerreada, em nada altera a conclusão lógica da sentença, uma vez que o thema decidendum consubstancia não o valor aritimético, mas sim a validade do pagamento parcelado. \r\n\r\nDessa forma, a correção apenas deverá ser operada no dispositivo da sentença guerreada, de molde a clareá-lo, porquanto a despeito da equívoca condenação ao reajuste de 3,17%, a sentença aponta, como valor da condenação, o calculado pela Administração Pública e de forma expressa, que as parcelas administrativamente pagas devem ser descontadas.\r\n\r\nDiante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando o dispositivo da sentença de fls. 24/25, para fazer nele constar os termos que se seguem:\r\n\r\n“Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 3.390,23 (três mil, trezentos e noventa reais e vinte e três centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n58 - 2006.51.52.001509-5 NINA ROSA DO CANTO CYRILLO x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001387/2006 FOLHA 73/75 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF opõe à sentença de fls. 16/17 os embargos de declaração de fls. 24/25. Sustenta ter havido contradição, uma vez que apesar de ter sido certificado pelo oficial de justiça que seus procuradores encontravam-se em greve, considerou o juízo válida a sua citação. Alega, ainda, ter a sentença enfrentado questão não suscitada nos autos, na exata medida em que condenou a União a reajustar, no percentual de 3,17%, os vencimentos da parte autora, quando esta somente pretendia o pagamento do passivo do índice em questão em uma só vez, até porque tal índice já foi efetivamente incorporado aos vencimentos dos servidores no mês de janeiro de 2002, através da MP 2.225/2001.\r\n\r\nTendo sido intimada a autora no dia 15.09.2006 e protocolados os embargos no dia 22.09.2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNão há que se falar em contradição em relação ao alegado pela parte autora no tocante à certidão do oficial de justiça e a posterior decretação da revelia.\r\n\r\nDe fato, convém assentar que o preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição de lei específica exigida pelo próprio texto da Constituição (art. 37, VII, da CF). Nesse sentido ADI - 11880/df, Ac. TP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 27-11-98, p. 7, julg. 09.09.1998).\r\n\r\nDiante desse cenário e, não tendo aceito o representante legal do réu a contrafé do mandado de citação a que lhe estava sendo dirigido ao argumento de que se encontrava em greve, bem agiu o executante de mandado em certificar o ocorrido, posto que é essa a orientação preconizada no artigo 226 e inciso II (parte final) do CPC, consoante o qual “incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo”, devendo, outrossim, portar por fé “se recebeu ou recusou a contrafé”. Ora, ainda que o executante de mandado tenha inadvertidamente afirmado que “deixou de citar” porque o procurador não recebeu o mandado, cumpriu, à evidência, o escopo da lei, já que o procurador federal foi devidamente cientificado acerca da existência de ação em curso, só não tendo tomado conhecimento do teor da petição inicial porque recusou-se a receber a contrafé. \r\n\r\nAssim, entendo não haver qualquer nulidade na citação a ser sanada, mas, considerando apenas por amor ao debate, que aquela tenha hipoteticamente ocorrido em razão do preciosismo técnico que a ré deseja que seja dispensado à questão, ainda assim entendo que a nulidade suscitada não pode ser acatada, já que a decretação daquela não pode aproveitar a quem lhe deu causa (CPC, artigo 243). \r\n\r\nQuanto à incorporação do percentual de 3,17%, tem-se que, de fato, a sentença incorreu em contradição e obscuridade pelos motivos expostos pela autora.\r\n\r\nContudo, observa-se que o reconhecimento dos índices de correção e reajuste, no dispositivo da sentença guerreada, em nada altera a conclusão lógica da sentença, uma vez que o thema decidendum consubstancia não o valor aritimético, mas sim a validade do pagamento parcelado. \r\n\r\nDessa forma, a correção apenas deverá ser operada no dispositivo da sentença guerreada, de molde a clareá-lo, porquanto a despeito da equívoca condenação ao reajuste de 3,17%, a sentença aponta, como valor da condenação, o calculado pela Administração Pública e de forma expressa, que as parcelas administrativamente pagas devem ser descontadas.\r\n\r\nDiante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando o dispositivo da sentença de fls. 16/17, para fazer nele constar os termos que se seguem:\r\n\r\n“Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 4.803,13 (quatro mil, oitocentos e três reais e treze centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n59 - 2006.51.52.001883-7 JORGE TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001421/2006 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, para declarar a ilegalidade da cobrança da contribuição em favor da assistência à saúde dos militares em patamares superiores aos previstos no Decreto n.º 92.512/1986, isto é, 3%, e para condenar a União Federal a restituir à parte autora as diferenças entre os valores recolhidos a esse título e o efetivamente devido de acordo com o aludido Decreto, a quantia de R$ 4.766,27 (quatro mil e setecentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos), conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 60/61); e, pronuncio a prescrição do direito de pleitear eventuais diferenças referentes às parcelas recolhidas antes do decênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n60 - 2006.51.52.002011-0 DOMINGOS D OLIVEIRA CARDOSO (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001375/2006 FOLHA 146/148 . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 5.013,99 (cinco mil treze reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.52.002198-8 LUZIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. JOAQUIM JOSE DA CONCEICAO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001447/2006 FOLHA 176/178 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.52.002675-5 ROSANA PINHEIRO BOTELHO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001373/2006 FOLHA 137/139 . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 2.483,88 (dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2003.51.52.003793-4 MARISA DOS SANTOS MENDONCA (Adv. JUAREZ SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 61.042,08. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n64 - 2003.51.52.006645-4 MARILENE FERREIRA RIBEIRO E CUNHA (Adv. CLAUDIO ROBERTO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001427/2006 FOLHA 157/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. Em face do exposto, ACOLHO os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré:\r\n\r\na) a restituir ao autor a importância de R$ 325,28 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação; \r\n\r\nb) a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2004.51.52.000809-4 NUBIA MARIA CILENSE (Adv. RODRIGO PHANARDZIS ANDORA DA LUZ) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001417/2006 FOLHA 72/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Em face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO o processo, no tocante ao pedido de trancamento de matrícula, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, em face da desistência do autor.\r\n\r\n2) REJEITO o pedido de dano moral, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a tutela antecipatória anteriormente concedida às fls. 15.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.52.006671-9 VANDERLI DE OLIVEIRA LEANDRO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Embora entenda como suficientemente claro o laudo apresentado pelo perito judicial, em virtude dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, defiro a realização de nova perícia médica, a ser realizada pelo perito do Juízo o Dr. Antônio Carlos Soares Pantaleão Júnior, CRM no.5252695-3, com endereço conhecido na Rua Gavião Peixoto, número 182, sala 619, Center IV, o qual deverá responder aos quesitos constantes das fls. 39, 42, 43 e 49.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça (cf. fl. 23).\r\n\r\nCom as manifestações das partes acerca do novo laudo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.52.000465-2 ANA BEATRIZ SANT'ANA BARBOSA (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o determinado por este Juízo no item 2 do despacho de folha 74, apresentando o demonstrativo de débito dos contratos nº 090198400000022592, de crédito direto, e nº 000198001001922269, de crédito rotativo, que deu ensejo à liquidação noticiada à folha 46, sob pena de multa diária de R$ 50,00, a partir do 11º dia inclusive, e de se considerarem verídicas as alegações autorais. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2005.51.52.002561-8 ALMIR FERAO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MONICA VENTURA ROSA). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, apresente a transcrição do arquivo nº 000059, seqüência nº 3521238/5541277, encaminhado ao Banco do Brasil para crédito do benefício previdenciário da autora no mês de abril/2005, referente ao período de março/2005, em que conste a conta corrente informada à instituição financeira. \r\n\r\nIntime-se o Banco do Brasil para que, no prazo de 10 dias, apresente o documento encaminhado pelo INSS para crédito do benefício previdenciário da autora no mês de abril/2005, referente ao período de março/2005, com a identificação da respectiva conta corrente utilizada na operação bancária. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2005.51.52.003247-7 GIRASSOL APOIO MARITIMO LTDA (Adv. ANDREA MEDRADO FERNANDES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001383/2006 FOLHA 122/124 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em razão da falta de interesse processual de agir. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.52.003617-3 WAILA NOGUEIRA AURY DE SOUZA CRUZ (Adv. JAILZA REGINA FERNANDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001433/2006 FOLHA 44/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO do autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) retirar o nome do autor do cadastro restritivo de crédito (SPC), confirmando a tutela antecipatória deferida, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento. No caso de já ter procedido a devida baixa, traga aos autos a devida comprovação.\r\n\r\nb) declarar a inexistência do débito em nome do autor, referente ao contrato de cartão de crédito nº 5390.1664.1392.0134.\r\n\r\nc) Condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.52.005809-0 MARIA APARECIDA GUEDES PACHECO (Adv. ELIZABEL VERONICA DRABZYNSKI MOURAD) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001426/2006 FOLHA 49/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré:\r\n\r\na) a fornecer à autora quatro sents, sendo três farmacológicos da marca Cypher (30x33, 30x28 e 30x28) e um convencional, bem como a autorizar a realização de angioplastia e um dia de internação em UTI, sob pena de cominação de multa diária, tornando definitiva a tutela antecipada concedida às folhas 40/44. \r\n\r\nb) a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2005.51.52.005857-0 WILMA ROCHA DE ALBUQUERQUE (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001420/2006 FOLHA 76/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00\r\n\r\n. Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré:\r\n\r\na) a reembolsar a autora da quantia de R$ 2.908,14, referente ao valor do material cirúrgico adquirido, acrescida de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da data de 27/04/2005;\r\n\r\nb) a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2005.51.52.005955-0 SOLANGE TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. DANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001430/2006 FOLHA 96/102 Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Em face do exposto, ACOLHO os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\na) retirar o nome da autora do Serasa, o que deixará de ser exigido em virtude da comprovação de baixa efetuada pela ré, datada de 27/01/2006, constante de fl. 51 dos autos;\r\n\r\nb) pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2005.51.52.005991-4 ELISABETE SOBRAL DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO) x CASA E VIDEO (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001446/2006 FOLHA 172/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Em face do exposto, ACOLHO os pedidos da autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) CONDENAR a segunda ré, MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, a restituir à pagar a importância de R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação; \r\n\r\nb) CONDENAR a segunda ré, MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2006.51.52.001077-2 CARLOS HUMBERTO ANDRADE MORAES (Adv. MARCELO JOSE VILLAS BOAS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001432/2006 FOLHA 85/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS PEDIDOS do autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) declarar a inexistência do débito em nome do autor, referente à fatura do cartão de crédito nº 5187.6700.7650.1992, cujo vencimento se deu em 12/09/2005.\r\n\r\nb) retirar o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), referente à fatura do cartão de crédito nº 5187.6700.7650.1992, cujo vencimento se deu em 12/09/2005. No caso de já ter procedido à baixa, traga aos autos a devida comprovação.\r\n\r\nc) Condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.52.001317-7 RICARDO DE ALMEIDA SANTANNA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001440/2006 FOLHA 168/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS, para condenar a ré:\r\n\r\na) a proceder à retirada do nome da parte autora do cadastro de restrição ao crédito (SERASA), que, no entanto, não será exigida, porquanto já efetivada pela CEF (cf. doc. de fl. 29), em cumprimento à tutela antecipada anteriormente deferida à fl. 16;\r\n\r\nb) a pagar à parte autora a indenização por danos morais no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), acrescida de correção monetária, a contar da presente data, e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2006.51.52.002221-0 ANDRE LUIZ DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001382/2006 FOLHA 166/167 . Isto posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o acréscimo de R$ 1.273,85 (um mil, duzentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos) no saldo da conta vinculada de n° 18009 e R$ 3.305,27 (três mil, trezentos e cinco reais e vinte e sete centavos) no saldo da conta vinculada de n° 46316, em 29/09/2006, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário de 42,72% e 44,80%, pertencentes ao trabalhador ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO OLIVEIRA, titular do PIS nº 1206249992-4, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado nas contas vinculadas, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.52.002499-0 OSMAR MENDES MACHADO (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001449/2006 FOLHA 170/173 . Isto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade deferida. \r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Oportunamente, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo B).I.\r\n\r\n79 - 2006.51.52.003372-3 DANIEL MENDONCA DA SILVA TARGUETA (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDANIEL MENDONÇA DA SILVA TARGUETA ajuíza ação de rito especial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em sede de antecipação de tutela, que seja determinado a ré a fazer o imediato “apostilamento” junto ao diploma do curso de Comunicação Social (Cinema) de que também concluiu, em 04 de outubro de 2006, o curso de Comunicação Social (jornalismo), sem que lhe seja exigido submeter-se à cerimônia de colação de grau, nem ao exame intitulado ENADE, que será realizado em 12/11/06.\r\n\r\nInforma que, em razão de já ser graduado pela própria UFF no curso de Comunicação Social (Cinema), não necessita de outro diploma de conclusão de curso, nem da prova do ENADE, bastando que a ré aponha, no próprio diploma de conclusão do curso de Cinema, carimbo que ateste a sua formação em jornalismo, considerando que este curso também integra a carreira de Comunicação Social.\r\n\r\nOutrossim, alega ser funcionário da Rede Globo de Televisão, desde 2004, exercendo atualmente a função de produtor de internet; que, em razão de lhe estar sendo exigido para sua permanência no cargo o certificado de conclusão do \r\n\r\ncurso de jornalismo, não pode aguardar a colação de grau, nem o exame do ENADE, cujos eventos ocorrerão, no mínimo, em seis meses, já que isso poria em risco a mantença de seu vínculo empregatício.\r\n\r\nPara a concessão de provimento de urgência vindicado pelo autor, necessário que esteja presente o periculum in mora, além do fumus boni iuris. Todavia, o autor não faz prova de que seu vínculo empregatício poderia ser rescindido em razão da não apresentação de diploma para cuja emissão hão de ser, de ordinário, atendidos certos requisitos formais. Ao contrário, demonstra, por meio do documento de fls. 17, que vem exercendo o ofício de “Produtor Internet Jr.” junto a seu empregador, desde 01/05/2005, fato que denota que, desde aquela época, preenche os requisitos exigidos para o cargo que ocupa. \r\n\r\nNesse sentido, ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n80 - 2003.51.01.530812-0 OSCAR ROBERTO GUIMARAES (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n81 - 2005.51.52.004768-7 FERNANDO VIANA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores remanescentes foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n82 - 2006.51.52.000344-5 CHRISTOVAO LUIZ ENNES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n83 - 2006.51.52.001368-2 CLAUDIO MARCELO PETRY BIJALBA (Adv. ADRIANA RANGEL MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n84 - 2003.51.52.004205-0 MARCIA CHAVANTES (Adv. MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n85 - 2003.51.52.004298-0 JADIR RAMOS FARIAS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2005.51.52.004608-7 WAGNER ABREU DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . 1. Ciente a ECT do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 53103"
                            ]
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                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA-41\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-7\r\n\r\nALEXANDRE VALENCA DE LIMA-7\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-15, 17, 20, 3\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-55\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-10, 14, 15, 18, 4, 6, 8\r\n\r\nCICERO SALLES GOMES-1\r\n\r\nCLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA-48, 49, 50, 51\r\n\r\nDEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO-47\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-56\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-25\r\n\r\nHELBER NOGUEIRA-9\r\n\r\nHÉLIO ALVES ALVAREZ-26\r\n\r\nHELIO CARLOS ALVAREZ-42, 46\r\n\r\nJACKUELINE LILIANE G. M. GUIMARAES-10\r\n\r\nJOANA D ARC SALARINI-1\r\n\r\nJOANDY BRAZ COELHO-30\r\n\r\nJOAO MARTINS BARROS-6\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR-23, 24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-43\r\n\r\nLÍDIA CARPI DA SIVA-4\r\n\r\nMAISA LOPES PEREIRA-2\r\n\r\nMARCIA FERREIRA-20\r\n\r\nMARCO ANTONIO COUTINHO-52\r\n\r\nMARIA TERESA S. P. CALDAS-56\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-22\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-11, 12, 13, 14, 16, 19\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-44, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 12, 13, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 9\r\n\r\nOSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR-9\r\n\r\nPAULO ROGERIO GOMES DE LIMA-54\r\n\r\nRARYNNA MONNERAT DA SILVA-27\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 45\r\n\r\nVITALINO SALARINI-1\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-44\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-18, 21, 28, 29, 40, 5, 53\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.55.000266-8 LUIZ ANTONIO MARTINS MUNIZ (Adv. VITALINO SALARINI, JOANA D ARC SALARINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.55.001847-4 WANDO DO REGO CABRAL (Adv. MAISA LOPES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.002339-1 MANOEL BARRETO TABORDA FILHO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n4 - 2003.51.55.002410-3 WALTAIR FARIA SALDANHA DE SOUZA (Adv. LÍDIA CARPI DA SIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n5 - 2003.51.55.002658-6 ARMANDO TUNTES (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n6 - 2003.51.55.003490-0 ANA PEROLA SOUZA PACHECO REP/ P/ SUA TUTORA ELIZABETH PEREIRA DE SOUZA AGOSTINHO (Adv. JOAO MARTINS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n7 - 2003.51.55.003525-3 ELIZEU BRAGA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n8 - 2003.51.55.003617-8 JOSE ELIAS DOS SANTOS (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n9 - 2003.51.55.003812-6 RAFAEL LANGONI PARISE (Adv. OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR, HELBER NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n10 - 2004.51.05.000624-4 MARIA LAENE DE MORAES ERTHAL (Adv. JACKUELINE LILIANE G. M. GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n11 - 2004.51.55.000205-7 JOSE DALVIO RANGEL (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n12 - 2004.51.55.000291-4 DEJAIR COMBAT (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n13 - 2004.51.55.000295-1 ELY SORRENTINO (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n14 - 2004.51.55.000304-9 ALICE GUANABARA DOS REIS (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n15 - 2004.51.55.000720-1 PEDRO RILMO SOARES (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n16 - 2004.51.55.000724-9 HELCIO ROBALINHO (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n17 - 2004.51.55.001008-0 ADAUTO RIBEIRO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n18 - 2004.51.55.001031-5 MANOEL CONSTANTINO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n19 - 2004.51.55.001163-0 MARIA JOSE DOS SANTOS LUCA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n20 - 2004.51.55.001245-2 ALBERTO HENRIQUE POUPAIN LOBO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA FERREIRA). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n21 - 2004.51.55.001329-8 LUIZ CONSTANTINO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n22 - 2005.51.05.000318-1 ALDO LOPES TURQUE (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n23 - 2005.51.05.001153-0 DAUNI STUTZ (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n24 - 2005.51.05.001154-2 OSKAR ALBIM BERTRAM (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n25 - 2005.51.55.000039-9 MOACYR JOSE DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n26 - 2005.51.55.000126-4 LUIZ CUNHA NETTO (Adv. HÉLIO ALVES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n27 - 2005.51.55.000308-0 PAULO CESAR MONNERAT (Adv. RARYNNA MONNERAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n28 - 2005.51.55.000587-7 NILSON FOLLY EMMERICK (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n29 - 2005.51.55.000707-2 CARLOS DE MENEZES QUINTANILHA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n30 - 2005.51.55.001631-0 LUIZ GONZAGA DA FONSECA (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n31 - 2005.51.55.001995-5 ALBERTO DURSO (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n32 - 2005.51.55.001998-0 ADIBE GONCALVES (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n33 - 2005.51.55.002048-9 JOSE DA SILVA FILHO (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n34 - 2005.51.55.002050-7 JOAO LUIZ RODRIGUES (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n35 - 2005.51.55.002128-7 WILSON CLOVIS DELGADO (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n36 - 2005.51.55.002132-9 SATURNINO FRANCISCO DO CANTO (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n37 - 2005.51.55.002134-2 RONALDO FRANCISCO FERNANDES (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n38 - 2005.51.55.002135-4 PAULO LELTIVINOFF RIMES (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n39 - 2005.51.55.002376-4 CARMEN SANTOS DE SOUZA (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n40 - 2005.51.55.003501-8 ARMANDO MARTINS PIRES (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n41 - 2005.51.55.004149-3 IACIR FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n42 - 2005.51.55.004203-5 ANTONIO DA COSTA CORDEIRO (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n43 - 2005.51.55.004222-9 RUI JOSE PEREIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n44 - 2005.51.55.004288-6 OSVALDO PEREIRA CHAVES (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS, VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n45 - 2005.51.55.004305-2 OSWALDO FRANCISCO ELLIS (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n46 - 2005.51.55.004314-3 THELMO DA SILVA MARQUES (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n47 - 2005.51.55.004316-7 NILCEA MENDONCA NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n48 - 2006.51.55.000004-5 ANTONIO AUCAR (Adv. CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n49 - 2006.51.55.000005-7 WALTER AGUILERA CAMPOS (Adv. CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n50 - 2006.51.55.000006-9 WALDIR ANTONIO DE BARROS (Adv. CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n51 - 2006.51.55.000007-0 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n52 - 2006.51.55.000103-7 MARCUS PLINIO COUTINHO (Adv. MARCO ANTONIO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n53 - 2006.51.55.000119-0 MARIA JUSSARA PEREIRA DA ROSA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n54 - 2006.51.55.000164-5 ANTONIETTA LEMOS FERREIRA DE CARVALHO (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n55 - 2003.51.55.000925-4 JAIRA VIEIRA DA SILVA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n56 - 2004.51.55.001352-3 MARCOS SOARES DE PAULA (Adv. MARIA TERESA S. P. CALDAS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 56\r\n\r\nId: 52932"
                            ]
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JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA SILVA BARBOSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 447/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 312/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 316/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FERREIRA AMARO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 449/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 496/499 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSELITA DOS SANTOS AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 435/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 456/459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000994-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA ANTUNES DE MATTOS (Adv. MARIA CARMELINA CACHO, ROSANGELA CACHO GUIMARAES, MARLENE DE FREITAS D'ANGELIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 504/507 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ALVES MARINHO (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 555/557 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001106-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARTUR DE SOUZA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 532/535 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PIRES FERNANDES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 336/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DO CARMO LEAO SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 345/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIDALIA MACIEL DA CUNHA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 357/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompatibilidade do procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (Lei nº 10.259/2001) com a ação de justificação (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte justificante.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 53973"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCEU MARTINS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nALDEIR JOSE XAVIER-46\r\n\r\nALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS-63\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-67\r\n\r\nANDRE FELIPE WEINSCHUTZ GHEREN-16\r\n\r\nANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO-4\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-45\r\n\r\nANTONIO C GOMES FERREIRA-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-31\r\n\r\nANTONIO CARLOS PIMENTEL-14\r\n\r\nBRUNO NICOLAY LAGRECA-17\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-25\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MACEDO-32\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-2\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-3\r\n\r\nCHRISTIANE LADVOCAT CINTRA-33\r\n\r\nCLEVIS FERNANDO C. BARBOZA-17, 67\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-10, 13, 18, 37, 41\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-3\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-67\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-15, 22, 23, 49\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-9\r\n\r\nHELIO DE OLIVEIRA MENDONCA-40\r\n\r\nIVAN GUERREIRO VASCONCELLOS-66\r\n\r\nJORGE CARLOS BECK COELHO-11\r\n\r\nJOSE AUGUSTO ANTOUN-67\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nJOSE ZACARIAS DA SILVA-24\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-21, 33, 55\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-12\r\n\r\nLOURDES RETONDARO DOS SANTOS-28\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-40\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-63\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-43, 46, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 58, 59, 60, 62\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-8\r\n\r\nMARCO POLO BRASIL DOS SANTOS-7\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO-19\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-26\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 24, 26, 27, 31, 32, 33, 37, 38\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-5\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-27, 30, 38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 41, 42\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-7\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-45\r\n\r\nRAFAEL P DE MELLO-20\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-48\r\n\r\nREGINA JANIQUES-3, 43, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 62\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-61\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-49\r\n\r\nRONALDO GOULART DE MOURA-34\r\n\r\nSAINT CLAIR FELIX DE MORAES-47\r\n\r\nSANDRA PRATA-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 47\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-29, 64\r\n\r\nSYLVIA APARECIDA ABDALA FERREIRA-48\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 44\r\n\r\nVALERIA TELLES DA CUNHA-39\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-44, 65\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-21, 55\r\n\r\nVIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN-35, 36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.06.002388-0 NAJLA DADDE ARCHER (Adv. ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 75/79.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.06.001272-9 ILDA DA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e reconheço o direito do(s) autor(es) em ser(em) patrocinado(s) pelo(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial.\r\n\r\n2 - Ao(s) autor(es) para que apresente(m) em 30 (trinta) dias, cópias da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos indicados a fls. retro, salvo se for o caso de homônimos, devendo manifestar-se sobre a possível repetição de pedidos.\r\n\r\nNo caso, do prazo acima transcorrer sem manifestação, determino desde já a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0702393-9 ADRIANO JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela ré por mais 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento do despacho de fl. 294.\r\n\r\n4 - 2001.51.06.000261-1 MARIA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.06.000537-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GERALDO FRANCISCO GLORIA ABREU. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre a certidão de fls. 52/53.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 98.0702993-7 JOSE FRANCISCO CATARINA E OUTROS (Adv. ANTONIO C GOMES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Considerando o equívoco no despacho de fls. 454, que indicou feito diverso do apontado no termo de fls. 431, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dia, cópia dos autos nº 980701940-0, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nMantida a inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 98.0703823-5 ODYR DUARTE HOELZ E OUTROS (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora, por mais 60 (sessenta dias). \r\n\r\nTranscorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.06.000922-5 CLARA STEINER GESZTI (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Cite-se o INSS (CPC, art. 730), após fornecidas, em 10 (dez) dias, as seguintes cópias para instrução do mandado: petição inicial da execução, cálculos, sentença homologatória e certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nNão atendido nestes exatos termos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2002.51.56.000848-5 ZILDA DA CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n10 - 2003.51.56.006432-8 VERA LUCIA PEREIRA DOS PASSOS (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando a improcedência do pedido autoral e o liame de prejudicialidade existente entre este e os pedidos contrapostos, eis que vinculados a eventual procedência, deixo de analisar tais pedidos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.56.007677-0 ANTONIO CARLOS CASTRO (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001282/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício nº 42/46453112-8, aplicando aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, o IRSM integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% .\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS, no pagamento das diferenças vencidas, importando no valor de R$ 24.270,03 (VINTE E QUATRO MIL, DUZENTOS E SETENTA REAIS E TRÊS CENTAVOS), conforme os cálculos de fls. 27/37, limitado ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a ser verificado quando da expedição do ofício requisitório (RPV), de acordo com a expressa renúncia do Autor (fl. 39/41).\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (verba de caráter alimentar), que somados ao valor principal da condenação não poderão ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (15/06/2005) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. \r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.56.008211-2 JAYME DANTAS MELLO FILHO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.56.000371-0 MARIA DE LOURDES EVANGELISTA DA SILVA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95, combinado com o art. 1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.56.000740-4 EDITH LOPES GARCIA (Adv. ANTONIO CARLOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001339/2006 FOLHA .. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar o INSS a revisar o percentual da pensão por morte que recebe a parte autora, passando a renda mensal a corresponder, a partir de 28/04/1995, a 100% salário-de-benefício da segurada, com efeitos financeiros a partir de 18/05/2006 (data dos cálculos do contador), devendo, portanto, os valores apurados no período compreendido entre os cálculos e a efetiva revisão a ser pago por meio de complemento positivo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos, contados retroativamente da data da propositura da ação, perfazendo um total de R$ 42.639,48 (QUARENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 45/56, limitado ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a ser verificado quando da expedição do ofício requisitório (RPV), de acordo com a expressa renúncia do Autor (fl. 04).\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81 (verba de caráter alimentar), que somados ao valor principal da condenação não poderão ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a ser verificado quando da efetivação do depósito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determinam os arts. 3° e 4° da Resolução n° 263 de 21/05/2002, do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R I.\r\n\r\n15 - 2004.51.56.001095-6 DOROTHEA ARLINDA HINGEL NOGUEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001305/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar o INSS a revisar o percentual da pensão por morte que recebe a parte autora, passando a renda mensal a corresponder, a partir de 28/04/1995, a 100% salário-de-benefício da segurada, com efeitos financeiros a partir de 24/05/2006 (data dos cálculos do contador), devendo, portanto, os valores apurados no período compreendido entre os cálculos e a efetiva revisão a ser pago por meio de complemento positivo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos, contados retroativamente da data da propositura da ação, perfazendo um total de R$ 520,73 (QUINHENTOS E VINTE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 62/66. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81 (verba de caráter alimentar), que somados ao valor principal da condenação não poderão ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a ser verificado quando da efetivação do depósito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determinam os arts. 3° e 4° da Resolução n° 263 de 21/05/2002, do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.56.000607-6 ZELIA CAROLINA LISCHT TAVARES (Adv. ANDRE FELIPE WEINSCHUTZ GHEREN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício nº 41/046451870-9, aplicando aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, o IRSM integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% .\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS, no pagamento das diferenças vencidas, importando no valor de R$ 10.331,49 (DEZ MIL, TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), conforme os cálculos de fls. 49/57. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (verba de caráter alimentar), que somados ao valor principal da condenação não poderão ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (16/06/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.56.000661-1 HELOISA HELENA NICOLAY LAGRECA (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA, BRUNO NICOLAY LAGRECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001303/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.56.000726-3 YVONE DA ROCHA DUTRA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001273/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.000745-7 AGOSTINHO DORCELINO DE SOUZA (Adv. MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.56.001173-4 EVA RAIBOLT MONTES (Adv. RAFAEL P DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o, da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime carta de concessão da pensão por morte recebida pela parte autora, discriminando o coeficiente de cálculo utilizado, a RMI e a DIB.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para, no mesmo prazo cima descrito manifestar-se acerca dos cálculos da contadoria juntados preliminarmente aos autos, no mesmo prazo acima descrito.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.56.001187-4 MARIA AMELIA (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC e condeno o INSS à concessão DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, com DIB em 22/06/2005, data da propositura da ação, com PAGAMENTO, ADMINISTRATIVO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, DOS VALORES ATRASADOS, DEVIDOS DESDE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A IMPLANTANÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida e o periculum in mora , ante caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de aposentadoria por idade devido à parte autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nFica o INSS ciente de que, caso não haja a interposição de recurso, decorrido o prazo, deverá dar cumprimento à sentença no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação, sendo dispensada a expedição de ofício, devendo o Il. Procurador comprová-lo nos autos.\r\n\r\nCaso contrário, havendo a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.56.001234-9 EVA DOROTHEA CARLOS SEIXAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar o INSS a revisar o percentual da pensão por morte que recebe a parte autora, passando a renda mensal a corresponder, a partir de 28/04/1995, a 100% salário-de-benefício da segurada, com efeitos financeiros a partir de 22/11/2005 (data dos cálculos do contador), devendo, portanto, os valores apurados no período compreendido entre os cálculos e a efetiva revisão a ser pago por meio de complemento positivo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos, contados retroativamente da data da propositura da ação, perfazendo um total de R$ 21.583,52 (VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 29/33, limitado ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a ser verificado quando da expedição do ofício requisitório (RPV), de acordo com a expressa renúncia do Autor (fl. 43). \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81 (verba de caráter alimentar), que somados ao valor principal da condenação não poderão ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a ser verificado quando da efetivação do depósito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determinam os arts. 3° e 4° da Resolução n° 263 de 21/05/2002, do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R I.\r\n\r\n23 - 2005.51.56.001319-6 ELAZIR APARECIDA FERNANDES FIORENZANO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o, da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime carta de concessão da pensão por morte recebida pela parte autora, discriminando o coeficiente de cálculo utilizado, a RMI e a DIB.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para, no mesmo prazo cima descrito manifestar-se acerca dos cálculos da contadoria juntados preliminarmente aos autos, no mesmo prazo acima descrito.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.56.001863-7 ISARAEL GERMANO DA SILVA (Adv. JOSE ZACARIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . (...) Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, nos termos do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil e determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nÀ SEADI, para que retifique o nome da parte autora, conforme documento de fls. 07 (CIC). Após, dê-se baixa e remetam-se os presentes autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Petrópolis. P.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.56.001913-7 MARIA LUIZA PINHO ESTEVES PEREIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA parte autora, em sua petição de fls. 28/29, requer que o feito seja convolado para o rito ordinário.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 22/26 confirmam que a autora tem a receber, a título de atrasados, valor superior ao teto do Juizado Especial Federal, o que torna a pretensão incompatível com o rito previsto na Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nIsto posto, defiro o requerimento constante de fl. 28 e convolo o presente procedimento para o rito ordinário.\r\n\r\nTendo em vista a declaração apresenta à fl. 29, defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nÀ SEADI para que providencie a retificação devida.\r\n\r\n26 - 2005.51.56.001998-8 ANTONIO TEDESCO (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001351/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.56.002035-8 NARA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001288/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando a improcedência do pedido autoral e o liame de prejudicialidade existente entre este e os pedidos contrapostos, eis que vinculados a eventual procedência, deixo de analisar tais pedidos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.56.002145-4 MARIA VIRGINIA DA SILVA (Adv. LOURDES RETONDARO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n29 - 2005.51.56.002248-3 MARIA VICENTE DO COUTO (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n30 - 2005.51.56.002275-6 AMARO RAMOS DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 23/25 - Defiro. Suspenda-se o presente feito por mais 30(trinta) dias, devendo a parte autora ao final deste período informar nos autos o andamento do processo administrativo instaurado junto ao INSS.\r\n\r\n31 - 2005.51.56.002342-6 GILDA ANTERO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO PRODEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício nº 21/046453776-2, aplicando aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, o IRSM integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% .\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 6.169,86 (SEIS MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), conforme cálculos de fl. 17/22.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (20/04/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS de compensação dos reajustes aplicados acima da inflação com a majoração da RMI do benefício, resultante da presente condenação, e, ainda, de compensação, no cálculo da RMI, da variação do câmbio entre o cruzeiro real e a URV de fevereiro de 1994.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determinam os arts. 3° e 4° da Resolução n° 263 de 21/05/2002, do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.56.000608-1 DARIO PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001297/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95, combinado com o art. 1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 17, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro. Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.56.000635-4 ANTONIO LOBATO (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA, LEANDRO TEIXEIRA ALVES, SANDRA PRATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95, combinado com o art. 1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 15/16, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.56.000639-1 SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. RONALDO GOULART DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte do Autor, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do presente feito por 60 dias, nos termos do art. 22, parágrafo 5o, da Resolução n. 30, do TRF-2a. Região.\r\n\r\n35 - 2006.51.56.000954-9 LUIZ PAULO SUTTER (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região. \r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação do patrono do autor, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nMantendo-se a inércia, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n36 - 2006.51.56.001202-0 JOAO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nAntes de marcar o exame físico do autor, este Juízo entende que é necessária a comprovação de que não mais recebe o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nSendo assim, suspenda-se o presente feito por 30 (trinta) dias, ou até a efetiva comprovação de que não mais está recebendo o benefício de auxílio-doença do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.56.001232-9 WALMIR LUIZ KLIPPEL (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001302/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, curvo-me ao entendimento acima espojado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Sem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.56.001294-9 JOSE LUCIO DE SOUZA CARVALHO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Com tais considerações, reconheço a falta de interesse de agir da parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I\r\n\r\n39 - 2006.51.56.001307-3 ALIRIO GOMES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 13/12/2006, às 10 horas, na Rua BUENOS AIRES, 78, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) CAIO TASSO BRETAS, inscrito(a) no CRM sob o número 52.44524-6, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2003.51.56.002717-4 CLAUDIA PONTES JUNGER (Adv. HELIO DE OLIVEIRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Tendo em vista que não foi possível localizar a parte autora no endereço informado nos autos, e considerando que a mesma está assistida por advogado, intime-se o patrono da autora a fim de que tome ciência dos depósitos de fls. 220/221, devendo entrar em contato com a parte autora a fim de cientificá-la do despacho de fls. 222/223, ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, devendo informar nos autos o resultado obtido. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\n41 - 2003.51.56.003558-4 LIBERTY MOREIRA CARDOZO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos novos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2003.51.56.004184-5 ESPEDITO LINDOLFO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2005.51.56.000836-0 EVERALDO DUTRA RIBEIRO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2003.51.56.001598-6 AGNALDO WILBERT (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 90 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2003.51.56.001820-3 ADELAIDE KRAISCHER DE SOUZA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Tendo em vista que a Contadoria do Juízo retificou seus cálculos, dê-se vista à parte autora dos novos cálculos apresentados às fls. 90/91. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2003.51.56.002016-7 MARIO LUIZ LIMA (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de fls. 84/85, onde a CEF junta cópia do Termo de Adesão assinado pelo Autor, devendo, ainda, informar se está recebendo regularmente as parcelas relativas ao referido acordo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2004.51.56.000658-8 JUSSANA MARQUES DA ROSA (Adv. SAINT CLAIR FELIX DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.56.001708-2 MOEMA MOREIRA (Adv. SYLVIA APARECIDA ABDALA FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS no pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) à parte autora, a título de danos morais, atualizados a partir da data da propositura da ação.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Aguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n49 - 2005.51.56.000509-6 PAULO CESAR LOPES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que junte os extratos solicitados pela Contadoria do Juízo à fl. retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n50 - 2005.51.56.000588-6 OSCAR REIS DA SILVA JUNIOR (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada no Termo de Informação juntado aos autos, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida no presente processo.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2005.51.56.000589-8 JOSE NICANOR KOPKE (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada no Termo de Informação juntado aos autos, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida no presente processo.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n52 - 2005.51.56.000592-8 NILTON FERREIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada no Termo de Informação juntado aos autos, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida no presente processo.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2005.51.56.000750-0 SIMONE DOS SANTOS BARBOSA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada no Termo de Informação juntado aos autos, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida no presente processo.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2005.51.56.000829-2 JOSE CARLOS LEMOS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada no Termo de Informação juntado aos autos, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida no presente processo.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2005.51.56.001011-0 MARCO ANTONIO FERREIRA LEAL (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir prova em audiência. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n56 - 2005.51.56.001226-0 ADAO VITOR DA SILVA ARCHANJO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Preliminarmente à remessa dos autos à Turma Recursal, proceda a Secretaria o cadastramento do lembrete, conforme determinado na parte final da sentença.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2005.51.56.001336-6 JOSEFA DA SILVA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n58 - 2005.51.56.001338-0 NILSON PERCIA DA PENHA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Preliminarmente à remessa dos autos à Turma Recursal, proceda a Secretaria o cadastramento do lembrete, conforme determinado na parte final da sentença.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n59 - 2005.51.56.001356-1 SELMA NUNES (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada no Termo de Informação juntado aos autos, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida no presente processo.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n60 - 2005.51.56.001739-6 DIRCE MARIA MARIANO BATISTA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada no Termo de Informação juntado aos autos, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida no presente processo.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n61 - 2005.51.56.001894-7 CARLOS GONCALVES SANT ANNA (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista a declaração apresentada à fl. 47, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada no Termo de Informação juntado aos autos, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida no presente processo.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual\r\n\r\nIII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2005.51.56.001941-1 MARCIO MENDES ARAUJO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada no Termo de Informação juntado aos autos, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida no presente processo.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n63 - 2005.51.56.001945-9 ADIR GERALDO DA COSTA FRIAS (Adv. ALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir prova em audiência. \r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para análise da tutela requerida.\r\n\r\n64 - 2006.51.56.000872-7 ROMILDO ALVES PIO (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região. \r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação do patrono do autor, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nMantendo-se a inércia, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n65 - 2006.51.56.000880-6 SEBASTIAO FERREIRA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n66 - 2006.51.56.001311-5 AMAURY PINTO TAVARES E OUTRO (Adv. IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, ______/______/200___.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2006.51.56.001311-5\r\n\r\nAutores: AMAURY PINTO TAVARES E OUTRO - CPF Nº 187.577.667-20/176.129.267-68\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nDecisão n( _____/2006 Fls. ______ Vol. _____ \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AMAURY PINTO TAVARES e CARMEN REGINA ALVES TAVARES contra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual buscam a condenação da ré, inclusive em sede de tutela antecipada, em abster-se de incluir seus nomes no Cadastro dos Emitentes de Cheques Sem Fundos do Banco Central do Brasil e nos demais cadastros restritivos de crédito ou, caso já o tenha feito, a proceder à exclusão em tela, bem como em abster-se de remeter aos mesmos qualquer carta de comunicação e/ou cobrança, e, ao final, seja reconhecido e declarado o encerramento da conta corrente nº 000764-5, junto à agência 4146, do banco réu, na data de 31/12/2004, além da reparação dos danos morais que consideram causados.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 273, do CPC, autorizam a antecipação dos efeitos da tutela as seguintes situações: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; ou nos casos de parcela incontroversa do pedido. Para os dois primeiros casos, apresentam-se como requisitos a serem preenchidos a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nNo caso dos autos, temos que o primeiro autor encerrou sua conta em dezembro de 2006 (fls. 11) e os cheques emitidos são todos datados do ano de 2006, sendo certo que afirma nunca ter tido acesso a este talão de cheques. Por outro lado, várias foram as tentativas do autor em buscar solução para o problema narrado na Inicial, inclusive através da Polícia (fls. 42) e, ainda, temos que as assinaturas dos cheques, pelo nome do primeiro autor, são diferentes umas das outras (fls. 27/41) e no cheque de fls. 26 não consta nem mesmo assinatura.\r\n\r\nAssim, numa cognição sumária, convenço-me da plausibilidade do direito invocado, restando por certo caracterizado o periculum in mora no risco de ocorrer abalo de crédito e do bom nome dos autores. \r\n\r\nCom tais considerações, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A FIM DE QUE A CEF SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DOS AUTORES EM QUALQUER CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO OU, CASO JÁ O TENHA FEITO, PROCEDA À SUA EXCLUSÃO, BEM COMO SE ABSTENHA DE REMETER AOS MESMOS QUALQUER CARTA DE COMUNICAÇÃO OU COBRANÇA, se o motivo da inclusão for a devolução de cheques referentes à conta corrente nº 000764-5, agência 4146.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF, COM URGÊNCIA, ciente a parte autora, solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 9º e 21 da Lei 10.259/01, e Resolução n. 30/01 do TRF - 2ª Região).\r\n\r\nO mandado deve conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa, informando, ainda, se tomou alguma providência em relação às alegações dos autores DE QUE NÃO RETIRARAM O TALÃO DE CHEQUES E NÃO EMITIRAM OS CHEQUES DE FLS. 26/41, e se houve inclusão do nome dos autores em cadastros de inadimplentes. Deve, ainda, juntar cópia integral do procedimento instaurado e informar qual foi o resultado da apuração, bem como todos os documentos utilizados pelo primeiro autor para a abertura da conta nº 000764-5, agência 4146, inclusive o cartão de assinaturas, e todos os demais documentos aptos ao esclarecimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n67 - 2003.51.06.000080-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x HUGO CARLOS LIOY DE CASTRO (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x ANDRE VIRGINIO NUNES (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x ALEXANDRE ANTONIO BORSATO (Adv. JOSE AUGUSTO ANTOUN). . Ante o contido na primeira parte do despacho retro, publique-se:\r\n\r\n“S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNos autos da ação penal de n° 2003.51.06.000080-5, HUGO CARLOS LIOY DE CASTRO, ANDRÉ VIRGINIO NUNES e ALEXANDRE ANTONIO BORSATO, qualificados à fl. 02, foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 05 de dezembro de 2003, como incursos nas penas do art. 289, § 1º, do Código Penal, segundo a narrativa:\r\n\r\n“(...) no dia 14/01/2003, Policiais Militares, em serviço, abordaram e revistaram os denunciados André Virgínio Nunes e Hugo Carlos Lioy De Castro, bem como um menor que os acompanhava, sendo encontradas três notas de R$ 50,00 (cinqüenta reais) - uma com cada um -, que apresentavam características de serem falsas, em virtude de terem o mesmo número de série. Indagados acerca da procedência, os três afirmaram que receberam tais notas do denunciado Alexandre Antonio Borsato. Assim, dirigindo-se à mercearia deste, e com sua autorização, os policiais realizaram uma vistoria no local, onde encontraram mais duas notas de R$ 50,00 (cinqüenta reais), que também apresentavam características de serem falsas, fato pelo qual foi lavrado o respectivo auto de prisão em flagrante (...)”.\r\n\r\nA denúncia teve por suporte os autos do Inquérito Policial nº 318/2003, da Delegacia de Polícia Federal em Niterói, e foi recebida em 07 de janeiro de 2004 (fl. 127).\r\n\r\nCitados (fls. 162, 167 e 169), os réus foram interrogados, conforme termos acostados às fls. 191/193, 194/196 e 197/199.\r\n\r\nOs acusados André Virginio Nunes e Alexandre Antonio Borsato ofereceram defesa prévia no tríduo legal (fls. 201 e 228/229).\r\n\r\nÀs fls. 212/218, defesa prévia oferecida por Hugo Carlos Lioy de Castro em 09/03/2004, sem que se observasse, portanto, o tríduo legal, eis que o referido réu fora interrogado em 03/03/2004.\r\n\r\nNo sumário de acusação foram ouvidas duas testemunhas (fls. 261/264 e 265/268).\r\n\r\nO menor Wiliam Hartmann Amaral, mencionado na denúncia, foi ouvido como testemunha do Juízo (fls. 269/271).\r\n\r\nNo sumário de defesa, foram ouvidas três testemunhas (fls. 291/293, 294/295 e 296/297).\r\n\r\nNão sendo requeridas diligências, às fls. 316/320 o Parquet oferece suas alegações finais, pugnando pela condenação dos acusados nas penas do art. 289, § 1º, do Código Penal, por terem sido demonstrados o dolo, a autoria e a materialidade do delito.\r\n\r\nA defesa técnica de cada acusado, em alegações finais às fls. 330/331, 333/334 e 352/357, milita pela absolvição.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nO tipo descrito pelo artigo 289, § 1º, do Código Penal, consiste em importar ou exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir em circulação moeda falsa, descrevendo, portanto, várias condutas. Trata-se, como se vê, de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, pois o artigo faz referência a diversas modalidades de ação, podendo qualquer delas caracterizar a prática do delito.\r\n\r\nNo caso, as condutas dos réus descritas na denúncia subsumem-se nas ações de guardar e de introduzir em circulação moeda que sabiam ser falsa, ações estas facilmente identificáveis a partir da leitura do inteiro conteúdo da peça vestibular. Incabível, portanto, a alegação trazida em alegações finais pelo acusado Hugo Carlos Lioy de Castro, às fls. 330/331, de que o proponente da presente demanda teria deixado de especificar o delito em questão. \r\n\r\nInicialmente, conclui-se que a materialidade encontra-se plenamente demonstrada pelas próprias cédulas apreendidas (fls. 05/10) e, principalmente, pelas conclusões do laudo pericial de fls. 12/13 quanto à falsidade e à boa qualidade da contrafação.\r\n\r\nA boa qualidade da falsificação demonstra o potencial das cédulas falsas apreendidas em enganar pessoas leigas, com pouca experiência no manuseio desse tipo de moeda.\r\n\r\nNão é exigível, para subsunção ao tipo do art. 289, § 1.º, do CP, que a falsificação seja perfeita ou quase perfeita, bastando que tenha capacidade de enganar o homem médio. Tal se dá com as cédulas que os acusados detinham, pois pela boa qualidade da falsificação apresentam facilidade de circulação (fl. 13).\r\n\r\nA autoria dos réus Hugo Carlos Lioy de Castro, André Virginio Nunes e Alexandre Antonio Borsato é inconteste, seja pelas declarações colhidas na fase inquisitorial (fls 05/10), seja pelas afirmações das testemunhas ouvidas por este Juízo (fls 261/264, 265/268 e 269/271).\r\n\r\nPerante a autoridade policial, os réus Hugo Carlos Lioy de Castro e André Virginio Nunes declararam:\r\n\r\nHugo:\r\n\r\n“(...) foi revistado e que após a revista o policial encontrou em seu poder uma nota de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a qual é exibida neste ato e o depoente declara ser igual às outras duas que foram encontradas com seus colegas; que o declarante recebeu uma nota no dia de hoje do adolescente-infrator William e este teria pego não só a nota para o depoente e sim três no bar do Alexandre; que a função do declarante era apenas trocar a nota de R$ 50,00 (cinqüenta reais) onde pudesse e que por esse trabalho receberia R$ 20,00 (vinte reais) (...)”.\r\n\r\nAndré:\r\n\r\n“(...) que a nota de R$ 50,00 (cinqüenta reais) que foi encontrada em seu poder lhe fora entregue por William e este é quem conhecia o Alexandre que trabalhava num bar que se situa na Rua Padre Feijó, Morin, nesta Cidade/RJ; que a sua tarefa era apenas trocar a nota de R$ 50,00 (cinqüenta reais), retornar com o dinheiro e receber por este serviço a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) (...)”.\r\n\r\nI\r\n\r\nO Policial Militar Antonio Clemente L. de Almeida, responsável pela prisão em flagrante, por ocasião da lavratura do auto, declarou (fl. 05/06):\r\n\r\n“(...) que em rápidas perguntas os três (André, Hugo e William) responderam que de fato eram notas falsas e que estavam apenas distribuindo-as pela cidade, não sendo autores de sua falsificação e que para cada nota que conseguiam repassar recebiam a quantia de R$ 20,00 (vinte reais); que perguntado sobre o local onde eles recebiam tais notas, eles indicaram um bar que se situa na Rua General Marciano Magalhães, nº 02, Morin, nesta Cidade/RJ, e que recebia das mãos de Alexandre Antonio Borsato; (...) que com essas informações o declarante e seu colega se dirigiram para o bar indicado, juntamente com os envolvidos (...); que pediu autorização a Alexandre e sendo esta concedida procedeu a uma rápida vistoria no interior de seu estabelecimento, e logrou êxito em arrecadar mais duas notas com as mesmas características das três anteriores (...)”.\r\n\r\nPerante este Juízo, os Policiais Militares Antonio Clemente L. de Almeida e Anderson de Melo Botelho confirmaram, às fls. 261/264 e 265/268, os fatos narrados por ocasião do inquérito policial. O adolescente infrator Wiliam Hartmann Amaral, ouvido como testemunha do Juízo, às fls. 269/271 informa:\r\n\r\n“(...) que efetivamente acompanhava os acusados Hugo e André no dia do fato; que o próprio informante pegou as notas com o Alexandre em seu bar; (...) que chegou a pegar, com o réu Alexandre, para repassar, quatro ou cinco notas falsas de R$ 50,00 (cinqüenta reais)”.\r\n\r\nDa análise das declarações não se pode concluir senão pelo envolvimento dos três acusados na prática delitiva. Os dois primeiros, Hugo Carlos Lioy de Castro e André Virginio Nunes serviam-se da intermediação proporcionada pelo adolescente-infrator Wiliam Hartman Amaral em obter as notas falsificadas junto ao acusado Alexandre Antonio Borsato (que funcionava como fornecedor), para afinal repassá-las a incautos.\r\n\r\nAo serem, porém, ouvidos em Juízo, os réus André e Hugo mudaram suas versões. Ambos negaram a autoria, afirmando que apenas guardaram as notas apreendidas a pedido do menor, pouco antes e em virtude da chegada da Polícia, não sabendo tratar-se de notas falsas (fl. 191/193 e 194/196). Entretanto, não há nos autos qualquer prova capaz de sustentar as alegações dos réus acerca de tal fato. Meras afirmações desacompanhadas de qualquer indício de prova não são suficientes para descaracterizar o delito em tela. Não é razoável crer que alguém guardaria consigo valores, ou qualquer outro objeto, atendendo pedido de outrem que alegasse estar na iminência de ser revistado pela força policial.\r\n\r\nAssim, conclui-se que a versão dada pelos réus André e Hugo na fase inquisitorial é a que se mostra mais compatível com o consistente conjunto probatório. Diga-se, pois, merece ser afastada a infundada tese da defesa do réu Hugo Carlos Lioy de Castro, em fl. 330, de que a instrução do feito tivesse restado sem provas, como ao contrário já se demonstrou. Da mesma maneira, superadas as teses defensivas postuladas em favor do réu André, às fls. 333/334, de que nada fora encontrado em sua posse, e de que inexistentes as provas quanto à prática dos núcleos verbais contidos no tipo legal mencionado pela denúncia.\r\n\r\nQuanto ao acusado Alexandre Antonio Borsato, muito embora durante o inquérito, bem como por ocasião do interrogatório, este tenha negado sua participação delitiva, os plausíveis elementos de prova em momento algum permitem seja afastado o seu envolvimento como aquele que abastecia o menor com as notas falsificadas, o que, aliás, vinha ocorrendo com incipiente regularidade, conforme se depreende das afirmações do informante Wiliam, à fl. 09:\r\n\r\n“(...) que já vem fazendo a troca há uns três dias e costumava pegar (com Alexandre) três ou cinco notas e que ao receber as notas dividia com Hugo e André; que chegou a ganhar mais de R$ 100,00 (cem reais) com a troca das notas que recebia; que trocava as notas na feira, casa de ração, padaria, enfim, não tinha local certo (...)”.\r\n\r\nLogo, desprovida de fundamento a proposição defensiva do réu Alexandre Borsato - fls. 352/357 - de que a autoria do referido acusado não restou comprovada. Senão, vejamos:\r\n\r\nÀs fls. 352/353, a defesa sustenta ser inverídica a assertiva efetuada pelo Ministério Público, em fl. 316, de que os réus Hugo e André teriam recebido as notas falsas do acusado Alexandre. \r\n\r\nMuito embora, de fato, os réus Hugo e André afirmem, respectivamente às fls. 192 e 195, que receberam a nota falsificada imediatamente do menor Wiliam e não do acusado Alexandre, inquestionável a conclusão de que o próprio Alexandre participara de tal ocorrência de modo mediato, conforme declarado pelo mesmo Hugo Carlos, à fl. 08:\r\n\r\n“(...) que o declarante recebeu uma nota no dia de hoje do adolescente-infrator William e este teria pego não só a nota para o depoente e sim três no bar do Alexandre; que a função do declarante era apenas trocar a nota de R$ 50,00 (cinqüenta reais) onde pudesse e que por esse trabalho receberia R$ 20,00 (vinte reais) (...)”.\r\n\r\nTal assertiva é confirmada, ainda, pelo depoimento da testemunha de acusação, Antonio Clemente, às fls. 261/264:\r\n\r\n“(...) que indagados acerca da procedência das referidas notas, respondeu o menor Wiliam, sendo que com a concordância dos outros dois (André e Hugo) que as notas lhes havia sido entregues pelo co-réu Alexandre, que era dono de um bar (...)”.\r\n\r\nComo se vê, uma proposição não exclui necessariamente a outra, pois, de fato, as notas falsificadas provenientes de Alexandre foram passadas a Hugo e André por intermédio do menor Wiliam. Assim, não se pode concluir como inverídica tal afirmação, como quer fazer crer a sofista tese defensiva às fls. 352/353. \r\n\r\nO depoimento acima mencionado também deixa claro ser indiferente o fato de que os réus Hugo e André tenham vindo a conhecer pessoalmente o acusado Alexandre tão-somente no dia em que foram detidos, pois tal desconhecimento não funcionou como impeditivo de que as notas lhes fossem passadas através do menor Wiliam, como alega a defesa em fl. 353.\r\n\r\nQuanto aos depoimentos das testemunhas de defesa (fls. 291/293, 294/295 e 296/297), constata-se que suas afirmações não colidem com as provas que evidenciam a atividade delituosa do réu Alexandre, não acrescentando, portanto, qualquer fato novo ao conjunto probante.\r\n\r\nEm relação ao elemento subjetivo da conduta dos acusados, manifesta é a presença do dolo. O conjunto probatório produzido nos autos está a demonstrar de forma clara que os acusados agiram com deliberada intenção de introduzir em circulação as cédulas falsas, cientes desta falsidade.\r\n\r\nÀs fls. 330/331 e 353/354, porém, a defesa dos acusados Hugo e Alexandre posiciona-se por sustentar que a qualidade da falsificação ludibriara os próprios réus, tendo em vista a conclusão do laudo pericial quanto à boa qualidade das notas examinadas. Todavia, tenho por inconsistente tais alegações, eis que manifestamente conflitantes com as demais provas apresentadas, especialmente para com o teor das declarações do acusado Hugo à fl. 08, e informações prestadas pelo menor Wiliam, à fl. 09:\r\n\r\nHugo:\r\n\r\n“(...) que o declarante recebeu uma nota no dia de hoje do adolescente-infrator William e este teria pego não só a nota para o depoente e sim três no bar do Alexandre; (...)”.\r\n\r\nWiliam:\r\n\r\n“(...) que o Alexandre informou para o declarante que tais notas era falsas e o informante ainda acrescenta que se elas não fossem falsas não ganhariam R$ 20,00 (vinte reais) por cada uma (...)”.\r\n\r\nDOSIMETRIA DA PENA\r\n\r\nA) Pena privativa de liberdade\r\n\r\nA culpabilidade dos acusados foi a normalmente ocorrida nos crimes dessa natureza. Os réus são primários, como se vê em suas Folhas de Antecedentes Criminais (fls. 142/146, 148/152 e 154/159). Muito embora conste das anotações do réu André Virginio Nunes a existência de ação criminal em seu desfavor, não há notícia de trânsito em julgado de sentença condenatória, tendo-se por bem desconsiderar tais informações. Suas personalidades não se apresentam abaladas, nem as conseqüências do crime foram além das normais, pelo que se entende ser justa a fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravante e atenuante, ou mesmo causa de aumento ou diminuição, torno definitiva a referida pena.\r\n\r\nB) multa\r\n\r\nPara a fixação do número de dias-multa, levo em consideração, principalmente, as circunstâncias (objetivas e subjetivas) e as finalidades (reprovação e prevenção do crime) estatuídas no artigo 59 do Código Penal, já que tal critério permite, em relação à multa, adotar um juízo comum às demais espécies de pena e adequar a pena pecuniária à gravidade da infração penal e à culpabilidade do agente.\r\n\r\nJá para a fixação do valor de cada dia-multa, crê-se que o melhor critério é aquele que leva em consideração a situação econômica do réu, obedecendo-se, assim, ao disposto no artigo 60 do Código Penal.\r\n\r\nNesse diapasão, considerando-se a necessidade de prevenir-se a prática de delitos dessa natureza, embora não haja notícia de confortável situação financeira por parte dos réus, tenho por bem em fixar o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, fixando, para cada dia-multa, o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, em valores da época dos fatos, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nIsto posto, na forma acima fundamentada, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR os acusados HUGO CARLOS LIOY DE CASTRO, ANDRÉ VIRGINIO NUNES e ALEXANDRE ANTONIO BORSATO, qualificados na fl. 02, pela prática do delito capitulado no art. 289, § 1º, do Código Penal, às penas de 3 (três) anos de reclusão, e 30 (trinta) dias-multa, fixando, para cada dia-multa, o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, em valores da época dos fatos, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nConsiderando o total da pena, bem como à vista do disposto na segunda parte do §2° do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada aos condenados por: 1) uma pena de multa que fixo em 30 (trinta) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época dos fatos, a ser acrescida à pena pecuniária autônoma já imposta; 2) e ainda uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços a entidade pública, observado o limite temporal estipulado no § 4° do art. 46 do CP (1 ano e meio).\r\n\r\nPara os fins previstos no §4° do art. 44 do CP, em sendo o caso, e tendo em vista as circunstâncias judiciais já descritas, fixo desde logo o regime aberto de cumprimento de pena.\r\n\r\nObserve-se, em relação às penas de multa - autônoma e substitutiva, o disposto no art. 51 do Código Penal.\r\n\r\nCustas judiciais pelos condenados, observando-se a gratuidade de justiça deferida em favor de Hugo Carlos Lioy de Castro e André Virginio Nunes.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, a defesa e os condenados.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, retornem os autos para a fixação dos honorários dos defensores dativos.\r\n\r\nAtenda-se ao que dispõe o Provimento nº 001/01 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 53028"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-10\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-12\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-16, 7\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-11\r\n\r\nELENIR MACHADO DOS SANTOS-2\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-15\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-6\r\n\r\nISMAR BRITO ALENCAR-5\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-13\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-1, 2\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-9\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-5, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 3\r\n\r\nSERGIO LUIZ ROCHA DE SOUZA-4\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-14, 15\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0081264-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x OLARIA FAGUNDES LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2006 FOLHA 35 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos executados, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0706907-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x MASSA FALIDA DE SOMERES COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS (Adv. ELENIR MACHADO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2006 FOLHA 38 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos executados, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.06.000900-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x T C R MODAS E CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2006 FOLHA 39 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos executados, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.001194-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ISAURA CARDOSO MULLER (Adv. SERGIO LUIZ ROCHA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2006 FOLHA 40 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, em conformidade com o art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas a fl. 03. Honorários satisfeitos com o débito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.06.001110-8 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x GE CELMA LTDA (Adv. ISMAR BRITO ALENCAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2006 FOLHA 34 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela executada, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.06.001381-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SERGIO CARVALHO DE MATTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2006 FOLHA 41 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela executada, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.000745-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE RUBENS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2006 FOLHA 42 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, em conformidade com o art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas a fl. 04.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001148-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x CONDOMINIO CENTRO COML/ DA MODA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2006 FOLHA 33 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos executados, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000216-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x EDUARDO JAUFFRET COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2006 FOLHA 36 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 07 e 15.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.06.000242-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2006 FOLHA 37 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo exeqüente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.06.000875-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x GUIA DE LUZ COM DE MALHAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela executada, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 98.0011927-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x FERNANDO HENRIQUE MONCAO DO VALLE FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Fls. 91 - Anote-se.\r\n\r\nII)Fls. 90 - Dê-se vista à(ao) executado.\r\n\r\n13 - 2006.51.06.000173-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ROBSON NEIL SAAR KLIPPER. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 48-49. Manifeste-se o(a) executado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2003.51.06.000785-0 VITERBO CONFECCAO ESPECIALIZADA LTDA (Adv. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001086/2006 FOLHA 117-118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/1996). Sem condenação em honorários de sucumbência.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, translade-se para os autos principais cópia desta sentença e da certidão pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.06.001214-2 TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.06.000307-8 ANTONIO CARLOS DO VALLE MAURICIO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2006 FOLHA 22-23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, rejeito os embargos, na forma do § 1º do art. 16 c/c o art. 1º, parte final, ambos da Lei nº 6830/1980, pelo que extingo o processo sem apreciação do mérito, consoante a regra do art. 267, inciso VI, primeira figura, c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nO embargante, à conta do princípio da causalidade, responderá pela verba honorária a qual estabeleço em 10% (dez por cento) incidente sobre o débito em execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso, e prossiga-se nos ulteriores termos do processo executivo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa, certifique-se o quanto baste e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 52194"
                            ],
                            "52195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO-5\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-4\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-1\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO GIBELLO PASTORE-5\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-2\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-3\r\n\r\nMAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.06.002582-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PAULO CEZAR DUARTE LOURENCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2006 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas integralmente pelo Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região as fls. 09.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 96.0003385-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CLOVIS MENDES AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 157-158 - Defiro a devolução do prazo por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.06.001248-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ACR CREEN COM/E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 43 - Defiro a devolução do prazo por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.001605-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nI)Fls. 28-29 - Anote-se. \r\n\r\nII)Fls. 28 - Dê-se vista à(ao) exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2003.51.06.000892-0 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA (Adv. CARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO, JOSÉ EDUARDO GIBELLO PASTORE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2006 FOLHA 126-127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/1996). Sem condenação em honorários de sucumbência.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, translade-se para os autos principais cópia desta sentença e da certidão pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2005.51.56.000539-4 MANUEL SILVERIO DAS NEVES LOURO (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 11-12 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 52195"
                            ],
                            "52193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-4\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-2\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0115161-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BECKTEX COMERCIO DE TECIDOS E VESTUARIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ADILSON BECK DE ANDRADE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . R.H.\r\n\r\nJ. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0707052-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x CLINICA ESTETICA REGINA FIGUEIREDO LTDA/ S/C (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 42, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, se for o caso, cópia da petição em questão. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, devolva-se os autos ao arquivo com as precauções de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 97.0087500-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x IRMAOS PERES SOARES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 75 - Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF, para regularizar a sua representação processual.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2003.51.06.002095-6 ANA CRIS III TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito devolutivo, a apelação do embargante, de fls. 66-74.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 52193"
                            ],
                            "53870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELICA VARTULI GOUVEA-4\r\n\r\nELCIR O. RIBEIRO-2\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-4\r\n\r\nMARCELO CUNHA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nMICHEL PICHARA BARANDA FORTES-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nRICARDO SOARES CAIUBY-1\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2004.51.06.001125-0 NOLE E CIA/LTDA (Adv. RICARDO SOARES CAIUBY) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n2 - 2006.51.06.001128-2 VERA LUCIA MEIRELLES (Adv. ELCIR O. RIBEIRO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nI) À vista dos documentos acostados nas fls. 18-20 e da sentença de fls. 35-38, proferida nos autos do processo nº 99.0027433-4, manifeste-se a Impetrante, conclusivamente, acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob a mesma cominação constante do item “IV” do despacho de fls. 14. \r\n\r\nII) Informe ainda, e comprove, na mesma oportunidade, o número do benefício suspenso que foi objeto da impetração nos autos do processo acima aludido - que mereceu a sentença em comento - o qual tramita, atualmente, perante a 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, conforme se depreende da Resposta à Consulta Processual acostada nas fls. 42-47. \r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n3 - 2006.51.06.001290-0 COTRIL - COM/ TRANSPORTES REPRESENTACOES E IND/ LTDA (Adv. MICHEL PICHARA BARANDA FORTES) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. . Processo nº 2006.51.06.001290-0 - Classe 02006\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nO conteúdo da matéria fático-jurídica e a dinâmica que se extrai, seja da inicial, seja dos acontecimentos retratados nos documentos de fls. 46 e 47-49, basicamente, de par com a via célere do mandado de segurança, não recomendam, in casu, a apreciação da medida liminar antes das informações do impetrado.\r\n\r\nNotifique-se para tanto, no prazo da lei. Na seqüência, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de novembro de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000140-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, ANGELICA VARTULI GOUVEA). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.06.000140-5 - Classe 06001\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(Ação Civil Pública)\r\n\r\nEmbargante (s): ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nEmbargado (a): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: Boaventura João Andrade\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nNestes Embargos de Declaração alega-se a ocorrência de omissão na sentença proferida nas fls. 230-237, em consoante item “3” das fls. 240-241, in verbis: \r\n\r\n“[...] Desse modo, a Embargante interpõe os presentes Embargos de Declaração, para o fim único e exclusivo de suprir a omissão e esclarecer que pela respeitável sentença ora embargada, não está impedida de construir nas referidas projeções os três prédios residenciais antes aprovados pelo IBAMA, FEEMA e Prefeitura Municipal de Petrópolis, bem como que todo o Condomínio Granja Brasil foi implantado na “área remanescente da Granja Brasil”, não se tratando assim de área não contemplada, tanto pela licença da FEEMA quanto pela Licença Especial do IBAMA.” \r\n\r\nEnquanto que o pedido constante do subitem “3” do item “7” das fls. 02-11, da inicial acha-se assim formulado, in verbis:\r\n\r\n“3. a condenação da ré Andorra Empreendimentos Imobiliários S/A na obrigação de fazer, consistente na realização de EIA/RIMA visando a obtenção, junto a FEEMA, de Licença de Instalação - LI para a construção do complexo hoteleiro em Itaipava, anexo ao Granja Brasil, conforme consta na condição de validade nº 5 da LI nº 7131 da FEEMA;...” (Grifei)\r\n\r\nÉ o resumo. Decido.\r\n\r\nOs embargos sob exame foram ajuizados no prazo legal (art. 536 do CPC, fls. 242). Portanto, deles conheço.\r\n\r\nDestaco, desde logo, que o cotejo das duas posições postas conforme acima transcritas, de par com a parte dispositiva da sentença de fls. 230-237 retratam com exatidão o conteúdo, os efeitos e o que está compreendido na autoridade da futura coisa julgada. \r\n\r\nAdemais, na perspectiva do princípio da congruência que informa provimento jurisdicional deste jaez prescinde-se de outras considerações, além daquelas lançadas no comando sentencial o qual procurou explicitar ao máximo, o âmbito da controvérsia até mesmo ilustrando seus aspectos essenciais, conforme v.g., consta do 3º parágrafo das fls. 234 ao realçar as plantas do projeto arquitetônico anexas ao Procedimento Administrativo nº 130.007.000131/2004-74 instaurado pelo Ministério Público Federal etc.\r\n\r\nSendo assim, não há omissão na sentença ora embargada.\r\n\r\nFace ao exposto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, desprovejo os Embargos de Declaração em tela.\r\n\r\nProssiga-se, em conformidade com as determinações constantes da sentença em foco.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de novembro de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 53870"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000056-4/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado ALFREDO SCHILTON, inscrita no CPF sob o nº 567.491.048-00, sócio-gerente da empresa CURYLA COM E IND DE MALHAS CURY LTDA, CNPJ nº 31.133.648/0001-60, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 5.600,56, mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 22/09/1988, sob o nº FGRJ200004128, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.002212-2, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CURYLA COM/ IND/ DE MALHAS CURY LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 06/10/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 52205"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000057-9/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO com o prazo de 10 (dez) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica intimada a DRA. JERUSA BORGES V PONCIO MARTINS, inscrita na OAB/MG 95860, representante legal da embargante CIA INDL SANTA MATILDE, CNPJ nº 19.711.282/0001-63, em cumprimento ao despacho exarado nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 2005.5106001019-4, movida por CIA INDL SANTA MATILDE em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o qual determina a intimação por edital do representante legal da embargante, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DA INTIMANDA, mandou expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 06/10/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 52211"
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JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.09.000301-9 HAMILTON PEREIRA (Adv. JULIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Ante a informação retro, intime-se novamente a parte autora para,no prazo de 10 dias, cumprir o item III do r.despacho de fl. 17, adequando corretamente o valor da causa ao rito eleito (rito ordinário).\r\n\r\nII - Após, cumpra-se os itens IV e V do r. despacho mencionado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.09.000399-0 MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA (Adv. SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA, EDSON ARY LAFRATTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA DE JESUS COSTA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte autora manifestou, em sua petição de fl. 150, que (1) a r. sentença de fls. 114/119 determinou que o rateio da pensão fosse implementada no prazo máxima de 30 dias, a contar a citação e (2) a ré não cumpriu com a obrigação, no prazo determinado, vez que a implementação do benefício apenas se deu a partir de janeiro de 2006.\r\n\r\nDiante das alegações da parte autora, mister se faz tecer algumas observações:\r\n\r\nPrimeiramente, foi determinado no título que se implementasse o rateio da pensão no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação (fl. 119) e não da citação, conforme mencionado pela parte autora.\r\n\r\nQuanto a intimação da ré, a AMAM foi notificada da decisão que antecipou a tutela (fls. 125/127) na data de 10/10/2005, mas somente em 07/11/2005, ocorreu a intimação da Procuradoria da União, conforme a petição de fl. 132. \r\n\r\nE apesar de ter havido um atraso na implementação do benefício pelo Comando do Exército, é de se levar em conta que a implantação de uma pensão demanda o cumprimento de várias etapas e passa por diversos órgãos do Exército, até que a pensionista a receba, dependendo, inclusive, de apresentação de documentos pela própria beneficiária, como ocorreu no caso em tela (fl. 129). É de se levar em consideração, também, que o Exército não deixou de prestar contas, ao Juízo, do processo de implantação (fls. 143 e 146). \r\n\r\nMas não é só. Informa, ainda, a parte autora, na petição de fl. 150, que, face o não cumprimento da obrigação, ajuizou ação de cobrança em face da União Federal, em trâmite neste Juízo, sob o nº 2006.5109000136-9.\r\n\r\nAssim, ante a possibilidade de identidade de ações, determino:\r\n\r\nI. Providencie a Secretaria o apensamento deste feito com o de nº 2006.5109000136-9, certificando-se.\r\n\r\nII. Após, tornem ambos os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.09.000096-8 CLAUDIO BEZERRA DE MELLO E OUTRO (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, RODRIGO TREZZA BORGES). . I. Fls. 164/165: Tendo em vista que o novo valor atribuído à causa, apesar de compatível com a grandeza econômica que o pedido encerra, não condiz com o rito eleito (ordinário), intime-se, novamente, a parte autora, a fim de que, em 10 (dez) dias, promova nova emenda da inicial, para adequar o valor da causa de acordo com o rito eleito.\r\n\r\nII. Após, anote-se o novo valor atribuído à causa (item I) no Sistema Informatizado de Dados, certificando-se. Outrossim, certifique-se o percentual das custas recolhidas em relação ao novo valor atribuído (item I).\r\n\r\nIII. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n4 - 2006.51.09.000197-7 ROSINA APARECIDA DE LIMA RAMOS (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x CHEFE DE BENEFICIOS DO POSTO DO INSS DE ITATIAIA-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a apelação interposta pelo INSS.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar resposta no prazo legal, bem como para se manifestar sobre o documento juntado na fl. 280 e o ofício de fls 284/285. \r\n\r\nIII - Deixo consignado que desnecessária a ciência do Eg. MPF acerca da r. sentença de fls. 260/265, tendo em vista que o mesmo declarou não possuir interesse em intervir no feito (fls. 253/259), conforme já consta da r. sentença mencionada.\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n5 - 2004.51.09.000416-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2006 FOLHA XX Custas para Recurso - Autor: R$ 8,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO move esta Execução Fiscal em face de RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA, fundado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO exeqüente requereu a extinção em decorrência do pagamento, conforme petição da folha 24, que declara estar satisfeito e quitado o débito.\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuanto às custas judiciais devidas, deverá o exeqüente recolhê-las no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, respeitado o valor mínimo de R$ 10,64, de acordo com a Lei 9.289 de 04.07.96 - Tabela I, “a”, deduzindo-se o valor já pago quando da propositura da ação (fl. 11), ocasião esta em que já deveria ter sido recolhida o valor mínimo mencionado. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se pessoalmente o exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 8,81 (oito reais e oitenta e um centavos), referente às custas judiciais devidas, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e ainda para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nPagas as custas , certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2006.51.09.000313-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JORGE ROSA DOS SANTOS. . Cite-se\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2003.51.09.000610-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA, JOSUE JORGE BAESSO) x DOMINGOS EDUARDO GILBERTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 55: Indefiro o pedido de citação por edital, vez que se trata de medida extremada que somente se justifica após esgotados todos os meios para localização do citando, notadamente se considerados os efeitos que, no caso, decorreriam de eventual, e provável, revelia, qual seja: a constituição de título executivo judicial.\r\n\r\nEmbora este juízo, ordinariamente, afaste esse tipo de diligência, não se pode ignorar que, desde a propositura da presente ação, em 2003, a autora tem se mostrado diligente, sem, contudo, ter logrado êxito em localizar o réu.\r\n\r\nAssim, diante das circunstâncias evidenciadas neste caso concreto, determino seja expedido ofício à Receita Federal e ao SPC, a fim de seja informado o endereço do réu, constante em seu cadastro de pessoas físicas.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias para as respostas.\r\n\r\nVindas as respostas, intime-se a CEF para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n8 - 2000.51.09.000770-9 NAIR CERQUEIRA RAMOS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x SELMA MARIA CERQUEIRA RAMOS (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO). . I - Fls. 136/137: Defiro. Oficie-se conforme o requerido. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta.\r\n\r\nII - Com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, intime-se a ré, na pessoa de seu Curador, a União e o Eg. MPF para o mesmo fim e no mesmo prazo.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 2005.51.09.000511-5 PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. RONALDO CORRÊA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado da r. sentença de fl. 124 (fls. 128 e 130) e tendo em vista que a Fazenda Nacional não se manifestou acerca da petição e da guia de fls. 126/127, referentes ao recolhimento dos honorários sucumbenciais (fl. 129), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2003.51.09.000442-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x MAXIMILIANO LOBO ALVES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO R. DESPACHO PROFERIDO NA AUDIÊNCIA DO DIA 07/06/2006 (FL. 108), TENDO EM VISTA O TÉRMINO DO PRAZO (FL. 111) CONCEDIDO ÀS PARTES PARA ANÁLISE DA PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO.\r\n\r\n“(...) Encerrado o prazo, manifestem-se acerca de todo o processado, notadamente sobre a realização ou não de acordo. (...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 53708"
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Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000245-4 SONIA CRISTINA E SILVA (Adv. DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . SÔNIA CRISTINA E SILVA ajuizou a presente ação com o propósito de obter a pensão previdenciária pelo falecimento de José Carlos Silva Sampáio, seu companheiro.\r\n\r\nInstruiu a inicial, dentre outros documentos, a certidão de óbito de José Carlos (f. 16), a certidão de nascimento da filha comum (f. 15), Karla, e a sentença que reconheceu a união estável havida entre a autora e José (17).\r\n\r\nO INSS ofertou resposta, na forma de contestação, a f. 24-30. \r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela viu-se, de início, indeferido (f. 32). \r\n\r\nSobreveio reiteração do pedido (f. 32-36), sob novo fundamento, ratificado a f. 56-57. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. \r\n\r\nDe início, afasto as preliminares. De fato. Não tem cabimento falar-se em inépcia da petição inicial apenas porque a autoria deixou, eventualmente, de apresentar, com a inicial, algum documento necessário. O feito tramita em sede de juizado especial e a causa é de natureza previdenciária. Logo, bem se pode inferir cuidar-se de pessoa hipossuficiente, não podendo ser o fato alegado óbice para o acesso ao Judiciário. Demais disso, todos os documento necessários estão em poder do INSS, de sorte que não é cabível a alegação de desconhecimento de seu conteúdo. Aliás, seria mais digno para um órgão previdenciário desde logo ofertá-los, e não omití-los. Aliás, é por esta razão, omissão da autarquia, que ora se afasta a segunda preliminar. Diferente do alegado na contestação (f. 27), a autora buscou as vias administrativas, mas não obteve sucesso, conforme demonstrado a f. 58-59. Não há, pois, como não se reconhecer a existência da lide e, portanto, do interesse de agir. \r\n\r\nQuanto à antecipação, melhor analisando o feito, tenho que é caso de concedê-la. \r\n\r\nPende a favor da autora o fato de ter tido uma filha comum, Karla, com o falecido José Carlos. Karla, aliás, foi pensionista até completar os 21 anos, sendo a autora a tutora legal enquanto menor. A este fato deve ser acrescentado a r. sentença de f. 17. Realmente. Malgrado editada pela Justiça Estadual, a priori, incompetente para fins previdenciários, há de se lhe emprestar valor enquanto indícios suficientes para caracterizar a verossilhança da alegação. Aqui não se fala de prova cabal, mas de indícios que conferem boa margem de probabilidade indicando um futuro sucesso da ação. Não se trata de qualquer ato, mas de um ato coberto pelo manto da jurisdição, anota-se. E, para este fim, bastam indícios seguros; a prova da unidade familiar será ainda realizada neste feito, em fase própria, já designada. \r\n\r\nA questão temporal se vê presente, pois a autora acabou de sentir a suspensão da pensão pelo atingimento da maioridade de sua filha, que completou 21 anos, e não 11 como mencionado pelo INSS. Bem ou mal, mãe e filha tinham meios de subsistência. Agora não mais. \r\n\r\nPor derradeiro, é de se consignar que in casu não existe qualquer necessidade de demonstração da dependência econômica, posto que presumida ex vi legis, conforme o § 4º do art. 16 da L. 8213, de 24. 07.91. Basta aqui a comprovação apenas da união estável, matéria já abordada. \r\n\r\nAssim, por todo o exposto, concedo a medida cautelar aqui pleiteada para determinar ao réu, INSS, que promova a concessão do benefício previdenciário pensão por morte (de José Carlos Silva Sampáio) à SÔNIA CRISTINA E SILVA, beneficiária companheira, a partir da competência de novembro próximo, sob pena de, não o fazendo, arcar com multa diária de R$ 100,00 até o montante de R$ 3.000,00, sem prejuízo de outras medidas para tornar efetiva a ordem aqui emanada (art. 461 e parágrafos).\r\n\r\nExpeça-se mandado, com urgência, para cumprimento. \r\n\r\nPI\r\n\r\n(DECISÃO PROFERIDA EM 19/10/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000618-4 JOAO SOARES BARBOZA E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . À Contadoria Judicial, para esclarecer.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.004359-5 PAULO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003306/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.005119-1 MARIA APARECIDA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003326/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005165-8 DOMINGOS VERRI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003301/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005237-7 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do desinteresse de eventuais sucessores e transitada em julgado a r.sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005459-3 MARIA IZABEL DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003323/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005547-0 OLGA FRANCISCA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003325/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.005564-0 NALINA LEMES CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003291/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000005-9 ALBERTO SONCIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003302/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000096-5 DAVINA CANDIDA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003296/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000170-2 LICEA FERREIRA MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que a Autora não cumpriu com a obrigação de fornecer endereço certo e atualizado, impossível a intimação. Assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.000200-7 MARIA JOSE MAMEDE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003294/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.000297-4 MARIA JOSE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003295/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.000358-9 BENEDITO GUEDES DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003305/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.000378-4 MARIA APARECIDA CANDIDA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003293/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.000420-0 JORGE PEREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003307/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.000516-1 ISOLINA SILVA DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003304/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.000727-3 LUZIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003292/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.000859-9 MARIA DA GLORIA COELHO VENANCIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003297/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.000891-5 MAURY BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003300/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.000968-3 FERNANDO CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003299/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.001019-3 ZOLDALICIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do desinteresse de eventuais sucessores e transitada em julgado a r.sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.001045-4 GESSY BRAGA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003308/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.001096-0 DEICOLA TAVARES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003289/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 9.781,17 (nove mil, setecentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), atualizado até 09/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.001535-0 ANTONIO PEDRO LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a informação de fl. 40/46 e a confirmação da parte autora à fl. 48 de que já recebeu junto ao 6º JEF do Rio de Janeiro o valor referente ao objeto URV, torno prejudicada a parte final da r. sentença retro quanto a expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da quitação do débito, por tratar-se do mesmo objeto, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.001576-2 BENTO RODRIGUES DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003290/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 2.408,62 (dois mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 09/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.000437-9 ALDA CARDOSO CAMARA CANTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003303/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001955-3 ALEXANDRE DE SOUZA LEITE VIEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003298/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 7.597,21 (sete mil quinhentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), atualizado até 11/10/2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001960-7 CAETANO FORESTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003324/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.59.000055-0 LINDOLPHO RODRIGUES LIMA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003309/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 8.365,03 (oito mil trezentos e sessenta e cinco reais e três centavos), atualizado até 11/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2003.51.59.003485-5 MARCELO SANTOS PINTO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001457-9 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMEIRE SOARES FARIA NOGUEIRA, TATIANA REGADAS VIEIRA BITENCOURT) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista que os exames solicitados pelo douto Perito já se encontram acostados aos autos, intime-se o Perito para marcar nova perícia. Após, intime-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.001676-0 CASSIO JOSE DINIZ x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003318/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 291,22 (duzentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos), atualizados até 10/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.001914-0 SERVULO JOSE DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003321/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 105,47 (cento e cinco reais e quarenta e sete centavos), atualizados até 10/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.001963-2 NICE GOMES CHRISTO x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003311/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 101,85 (cento e um reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até 11/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Ao SEADI, para retificar o pólo ativo para “ESPOLIO DE ROGERIO CAPELLA CHRISTO REPRESENTADO POR NICE GOMES CHRISTO”. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001989-9 MARCELO VANNI x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003319/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 30,53 (trinta reais e cinqüenta e três centavos), atualizados até 10/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.002008-7 DOALCEI SILVA DE SANTANA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003320/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 45,77 (quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), atualizados até 10/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2002.51.59.000044-0 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. CECIL PIETROBELLI DUSS, CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls.89/93: Tendo em vista que a CEF deu cumprimento ao julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.59.003545-8 CLEOPATRA ANTONIO DA SILVA CUSTODIO (Adv. PLINIO DONISETE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Expeça o alvará judicial para a liberação da quantia depositada à ordem do Juízo, conforme guia de depósito de fl. 129.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de citação para a execução de honorários advocatícios, pois as verbas sucumbenciais foram compensadas nos moldes do art. 21 do CPC.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2004.51.59.001755-2 TANIA MARA CASIMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Maria de Fátima Ferreira de Vasconcellos, inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 91.044, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTESTAÇÃO, em defesa da litisconsorte passiva necessária Srª Sandra Conceição de Aquino, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação. \r\n\r\nIII - Com a vinda da resposta, ao SEADI para acrescentar no pólo passivo SANDRA CONCEIÇÃO DE AQUINO.\r\n\r\n42 - 2006.51.59.000113-9 CARMELINDA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Traga a CEF aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Termo de Adesão previsto na LC 110/01, devidamente assinado pela parte Autora.\r\n\r\n43 - 2006.51.59.000434-7 MARCUS VINICIUS ALVES RIBEIRO (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003310/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.59.000452-9 ESPÓLIO DE NORMA COSTA THOMAZ, REPRESENTADO POR MARLEMAR DO NASCIMENTO THOMAZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003316/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o levantamento dos valores que foram depositados nas contas vinculadas ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.59.000465-7 IDERBAL RODRIGUES NEVES, REPRESENTADO POR LUIS CLÁUDIO BASTOS NEVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003322/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.59.000500-5 EDI RAUL DIAS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003317/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado e cumprida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.59.000550-9 JOSE SILVIO LAURINDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Traga a CEF aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Termo de Acordo previsto na LC 110/01, devidamente assinado pela parte Autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 49800"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-6\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-2, 4\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-5\r\n\r\nCELIO DINIZ-7\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-6\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA-3\r\n\r\nELMA SOUZA CARVALHO-8\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-2, 4\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1\r\n\r\nMARCELINO NEVES-2, 3, 4, 5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 7, 9\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-2, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000045-7 SUELY MARIA DE MELO AZEVEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000060-2 BENEDITO JOSE DA CUNHA PINTO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000192-5 MARCOS DA SILVA DE CARVALHO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000588-8 REGINA CELIA DA ROCHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001715-5 AMIR RAYES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.59.000209-6 JOSE ROBERTO BALIEIRO DE ANDRADE (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do cumprimento do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005559-7 VITOR DO CARMO NOGUEIRA (Adv. CELIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000990-7 ILIDIO DO CARMO LOURES (Adv. ELMA SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.001652-3 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.000146-9 ROSS WERNER FAULSTICH x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.001242-0 ERISVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.001252-2 PERINA FONTANEZI CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.001384-8 ROQUE RODRIGUES DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2006.51.59.000115-2 CARMELINDA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2006.51.59.000186-3 ALIPIO ANTONIO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2006.51.59.000199-1 ADINALDO MENDONÇA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.59.000264-8 HUDSON DANILO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 49874"
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                            "52871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-1\r\n\r\nDAIAMY SOARES MISSAGGIA-12\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-1\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1, 2\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-10, 11, 12, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSANE ROSA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nSIMONE TAVARES SEIXAS-7\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000877-7 REGINA CELIA DA ROCHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.005534-2 CLEBER LINO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001179-7 JOSE PEDRO DA SILVEIRA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000029-9 ESPÓLIO DE CLÁUDIO EUZÉBIO SALGUEIRO ALVES REPRESENTADO POR ZELINDA MARCONDES REZENDE ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000340-9 ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO, REPRESENTADO POR OLÍVIA DA SILVA NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000407-4 MARCO ANTÔNIO MENDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000436-0 MARCUS VINICIUS ALVES RIBEIRO (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000479-7 JOSE DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000489-0 ESPÓLIO DE SILVIO AFFONSO FILHO REPRESENTADO POR ROSÂNGELA MARIA LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000490-6 ESPÓLIO DE SILVIO AFFONSO FILHO REPRESENTADO POR ROSÂNGELA MARIA LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000499-2 ELAIR ROCHA VIEIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000503-0 IRLEI JOSE DE PAULA (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ. . A pretensão é de levantamento de valores residuais, existentes em conta fundiária. Como o Município de Resende postula os mesmos valores, tal como esclarecido pela Ré, cite-se, eis que, eventual decisão neste feito poderá atingir interesse seu, sendo portanto, litisconsorte passivo (como, corretamente, consta da inicial, aliás).\r\n\r\nDespacho proferido em 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 52871"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-23\r\n\r\nALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA-66\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS SILVA-65\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-3\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-29\r\n\r\nANDREA FONTES LOPES-3\r\n\r\nANDREA LAROSA FERREIRA-56\r\n\r\nANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO-34\r\n\r\nANGELA MARIA FEITOSA DE SA-27\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-26\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-12, 15\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-29\r\n\r\nBRUNO CESAR DE SOUZA-24\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-25\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-11\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-9\r\n\r\nCILENE DALVA SOARES-14\r\n\r\nCRISTIANE DE ALBUQUERQUE-53\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-46\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-25\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-64\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-41\r\n\r\nEDNA Q. B. MACHADO-59\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-70\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-48, 87\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-32\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-77\r\n\r\nELIAS RIBEIRO DA COSTA-62\r\n\r\nELY PINHEIRO PONTES-39\r\n\r\nELZA TOBIAS-44\r\n\r\nERICA SOARES LANNES-80\r\n\r\nEVARISTO DE CASTRO PEIXOTO-42\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-51\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-47\r\n\r\nGETULIO DE SOUZA GOMES-82\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-85\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-78\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-16, 72, 76\r\n\r\nHELENO DE SOUZA SARDINHA-17\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-5\r\n\r\nHUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-18\r\n\r\nJAIRO ANTONIO VIEIRA-30\r\n\r\nJANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA-35\r\n\r\nJOAO NELSON DA FONSECA-68\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FARIA-40\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-55\r\n\r\nJOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS-66\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-67\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-84\r\n\r\nJUARES SOUZA PORTO-10\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-86\r\n\r\nKELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO-54\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-71\r\n\r\nLUCEA MENDONCA RIBEIRO BATISTA-26\r\n\r\nLUCIA M CAMPOS PESSANHA-73\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-37\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-82, 83\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-28, 59\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-72\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-52\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-27\r\n\r\nMARIA CELMA ALVES GUIMARÃES-13\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA-21\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES-58\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-33\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-57\r\n\r\nMARIA LUIZA SILVA DA CRUZ-40\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-45\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-78\r\n\r\nMARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-73\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNORLEY THOMAZ LAUAND-60\r\n\r\nORLANDO FERNANDES DOMINGOS-1\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-83\r\n\r\nPAULO ROBERTO REIS FRANCO-73\r\n\r\nPAULO RODRIGUES MAIA-71\r\n\r\nPAULO VIGGIANI-73\r\n\r\nREGINA COELI PINHEIRO VEIGA-70\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-4, 75\r\n\r\nREJANE DA SILVA CARDOSO-35\r\n\r\nRITA B. COSTA-79\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-63\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-38\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-36\r\n\r\nROSIMAR FREIRE SOARES-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 18, 19, 2, 24, 28, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 44, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 74, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA-74\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-50\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-29, 49, 8\r\n\r\nTANIA MARA MOREIRA CARDOSO-19, 7\r\n\r\nTEREZA CRISTINA BARBOSA ALVES-61\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 23, 75, 76, 77, 79, 80, 81, 84, 85, 87\r\n\r\nVANDA LUCIA NOGUEIRA SILVA-20\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-27\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.10.006419-5 VALDECI FERREIRA DA SILVA (Adv. ORLANDO FERNANDES DOMINGOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001608/2006 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inc. I e 219, parágrafo 5o do CPC.\r\n\r\nCondeno o vencido em custas, na forma da lei, e em honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor da causa, condenação esta que queda sobrestada em virtude do parágrafo 2o do artigo 11 da Lei 1060/50, por se tratar o vencido de beneficiário da Justiça Gratuita. \r\n\r\nDecisão sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 93.0037331-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DE FATIMA DE MOURA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA MARIA MARTINS WAGNER (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, acolho a promoção ministerial determinando o arquivamento do presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2004.51.60.015307-4 ADENISA DA GLORIA ABREU (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDREA FONTES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001585/2006 FOLHA 199/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.015559-9 LUZIA BARBOSA GOMES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001582/2006 FOLHA 15/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 170,11 (CENTO E SETENTA REAIS E ONZE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 6.136,29 (SEIS MIL, CENTO E TRINTA E SEIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.005318-7 DAMIAO MESQUITA MATTOS (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001583/2006 FOLHA 07/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 610,71 (SEISCENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 10.168,82 (DEZ MIL, CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.012766-3 SEVERINO CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001584/2006 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 582,86 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 19.358,66 (DEZENOVE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.013778-4 CARLOS EDUARDO DA SILVA LOPES (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO, ROSIMAR FREIRE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001581/2006 FOLHA 202/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 292,27 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 14.009,01 (QUATORZE MIL, NOVE REAIS E UM CENTAVO), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.000668-2 ENY JULIA DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que junte aos presentes autos cópia integral do procedimento administrativo referente à concessão e à cassação do benefício autoral. Prazo: 25 (vinte e cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que junte aos autos todo e qualquer documento que possa comprovar sua incapacidade laborativa desde a data da cessação do benefício. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2004.51.10.005450-2 YVONNE PAULINA DE SOUZA ALVES AULER (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001578/2006 FOLHA 42/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.009471-8 SILVANIL DE OLIVEIRA (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nAssumi a jurisdição nesta Vara em 17/04/2006.\r\n\r\nCuida-se de pedido de aposentadoria em que o autor alega ter exercido atividade insalubre junto a Cia Nacional de Tecidos Nova América, nos períodos de 07/07/1967 a 19/06/1964 e de 04/08/1986 a 28/07/1995. Nas CTPS (fls. 09 e 20), constam que ocupou os cargos de servente e de ajudante geral, respectivamente. Nos autos, conta-se com informação da empresa apenas quanto ao período de 01/05/1991 a 28/07/1995 (fls. 07 e 85). Desse modo, faz-se necessária a prova pericial no local de trabalho.\r\n\r\nDe efeito, intime-se o autor para, em 10 dias:\r\n\r\ndeclinar os endereços em que realizou a prestação dos serviços, bem como informar onde estão os seus registros funcionais das respectivas épocas, a fim de viabilizar a perícia; e\r\n\r\nnomear assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nIntime-se o INSS para nomear assistente técnico em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, providencie a Secretaria a nomeação de médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho, para proceder à perícia nos locais de trabalho do autor em relação aos períodos informados. Deverá o Perito, sem prejuízo dos quesitos de fls. 133, 135 e 141, elaborar laudo que discrimine as atividades realizadas, os períodos correspondentes, a existência de agente prejudicial à saúde ou de periculosidade de acordo com a legislação previdenciária vigente a cada época e se a eventual exposição era habitual e permanente.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, a contar da carga dos autos.\r\n\r\nJuntado o laudo, abra-se vista para as partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.004958-4 RUBENS LEAL (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001598/2006 FOLHA 47/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o vencido em custas, na forma da lei, bem como em honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor da causa corrigido desde o ajuizamento, condenação esta suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008768-8 ANTONIO CANDIDO DA SILVA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91), manifestando-se, outrossim, sobre o pedido, eis que, apresentada, somente, a resposta de fl.23.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória,à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.001770-8 ANTONIO LISBOA (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001596/2006 FOLHA 53/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.003143-2 MARIA LEONE FREITAS GONÇALVES (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001741/2006 FOLHA 174/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003303-9 OSWALDO SOARES (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor, em declaração própria, sobre o processo apontado no termo de informação, declarando se é ou não autor nos autos de nº 980703116-8, a fim de que se possa verificar possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNo caso de reposta afirmativa, complemente a referida declaração para informar, especificamente, qual foi o pedido ou junte cópia da inicial, sentença e acórdão, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCaso se constate não ser autor nos referidos autos ou que o pedido seja distinto - comprovação a ser feita da análise da inicial, sentença ou acórdão -, ao contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005879-6 JOSE GONÇALVES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001738/2006 FOLHA 166/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.006073-0 LUIZ FRANCISCO DA SILVA (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001602/2006 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2003.51.10.007454-5 LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001587/2006 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor nas custas, na forma da lei, e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor do valor da causa corrigido desde o ajuizamento, condenação esta que fica sobrestada em virtude do artigo 12 da Lei 1.060/50, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.000783-4 MARIA APARECIDA MOREIRA ROCHA ASSIST/ APARECIDA ROCHA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001599/2006 FOLHA 87/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora na custas e em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.009385-0 CARMEM LUCIA PIMENTEL DE MORAES (Adv. VANDA LUCIA NOGUEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001739/2006 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2003.51.10.009412-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x EVELYN MONTEIRO GONCALVES (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001592/2006 FOLHA 67/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\n(i) determinar a reintegração da posse em favor da CEF, facultando a desocupação voluntária em 60 (sessenta) dias. A ré deverá ser, de imediato, intimada pessoalmente pelo Sr. Oficial para a desocupação voluntária. Não sendo atendido no prazo, expeça-se mandado autorizando o uso das medidas coercitivas que no caso couberem; e\r\n\r\n(ii) condenar a ré ao pagamento das taxas de arrendamento e encargos condominiais em atraso, desde o inadimplemento até a efetiva desocupação. Tais valores serão atualizados monetariamente pela correção aplicável ao FGTS (TR) e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo contado de cada vencimento, nos termos do contrato celebrado.\r\n\r\nCondeno a ré no ressarcimento das custas e em honorários advocatícios, fixados na base de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, ficando, no entanto, tal imposição sobrestada em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.001407-7 FERNANDO ANTUNES DAMASCENO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001588/2006 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011639-4 ADALICIA DA PAIXAO DE MENDONCA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nA autora, juntamente com seu marido, celebrou contrato de financiamento imobiliário em 26/09/2001 junto à CEF. Os dados relativos ao contrato são os seguintes. O valor financiado era de R$ 11.666,20 (onze mil seiscentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), em 240 meses, com taxa de juros efetiva de 6,1677% e nominal de 6% ao ano. O sistema de amortização pactuado foi SACRE. A primeira prestação calculada, com vencimento em 26/10/2001, foi de R$ 106,94 que, acrescida de seguro no valor de R$ 12,48, da taxa de risco de crédito de R$ 7,77 e da taxa de administração de R$ 19,44, totalizavam encargo mensal de R$ 146,63.\r\n\r\nApesar de não apresentar planilha de evolução do financiamento e tampouco declinar as parcelas que estariam em atraso, alega que está sendo executada através do procedimento previsto no DL 70/1966, o qual estaria eivado de nulidades por inobservância do rito estipulado no próprio diploma citado. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a CEF cancele o 2o leilão, ou que se oficie ao Registro de Imóveis para que se abstenha de averbar qualquer ato que implique a transferência do aludido imóvel para terceiros. Postula, também, a inclusão no pólo passivo de Manuel José da Silva, Oficial do Registro de Imóveis da 1a Circunscrição de Nova Iguaçu.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nDe início, observo que, ao que tudo indica, a sociedade conjugal existente entre os mutuários foi dissolvida. No entanto, mesmo assumindo a possibilidade de existência de sentença homologatória da separação no Juízo de Família, tal fato não pode ser oposto à CEF, que não foi parte integrante daquela relação jurídica processual, nos termos do que dispõe o art. 472, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAliás, a obrigatoriedade da aquiescência do agente financeiro para a transferência do financiamento, em razão do interesse público norteador de tais contratos, encontra previsão no art. 1o, da Lei 8.004/90.\r\n\r\nA E. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no mesmo sentido:\r\n\r\n“Mandado de segurança. Sistema Financeiro da Habitação. Contrato de financiamento. Mutuário. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.\r\n\r\n- Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva. \r\n\r\n- Recurso ordinário a que se dá provimento.” (ROMS 12489/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Aldrighi. DJU 23.4.2001, p. 158).\r\n\r\nNo caso em apreço, o contrato de financiamento objeto da presente demanda (fls. 23/32) foi pactuado entre a Caixa Econômica Federal e Wanderley Costa de Mendonça e sua mulher Adalicia da Paixão de Mendonça, ora autora. Nessas condições, havendo dois devedores solidários no contrato de mútuo, impõe-se a participação de ambos na relação processual, sob pena de nulidade ab initio do processo. Acrescento, por oportuno, que o rendimento do cônjuge varão foi responsável por 81,27% na composição da renda considerada para o financimanento (fls. 23). \r\n\r\nDe outro lado, no âmbito do processo civil, ninguém pode ser constrangido a litigar, parecendo-me, com assento na melhor doutrina, ser inadmissível a formação de litisconsórcio necessário ativo. Contudo, na presente hipótese, deve a autora diligenciar no sentido de fazer integrar à lide, ainda que no pólo passivo, o outro cônjuge, pois sobre ele também se projetarão os efeitos da futura decisão. Em outras palavras, a presença do segundo mutuário, em qualquer lado da relação processual, torna possível a apreciação do mérito, vez que a todos os sujeitos da res in iudicium deducta será oportunizada a participação no feito, em obediência ao devido processo legal. \r\n\r\nSobre o tema, confira-se a lição de Nelson Nery Junior:\r\n\r\n“Quando no direito material, a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio deva ocorrer no pólo ativo da relação processual, mas um dos litisconsortes não quiser litigar em conjunto com o outro, esta atitude potestativa não pode inibir o autor de ingressar com a ação em juízo, pois ofenderia a garantia constitucional do direito de ação (CF 5º. XXXV). O autor deve movê-la, sozinho, incluindo aquele que deveria ser seu litisconsorte ativo, no pólo passivo da demanda, como réu, pois existe lide entre eles, porquanto esse citado está resistindo à pretensão do autor, embora por fundamento diverso da resistência do réu. Citado, aquele que deveria ter sido litisconsorte necessário ativo passa a integrar de maneira forçada a relação processual. Já integrado no processo, esse réu pode manifestar sua vontade de: a) Continuar no pólo passivo, resistindo à pretensão do autor; b) Integrar o pólo ativo, formando litisconsórcio necessário ativo reclamado pelo autor. Em qualquer dos dois casos, a sentença será dada em relação a ele, litisconsorte necessário renitente, e produzirá normalmente seus efeitos. O que importa para que se cumpra a lei e se atenda aos preceitos do sistema jurídico brasileiro é que os litisconsortes necessários - isto é, todos os partícipes da relação jurídica material discutida em juízo - integrem a relação processual, seja em que pólo for. Nesse mesmo sentido: Lambauer, Litisc.necess., n. 4. 3. 9, p. 117 et seq. (esp.pp.120/122); Homero Freire, Litisconsórcio necessário ativo, Recife, 1954, Caps. 9º. e 10, p. 81 et seq. Estando no processo, o potencial litisconsorte necessário ou ativo, que não quis promover a ação em conjunto com o autor, é inexoravelmente réu e, nessa condição, pode continuar se opondo à pretensão do autor, justificando a lide que o tornou réu, agindo, por exemplo, de forma a ajudar o réu contra o autor (Blomeyer, ZPR2, §112, I, P. 642). Note-se que o CPC 213 permite a citação não apenas do réu, mas também do interessado. Nesse sentindo, admitindo a citação do litisconsorte ativo necessário: Moniz de Aragão, Coment. 9, n. 205, p.157; Tornaghi, Coment., v. I, pp. 217/218.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante)\r\n\r\nQuanto às irregularidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, a quase-totalidade das alegações trazidas parecem-me infundadas, vez que repisam discussões já superadas. No entanto, verifico que duas das alegações contam com plausibilidade: a inexistência de avisos de cobrança da dívida (Súmula 199, STJ e art. 31, IV, DL 70/1966) e a ausência de intimação pessoal para o público leilão (aprazado para 10/05/2006 - fls. 16). A simples alegação não pode ser ignorada, eis que não seria possível à devedora provar na inicial o fato negativo de que não recebeu tais intimações. \r\n\r\nHá, portanto, possibilidade de sucesso, pelo menos em parte, na presente demanda. Nesse ponto, plenamente justificável que a CEF se abstenha de realizar qualquer ato que importe na alienação do imóvel objeto do contrato de financiamento (fls. 31), eis que o periculum in mora também é patente e decorre do dano que poderá advir para o direito da mutuária com a iminência da venda do imóvel financiado, sem que restem decididas as indagações acerca do fiel cumprimento dos preceitos inscritos no DL 70/1966, com repercussão, inclusive, na esfera jurídica de terceiros adquirentes. Tal provimento, de caráter nitidamente cautelar, é deferido com fulcro nos arts. 273, § 7o e 798, ambos do CPC, com o objetivo de preservar a efetividade do processo e de afastar o “perigo da infrutuosidade” - expressão colhida por Calamandrei - podendo a medida ser, a qualquer momento, revertida, mediante comprovação, pela CEF, da regularidade do procedimento.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, torna-se evidente que, no confronto entre o provimento requerido e os prejuízos que poderiam advir para a autora, caso não tivesse sua pretensão atendida, o deferimento da medida cautelar faz-se necessária, revelando-se conveniente e oportuna. \r\n\r\nEm vista de tais considerações,\r\n\r\nDEFIRO, por ora, a liminar para determinar à CEF que se abstenha de realizar qualquer ato que importe na alienação do imóvel objeto da presente demanda. Com URGÊNCIA, intime-se pessoalmente o agente financeiro para que cumpra a decisão.\r\n\r\nOFICIE-SE ao Registro Imobiliário correspondente para que promova a anotação sobre a existência da presente causa e da presente decisão. Mesmo não se tratando de demanda reipersecutória, tem ela evidente relevância para a cadeia dominial.\r\n\r\nINTIME-SE a autora para que proceda a integração do outro cônjuge à lide, requerendo, se for o caso, sua inclusão no pólo passivo da demanda. Deverá apresentar, também, planilha de evolução do financiamento imobiliário. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido o item (iii) retro:\r\n\r\n1 - Comparecendo o cônjuge da autora na qualidade de litisconsorte, remetam-se os autos à SEADI para as anotações de praxe. Requerida, todavia, sua inclusão no pólo passivo, cite-se.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF, devendo esta juntar no prazo da contestação todo o procedimento administrativo de execução extrajudicial, de modo a demonstrar sua regularidade formal.\r\n\r\n3 - INDEFIRO a inclusão do Oficial Registrador no pólo passivo da demanda, vez que não ostenta pertinência subjetiva para lide, pois, a toda evidência, não titulariza qualquer relação jurídica de direito material com a autora e, muito menos, comanda atos no procedimento de execução extrajudicial ora controvertido.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.10.003495-0 MARGARIDA DE GUSMAO VASCONCELLOS (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001605/2006 FOLHA 42/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n25 - 2004.51.10.005478-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x DENISE SOUZA DA SILVA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001601/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela CEF - CAIXA EONOMICA FEDERAL em face de DENISE SOUZA DA SILVA. \r\n\r\nÀs fls. 73 à parte autora requereu a extinção do feito, visto que a ré cumpriu integralmente o acordo firmado entre as partes\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2003.51.10.004411-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS (Adv. LUCEA MENDONCA RIBEIRO BATISTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001607/2006 FOLHA 74/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, determinando que seja adotado como termo inicial do cálculo, 26/12/1997, bem como para que seja deduzido o pagamento administrativo de adicional por tempo de serviço, realizado em junho de 2002. Determino que a execução prossiga pelo valor correspondente aos cálculos de fls. 54/60, destes embargos, R$ 3.774,80, em 26/07/2006, já incluída a verba honorária de 10%.\r\n\r\nSem custas. Em razão da sucumbência recíproca nestes embargos, declaro compensados os honorários de advogado, sem saldo para quaisquer das partes.\r\n\r\nExpeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.008221-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x JOSE GERALDO QUEIROZ DE MOURA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA, VILMA LUZIA DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001590/2006 FOLHA 83/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,22\r\n\r\n. Ante ao exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para:\r\n\r\ntornar insubsistente a execução da obrigação de pagar no que se refere à recomposição do saldo do FGTS e todos os atos de constrição patrimonial até então praticados em seu âmbito, bem como reconhecer que, na hipótese, cuida-se de obrigação de fazer; e\r\n\r\nreconhecer que o valor a ser acrescido à conta vinculada do autor, a título de reposição dos expurgos deferidos em sentença é aquele apontado pelo Contador Judicial a fls. 22 (R$ 129,21, a valores de 25/07/2006).\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, atualizados deste a presente data, exigência essa suspensa em razão de ser ele beneficiário da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 644 e 461 do CPC, determino que a CEF credite na conta vinculada do autor da ação principal a quantia de R$ 129,21. O creditamento deve-se reportar a 25/07/2006, época do cálculo judicial, de modo que desde a referida data haja a incidência da correção e juros aplicáveis às contas do FGTS. Prazo: 30 dias, com comprovação, no mesmo prazo, nos autos principais. Vindo a comprovação do creditamento, dê-se vista dos autos principais ao autor por 10 dias. Nada requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos principais.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento, interposto nos autos principais, remetendo-se cópia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2003.51.60.003288-6 DARIO DOS SANTOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001614/2006 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.003730-6 PEDRO PAULO DA SILVA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES, TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . À parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.015295-8 JOSE DA SILVA (Adv. JAIRO ANTONIO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora, em 10 dias, o despacho de fls. 73.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, retornem ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.016246-0 SEVERINO ARANHA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fls. 52.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.017852-2 ISAURA DOS SANTOS SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em São João de Meriti, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.019808-9 EUGENIO DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001622/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.019956-2 JOSE PEDRO SOBRINHO (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001625/2006 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 233,89(DUZENTOS E TRINTA TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 22.218,70(VINTE E DOIS MIL DUZENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Ressalte-se que a parte autora renúncia expressamente o valor excedente a 60 salários mínimos, conforme documento de fls 42. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.001355-0 MARISA DE MIRANDA DA SILVA (Adv. REJANE DA SILVA CARDOSO, JANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência. \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA, nos termos do parágrafo único do artigo 132 do CPC, para o dia 25 de janeiro de 2007, às 15:15 horas, ocasião em que as partes deverão fazer-se acompanhadas de testemunhas que possam contribuir para o deslinde da questão, salvo caso de necessidade de intimação, que deverá ser expressamente requerida no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.002485-7 ALCYR DE OLIVEIRA PORTO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.003514-4 EDNA BARBIERE DA SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001624/2006 FOLHA 53/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 539,06(QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 24.288,34(VINTE E QUATRO MIL DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Ressalte-se que a autora renúncia expressamente o valor excedente a 60 salários mínimos, conforme documento de fls 79. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.004124-7 VALFREDO FAGUNDES DE ARAUJO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001619/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.005903-3 TELMA DOMINGOS E OUTRO (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001612/2006 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.008225-0 SARAH ALVES DA SILVA REP/ LIRIA ALVES DA SILVA BRAGA (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ, JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA de instrução e julgamento para o dia 08 de fevereiro de 2007, às 14 horas, ocasião em que as partes deverão fazer-se acompanhadas de testemunhas que possam contribuir para o deslinde da questão, notadamente no que diz respeito à dependência econômica da menor autora de sua falecida avó. Fica ressalvado o caso de necessidade de intimação de testemunha(s), o que deverá ser expressamente informado e requerido a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.009955-9 ELISABETE FREITAS BARREIROS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALESSANDRO DA SILVA DE SOUZA REP/ P/ SHIRLEY DA SILVA GONZAGA. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Determino que o INSS:\r\n\r\nimplante o benefício da pensão em favor da autora, trazendo aos autos a respectiva comprovação; e\r\n\r\ntraga aos autos o procedimento administrativo que concedeu o benefício a Alessandro da Silva de Souza.\r\n\r\nPrazo 30 dias.\r\n\r\nA Secretaria deverá:\r\n\r\nentrar em contato telefônico com Shirley da Silva Gonzaga, no telefone (21) 9861-5032, que aparece no sistema CPF, a fim de colher seu endereço e saber sobre o filho Alessandro, e, sendo o caso, promover a citação;\r\n\r\nconfirmada a hipótese de óbito de Alessandro, intimá-la para trazer aos autos as certidões de nascimento e óbito do mesmo, em 10 dias;\r\n\r\nfrustradas as providências (i) e (ii), expeça-se mandado de citação contra Alessandro no endereço da Rua Claudi Furtado da Rocha, 7, Pavuna, Rio de Janeiro (fls. 90), que apareceu nos cadastros do INSS, mas ainda não foi tentado;\r\n\r\nfrustradas as providências acima, cite-se o réu Alessandro, representado por sua mãe, através de edital. Constatada a revelia, nomeie-se curador especial, dando-lhe vista dos autos por 10 dias para requerer o que entender de direito;\r\n\r\nfrustradas as providências (i), (ii) e (iii) acima, oficiar à Corregedoria da Justiça do Estado, requerendo que seja efetuada busca sobre o óbito de “Alessandro da Silva de Souza”, filho de “Shirley da Silva Gonzaga”. Informe-se em destaque que não se sabe ao certo a data ou local da morte, mas que foi provavelmente em março/2005 no Município do Rio de Janeiro ou São João de Meriti.\r\n\r\nExauridos os prazos e diligências, dê-se vista à autora por 10 dias, para que requeira as providências que entender cabíveis. Nada requerido, ao MPF por 10 dias. Em seguida, voltem-se conclusos.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.012022-6 ANGELA MARIA DOS SANTOS FERNANDES (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001618/2006 FOLHA 105/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.10.007044-5 JUSSANAN TEIXEIRA DE FARIAS (Adv. HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECEIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que implante a pensão em favor da autora em 30 dias, pela evolução do benefício que vinha sendo pago ao falecido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, o INSS deverá trazer aos autos a comprovação da implantação e o cálculo dos atrasados desde 01/05/1997 até a implantação, atualizadas monetariamente as mensalidades e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista à parte autora para que:\r\n\r\ndiga sobre o cálculo; e\r\n\r\ndiga se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos das prestações vencidas na época do ajuizamento, para efeito de manutenção da competência dos Juizados.\r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.003019-9 REGINA LUCIA JARDIM SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001613/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n45 - 2005.51.60.004608-0 MARIA DO CARMO PEREIRA XAVIER (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001575/2006 FOLHA 152/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: \r\n\r\n(i) aplicar, em relação à renda percebida em maio/1995, a majoração necessária para elevar a cota de pensão de 60%, deferida na concessão, para 100%, nos termos da Lei 9.032/1995. De acordo com os cálculos em anexo, a renda de maio de 1995 deve corresponder a R$ 238,11(DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde, inclusive, a competência de maio DE 2000 até a data do cálculo judicial. Estas diferenças - atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada uma delas, pelos índices aplicáveis à correção dos benefícios previdenciários em atraso, e acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação - totalizam R$ 19.550,05 (DEZENOVE MIL QUINHENTOS E CINQÜENTA REAIS E CINCO CENTAVOS). Tal valor será pago através de requisição de pagamento.\r\n\r\n(iii) pagar administrativamente à parte autora as diferenças desde a data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão. Tais parcelas serão corrigidas e acrescidas de juros, na forma acima mencionada.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 60 dias para implantar a revisão e comandar o pagamento das diferenças mencionadas no item (iii) acima, trazendo aos autos no mesmo prazo a respectiva comprovação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.011423-1 LUCAS ALVES GUIMARAES REP/ P/ PAULO CESAR CAETANO GUIMARAES (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001611/2006 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.012389-0 ONOFRE CABRAL (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001621/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n48 - 2005.51.60.012455-8 ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerido às fls. 15, devendo a parte autora diligenciar por meios próprios a fim de cumprir o despacho retro em relação ao processo nº 000253606-4, 000629674-2 e 000927839-7, observando-se o item 2 do referido despacho.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.012603-8 JONAS PEREIRA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.013331-6 JUREMA ARRUDA DA COSTA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora conforme requerido às fls. 18.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.013414-0 MARIA DAS GRACAS SANTANA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001617/2006 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.013524-6 MARI ELZA DE CARVALHO NOGUEIRA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001616/2006 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.014239-1 JOSUE DE MELLO BARBOSA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001626/2006 FOLHA 46/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 695.203,46 (SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E TRES CRUZEIROS NOVOS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 4.224,33 (QUATRO MIL, DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.014511-2 NATASHE GONCALVES RIBEIRO (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001623/2006 FOLHA 34/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 269,80 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 11.199,59 (ONZE MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do ar tigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.001227-0 EDMEA SIQUEIRA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001615/2006 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.001508-7 ROSILDA PARREIRA TEIXEIRA (Adv. ANDREA LAROSA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra a parte autora, em 10 dias, a 2ª parte do despacho de fls. 21.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n57 - 2006.51.60.003191-3 TEREZA CORREA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001627/2006 FOLHA 12/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a pensão por morte em prol da autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(ii) pagar os atrasados desde 16/06/2005 (data constante do pedido) até a efetiva implantação da pensão. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, bem assim com os honorários (se for o caso), para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.60.003636-4 WALTER DE ARAUJO (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001620/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n59 - 2003.51.60.002183-9 UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS, EDNA Q. B. MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias cumprir a determinação do MPF, às fls. 18.\r\n\r\n60 - 2003.51.60.008671-8 MOACIR JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. NORLEY THOMAZ LAUAND) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante as alegações de litispendência/coisa julgada, expeça-se RPV somente dos honorários advocatícios no valor de R$ 217,09.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n61 - 2003.51.60.016006-2 MAURICIO MACHADO DE FIGUEIREDO (Adv. TEREZA CRISTINA BARBOSA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre a informação retro.\r\n\r\nIntime-se a União para, em 75 dias:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período compreendido na condenação, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos da seguinte forma:\r\n\r\nas diferenças devidas à parte autora informadas pela União, deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, se outro percentual não foi fixado na sentença/acórdão.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n62 - 2004.51.60.011453-6 FABIO VIEIRA DE DE SOUZA (Adv. ELIAS RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001740/2006 FOLHA 171/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2004.51.60.015086-3 MARCO AURELIO DELGADO (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001737/2006 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2004.51.60.017386-3 LUIS CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001597/2006 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.10.006300-3 ELIETE GAMA DA SILVA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\njuntar aos autos toda a documentação que disponha sobre a sua dependência econômica junto ao de cujus;\r\n\r\ninformar se a companheira do de cujus está habilitada à pensão. Em caso positivo, incluí-la no pólo passivo e requerer sua citação, informando nome completo e endereço. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se, bem como oficie-se à 1ª Vara da Comarca de Palmeiras dos Índios, AL, requisitando os autos ou cópia do processo 12.472/2003, que cuidou de divórcio litigioso entre Adeval Oliveira da Silva e Eliete Gama da Silva.\r\n\r\n66 - 2005.51.10.007181-4 MARILIA RIBEIRO NEIVA (Adv. ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x MARIA DE SOUZA CARDOZO (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001604/2006 FOLHA 37/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a:\r\n\r\nconceder o benefício de pensão por morte à autora, na razão de 50% do valor então pago à segunda ré;\r\n\r\npagar à autora os atrasados desde o ajuizamento da presente ação (30/11/2005) até a efetiva implantação. As parcelas serão objeto de correção monetária pelos mesmos índices de correção monetário, desde o vencimento de cada mensalidade, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (STJ, 204). Transitado em julgado, a União terá 30 dias para efetuar os cálculos pertinentes, para fins de requisição de pagamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade em favor da autora e da segunda ré. Sem honorários, custas ou reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.60.014603-7 JUNABA DIAS GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro por 10 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n68 - 2006.51.60.001702-3 REGINA FERREIRA DE MELLO (Adv. JOAO NELSON DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Dou por ciente a parte autora da r. sentença de fls. 30/31 em 25/07/2006.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a apresentação de recurso tempestivo da referida parte.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a manifestação do mesmo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n69 - 2006.51.60.003423-9 MARCOS AURELIO DE BARROS E OUTRO (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer a este juízo o original da procuração e declaração, bem como assinar a petição inicial, eis que os referidos documentos encontram-se juntados por cópias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2002.51.60.001433-8 SILVIA DE BRAGA ARAO (Adv. REGINA COELI PINHEIRO VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Concedo por 20 dias a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n71 - 2003.51.10.002376-8 LINDAURA BATISTA PINHEIRO (Adv. PAULO RODRIGUES MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Às partes sobre os cálculos por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n72 - 2003.51.10.005823-0 LOURIVAL SEVERINO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF ciente de que o nº do PIS do autor se encontra às fls.48.\r\n\r\n73 - 2003.51.60.001931-6 TEREZINHA HELOIZA BAPTISTA MARTINS (Adv. PAULO VIGGIANI, LUCIA M CAMPOS PESSANHA, PAULO ROBERTO REIS FRANCO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Concedo por 5 dias a devolução de prazo requerida pela ré.\r\n\r\n74 - 2003.51.60.003384-2 MARCELO DOS SANTOS (Adv. SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o patrono do autor para, no prazo de 10 dias, fornecer o nº de seu CPF , a fim de ser expedido o RPV dos honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n75 - 2004.51.60.007083-1 DATIVO FIGUEREDO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001594/2006 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a liberar o saldo total da contas da primeira parte da fl. 13 (estabelecimento 59920601361133; trabalhador 12771) em favor do autor. O saldo deverá ser atualizado e acrescido de juros pelos critérios pertinentes ao FGTS até a data do efetivo saque.\r\n\r\nTransitado em julgado, a CEF terá 30 dias para cumprir o julgado, comprovando nos autos no mesmo prazo. Trazida a comprovação, dê-se vista a autora por 10 dias. Nada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2004.51.60.008506-8 JORGE BATISTA DE ALMEIDA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001609/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n77 - 2004.51.60.012500-5 VALTER GOMES DOS SANTOS (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001595/2006 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a liberar o saldo total da contas: (i) estab: 3399066400102, cod. estab.: 59920601770017, cod. empreg.: 906; e (ii) estab: o mesmo, cod. estab.: 59920601770063, cod. empreg.: 924, em favor do autor. O saldo deverá ser atualizado e acrescido de juros pelos critérios pertinentes ao FGTS até a data do efetivo saque.\r\n\r\nTransitado em julgado, a CEF terá 30 dias para cumprir o julgado, comprovando nos autos no mesmo prazo. Trazida a comprovação, dê-se vista a autora por 10 dias. Nada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.60.001419-4 EDY SILVA CRUZ E OUTROS (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001586/2006 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e condenar a CEF a pagar a quantia de R$ 3.223,23, que deverá ser atualizada desde 22/12/2005 (época do cálculo) até o efetivo pagamento pelos mesmos critérios de atualização do FGTS. Transitado em julgado, a CEF terá 60 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2005.51.60.001956-8 SUELY MARTINS DO CARMO (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001606/2006 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a liberar o saldo total da conta de fls. 22 (incluindo os valores que se incorporaram ao patrimônio do FGTS) em favor da autora. O saldo deverá ser atualizado e acrescido de juros pelos critérios pertinentes ao FGTS até a data do efetivo saque.\r\n\r\nTransitado em julgado, a CEF terá 30 dias para cumprir o julgado, comprovando nos autos no mesmo prazo. Trazida a comprovação, dê-se vista a autora por 10 dias. Nada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.60.003264-0 MONICA MARIA SILVA (Adv. ERICA SOARES LANNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001589/2006 FOLHA 79/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 52,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:\r\n\r\n(i) condenar a CEF na indenização pelos danos materiais no valor de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinqüenta reais) atualizados monetariamente desde 30/01/2004 (data do último saque indevido) e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a mesma data (STJ, 54); e\r\n\r\n(ii) condenar a CEF na indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.60.007465-8 GILBERTO PEDRO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001600/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2005.51.60.010247-2 WILLIAM PINTO VIANNA (Adv. GETULIO DE SOUZA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001603/2006 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF na indenização pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\n83 - 2005.51.60.013757-7 LEODOMIRO OLIVEIRA COSTA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001591/2006 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a liberar o saldo total das duas contas de fls. 13 (vínculos com a empresa “Soserv Soc Servs Conserv Ltda.”), incluindo os valores que se incorporaram ao patrimônio do FGTS, em favor do autor. O saldo deverá ser atualizado e acrescido de juros pelos critérios pertinentes ao FGTS até a data do efetivo saque.\r\n\r\nTransitado em julgado, a CEF terá 30 dias para cumprir o julgado, comprovando nos autos no mesmo prazo. Trazida a comprovação, dê-se vista a autora por 10 dias. Nada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.019339-0 MANOEL FERREIRA DAS VIRGENS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001579/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2006.51.60.000120-9 JOSE DO CARMO AMORIM (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001593/2006 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a liberar o saldo total das contas de fls. 06 e 07 (incluindo os valores que se incorporaram ao patrimônio do FGTS) em favor da autora. O saldo deverá ser atualizado e acrescido de juros pelos critérios pertinentes ao FGTS até a data do efetivo saque.\r\n\r\nTransitado em julgado, a CEF terá 30 dias para cumprir o julgado, comprovando nos autos no mesmo prazo. Trazida a comprovação, dê-se vista a autora por 10 dias. Nada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.60.003106-8 MAURICIO DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer a este juízo cópia da petição inicial e sentença do processo nº 20055160003320-6.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n87 - 2003.51.60.011935-9 MARIA DAS GRACAS DE SALES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE SEGURADORA. . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 53672"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "53826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE SABOYA GOLDBERG-35\r\n\r\nANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES-17\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-24\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-31\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 31, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELIANE ROSAS CALDAS-13\r\n\r\nERENALDO ALVES CONCEICAO-36\r\n\r\nERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO-9\r\n\r\nFABIO GUIZARRA DE SOUZA-17\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-4\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-25, 27\r\n\r\nFRANCISCO CAMELO DE SOUZA-19\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-30\r\n\r\nISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS-8\r\n\r\nJORGE MIGUEL TEIXEIRA-30\r\n\r\nJOSE MARCELINO DE SOUZA NETO-35\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-29\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-28\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE A. ALVES-13\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-30, 34, 36\r\n\r\nMARCELO LAGES RAMALHETE-37\r\n\r\nMARCO ANTONIO R FELIPE-31\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-19, 32\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-33\r\n\r\nPAULO RODRIGUES ALVES DASILVA-34\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-1\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-26\r\n\r\nVITOR MELLO LEON BLUM-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000044\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.10.001479-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x ORTOPEDIA MERITI LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 35 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2 - 98.0971269-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PADARIA NOVA FLORESTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 48 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0971468-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PADARIA NOVA FLORESTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 49 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0972219-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x PADARIA NOVA FLORESTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 50 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0972585-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PADARIA NOVA FLORESTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 51 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0751233-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x R C G DORO SOM E VIDEO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 44 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 99.0751241-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x R C G DORO SOM E VIDEO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 45 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 99.0756048-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA LTDA (Adv. ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 43 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 99.0758155-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FARMACIA DROGA PRIMA LTDA (Adv. ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 59 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.000824-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MECANICA DE PRECISAO AGOSTINHO PORTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 41 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.001377-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PADARIA NOVA FLORESTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 52 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.001420-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NUTTA MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 62 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.004175-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CASA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv. ELIANE ROSAS CALDAS, LUIZ HENRIQUE DE A. ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 65 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.10.007941-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CHAPEU DO SOL POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 60 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.008643-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CHAPEU DO SOL POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 61 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.10.008670-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOVEMAR COM/ DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 39 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.10.003018-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA CONFIANCA LTDA (Adv. ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES, FABIO GUIZARRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 56 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nIntimado para recolher custas, o (a) Executado (a) quedou-se inerte.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.10.003824-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FACI COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 64 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nO Executado não foi localizado para o recolhimento de custas.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.10.005894-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x BEBERIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO CAMELO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 63 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nInstado a recolher custas, o (a) Executado (a) não foi localizado.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.10.004172-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ACMS CONFECCOES LTDA ME (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 55 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nFl.37 - Defiro o pagamento de honorários, os quais fixo no valor mínimo da tabela. Transitada em julgado, oficie-se à DIRFO, solicitando o pagamento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.10.005611-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOSE COELHO DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 36 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nIntimado para recolher custas, o (a) Executado (a) não foi localizado(a).\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.10.007271-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ARTES GRAFICAS LUCIMONI LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 40 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.10.010875-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BUENA MASSA PIZZARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 42 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.10.006517-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ELY MARINS DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 53 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.007592-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELVIRA PEREIRA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 54 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.008722-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x ADRIANA DO NASCIMENTO MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 57 . Vistos etc.\r\n\r\nDeterminado por este Juízo à fl.09 que o Exeqüente se manifestasse, não deu o mesmo cumprimento à ordem, quedando-se inerte.\r\n\r\nDestarte, patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art.267, IV, do CPC.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-propcessual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.008739-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA CRISTINA GUIMARAES DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 47 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.006147-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x WICK ESTOFADOS E DECORAÇÕES LTDA ME. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 38 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.007119-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x COLEGIO BOAS NOVAS LTDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 37 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.000902-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x EMCOR HOSPITAL DO CORACAO E DE CLINICAS DE N IGUACU LTDA (Adv. JORGE MIGUEL TEIXEIRA, HUMBERTO LOPES DINIZ). . Ante o exposto, DECIDO:\r\n\r\njulgo extinta a ação quanto à inscrição nº 70.2.05.013745-00, com fulcro no art.26, da Lei 6.830/80;\r\n\r\ndê-se vista à Fazenda Nacional, por 20(vinte) dias, para que se manifeste acerca do parágrafo supra.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2003.51.10.002374-4 ACADEMIA MAIA LTDA ME (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO, MARCO ANTONIO R FELIPE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 46 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução o Executado quitou o débito diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais.\r\n\r\nEx positis, julgo extintos os presentes Embargos à Execução, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, certificando-se nos autos da Execução Fiscal nº 2003.5110002374-4.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.005833-7 TRANSLOQ LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 58 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Executado quitou o débito diretamente com o Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.001767-4 ASSOCIACAO PRIMAVERENSE DE ENSINO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 18/20 . Ante todo o acima exposto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para declarar a IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, na forma do art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o Embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00(duzentos reais), nos termos do art.20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nConsiderando que durante longo período houve efetivo recolhimento de parcelas relativas ao REFIS, determino que o total recolhido seja compensado no montante ainda devido pelo Embargante ao INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias da presente e respectiva certidão de trânsito para os autos da Execução Fiscal em apenso(Processo nº 2003.5110008556-7). Após, abra-se vista ao Embargado por 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse. Decorrido, em nade sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.001834-4 SUPER MERCADO DE CARROS E PECAS LTDA (Adv. PAULO RODRIGUES ALVES DASILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 23/24 . Ante todo o acima exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para declarar a IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos termos do art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00(duzentos reais).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia da presente sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da Execução Fiscal em apenso (Processo nº 2004.5110004889-7). Após, abra-se vista ao Embargado-Exeqüente, pelo prazo de 10(dez) dias, par requerer o que for de seu interesse. Em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.10.005809-3 INCOMETACO IND/ E COM/ LTDA (Adv. JOSE MARCELINO DE SOUZA NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 18 . Considerando o pedido efetuado à fl.13 destes autos, e não ter havido intimação da Embargada para impugnação, JULGO EXTINTOS estes Embargos à Execução, nos termos do art.267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei 9.289/96). Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente e da respectiva certidão para os autos da Execução em apenso(Processo nº 2003.5110011498-1).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.000206-7 EMPRESA DE TRANSPORTES 3W LTDA (Adv. ERENALDO ALVES CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 25/26 . Ante o acima exposto, JULGO EXTINTA a ação, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.269, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas (at.7º, Lei 9289/96). \r\n\r\nCondeno o Embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00(cem reais), nos termos do art.20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias da presente e respectiva certidão de trânsito para os autos da Execução (Processo nº 2004.5110007478-1). Após, abra-se vista ao Embargado, pelo prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse. Em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.000643-7 GABIMA DO BRASIL IMP/ EXP/ COM/ E IND/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCELO LAGES RAMALHETE) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 21/22 . Ante todo o acima exposto, JULGO EXTINTA a ação, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para declarar a IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos termos do art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o Embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00(trezentos reais), nos termos do art.20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias da presente e respectiva certidão de trânsito para os autos da Execução em apenso(Processo nº 99.0754713-1). Após, abra-se vista à Fazenda Nacional, por 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse. Em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 53826"
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                            "52917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-1\r\n\r\nROGERIO KAHN-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.08.002103-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x PAULO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO KAHN). . Inicialmente, recordo que, em atenção à decisão que abriu às partes a oportunidade prevista no art. 499 do CPP (fl. 415), a defesa do Réu opôs embargos de declaração sustentando omissão deste M. Juízo em apreciar diligências antes já requeridas (fls. 418/419).\r\n\r\nOs embargos de declaração foram julgados impertinentes, já que a oportunidade para a postulação de diligências era exatamente aquela, então recebendo-se aquela peça da defesa como a manifestação nos termos do art. 499 do CPP e determinando-se esclarecimentos sobre as diligências solicitadas (fl. 420).\r\n\r\nContra essa decisão, a defesa do Réu opôs novos embargos de declaração que, desta feita, além de impertinentes, foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se-lhe multa por isso (fl. 438).\r\n\r\nVem agora o i. defensor do Réu (sic) “apresentar sem justifica-las, suas diligências, aguardando que sejam deferidas pelos mesmos critérios, ou seja, sem observância da regra do art. 93, IX, da CF (...)”, passando então a arrolar série de pedidos (fl. 451).\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nAntes do mais, cumpre rebater a alegação do i. patrono do Réu de que este M. Juízo estaria a proferir decisões sem fundamentação, “sem observância da regra do art. 93, IX, da CF”. Verifica-se que tal alegação se fundamenta no deferimento, pela decisão de fl. 420, das diligências pedidas pelo MPF à fl. 416v..\r\n\r\nOra, as providências pedidas pelo MPF foram tão-somente as vindas das FACs e CACs atualizadas do acusado (fl. 416v.), providências estas que, basicamente, são de mero expediente, expressamente previstas em lei como necessárias à instrução da ação penal.\r\n\r\nCom efeito, a juntada aos autos de tais informes é legalmente determinada já desde a fase policial (CPP, art. 6°, inc. VIII), sendo de curial sabença a importância das informações atualizadas constantes das folhas de antecedentes para as resoluções em ações penais (p.ex.: Código de Processo Penal, arts. 408, § 2°, 594, 696, inc. II, e Código Penal, arts. 44, inc. III, 59, caput, 71, par. único, 77, inc. II). \r\n\r\nMesmo por isso, tais providências são auto-explicáveis, dispensando maiores justificativas em sua adoção. De fato, a decisão que as determina configura despacho meramente ordinatório, sem qualquer conteúdo decisório acerca de pertinência da prova e, por si só, impassível de ocasionar prejuízo à parte, prescindindo, pois, de explicitação de suas razões. Nesse sentido, por exemplo, os julgados pelo C. STJ no REsp n° 603266 / PB, 5ª Turma, rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 01.07.2004, p. 269; e no REsp n° 525712 / RS, 3ª Turma, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 29.03.2004, p. 235.\r\n\r\nDiversa, porém, é a situação das diligências vindicadas pela defesa do Réu às fls. 107 e 418/419, cuja pertinência relacionada aos esclarecimentos dos fatos em julgamento nesta ação penal deve ser justificada. Mesmo porque a fase do art. 499 do CPP “não é oportunidade, (...), para a indicação ampla de provas” (RT 484/296 e 665/271), mas sim limitada às “diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução”.\r\n\r\nAssim também já assentou o C. STJ que “na fase de diligências não há espaço para a ampla produção de provas, podendo o juiz indeferir aquelas consideradas desnecessárias ou inconvenientes, o que deve ser feito por decisão suficientemente fundamentada, com indicação objetiva das razões do indeferimento” (STJ - 6ª Turma - REsp n° 1996.0049950-0/RJ - rel. Min. VICENTE LEAL - unânime - DJ de 16/11/1999, p. 234)\r\n\r\nDestarte, para que o Juiz possa, fundamentadamente, na fase do art. 499 do CPP, deferir as diligências pertinentes e indeferir as inúteis ou desnecessárias, precisa, por óbvio, ser informado dos formatos e objetivos dessas diligências, exatamente como requisitado na decisão de fl. 420.\r\n\r\nNesse diapasão, observo que a referida decisão de fl. 420 assinou prazo para a defesa esclarecer as razões das “provas técnicas-periciais” postuladas às fls. 107 e 418/419. \r\n\r\nComo a petição dos embargos de declaração nada disse a respeito (fl. 437), a decisão de fl. 438 renovou o prazo para aqueles esclarecimentos.\r\n\r\nSucedeu que a petição de fl. 451 novamente nada traz para esclarecer aquelas diligências “técnico-periciais”.\r\n\r\nPois bem. Sem qualquer receio de incorrer em cerceamento de defesa, já que não se deu apenas uma, mas duas oportunidades para a defesa do Réu justificar as necessidades daquelas diligências “técnico-periciais”, necessidades estas que também não são perceptíveis prima facie, daí a requisição daqueles esclarecimentos, indefiro as diligências de “prova técnica pericial emprestada” e de “prova técnica perial nos documentos requisitados” referidas nas petições de fls. 107 e 418/419 e nos itens 1° e 2° da decisão de fl. 420.\r\n\r\nNoutro giro, observo mais que, além de não trazer os esclarecimentos solicitados sobre as diligências anteriormente requeridas, a petição do i. patrono da defesa de fl. 451 ora faz uma série de novos pedidos de diligências, consistentes, em suma, em requerimentos de nova oitiva de testemunha que já depôs nestes autos, de novas testemunhas e, ainda, na juntada aos autos de uma série de cópias de outros processos administrativos e judiciais.\r\n\r\nSobre esses novos requerimentos da defesa consigno, primeiro, sua absoluta extemporaneidade.\r\n\r\nMas, mesmo que assim não fosse, as novas providências vindicadas pela defesa à fl. 451, como requeridas, ou são impertinentes ao esclarecimento da controvérsia fática posta sub judice, ou são descabidas suas adoções por este M. Juízo, ou mesmo são absolutamente inúteis e procrastinatórias.\r\n\r\nSenão vejamos.\r\n\r\nCom relação ao pedido de (sic) “novo interrogatório do fiscal do IBAMA José Pedro Neto” (fl. 451, item 1) -- que compreendo como de nova oitiva da testemunha, já que o referido fiscal não é Réu nesta ação para ser reinterrogado - recordo, primeiro, que ele já foi inquirido especificamente conforme as perguntas formuladas pela defesa (cf. fls. 191/193 e 201/202). Outrossim, destaco que àquela ocasião esteve pessoalmente presente o defensor do Réu (fl. 200), que então não suscitou qualquer contradição naquele depoimento por meio de novas perguntas que poderia então aduzir. Ademais, também não vejo qualquer contradição no depoimento prestado às fls. 201/202, a ensejar necessidade de esclarecimentos por meio de nova oitiva da testemunha. Indefiro.\r\n\r\nEm relação ao pedido de juntada aos autos de novos documentos (fl. 451, item 3), ressalvo a aplicação do disposto no art. 400 do CPP, sendo desnecessário deferimento específico a respeito do que já assegura a lei.\r\n\r\nJá no que diz respeito ao pedido de que este M. Juízo diligencie a juntada aos autos de cópias de peças constantes de outros processos judiciais (fl. 451, itens 4 e 6), biso o quanto já dito na decisão de fl. 420, no sentido de que, em se tratando de processos públicos, “desde sempre o próprio Advogado do Réu pode extrair as cópias que lhe aprouver para juntada a estes autos (CPP, art. 400)”. Tais providências são, pois, ônus da defesa, pelo que as indefiro, como requeridas. \r\n\r\nOutrossim, indefiro o pedido da defesa de que se promovam as inquirições de servidores do IBAMA a respeito do conteúdo de parecer que trataria da competência do Instituto para fiscalizar embarcações (fl. 451, item 6), pois que a conclusão jurídica sobre isso cabe a este M. Juízo no que diz respeito aos fatos postos sub judice, sendo de todo despicienda a opinião eventualmente diversa que tenham funcionários do IBAMA a respeito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de “vinda aos autos dos processos administrativos já requeridos” (fl. 451, item 2), observo que, em atendimento ao requerimento formulado pela defesa, as cópias do processo administrativo de criação da RESEXMAR - AC já se encontram juntas aos autos (fls. 121, 143/144 e 152), em apenso com 2 volumes. Por outro lado, não há como se deferir a juntada de outras cópias de, talvez, outros processos que não se saiba quais são, pois, como visto, o i. patrono do Réu entende que não deve esclarecimentos a respeito (fl. 451, item 2). Indefiro.\r\n\r\nLast, but not least, ressalto o supra-sumo da inutilidade em que se constitui o pedido da defesa de “juntada aos autos dos apensos ou anexos 01 e 02, no sentido de que a defesa possa argüir os documentos lá contidos, em suas alegações finais” (fl. 451, item 5). \r\n\r\nOra, exatamente para facilitar o manuseio dos autos, para que a documentação consistente nos referidos apensos possa ser examinada com mais clareza e distinção, é que se determinou (fl. 153) a formação daqueles apensos aos autos desta ação penal. Não obstante, apesar de em apensos, por certo que aqueles documentos não deixam de compor os autos judiciais. \r\n\r\nQuerer, então, o i. defensor do Réu, que se copiem as íntegras daqueles apensos apenas para que fiquem, duplicadamente, integrando os autos principais, data venia, é providência que, para além de absolutamente inútil, somente viria entulhar desnecessariamente os autos e desperdiçar os recursos necessários à extração daquelas cópias. Ademais, as ostensivas inutilidade e desnecessidade de tal providência patenteiam seu intento meramente procrastinatório, em litigância de má-fé, a merecer nova reprimenda deste M. Juízo, tal como já se deu na decisão de fl. 438.\r\n\r\nIsto posto, imponho ao Réu nova multa de 1% do valor das custas (CPP, art. 3° c/c CPC, arts. 14, inc. IV, 17, incs. V e VI, e 18).\r\n\r\nCom a chegada das FACs atualizadas, abram-se vistas às partes para suas alegações finais (CPP, art. 500), após vindo conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 52917"
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Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.58.001032-6 DINAMAR GOMÇALVES DA SILVEIRA (Adv. IEDIO ROSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 03/04/2007, às 14:00 horas para a audiência de justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho.\r\n\r\nCite(m)-se e Intime(m)-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002719-2 JOSE FREDERICO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE FREDERICO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000974/2006 FOLHA 125/126 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2003.5158002719-2\r\n\r\nAUTOR(ES): JOSE FREDERICO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS dizendo que, quando instituído, seu benefício equivalia a 4,87 salários-mínimos, mas não manteve esta proporção entre o valor original e o atual ao longo dos anos. Daí vir pedir a aplicação ad perpetuam do salário-mínimo como índice de reajustes da sua aposentadoria e a condenação do INSS a pagar-lhe as diferenças verificadas sobre as prestações mensais do seu benefício.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo a decadência da pretensão relativa à revisão da RMI do benefício da parte autora, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente afasto a alegação de decadência eis que o pedido autoral não se refere à revisão da RMI do seu benefício mas, aos reajustes aplicados sobre mesmo.\r\n\r\nEscolado por anos de inflação, nosso Constituinte de 1988 cuidou de assegurar a irredutibilidade (art. 194, IV) e a manutenção do valor real (art. 201, § 2°) do valor dos benefícios. A ênfase do texto constitucional nesse aspecto decerto decorre da constatação -- que se impôs aos brasileiros desde há muito tempo -- de que a inflação é capaz de corroer o poder de compra da moeda pelos mais variados subterfúgios, cumprindo cercá-la o quanto possível em prol da manutenção do “valor real” do benefício.\r\n\r\nOcorreu que, diante da desatenção governamental aos prazos estabelecidos no art. 59 do ADCT/88 para a aprovação das leis relativas aos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social, fórmula encontrada pela Justiça para assegurar o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real” (CF/88, art. 201, § 2°) foi aplicar o critério transitório de proporcionalidade com o salário-mínimo, previsto no art. 58 do mesmo ADCT, também para os benefícios concedidos posteriormente à nova Carta Magna. \r\n\r\nAÇÃO N° 2003.5158002719-2\r\n\r\nConquanto essa interpretação pretoriana fosse adequada para colmatar a lacuna então existente para a efetividade da garantia constitucional de preservação do valor real dos benefícios, perdeu seu objeto com o advento da Lei n° 8.213, de 24.07.91, a Lei de Benefícios da Previdência Social, que veio atender aos reclamos legislativos do § 2°, art. 201, da Constituição Federal. É a inteligência da nossa Suprema Corte Constitucional que “o preceito inscrito no art. 201, § 2°, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)” (STF - RE n° 148.551 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, in DJ de 18.08.95, p. 24913).\r\n\r\nE nem a Lei n° 8.213/91, nem a legislação superveniente que a modifica, adotam o salário-mínimo como parâmetro para o reajustamento dos benefícios previdenciários, preferindo adotar outro índice, inicialmente o INPC. Mesmo porque, tal vinculação ao salário - mínimo é vedada no art. 7°, inc. IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nE, na medida em que as escolhas desses fatores de correção são feitas por índices que, dentre tantos outros existentes na economia brasileira, refle'tem satisfatoriamente a inflação ocorrida, tais escolhas revestem-se de caráter eminentemente político, onde é vedado ao Judiciário, que não tem função legislativa, intrometer-se para impor vinculação não prevista constitucionalmente, sob pena de malferir a separação dos Poderes da União (CF/88, art. 2°). Improcede, portanto, a pretensão do Autor de estabelecimento de uma equivalência entre os reajustes do seu benefício e os do salário-mínimo, bem como a de que o Judiciário eleja outro índice para tal finalidade.\r\n\r\nEx positis, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do Autor (CPC art. 269, inc.I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, nos termos do art. 77 da Resolução n° 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região. Defiro a gratuidade requerida pelo Autor.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002722-2 WILSON SOARES DE SOUZA (Adv. JOSE FREDERICO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2006 . SENTENÇA©\r\n\r\nCopie-se para os autos a íntegra do processo administrativo fornecido pelo INSS, bem como dele extraia-se a petição equivocadamente juntada ao seu final, para juntada nestes, após restituindo-se os autos administrativos.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma da lei.\r\n\r\nComo diz o INSS em sua defesa, na realidade, a aposentadoria do Autor já foi concedida no percentual de 100% do seu salário-de-benefício. Conforme, aliás, comprova a cópia da CCB apresentada pelo próprio Autor à fl. 40.\r\n\r\nAntes deferido no percentual de 92% fora o auxílio-doença, que ele também gozou (fl. 37), mas do qual não se trata nesta ação.\r\n\r\nPortanto, julgo extinto o processo, sem julga,mento do mérito, por falta de interesse processual. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.003123-7 NELSON RODRIGUES ALVES (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO, ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a divergência existente entre o numero de seu CPF apontado na petição inicial e a cópia de seus documentos à fl. 08.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.003412-3 NEYDA ATTIANESI OCCHIONI (Adv. PAULO DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000942/2006 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nN° 2003.51.58003412-3\r\n\r\nAUTOR(ES): NEYDA ATTIANESI OCCHIONI\r\n\r\nRÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO(a) Autor(a) alega que seu benefício, quando instituído em 22 de julho de 1992, equivalia a 9,24 salários-mínimos, mas atualmente corresponde a 5,08 salários mínimos. Daí vir pedir a aplicação do IGPM a partir de 1996 a fim de recompor o valor do seu benefício aos patamares correspondentes à época da concessão em substituição dos que foram aplicados pelo INSS nesses períodos, por entendê-los mais adequados ao cumprimento do mandamento constitucional da manutenção do valor real do seu benefício, postulando também a condenação do Réu ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões. \r\n\r\nO INSS apresentou contestou a pretensão autoral dizendo-a improcedente, eis que os reajustes aplicados aos benefícios previdenciários, como o do(a) Autor(a), naqueles períodos sempre cumpriram estritamente os ditames legais.\r\n\r\nRelatados,decido.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa\r\n\r\nEscolado por anos de inflação, nosso Constituinte de 1988 cuidou de assegurar a irredutibilidade (art. 194, IV) e a manutenção do valor real (art. 201, § 2°) do valor dos benefícios. A ênfase do texto constitucional nesse aspecto decerto decorre da constatação -- que se impôs aos brasileiros desde há muito tempo -- de que a inflação é capaz de corroer o poder de compra da moeda pelos mais variados subterfúgios, cumprindo cercá-la o quanto possível em prol da manutenção do “valor real” do benefício.\r\n\r\nOcorreu que, diante da desatenção governamental aos prazos estabelecidos no art. 59 do ADCT/88 para a aprovação das leis relativas aos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social, fórmula encontrada pela Justiça para assegurar o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real” (CF/88, art. 201, § 2°) foi aplicar o critério transitório de proporcionalidade com o salário-mínimo, previsto no art. 58 do mesmo ADCT, também para os benefícios concedidos posteriormente à nova Carta Magna. \r\n\r\nConquanto essa interpretação pretoriana fosse adequada para colmatar a lacuna então existente para a efetividade da garantia constitucional de preservação do valor real dos benefícios, perdeu seu objeto com o advento da Lei n° 8.213, de 24.07.91, a Lei de Benefícios da Previdência Social, que veio atender aos reclamos legislativos do § 2°, art. 201, da Constituição Federal. É a inteligência da nossa Suprema Corte Constitucional que “o preceito inscrito no art. 201, § 2°, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)” (STF - RE n° 148.551 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, in DJ de 18.08.95, p. 24913).\r\n\r\nE nem a Lei n° 8.213/91, nem a legislação superveniente que a modifica, adotam o salário-mínimo como parâmetro para o reajustamento dos benefícios previdenciários, preferindo adotar outro índice, inicialmente o INPC. Mesmo porque, tal vinculação ao salário - mínimo é vedada no art. 7°, inc. IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nAção nº N° 2003.51.58003412-3\r\n\r\nE, na medida em que a escolha desse índice de correção é feita por índice que, dentre tantos outros existentes na economia brasileira, reflita satisfatoriamente a inflação ocorrida, tal escolha reveste-se de caráter eminentemente político, onde é vedado ao Judiciário, que não tem função legislativa, intrometer-se para impor vinculação não prevista constitucionalmente, sob pena de malferir a separação dos Poderes da União (CF/88 art. 2º) . Nesse sentido “...No tocante à utilização do IGPM ou do IGP-DI, para efeito de reajustamento do valor do benefício, de ver-se que a tutela pretendida é legiferante, e não jurisdicional, na medida em que se submete à reserva de lei em sentido estrito a matéria atinente à manutenção do valor real dos benefícios...”(TRF 2ª Região - Sexta Turma - AC 172686/RJ 0- Rel. JUIZ POUL ERIK DYRLUND - DJU :27/06/2003 p.: 347)\r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e, no mérito propriamente, extingo o processo, com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(a) Autor(a) (CPC art. 269, I). Sem custas nem honorários por se tratar de julgado em primeira instância de Juizado Especial Federal e da gratuidade de justiça que ora defiro à Autora .\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.58.003854-2 JULIO DE SOUZA VIANA (Adv. JOSE MARIA ROSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Copie-se para os autos a íntegra dos processos administrativos fornecidos pelo INSS, após restituindo-se os autos administrativos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Autor para se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados pelo Réu e para especificar eventuais provas complementares que ainda pretenda produzir.\r\n\r\nCumpridas tais providências, retornem conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.004270-3 JORGE FRANCISCO DE MACEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação e os documentos juntados às fls. 24/38 e, depois, o Réu sobre os documentos novos juntados às fls. 67/74, então vindos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.58.000157-2 ANTONIO PEREIRA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao Autor para se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados pelo Réu e para especificar eventuais provas complementares que ainda pretenda produzir.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.58.000200-0 SEVERINO DOS RAMOS BORGES (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao Autor para se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados pelo Réu e para especificar eventuais provas complementares que ainda pretenda produzir.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.58.000352-0 ALAMIR GOMES DE SOUZA (Adv. JOSE FREDERICO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Copie-se para os autos a íntegra dos processos administrativos fornecidos pelo INSS, após restituindo-se os autos administrativos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Autor para se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados pelo Réu e para especificar eventuais provas complementares que ainda pretenda produzir.\r\n\r\nCumpridas tais providências, retornem conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.58.000353-2 DOMINGOS PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE FREDERICO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Copie-se para os autos a íntegra dos processos administrativos fornecidos pelo INSS, após restituindo-se os autos administrativos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Autor para se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados pelo Réu e para especificar eventuais provas complementares que ainda pretenda produzir.\r\n\r\nCumpridas tais providências, retornem conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.58.000502-4 DARCI ZINGONI (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao Autor para se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados pelo Réu e para especificar eventuais provas complementares que ainda pretenda produzir.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.58.000718-5 MANOEL DE SOUZA RANGEL (Adv. PEDRO LUCIO STACIARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 19 - Defiro.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique -se.\r\n\r\n14 - 2004.51.58.000920-0 AMELIA TEIXEIRA DA COSTA (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2006 FOLHA 41/42 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.5158000920-0\r\n\r\nAUTOR(ES): AMÉLIA TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA Autora ajuíza esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS dizendo que o cálculo da RMI de seu benefício não levou em consideração recolhimentos que a Autora realizou mas que não pode comprovar à época da concessão. Alega que após a localização dos referidos documentos, apresentou-os ao INSS mas teve seu pedido de revisão negado. Daí vir pedir a condenação do INSS a revisar o cálculo de seu benefício e a pagar-lhe as diferenças verificadas sobre as suas prestações mensais.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo a prescrição qüinqüenal e pugnando pela improcedência do pedido Autoral, eis que o salário-de-benefício da Autora foi calculado no valor de um salário mínimo e que os documentos apresentados pela mesma não modificariam o referido cálculo. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nA Autora alega que a inclusão do tempo de serviço informado nos documentos acostados às fls. 09/30 no cálculo da sua RMI geraria um acréscimo no valor de sua aposentadoria. \r\n\r\nCumpre recordar que a aposentadoria por invalidez da Autora deriva de anterior auxílio-doença concedido em 21 de fevereiro de 1989. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, concedido na vigência do Decreto nº 89.312/84, observou o disposto no art. 21, inc. I do referido Decreto, in verbis .\r\n\r\nArt. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAção nº 2004.5158000920-0\r\n\r\nNo caso em tela, a DIB da autora foi estabelecida em 02/89 e os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI de seu benefício seguiram os critérios previstos no artigo 21, acima parcialmente transcrito, isto é, foram utilizados aqueles relativos aos 18 meses anteriores ao período de afastamento da atividade ou do requerimento. \r\n\r\nConsiderando que o pleito da Autora refere-se à inclusão do período anterior a 1978, conforme documentos acostados às fls. 09/30, observo que as contribuições advindas deste período não seriam mesmo incluídas no cálculo da RMI de seu benefício. \r\n\r\nDemais, conforme alegado pelo INSS, o tempo de serviço a ser incluído no cálculo do benefício da Autora só traria reflexos no valor do coeficiente a ser aplicado. Todavia, conforme se infere na CCB acostada à fl. 08, não houve aplicação do coeficiente de cálculo no salário-de-benefício, pois reduziria o benefício a um valor aquém do valor mínimo.\r\n\r\nPelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal e, no mérito propriamente, extingo o processo, com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO do(a) Autor(a) (CPC art. 269, I). Sem custas nem honorários por se tratar de julgado em primeira instância de Juizado Especial Federal. Defiro a gratuidade requerida pela Autora.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAção nº 2004.5158000920-0\r\n\r\n15 - 2004.51.58.001243-0 JUREMA DA SILVA MACHADO (Adv. LILIANE CAMINHA MITLEG ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000943/2006 FOLHA 40 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.001243-0\r\n\r\nAUTOR(ES): JUREMA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução n° 30/2001 do Eg. TRF da 2ª Região, passo ao exame do mérito da causa.\r\n\r\nO termo inicial do benefício de Pensão por Morte está previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, in verbis \r\n\r\nArt. 74 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) \r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Inciso incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Inciso incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Inciso incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\nNo caso em tela, o óbito do instituidor da pensão da Autora ocorreu em 03 de janeiro de 2003. Todavia a mesma requereu o benefício em 27 de agosto de 2003, não lhe sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada de seu requerimento, conforme se infere no seguinte julgado: \r\n\r\n.”.. 3 - O art. 74, II, da Lei nº 8.213/91 - ao estabelecer a data do requerimento como termo a quo da pensão - impede o pagamento das parcelas vencidas entre o óbito e o pedido de implantação do benefício, fixando, implicitamente, um prazo prescricional que elide a incidência do dispositivo em comento, no que concerne aos beneficiários incapazes, consoante exegese sistemática com o art.198, inciso I, do Código Civil de 2002...” ( TRF 2ª Região - 6ª Turma - REO 317080/RJ - Rel. JUIZ POUL ERIK DYRLUND - DJU: 10/11/2003 p. 253).\r\n\r\nPor outro lado, os valores em atraso relativos aos meses de 08 a 10/2003 já lhe foram pagos conforme fls. 11/13, apresentados pela própria Autora.\r\n\r\nDestarte não pode prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se..\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.58.000132-1 ADENOR FRANCISCO DA VEIGA (Adv. JOSE ANTONIO ALVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 03/04/2007, às 15:00 horas para AICJ.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, deverá a parte autora esclarecer se as testemunhas comparecerão independente de intimação ou, se não, deverá informar os respectivos endereços.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nConste, ainda, no mandado de intimação do Instituto-Réu que deverá juntar, até cinco dias antes da audiência, cópia integral do processo administrativo relativo ao requerimento do benefício previdenciário do Autor de que trata esta ação.\r\n\r\n17 - 2005.51.58.001431-5 EDSON CARVALHO DE MELLO (Adv. ANA PAULA DA SILVA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000973/2006 FOLHA 127/128 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51580014315\r\n\r\nAUTOR(ES): EDSON CARVALHO DE MELLO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR0 SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSENTENÇA(B)\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS dizendo que, quando instituído em 02 de junho de 1990, seu benefício equivalia a um número de salários-mínimos superior ao que equivale atualmente, agravando-se essa desproporção entre o valor original e o atual ao longo dos anos . Daí vir pedir a aplicação ad perpetuam do salário-mínimo como índice de reajustes da sua aposentadoria, por entendê-los mais adequados ao cumprimento do mandamento constitucional da manutenção do valor real do seu benefício, postulando também a condenação do Réu ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões. \r\n\r\nO Réu - INSS apresentou sua contestação discorrendo que a sistemática de reajustes dos benefícios previdenciários, como o do Autor, nos períodos mencionados na exordial cumpriram estritamente os ditames legais. \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nEscolado por anos de inflação, nosso Constituinte de 1988 cuidou de assegurar a irredutibilidade (art. 194, IV) e a manutenção do valor real (art. 201, § 2°) dos benefícios. A ênfase do texto constitucional nesse aspecto decerto decorre da constatação -- que se impôs aos brasileiros desde há muito tempo -- de que a inflação é capaz de corroer o poder de compra da moeda pelos mais variados subterfúgios, cumprindo cercá-la o quanto possível em prol da manutenção do “valor real” do benefício. \r\n\r\nDiante da desatenção governamental aos prazos estabelecidos no art. 59 do ADCT/88 para a aprovação das leis relativas aos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social, fórmula provisória encontrada pela Justiça para assegurar “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real” (CF/88, art. 201, § 2°) foi aplicar o critério transitório de proporcionalidade com o salário-mínimo, previsto no art. 58 do mesmo ADCT, também para os benefícios concedidos posteriormente à nova Carta Magna. \r\n\r\nConquanto essa interpretação pretoriana fosse adequada para colmatar a lacuna então existente para a efetividade da garantia constitucional de preservação do valor real dos benefícios, perdeu aplicabilidade com o advento da Lei n° 8.213, de 24.07.91, a Lei de Benefícios da Previdência Social, que veio atender aos reclamos legislativos do § 2°, art. 201, da Constituição Federal. É a inteligência da nossa Suprema Corte Constitucional que “o preceito inscrito no art. 201, § 2°, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)” (STF - RE n° 148.551 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, in DJ de 18.08.95, p. 24) \r\n\r\nE nem a Lei n° 8.213/91, nem a legislação superveniente que a modifica, adotam o salário-mínimo como parâmetro para o reajustamento dos benefícios previdenciários, preferindo adotar outro índice, inicialmente o INPC. Mesmo porque, tal vinculação ao salário - mínimo é vedada no art. 7°, inc. IV, da Constituição Federal. \r\n\r\nE, na medida em que as escolhas desses índices de correção são feitas por índices que, dentre tantos outros existentes na economia brasileira, refletem satisfatoriamente a inflação ocorrida, tais escolhas revestem-se de caráter eminentemente político, onde é vedado ao Judiciário, que não tem função legislativa, intrometer-se para impor vinculação não prevista constitucionalmente, sob pena de malferir a separação dos Poderes da União (CF/88, art. 2°). \r\n\r\nAlém do que o Excelso STF já pacificou seu entendimento através da súmula n° 687 -“A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.” \r\n\r\nEx positis, extingo o processo, com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(a) Autor(a) (CPC art. 269, I). Sem custas nem honorários por se tratar de julgado em primeira instância de Juizado Especial Federal e da gratuidade de justiça que ora defiro à parte Autora .\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.58.000421-1 JOSE DA CUNHA SOARES (Adv. JOEL ROQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor a se manifestar sobre a proposta de acordo e, em caso negativo, em réplica.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.58.001050-8 ORLANCY WAGNER DE MORAES (Adv. ALIETE FERRAZ BENITES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a tutela antecipada pedida, por ausência da prova inequívoca do direito exigido em lei.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que proponha o acordo que lhe convenha ou apresente sua defesa, de qualquer forma apresentando cópia do processo administrativo pelo qual indeferido o benefício requerido pelo Autor.\r\n\r\nCom a resposta do Réu, retornem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.58.001051-0 ERNANI DE SOUZA SERPA (Adv. DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a tutela antecipada, tendo em vista que não vejo, até o momento, verossimilhança ou prova inequívoca das alegações autorais, reservando-me a apreciá-las posteriormente.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com cópia do processo administrativo relativo ao benefício previdenciário do Autor\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.58.001055-7 GELCY DE SOUZA LIMA (Adv. MORGANA PAIVA VALIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela antecipada na AICJ que se designa para o dia 16/01/2007, às 14:00 horas, ocasião em que a parte autora deverá trazer suas testemunhas independente de intimação, se não, deverá fornecer a este M. Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, seus nomes e endereços para intimação.\r\n\r\nCite-se o Réu - INSS, com atenção aos termos do arts. 21 e 22 da Resolução TRF-2ª Região n° 30/01, e intime-se-o para sua contestação venha acompanhada da cópia(s) integral(is) do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), o que se determina a título de inversão do ônus da prova, ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11 c/c Resolução n° 30/2001 do T.R.F. da 2ª Região, art. 22, § 7° e art. 35). \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à Autora, a contar da data do óbito, qual seja 07/04/2005, até a data da audiência, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a audiência.\r\n\r\n22 - 2006.51.58.001070-3 ALEXANDRE MACHADO DA SILVA REP/P/ CEULA MACHADO DA SILVA (Adv. MORGANA PAIVA VALIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nA presunção de legitimidade do ato administrativo que determinou o cancelamento do benefício (LOAS) antes concedido ao Autor rui por terra à vista dos vários atestados médicos que instruem a inicial, no sentido de que, desde o seu nascimento, o Autor sofre de moléstia incapacitante, com seqüelas irreversíveis, afastando-se, pois, prima facie, as conclusões da perícia médica do INSS de que o Autor poderia, mesmo que temporariamente, ter recuperado capacidade para a vida independente.\r\n\r\nDo acima exposto ressai a verossimilhança do direito do Autor, à qual se acresce o perigo na demora da prestação jurisdicional definitiva a resultar desta ação eis que se trata de verba de caráter alimentar necessária à sobrevivência dele.\r\n\r\nPortanto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que o Réu-INSS imediatamente reimplante o benefício assistencial (LOAS) do Autor, de forma que ele já receba a parcela que lhe é devida no mês de novembro/2006. \r\n\r\nIntime-se o Réu-INSS, nas pessoas do seu Procurador e do Chefe da APS -Cabo Frio, para cumprimento desta decisão, devendo apresentarem nestes autos, em 15 (quinze) dias, comprovantes documentais das providências encetadas neste sentido.\r\n\r\nRessalvo que o deferimento desta liminar não compreende ordem para pagamento das parcelas em atraso.\r\n\r\nCite-se o Réu- INSS, com atenção aos termos do arts. 21 e 22 da Resolução TRF-2ª Região n° 30/01, para apresentar contestação em AICJ que se designa para o dia 17/04/2007 às 14:00 horas, bem como eventuais quesitos complementares à perícia.\r\n\r\nIntime-se o Réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia(s) integral(is) do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao(s) benefício(s) previdenciário(s) do(a) Autor (benefício nº 103.400.065-3), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), bem como faça comparecer à audiência os seus Peritos Médicos que examinaram o Autor naquele(s) processo(s) administrativo(s) e concluíram pela capacidade dele para a vida independente.\r\n\r\nTais determinações são a título de inversão do ônus da prova, ficando o Réu ciente de que a não apresentação da documentação e/ou dos Peritos requisitadas implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente tais situações (Lei n° 10.259/01, art. 11 c/c Resolução n° 30/2001 do T.R.F. da 2ª Região, art. 22, § 7° e art. 35).\r\n\r\nTendo em vista as alegações iniciais e a pretensão autoral, e, diante da necessidade de perícia judicial nestes autos, nomeio como Perito do Juízo o médico Dr.ª GILMA RITA WNDERLEY DO LAGO, médico especializado em Psiquiatria e/ou Neurologia, que deverá ser intimado desta nomeação para dizer se a aceita e para com razoável antecedência designar dia e hora para examinar o Autor, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia designada.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo. \r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor ? \r\n\r\n2) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n4) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência ?\r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar ?\r\n\r\n7) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n8) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade ?\r\n\r\n9) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n10) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nCom a designação, intime-se o Autor para comparecimento ao exame. \r\n\r\nSem prejuízo, para a melhor instrução dos autos a respeito da pertinência da pretensão autoral, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por um dos Oficiais de Justiça, no endereço do Autor declinado na inicial, a fim de que sejam aferidas as seguintes condições sócio-econômicas do grupo familiar:\r\n\r\n1) Número de componentes, com seus respectivos nomes;\r\n\r\n2) Relação de parentesco das pessoas elencadas no item acima com a parte autora;\r\n\r\n3) Renda mensal líquida de cada membro do grupo. Indicar se alguém recebe aposentadoria ou pensão;\r\n\r\n4) Renda mensal líquida do grupo; Fixa ou Variável?\r\n\r\n5) Residência própria (sim ou não);\r\n\r\n6) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n7) Descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui;\r\n\r\n8) Indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto;\r\n\r\n9) Indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado;\r\n\r\n10) Indicar o valor das despesas com água e luz;\r\n\r\n11) Indicar o valor das despesas com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações;\r\n\r\n12) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam;\r\n\r\n13) Indicar o valor das despesas com vestuário, bem como se há doações; e,\r\n\r\n14) Indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios, a quantidade e o custo de cada um.\r\n\r\nEm vista da ação versar sobre interesse de incapaz, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.58.001091-0 SOLANGE KRAEMER (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a Autora para comparecer à Secretaria deste M.Juízo com a CTPS original, para autenticação das cópias de fls.15/16.\r\n\r\nCite-se o Réu.\r\n\r\nRequisite-se ao Setor do INSS que mantém o processo administrativo pelo qual determinado o cancelamento da pensão da Autora (fl.17, item 5) que, no prazo de 15 dias, encaminhe a este M.Juízo cópia integral do mesmo.\r\n\r\nCumpridas tais providências, retornem para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2006.51.58.000534-3 NELMA DOS SANTOS REZENDE (Adv. ANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000977/2006 FOLHA 103/104 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N°: 2006.51.58.000534-3 \r\n\r\nAUTOR(ES): NELMA DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A(B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 45, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do(a) UNIÃO FEDERAL, na qual o(a) Autor(a), militar ou pensionista das Forças Armadas, postula a condenação da(o) Ré(u) ao pagamento dos valores atrasados, relativos ao reajuste de 28,86% concedido aos Oficiais-Generais das Forças Armadas, a partir de março de 1993, por força da edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nDe meritis, verifico que a pretensão autoral acha-se irremediavelmente atingida pelo instituto da prescrição, conforme adiante se verá. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já entendeu ser devida a complementação do reajuste de 28,86%, incidente sobre o soldo dos militares que não foram contemplados com a integralidade do índice, em virtude da sistemática de reajustes diferenciados prevista na Lei nº 8.627/93 (REs 303.376, 398.778, 403.395, dentre outros).\r\n\r\nCumpre ressaltar, entretanto, que a Jurisprudência do Pretório Excelso já salientou que o reajuste de 28,86% deve ser compensado com reajustes posteriores de vencimentos, o que, em relação aos militares, veio a ocorrer com a edição da MP 2.131, de 28/12/2000, que promoveu a completa reestruturação da remuneração dos militares, contemplando-os com reajustes significativos, cessando a partir de então os reflexos do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o Enunciado nº16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nOutrossim, importa verificar o teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que ora reproduzo:\r\n\r\n“Decreto nº 20.910/32 - Art. 1º - as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNesta perspectiva, considerando que, no caso concreto, a presente ação foi proposta em 08/05/2006, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nCom efeito, a prescrição da pretensão de condenação da União ao pagamento de dívidas não tributárias se aperfeiçoa ao cabo de cinco anos, em conformidade com o disposto no dispositivo legal supramencionado.\r\n\r\nNas obrigações de trato sucessivo, com prestações que se vencem mensalmente, a prescrição ocorre parcela a parcela, no prazo de cinco anos (artigo 3º do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nDesta forma, verificado que o período em cobrança é anterior a 1º de janeiro de 2001, conclui-se que a prescrição da última parcela eventualmente devida ocorreu em dezembro de 2005.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, §5º do CPC, alterado pela Lei nº 11.280, de 2006.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, salvo eventual interposição de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAção nº 2006.51.58.000534-3\r\n\r\n25 - 2006.51.58.000566-5 JILVAN CANELLAS FREIRE (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000979/2006 FOLHA 162/163 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N°: 2006.51.58.000566-5 \r\n\r\nAUTOR(ES): JILVAN CANELLAS FREIRE\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A(B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 45, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do(a) UNIÃO FEDERAL, na qual o(a) Autor(a), militar ou pensionista das Forças Armadas, postula a condenação da(o) Ré(u) ao pagamento dos valores atrasados, relativos ao reajuste de 28,86% concedido aos Oficiais-Generais das Forças Armadas, a partir de março de 1993, por força da edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nDe meritis, verifico que a pretensão autoral acha-se irremediavelmente atingida pelo instituto da prescrição, conforme adiante se verá. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já entendeu ser devida a complementação do reajuste de 28,86%, incidente sobre o soldo dos militares que não foram contemplados com a integralidade do índice, em virtude da sistemática de reajustes diferenciados prevista na Lei nº 8.627/93 (REs 303.376, 398.778, 403.395, dentre outros).\r\n\r\nCumpre ressaltar, entretanto, que a Jurisprudência do Pretório Excelso já salientou que o reajuste de 28,86% deve ser compensado com reajustes posteriores de vencimentos, o que, em relação aos militares, veio a ocorrer com a edição da MP 2.131, de 28/12/2000, que promoveu a completa reestruturação da remuneração dos militares, contemplando-os com reajustes significativos, cessando a partir de então os reflexos do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o Enunciado nº16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nOutrossim, importa verificar o teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que ora reproduzo:\r\n\r\n“Decreto nº 20.910/32 - Art. 1º - as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNesta perspectiva, considerando que, no caso concreto, a presente ação foi proposta em 17/05/2006, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nCom efeito, a prescrição da pretensão de condenação da União ao pagamento de dívidas não tributárias se aperfeiçoa ao cabo de cinco anos, em conformidade com o disposto no dispositivo legal supramencionado.\r\n\r\nNas obrigações de trato sucessivo, com prestações que se vencem mensalmente, a prescrição ocorre parcela a parcela, no prazo de cinco anos (artigo 3º do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nDesta forma, verificado que o período em cobrança é anterior a 1º de janeiro de 2001, conclui-se que a prescrição da última parcela eventualmente devida ocorreu em dezembro de 2005.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, §5º do CPC, alterado pela Lei nº 11.280, de 2006.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, salvo eventual interposição de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAção nº 2006.51.58.000566-5\r\n\r\n26 - 2006.51.58.000568-9 JORGE JOSE PEREIRA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000976/2006 FOLHA 109/110 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N°: 2006.51.58.000568-9 \r\n\r\nAUTOR(ES): JORGE JOSE PEREIRA\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A(B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 45, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do(a) UNIÃO FEDERAL, na qual o(a) Autor(a), militar ou pensionista das Forças Armadas, postula a condenação da(o) Ré(u) ao pagamento dos valores atrasados, relativos ao reajuste de 28,86% concedido aos Oficiais-Generais das Forças Armadas, a partir de março de 1993, por força da edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nDe meritis, verifico que a pretensão autoral acha-se irremediavelmente atingida pelo instituto da prescrição, conforme adiante se verá. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já entendeu ser devida a complementação do reajuste de 28,86%, incidente sobre o soldo dos militares que não foram contemplados com a integralidade do índice, em virtude da sistemática de reajustes diferenciados prevista na Lei nº 8.627/93 (REs 303.376, 398.778, 403.395, dentre outros).\r\n\r\nCumpre ressaltar, entretanto, que a Jurisprudência do Pretório Excelso já salientou que o reajuste de 28,86% deve ser compensado com reajustes posteriores de vencimentos, o que, em relação aos militares, veio a ocorrer com a edição da MP 2.131, de 28/12/2000, que promoveu a completa reestruturação da remuneração dos militares, contemplando-os com reajustes significativos, cessando a partir de então os reflexos do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o Enunciado nº16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos mili tares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nOutrossim, importa verificar o teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que ora reproduzo:\r\n\r\n“Decreto nº 20.910/32 - Art. 1º - as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNesta perspectiva, considerando que, no caso concreto, a presente ação foi proposta em 17/05/2006, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nCom efeito, a prescrição da pretensão de condenação da União ao pagamento de dívidas não tributárias se aperfeiçoa ao cabo de cinco anos, em conformidade com o disposto no dispositivo legal supramencionado.\r\n\r\nNas obrigações de trato sucessivo, com prestações que se vencem mensalmente, a prescrição ocorre parcela a parcela, no prazo de cinco anos (artigo 3º do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nDesta forma, verificado que o período em cobrança é anterior a 1º de janeiro de 2001, conclui-se que a prescrição da última parcela eventualmente devida ocorreu em dezembro de 2005.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, §5º do CPC, alterado pela Lei nº 11.280, de 2006.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, salvo eventual interposição de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAção nº 2006.51.58.000568-9\r\n\r\n27 - 2006.51.58.000571-9 WALDIR DE SENNA GONCALVES (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000985/2006 FOLHA 153/155 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N°: 2006.51.58.000571-9 \r\n\r\nAUTOR(ES): WALDIR DE SENNA GONCALVES\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A(B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 45, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do(a) UNIÃO FEDERAL, na qual o(a) Autor(a), militar ou pensionista das Forças Armadas, postula a condenação da(o) Ré(u) ao pagamento dos valores atrasados, relativos ao reajuste de 28,86% concedido aos Oficiais-Generais das Forças Armadas, a partir de março de 1993, por força da edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nDe meritis, verifico que a pretensão autoral acha-se irremediavelmente atingida pelo instituto da prescrição, conforme adiante se verá. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já entendeu ser devida a complementação do reajuste de 28,86%, incidente sobre o soldo dos militares que não foram contemplados com a integralidade do índice, em virtude da sistemática de reajustes diferenciados prevista na Lei nº 8.627/93 (REs 303.376, 398.778, 403.395, dentre outros).\r\n\r\nCumpre ressaltar, entretanto, que a Jurisprudência do Pretório Excelso já salientou que o reajuste de 28,86% deve ser compensado com reajustes posteriores de vencimentos, o que, em relação aos militares, veio a ocorrer com a edição da MP 2.131, de 28/12/2000, que promoveu a completa reestruturação da remuneração dos militares, contemplando-os com reajustes significativos, cessando a partir de então os reflexos do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o Enunciado nº16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nOutrossim, importa verificar o teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que ora reproduzo:\r\n\r\n“Decreto nº 20.910/32 - Art. 1º - as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNesta perspectiva, considerando que, no caso concreto, a presente ação foi proposta em 17/05/2006, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nCom efeito, a prescrição da pretensão de condenação da União ao pagamento de dívidas não tributárias se aperfeiçoa ao cabo de cinco anos, em conformidade com o disposto no dispositivo legal supramencionado.\r\n\r\nNas obrigações de trato sucessivo, com prestações que se vencem mensalmente, a prescrição ocorre parcela a parcela, no prazo de cinco anos (artigo 3º do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nDesta forma, verificado que o período em cobrança é anterior a 1º de janeiro de 2001, conclui-se que a prescrição da última parcela eventualmente devida ocorreu em dezembro de 2005.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, §5º do CPC, alterado pela Lei nº 11.280, de 2006.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, salvo eventual interposição de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAção nº 2006.51.58.000571-9\r\n\r\n28 - 2006.51.58.000573-2 GUALTER FERREIRA DA SILVA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000970/2006 FOLHA 158/159 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N°: 2006.51.58.000573-2 \r\n\r\nAUTOR(ES): GUALTER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A(B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 45, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do(a) UNIÃO FEDERAL, na qual o(a) Autor(a), militar ou pensionista das Forças Armadas, postula a condenação da(o) Ré(u) ao pagamento dos valores atrasados, relativos ao reajuste de 28,86% concedido aos Oficiais-Generais das Forças Armadas, a partir de março de 1993, por força da edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nDe meritis, verifico que a pretensão autoral acha-se irremediavelmente atingida pelo instituto da prescrição, conforme adiante se verá. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já entendeu ser devida a complementação do reajuste de 28,86%, incidente sobre o soldo dos militares que não foram contemplados com a integralidade do índice, em virtude da sistemática de reajustes diferenciados prevista na Lei nº 8.627/93 (REs 303.376, 398.778, 403.395, dentre outros).\r\n\r\nCumpre ressaltar, entretanto, que a Jurisprudência do Pretório Excelso já salientou que o reajuste de 28,86% deve ser compensado com reajustes posteriores de vencimentos, o que, em relação aos militares, veio a ocorrer com a edição da MP 2.131, de 28/12/2000, que promoveu a completa reestruturação da remuneração dos militares, contemplando-os com reajustes significativos, cessando a partir de então os reflexos do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o Enunciado nº16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nOutrossim, importa verificar o teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que ora reproduzo:\r\n\r\n“Decreto nº 20.910/32 - Art. 1º - as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNesta perspectiva, considerando que, no caso concreto, a presente ação foi proposta em 17/05/2006, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nCom efeito, a prescrição da pretensão de condenação da União ao pagamento de dívidas não tributárias se aperfeiçoa ao cabo de cinco anos, em conformidade com o disposto no dispositivo legal supramencionado.\r\n\r\nNas obrigações de trato sucessivo, com prestações que se vencem mensalmente, a prescrição ocorre parcela a parcela, no prazo de cinco anos (artigo 3º do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nDesta forma, verificado que o período em cobrança é anterior a 1º de janeiro de 2001, conclui-se que a prescrição da última parcela eventualmente devida ocorreu em dezembro de 2005.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, §5º do CPC, alterado pela Lei nº 11.280, de 2006.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, salvo eventual interposição de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAção nº 2006.51.58.000573-2\r\n\r\n29 - 2006.51.58.000575-6 LEANDRO GOMES MANHAES (Adv. CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO, RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000975/2006 FOLHA 111/112 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N°: 2006.51.58.000575-6 \r\n\r\nAUTOR(ES): LEANDRO GOMES MANHAES\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A(B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 45, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do(a) UNIÃO FEDERAL, na qual o(a) Autor(a), militar ou pensionista das Forças Armadas, postula a condenação da(o) Ré(u) ao pagamento dos valores atrasados, relativos ao reajuste de 28,86% concedido aos Oficiais-Generais das Forças Armadas, a partir de março de 1993, por força da edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nDe meritis, verifico que a pretensão autoral acha-se irremediavelmente atingida pelo instituto da prescrição, conforme adiante se verá. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já entendeu ser devida a complementação do reajuste de 28,86%, incidente sobre o soldo dos militares que não foram contemplados com a integralidade do índice, em virtude da sistemática de reajustes diferenciados prevista na Lei nº 8.627/93 (REs 303.376, 398.778, 403.395, dentre outros).\r\n\r\nCumpre ressaltar, entretanto, que a Jurisprudência do Pretório Excelso já salientou que o reajuste de 28,86% deve ser compensado com reajustes posteriores de vencimentos, o que, em relação aos militares, veio a ocorrer com a edição da MP 2.131, de 28/12/2000, que promoveu a completa reestruturação da remuneração dos militares, contemplando-os com reajustes significativos, cessando a partir de então os reflexos do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o Enunciado nº16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nOutrossim, importa verificar o teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que ora reproduzo:\r\n\r\n“Decreto nº 20.910/32 - Art. 1º - as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNesta perspectiva, considerando que, no caso concreto, a presente ação foi proposta em 17/05/2006, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nCom efeito, a prescrição da pretensão de condenação da União ao pagamento de dívidas não tributárias se aperfeiçoa ao cabo de cinco anos, em conformidade com o disposto no dispositivo legal supramencionado.\r\n\r\nNas obrigações de trato sucessivo, com prestações que se vencem mensalmente, a prescrição ocorre parcela a parcela, no prazo de cinco anos (artigo 3º do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nDesta forma, verificado que o período em cobrança é anterior a 1º de janeiro de 2001, conclui-se que a prescrição da última parcela eventualmente devida ocorreu em dezembro de 2005.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, §5º do CPC, alterado pela Lei nº 11.280, de 2006.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, salvo eventual interposição de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAção nº 2006.51.58.000575-6\r\n\r\n30 - 2006.51.58.000634-7 NILDICEIA VATIMO DOS SANTOS SALGADO (Adv. ANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000980/2006 FOLHA 164/165 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N°: 2006.51.58.000634-7 \r\n\r\nAUTOR(ES): NILDICEIA VATIMO DOS SANTOS SALGADO\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A(B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 45, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do(a) UNIÃO FEDERAL, na qual o(a) Autor(a), militar ou pensionista das Forças Armadas, postula a condenação da(o) Ré(u) ao pagamento dos valores atrasados, relativos ao reajuste de 28,86% concedido aos Oficiais-Generais das Forças Armadas, a partir de março de 1993, por força da edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nDe meritis, verifico que a pretensão autoral acha-se irremediavelmente atingida pelo instituto da prescrição, conforme adiante se verá. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já entendeu ser devida a complementação do reajuste de 28,86%, incidente sobre o soldo dos militares que não foram contemplados com a integralidade do índice, em virtude da sistemática de reajustes diferenciados prevista na Lei nº 8.627/93 (REs 303.376, 398.778, 403.395, dentre outros).\r\n\r\nCumpre ressaltar, entretanto, que a Jurisprudência do Pretório Excelso já salientou que o reajuste de 28,86% deve ser compensado com reajustes posteriores de vencimentos, o que, em relação aos militares, veio a ocorrer com a edição da MP 2.131, de 28/12/2000, que promoveu a completa reestruturação da remuneração dos militares, contemplando-os com reajustes significativos, cessando a partir de então os reflexos do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o Enunciado nº16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nOutrossim, importa verificar o teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que ora reproduzo:\r\n\r\n“Decreto nº 20.910/32 - Art. 1º - as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNesta perspectiva, considerando que, no caso concreto, a presente ação foi proposta em 26/05/2006, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nCom efeito, a prescrição da pretensão de condenação da União ao pagamento de dívidas não tributárias se aperfeiçoa ao cabo de cinco anos, em conformidade com o disposto no dispositivo legal supramencionado.\r\n\r\nNas obrigações de trato sucessivo, com prestações que se vencem mensalmente, a prescrição ocorre parcela a parcela, no prazo de cinco anos (artigo 3º do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nDesta forma, verificado que o período em cobrança é anterior a 1º de janeiro de 2001, conclui-se que a prescrição da última parcela eventualmente devida ocorreu em dezembro de 2005.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, §5º do CPC, alterado pela Lei nº 11.280, de 2006.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, salvo eventual interposição de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAção nº 2006.51.58.000634-7\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.08.000370-8 ANTONIO JOSE ADOLFO SIQUEIRA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000992/2006 FOLHA 88/90 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 200351080003708\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSÉ ADOLFO SIQUEIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ADOLFO SIQUEIRA, ajuíza esta ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais pedindo a condenação da CEF a reajustar os saldos existentes em sua conta vinculada ao FGTS pelos índices de correção monetária especificados na petição inicial, referentes a 20% em fevereiro de 1986 (Plano Cruzado); 26,06% em junho de 1987( Plano Bresser); 70,28% em janeiro de 1989 (Plano Verão), 84,32% em março de 1990, e 44,80% em abril de 1990 (Plano Collor I) . Alega que tais índices foram indevidamente suprimidos por planos econômicos baixados por legislações supervenientes, em desrespeito aos seus direitos adquiridos, portanto pretendendo o recálculo dos valores existentes em sua conta do FGTS, de acordo com os referidos índices, e a condenação da CEF a pagar-lhe as diferenças daí apuradas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. . Ademais, o Autor pretende que os valores existentes em sua conta vinculada ao FGTS sejam remunerados mediante a aplicação da taxa progressiva de juros prevista na Lei n° 5.705/71, outrossim almejando a condenação da CEF ao pagamento das diferenças verificadas, atualizadas. \r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou o feito alegando, preliminarmente, a existência de litispendência pois o Autor estaria repetindo ações já existentes neste Juizado. No mérito, a CEF sustenta, quanto aos planos econômicos propriamente ditos, em suma, a legalidade das normas monetárias que determinaram os índices de reajuste aplicáveis nos períodos discutidos e reconhecidos pelos Tribunais Superiores.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nNão prospera a preliminar de litispendência eis que os processos mencionados na peça contestatório referem-se a outros Autores, conforme certificado à fl. 154.\r\n\r\nDe meritis, o entendimento deste Juiz, manifestado em inúmeras ações anteriores análogas, sempre foi e é o de que trabalhadores têm direitos adquiridos à incidência da correção monetária pelos índices de variação do IPC/IBGE, de 26,06% no mês de julho de 1987, de 42,72% em fevereiro de 1989 e de 44,80% e 7,87% em abril e maio de 1990, correspondentes à real inflação ocorrida, sobre os saldos de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nTodavia, o STF houve por bem assentar entendimento diverso do deste M. Juízo, como dá nota o excerto de decisão do e. Min. CELSO DE MELLO abaixo reproduzido:\r\n\r\n“ Esta Suprema Corte, no julgamento em questão, firmou entendimento no sentido de que a controvérsia referente ao Plano Verão (jan/89) e ao Plano Collor I (abril/90) - por revestir-se de caráter meramente legal - faz instaurar debate cujo âmbito temático, por efeito de sua própria natureza, situa-se em domínio estritamente infraconstitucional\r\n\r\n...................................................................................... \r\n\r\nDe outro lado, e no que concerne aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fev/91), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento plenário acima referido, reconheceu inexistir situação caracterizadora de direito adquirido à reposição dos expurgos inflacionários gerados pela aplicação de tais planos econômicos.\r\n\r\n............................................................................................”\r\n\r\n(STF - Decisão do Min. CELSO DE MELLO no AI n° 291.227 - D.J. de 27.10.2000, p. 114 - grifos no original)\r\n\r\nA seu turno, julgando a matéria infraconstitucional não apreciada pelo Pretório Excelso, o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), nos seguintes termos:\r\n\r\n“De referência à correção monetária, o STF, no julgamento do RE n. 226.855-7/RS, entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional a correção monetária dos meses de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I), e determinou, no plano constitucional, a utilização dos índices oficiais de correção monetária, sem os chamados expurgos inflacionários, relativamente aos meses de:\r\n\r\na) junho/87 - Plano Bresser - 18,02% (LBC);\r\n\r\nb) maio/90 - Plano Collor I - 5,38% (BTN);\r\n\r\nc) fevereiro/91 - Plano Collor II - 7% (TR). \r\n\r\nNo Julgamento do REsp. n° 265.556/AL, em 25/10/2000, alinhou-se a Primeira Seção desta Corte à posição do STF para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de:\r\n\r\na) janeiro/89 - Plano verão - 42,72%; e\r\n\r\nb) abril/90 - Plano Collor I - 44,80%.\r\n\r\nNo que se refere ao termo inicial da correção monetária, deve-se considerar a data quando deveriam ter sido creditados nas contas do FGTS os valores devidos (REsp's ns. 232.912/DF, 172.435/RS e 197.910/DF).\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\nOs juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, sendo desinfluente o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão (REsp n°s. 245.869/RS e 146.039/PE).”\r\n\r\n(STJ - despacho da Min. ELIANA CALMON no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, p. 401). \r\n\r\n“O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43.055-0, DJ - de 20.02.95). Recurso conhecido e provido.” STJ - Quinta Turma - REsp 46620/SP- Rel. FELIX FISCHER - DJ:24/02/2003 p.:298)\r\n\r\nNesse mesmo sentido, inclusive, o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS.”\r\n\r\nNo que concerne ao percentual relativo ao Plano Cruzado o STJ já se manifestou afirmando: “...ser indevido qualquer reajuste com relação ao Plano Cruzado e seus desdobramentos (\"id est\", Plano Cruzado Novo)...” (STJ - Primeira Turma- REsp 205692/SP - Rel. JOSÉ DELGADO - DJ 01/07/1999 p.:147)\r\n\r\nNeste diapasão, há que se reconhecer a improcedência da pretensão em relação aos índices de 20% ( Plano Cruzado); 26,06% ( Plano Bresser) e 78,28% ( Plano Verão) eis que a correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de índices de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei. \r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nCom relação à aplicação da taxa progressiva de juros, porém, a documentação carreada aos autos pelo Autor, consubstanciada nas cópias dos extratos de sua conta vinculada, atesta que o início do seu emprego e, conseqüentemente, sua opção pelo FGTS ocorreu em outubro de 1978, portanto, já sob a égide da Lei nº 5.705/71, de 21.10.71, assim não fazendo jus à progressividade de juros pleiteada. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, rejeito a preliminar processual e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, da seguinte forma. Indefiro a progressividade de juros. Denego o(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a 20% em fevereiro de 1986 (Plano Cruzado); 26,06% em janeiro de 1987 ( Plano Bresser); 70,28% em janeiro de 1989 (Plano Verão), 84,32% em março de 1990, e 44,80% em abril de 1990 (Plano Collor I) março e junho de 1990. E condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor, ANTONIO JOSÉ ADOLFO SIQUEIRA pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 45/49, que totalizam R$ 3.138,93 (Três mil cento e trinta e oito reais e noventa e três centavos), quantia esta que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0 % (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2003.51.58.000097-6 MARCOS VINICIUS MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000971/2006 FOLHA 136 . \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nO(a) Autor(a) diz que tem saldo retido em conta do FGTS existente em seu nome, relativo ao período trabalhado na empresa POCAPO, que faliu, e que não recebeu autorização para movimentação da conta, sendo que a CEF não permite o saque alegando que somente o liberará mediante alvará judicial, o que visa obter por meio desta ação.\r\n\r\nCitada, a CEF argüiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir, eis que o Autor não logrou êxito em comprovar a recusa do levantamento dos valores pela demandada e que os Juízes Federais são incompetentes para concessão de Alvarás . No mérito, ressaltou que uma vez provada a subsunção da situação do(a) Autor(a) às hipóteses que a lei permite a liberação, essa lhe teria sido deferida, se a tivesse requerido, e que compete ao Autor ônus probandi atinente ao fato constitutivo de seu direito, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nNão prosperam a preliminar de falta de interesse processual, que é superada pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade apregoadas pelo rito dos Juizados Especiais, uma vez que a pretensão autoral faz-se compreensível da inicial e que, afinal, apesar de, no mérito, a Ré - CEF não se opor ao pedido de liberação do saldo do FGTS do(a) Autor(a), também não o satisfaz voluntariamente, sequer propondo acordo a respeito, donde se pode inferir resistência, ainda que pequena, à pretensão.\r\n\r\nNo mérito, os extratos acostados às fls.24 e 76, provam que a conta fundiária do Autor nº 9820600637829/90697523777 esteve inativa, por mais de 03 (três) anos, tanto que até foi incorporada ao patrimônio do fundo, conforme o disposto no art. 21 da Lei nº 8.036, verbis: \r\n\r\nArt. 21. Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de cinco anos, a partir de 1º de junho de 1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido. (Redação dada pela Lei nº 8.678 de 1993. Parágrafo único. O valor, quando reclamado, será pago ao trabalhador acrescido da remuneração prevista no § 2º do art. 13 desta lei. (Incluído pela Lei nº 8.678, de 1993) \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nPor outro lado, a conta nº 59920600570790/00000081035 refere-se aos planos econômicos, cujos valores devem ser pleiteados em ação própria.\r\n\r\nNo que concerne à alegação da Ré de que o ônus probandi deve ser atribuído ao Autor, a mesma é descabida face ao disposto no art. 11 da Lei 10.250/2001. \r\n\r\nDessa forma, afirmando e provando o Autor que sua conta do FGTS, referente a CTPS nº 60414/485, manteve-se inativa, sem novos depósitos, por mais de 3 (três) anos após seu desligamento da empresa POCAPO, força é reconhecer seu direito de levantar o saldo existente naquela conta, conforme lhe permite o art. 20, inc. VIII, da Lei n° 8.036/90 c/c o art. 35, inc. VIII, do Decreto n° 99.684/90.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, determinando à CEF que entregue ao(a) Autor(a) MARCOS VINICIUS MEDEIROS o saldo existente em sua conta do FGTS nº 9820600637829/90697523777 referente à CTPS nº 60414/485, em até 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa de R$ 15,00 (quinze reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2431 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2003.51.58.000236-5 MARILUCI SIMOES SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl.57-Defiro.Intime-se a Ré para dar cumprimento à coisa julgada, no prazo legal, comprovando nos autos o pagamento.\r\n\r\nVindo a informação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.58.002433-6 EDINA PEREIRA VIANA (Adv. ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à Autora para apresentação de documentação mencionada no ofício de fl. 21 ou, ao menos, indicação de onde pode ser encontrada.\r\n\r\n35 - 2003.51.58.002534-1 HERNANE DE OLIVEIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Vista à CEF sobre o pedido de habilitação de sucessora do Autor falecido.\r\n\r\n36 - 2003.51.58.002644-8 MOSILDA VALDA AZEVEDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000972/2006 FOLHA 134 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2003.51.58.002644-8\r\n\r\nAUTOR(A): MOSILDA VALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nO(a) Autor(a) diz que tem saldo(s) retido(s) em conta(s) do FGTS existente(s) em seu nome, relativamente ao(s) período(s) em que trabalhou na(s) empresa(s) Barros e Barros Administração e Consórcios, Camargo Soares Empreendimentos LTDA e SATEPLAN Consórcios, que faliu(iram), e que a CEF somente o(s) liberará mediante alvará judicial, o que visa obter por meio desta ação.\r\n\r\nCitada, a CEF argüiu, preliminarmente, impossibilidade de conciliação e sua ilegitimidade passiva, eis que não era depositária do(s) saldos fundiário(s) da Autora referente à(s) empresa(s) Camargo Soares e SATEPLAN. No mérito, ressalta que uma vez provada a subsunção da situação do(a) Autor(a) às hipóteses que a lei permite a liberação, essa lhe teria sido deferida, se a tivesse requerido.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nNão prospera a preliminar de impossibilidade de conciliação ante o contido no parágrafo único do art. 10 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDescabida também a alegação de ilegitimidade passiva da CEF, pois o dever dela, expresso no art. 7º, inc. I, da Lei 8.036/90, não apresenta limitação temporal quanto à impossibilidade pelo fornecimento dos extratos das contas vinculadas, compreendendo-se, pois, que lhe incumbe fornecer os extratos históricos integrais de todas as contas ativas ou já encerradas, vinculadas ao FGTS, fossem ou não elas, originalmente, abertas e mantidas em agências da CEF. \r\n\r\nNo mérito, mediante o extrato à fl. 17, a Autora prova que sua(s) conta(s) do FGTS nº 9820611961690/90928518455 referente à(s) CTPS nº 42246639 manteve(iveram)-se inativa(s), sem novos depósitos, por mais de 03 (três) anos após sua demissão em 01/11/1989, tanto que até foi(ram) incorporada(s) ao patrimônio do fundo, conforme o disposto no art. 21 da Lei nº 8.036/90, verbis: \r\n\r\nArt. 21. Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de cinco anos, a partir de 1º de junho de 1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido. (Redação dada pela Lei nº 8.678 de 1993. Parágrafo único. O valor, quando reclamado, será pago ao trabalhador acrescido da remuneração prevista no § 2º do art. 13 desta lei. (Incluído pela Lei nº 8.678, de 1993) \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nTal situação inclusive é corroborada pelo extrato apresentado pela Ré às fls. 31 e 37.\r\n\r\nPortanto, força é reconhecer seu direito de levantar o saldo existente naquela(s) conta(s), conforme lhe permite o art. 20, inc. VIII, da Lei n° 8.036/90 c/c o art. 35, inc. VIII, do Decreto n° 99.684/90. \r\n\r\nNo que concerne à(s) conta(s) fundiária(s) relativa(s) à(s) empresa(s) Camargo Soares Empreendimentos Ltda e SATEPLAN verifico que o(s) valore(s) depositado(s) refere(m)-se a juros remuneratórios, os quais podem ser levantados pelas mesmas razões porque já ocorreu o saque do principal.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando à CEF que entregue ao(a) Autor(a) MOSILDA VALDA AZEVEDO DA SILVA o(s) saldo(s) existente(s) em sua(s) conta(s) incorporada(s) ao patrimônio do FGTS nº 9770513390128/90306673609; 9720612194510/90288093958 e 9820611961690/90928518455, em até 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa de R$ 15,00 (quinze reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2431 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2003.51.58.002768-4 EDIMILSON DE FREITAS COELHO (Adv. BENEDICTO JOSE BRAGA, SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.60/61-Dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.58.000108-0 REGINALDO MARIANO DA SILVA (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000984/2006 FOLHA 135 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.000108-0\r\n\r\nAUTOR(A): REGINALDO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nO(a) Autor(a) diz que tem saldo(s) retido(s) em conta(s) do FGTS existente(s) em seu nome, relativamente ao(s) período(s) em que trabalhou na(s) empresa(s) Spectra Engenharia Industrial Sociedade Anônima, Construtora Better S/A, Kuttner do Brasil Equipamentos Siderúrgicos Limitados Montreal Engenharia, e que a CEF somente o(s) liberará mediante alvará judicial, o que visa obter por meio desta ação.\r\n\r\nCitada, a CEF argüiu, preliminarmente, impossibilidade de conciliação. No mérito, ressalta que uma vez provada a subsunção da situação do(a) Autor(a) às hipóteses que a lei permite a liberação, essa lhe teria sido deferida, se a tivesse requerido.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nNão prospera a preliminar de impossibilidade de conciliação ante o contido no parágrafo único do art. 10 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNo mérito, mediante o extrato à fl. 06, o Autor prova que sua(s) conta(s) do FGTS referente(s) à CTPS nº 46466/275 relativa(s) à(s) empresa(s) Manobra Engenharia de Manutenção Obras e SERTEP - Serviços Técnicos Eng. Petróleo S.A manteve-se (tiveram-se) inativa(s), sem novos depósitos, por mais de 03 (três) anos, tanto que até foi(ram) incorporada(s) ao patrimônio do fundo, conforme o disposto no art. 21 da Lei nº 8.036/90, verbis: \r\n\r\nArt. 21. Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de cinco anos, a partir de 1º de junho de 1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido. (Redação dada pela Lei nº 8.678 de 1993. Parágrafo único. O valor, quando reclamado, será pago ao trabalhador acrescido da remuneração prevista no § 2º do art. 13 desta lei. (Incluído pela Lei nº 8.678, de 1993) \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nTal situação inclusive é corroborada pela Certidão PIS/PASEP/FGTS, acostado à fl. 12, emitido pela Previdência Social em decorrência de sua aposentação em 07/12/92. \r\n\r\nPortanto, força é reconhecer seu direito de levantar o(s) saldo(s) existente(s) naquela(s) conta(s), conforme lhe permite o art. 20, inc. VIII, da Lei n° 8.036/90 c/c o art. 35, inc. VIII, do Decreto n° 99.684/90. Por outro lado, a(s) conta(s) nº 9820610247848/90312147150; 9820612119676/90074114216 e 9821713288886/9027685819 refere(m)-se aos planos econômicos, cujo(s) valore(s) deve(m) ser pleiteados(s) em ação própria.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, determinando à CEF que entregue ao(a) Autor(a) REGINALDO MARIANO DA SILVA o(s) saldo(s) existente(s) em sua(s) conta(s) incorporada(s) ao patrimônio do FGTS nº 9820610247848/90312147150 e 9820612119676/90074114216, em até 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa de R$ 15,00 (quinze reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2431 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2004.51.58.000233-3 LAURO DOS SANTOS SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte Ré para dar cumprimento à coisa julgada, no prazo legal, comprovando nos autos o pagamento.\r\n\r\nVindo a informação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.58.000899-2 MANOEL DOS ANJOS TAVARES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da sentença.Prazo-10(dez) dias.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.58.000906-6 CINTIA GREICE CRESPO CESPOM (Adv. DANIELLE RIEGERMANN RAMOS DAMIAO BUCZYNSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para , se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2005.51.58.002308-0 DAMIAO CONCEICAO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000978/2006 FOLHA 147/148 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.002308-0\r\n\r\nAUTOR: DAMIÃO CONCEIÇÃO VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDAMIÃO CONCEIÇÃO VIEIRA DOS SANTOS, ajuíza esta ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais pedindo a condenação da CEF a reajustar os saldos existentes em sua conta vinculada ao FGTS pelos índices de correção monetária especificados na petição inicial, referentes a 18,02% junho de 1987( Plano Bresser); 28,79% de dezembro de 1988; 42,72% em janeiro de 1989 (Plano Verão); 10,14% em fevereiro de 1989; 44,80% em abril de 1990 (Plano Collor I); 5,38% em maio/1990; 9,55% em junho de 1990; 12,92 em julho de 1990; 7,00% em fevereiro de 1991 e 11,19% em março de 1991. Alega que tais índices foram indevidamente suprimidos por planos econômicos baixados por legislações supervenientes, em desrespeito aos seus direitos adquiridos, portanto pretendendo o recálculo dos valores existentes em sua conta do FGTS, de acordo com os referidos índices, e a condenação da CEF a pagar-lhe as diferenças daí apuradas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. . \r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou o feito alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir em função de Acordo que teria sido celebrado com a Autora e que a mesma não acata o cancelamento unilateral deste Acordo. No mérito, a CEF sustenta, quanto aos planos econômicos propriamente ditos, em suma, a legalidade das normas monetárias que determinaram os índices de reajuste aplicáveis nos períodos discutidos e reconhecidos pelos Tribunais Superiores \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nParticularmente, este Juiz sempre entendeu ser notório que a publicidade promovida pelo Governo a respeito do acordo proposto aos correntistas do FGTS com base na Lei Complementar n° 110/01 não se fez de forma suficientemente clara a permitir aos correntistas o completo conhecimento dos efeitos que tal acordo teria para o caso de cada um. Assim, somente após assinar o acordo e, também somente então, após ser cientificado, com base nos cálculos efetuados pela Ré, qual o valor e de que forma viria a recebê-lo, é que o correntista teve a perfeita compreensão de seus efeitos em seu caso, daí surgindo as legítimas razões para sua desistência daquela avença. \r\n\r\nTodavia, a análise desta questão foi alçada à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal, o qual, agora, julgando em definitivo o RE n° 418.918, seguindo o voto da eminente relatora, Ministra ELLEN GRACIE, decidiu que a pura e simples desistência daquela acordo configura ofensa a ato jurídico perfeito, afastando ainda o argumento de que teria havido vício de consentimento por parte do correntista ao firmar o acordo com a Caixa, devendo tal vício ser demonstrado no caso concreto.\r\n\r\nIn concreto, ocorre que a parte autora não chega a sustentar, expressamente na inicial, ter havido vício de consentimento para desistir do acordo celebrado com a Ré - CEF.\r\n\r\nNessa conformidade, força é acolher a preliminar da Ré-CEF em relação aos índices de 42,72% ( janeiro/89) e 44,80 (abril/90).\r\n\r\nDe meritis, os percentuais de 18,02% (junho/1987), 5,38%(maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991) foram adotados pela CEF e, tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe condenar a CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida. \r\n\r\nEm relação ao índice aplicado pela CEF no mês de dezembro/88, este coincidiu com o fixado pelo STJ (28,79%). Dessa forma :\r\n\r\n“...Não há expurgo a considerar em dezembro de 1988. É que de acordo com a Resolução nº 1396/87/CMN, naquele mês foram as contas fundiárias remuneradas com o índice de 28,79%, referente à variação do IPC, que por força do item II da Resolução nº 1338/87/CMN, estava atrelado à OTN, indexador, à época, aplicável à espécie. 10...”.( TRF - 1ªREGIÃO - QUARTA TURMAAC - 199935000042884/GO - Rel. JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - DJ DATA: 6/4/2001 PAGINA: 299\r\n\r\nNo que concerne a fevereiro de 1989, a CEF aplicou percentual superior àquele reclamado pela parte autora, ou seja, aplicou o índice correspondente à variação da LFT importando no percentual de 18,35%.\r\n\r\n1. Inexiste contradição no julgado, porquanto adotada a sedimentada posição do STJ no sentido de que, a partir da interpretação da Lei 7.730/89 feita pela Corte Especial no REsp 43.055-0/SP, se o IPC de janeiro/89 foi de 42,72% e não de 70,28%, como divulgado pelo IBGE, a inflação de fevereiro/89 foi de 10,14%. \r\n\r\n2. Apesar de a CEF ter aplicado a LFT de 18,35% relativamente a fevereiro/89, índice superior aos 10,14% (IPC) reconhecidos pelo STJ, inexiste prejuízo para o Fundo porque, à época, a correção era apurada trimestralmente e, mesmo assim, conclui-se que houve creditamento a menor, se observada a jurisprudência dessa Corte.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n(STJ - SEGUNDA TURMA - EARESP 581855/DF - Rel. ELIANA CALMON - DJ 01/07/2005 p.:470)\r\n\r\nOutrossim, os percentuais de 9,55% de junho de 1990, 12,92% julho de 11,79% de março de 1991 referentes dois primeiros à variação do IPC e o último ao INPC, não são aplicáveis aos saldos das contas vinculadas eis que a norma legal determinava a adoção do BTNf e da TR como já reconhecido pelo STJ. \r\n\r\nFGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste da conta vinculada para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II, conforme orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento, em 27.5.2002, do Recurso Especial n. 282.201/AL, da relatoria do Ministro Franciulli Netto. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61%\r\n\r\n(BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR)....\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3 (...)\r\n\r\n4 (...)\r\n\r\nSTJ - 2ª Turma - REsp 829429 / RJ - Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJ 03.08.2006 p. 263\r\n\r\nNeste diapasão, há que se reconhecer a improcedência da pretensão em relação aos índices de 18,02% junho de 1987, 28,79% de dezembro de 1988; 10,14% em fevereiro de 1989; 5,38% em maio/1990; 9,55% em junho de 1990; 12,92 em julho de 1990, 7,00% em fevereiro de 1991 e 11,19% em março de 1991.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, acolho a preliminar processual e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por impossibilidade jurídica do pedido de que se desconsidere ato jurídico perfeito (CPC, art. 267, inc. VI ) em relação aos índices de 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, ressaltando meu posicionamento pessoal, mas com vistas à economia e à celeridade processuais e à unidade da jurisdição, in casu orientada pela acima referida decisão do STF, ressalvando-se, contudo, ao(s) Autor(es) reajuizar(em) sua(s) pretensão(ões) suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF, visando a invalidá-lo. E, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a 18,02% junho de 1987, 28,79% de dezembro de 1988; 10,14% em fevereiro de 1989; 5,38% em maio/1990; 9,55% em junho de 1990; 12,92 em julho de 1990, 7,00% em fevereiro de 1991 e 11,19% em março de 1991. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2005.51.58.002378-0 ROSA MARIA VILLA (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000982/2006 FOLHA 143/144 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.002378-0\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA VILLA \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nROSA MARIA VILLA, ajuíza esta ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais pedindo a condenação da CEF a reajustar os saldos existentes em sua conta vinculada ao FGTS pelos índices de correção monetária especificados na petição inicial, referentes a 18,02% junho de 1987( Plano Bresser); 28,79% de dezembro de 1988; 42,72% em janeiro de 1989 (Plano Verão); 10,14% em fevereiro de 1989; 44,80% em abril de 1990 (Plano Collor I); 5,38% em maio/1990; 9,55% em junho de 1990; 12,92 em julho de 1990; 7,00% em fevereiro de 1991 e 11,19% em março de 1991. Alega que tais índices foram indevidamente suprimidos por planos econômicos baixados por legislações supervenientes, em desrespeito aos seus direitos adquiridos, portanto pretendendo o recálculo dos valores existentes em sua conta do FGTS, de acordo com os referidos índices, e a condenação da CEF a pagar-lhe as diferenças daí apuradas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. . \r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou o feito alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir em função de Acordo que teria sido celebrado com a Autora e que a mesma não acata o cancelamento unilateral deste Acordo. No mérito, a CEF sustenta, quanto aos planos eco nômicos propriamente ditos, em suma, a legalidade das normas monetárias que determinaram os índices de reajuste aplicáveis nos períodos discutidos e reconhecidos pelos Tribunais Superiores \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nParticularmente, este Juiz sempre entendeu ser notório que a publicidade promovida pelo Governo a respeito do acordo proposto aos correntistas do FGTS com base na Lei Complementar n° 110/01 não se fez de forma suficientemente clara a permitir aos correntistas o completo conhecimento dos efeitos que tal acordo teria para o caso de cada um. Assim, somente após assinar o acordo e, também somente então, após ser cientificado, com base nos cálculos efetuados pela Ré, qual o valor e de que forma viria a recebê-lo, é que o correntista teve a perfeita compreensão de seus efeitos em seu caso, daí surgindo as legítimas razões para sua desistência daquela avença. \r\n\r\nTodavia, a análise desta questão foi alçada à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal, o qual, agora, julgando em definitivo o RE n° 418.918, seguindo o voto da eminente relatora, Ministra ELLEN GRACIE, decidiu que a pura e simples desistência daquela acordo configura ofensa a ato jurídico perfeito, afastando ainda o argumento de que teria havido vício de consentimento por parte do correntista ao firmar o acordo com a Caixa, devendo tal vício ser demonstrado no caso concreto.\r\n\r\nIn concreto, ocorre que a parte autora não chega a sustentar, expressamente na inicial, ter havido vício de consentimento para desistir do acordo celebrado com a Ré - CEF.\r\n\r\nNessa conformidade, força é acolher a preliminar da Ré-CEF em relação aos índices de 42,72% ( janeiro/89) e 44,80 (abril/90).\r\n\r\nDe meritis, os percentuais de 18,02% (junho/1987), 5,38%(maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991) foram adotados pela CEF e, tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe condenar a CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida. \r\n\r\nEm relação ao índice aplicado pela CEF no mês de dezembro/88, este coincidiu com o fixado pelo STJ (28,79%). Dessa forma :\r\n\r\n“...Não há expurgo a considerar em dezembro de 1988. É que de acordo com a Resolução nº 1396/87/CMN, naquele mês foram as contas fundiárias remuneradas com o índice de 28,79%, referente à variação do IPC, que por força do item II da Resolução nº 1338/87/CMN, estava atrelado à OTN, indexador, à época, aplicável à espécie. 10...”.( TRF - 1ªREGIÃO - QUARTA TURMAAC - 199935000042884/GO - Rel. JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - DJ DATA: 6/4/2001 PAGINA: 299\r\n\r\nNo que concerne a fevereiro de 1989, a CEF aplicou percentual superior àquele reclamado pela parte autora, ou seja, aplicou o índice correspondente à variação da LFT importando no percentual de 18,35%.\r\n\r\n1. Inexiste contradição no julgado, porquanto adotada a sedimentada posição do STJ no sentido de que, a partir da interpretação da Lei 7.730/89 feita pela Corte Especial no REsp 43.055-0/SP, se o IPC de janeiro/89 foi de 42,72% e não de 70,28%, como divulgado pelo IBGE, a inflação de fevereiro/89 foi de 10,14%. \r\n\r\n2. Apesar de a CEF ter aplicado a LFT de 18,35% relativamente a fevereiro/89, índice superior aos 10,14% (IPC) reconhecidos pelo STJ, inexiste prejuízo para o Fundo porque, à época, a correção era apurada trimestralmente e, mesmo assim, conclui-se que houve creditamento a menor, se observada a jurisprudência dessa Corte.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n(STJ - SEGUNDA TURMA - EARESP 581855/DF - Rel. ELIANA CALMON - DJ 01/07/2005 p.:470)\r\n\r\nOutrossim, os percentuais de 9,55% de junho de 1990, 12,92% julho de 11,79% de março de 1991 referentes dois primeiros à variação do IPC e o último ao INPC, não são aplicáveis aos saldos das contas vinculadas eis que a norma legal determinava a adoção do BTNf e da TR como já reconhecido pelo STJ. \r\n\r\nFGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste da conta vinculada para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II, conforme orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento, em 27.5.2002, do Recurso Especial n. 282.201/AL, da relatoria do Ministro Franciulli Netto. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61%\r\n\r\n(BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR)....\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3 (...)\r\n\r\n4 (...)\r\n\r\nSTJ - 2ª Turma - REsp 829429 / RJ - Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJ 03.08.2006 p. 263\r\n\r\nNeste diapasão, há que se reconhecer a improcedência da pretensão em relação aos índices de 18,02% junho de 1987, 28,79% de dezembro de 1988; 10,14% em fevereiro de 1989; 5,38% em maio/1990; 9,55% em junho de 1990; 12,92 em julho de 1990, 7,00% em fevereiro de 1991 e 11,19% em março de 1991.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, acolho a preliminar processual e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por impossibilidade jurídica do pedido de que se desconsidere ato jurídico perfeito (CPC, art. 267, inc. VI ) em relação aos índices de 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, ressaltando meu posicionamento pessoal, mas com vistas à economia e à celeridade processuais e à unidade da jurisdição, in casu orientada pela acima referida decisão do STF, ressalvando-se, contudo, ao(s) Autor(es) reajuizar(em) sua(s) pretensão(ões) suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF, visando a invalidá-lo. E, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a 18,02% junho de 1987, 28,79% de dezembro de 1988; 10,14% em fevereiro de 1989; 5,38% em maio/1990; 9,55% em junho de 1990; 12,92 em julho de 1990, 7,00% em fevereiro de 1991 e 11,19% em março de 1991. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2005.51.58.002413-8 JORCELEY CONCEICAO SIMAS (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000969/2006 FOLHA 145/146 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.002413-8\r\n\r\nAUTOR: JORCELEY CONCEIÇÃO SIMAS \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nJORCELEY CONCEIÇÃO SIMAS, ajuíza esta ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais pedindo a condenação da CEF a reajustar os saldos existentes em sua conta vinculada ao FGTS pelos índices de correção monetária especificados na petição inicial, referentes a 18,02% junho de 1987( Plano Bresser); 28,79% de dezembro de 1988; 42,72% em janeiro de 1989 (Plano Verão); 10,14% em fevereiro de 1989; 44,80% em abril de 1990 (Plano Collor I); 5,38% em maio/1990; 9,55% em junho de 1990; 12,92 em julho de 1990; 7,00% em fevereiro de 1991 e 11,19% em março de 1991. Alega que tais índices foram indevidamente suprimidos por planos econômicos baixados por legislações supervenientes, em desrespeito aos seus direitos adquiridos, portanto pretendendo o recálculo dos valores existentes em sua conta do FGTS, de acordo com os referidos índices, e a condenação da CEF a pagar-lhe as diferenças daí apuradas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. . \r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou o feito alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir em função de Acordo que teria sido celebrado com a Autora e que a mesma não acata o cancelamento unilateral deste Acordo. No mérito, a CEF sustenta, quanto aos planos econômicos propriamente ditos, em suma, a legalidade das normas monetárias que determinaram os índices de reajuste aplicáveis nos períodos discutidos e reconhecidos pelos Tribunais Superiores \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nParticularmente, este Juiz sempre entendeu ser notório que a publicidade promovida pelo Governo a respeito do acordo proposto aos correntistas do FGTS com base na Lei Complementar n° 110/01 não se fez de forma suficientemente clara a permitir aos correntistas o completo conhecimento dos efeitos que tal acordo teria para o caso de cada um. Assim, somente após assinar o acordo e, também somente então, após ser cientificado, com base nos cálculos efetuados pela Ré, qual o valor e de que forma viria a recebê-lo, é que o correntista teve a perfeita compreensão de seus efeitos em seu caso, daí surgindo as legítimas razões para sua desistência daquela avença. \r\n\r\nTodavia, a análise desta questão foi alçada à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal, o qual, agora, julgando em definitivo o RE n° 418.918, seguindo o voto da eminente relatora, Ministra ELLEN GRACIE, decidiu que a pura e simples desistência daquela acordo configura ofensa a ato jurídico perfeito, afastando ainda o argumento de que teria havido vício de consentimento por parte do correntista ao firmar o acordo com a Caixa, devendo tal vício ser demonstrado no caso concreto.\r\n\r\nIn concreto, ocorre que a parte autora não chega a sustentar, expressamente na inicial, ter havido vício de consentimento para desistir do acordo celebrado com a Ré - CEF.\r\n\r\nNessa conformidade, força é acolher a preliminar da Ré-CEF em relação aos índices de 42,72% ( janeiro/89) e 44,80 (abril/90).\r\n\r\nDe meritis, os percentuais de 18,02% (junho/1987), 5,38%(maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991) foram adotados pela CEF e, tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe condenar a CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida. \r\n\r\nEm relação ao índice aplicado pela CEF no mês de dezembro/88, este coincidiu com o fixado pelo STJ (28,79%). Dessa forma :\r\n\r\n“...Não há expurgo a considerar em dezembro de 1988. É que de acordo com a Resolução nº 1396/87/CMN, naquele mês foram as contas fundiárias remuneradas com o índice de 28,79%, referente à variação do IPC, que por força do item II da Resolução nº 1338/87/CMN, estava atrelado à OTN, indexador, à época, aplicável à espécie. 10...”.( TRF - 1ªREGIÃO - QUARTA TURMAAC - 199935000042884/GO - Rel. JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - DJ DATA: 6/4/2001 PAGINA: 299\r\n\r\nNo que concerne a fevereiro de 1989, a CEF aplicou percentual superior àquele reclamado pela parte autora, ou seja, aplicou o índice correspondente à variação da LFT importando no percentual de 18,35%.\r\n\r\n1. Inexiste contradição no julgado, porquanto adotada a sedimentada posição do STJ no sentido de que, a partir da interpretação da Lei 7.730/89 feita pela Corte Especial no REsp 43.055-0/SP, se o IPC de janeiro/89 foi de 42,72% e não de 70,28%, como divulgado pelo IBGE, a inflação de fevereiro/89 foi de 10,14%. \r\n\r\n2. Apesar de a CEF ter aplicado a LFT de 18,35% relativamente a fevereiro/89, índice superior aos 10,14% (IPC) reconhecidos pelo STJ, inexiste prejuízo para o Fundo porque, à época, a correção era apurada trimestralmente e, mesmo assim, conclui-se que houve creditamento a menor, se observada a jurisprudência dessa Corte.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n(STJ - SEGUNDA TURMA - EARESP 581855/DF - Rel. ELIANA CALMON - DJ 01/07/2005 p.:470)\r\n\r\nOutrossim, os percentuais de 9,55% de junho de 1990, 12,92% julho de 11,79% de março de 1991 referentes dois primeiros à variação do IPC e o último ao INPC, não são aplicáveis aos saldos das contas vinculadas eis que a norma legal determinava a adoção do BTNf e da TR como já reconhecido pelo STJ. \r\n\r\nFGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste da conta vinculada para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II, conforme orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento, em 27.5.2002, do Recurso Especial n. 282.201/AL, da relatoria do Ministro Franciulli Netto. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61%\r\n\r\n(BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR)....\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3 (...)\r\n\r\n4 (...)\r\n\r\nSTJ - 2ª Turma - REsp 829429 / RJ - Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJ 03.08.2006 p. 263\r\n\r\nNeste diapasão, há que se reconhecer a improcedência da pretensão em relação aos índices de 18,02% junho de 1987, 28,79% de dezembro de 1988; 10,14% em fevereiro de 1989; 5,38% em maio/1990; 9,55% em junho de 1990; 12,92 em julho de 1990, 7,00% em fevereiro de 1991 e 11,19% em março de 1991.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, acolho a preliminar processual e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por impossibilidade jurídica do pedido de que se desconsidere ato jurídico perfeito (CPC, art. 267, inc. VI ) em relação aos índices de 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, ressaltando meu posicionamento pessoal, mas com vistas à economia e à celeridade processuais e à unidade da jurisdição, in casu orientada pela acima referida decisão do STF, ressalvando-se, contudo, ao(s) Autor(es) reajuizar(em) sua(s) pretensão(ões) suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF, visando a invalidá-lo. E, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a 18,02% junho de 1987, 28,79% de dezembro de 1988; 10,14% em fevereiro de 1989; 5,38% em maio/1990; 9,55% em junho de 1990; 12,92 em julho de 1990, 7,00% em fevereiro de 1991 e 11,19% em março de 1991. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2005.51.58.002871-5 WALDERIO PEDRO XAVIER (Adv. RENATO GONCALVES DE SOUZA, SUELI CRISTINA VILLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000993/2006 FOLHA 94/96 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 200551580028715\r\n\r\nAUTOR: WALDERIO PEDRO XAVIER\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nWALDERIO PEDRO XAVIER, ajuíza esta ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais pedindo a condenação da CEF a reajustar os saldos existentes em sua conta vinculada ao FGTS pelos índices de correção monetária especificados na petição inicial, referentes a 18,02% junho de 1987( Plano Bresser); 28,79% de dezembro de 1988; 42,72% em janeiro de 1989 (Plano Verão); 10,14% em fevereiro de 1989; 44,80% em abril de 1990 (Plano Collor I); 5,38% em maio/1990; 9,55% em junho de 1990; 12,92 em julho de 1990; 7,00% em fevereiro de 1991 e 11,19% em março de 1991. Alega que tais índices foram indevidamente suprimidos por planos econômicos baixados por legislações supervenientes, em desrespeito aos seus direitos adquiridos, portanto pretendendo o recálculo dos valores existentes em sua conta do FGTS, de acordo com os referidos índices, e a condenação da CEF a pagar-lhe as diferenças daí apuradas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. . \r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou o feito alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir em função de Acordo que teria sido celebrado com a Autora e que a mesma não acata o cancelamento unilateral deste Acordo. No mérito, a CEF sustenta, quanto aos planos econômicos propriamente ditos, em suma, a legalidade das normas monetárias que determinaram os índices de reajuste aplicáveis nos períodos discutidos e reconhecidos pelos Tribunais Superiores \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nNão prospera a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela CEF com base alegação de realização de Acordo entre a Autora e a Ré, pois a referida instituição não logrou êxito em comprovar a realização do mesmo. \r\n\r\nDe meritis, o entendimento deste Juiz, manifestado em inúmeras ações anteriores análogas, sempre foi e é o de que trabalhadores têm direitos adquiridos à incidência da correção monetária pelos índices de variação do IPC/IBGE, de 26,06% no mês de julho de 1987, de 42,72% em fevereiro de 1989 e de 44,80% e 7,87% em abril e maio de 1990, correspondentes à real inflação ocorrida, sobre os saldos de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nTodavia, o STF houve por bem assentar entendimento diverso do deste M. Juízo, como dá nota o excerto de decisão do e. Min. CELSO DE MELLO abaixo reproduzido:\r\n\r\n“ Esta Suprema Corte, no julgamento em questão, firmou entendimento no sentido de que a controvérsia referente ao Plano Verão (jan/89) e ao Plano Collor I (abril/90) - por revestir-se de caráter meramente legal - faz instaurar debate cujo âmbito temático, por efeito de sua própria natureza, situa-se em domínio estritamente infraconstitucional\r\n\r\n...................................................................................... \r\n\r\nDe outro lado, e no que concerne aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fev/91), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento plenário acima referido, reconheceu inexistir situação caracterizadora de direito adquirido à reposição dos expurgos inflacionários gerados pela aplicação de tais planos econômicos.\r\n\r\n............................................................................................”\r\n\r\n(STF - Decisão do Min. CELSO DE MELLO no AI n° 291.227 - D.J. de 27.10.2000, p. 114 - grifos no original)\r\n\r\nA seu turno, julgando a matéria infraconstitucional não apreciada pelo Pretório Excelso, o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), nos seguintes termos:\r\n\r\n“De referência à correção monetária, o STF, no julgamento do RE n. 226.855-7/RS, entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional a correção monetária dos meses de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I), e determinou, no plano constitucional, a utilização dos índices oficiais de correção monetária, sem os chamados expurgos inflacionários, relativamente aos meses de:\r\n\r\na) junho/87 - Plano Bresser - 18,02% (LBC);\r\n\r\nb) maio/90 - Plano Collor I - 5,38% (BTN);\r\n\r\nc) fevereiro/91 - Plano Collor II - 7% (TR). \r\n\r\nNo Julgamento do REsp. n° 265.556/AL, em 25/10/2000, alinhou-se a Primeira Seção desta Corte à posição do STF para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de:\r\n\r\na) janeiro/89 - Plano verão - 42,72%; e\r\n\r\nb) abril/90 - Plano Collor I - 44,80%.\r\n\r\nNo que se refere ao termo inicial da correção monetária, deve-se considerar a data quando deveriam ter sido creditados nas contas do FGTS os valores devidos (REsp's ns. 232.912/DF, 172.435/RS e 197.910/DF).\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\nOs juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, sendo desinfluente o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão (REsp n°s. 245.869/RS e 146.039/PE).”\r\n\r\n(STJ - despacho da Min. ELIANA CALMON no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, p. 401). \r\n\r\n“O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43.055-0, DJ - de 20.02.95). Recurso conhecido e provido.” STJ - Quinta Turma - REsp 46620/SP- Rel. FELIX FISCHER - DJ:24/02/2003 p.:298)\r\n\r\nConsiderando que os percentuais de 18,02% (junho/1987), 5,38%(maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991) foram adotados pela CEF e, tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe condenar a CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida. \r\n\r\nEm relação ao índice aplicado pela CEF no mês de dezembro/88, este coincidiu com o fixado pelo STJ (28,79%). Dessa forma :\r\n\r\n“...Não há expurgo a considerar em dezembro de 1988. É que de acordo com a Resolução nº 1396/87/CMN, naquele mês foram as contas fundiárias remuneradas com o índice de 28,79%, referente à variação do IPC, que por força do item II da Resolução nº 1338/87/CMN, estava atrelado à OTN, indexador, à época, aplicável à espécie. 10...”.( TRF - 1ªREGIÃO - QUARTA TURMA\r\n\r\nAC - 199935000042884/GO - Rel. JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - DJ DATA: 6/4/2001 PAGINA: 299\r\n\r\nNo que concerne a fevereiro de 1989, a CEF aplicou percentual superior àquele reclamado pela parte autora, ou seja, aplicou o índice correspondente à variação da LFT importando no percentual de 18,35%.\r\n\r\n1. Inexiste contradição no julgado, porquanto adotada a sedimentada posição do STJ no sentido de que, a partir da interpretação da Lei 7.730/89 feita pela Corte Especial no REsp 43.055-0/SP, se o IPC de janeiro/89 foi de 42,72% e não de 70,28%, como divulgado pelo IBGE, a inflação de fevereiro/89 foi de 10,14%. \r\n\r\n2. Apesar de a CEF ter aplicado a LFT de 18,35% relativamente a fevereiro/89, índice superior aos 10,14% (IPC) reconhecidos pelo STJ, inexiste prejuízo para o Fundo porque, à época, a correção era apurada trimestralmente e, mesmo assim, conclui-se que houve creditamento a menor, se observada a jurisprudência dessa Corte.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n(STJ - SEGUNDA TURMA - EARESP 581855/DF - Rel. ELIANA CALMON - DJ 01/07/2005 p.:470)\r\n\r\nOutrossim, os percentuais de 9,55% de junho de 1990, 12,92% julho de 11,79% de março de 1991 referentes dois primeiros à variação do IPC e o último ao INPC, não são aplicáveis aos saldos das contas vinculadas eis que a norma legal determinava a adoção do BTNf e da TR como já reconhecido pelo STJ. \r\n\r\nFGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste da conta vinculada para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II, conforme orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento, em 27.5.2002, do Recurso Especial n. 282.201/AL, da relatoria do Ministro Franciulli Netto. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61%\r\n\r\n(BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR)....\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3 (...)\r\n\r\n4 (...)\r\n\r\nSTJ - 2ª Turma - REsp 829429 / RJ - Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJ 03.08.2006 p. 263\r\n\r\nNeste diapasão, há que se reconhecer a improcedência da pretensão em relação aos índices de 18,02% junho de 1987, 28,79% de dezembro de 1988; 10,14% em fevereiro de 1989; 5,38% em maio/1990; 9,55% em junho de 1990; 12,92 em julho de 1990, 7,00% em fevereiro de 1991 e 11,19% em março de 1991.\r\n\r\nPor fim, o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS.”\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, rejeito a preliminar processual e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, da seguinte forma.. Denego o(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a 18,02% junho de 1987, 28,79% de dezembro de 1988; 10,14% em fevereiro de 1989; 5,38% em maio/1990; 9,55% em junho de 1990; 12,92 em julho de 1990, 7,00% em fevereiro de 1991 e 11,19% em março de 1991. E condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor, WALDERIO PEDRO XAVIER pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 56/64, que totalizam R$ 16.180,91 (dezesseis mil cento e oitenta reais e noventa e um centavos), quantia esta que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0 % (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2005.51.58.003106-4 LUIZ EVANGELISTA RIBEIRO (Adv. GERSON MADEIRA DE FREITAS, LARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000994/2006 FOLHA 91/93 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 200551580031064\r\n\r\nAUTOR: LUIZ EVANGELISTA RIBEIRO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nLUIZ EVANGELISTA RIBEIRO, ajuíza esta ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais pedindo a condenação da CEF a reajustar os saldos existentes em sua conta vinculada ao FGTS pelos índices de correção monetária especificados na petição inicial, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990, abril de 1990 (Plano Collor I) e junho de 1990. Alega que tais índices foram indevidamente suprimidos por planos econômicos baixados por legislações supervenientes, em desrespeito aos seus direitos adquiridos, portanto pretendendo o recálculo dos valores existentes em sua conta do FGTS, de acordo com os referidos índices, e a condenação da CEF a pagar-lhe as diferenças daí apuradas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. \r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou o feito alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva pois nos períodos relativos aos índices requeridos a CEF não era depositária da conta vinculada da parte autora . No mérito, a CEF sustenta, quanto aos planos econômicos propriamente ditos, em suma, a legalidade das normas monetárias que determinaram os índices de reajuste aplicáveis nos períodos discutidos e reconhecidos pelos Tribunais Superiores.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nNão prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela CEF eis que o artigo 24 do Decreto n° 99.684/90 estabelece que “por ocasião da centralização na CEF, caberá ao Banco depositário emitir o último extrato da consta vinculadas sob sua responsabilidade (...)”. Observe-se, porém, que apesar de impor aos Bancos a emissão dos extratos, o referido art. 24 não indica expressamente, nem limita, a quem serão fornecidos. Com efeito, a limitação alegada pela CEF -- de que só pode fornecer extratos relativamente ao período posterior à centralização das contas do FGTS -- não existe prevista na lei nem no regulamento do FGTS. E mesmo contraria o bom senso cogitar que a CEF assumisse tamanha responsabilidade -- de centralizar, manter e controlar todas as contas vinculadas do FGTS -- sem que tivesse acesso a dados essenciais ao gerenciamento do Fundo, como são os históricos dos valores depositados e reajustados naquelas contas.\r\n\r\nDe meritis, o entendimento deste Juiz, manifestado em inúmeras ações anteriores análogas, sempre foi e é o de que trabalhadores têm direitos adquiridos à incidência da correção monetária pelos índices de variação do IPC/IBGE, de 26,06% no mês de julho de 1987, de 42,72% em fevereiro de 1989 e de 44,80% e 7,87% em abril e maio de 1990, correspondentes à real inflação ocorrida, sobre os saldos de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nTodavia, o STF houve por bem assentar entendimento diverso do deste M. Juízo, como dá nota o excerto de decisão do e. Min. CELSO DE MELLO abaixo reproduzido:\r\n\r\n“ Esta Suprema Corte, no julgamento em questão, firmou entendimento no sentido de que a controvérsia referente ao Plano Verão (jan/89) e ao Plano Collor I (abril/90) - por revestir-se de caráter meramente legal - faz instaurar debate cujo âmbito temático, por efeito de sua própria natureza, situa-se em domínio estritamente infraconstitucional\r\n\r\n...................................................................................... \r\n\r\nDe outro lado, e no que concerne aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fev/91), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento plenário acima referido, reconheceu inexistir situação caracterizadora de direito adquirido à reposição dos expurgos inflacionários gerados pela aplicação de tais planos econômicos.\r\n\r\n............................................................................................”\r\n\r\n(STF - Decisão do Min. CELSO DE MELLO no AI n° 291.227 - D.J. de 27.10.2000, p. 114 - grifos no original)\r\n\r\nA seu turno, julgando a matéria infraconstitucional não apreciada pelo Pretório Excelso, o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), nos seguintes termos:\r\n\r\n“De referência à correção monetária, o STF, no julgamento do RE n. 226.855-7/RS, entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional a correção monetária dos meses de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I), e determinou, no plano constitucional, a utilização dos índices oficiais de correção monetária, sem os chamados expurgos inflacionários, relativamente aos meses de:\r\n\r\na) junho/87 - Plano Bresser - 18,02% (LBC);\r\n\r\nb) maio/90 - Plano Collor I - 5,38% (BTN);\r\n\r\nc) fevereiro/91 - Plano Collor II - 7% (TR). \r\n\r\nNo Julgamento do REsp. n° 265.556/AL, em 25/10/2000, alinhou-se a Primeira Seção desta Corte à posição do STF para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de:\r\n\r\na) janeiro/89 - Plano verão - 42,72%; e\r\n\r\nb) abril/90 - Plano Collor I - 44,80%.\r\n\r\nNo que se refere ao termo inicial da correção monetária, deve-se considerar a data quando deveriam ter sido creditados nas contas do FGTS os valores devidos (REsp's ns. 232.912/DF, 172.435/RS e 197.910/DF).\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\nOs juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, sendo desinfluente o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão (REsp n°s. 245.869/RS e 146.039/PE).”\r\n\r\n(STJ - despacho da Min. ELIANA CALMON no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, p. 401). \r\n\r\nNesse mesmo sentido, inclusive, o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nOutrossim, o percentual de 9,55% refere-se à aplicação do IPC no mês de junho de 1990, todavia o mesmo não se aplica eis que a norma legal determinava a adoção do BTNf, como já reconhecido pelo STJ.\r\n\r\nFGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste da conta vinculada para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II, conforme orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento, em 27.5.2002, do Recurso Especial n. 282.201/AL, da relatoria do Ministro Franciulli Netto. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61%\r\n\r\n(BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR)....\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3 (...)\r\n\r\n4 (...)\r\n\r\nSTJ - 2ª Turma - REsp 829429 / RJ - Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJ 03.08.2006 p. 263\r\n\r\nAssim, ressalvado o ponto de vista pessoal deste magistrado, por economia processual, política judiciária e em preito à unidade da jurisdição, quedo-me à jurisprudência assentada em nossos Tribunais Superiores, acima exemplificada, adotando-a como razões de decidir este caso. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, rejeito a preliminar processual e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, da seguinte forma. Denego o(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a março e junho de 1990. E condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor, LUIZ EVANGELISTA RIBEIRO pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 45/49, que totalizam R$ 33.720,55 (trinta e três mil setecentos e vinte reais e cinqüenta e cinco centavos), quantia esta que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0 % (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.58.000119-2 TELES FARIAS DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista a certidão de fl. 41, expeça-se mandado de execução de sentença (Obrigação de Pagar) à autoridade citada para causa, a fim de que no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, realize o depósito da quantia devida, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nVindo a informação da quantia depositada, expeça-se alvará de levantamento do valor.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.58.000341-3 CELSO FELIX DA COSTA (Adv. RENATO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000983/2006 FOLHA 141/142 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2006.51.58.000341-3\r\n\r\nAUTOR: CELSO FELIX DA COSTA \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nCELSO FELIX DA COSTA, ajuíza esta ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais pedindo a condenação da CEF a reajustar os saldos existentes em sua conta vinculada ao FGTS pelos índices de correção monetária especificados na petição inicial, referentes a 18,02% junho de 1987( Plano Bresser); 28,79% de dezembro de 1988; 42,72% em janeiro de 1989 (Plano Verão); 10,14% em fevereiro de 1989; 44,80% em abril de 1990 (Plano Collor I); 5,38% em maio/1990; 9,55% em junho de 1990; 12,92 em julho de 1990; 7,00% em fevereiro de 1991 e 11,19% em março de 1991. Alega que tais índices foram indevidamente suprimidos por planos econômicos baixados por legislações supervenientes, em desrespeito aos seus direitos adquiridos, portanto pretendendo o recálculo dos valores existentes em sua conta do FGTS, de acordo com os referidos índices, e a condenação da CEF a pagar-lhe as diferenças daí apuradas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. . \r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou o feito alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir em função de Acordo que teria sido celebrado com a Autora e que a mesma não acata o cancelamento unilateral deste Acordo. No mérito, a CEF sustenta, quanto aos planos econômicos propriamente ditos, em suma, a legalidade das normas monetárias que determinaram os índices de reajuste aplicáveis nos períodos discutidos e reconhecidos pelos Tribunais Superiores \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nParticularmente, este Juiz sempre entendeu ser notório que a publicidade promovida pelo Governo a respeito do acordo proposto aos correntistas do FGTS com base na Lei Complementar n° 110/01 não se fez de forma suficientemente clara a permitir aos correntistas o completo conhecimento dos efeitos que tal acordo teria para o caso de cada um. Assim, somente após assinar o acordo e, também somente então, após ser cientificado, com base nos cálculos efetuados pela Ré, qual o valor e de que forma viria a recebê-lo, é que o correntista teve a perfeita compreensão de seus efeitos em seu caso, daí surgindo as legítimas razões para sua desistência daquela avença. \r\n\r\nTodavia, a análise desta questão foi alçada à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal, o qual, agora, julgando em definitivo o RE n° 418.918, seguindo o voto da eminente relatora, Ministra ELLEN GRACIE, decidiu que a pura e simples desistência daquela acordo configura ofensa a ato jurídico perfeito, afastando ainda o argumento de que teria havido vício de consentimento por parte do correntista ao firmar o acordo com a Caixa, devendo tal vício ser demonstrado no caso concreto.\r\n\r\nIn concreto, ocorre que a parte autora não chega a sustentar, expressamente na inicial, ter havido vício de consentimento para desistir do acordo celebrado com a Ré - CEF.\r\n\r\nNessa conformidade, força é acolher a preliminar da Ré-CEF em relação aos índices de 42,72% ( janeiro/89) e 44,80 (abril/90).\r\n\r\nDe meritis, os percentuais de 18,02% (junho/1987), 5,38%(maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991) foram adotados pela CEF e, tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe condenar a CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida. \r\n\r\nEm relação ao índice aplicado pela CEF no mês de dezembro/88, este coincidiu com o fixado pelo STJ (28,79%). Dessa forma :\r\n\r\n“...Não há expurgo a considerar em dezembro de 1988. É que de acordo com a Resolução nº 1396/87/CMN, naquele mês foram as contas fundiárias remuneradas com o índice de 28,79%, referente à variação do IPC, que por força do item II da Resolução nº 1338/87/CMN, estava atrelado à OTN, indexador, à época, aplicável à espécie. 10...”.( TRF - 1ªREGIÃO - QUARTA TURMAAC - 199935000042884/GO - Rel. JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - DJ DATA: 6/4/2001 PAGINA: 299\r\n\r\nNo que concerne a fevereiro de 1989, a CEF aplicou percentual superior àquele reclamado pela parte autora, ou seja, aplicou o índice correspondente à variação da LFT importando no percentual de 18,35%.\r\n\r\n1. Inexiste contradição no julgado, porquanto adotada a sedimentada posição do STJ no sentido de que, a partir da interpretação da Lei 7.730/89 feita pela Corte Especial no REsp 43.055-0/SP, se o IPC de janeiro/89 foi de 42,72% e não de 70,28%, como divulgado pelo IBGE, a inflação de fevereiro/89 foi de 10,14%. \r\n\r\n2. Apesar de a CEF ter aplicado a LFT de 18,35% relativamente a fevereiro/89, índice superior aos 10,14% (IPC) reconhecidos pelo STJ, inexiste prejuízo para o Fundo porque, à época, a correção era apurada trimestralmente e, mesmo assim, conclui-se que houve creditamento a menor, se observada a jurisprudência dessa Corte.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n(STJ - SEGUNDA TURMA - EARESP 581855/DF - Rel. ELIANA CALMON - DJ 01/07/2005 p.:470)\r\n\r\nOutrossim, os percentuais de 9,55% de junho de 1990, 12,92% julho de 11,79% de março de 1991 referentes dois primeiros à variação do IPC e o último ao INPC, não são aplicáveis aos saldos das contas vinculadas eis que a norma legal determinava a adoção do BTNf e da TR como já reconhecido pelo STJ. \r\n\r\nFGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste da conta vinculada para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vi goraram os Planos Collor I e II, conforme orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento, em 27.5.2002, do Recurso Especial n. 282.201/AL, da relatoria do Ministro Franciulli Netto. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61%\r\n\r\n(BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR)....\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3 (...)\r\n\r\n4 (...)\r\n\r\nSTJ - 2ª Turma - REsp 829429 / RJ - Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJ 03.08.2006 p. 263\r\n\r\nNeste diapasão, há que se reconhecer a improcedência da pretensão em relação aos índices de 18,02% junho de 1987, 28,79% de dezembro de 1988; 10,14% em fevereiro de 1989; 5,38% em maio/1990; 9,55% em junho de 1990; 12,92 em julho de 1990, 7,00% em fevereiro de 1991 e 11,19% em março de 1991.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, acolho a preliminar processual e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por impossibilidade jurídica do pedido de que se desconsidere ato jurídico perfeito (CPC, art. 267, inc. VI ) em relação aos índices de 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, ressaltando meu posicionamento pessoal, mas com vistas à economia e à celeridade processuais e à unidade da jurisdição, in casu orientada pela acima referida decisão do STF, ressalvando-se, contudo, ao(s) Autor(es) reajuizar(em) sua(s) pretensão(ões) suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF, visando a invalidá-lo. E, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a 18,02% junho de 1987, 28,79% de dezembro de 1988; 10,14% em fevereiro de 1989; 5,38% em maio/1990; 9,55% em junho de 1990; 12,92 em julho de 1990, 7,00% em fevereiro de 1991 e 11,19% em março de 1991. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.58.000343-7 MAURO FRANÇA DE SOUZA (Adv. RENATO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000981/2006 FOLHA 156/157 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2006.51.58.000343-7\r\n\r\nAUTOR: MAURO FRANÇA DE SOUZA \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nMAURO FRANÇA DE SOUZA, ajuíza esta ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais pedindo a condenação da CEF a reajustar os saldos existentes em sua conta vinculada ao FGTS pelos índices de correção monetária especificados na petição inicial, referentes a 18,02% junho de 1987( Plano Bresser); 28,79% de dezembro de 1988; 42,72% em janeiro de 1989 (Plano Verão); 10,14% em fevereiro de 1989; 44,80% em abril de 1990 (Plano Collor I); 5,38% em maio/1990; 9,55% em junho de 1990; 12,92 em julho de 1990; 7,00% em fevereiro de 1991 e 11,19% em março de 1991. Alega que tais índices foram indevidamente suprimidos por planos econômicos baixados por legislações supervenientes, em desrespeito aos seus direitos adquiridos, portanto pretendendo o recálculo dos valores existentes em sua conta do FGTS, de acordo com os referidos índices, e a condenação da CEF a pagar-lhe as diferenças daí apuradas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. . \r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou o feito alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir em função de Acordo que teria sido celebrado com a Autora e que a mesma não acata o cancelamento unilateral deste Acordo. No mérito, a CEF sustenta, quanto aos planos econômicos propriamente ditos, em suma, a legalidade das normas monetárias que determinaram os índices de reajuste aplicáveis nos períodos discutidos e reconhecidos pelos Tribunais Superiores \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nParticularmente, este Juiz sempre entendeu ser notório que a publicidade promovida pelo Governo a respeito do acordo proposto aos correntistas do FGTS com base na Lei Complementar n° 110/01 não se fez de forma suficientemente clara a permitir aos correntistas o completo conhecimento dos efeitos que tal acordo teria para o caso de cada um. Assim, somente após assinar o acordo e, também somente então, após ser cientificado, com base nos cálculos efetuados pela Ré, qual o valor e de que forma viria a recebê-lo, é que o correntista teve a perfeita compreensão de seus efeitos em seu caso, daí surgindo as legítimas razões para sua desistência daquela avença. \r\n\r\nTodavia, a análise desta questão foi alçada à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal, o qual, agora, julgando em definitivo o RE n° 418.918, seguindo o voto da eminente relatora, Ministra ELLEN GRACIE, decidiu que a pura e simples desistência daquela acordo configura ofensa a ato jurídico perfeito, afastando ainda o argumento de que teria havido vício de consentimento por parte do correntista ao firmar o acordo com a Caixa, devendo tal vício ser demonstrado no caso concreto.\r\n\r\nIn concreto, ocorre que a parte autora não chega a sustentar, expressamente na inicial, ter havido vício de consentimento para desistir do acordo celebrado com a Ré - CEF.\r\n\r\nNessa conformidade, força é acolher a preliminar da Ré-CEF em relação aos índices de 42,72% ( janeiro/89) e 44,80 (abril/90).\r\n\r\nDe meritis, os percentuais de 18,02% (junho/1987), 5,38%(maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991) foram adotados pela CEF e, tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe condenar a CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida. \r\n\r\nEm relação ao índice aplicado pela CEF no mês de dezembro/88, este coincidiu com o fixado pelo STJ (28,79%). Dessa forma :\r\n\r\n“...Não há expurgo a considerar em dezembro de 1988. É que de acordo com a Resolução nº 1396/87/CMN, naquele mês foram as contas fundiárias remuneradas com o índice de 28,79%, referente à variação do IPC, que por força do item II da Resolução nº 1338/87/CMN, estava atrelado à OTN, indexador, à época, aplicável à espécie. 10...”.( TRF - 1ªREGIÃO - QUARTA TURMAAC - 199935000042884/GO - Rel. JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - DJ DATA: 6/4/2001 PAGINA: 299\r\n\r\nNo que concerne a fevereiro de 1989, a CEF aplicou percentual superior àquele reclamado pela parte autora, ou seja, aplicou o índice correspondente à variação da LFT importando no percentual de 18,35%.\r\n\r\n1. Inexiste contradição no julgado, porquanto adotada a sedimentada posição do STJ no sentido de que, a partir da interpretação da Lei 7.730/89 feita pela Corte Especial no REsp 43.055-0/SP, se o IPC de janeiro/89 foi de 42,72% e não de 70,28%, como divulgado pelo IBGE, a inflação de fevereiro/89 foi de 10,14%. \r\n\r\n2. Apesar de a CEF ter aplicado a LFT de 18,35% relativamente a fevereiro/89, índice superior aos 10,14% (IPC) reconhecidos pelo STJ, inexiste prejuízo para o Fundo porque, à época, a correção era apurada trimestralmente e, mesmo assim, conclui-se que houve creditamento a menor, se observada a jurisprudência dessa Corte.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n(STJ - SEGUNDA TURMA - EARESP 581855/DF - Rel. ELIANA CALMON - DJ 01/07/2005 p.:470)\r\n\r\nOutrossim, os percentuais de 9,55% de junho de 1990, 12,92% julho de 11,79% de março de 1991 referentes dois primeiros à variação do IPC e o último ao INPC, não são aplicáveis aos saldos das contas vinculadas eis que a norma legal determinava a adoção do BTNf e da TR como já reconhecido pelo STJ. \r\n\r\nFGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste da conta vinculada para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II, conforme orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento, em 27.5.2002, do Recurso Especial n. 282.201/AL, da relatoria do Ministro Franciulli Netto. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61%\r\n\r\n(BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR)....\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3 (...)\r\n\r\n4 (...)\r\n\r\nSTJ - 2ª Turma - REsp 829429 / RJ - Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJ 03.08.2006 p. 263\r\n\r\nNeste diapasão, há que se reconhecer a improcedência da pretensão em relação aos índices de 18,02% junho de 1987, 28,79% de dezembro de 1988; 10,14% em fevereiro de 1989; 5,38% em maio/1990; 9,55% em junho de 1990; 12,92 em julho de 1990, 7,00% em fevereiro de 1991 e 11,19% em março de 1991.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, acolho a preliminar processual e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por impossibilidade jurídica do pedido de que se desconsidere ato jurídico perfeito (CPC, art. 267, inc. VI) em relação aos índices de 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, ressaltando meu posicionamento pessoal, mas com vistas à economia e à celeridade processuais e à unidade da jurisdição, in casu orientada pela acima referida decisão do STF, ressalvando-se, contudo, ao(s) Autor(es) reajuizar(em) sua(s) pretensão(ões) suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF, visando a invalidá-lo. E, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a 18,02% junho de 1987, 28,79% de dezembro de 1988; 10,14% em fevereiro de 1989; 5,38% em maio/1990; 9,55% em junho de 1990; 12,92 em julho de 1990, 7,00% em fevereiro de 1991 e 11,19% em março de 1991. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.58.000931-2 HERALDINO JOSE GAVAZZA E OUTRO (Adv. ANA PAULA DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ Distribuição para regularizar a autuação (fl. 26).\r\n\r\nNão havendo comprovação de leilão do imóvel e vendo-se que a inadimplência dos Autores vai além daquela parcela de n° 47 que, alegam, teriam pago, indefiro a liminar protocolada.\r\n\r\nCite-se a Ré para apresentar suas alegações em A .C.I.J que se designa para o dia 25/04/2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nProvidenciem as partes o comparecimento à audiência das testemunhas que tiverem, sendo que, se precisarem ser intimadas, os seus endereços deverão ser fornecidos com pelo menos 30(trinta) dias de antecedência a este M.Juízo.\r\n\r\nTragam, ainda, à audiência toda documentação de que já disponham e pretendam usar como prova, sob pena de preclusão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.58.001021-1 MARIA ELIZABETH LAGDEN TAVARES (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.58.001021-1\r\n\r\nNão vejo ainda prova de que as razões da suspensão do benefício ora determinada pela Auditoria do INSS, em 23/06/2006 (fl. 19), permaneçam sendo as mesmas corretamente coarctadas pela sentença proferida no mandado de segurança, em 1999.\r\n\r\nPortanto, indefiro, por ora, a tutela antecipada postulada, reservando-me a reapreciá-la à vista da defesa do INSS, que deverá ser intimado a instruí-la com cópias de todos os processos administrativos relacionados à concessão, manutenção e suspensão do benefício da Autora, o que se lhe impõe a título de inversão do ônus da prova, ciente de que a não apresentação de tais documentos implicará na aceitação como verdadeiros dos argumentos da Autora a respeito dos faltantes.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nVinda a contestação, retornem conclusos para reapreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2006.51.58.001101-0 PAULITA VILARINHO RANGEL (Adv. JOSE MURILO SILVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial para esclarecer o seu interesse processual, na medida em que, parece, o que requer é algo em benefício de seu filho, e não do seu, em nome de quem ajuizada a ação, bem como a utilidade da presente ação para um e/ou outro, tendo em vista que, diferente do que também, parece, é a compreensão da inicial, o INSS não é plano de saúde familiar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n53 - 2004.51.58.001167-0 SEBASTIAO MORAES (Adv. PEDRO LUCIO STACIARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMO LOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.001167-0\r\n\r\nAUTOR(A): SEBASTIAO MORAES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A(B)\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nA contestação do INSS ressalva a prescrição qüinqüenal e sustenta que a sistemática de atualização dos salários-de-contribuição aplicada aos benefícios previdenciários, como o do(a) Autor(a), cumpriu estritamente os ditames legais, pugnando, pois, pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nRessalva-se, todavia, que tal atualização não incidia sobre os salários-de-contribuição considerados nos cálculos das RMIs dos auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, pois o cálculo do salário-de-beneficio destes considerava, no máximo, 12 salários-de-contribuição. \r\n\r\nIn concreto, trata-se de benefício de aposentadoria por idade (fls. 11/12 e 39), derivado de benefício de auxílio-doença (fl. 53), situação esta em que improcede a pretensão pois, como já assentou o C. STJ, “(...) para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79), de benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição, anteriores aos últimos 12 últimos, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84) (...)” (STJ - 5ª Turma - REsp n° 523.907-SP - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - unânime - DJU de 24.11.2003, p. 367). \r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). P.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n54 - 2003.51.58.002119-0 MAURICIO BATISTA DOS SANTOS (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, KATIA OLIVEIRA BRITES) x ENGEA-EMPRESE GESTORA DE ATIVOS (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 154/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO N°. 2003.5158002119-0\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação revisional proposta por MAURICIO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e OUTRO.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial. A alegação da Ré encontra-se destituída de qualquer fundamento para tanto (artigo 295, parágrafo único do Código de Processo Civil). \r\n\r\nNo mérito, observo que assiste razão ao Autor. Foi juntada aos autos cópia da correspondência emitida pela CEF em novembro/1997, relativa ao contrato n°1017460009346, informando sobre a concessão de desconto de 60% sobre o total da dívida para liquidação à vista. (fl. 45)\r\n\r\nA parte autora comprovou o pagamento realizado em dezembro/1997 no valor de R$ 2.301,65, referente à liquidação antecipada do financiamento com desconto. (fl. 48)\r\n\r\nAdemais, o Instrumento Particular de Autorização de Cancelamento e Outras Avenças, celebrado entre as partes em junho/1998 (fl. 18), deixa claro que o único valor que poderia ser futuramente cobrado do Autor seria relativo a eventuais diferenças apuradas na hipótese de improcedência da Ação Civil Pública 93.1772-1/3a VF SJMT que, pelos efeitos de liminar confirmada por sentença recorrível, reduziu as prestações mensais, a partir de abril/1994, por força do valor de prêmio de seguros reduzidos.\r\n\r\nA Ré em sua contestação não impugnou tais fatos/documentos, de forma que se conclui não haver vício na quitação do débito ocorrida em dezembro/1997 e na “autorização de cancelamento” firmada em junho/1998.\r\n\r\nO documento de fl. 18 é cristalino no tocante ao que poderia ser futuramente cobrado do Autor. Contudo, a Ré em nenhum momento comprovou, ou sequer alegou, que a cobrança era referente a diferenças apuradas em razão de tais mensalidades com prêmio de seguro reduzido a partir de abril/1994. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar que o contrato n°1017460009346 encontra-se quitado, inexistindo qualquer débito dos Autores com relação ao mesmo; 2) determinar que as Rés se abstenham de negativar o nome/CPF dos Autores por conta do referido contrato e/ou promover qualquer cobrança/execução com base no mesmo, confirmando assim a antecipação dos efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 08 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 52929"
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Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.15.000124-7 VIVIANE JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MOREIRA BASTOS, SUELY MARIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDiga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.15.000578-6 LUIS CARLOS ALVES (Adv. YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra, em QUARENTA DIAS, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (Cinqüenta reais), o despacho de fls. 142, trazendo cópia do processo administrativo que deu origem ao benefício da parte autora.\r\n\r\nOficie-se à APS - RIO DE JANEIRO - MEIER, com endereço fornecido em fl. 143, como requerido.\r\n\r\n3 - 2003.51.65.000007-8 OLEANDRA DE OLIVEIRA (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 119/120: defiro desvinculação.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2003.51.65.000343-2 JACINTHA ANNA DE JESUS (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nFls. 97: comprove o INSS, em VINTE DIAS, o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - 2003.51.65.001062-0 IRIDE D AMBROSIO (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEm face da certidão de fls. 91, suspenda-se por 90 dias, aguardando-se manifestação de parentes próximos.\r\n\r\n6 - 2004.51.65.000165-8 JOSE BARBOSA DUARTE (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência à parte autora/ré do desarquivamento dos autos, a fim de que diga, em CINCO DIAS, o que tem a requerer.\r\n\r\nNada requerido, voltem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.65.000426-0 OROZIMBO JUCELINO DE ARAUJO (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência à parte autora/ré do desarquivamento dos autos, a fim de que diga, em CINCO DIAS, o que tem a requerer.\r\n\r\nNada requerido, voltem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.65.000432-5 JOSE GONCALVES DIAS JUNIOR (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2004.51.65.000793-4 CARLOS DOS SANTOS PEREIRA (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência à parte autora/ré do desarquivamento dos autos, a fim de que diga, em CINCO DIAS, o que tem a requerer.\r\n\r\nNada requerido, voltem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n10 - 2004.51.65.000827-6 VITOR GUILHERME DE QUEIROZ BRANCO REP/MARIZE LIRA DE QUEIROZ (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.65.000854-9 ALEXANDRE AMEDEE BARBOSA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nEm face da certidão de fl. 48, intimem-se as partes para que tragam aos autos cópia da petição registrada em 11/10/2005.\r\n\r\n12 - 2004.51.65.000889-6 RONALDO MANHAES (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nEm face da informação do Contador, nada há a executar.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.65.001081-7 ALUETE DE OLIVEIRA FERREIRA ROCHA (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO, FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n14 - 2005.51.65.000234-5 WALACE ALVES CABRAL (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDiga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.65.000354-4 PAULO SERGIO MORET (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n16 - 2005.51.65.000988-1 SEBASTIAO GONCALVES (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2005.51.65.001222-3 HILTON DA SILVA CLAUSSEN (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2006.51.65.000085-7 HELIO LUIZ DE BRAGANCA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, RALF FREITAS HABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2006.51.65.000096-1 JADIR MIGUEL FERREIRA (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o INSS para atender a solicitação do Contador a fls. 21, fornecendo, em DEZ dias, \r\n\r\na relação dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição;\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.65.000647-1 INAURA DO CANTO DAMAZIO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nregularize a representação processual.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2004.51.65.000213-4 LUCY SILVA ABBUDI (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência à parte autora/ré do desarquivamento dos autos, a fim de que diga, em CINCO DIAS, o que tem a requerer.\r\n\r\nNada requerido, voltem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.15.000722-6 VANIA BAPTISTA FERREIRA (Adv. TEREZINHA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026889-4 IRENE MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação, intime-se a autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça a este Juízo cópia da petição inicial e da sentença do processo 2002.51.01.001580-8 (AC / 332932), a fim de que seja analisada litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.15.000617-1 MARIO TRICANO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA BRAGANCA DE PINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 512/514: intime-se o autor para que comprove o recolhimento dos honorários advocatícios em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.65.000678-4 SABRINA FREITAS LIRA SANTOS (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.65.000738-7 CELIO HENRIQUE TEIXEIRA MARTINS E OUTRO (Adv. ALTAIR FERNANDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n27 - 2004.51.65.000947-5 MAURICIO PONTES DE PAULA (Adv. MICHEL DAVID SALONIKIO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . \r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.65.001124-0 MOACIR DE AGUIAR ESTEVES (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência à parte autora/ré do desarquivamento dos autos, a fim de que diga, em CINCO DIAS, o que tem a requerer.\r\n\r\nNada requerido, voltem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n29 - 2004.51.65.001316-8 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. TEREZINHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Comprove a parte ré, em VINTE DIAS, o depósito dos honorários de sucumbência no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme acórdão de fl. 95.\r\n\r\n30 - 2005.51.15.000706-8 ROSEMARY DINIZ DE CASTRO MENEZES (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2006.51.65.000292-1 MIRIAN CARREIRO DA SILVA ABRAHÃO (Adv. ALCIDES JOSE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n32 - 2006.51.65.000478-4 ANA CLAUDIA SILVA TEIXEIRA (Adv. MARIA TEREZA DA SILVA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n33 - 2006.51.65.000526-0 IVANILDA REIS DA SILVA (Adv. LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n34 - 2006.51.65.000575-2 CELIO AREAS DA ROCHA (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n35 - 2006.51.65.000576-4 SIMONE SILVESTRE DA SILVA (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO TRABALHADOR DE TERESOPOLIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n36 - 2005.51.15.000375-0 CARLOS ANDRE CARNEIRO CASTILHO (Adv. HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA:\r\n\r\n“... dê-se vista a parte autora pelo prazo de cinco dias, após venham os autos conclusos para sentença...”\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 53819"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-65\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-50\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-31\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-36\r\n\r\nALVARO CESAR FALCAO BORGES-28\r\n\r\nANA MARIA LOPES-61, 62\r\n\r\nANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR-51\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-67\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-72\r\n\r\nANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO-79\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-20, 79\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-64\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIMARAES-30\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-73\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-15\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-48\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-36\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA-36\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-5\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA TREVIZANI-60\r\n\r\nCATHERINE TENORIO SILVA-20\r\n\r\nCHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE-48\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-81\r\n\r\nCLAYRE MACLAINE MELLO-17\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-55, 57\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-19\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-72\r\n\r\nEDUARDO GOMES MORAES-32\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-39\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-70\r\n\r\nELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO-49\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-33, 34, 35, 44\r\n\r\nELIO DAVID DE ALMEIDA-75\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-67\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-66, 68, 69\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS-60\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-78\r\n\r\nFLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI-41\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-46\r\n\r\nGERALDO NASCIMENTO-14\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-63\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-50\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-80\r\n\r\nJAIMERSON DE SOUZA MARTINS-81\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-33\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-38\r\n\r\nJOAO AIRES CALDEIRA-81\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-11\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-4\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-37, 52\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-3\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-76\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-40, 53\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-65, 71\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-5\r\n\r\nLEANDRA MARIA SILVERIO-21, 59\r\n\r\nLEONARDO PERIARD LIMA-25\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-37\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-32, 35\r\n\r\nLUIS EMÍLIO PINHEIRO NAVES-51\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-38\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TARANTO-70\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-12\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 12, 13, 14, 2, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 70, 74, 8, 9\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-13, 8\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-29, 33, 36, 37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-39, 48\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-56\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-18, 26, 39, 42, 43, 54\r\n\r\nMARIA DO P. SOCORRO SANTOS HYODO-51\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-33\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-33, 43, 44\r\n\r\nMARIO DUQUE DA SILVA-27\r\n\r\nMARISA MIRANDA-66\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-65\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-47\r\n\r\nMERCIA H. M. CHRISTANI-32\r\n\r\nNEUMA SANTOS DE ALVARENGA-65\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-58\r\n\r\nPAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA-56\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA-51\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-51\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-29, 31\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDAO-68\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-36, 49, 52\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-13, 74, 8, 9\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-32, 58\r\n\r\nROBERTO MACHADO DA COSTA-22\r\n\r\nROBSON ALVES-47\r\n\r\nROBSON MOURA CALINO-77\r\n\r\nRODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA-46\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-30, 31, 48, 53, 68, 69\r\n\r\nRONALDO ALVES-80\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-3\r\n\r\nSEBASTIAO ROBERTO DE JESUS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-41, 45, 50, 51, 66, 67, 71\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-2, 6\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-29\r\n\r\nSILMARA NOGUEIRA VIDAL-51\r\n\r\nSILVANA NOVAES DE PAIVA-21, 59\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-17, 34, 35, 36\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-34, 40, 42\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-7\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-68\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-10, 74\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-45, 9\r\n\r\nTHAYLOR FERNANDES OUVERNEY-28\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-46\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29, 39\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA-30\r\n\r\nVANOR PEREIRA DA ROCHA-1\r\n\r\nWALTER FERREIRA-23\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.002010-1 ALCIR CANDIDO DOS SANTOS (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Preliminarmente, desentranhe a Secretaria a peça de fl. 09 renumerando-se os autos.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, a parte autora, recolher as custas processuais, nos termos do art. 14, I, da Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora adunar aos autos cópia integral do inteiro teor dos processos administrativos fiscais e Autos de infração lavrados pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0054468-9 JOAO MARIA GOMES (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os autos verifico que esta ação foi ajuizada, perante a Justiça Estadual, em 29.10.90.\r\n\r\nÀ fl. 10 foi determinada a emenda da petição inicial, o que não foi cumprido pelo autor.\r\n\r\nEm 21.6.96, vieram os autos da Justiça Estadual, que foram distribuídos a esta Vara (fl. 13-v).\r\n\r\nRegularmente intimado, o autor não deu prosseguimento ao feito, o que resultou no arquivamento do processo, desde abril/97 até agosto/06.\r\n\r\nDesarquivados os autos, foi requerido pelo autor o prosseguimento do feito (fl. 21). \r\n\r\nIsto posto, dando prosseguimento ao feito, determino a intimação da parte autora, para, nos termos do art. 284 do CPC, emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III a V do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor regularizar a sua petição inicial, nos termos do art. 283 do CPC, juntando aos autos nova procuração, uma vez que já transcorreu quase 16 (dezesseis) anos do ajuizamento desta ação.\r\n\r\n3 - 96.0054543-0 ELIAS ALVES VIANA (Adv. SEBASTIAO ROBERTO DE JESUS, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, intime-se a requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se há dependentes do autor falecido, habilitados perante a Previdência Social, E INEXISTINDO TAIS DEPENDENTES, junte-se aos autos a documentação de todos os herdeiros do falecido, inclusive declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\n4 - 96.0055830-2 FRANCISCO SABINO NETO E OUTROS (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 204. Defiro. Anote a secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o co-autor Dílson Miranda da Silva está sem advogado, determino a intimação pessoal do referido litisconsorte, para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir advogado para representá-lo nos autos, a fim de possibilitar o cumprimento do despacho de fl. 216.\r\n\r\n5 - 96.0057234-8 IRIS RATIS TAYLOR E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x PAULO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x ANTONIO MARCOS ANDRADE DA ROCHA E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Homologo as habilitações, conforme requeridas (fls. 265/271) e (fls. 273/285 e 287/288), tendo em vista a concordância do INSS às fls. 290 e 296.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo, ISABEL MARIANO PINHEIRO, CPF N. 056.622.567-05, em substituição ao co-autor falecido, João Faustino Pinheiro, e ANTÔNIO MARCOS ANDRADE DA ROCHA, CPF N. 006.313.727-50, LÍDIA ANDRADE DA ROCHA, CPF N. 006.311.887-46, e MARTA ANDRADE DA ROCHA, CPF N. 724.538.697-87, em substituição ao co-autor falecido, Paulo Andrade da Rocha.\r\n\r\nRetornando os autos, remetam-nos ao contador judicial para proceder ao rateio, entre os sucessores habilitados do co-autor Paulo Andrade da Rocha, dos valores depositados em nome do litisconsorte sucedido, a fim de possibilitar a expedição dos respectivos alvarás.\r\n\r\n6 - 96.0057555-0 MARIA DAS MERCES DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os autos verifico que esta ação foi ajuizada, perante a Justiça Estadual, em 29.10.90.\r\n\r\nÀ fl. 10 foi determinada a emenda da petição inicial, o que não foi cumprido pela autora.\r\n\r\nEm 2.7.96, vieram os autos da Justiça Estadual, que foram distribuídos a esta Vara (fl. 15-v).\r\n\r\nRegularmente intimado, o autor não deu prosseguimento ao feito, o que resultou no arquivamento do processo, desde junho/97 até agosto/06.\r\n\r\nDesarquivados os autos, foi requerido pelo autor o prosseguimento do feito (fl. 25). \r\n\r\nIsto posto, dando prosseguimento ao feito, determino a intimação da parte autora, para, nos termos do art. 284 do CPC, emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III a V do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor regularizar a sua petição inicial, nos termos do art. 283 do CPC, juntando aos autos nova procuração, uma vez que já transcorreu quase 16 (dezesseis) anos do ajuizamento desta ação.\r\n\r\n7 - 96.0062463-1 IVETE MESQUITA FRANCA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2006 FOLHA 174 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0062766-5 JUAREZ GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 48 negou seguimento ao recurso especial, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 48, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 97.0031361-1 FRANCISCO FELICIO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 157: Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 151/152 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 92, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2001.51.04.000699-4 MARIA HELENA BORGES LACERDA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 54: Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.04.000486-2 GERALDO DE ALMEIDA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.04.002249-2 ONOFRE JOSE AUGUSTO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que não houve habilitação de eventuais sucessores do autor falecido, determino a devolução do valor depositado à fl. 175, cancelando-se o respectivo RPV. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2004.51.04.001294-6 ERMINIO WENCESLAU DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 409 e 417: Indefiro o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratados, conforme consta dos contratos de fls. 410/411 e 418/419, uma vez que a advogada contratada só atuou na fase final do processo. \r\n\r\nCumpra a secretaria a parte final da sentença de fl. 404.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.000090-4 LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 112: Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do réu, uma vez que nesta ação basta a produção da prova pericial para a solução da lide.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a Resolução n. 440/2005, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, que serão custeados pela União, após a conclusão do encargo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nFixo o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do laudo, a contar da ciência desta decisão.\r\n\r\nDê-se ciência ao Perito por mandado, solicitando seja marcada data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias).\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos quesitos que forem apresentados pelas partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.001800-3 GRADSTONE JANDAIR DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, na qual o autor pleiteia seja o INSS condenado a revisar a RMI do seu benefício previdenciário, aplicando-se o índice OTN/ORTN, nos termos da Lei n. 6.423/77.\r\n\r\nO processo veio distribuído a esta Vara em 13.10.06, tendo sido remetido ao contador judicial para apurar eventuais valores a serem pagos ao autor, no caso de procedência da ação, fl. 25.\r\n\r\nConforme se verifica na planilha de cálculo, elaborada pelo contador judicial, fls. 27/38, o proveito econômico pretendido pelo autor é de R$ 6.421,05 (seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinco centavos), atualizado até 25.10.06. Entretanto, o valor atribuído à causa foi de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nDesta forma, deverá o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar o proveito econômico efetivamente pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 6.421,05 (seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinco centavos).\r\n\r\nA considerar, assim, que a competência estabelecida para os Juizados Especiais Federais é absoluta para os feitos cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, não possui este Juízo competência para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.001811-8 DJALMA MARCELINO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, na qual o autor pleiteia seja o INSS condenado a revisar a RMI do seu benefício previdenciário, aplicando-se o índice OTN/ORTN, nos termos da Lei n. 6.423/77.\r\n\r\nO processo veio distribuído a esta Vara em 11.10.06, tendo sido remetido ao contador judicial para apurar eventuais valores a serem pagos ao autor, no caso de procedência da ação, fl. 36.\r\n\r\nConforme se verifica na planilha de cálculo, elaborada pelo contador judicial, fls. 37/49, o proveito econômico pretendido pelo autor é de R$ 5.237,75 (cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 25.10.06. Entretanto, o valor atribuído à causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, deverá o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar o proveito econômico efetivamente pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 5.237,75 (cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nA considerar, assim, que a competência estabelecida para os Juizados Especiais Federais é absoluta para os feitos cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, não possui este Juízo competência para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.001876-3 MANOEL MAIOR DE FREITAS PEIXOTO (Adv. STELLA MARIS VITALE, CLAYRE MACLAINE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, na qual o autor pleiteia seja o INSS condenado a revisar a RMI do seu benefício previdenciário, aplicando-se o índice OTN/ORTN, nos termos da Lei n. 6.423/77.\r\n\r\nO processo veio distribuído a esta Vara em 9.10.06, tendo sido remetido ao contador judicial para apurar eventuais valores a serem pagos ao autor, no caso de procedência da ação, fl. 33.\r\n\r\nConforme se verifica na planilha de cálculo, elaborada pelo contador judicial, fls. 35/45, o proveito econômico pretendido pelo autor é de R$ 5.598,72 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), atualizado até 25.10.06. Entretanto, o valor atribuído à causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, deverá o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar o proveito econômico efetivamente pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 5.598,72 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nA considerar, assim, que a competência estabelecida para os Juizados Especiais Federais é absoluta para os feitos cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, não possui este Juízo competência para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.001920-2 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão. Tal como formulada, a inicial é ininteligível, não delimitando precisamente os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, nem especificando o pedido.\r\n\r\nDeverá, pois, a parte narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, apontar o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC, tendo em vista que é vedada a atribuição de valor meramente estimativo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.002006-0 TEREZINHA ALDAIR MARTINS LEAL (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.002008-3 JOSE DO NASCIMENTO LOPES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, apontando, de forma determinada, qual os fatos e os fundamentos jurídicos de todos os pedidos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda, o autor, atribuir valor à causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259, inciso II do CPC, tendo em vista que o valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o Gerente Executivo do INSS pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer a este Juízo o processo administrativo que deu origem à concessão e aquele que ensejou o cancelamento do benefício do autor.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 20/23.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.002017-4 BENICIO LUIZ LOPES (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA, LEANDRA MARIA SILVERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e informar se houve indeferimento administrativo do pedido de concessão de aposentadoria e, em caso afirmativo, a partir de qual data.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, o autor juntar aos autos cópias de todas as carteiras profissionais ou carnês de contribuição do período a ser computado como tempo de serviço trabalhado e apontar valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao dis posto no art. 259 do CPC, tendo em vista que o valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.002045-9 DALVA MARINS DA SILVA (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, na qual a autora pleiteia seja o INSS condenado a conceder-lhe o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nProcesso distribuído e encaminhado a esta Vara em 25.10.06.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme consta dos documentos de fls. 22/26, já existem três sucessoras do falecido, Agenor Roberto da Silva, habilitadas perante a Previdência Social, para recebimento de uma pensão no valor integral de aproximadamente R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Portanto, se procedente o pedido da autora, ela será a quarta pensionista do de cujus e irá receber ¼ (um quarto) do valor da pensão, ou seja, aproximadamente, R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nDesta forma, verifico que, consoante dispõe o art. 260 do CPC, o valor da causa não pode ultrapassar o montante de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). No entanto, a autora, em flagrante desrespeito às normas processuais, atribuiu à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).\r\n\r\nAssim, tendo em vista as normas processuais pertinentes, deverá o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa, quando este não retratar o proveito econômico efetivamente pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nDestarte, retifico ex officio o valor da causa para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). \r\n\r\nA considerar, assim, que a competência estabelecida para os Juizados Especiais Federais é absoluta para os feitos cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, não possui este Juízo competência para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.002056-3 MESSIAS MARTINS CARDOSO (Adv. WALTER FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, e cópias da carteira profissional de todo o período trabalhado.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.002058-7 JOSE MARIA DO NASCIMENTO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, os fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, apontar o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259, II do CPC, tendo em vista que é vedada a atribuição de valor meramente estimativo, e adunar aos autos cópia da carteira profissional de todo período trabalhado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.002064-2 ALESSANDRA GIFONI DA SILVA (Adv. LEONARDO PERIARD LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 283 do CPC, acostando aos autos cópias de sua carteira de identidade, cpf e comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda, a parte autora, regularizar o pólo ativo da ação, tendo em vista que, de acordo com o documento de fl. 52 existem outros dependentes previdenciários do segurado recebendo o benefício de pensão por morte.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2004.51.04.003192-8 MARILENE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré, já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.003184-2 SELMA DE CASSIA COUTINHO E OUTRO (Adv. MARIO DUQUE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os autos cópia da Carta de Concessão do Benefício ou documento equivalente, no qual conste o número do benefício, a renda mensal inicial e a data do início do benefício.\r\n\r\nDeverá, também no mesmo prazo, juntar aos autos os 12 (doze) últimos demonstrativos de pagamentos, enviados pela entidade pagagora.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.003321-8 ROBERTO FERNANDES DE SOUZA (Adv. THAYLOR FERNANDES OUVERNEY, ALVARO CESAR FALCAO BORGES) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . À parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar, objetivamente, a necessidade de produzir a prova por ela requerida no item “b” da petição de fl. 133.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2003.51.04.000281-0 VANILSON MARQUES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001358/2006 FOLHA 351/360 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, de vidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.04.002180-3 ERLI MARQUES MUNIZ (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.002905-7 WELLINGTON DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 97.0031931-8 MARLISE AUAD LEAL (Adv. MERCIA H. M. CHRISTANI, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO GOMES MORAES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a informação da CEF (fl. 172), bem como a informação do contador judicial (fl. 184), verifico que não existem verbas a serem executadas.\r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n33 - 97.0033310-8 ROMELI ROSA DE MIRANDA FILHO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JANUARIO SPISLA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 97.0036328-7 JAIRO SILVERIO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n35 - 97.0036535-2 ONOFRE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n36 - 97.0036551-4 JOAO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, CARLOS AUGUSTO SILVA, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n37 - 98.0501010-4 JOSE NICODEMOS PORTO DE CASTRO (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2006 FOLHA 173 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 98.0504564-1 ROBERTO RODRIGUES COELHO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se o co-autor Roberto Rodrigues Coelho para informar o número do seu PIS, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar à CEF o cumprimento do julgado.\r\n\r\n39 - 99.0400989-9 ANTONIO AVELINO FILHO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 187/188: Indefiro. A execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, tendo sido comprovado o pagamento dos valores devidos ao co-autor José Alberto da Silva Epifânio, conforme extratos de fls. 175/176.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n40 - 99.0401017-0 REGINALDO BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 99.0401314-4 NELSON FERRAZ GUIMARAES (Adv. FLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 95: Razão assiste à parte ré. Este processo foi extinto, sem julgamento do mérito, por sentença confirmada pelo Eg. TRF-2ª Região (fls. 46 e 60/61), tendo sido interposto recurso especial, ao qual foi negado seguimento por acórdão transitado em julgado (fls. 76/78 e 820). \r\n\r\nIsto posto, indefiro os pedidos do autor, fls. 87/93, e determino o retorno dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\n42 - 2000.51.04.000285-6 JOSE GERALDO DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2006 FOLHA 175 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2000.51.04.003162-5 AROLDO SOARES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2000.51.04.003813-9 SILAS CESAR DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2001.51.04.000737-8 ALONSO DOS REIS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2001.51.04.001566-1 ALESSANDRA CARVALHO NAVES (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora, ora executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n47 - 2001.51.04.001775-0 JUDITH DE JESUS RUFINO (Adv. ROBSON ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Inicialmente, determino seja trasladada para estes autos cópia do documento de fl. 07 dos autos em apenso, o qual informa a existência do registro de dois homens de nome José Rufino e um José Rufino Filho, no cadastro do exército.\r\n\r\nApós, reitere-se o ofício de fl. 213.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, para a União juntar aos autos as informações requeridas, conforme informado no terceiro parágrafo de fl. 225.\r\n\r\n48 - 2002.51.04.001114-3 VICENTE JOSE MULLER ALVES (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES, CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2003.51.04.003012-9 ADAO FRANCISCO LUZIA (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o acórdão de fls. 72 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 50, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2004.51.04.001333-1 DELZY LUCIA CARVALHO DE SOUZA E OUTROS (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA, ALCIDES VARGAS ONOFRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico estar com razão a parte ré, no tocante a existência de conexão entre o presente feito e o processo nº 2004.51.04.001189-9, que tramita na 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nSegundo o artigo 103, do CPC, uma causa é conexa a outra quando lhes for comum o objeto e a causa de pedir. No caso dos autos, há uma conexão por prejudicialidade determinativa, vez que a decisão da causa anterior pode vincular o resultado da posterior, em virtude de determinar em que sentido a matéria nela contida será decidida.\r\n\r\nDestarte, não há outra alternativa senão a reunião de ambos os feitos num mesmo Juízo, para evitar a possibilidade de prolação de decisões conflitivas.\r\n\r\nConsiderando que o presente feito foi ajuizado em 28 de junho de 2004 e aquele outro aos 04 de junho de 2004 (fls. 124/125), houve prevenção da 3ª Vara Federal.\r\n\r\nSendo assim, determino a redistribuição deste feito à 3ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nCaso haja entendimento diverso, solicito a devolução destes autos, independentemente da suscitação de conflito negativo de competência.\r\n\r\n51 - 2004.51.04.002359-2 JAIME SIQUEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA, ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR, LUIS EMÍLIO PINHEIRO NAVES, MARIA DO P. SOCORRO SANTOS HYODO, SILMARA NOGUEIRA VIDAL) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2004.51.04.002455-9 SEBASTIAO JOSE ESTEVES (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 138: Tendo em vista que não há verbas a serem executadas, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.001324-4 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.001672-9 JOSE TAVELLA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, excluindo do pedido os índices que já foram objeto de outra ação judicial, conforme fls. 45, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.04.001819-2 JOSE CARNEIRO DA SILVA (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como de prioridade na tramitação do feito, conforme requerido. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, já que o valor apontado não condiz com a generalidade do montante apurado neste tipo de ação, em relação aos feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.001997-4 ESPOLIO DE CELIO FRANCO DA COSTA E OUTROS (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA, MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que se pleiteia seja a CEF condenada a aplicar a taxa progressiva de juros nas contas vinculadas dos autores. \r\n\r\nAção distribuída em 25.10.06.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa (fl. 04) está compreendido dentro do limite de 60 salários mínimos e que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta, na forma do art. 3º, caput, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é incompetente para conhecer do presente feito.\r\n\r\nSendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária para processar e julgar o feito. \r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, encaminhem-se os autos à SEDVR para livre distribuição a um dos Juizados Especiais instalados em Volta Redonda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.002011-3 HUGO FARINELLI DE CASTRO (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como de prioridade na tramitação do feito, conforme requerido. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, já que o valor apontado não condiz com a generalidade do montante apurado neste tipo de ação, em relação aos feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.002032-0 LUIZ ANTONIO AVILA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, declinar, objetivamente, no pedido, quais índices pretende ver aplicados em sua conta fundiária, bem como a que meses se referem, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, já que o valor apontado não condiz com a generalidade do montante apurado neste tipo de ação, em relação aos feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.002044-7 BENICIO LUIS LOPES (Adv. LEANDRA MARIA SILVERIO, SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III, IV, VI e VII, do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, bem como as provas que pretende produzir e requerendo a citação da parte ré, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se. Não cumprido, voltem-me.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.002048-4 VIRGINIO AUGUSTO FERREIRA COUTINHO (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS, CAROLINA FERREIRA TREVIZANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial suprindo as seguintes irregularidades:\r\n\r\na) recolher as custas processuais, nos termos do art. 14, I, da Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição;\r\n\r\nb) adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, já que o valor apontado não condiz com a generalidade do montante apurado neste tipo de ação, em relação aos feitos que tramitam neste Juízo;\r\n\r\nc) regularizar sua representação processual acostando aos autos a procuração outorgada aos advogados subscritores da inicial;\r\n\r\nd) anexar cópias da carteira profissional do período em que pleiteia a aplicação dos expurgos inflacionários na sua conta vinculada.\r\n\r\n61 - 2006.51.04.002049-6 JAIR JACINTO ALVES (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, VII do CPC, requerendo a citação da parte ré, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, já que o valor apontado não condiz com a generalidade do montante apurado neste tipo de ação, em relação aos feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n62 - 2004.51.04.003164-3 ELIGELMA APARECIDA LOPES SOUZA RIBEIRO (Adv. ANA MARIA LOPES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Manifeste-se o autor acerca do acrescido. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.522511-9 MANUEL FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2006 FOLHA 177/181 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita, nos termos dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\n64 - 2006.51.04.001749-7 JOSE PAULO KLING (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2006 FOLHA 176 . Posto isto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 282, V, 284, parágrafo único, 267, I, e 295, I e VI, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários, vez que não se estabeleceu a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n65 - 2002.51.04.000653-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL, NEUMA SANTOS DE ALVARENGA, JOSUE JORGE BAESSO, MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x MILTON BATISTA FERREIRA (Adv. NEUMA SANTOS DE ALVARENGA). . Arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n66 - 2004.51.04.000488-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MARISA MIRANDA) x NILSON DA SILVA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001364/2006 FOLHA 361/366 Custas para Recurso - Réu: R$ 43,10\r\n\r\n. Posto isso e na forma da fundamentação, REJEITO OS EMBARGOS opostos por NILSON DA SILVA SOUZA, com fundamento no art. 269, I, do CPC, restando constituído o título executivo judicial em favor da CEF (art. 1.102c, § 3º, do CPC), e determino o prosseguimento da ação. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça requerida pelo Embargante/Réu.\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2004.51.04.001288-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x DENILSON LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n68 - 2005.51.04.003561-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x IOLANDA GONCALVES (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDAO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n69 - 2005.51.04.003562-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x MARIA EMILIA RIBEIRO. . Arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nQuebra 5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n70 - 2000.51.04.000533-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA E OUTRO (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x VIACAO PINHEIRAL LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO TARANTO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n71 - 2003.51.04.002556-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO) x RENATO DE ALCANTARA MACIEL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n72 - 2006.51.04.001561-0 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Destarte, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que passe a constar do dispositivo da decisão a seguinte redação: Posto isso e na forma da fundamentação supra, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando à CEF - Caixa Econômica Federal que se abstenha de destruir os extratos da contas dos poupadores, dos períodos de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989, nos municípios de Volta Redonda e REGIÃO Sul Fluminense, os quais serão necessários para eventual execução de sentença favorável à autora, sob pena de multa diário que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n73 - 2006.51.04.001820-9 VITOR BRANDAO MARTINI (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n74 - 2000.51.04.003173-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . Traslade-se para os autos principais cópias da sentença, fl. 19/22, da decisão, fls. 52/53, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, fl. 58.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2006.51.04.001596-8 SUELY DAS GRACAS ALVES PINTO (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende o(a) Embargante a inicial apresentando o necessário instrumento de mandato que outorga poderes ao subscritor da peça de fls. 02/14, bem como cópias da inicial da Execução, do auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino à Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n76 - 2006.51.04.001714-0 SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende o(a) Embargante a inicial atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, bem como cópias da inicial da Execução, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n77 - 2006.51.04.001715-1 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende o(a) Embargante a inicial atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, cumpra o disposto no art. 282, V do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n78 - 2006.51.04.001943-3 HUGO ZAMPONI FILHO (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende o(a) Embargante a inicial atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, bem como cópias da inicial da Execução e do Seguro Garantia, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n79 - 2003.51.04.002868-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x LUIZ ANTONIO DE ASSIS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT). . Designo a data de 28/11/2006, às 14:15 horas, para oitiva das testemunhas arroladas na Defesa Prévia. Quanto à testemunha cujo endereço foi apresentado posteriormente, fls. 92, depreque-se sua oitiva.\r\n\r\nIntimem-se por publicação acusado e defesa, e pessoalmente, o Ministério Público.\r\n\r\n80 - 2006.51.04.000709-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x ALVARO ROCHA DA SILVA (Adv. RONALDO ALVES). . Designo a data de 28/11/2006, às 14:00 horas, para oitiva da testemunha arrolada na denúncia.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público.\r\n\r\n27003 - OUTROS (EXECUCAO DE SENTENCA PENAL)\r\n\r\n81 - 2005.51.04.002925-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x JOSE EDUARDO DE AZEVEDO (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA, JAIMERSON DE SOUZA MARTINS). . Torno sem efeito a determinação de fls. 55, no que tange à expedição de ofício ao juízo da condenação.\r\n\r\nTendo em vista os documentos apresentados, determino que o pagamento da multa, no valor de R$ 1750,00, seja efetuado em 10 prestações iguais e sucessivas, contado o prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação do apenado.\r\n\r\nNo que tange ao pagamento da pena de multa, no valor de R$ 14.000,00, mantenho a suspensão, pelo prazo de 06 meses; sendo de se ressaltar que não há previsão legal para a isenção de pagamento, ainda que comprovada hipossuficiência, sendo possível, porém, o seu parcelamento, e que, eventual inadimplemento ensejará a adoção das medidas necessárias a cobrança judicial, por força do disposto no art. 164 e segs da Lei 7.210/84.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 53959"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-10\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-14, 15\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 2, 4\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-10\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-34\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-3, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTHELMA SUELY DE F. GOULART-27\r\n\r\nWALTAIR MAGNO MARTINHO-2, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0056593-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ZERO IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000102-5/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE JOSÉ DAS GRAÇAS ROSA - CPF: 458.448.526-72, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 96.0056593-7, movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ZERO IND/ COM/ LTDA E OUTROS, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 24/08/1983, registrada sob o nº 30204255-5, no valor de R$ 6.239,24, atualizado em 08/09/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n2 - 96.0058334-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x CENSO LOCACAO E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. WALTAIR MAGNO MARTINHO). . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000095-9/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE JOSÉ MAURO GONDIM FEIJÓ - CPF: 285.835.078-72, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 96.0058334-0, movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de CENSO LOCACAO E COM/ LTDA E OUTROS, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 01/03/1994, registrada sob o nº 31726050-2, no valor de R$ 135.941,52, atualizado em 02/06/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 20/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n3 - 96.0059750-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TRISSO TRANSPORTADORA COML/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000099-7/2006\r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE CELSO DO CARMO CPF: 232.609.477-87, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 96.0059750-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de TRISSO TRANSPORTADORA COML/ LTDA E OUTRO, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, para que apresente o bem sob sua responsabilidade, ou deposite valor respectivo ao mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prisão, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n4 - 96.0060057-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x CENSO LOCACAO E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. WALTAIR MAGNO MARTINHO). . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000093-0/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE JOSÉ MAURO GONDIM FEIJÓ - CPF: 285.835.078-72, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 96.0060057-0, movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de CENSO LOCACAO E COM/ LTDA E OUTROS, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 01/03/1994, registrada sob o nº 31726054-5, no valor de R$ 28.024,37, atualizado em 02/06/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 20/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n5 - 99.0402772-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SAMA CASA DOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000016-4/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE SAMA CASA DOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ 29.445.442/0001-23, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 99.0402772-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de SAMA CASA DOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 26/04/1999, registrada sob o nº 70699010123-57, no valor de R$ 24.762,21, atualizado em 21/08/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 20/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n6 - 2002.51.04.001993-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x APTEC APOIO TECNICO INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000109-7/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE APTEC APOIO TECNICO INDL/ LTDA - CNPJ 00.550.161/0001-59, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2002.51.04.001993-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de APTEC APOIO TECNICO INDL/ LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 26/08/2002, registrada sob o nº 70402020015-01, no valor de R$ 81.039,52, atualizado em 08/11/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciárrio, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n7 - 2002.51.04.002203-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000114-8/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA - CNPJ 32.496.473/0003-80, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2002.51.04.002203-7, movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 29/03/2002, registrada sob o nº 010/085, no valor de R$ 712,02, atualizado em 03/08/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n8 - 2002.51.04.002411-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x W L GUEDES (Adv. SEM ADVOGADO). . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000105-9/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE W L GUEDES - CNPJ 30.529.317/0001-80, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2002.51.04.002411-3, movida por FAZENDA NACIONAL em face de W L GUEDES, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 30/09/2002, registrada sob o nº 70602003386-27, no valor de R$ 7.971,25, atualizado em 19/03/2003, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n9 - 2003.51.04.000181-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPERMERCADO PINGO DE OURO DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000106-3/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE SUPERMERCADO PINGO DE OURO DE VOLTA REDONDA LTDA - CNPJ 68.708.353/0001-84, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2003.51.04.000181-6, movida por FAZENDA NACIONAL em face de SUPERMERCADO PINGO DE OURO DE VOLTA REDONDA LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 25/11/2002, registrada sob o nº 70602023238-58, no valor de R$ 9.984,27, atualizado em 25/11/2002, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n10 - 2003.51.04.000794-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x MARIA ANDREA LOYOLA MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000121-8/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MARIA ANDREA LOYOLA MARQUES - CPF 462.159.997-68, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2003.51.04.000794-6, movida por CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de MARIA ANDREA LOYOLA MARQUES, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 12/02/2003, registrada sob o nº 364/2002, no valor de R$ 2.430,00, atualizado em 02/08/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n11 - 2003.51.04.002225-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x A DE PADUA CAMPOS AGROPECUARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000118-6/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE A DE PADUA CAMPOS AGROPECUARIA - CNPJ 02.541.918/0001-73, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2003.51.04.002225-0, movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de A DE PADUA CAMPOS AGROPECUARIA, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 09/04/2003, registrada sob o nº , no valor de R$ 1.010,25, atualizado em 03/08/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n12 - 2003.51.04.002230-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VIVIANE DA SILVA CERQUEIRA PROD AGROP-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000116-7/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE VIVIANE DA SILVA CERQUEIRA PROD AGROP-ME - CNPJ 01.961.745/0001-80, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2003.51.04.002230-3, movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de VIVIANE DA SILVA CERQUEIRA PROD AGROP-ME, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 14/04/2003, registrada sob o nº , no valor de R$ 1.506,35, atualizado em 03/08/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n13 - 2003.51.04.002245-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGRO PECUARIA CASTRO DE V REDONDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000112-9/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE AGRO PECUARIA CASTRO DE V REDONDA LTDA - CNPJ 36.506.269/0001-91, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2003.51.04.002245-5, movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de AGRO PECUARIA CASTRO DE V REDONDA LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 09/04/2003, registrada sob o nº , no valor de R$ 789,26, atualizado em 03/08/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n14 - 2004.51.04.001874-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x NESTOR CHIESSE COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000092-5/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE NESTOR CHIESSE COUTINHO - CPF 035.819.267-68, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2004.51.04.001874-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de NESTOR CHIESSE COUTINHO, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 28/06/2004, registrada sob o nº 70104013555-49; 70104013556-20, no valor de R$ 37.255,44, atualizado em 28/06/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 20/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n15 - 2004.51.04.001935-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x RODOVIARIO MOREIRA BORGES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000098-2/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE RODOVIARIO MOREIRA BORGES LTDA - CNPJ 30.449.243/0001-72, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2004.51.04.001935-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de RODOVIARIO MOREIRA BORGES LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 21/06/2004, registrada sob o nº 70403004378-35; 70503000639-83, no valor de R$ 15.620,38, atualizado em 21/06/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n16 - 2005.51.04.000190-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ROSANE DE SOUZA VENGA ME. . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000117-1/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE ROSANE DE SOUZA VENGA ME - CNPJ 02.361.471/0001-50, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2005.51.04.000190-4, movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de ROSANE DE SOUZA VENGA ME, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 23/07/2004, registrada sob o nº 014-RDAA, no valor de R$ 2.630,04, atualizado em 03/08/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n17 - 2005.51.04.000202-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J F O OLIVEIRA - ME. . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000113-3/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE J F O OLIVEIRA - ME - CNPJ 73.997.611/0001-20, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2005.51.04.000202-7, movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de J F O OLIVEIRA - ME, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 23/07/2004, registrada sob o nº 014-RDAA, no valor de R$ 2.593,02, atualizado em 03/08/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n18 - 2005.51.04.000210-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x F J FONSECA AGROPECUARIA ME. . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000115-2/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE F J FONSECA AGROPECUARIA ME - CNPJ 01.148.736/0001-74, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2005.51.04.000210-6, movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de F J FONSECA AGROPECUARIA ME, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 23/07/2004, registrada sob o nº 014-RDAA, no valor de R$ 1.753,41, atualizado em 03/08/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n19 - 2005.51.04.000216-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA HELENA R RESENDE ME. . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000111-4/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MARIA HELENA R RESENDE ME - CNPJ 31.561.301/0001-18, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2005.51.04.000216-7, movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de MARIA HELENA R RESENDE ME, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 23/07/2004, registrada sob o nº 013-RDAA, no valor de R$ 1.381,53, atualizado em 03/08/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n20 - 2005.51.04.000812-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x V ICAM IND/ COM/ LTDA. . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000052-0/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE V ICAM IND/ COM/ LTDA - CNPJ 04.842.103/0001-50, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2005.51.04.000812-1, movida por FAZENDA NACIONAL em face de V ICAM IND/ COM/ LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 31/01/2005, registrada sob o nº 70404001133-73, no valor de R$ 117.424,05, atualizado em 21/08/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 20/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n21 - 2005.51.04.000917-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x SAPATARIA FLUMINENSE LTDA ME. . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000104-4/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE SAPATARIA FLUMINENSE LTDA ME - CNPJ 29.275.534/0001-02, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2005.51.04.000917-4, movida por FAZENDA NACIONAL em face de SAPATARIA FLUMINENSE LTDA ME, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 14/03/2005, registrada sob o nº 70604040243-02; 70604040244-85, no valor de R$ 14.474,44, atualizado em 14/03/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n22 - 2005.51.04.001039-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x T.L.V.E. COM/ DE ARMARINHOS LTDA. . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000122-2/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE T.L.V.E. COM/ DE ARMARINHOS LTDA - CNPJ 03.510.480/0001-29, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2005.51.04.001039-5, movida por FAZENDA NACIONAL em face de T.L.V.E. COM/ DE ARMARINHOS LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 21/03/2005, registrada sob o nº 70205000192-34-29837,20), no valor de R$ 30.951,02, atualizado em 18/08/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n23 - 2005.51.04.001055-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x EMESA S/A - IND/ COM/ DE METAIS. . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000108-2/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE EMESA S/A - IND/ COM/ DE METAIS - CNPJ 34.066.399/0001-25, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2005.51.04.001055-3, movida por FAZENDA NACIONAL em face de EMESA S/A - IND/ COM/ DE METAIS, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 21/03/2005, registrada sob o nº 70205000306-37; 70605000505-05, no valor de R$ 29.842,29, atualizado em 21/03/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n24 - 2005.51.04.001599-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x FIORELLI METAIS LTDA. . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000110-0/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE FIORELLI METAIS LTDA - CNPJ 39.200.522/0001-72, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2005.51.04.001599-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de FIORELLI METAIS LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 25/04/2005, registrada sob o nº 70404025359-41, no valor de R$ 45.687,36, atualizado em 19/01/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n25 - 2005.51.04.001616-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x GULA GOSTOSA DOCES E SALGADOS LTDA. . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000119-0/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE GULA GOSTOSA DOCES E SALGADOS LTDA - CNPJ 02.863.853/0001-82, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2005.51.04.001616-6, movida por FAZENDA NACIONAL em face de GULA GOSTOSA DOCES E SALGADOS LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 25/04/2005, registrada sob o nº 70404000915-40, no valor de R$ 25.156,52, atualizado em 19/01/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n26 - 2005.51.04.002163-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x LAJEOLAJE LTDA E OUTROS. . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000087-4/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE LAJEOLAJE LTDA - CNPJ: 074.213.867-42, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2005.51.04.002163-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de LAJEOLAJE LTDA E OUTROS, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 25/04/2005, registrada sob o nº 70204016621-04; 70404025349-70; 70604040331-23; 70604040332-04, no valor de R$ 342.319,86, atualizado em 25/04/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 20/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n27 - 2005.51.04.002751-6 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP (Adv. THELMA SUELY DE F. GOULART) x A. D. LAINS - ME. . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000107-8/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE A. D. LAINS - ME - CNPJ 68.639.111/0001-86, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2005.51.04.002751-6, movida por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP em face de A. D. LAINS - ME, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 12/07/2005, registrada sob o nº 30102152332, no valor de R$ 1.423,77, atualizado em 12/07/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000164-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x PRATIC HOUSE - CONSTRUTORA CASA PRATICA DE BARRA MANSA L. . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000061-0/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE PRATIC HOUSE - CONSTRUTORA CASA PRATICA DE BARRA MANSA L - CNPJ 02.634.702/0001-52, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2006.51.04.000164-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de PRATIC HOUSE - CONSTRUTORA CASA PRATICA DE BARRA MANSA L, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 28/11/2005, registrada sob o nº 70203007045-88; 70204014425-03; 70603001432-16; 70603021862-81; 70604008842-50; 70604023747-13; 70704002019-59, no valor de R$ 15.697,28, atualizado em 28/11/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 20/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n29 - 2006.51.04.000168-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x TECSIMAN TECNOLOGIA SISTEMAS IND/ E MANUTENCAO LTDA. . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000090-6/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE TECSIMAN TECNOLOGIA SISTEMAS IND/ E MANUTENCAO LTDA - CNPJ 02.722.416/0001-49, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2006.51.04.000168-4, movida por FAZENDA NACIONAL em face de TECSIMAN TECNOLOGIA SISTEMAS IND/ E MANUTENCAO LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 28/11/2005, registrada sob o nº 70204015671-10; 70205000163-08; 70604037798-22; 70605000307-41; 70703008304-66; 70703011323-98, no valor de R$ 19.597,17, atualizado em 28/11/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 20/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n30 - 2006.51.04.000208-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x K S MIL COM/ E IND/ LTDA. . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000080-2/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE K S MIL COM/ E IND/ LTDA - CNPJ 00.280.694/0001-68, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2006.51.04.000208-1, movida por FAZENDA NACIONAL em face de K S MIL COM/ E IND/ LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 28/11/2005, registrada sob o nº 70202012969-70; 70600006825-37; 70600006826-18; 70602029519-03; 70602029520-47; 70604014124-50; 70604024428-16; 70704004789-18, no valor de R$ 11.198,67, atualizado em 28/11/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 20/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n31 - 2006.51.04.000214-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x ALGER CONSTRUTORA LTDA. . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000120-3/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE ALGER CONSTRUTORA LTDA - CNPJ 02.209.630/0001-04, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2006.51.04.000214-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ALGER CONSTRUTORA LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 28/11/2005, registrada sob o nº 70203007033-44; 70204007009-40; 70204014419-57; 70603021846-61; 70603037931-14; 70604008825-50; 70604023743-90; 70605000287-63, no valor de R$ 12.126,17, atualizado em 28/11/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n32 - 2006.51.04.000276-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x DER TINTAS LTDA. . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000091-0/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE DER TINTAS LTDA - CNPJ 39.194.220/0001-39, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2006.51.04.000276-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de DER TINTAS LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 28/11/2005, registrada sob o nº 70404001405-08; 70699056616-51; 70699056617-32; 70604024702-75; 70604040347-90; 70604040348-71; 70605000520-44; 70704008346-41, no valor de R$ 17.799,96, atualizado em 28/11/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 20/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n33 - 2006.51.04.000358-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x A S N WORK INFORMATICA LTDA ME. . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000062-4/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE A S N WORK INFORMATICA LTDA ME - CNPJ 32.513.897/0001-43, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2006.51.04.000358-9, movida por FAZENDA NACIONAL em face de A S N WORK INFORMATICA LTDA ME, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 28/11/2005, registrada sob o nº 70204016620-23; 70604024645-42; 70604040329-09; 70604040330-42; 70605000499-22, no valor de R$ 13.966,75, atualizado em 28/11/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 20/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n34 - 2006.51.04.001233-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MAURICIO LOURENCO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nR. José Fulgêncio Neto, nº 38, 2º andar, Aterrado\r\n\r\nVolta Redonda/RJ - CEP: 27.213-340\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº ECR.0404.000001-3/2006\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, JUÍZA FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP), que nos autos da Ação Penal nº 2006.51.04.001233-5, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou MAURICIO LOURENCO, como incurso nas penas do artigo 2O, II, da Lei 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal. E como não tenha sido possível citar pessoalmente o acusado MAURICIO LOURENCO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 951.192.488-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, cita-se o referido denunciado a comparecer perante este Juízo, na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda/RJ, no dia 5 de dezembro de 2006, às 15 horas, acompanhado de seu advogado, se não tiver, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo, a fim de ser interrogado e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido denunciado, foi expedido o presente edital na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 16 de outubro de 2006. Eu, ___ Carolina de Paiva Rechden, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, _______________ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 53187"
                            ],
                            "53188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000097-8/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE TRANSPORTADORA SURAIA LTDA - CNPJ 29.445.178/0001-28, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2002.51.04.002437-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSPORTADORA SURAIA LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 30/09/2002, registrada sob o nº 70402027493-60, no valor de R$ 99.741,10, atualizado em 22/12/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 20/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 53188"
                            ],
                            "53189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000101-0/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE PEDRO BARREIROS - 015.786.777-34, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2003.51.04.000891-4, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ENTECONS-ENGENHEIROS E TECNICOS EM CONSTRUCOES LTDA E OUTRO, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 27/01/2003, registrada sob o nº 70202008478-24, no valor de R$ 81.088,11, atualizado em 16/03/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 53189"
                            ],
                            "53190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000079-0/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE CURICENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME - CNPJ 29.601.853/0001-60, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2006.51.04.000326-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CURICENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 28/11/2005, registrada sob o nº 70404025327-64; 70604040255-38; 70604040256-19, no valor de R$ 15.921,96, atualizado em 28/11/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 20/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 53190"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "54036": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2457/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº TRT-PA-740/96, resolve:\r\n\r\nALTERAR o Ato nº 1.725/96, por perda da qualidade de beneficiário da pensão post-mortem temporária de DAIANE DE ALMEIDA COSTA, revertendo sua cota parte, correspondente a 50%, para DINIFER DE ALMEIDA COSTA, nos termos do art. 222, IV c/c art. 223, II, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 16.10.2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2466/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme consta do TRT-PA-15/93, em cumprimento ao Acórdão nº 2.576/2006 - TCU - 1ª Câmara, proferido no TC-014.480/1993-0,\r\n\r\nRESOLVE conceder a aposentadoria, com proventos proporcionais à fração de 25/30 (vinte e cinco trinta avos), à servidora LUCIA SOUZA GOMES, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Nível Superior, Classe “A”, Padrão III, consoante artigo 40, III, “c”, da Constituição Federal, na forma do artigo 186, III, “c”, da Lei 8.112/90, acrescida da van tagem financeira do artigo 3º, da Lei nº 8.911/94, com efeitos a contar de 01 de março de 2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES \r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nATO Nº 2615/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Funcionário Requisitado, JOSÉ ANTONIO MARQUES CAVALCANTI DE SÁ, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Seção de Apoio Externo e Institucional;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação da Seção de Apoio Externo e Institucional para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2616/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais (Transporte e Segurança), JOSÉ DIAS DE MELLO, da lotação da Seção de Segurança e Vigilância - Sede para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2617/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Analista Judiciário - Área Judiciária, LILIAN GUEDES PINTO DOMINGUES, da lotação da Divisão de Manutenção - Interior para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2618/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA LUCIA LIMA DA COSTA, da lotação da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2641/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JULY ANNE DE CARVALHO ALMEIDA CAVALCANTE, da função comissionada de Assistente de de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício do Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim para lotá-lo na Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2642/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KATIA MAGNA URBANO LIMA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício do Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo para lotá-lo na Secretaria da Primeira Turma;\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Primeira Turma; \r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra ATO Nº 2652/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLA NASCIMENTO, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Sexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2653/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Sexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da Sexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2654/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RODRIGO CAIADO DE OLIVEIRA FREITAS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2655/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CARLA ANDRADE MAIAL, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2657/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JANE DE OLIVEIRA ROSA, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Apoio às Varas do Trabalho- Petrópolis;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2662/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-remover de ofício o Analista Judiciário-Área Administrativa, CECILIA LEÃO SOBREIRA, da lotação da Seção de Promoção de Saúde para lotá-lo no Gabiente da Secretaria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 54036"
                        ],
                        "53801": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2628/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDeterminar a publicação da Instrução Normativa nº 23 (Resolução nº 118/2003 - DJ- 14-08-2003), do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que deverá ser observada pelos ilustres advogados que atuam nesta Justiça Especializada .\r\n\r\nP U B L I Q U E - SE.\r\n\r\nRio, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nA N E X O \r\n\r\n“TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO\r\n\r\nInstrução Normativa 23\r\n\r\n(Resolução nº 118/2003 - DJ 14-08-2003)\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nDispõe sobre os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista.\r\n\r\nTexto\r\n\r\nConsiderando a necessidade de racionalizar o funcionamento da Corte, para fazer frente à crescente demanda recursal e de otimizar a utilização dos recursos da informática, visando à celeridade da prestação jurisdicional, anseio do jurisdicionado; \r\n\r\nConsiderando a natureza extraordinária do recurso de revista e a exigência legal de observância dos seus pressupostos de admissibilidade;\r\n\r\nConsiderando que a elaboração do recurso de maneira adequada atende aos interesses do próprio recorrente, principalmente na viabilização da prestação jurisdicional;\r\n\r\nConsiderando que o advogado desempenha papel essencial à administração da Justiça, colaborando como partícipe direto no esforço de aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, merecendo assim atenção especial na definição dos parâmetros técnicos que racionalizam e objetivam seu trabalho;\r\n\r\nConsiderando que facilita o exame do recurso a circunstância de o recorrente indicar as folhas em que se encontra a prova da observância dos pressupostos extrínsecos do recurso;\r\n\r\nConsiderando que, embora a indicação dessas folhas não seja requisito legal para conhecimento do recurso, é recomendável que o recorrente o faça;\r\n\r\nRESOLVE, quando às petição de recurso de revista:\r\n\r\nI- Recomendar sejam destacados os tópicos do recurso e, ao demonstrar o preenchimento dos seus pressupostos extrínsecos, sejam indicadas as folhas dos autos em que se encontram:\r\n\r\na) a procuração e, no caso de elevado número de procuradores, a posição em que se encontra (m) o(s) nome(s) do(s) subscritor(es) do recurso;\r\n\r\nb) a ata de audiência em que o causídico atuou, no caso de mandato tácito;\r\n\r\nc) o depósito recursal e as custas, caso já satisfeitos na instância ordinária;\r\n\r\nd) os documentos que comprovam a tempestividade do recurso (indicando o início e o termo do prazo, com referência aos documentos que o demonstram).\r\n\r\nII- Explicitar que é ônus processual da parte demonstrar o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, indicando:\r\n\r\na) qual o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso;\r\n\r\nb) qual o dispositivo de lei, súmula, orientação jurisprudencial do TST ou ementa (com todos os dados que permitam identificá-la) que atrita com a decisão regional.\r\n\r\nIII- Reiterar que, para comprovação da divergência justiticadora do recurso, é necessário que o recorrente:\r\n\r\na) junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou repositório em que foi publicado;\r\n\r\nb) transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando os conflitos de teses que justifiquem o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.\r\n\r\nIV- Aplica-se às contra-razões o disposto nesta Instrução, no que couber.”\r\n\r\nId: 53801"
                        ],
                        "53785": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Desembargadores interessados, para efeito da remoção de que tratam os Artigos 10 e 15, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, que há 01(uma) vaga na composição da Sétima Turma, em decorrência da aposentadoria do Excelentíssimo Desembargador IZIDORO SOLER GUELMAN. \r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 53785"
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                        "53786": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2670/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, de acordo com os artigos 93, II, e 96, I, c, da Constituição Federal, combinados com o artigo 86 da Lei Complementar n.º 35/79 e com o artigo 654, § 5º, b, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o decidido pelo Tribunal Pleno, conforme Resolução Administrativa n.º 20/2006, de 26 de outubro de 2006, resolve: \r\n\r\nNOMEAR, mediante promoção por antiguidade, a Juíza Substituta da Primeira Região da Justiça do Trabalho MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORRÊA para exercer o cargo de Juíza Titular da Vara do Trabalho de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção da Juíza Raquel Rodrigues Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 53786"
                        ],
                        "53787": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2671/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, de acordo com os artigos 93, II, e 96, I, c, da Constituição Federal, combinados com o artigo 86 da Lei Complementar n.º 35/79 e com o artigo 654, § 5º, b, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o decidido pelo Tribunal Pleno, conforme Resolução Administrativa n.º 19/2006, de 26 de outubro de 2006, resolve: \r\n\r\nNOMEAR, mediante promoção por merecimento, o Juiz Substituto da Primeira Região da Justiça do Trabalho, CLÁUDIO AURÉLIO AZEVEDO FREITAS, para exercer o cargo de Juiz Titular da Primeira Vara do Trabalho de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção da Juíza Ana Rita Lugon Ramacciotti.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 53787"
                        ],
                        "53788": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2672/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a implementação do novo Sistema de Acompanhamento de Processos e do Projeto de Modernização e Fortalecimento do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a padronização procedimentos nas Varas do Trabalho é essencial para dar maior celeridade ao andamento dos processos,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDesignar o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, os Juízes Dalva Macedo e José Monteiro Lopes, e o Diretor de Secretaria Luiz Fernando Pinto dos Reis para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Análise dos Termos de Padronização de Atos de Procedimento, com o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 53788"
                        ],
                        "53789": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2673/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Resolução do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, prorrogando por prazo indeterminado, a validade dos cartões plásticos de identificação dos advogados,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAlterar o disposto no artigo 2º do Ato nº 2.405/2006, para suprimir a exigência de que a Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil esteja dentro da validade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 53789"
                        ],
                        "53790": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2674/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da decisão proferida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no processo CSJT-268/2006-000-90-00.4, regulamentando, no âmbito da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus, o pagamento de honorários periciais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Suspender os efeitos do Ato nº 1.452/2006, até que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho delibere a respeito.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 53790"
                        ],
                        "53791": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2675/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a implantação do novo Sistema de Acompanhamento de Processos - SAP no início de 2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de realização de treinamento de servidores e magistrados para utilização do novo sistema,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Suspender os prazos processuais no período de 11 de dezembro de 2006 a 19 de janeiro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 53791"
                        ],
                        "54043": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de um (01) processo\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 01704-2003-001-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: HELOISA DOS SANTOS FLORIANO\r\n\r\nAdv.: TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO OAB/RJ-109620\r\n\r\nRECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS \r\n\r\nAdv.: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA OAB/RJ-105246\r\n\r\n6\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de cinqüenta (50) processos\r\n\r\nProc. 00103-2004-531-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: WILSON CARLOS DE LIMA\r\n\r\nAdv.: KATIA OLIVEIRA BRITES OAB/RJ-53339\r\n\r\nRECORRIDA: GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nAdv.: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA OAB/RJ-101347\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00157-2005-064-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: MILIANA SANCHEZ NAKAMURA OAB/RJ-2496-A\r\n\r\nRECORRIDO: ANA LUCIA LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: ADRIANA DA SILVA ARAÚJO TEIXEIRA STEGER OAB/RJ-83474\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00168-2004-065-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR OAB/RJ-79553\r\n\r\nRECORRIDO: ALDEMI VIEIRA CAJUEIRO\r\n\r\nAdv.: FERNANDO CORRÊA LIMA OAB/RJ-30232\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: ALDIR GOMES SELLES OAB/RJ-83136\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00170-2001-243-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA,URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO \r\n\r\nAdv.: JAIRO FERNANDES CORRÊA LIMA OAB/RJ-104453 \r\n\r\nRECORRIDO: REINALDO FARIA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: LUZIA DE SOUZA COSTA OAB/RJ-62446\r\n\r\nRECORRIDA: SATHOM SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE GARAGENS LTDA\r\n\r\nAdv.: RISOLETA VIEIRA DOS SANTOSOAB/RJ-33825\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00173-2004-064-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: VALESUL ALUMÍNIO S.A.\r\n\r\nAdv.: MICHELLE SEGADAS VIANNA PARAIZO GARCIA OAB/RJ-107306\r\n\r\nRECORRIDO: GEORGES BONNET\r\n\r\nAdv.: ERNANI SÉRGIO MONTEIRO DOS SANTOS OAB/RJ-61865\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00248-2005-203-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: ANTONIO CARLOS JEBE LOUREIRO OAB/RJ-63256\r\n\r\nRECORRIDO: ADALBERTO LOPES DIAS\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO GARCIA MACHADO DA SILVA OAB/RJ-3038\r\n\r\nRECORRIDA: RODOVIÁRIO LIDERBRAS S.A.\r\n\r\nAdv.: GLAUCO ANTONIO DO NASCIMENTO OAB/RJ-103932\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00269-2002-060-01-00-4 \r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CLÁUDIA BRUM MOTHÉ OAB/RJ-59931\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO JACCOUD MULLER\r\n\r\nAdv.: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA OAB/RJ-25250\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00303-2004-002-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: SENAC SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nAdv.: CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS OAB/RJ-92784\r\n\r\nRECORRIDA: LITA VALLEJO GONZALEZ \r\n\r\nAdv.: JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES OAB/RJ-5615\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00390-2003-041-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: OSIMO MÁRIO AMÉRICO CETRANGOLO\r\n\r\nAdv.: MÁRCIA GALVÃO FARIA OAB/RJ-98921\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00450-2004-073-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO CABRAL OAB/RJ-33316\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00486-2002-055-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: IVONETE DE ABREU VARGAS \r\n\r\nAdv.: JOSÉ RIBAMAR GARCIA OAB/RJ-19829\r\n\r\nRECORRIDA: CISAT - CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DO TRABALHO\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PRÓ UNI-RIO\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00507-2005-242-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: ESTAÇÃO INTERNET 2002 LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUCIO JOSÉ DO PAÇO BORGES OAB/RJ-80465\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\nAdv.: GIUSEPE VERDI MARTINS DE SOUZA OAB/RJ-44850\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00512-2005-060-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: ROSEMBERG DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nAdv.: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA OAB/RJ-40732\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00518-2005-033-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS MARQUES PAULINO OAB/RJ-126932\r\n\r\nRECORRIDO: FABIANO DA SILVA MACIEL\r\n\r\nAdv.: RICARDO DA SILVA NETTO OAB/RJ-66316\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00543-2004-072-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS NATURAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: GABRIEL VERGETTE DA COSTA OAB/RJ-125294\r\n\r\nRECORRIDO: DENIR LAURIANO FERREIRA \r\n\r\nAdv.: EDUARDO RIBEIRO TARJANO LÉO OAB/RJ-107324\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00553-2005-056-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nAdv.: DIOGO COBO SOARES OAB/RJ-108874\r\n\r\nRECORRIDO: APOLINÁRIO FRANCISCO DO TERÇO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ RODRIGUES MANDU OAB/RJ-20336\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00581-2004-050-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: TELERJ CELULAR S.A. \r\n\r\nAdv.: NELSON OSMAR MONTEIRO GUIMARÃES OAB/RJ-94186\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ROBERTO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA OAB/RJ-115518\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00688-2004-023-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: ITAIPÚ BINACIONAL\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\nRECORRIDO: TEREZINHA ELIANA SILVA AGUIAR\r\n\r\nAdv.: LOURDES MARIA DE SOUZA OAB/RJ-67877\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01212-2004-225-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\nAdv.: JOÃO CYRO DE CASTRO NETO OAB/RJ-78851\r\n\r\nRECORRIDA: MAISA DE LOURDES PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO OAB/RJ-51917\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01227-1994-028-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: NORMA CONRADO ROCHA\r\n\r\nAdv.: EDISON DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-67173\r\n\r\nRECORRIDOS: MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS NAGLE S.A. E IVAN NAGLE\r\n\r\nAdv.: MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO OAB/RJ-15777\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01241-2003-072-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310 \r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: MÁRCIA GALVÃO FARIA OAB/RJ-98921\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01252-2003-055-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: EDSON PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS OAB/RJ-72404\r\n\r\nRECORRIDO: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI - OGMO-RJ \r\n\r\nAdv.: MÁRCIO DODDS RIGHETTI MENDES OAB/RJ-80972\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01264-2005-008-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.\r\n\r\nAdv.: HEITOR BASTOS TIGRE OAB/RJ-23290\r\n\r\nRECORRIDA: LETÍCIA SANTOS DA SILVA \r\n\r\nAdv.: JORGE CRIVEL VARGAS OAB/RJ-62681\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01292-2005-028-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: VICTOR EMMANUEL FRAZÃO FELIX\r\n\r\nAdv.: JOÃO CARNEVALLI OAB/RJ-23834\r\n\r\nRECORRIDO: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI - OGMO-RJ\r\n\r\nAdv.: SILENE CARVALHO SIMÕES OAB/RJ-117221\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01311-2003-011-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: WYLLIAM DIOGO OAB/RJ-107327\r\n\r\nRECORRIDO: JOEL AGUIAR FILHO\r\n\r\nAdv.: EONIO TEIXEIRA CAMPELLO OAB/RJ-21619\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01312-2004-025-01-00-3 \r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS ANTONIO NUNES\r\n\r\nAdv.: JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA OAB/RJ-80691\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01319-2004-015-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAdv.: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA OAB/RJ-67460\r\n\r\nRECORRIDO: ADENILSON DA COSTA SOUZA\r\n\r\nAdv.: JACOB VOLFZON FILHO OAB/RJ-111050\r\n\r\nRECORRIDA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES OAB/RJ-1334/B\r\n\r\nRECORRIDA: RWB ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: ROSE MARY DAS NEVES SANTOS OAB/RJ-71910\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01379-2004-070-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: CELSO MORENO FERREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nAdv.: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-112334\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01403-2004-223-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRIDO: SILVANO DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nAdv.: CERES HELENA PINTO TEIXEIRA OAB/RJ-47967\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01411-2004-065-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ CARLOS FRANCO ALVES\r\n\r\nAdv.: FERNANDO DE PAULA FARIA OAB/RJ-19308\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01416-2004-022-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. \r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\nRECORRIDA: REGINA MARIA DA CRUZ CABRAL \r\n\r\nAdv.: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA OAB/RJ-78590\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01423-2004-031-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: PESTANA RIO ATLÂNTICA HOTEL \r\n\r\nAdv.: RICARDO ALVES DA CRUZ OAB/RJ-31047\r\n\r\nRECORRIDA: FLÁVIA DE FREITAS ALVES\r\n\r\nAdv.: FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA OAB/RJ-86808\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01445-2003-073-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: MARLI MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: JOSÉ MAURICIO CIANCONI OAB/RJ-9391\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DURVAL CORDEIRO PIMPÃO OAB/RJ-12220\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01447-2003-342-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: TÂNIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO OAB/RJ-52533\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01472-2004-031-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTH LEVY SILVA MOTA\r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VACONCELLOS OAB/RJ-11310\r\n\r\nRECORRIDA: DECORAÇÕES KARICIA LTDA\r\n\r\nAdv.: MARCOS DIBE RODRIGUES OAB/RJ-35289\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01485-2005-031-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: RENATA CRISTINA SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nAdv.: ARCHIMEDES CARDOSO OAB/RJ-40850\r\n\r\nRECORRIDA: DIGITEC - DIGITAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ME\r\n\r\nAdv.: MAURÍCIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR OAB/RJ-122757\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01502-2004-005-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAdv.: MAURÍCIO ALVES COSTA OAB/RJ-66653\r\n\r\nRECORRIDA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01506-2004-241-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nAdv.: ADILSON VASCONCELLOS OAB/RJ-36616\r\n\r\nRECORRIDA: BIANCA SWAN DE BEAUCLAIR\r\n\r\nAdv.: IZABELLA BARBOSA GONÇALVES MORAES OAB/RJ-72740\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01570-2003-342-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ BALDUINO MODESTO\r\n\r\nAdv.: MARIA CELIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01577-2004-020-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDO: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nAdv.: GARY DE OLIVEIRA BON ALI OAB/RJ-4474\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01595-2004-048-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310\r\n\r\nRECORRIDO: FLÁVIO AUGUSTO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PAIM DE CARVALHO NETTO OAB/RJ-68334\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01611-2003-065-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA.\r\n\r\nAdv.: DAVID SILVA JÚNIOR OAB/RJ-10186\r\n\r\nRECORRIDO: MÁRCIO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAdv.: JORGE LUIZ ALVES PINHEIRO OAB/RJ-69566\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01616-2004-073-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: PAULO ROGÉRIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO OAB/RJ-33996\r\n\r\nRECORRIDO: TAPIASSU JOSÉ RODRIGUES\r\n\r\nAdv.: ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA OAB/RJ-96706\r\n\r\nRECORRIDA: BRASITEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA\r\n\r\nAdv.: TULIO CLAUDIO IDESES OAB/RJ-95180\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01652-2003-046-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: DEROCI DINIZ LEMOS\r\n\r\nAdv.: EDUARDO RIBEIRO TARJANO LÉO OAB/RJ-107324\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA ABB VETCO GRAY BRASIL LTDA\r\n\r\nAdv.: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/RJ-2462/A\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01653-2003-054-01-00-3 \r\n\r\nRECORRENTE: PEDRO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nAdv.: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES OAB/RJ-106115\r\n\r\nRECORRIDA: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310 \r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01659-2003-017-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: THOMAZ DAVID LEWIS\r\n\r\nAdv.: RUBENS MIRANDA NETO OAB/RJ-93626\r\n\r\nRECORRIDO: HEITOR DE BRITO CINTRA\r\n\r\nAdv.: ESTER KLAJMAN GOLDBERG OAB/RJ-83098\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01740-2003-063-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: VIAÇÃO COMETA S.A.\r\n\r\nAdv.: ANA CAROLINA DINIZ DE LIMA OAB/RJ-124134\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ ANTONIO DA SILVA NETO\r\n\r\nAdv.: GILVAN GUEDES DE MELO OAB/RJ-79201\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01786-2003-058-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO OAB/RJ-28866\r\n\r\nRECORRIDA: EMÍLIA DOS SANTOS GOMES \r\n\r\nAdv.: GARY DE OLIVEIRA BON ALI OAB/RJ-4474\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01847-2001-041-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: SUZANA DE MATTOS VIEIRA\r\n\r\nAdv.: CLAUDIO MENDONÇA RAMOS OAB/RJ-44354\r\n\r\nRECORRIDA: MARGARIDA SALUSTRIANO DA SILVA \r\n\r\nAdv.: MARIA JOSÉ ALENCAR OAB/RJ-47767\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01867-2003-342-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: WILSON MENDES PINTO\r\n\r\nAdv.: FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA OAB/RJ-108806\r\n\r\n6\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 54043"
                        ],
                        "54082": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos processos a seguir:\r\n\r\n16.10.2006:\r\n\r\nProcesso TRT-PA-15/93, de LÚCIA SOUZA GOMES. Assunto: CUMPRIMENTO DO ACORDÃO Nº 2.576/2006 -TCU -1ª CÂMARA: “Proceda-se à exclusão da vantagem Gratificação de Representação de Gabinete, bem como o vencimento da função-GRG, da composição dos proventos da inativa, em cumprimento ao Acórdão nº 2.576/2006 - TCU - 1ª Câmara, proferido no TC-014.480/1993-0. Dê-se ciência à inativa quanto ao prazo de 15 (quinze) dias, a contar da comunicação desta decisão, para Pedido de Reexame perante o Tribunal de Contas da União, de acordo com a previsão do art. 33 c/c o art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, ressaltando-se que o efeito suspensivo conferido pela eventual interposição do referido recurso, não exime o interessado da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido. Expeça-se novo ato de concessão de aposentadoria, com efeito a contar da inicial.;”\r\n\r\nProcesso TRT-PA-740/96, de DAIANE DE ALMEIDA COSTA E OUTRA. Assunto: REVERSÃO DE COTA DE PENSÃO: “Proceda-se à reversão da cota parte de DAIANE DE ALMEIDA COSTA, correspondente a 50%, para a beneficiária temporária DINIFER DE ALMEIDA COSTA, a partir de 16/10/2006, de acordo com art. 222, IV combinado com o art. 223,II, da Lei nº 8.112/90. Ao setor competente para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n30.10.2006:\r\n\r\nProcesso TRT-PA-44/95, de VERA BEATRIZ GUIDA NEIVA. Assunto: APOSENTADORIA: “Proceda-se à retificação do percentual de adicional por tempo de serviço da servidora aposentada VERA BEATRIZ GUIDA NEIVA de 33% (trinta e três por cento) para 32% (trinta e dois por cento), observada a prescrição qüinqüenal para os valores anteriores a 30/05/2001. Expeça-se Apostila. Providencie-se a restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente decorrente dos acertos determinados acima, nos termos do art.46 da Lei.8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/01, uma vez que o caso em tela não se enquadra nas condições previstas no item 9.1 do Acórdão nº 1909/2003-TCU-Plenário. Antes porém, dê-se ciência à servidora inativa para, querendo, manifestar-se no prazo de trinta dias.”;\r\n\r\n01.11.2006:\r\n\r\nProcesso TRT-PA-3329-2002-01-00-7, de ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Assunto: AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO: “Defiro a averbação de 785 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art.103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Desembargador Federal do Trabalho . Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDespachos exarados pelo Sr. Diretor Substituto da Secretaria de Gestão de Pessoas nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n30.10.2006: \r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-03065-2006-000-01-00-5, de MAURO LÚCIO PEREIRA SANTOS. Assunto: DEPENDENTES: “Autorizo o cadastramento, na forma do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-127/88, de JOSÉ SIQUEIRA VELASCO. Assunto:LICENÇA-PRÊMIO: “De acordo. Defiro o pedido, nos termos da informação supra.”(a) Antonio Carlos Teles Menezes. Diretor Substituto da SGP. \r\n\r\nId: 54082"
                        ],
                        "54044": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de onze (11) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 00292-2004-037-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE CARLOS CORREA\r\n\r\nAdv.: EDEM SOBRAL DE CARVALHO OAB/RJ-53324 \r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255-A\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00373-2004-065-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO LUIZ CARVALHO LIMA\r\n\r\nAdv.: ROBERTO MONTEIRO SOARES OAB/RJ-79725\r\n\r\nRECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS \r\n\r\nAdv.: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA OAB/RJ-105246\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00456-2005-047-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: MOISÉS DE OLIVEIRA FÉLIX\r\n\r\nAdv.: ROGÉRIO DE SOUZA CHIRICO OAB/RJ-99277\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS \r\n\r\nAdv.: FABIO AMAR VALLEGAS PEREIRA OAB/RJ-103871\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00589-2004-007-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: FLÁVIA DE FREITAS ALVES\r\n\r\nAdv.: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS OAB/RJ-48681\r\n\r\nRECORRIDO: CREDICARD BANCO S.A.\r\n\r\nAdv.: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/RJ-2462/A\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00676-2004-028-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: CLÓVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nAdv.: JOSÉ AURÉLIO BORGES DE MORAES OAB/RJ-63531\r\n\r\nRECORRIDO: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nAdv.: PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS OAB/RJ-23103\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00859-2004-025-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ EVANGELISTA DE PAULA\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-85330\r\n\r\nRECORRIDA: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00930-2003-025-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: WALTER BITENCOURT FERREIRA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS OAB/RJ-29173\r\n\r\nRECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01116-2000-029-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: MIGUEL DE JESUS BOTELHO\r\n\r\nAdv.: APARECIDA DA SILVA MARTINS OAB/RJ-95704\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02140-2001-341-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO FIGUEIREDO ROSA\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02394-2004-244-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: GABRIELLE DE OLIVEIRA CAMACHO\r\n\r\nAdv.: MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA OAB/RJ-39064\r\n\r\nRECORRIDA: ACADEMIA DE NATAÇÃO VACCARI\r\n\r\nAdv.: IRINEU MARTINS DOS SANTOS FILHO OAB/RJ-81056\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02404-2003-341-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. \r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: MILTON DOS SANTOS \r\n\r\nAdv.: DARLENE DA COSTA DA SILVA OAB/RJ-87509\r\n\r\n6\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de doze (12) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-18886/97 (50ªVT/RJ RT-836/95)\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR CABRAL FILHO OAB/RJ-61746\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA DO CARMO PEREIRA DINIZ AGUIAR DE LIMA \r\n\r\nAdv.: GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO OAB/RJ-36252\r\n\r\nRECORRIDA: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00117-1993-431-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: REFINARIA NACIONAL DE SAL S.A.\r\n\r\nAdv.: PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA OAB/RJ-51358\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA EXTRAÇÃO DE SAL DE CABO FRIO, SÃO PEDRO D’ALDEIA E ARARUAMA\r\n\r\nAdv.: PEDRO PAULO CHEVRAND GOMES DA SILVA OAB/RJ-26834\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00118-1998-043-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOLINO BITTENCOURT FILHO\r\n\r\nAdv.: JÚLIO ALEXANDRE CZAMARKA OAB/RJ-88645\r\n\r\nRECORRIDO: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nAdv.: LUIZ EDUARDO FONTES DE MENDONÇA OAB/RJ-43238\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00125-2003-068-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: RDC SUPERMERCADOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDO: JÚLIO CÉZAR GARCIA DE LIMA\r\n\r\nAdv.: CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA OAB/RJ-41069\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00287-1990-017-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO\r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO: IVAN PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nAdv.: JOÃO LUIZ DAFLON OAB/RJ-18020\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00506-2004-068-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.)\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDO: ELIANA SIRENA\r\n\r\nAdv.: HAROLDO DE CASTRO FONSECA OAB/RJ-13955\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01021-1993-242-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: AFFONSO VIANNA BARROS\r\n\r\nAdv.: LUIZ MIGUEL PINAUD NETO OAB/RJ-3999\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01101-1998-007-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: LAXMI MARKETING IMOBILIÁRIO LTDA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\nRECORRIDA: CLÁUDIA JANOT MARINHO \r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01462-2004-001-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: TEC JOB SERVIÇOS EMPRESARIAIS SC LTDA.\r\n\r\nAdv.: ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JÚNIOR OAB/RJ-107087\r\n\r\nRECORRIDA: DAPHNER MOINE FERREIRA\r\n\r\nAdv.: RICARDO BASILE DE ALMEIDA OAB/RJ-96352\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01922-1987-035-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAdv.: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA OAB/RJ-80607\r\n\r\nRECORRIDO: EDSON FEU\r\n\r\nAdv.: ELIEZER GOMES DA SILVA OAB/RJ-118195\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01979-1992-019-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAdv.: ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM OAB/RJ-67115\r\n\r\nRECORRIDO: CLÁUDIO PEREIRA DIAS\r\n\r\nAdv.: LUIZ MIGUEL PINAUD NETO OAB/RJ-3999\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02581-2000-282-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO OAB/RJ-69393\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO CARVALHO FONSECA\r\n\r\nAdv.: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA OAB/RJ-760/B\r\n\r\n6\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de dois (02) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-015780/99 (44ª VT/RJ RT-951/96)\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: FLAVIO CARESTIATO DANIEL OAB/RJ-68611\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS JOSÉ DE FREITAS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: HUMBERTO JANSEN MACHADO OAB/RJ-13911\r\n\r\nRECORRIDA: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS JOSÉ DE FREITAS\r\n\r\nAdv.: HUMBERTO JANSEN MACHADO OAB/RJ-13911\r\n\r\nRECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAdv.: FLAVIO CARESTIATO DANIEL OAB/RJ-68611\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00405-2004-036-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR PORTELLA LEMOS OAB/RJ-33478\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CRISTÓVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES OAB/RJ-77988\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO AUGUSTO MENDES\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO CABRAL OAB/RJ-33316\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CRISTÓVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES OAB/RJ-77988\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR PORTELLA LEMOS OAB/RJ-33478\r\n\r\n6\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 54044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "53601": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDecisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS, Corregedor, nos autos dos processos \r\n\r\n03688-2006-000-01-00-8\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 33ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1823/01\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03689-2006-000-01-00-2\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 44ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1641/01\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03690-2006-000-01-00-7\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 20ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1396-1993-020-01-00-0, RT 2043/93, RT 916/94, RT 1980/98\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03691-2006-000-01-00-1\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 22ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1422/98\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03692-2006-000-01-00-6\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 72ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1620/01\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03693-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 48ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 27/99 , RT 227/99\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03694-2006-000-01-00-5\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 63ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1458/01,\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03695-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 41ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1725/95\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03696-2006-000-01-00-4\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 73ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1788/98\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03697-2006-000-01-00-9\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 34ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 156/97, RT 597/97\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03698-2006-000-01-00-3\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 64ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 390/00, RT 659/01, RT 1626/01, RT 1594/98\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03699-2006-000-01-00-8\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 10ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 772/99\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03700-2006-000-01-00-4\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 8ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1313/98\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03701-2006-000-01-00-9\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 59ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 366/97\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03702-2006-000-01-00-3\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 472/93, RT 620/96, RT 1263/98, RT 217/99\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03703-2006-000-01-00-8\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 67ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1456-2000-067-01-00-8, RT 847/01, 866-2001-067-01-00-2\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03704-2006-000-01-00-2\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 18ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 77/93, 428-1999-018-01-00-9\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03706-2006-000-01-00-1\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 52ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1246-2001-052-01-00-1, RT 1749/01, RT 1750/01\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03708-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 17ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 49/93, RT 1476/98\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03710-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 2ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 50/98, RT 2152/98\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03713-2006-000-01-00-3\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 12ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1033/95, RT 1828/95, RT 1892/98, RT 228/99\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03715-2006-000-01-00-2\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 28ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 2801/92, RT 383/99\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03716-2006-000-01-00-7\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 60ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 117/01, RT 1628/97, 2130-1998-060-01-00-8, RT 2159/98, RT 2207/98\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03717-2006-000-01-00-1\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 46ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 2017/97\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03718-2006-000-01-00-6\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 15ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1453-2001-015-01-00-6, 1672-2001-015-01-00-5, RT 459/95, RT 1791/98\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03719-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 40ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1900/01, RT 2140/98, RT 513/99\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03720-2006-000-01-00-5\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 6ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 202-1998-006-01-00-7, RT 439/99\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03721-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 47ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1182/94, RT 1229/96\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03722-2006-000-01-00-4\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 42ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1498/93, RT 1755/94, RT 1779/98\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03723-2006-000-01-00-9\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 57ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1160-2001-057-01-00-0, RT 1168/99\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03724-2006-000-01-00-3\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 45ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 2088/97, RT 1880/98\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03725-2006-000-01-00-8\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 14ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1960/98, RT 2323/99\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03726-2006-000-01-00-2\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 55ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1611/01\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03727-2006-000-01-00-7\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 11ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 417/01, RT 597/99\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03728-2006-000-01-00-1\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 36ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1132/99\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03729-2006-000-01-00-6\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 50ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1138-2001-050-01-00-6, RT 1817/98, RT 2189/98, RT 2202/98\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03730-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 39ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 2620/92, RT 1890/93, RT 1792/98, RT 499/99\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03731-2006-000-01-00-5\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 823/95\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03732-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 16ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1782-2001-016-01-00-3, 1822-2001-016-01-00-7\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03733-2006-000-01-00-4\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 9ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1721/98, RT 2225/98, RT 323-1999-009-01-00-9, AP 908-2006-009-01-00-9\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03734-2006-000-01-00-9\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 19ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1361-1998-019-01-00-5\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03735-2006-000-01-00-3\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 7ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1747/93\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03736-2006-000-01-00-8\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 27ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1754-2001-027-01-00-0, RT 347/98\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03737-2006-000-01-00-2\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 70ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1882-2000-070-01-00-4, 1709-2001-070-01-00-7\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03738-2006-000-01-00-7\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 54ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1244-2000-054-01-00-4\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03739-2006-000-01-00-1\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 24ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1099-2001-024-01-00-0, 1318-1993-024-01-00-0\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03740-2006-000-01-00-6\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 49ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1246-1993-049-01-00-8, RT 1657/93\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03741-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 3ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. CS 1283-1993-003-01-01-1, RT 472/93, 1878-1998-003-01-00-9, RT 760/99\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03742-2006-000-01-00-5\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 51ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 473-1994-051-01-00-3\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03743-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 1ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 80/95, RT 857/95, RT 970/96\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03744-2006-000-01-00-4\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 5ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1628/01, RT 2276/97\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03751-2006-000-01-00-6\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 65ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 374-2001-065-01-00-4, RT 267/95\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03410-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Regina Carla da Silva L. Barros - OAB/RJ 69323/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 14ª VT/RJ\r\n\r\n3º Int: ANGELA MARIA MACHADO CUNHA\r\n\r\nRef. ao proc. RT 2323/99\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 53601"
                    ],
                    "53709": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despacho proferido pelo Exmo Sr. Desembargador ALOYSIO SANTOS, Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, nos autos do processo. \r\n\r\n02489-2006-000-01-00-2\r\n\r\nRte: MOACYR DE FREITAS\r\n\r\nAdv: Dr. Paulo Sergio José de Oliveira - OAB/RJ 38618/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 10ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-571/01 e RT 00353-2002/1\r\n\r\n3º Int.: LINNEO EDUARDO DE PAULA MACHADO\r\n\r\n\"Pelas razões já expendidas à fl.143, nada a reconsiderar. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 53709"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "54029": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PREPARO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDespacho do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal exarado em 26/10/2006 no seguinte Processo:\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-000-01-00-7 [PA]. Interessado: LUIS ORLANDO MARINHO PEREIRA. Assunto: Beneficios. \"Indefiro o pedido de fl.04, relativo a desconto de mensalidade de plano de saúde em folha de pagamento, por não atender ao disposto no Ato nº 1.405/02.\" (a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Desembargador Federal do Trabalho.Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nDespacho do Sr. Ordenador de Despesa deste Tribunal exarado em 11/10/2006 no seguinte Processo:\r\n\r\nProcesso: 03545-2006-000-01-00-6 [PA]. Interessado: Governo do Estado do Rio de Janeiro. Assunto: Exercicíos anteriores - reembolso de remuneração de servidores requisitados.\"Reconheço a dívida líquida e certa, no valor de R$ 45.712,96(quarenta e cinco mil, setecentos e doze reais e noventa e seis centavos) referente DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Reembolso de remuneração de servidores requisitados - a favor do Governo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao período de julho a novembro de 2004, janeiro de 2005 e julho a dezembro de 2005. Remetam-se os autos à Divisão de Planejamento e Orçamento, após publicação pela Secretaria de Gestão de Pessoas.\" (a) Jorge Luiz Fernandes da Silva - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 54029"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "53924": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 00898-1997-054-01-40-9 - Agte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D AB:RJ 080027/D ] TARCISIO MAURO DE MACEDO RAMALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00901-2003-055-01-40-0 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes OAB:RJ 044675/D AB:RJ 055836/D ] MARLENE SILVA MAGALHAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00944-1995-066-01-40-8 - Agte: DANILO DA SILVA [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 035707/D ] ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00896-2003-020-01-40-1 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 045441/D ] SERGIO DE MORAES, LUIS LAFAYETTE TAPAJOS GOMES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01433-1993-045-01-40-0 - Agte: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 056993/D ] LOURDES LORENZATO FURTADO DE MENDONCA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00899-2003-066-01-40-2 - Agte: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 073248/D ] BERNARDO LEAL COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00847-2004-012-01-40-5 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 106115/D ] WILIS ROSA REIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00855-1997-034-01-40-9 - Agte: THOMAZ GUIMARAES MONTELLO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 030539/D ] FREDERICO GUILHERME OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00898-2004-016-01-40-2 - Agte: ROBERTO SOARES DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Agdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00914-2003-025-01-40-7 - Agte: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 043932/D ] LUCIANO MAGALHAES NORONHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00960-1999-302-01-40-0 - Agte: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 058787/D ] OSVALDO LUIZ SALERNO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00884-2000-009-01-40-7 - Agte: BANCO UBS WARBURG S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura OAB:RJ 086770/D AB:RJ 078791/D ] MARGARIDA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00909-2003-013-01-40-4 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Altamir Freitas Braga OAB:RJ 014519/D AB:RJ 102529/D ] JOAO TETSUZAN NAGOYA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00883-2001-029-01-40-8 - Agte: POSTO DE GASOLINA BARRA WAL LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D AB:RJ 056287/D ] ALMIR DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00848-2003-071-01-40-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 098659/D ] EDISON TEIXEIRA REGO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00917-2003-035-01-40-8 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 079573/D ] ALCIR PEREIRA DA CRUZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00958-2002-064-01-40-9 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Amanda Silva dos Santos OAB:RJ 087783/D AB:RJ 025833/D ] ALEXANDER PEREIRA DE MEDEIROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00929-2003-026-01-40-1 - Agte: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 076596/D ] MARLY REJANE CABREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00907-2004-028-01-40-5 - Agte: EDUARDO LOPES CHAHIM [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 051969/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01000-2003-001-01-40-3 - Agte: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 107324/D ] HELIO DE SOUSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00887-2004-040-01-40-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 033316/D ] ROSANGELA MARIA MAESTRINI DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00966-2001-201-01-40-8 - Agte: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite OAB:RJ 022682/D AB:RJ 105372/D ] JOSE SIMPLICIO RODRIGUES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00935-2003-006-01-40-4 - Agte: Uniao Federal (sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: LUCY DE NAZARETH SOARES ORFAO [Adv. Dagoberto Ney Vieira OAB:RJ 078150/D ] LUCY DE NAZARETH SOARES ORFAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00916-1998-023-01-40-5 - Agte: BANCO BOREAL S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara OAB:RJ 009379/D AB:RJ 082240/D ] PAULO ROGERIO DO NASCIMENTO CARDOSO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00870-2003-035-01-40-2 - Agte: EDUARDO LIMA DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 001334/B ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00880-2000-411-01-40-8 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 061188/D ] EDNEA MEDEIROS OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00987-2003-531-01-40-1 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 064889/D ] AMON LUIZ CARNEIRO SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00851-2003-056-01-40-7 - Agte: LUIZ CARLOS MACHADO [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 028308/D ] ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00922-2003-006-01-40-5 - Agte: TEXACO BRASIL LTDA [Adv. Sergio Roberto Abritta Filho OAB:RJ 079099/D AB:RJ 100003/D ] MARILENE DE AZEVEDO THOMAZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00920-2003-070-01-40-9 - Agte: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto OAB:RJ 033996/D AB:RJ 107324/D ] JORGE UBIRATAN DE MELLO E SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00860-2003-036-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 095384/D AB:RJ 049479/D ] MARCO ANTONIO DE MORAES SANTOS, ABS 52 PARTICIPACOES LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00871-2004-461-01-40-7 - Agte: CARLOS ALBERTO CLARO [Adv. Marcos Vinicius Nascimento Santos OAB:RJ 065919/D AB:RJ 012220/D AB:RJ 065919/D ] CLUB MED BRASIL S.A., HELBERSON AZEVEDO DE CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00947-2003-301-01-40-1 - Agte: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 106164/D ] NELSON SILVERIO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00997-2003-052-01-40-7 - Agte: HERIS CONSIGNACOES DE VEICULOS LTDA [Adv. Jaime Samuel Cukier OAB:RJ 017235/D AB:RJ 041069/D ] LEONARDO RIBEIRO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00911-2003-061-01-40-7 - Agte: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 073248/D ] MARILENE LOPES DE LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01000-2003-302-01-40-4 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 106600/D ] NANCI MARIA GONCALVES ROCHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00878-2001-048-01-40-3 - Agte: ANGELA MARIA RODRIGUES ALVES [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D AB:RJ 019532/D ] R KOCHEN DECORACOES LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00973-2003-018-01-40-7 - Agte: MARIA DE LOURDES ZIEGLER DE SAMPAIO VIANNA [Adv. Manoel Messias Peixinho OAB:RJ 074759/D AB:RJ 028308/D ] ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00981-2003-022-01-40-2 - Agte: EMPRESA MUNICIPAL VIGILANCIA GUARDA MUNICIPAL [Adv. Cristina Walsh Mendonca OAB:RJ 092515/D AB:RJ 054374/D ] EDMILSON DOS SANTOS CARDOSO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00990-2003-054-01-40-8 - Agte: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO [Adv. Edegar Bernardes OAB:RJ 035784/D AB:RJ 061376/D ] SINDICATO DOS ENGENHEIROS ESTADO RJ SENGE RJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00847-2004-063-01-40-8 - Agte: IZA BERGIANTE DA MOTTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 006305/D ] ASSOC DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00952-2003-029-01-40-5 - Agte: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 090135/D ] SERGIO AUGUSTO ALMEIDA MOURA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00965-2003-016-01-40-8 - Agte: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Paulo Cesar Costeira OAB:RJ 010794/D AB:RJ 108927/D ] BENITA COSME BUJOSA RULLAN: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00889-2004-006-01-40-4 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 089836/D ] ESPOLIO DE JOAO MACUCO DA FONSECA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00893-2003-030-01-40-5 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 111264/D ] MARIA CELIA DE ALBUQUERQUE FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00945-2003-050-01-40-8 - Agte: WALTER ALMEIDA BRANDAO [Adv. Eduardo Jorge Araujo da Silva OAB:RJ 098659/D AB:RJ 037918/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00942-2003-056-01-40-2 - Agte: CELIO SAO THIAGO [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 059931/D ] CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00988-2004-009-01-40-5 - Agte: CLEA DE AZEVEDO BERNARDO DA SILVA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 079803/D ] INPAL SA INDUSTRIAS QUIMICAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00922-2001-006-01-40-3 - Agte: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 038375/D ] BRENO VICENTE SAVINO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00931-2003-044-01-40-2 - Agte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D AB:RJ 074759/D ] REGINA HELENA DE ABREU LOPES PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00962-2001-067-01-40-5 - Agte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 075854/D ] OSEMBERG CONCEICAO SACRAMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00901-2003-010-01-40-9 - Agte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D AB:RJ 087036/D ] ESPOLIO DE LINDALVA SIMOES COTTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00953-2003-451-01-40-3 - Agte: LUA NOVA IND E COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao OAB:RJ 076297/D AB:RJ 075473/D ] JOSE RODRIGO DE FREITAS PASCARETA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00935-2001-321-01-40-0 - Agte: KESTEL ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez OAB:RJ 035930/D AB:RJ 056494/D ] MARCIA VALERIA MARTINS KIBALTCHIC: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00956-2003-032-01-40-6 - Agte: BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA [Adv. Jaime Samuel Cukier OAB:RJ 017235/D AB:RJ 041069/D ] SUENE SANTOS VIANA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00894-2001-048-01-40-6 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 026104/D ] MARIA CELIA SILVA DO ROZARIO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00859-1998-006-01-40-9 - Agte: MARIA LUCI LISBOA OLIVEIRA [Adv. Catia Regina Barbosa OAB:RJ 087118/D AB:RJ 077988/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00909-2003-061-01-40-8 - Agte: PAULO ROBERTO SOUZA HERNANDES [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00933-2002-341-01-40-6 - Agte: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 059505/D ] FLAVIO DA SILVA SODRE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00851-2002-281-01-40-2 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 069253/D ] CARLOS ROBERTO DE PINHEIRO SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00860-2004-067-01-40-2 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 071097/D ] SERGIO SEBADELHE DUTRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00878-2000-056-01-40-7 - Agte: JOSE LUIZ MAZZO PINTO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 035271/D ] TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00894-1999-064-01-40-0 - Agte: CELSO DE CARVALHO PEIXOTO [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D AB:RJ 002168/A ] BANCO BRADESCO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00977-2003-204-01-40-9 - Agte: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 101856/D ] FERNANDO CARLO DE LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00863-2004-073-01-40-8 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcia Barbosa Pereira de Sousa OAB:RJ 114125/D AB:RJ 080691/D ] VERA LUCIA TOMAZ BAPTISTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00908-2003-032-01-40-8 - Agte: NELSON PEDRO ROCHA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01001-2002-068-01-40-5 - Agte: JACI MARQUES DE LIMA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 054135/D ] CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00931-2003-073-01-40-8 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] PEDRO PEREIRA LOPES DIAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00944-2002-261-01-40-2 - Agte: FAMADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 054579/D ] CICERO WELLINGTON CARVALHO SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00930-2003-043-01-40-1 - Agte: CARLOS SANTOS SILVA [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques OAB:RJ 078097/D AB:RJ 106842/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00888-2003-025-01-40-7 - Agte: ELSON CORREA DE MORAES [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 079459/D ] CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00962-2002-049-01-40-4 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 033316/D ] JORGE SILVA DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00942-2003-039-01-40-7 - Agte: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva OAB:RJ 074422/D AB:RJ 076490/D ] WALTER GINO COELHO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00867-2001-022-01-40-0 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 098921/D ] JESUS SANTIAGO SOBREIRA PEREZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00965-2000-243-01-40-4 - Agte: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D AB:RJ 062446/D ,] JOSE NIVALDO CORREA DE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00915-2003-050-01-40-1 - Agte: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 103545/D ] NEIDE BARROS MENDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00977-2004-070-01-40-9 - Agte: ANTONIO LUIZ PINTO DE SOUSA [Adv. Michele Pedrosa Paumgartten OAB:RJ 103499/D AB:RJ 086870/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00914-2001-431-01-40-0 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza OAB:RJ 056603/D AB:RJ 083266/D ] FRANCISCO CARLOS SOARES DEMIDOFF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00865-2004-015-01-40-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 089528/D ] WALCEMIR PINTO LEITE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00863-2003-531-01-40-6 - Agte: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/ARRJ [Adv. Roberta Di Franco Zucca OAB:RJ 072043/D AB:RJ 064869/D ] MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01000-2003-069-01-40-8 - Agte: STIELETRONICA LTDA [Adv. Valeria da Costa Barbosa OAB:RJ 070907/D AB:RJ 073808/D AB:RJ 083256/D ] EDNA PIRES DOS SANTOS, COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00864-2002-037-01-40-7 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury OAB:RJ 107958/D AB:RJ 081200/D ] SOLANGE REBELO DE ALBUQUERQUE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00950-2003-031-01-40-2 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 020365/D ] VERA RIBEIRO ELOY: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00936-2003-073-01-40-0 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi OAB:RJ 030542/D AB:RJ 110416/D ] EDILSON MARIZ DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00966-2002-031-01-40-4 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D AB:RJ 080691/D ] OCILDES TENORIO DE CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00942-2004-009-01-40-6 - Agte: NOE PASCOAL VIEIRA [Adv. Roberto Pinho Gilvaz OAB:RJ 079620/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00966-2002-063-01-40-9 - Agte: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA SA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes OAB:RJ 072740/D AB:RJ 100515/D ] FRANCISCO DE ALBUQUERQUE ARAUJO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00876-2001-242-01-40-2 - Agte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Artur Otavio de Carvalho Nobre OAB:RJ 035138/D AB:RJ 107731/D ] MONICA FARIA GARCIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00974-2004-034-01-40-1 - Agte: JOSE GERALDO NOGUEIRA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00893-2003-060-01-40-7 - Agte: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 043932/D ] ANGELITO BRESLER LORETI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00845-2004-050-01-40-2 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 111264/D ] TELMA GUERREIRO MACHADO VENTURA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 53924"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "53793": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcessos julgados na Sessão do dia 29 de setembro de 2006:\r\n\r\nTRT-00991-2004-000-01-00-7 (RPA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND. Recorrente: LuisOrlando Marinho Pereira (adv. Dr. José Ernesto Martins Filho - OAB/RJ 36310/D). Recorrido: R. Decisão do Exmo. Sr. Desembargador Presidente.\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo, para deferir ao recorrente a restituição dos valores reconhecidos na documentação de fls. 99/114, devidamente atualizados, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Declarou sua suspeição a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Impedido o Excelentíssimo Desembargador Ivan Dias Rodrigues Alves.\"\r\n\r\nEMENTA: \"AUXÍLIO-TRANSPORTE. ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. DEFERIMENTO. Defere-se a concessão do benefício quanto aos dias em que comprovadamente o servidor se utilizou de meio de transporte especial no percurso residência-trabalho-residência, se este percurso não é servido por meio de transporte convencional.\"\r\n\r\nTRT-02471-2006-000-01-00-0 (AREG) - Relator: Excelentíssimo Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND. Agravante: Mirian Lippi Pacheco. Agravado: Exmo. Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para, reformando a decisão de fls. 54/58, determinar a redistribuição do feito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Impedido o Excelentíssimo Desembargador Ivan Dias Rodrigues Alves.\"\r\n\r\nEMENTA: \"DECISÃO ADMINISTRATIVA. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A coisa julgada em matéria administrativa é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tendo o alcance de coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da Administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Superado o entendimento adrede lançado pela Administração, a ela compete rever seus atos anteriores, adequando-os à atual orientação acerca de idêntica matéria. A uniformização do tratamento é mais consentânea com a segurança jurídica.\"\r\n\r\nTRT-03862-2005-000-01-00-1 (AREG) - Embargos de Declaração -Relator: Excelentíssimo Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND. Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (adv. Dr. Carlos Leonídio Barbosa - OAB/RJ 36937/D). Agravado: Desembargador Corregedor do TRT da Primeira Região. 3ºs Interessados: José Luis Gonçalves dos Santos e Outro.\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para conferir nova redação ao dispositivo do v. acórdão embargado, que passa a ter os seguintes termos: conheço e dou provimento parcial ao agravo regimental, apenas para anular a decisão do MM. Juízo de primeiro grau que determinou a expedição de precatório sem a devida citação da empresa ré para oposição de embargos e determinar a citação da agravante na forma do art. 730, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que deverá substituir o decisum de fls. 95/101. Impedido o Excelentíssimo Desembargador João Mário de Medeiros.\"\r\n\r\nEMENTA: \"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração se existe no v. acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.\"\r\n\r\nTRT-02168-2006-000-01-00-8 (AREG) --Relator: Excelentíssimo Desembargador ALBERTO FORTES GIL.. Agravante: Valesul Alumínio Sociedade Anônima (adv. Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418/D). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3ºs Interessados: Luiz Medeiros Correa e Outros (adv. Dr. Guaraci Francisco Gonçalves - OAB/RJ 20818/D).\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo.\"\r\n\r\nEMENTA: \"ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PERÍCIA CONTÁBIL. VALORES INCONTROVERSOS. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. Ainda que inexista divergência acerca do quantum debeatur, trata-se de execução que, conforme informado, conta com considerável número de credores, com particularidades que requerem um maior grau de complexidade para a apuração dos valores, inclusive no tocante aos valores a título de imposto de renda e previdência social. Não se verifica no caso, a figura do error in procedendo, tampouco se caracterizando a alegada subversão à boa ordem processual, a justificar o ajuizamento da reclamação correicional, Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\nTRT-00662-2006-000-01-00-8 (CC) -Relator: Excelentíssimo Desembargador ALBERTO FORTES GIL. Suscitante: Juiz Relator do AC-199-2006-000-01-00-4. Suscitado: Juiz Titular da 5ª VT/RJ.\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, conhecer do conflito de competência, e por unanimidade, declarar a competência do juízo suscitado, determinando a remessa dos autos à MM. 5ª VT/RJ, para apreciação da presente cautelar.\"\r\n\r\nEMENTA: \"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Não obstante autuado como tal, a hipótese presente não configura, a rigor, conflito de competência. Trata-se, com efeito de determinação emanada pelo juízo da Instância Revisora, ao juízo de primeiro grau, a quem cumpria tão-somente acatá-la. Considerando-se, contudo, instaurado o conflito, compreende-se assistir razão ao suscitante, quanto a encontrar-se exaurido o seu ofício jurisdicional, no presente feito, porque já julgado o agravo de petição no qual atuou como relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial .\r\n\r\nId: 53793"
                        ],
                        "53723": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO nos autos do processo nº TRT-03823-2006-000-01-00-5 (AREG), às folhas 34, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND. Agravante: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro (adv. Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ-35271/D). Agravado: Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região. 3º Interessado: Sebastião Braz de Paula Veridiano (adv. Dr. Serafim Gomes Ribeiro - OAB/RJ 46933/D).\r\n\r\n\"Vista ao 3º interessado, com prazo de 10 (dez) dias. Em 30/10/2006. Carlos Alberto Araujo Drummond - Juiz do TRT. EM TEMPO: anote-se, na capa, o patrocínio do 3º interessado. DS. Carlos Alberto Araujo Drummond - Juiz do TRT.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 53723"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Atos": {
                        "50622": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSEDIC\r\n\r\n02710-2006-000-01-00-2 AREG Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: SINDICATO DOS MÉDICOS DO MRJ. (Dr. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 0086570 D ). Agravado: SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DO RJ LTDA. “... por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental interposto às fls. 75/80.”\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 50622"
                        ]
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "53878": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DE JUIZ CONVOCADOS Nº 01\r\n\r\nJUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nMS-00036/01 - RELATOR: JUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI - IMPTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (Dr. João Adonias Aguiar Filho - OAB/RJ-27310/D) - TERCEIRO INTERESSADO: DALTON PINTO DE OLIVA (sem advogado)\r\n\r\nfls.59: \"Tendo em vista as informações obtidas do SAP - Serviço de Acompanhamento de Processos deste Tribunal, no sentido de que em 30.05.2003 a E. 2ª Turma deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Impetrante (reclamada na ação trabalhista), esta deverá ser intimada a dizer se ainda tem interesse no Mandado de Segurança, e visando a que. Em 06.10.06 - Juiz Roque Lucarelli Dattoli - Relator.\"\r\n\r\nMS-00043/01 - RELATOR: JUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI - IMPTE: AEROBARCOS BRASIL TRANSPORTE MARÍTIMO E TURISMO S.A. - TRANSTUR (Dr. Marcus Cezar Feres Braga - OAB/RJ-73752/D) - TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO DUARTE SOARES (Dra. Elizabeth T. R. Coelho - OAB/RJ-81034/D)\r\n\r\nfls.149: \"Tendo em vista as informações obtidas do SAP - Serviço de Acompanhamento de Processos deste Tribunal, dando conta de que em favor do terceiro interessado (reclamante na ação trabalhista) já foram expedidos alvarás, pelo MM. Juízo em que tramita o processo principal (a reclamação trabalhista), intime-se a Impetrante a dizer se ainda tem interesse neste mandado de segurança, e visando a que. Em 06.10.06 - Juiz Roque Lucarelli Dattoli - Relator.\"\r\n\r\nMS-00258/01 - RELATOR: JUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI - IMPTE: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Dr. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ-22019/D) - TERCEIRO INTERESSADO: GIL FERNANDO RIBEIRO GÓES (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ-16162/D)\r\n\r\nfls.95: \"J. Considerando informações obtidas do SAP - Serviço de Acompanhamento de Processos deste Tribunal, dando conta de que, nos autos da reclamação trabalhista, já foram expedidos alvarás ao reclamante, ora terceiro interessado, diga a Impetrante se ainda tem interesse neste mandado de segurança, e visando a que. Em 06.10.06 - Juiz Roque Lucarelli Dattoli - Relator.\"\r\n\r\nMS-00261/01 - RELATOR: JUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI - IMPTE: TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A. (Dr. Edgard Grosso - OAB/SP-16584/D)- TERCEIRO INTERESSADO: SIND. TRAB. EMP. RADIODIFUSÃO, CABODIFUSÃO DIST. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Nicola Manna Piraino - OAB/RJ-63627/D)\r\n\r\nfls.239: \"J. Informem, o Impetrante ou o terceiro interessado, se já houve o trânsito em julgado da decisão proferida na ação rescisória. Em caso negativo, esclareça-se em que fase se encontra aquela ação rescisória. Em 06.10.06 - Juiz Roque Lucarelli Dattoli - Relator.\"\r\n\r\nMS-00962/01 - RELATOR: JUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI - IMPTE: RENATO DA CONCEIÇÃO LARA (Dr. Renato da Conceição Lara - OAB/RJ-81801/D) - TERCEIRO INTERESSADO: ARNALDO NUNES PEREIRA (sem advogado)\r\n\r\nfls.77: \"Intime-se o Impetrante a dizer se ainda tem interesse neste mandado de segurança (e visando a que), uma vez que, por informações obtidas do SAP- Serviço de Acompanhamento de Processos deste Tribunal, verifica-se que os autos da reclamação trabalhista foram arquivados sem baixa. Em 06.10.06 - Juiz Roque Lucarelli Dattoli - Relator.\"\r\n\r\nMS-02851-2002-000-01-00-1 - RELATOR: JUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI - IMPTE: BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior - OAB/RJ-72198/D) - TERCEIRA INTERESSADA: GEIZABETH MENDONÇA DA SILVA TARGUETA (Dr. Jorge Antonio da Silva Rodrigues - OAB/RJ-59913/D)\r\n\r\n\"fls.213: \"Tendo em vista as informações obtidas do SAP - Serviço de Acompanhamento de Processos deste Tribunal, no sentido de que em 19.10.2005 a E. 8ª Turma deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamante, intime-se o impetrante (reclamado na ação trabalhista) a dizer se ainda tem interesse no Mandado de Segurança, e visando a que. Em 06.10.06 - Juiz Roque Lucarelli Dattoli - Relator.\"\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 53878"
                        ],
                        "53922": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DE JUIZ CONVOCADOS Nº 01\r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nAR-00555/99 - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - AUTOR: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE CAMPOS (Assis: Advocacia Geral da União) - RÉUS: PEDRO CORREIA DE LIMA FILHO E OUTROS (Dr. Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB/RJ-68213/D)\r\n\r\nfls.196: \"...concedo às partes o prazo sucessivo de 15 dias, para razões finais. ...\"\r\n\r\nAR-02461-2005-000-01-00-4 - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - AUTOR: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO BITTENCOURT FILHO (Dra. Léa Maria de Souza - OAB/RJ-78873/D) - RÉU: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL (expedido carta de ordem)\r\n\r\nfls.98-verso: \"...concedo ao requerente e ao requerido prazo sucessivo de 15(quinze) dias para razões finais. ...\"\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 53922"
                        ],
                        "53856": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 31 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\nAC 152/99 Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Procuradoria da Univers Federal Fluminense). Requeridos: BEATRIZ MOREIRA LOUREIRO (DR. Fernando Baptista Freire), MARIA APARECIDA DANTAS HENRIQUE (DR. Fernando Baptista Freire), VALQUIRIA SOARES DA SILVA (DR. Fernando Baptista Freire) e VANIA PEREIRA LIMA (DR. Fernando Baptista Freire). \r\n\r\nAR 227/99 Autor: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Procuradoria da Univers Federal Fluminense). Reus: BEATRIZ MOREIRA LOUREIRO (DR. Fernando Baptista Freire), MARIA APARECIDA DANTAS HENRIQUE (DR. Fernando Baptista Freire), VALQUIRIA SOARES DA SILVA (DR. Fernando Baptista Freire) e VANIA PEREIRA LIMA (DR. Fernando Baptista Freire). \r\n\r\nJUIZ MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n03900-2006-000-01-00-7 Autor: Lefrut Industria e Comercio Ltda. (DR. Marcelo Luiz Perisse). Reu: Leila Santos Campello. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n03889-2006-000-01-00-5 Impetrante: Isaac Ribeiro de Mendonca (DR. Gustavo Alvares de Abreu Amorim). Impetrado: Juiz Titular da 1a VT/ Sao Joao de Meriti. 3o Interessado: Sendas SA. \r\n\r\nJUIZ JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR \r\n\r\n03890-2006-000-01-00-0 Impetrante: Maria Izolina Fuscaldo Couri (DR. Alvaro Vicente G.T.P. do Cabo). Impetrado: Juiz Titular da 5a VT / Niteroi. 3o Interessado: Antonio Vieira do Nascimento. \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\nAR 316/98 Autor: BANCO DO BRASIL S/A (DR. Roberto Figueira de Mello). Reu: SIND EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS DO MUNIC RJ (DR. Gisa Nara Maciel Machado da Silva). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE \r\n\r\nAR 89/98 Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Reu: LISETE NEVES CRUZ E OUTROS (DR. Haroldo Carneiro Leao). \r\n\r\nEP 52/98 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS- (Procuradoria do Inss). Requerido: LIZETE NEVES CRUZ E OUTROS (DR. Haroldo Carneiro Leao). \r\n\r\n03898-2006-000-01-00-6 Impetrante: Banco Santander Banespa S.A. (DR. Alberto Jorge Boaventura Cotrim). Impetrado: Juiz Titular da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Everton Denilson Chagas Goncalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 53856"
                        ],
                        "53858": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 30 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\nAR 559/00 Autor: LUIZ GONZAGA DE MOURA LIMA (DR. Juares Souza Porto). Reu: BANCO ITAU S/A (DR. Ana Lucia D Arrochella Lima). \r\n\r\n03865-2006-000-01-00-6 Impetrante: Inflamasom Producoes Artisticas Ltda-me. (DR. Alexandre Vergetti Diniz). Impetrado: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Sao Goncalo. 3o Interessado: Ari da Silva Lacerda. \r\n\r\nJUIZA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO \r\n\r\n00790-2006-000-01-00-1 Impetrante: Churrascaria Rincao Ltda. (DR. Rodolfo Del Ponte). Impetrado: Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessados: JACQUELINE LAGOS DOS SANTOS, CLAUDIO LAGO DOS SANTOS, MARCELO LAGOS DOS SANTOS e IRANI LAGOS DOS SANTOS. \r\n\r\n03861-2006-000-01-00-8 Autor: Douglas Sandro Farias (DR. Jonatas Loures). Reu: Transportes Unica Petropolis. \r\n\r\nJUIZA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\nAC 176/00 Requerente: FUNDACAO LEAO XIII (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Requerido: MARINA DA SILVA RIBEIRO. \r\n\r\nAR 100/00 Autor: FUNDACAO LEAO XIII (DR. Victor Farjalla). Reu: MARINA DA SILVA RIBEIRO E OUTROS. \r\n\r\n03756-2006-000-01-00-9 Impetrante: Adelmo Monteiro de Barros e Outra (DR. Sergio Ricardo de Castro Batista). Impetrado: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Marco Aurelio da Silva Correia. \r\n\r\nJUIZ FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n03883-2006-000-01-00-8 Impetrante: Germana Eduado da Silva Nascimento e Outros (+3) (DR. Benizete Ramos de Medeiros). Impetrado: MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Araruama. 3o Interessado: Casa de Cereais Prisma Ltda e Outros (+9). \r\n\r\n53160-2000-000-01-00-4 Requerente: UNIAO FEDERAL (DR. Marcelo Oliveira Rocha). Requerido: CARLOS ROBERTO GONCALVES GOMES (DR. Flavio Carestiato Daniel). \r\n\r\n55313-2000-000-01-00-8 Autor: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Reu: CARLOS ROBERTO GONCALVES GOMES (DR. Raul Climaco dos Santos). \r\n\r\nJUIZA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\nAC 234/00 Requerente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Requerido: JANAINA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (DR. Sergio Pinheiro Drummond). \r\n\r\nAR 494/00 Autor: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Reu: JANAINA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (DR. Sergio Pinheiro Drummond). \r\n\r\n03873-2006-000-01-00-2 Impetrante: Associacao Medica Espirita Crista - AMESC (DR. Lusimar da Costa Fernandes de Carvalho Freitas). Impetrado: Juiz Titular da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Angela da Silva Rosadas. \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00874-2006-000-01-00-5 Autor: Lema Administradora e Corretora de Seguros Ltda. (DR. Pericles Tavares Castellar). Reu: Dilma dos Santos. \r\n\r\n03860-2006-000-01-00-3 Impetrante: Valeria Viana de Faria Barros (DR. Sidley Fernandes Pereira). Impetrado: Instituto Previdencia Servidores Publicos Municip Teresopolis-TEREPREV. \r\n\r\nJUIZ MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n03870-2006-000-01-00-9 Impetrante: Conservas Rubi S.A. (DR. Luis de Oliveira Martins). Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Sao Goncalo. 3o Interessado: Luis Carlos do Carmo da Silva. \r\n\r\n03990-2005-000-01-00-5 Autor: Macife SA Materiais de Construcao (DR. Jaime Barroso Davila). Reu: Antonio Wilson Cruz. \r\n\r\n04019-2005-000-01-00-2 Requerente: Macife S.A. Materiais de Construcao (DR. Jaime Barroso Davila). Requerido: Antonio Wilson Cruz. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n02577-2002-000-01-00-0 Autor: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A-EM LIQUIDACAO (DR. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias). Reu: JALMEREIS DE SOUZA SANTOS (DR. Teofilo Ferreira Lima). \r\n\r\n03461-2002-000-01-00-9 Requerente: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A-EM LIQUIDACAO (DR. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias). Requerido: JALMEREIS DE SOUZA SANTOS (DR. Teofilo Ferreira Lima). \r\n\r\n04074-2005-000-01-00-2 Impetrante: Thaina Sylberblech Cassar e outros (DR. Josef Alexandre Gerstel). Impetrado: Juiz Titular da 62a Vara do Trabalho do RJ. 3o Interessado: Marcos Jose Rivelo (DR. Rafael Bevilaqua). \r\n\r\nJUIZA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\n03288-2002-000-01-00-9 Autor: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Reu: ANNA BELLITA FURTADO TAVARES (DR. Paulo Maltz). \r\n\r\n03723-2002-000-01-00-5 Impetrante: MAURICIO LOPES (DR. Carlos Eduardo Chermont de Britto). Impetrado: MM JUIZO DA 1A VT/RJ. 3o Interessados: BANCO ITAU S/A (DR. Ana Paula D Arrochella Lima dos Santos) e CX DE PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ-EM L EXTRAJ (DR. Ana Cristina Ulbricht da Rocha). \r\n\r\n03868-2006-000-01-00-0 Impetrante: Marialva Torturella Goncalves (DR. Henrique Cesar Monteiro Barahona Ramos). Impetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda. 3o Interessado: Claudio Jose Maffra. \r\n\r\nJUIZ JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR \r\n\r\n03888-2006-000-01-00-0 Impetrante: Aristides Claro Gomes (DR. Aristides Claro Gomes). Impetrado: Juiz Titular da 2a VT / Sao Joao de Meriti. Paciente: Sergio Neto Claro (DR. Aristides Claro Gomes). \r\n\r\n04102-2005-000-01-00-1 Autor: Condominio Barra Point Shoping Center (DR. Teresa Mendes Liporaci). Reu: Alan da Silva Garcia. \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n03867-2006-000-01-00-5 Impetrante: Eliana Marcia Moyses Khoury (DR. Pedro Velloso Wanderley). Impetrado: Juiz Titular da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Espolio de Marcelo Lopes. \r\n\r\n03872-2006-000-01-00-8 Autor: Antonio Cesar Roger de Matos (DR. Talita de Oliveira Pinheiro). Reu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES \r\n\r\nAR 434/01 Autor: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (DR. Gilberto Gancz). Reu: NORMA GOMES DA SILVA E OUTROS (DR. Mauro Roberto Gomes de Mattos). \r\n\r\n00945-2006-000-01-00-0 Impetrante: Industrias Reunidas Caneco S.A. (DR. Heloisa Guimaraes Rodrigues). Impetrado: Juiz Titular da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Luiz Americo Bregunci. \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE \r\n\r\n04211-2005-000-01-00-9 Impetrante: Tania Maria Sa da Silva e Outros (DR. Alexandre da Silva Verly). Impetrado: Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguacu. 3o Interessado: Municipio de Nova Iguacu. \r\n\r\nJUIZ THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n03871-2006-000-01-00-3 Autor: Manoel Cassiano dos Santos (DR. A G Pettersen). Reu: Techinit S.A.. \r\n\r\n04002-2005-000-01-00-5 Autor: Clube do Empresario - CEM. Reu: Jaime Pla Pujades. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 53858"
                        ],
                        "53854": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 01 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA \r\n\r\n03920-2006-000-01-00-8 Autor: Roberto Procopio Alves (DR. Theophilo Massad de Oliveira). Reus: Vip Service Servicos de Conservacao em Geral Ltda e Associacao Educacional Veiga de Almeida. \r\n\r\n03921-2006-000-01-00-2 Autor: Ary Guimaraes Pajuaba (DR. Elias Felcman). Reu: Casa da Moeda do Brasil. \r\n\r\nJUIZA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO \r\n\r\n03907-2006-000-01-00-9 Impetrante: A.P Serralheria Ltda ME (DR. Noe Nascimento Garcez). Impetrado: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda. 3o Interessado: Casarano Edificacoes Ltda. \r\n\r\nJUIZA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n03903-2006-000-01-00-0 Impetrante: Carlos Henrique Couto Bittencourt e Outro (DR. Jose Carlos Gomes Pinto). Impetrado: Juiz Titular da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Jose Antonio da Silva Pinto. \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n03904-2006-000-01-00-5 Impetrante: Claudio Nogueira Espindola (DR. John Charles Costa da Fonseca). Impetrado: Juiz Titular da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Maria Cristina de Amorim. \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n03926-2006-000-01-00-5 Impetrante: Eliana Marcia Moyses Khoury (DR. Pedro Velloso Wanderley). Impetrado: MM. Juizo da 70a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Espolio de Marcelo Lopes. \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES \r\n\r\n03905-2006-000-01-00-0 Impetrante: Prossegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Seguranca (DR. Gelson Francisco Borges da Costa). Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda. 3o Interessado: Roberto Carlos de Souza Oliveira. \r\n\r\nJUIZ WANDERLEY VALLADARES GASPAR \r\n\r\n03912-2006-000-01-00-1 Impetrante: Organizacao Brasileira de Ensio - ORBRE (DR. Luiz Carlos Alves). Impetrado: Juiz Titular da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Rosangela Ferreira Ramos. \r\n\r\nJUIZ THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n03918-2006-000-01-00-9 Impetrante: Coopeti - Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda (DR. Stella Bianca de Souza Roberto). Impetrado: MM. Juizo da 38a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Ministerio Publico do Trabalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 53854"
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                        "53846": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nS E D I\r\n\r\n03258-2005-000-01-00-5 (MS)(AGRAVO REGIMENTAL) - Redatora Designada Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: ALBATROSS CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS (Drª. Isabel Peixoto Viana Pessoa - OAB/RJ 116.751) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: LUIZ CELSO UZEDA PEREIRA DE SOUZA (s/advogado) - por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos da fundamentação.Rio de Janeiro, 09 de novemro de 2006. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 53846"
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                        "53797": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDIN\r\n\r\n00278/01-AÇÃO RESCISÓRIA-(AÇÃO CAUTELAR TRT - 081/01)-Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho-Autor: BANCO CHASEMANHATTAN S/A (Dr. Mauricio Muller da Costa Moura OAB/RJ 86770)-Réu: JOSÉ TODOS SANTOS DE BARROS OLIVEIRA (Dr. Sergio Galvão OAB/RJ 21332)-“por unanimidade, julgar EXTINTO o processo, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 267, III, do CPC, e IMPROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR, rejeitando a argüição de litigância de má-fé, condenando o autor nas custas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sobre o valor dado à causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).”\r\n\r\n00013-2004-000-01-00-5-MANDADO DE SEGURANÇA-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corr a Tourinho - Impetrante:VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A (Dr. João Carlos Paes OAB/RJ 80564)-Impetrado: EXMº DR. JUIZ TITULAR DA 19ª VT/RJ - Terceiro Interessado: JOSÉ MONTEIRO IRMÃO (Dr. Pedro Bezerra de Menezes OAB/RJ 51310)-”por unanimidade, denegar a segurança e condenar a impetrante nas custas de R$ 303,68 (trezentos e três reais e sessenta e oito centavos), sobre o valor que ora arbitra-se á causa de R$ 15.184,37 (quinze mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos)(valor da execução).”\r\n\r\n00373-2005-000-01-00-8-MANDADO DE SEGURANÇA-Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante:S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Dr. Celso Pazos Mareque OAB/RJ 51446)-Impetrado: JUIZ TITULAR DA 58ª VT/RJ-Terceiro interessado: JOÃO FERREIRA DA SILVA -”por unanimidade, denegar a segurança e condenar a impetrante nas custas de R$ 781,03 (setecentos e oitenta e um reais e três centavos), sobre o valor arbitrado à causa de R$ 39.051,99 (trinta e nove mil, cinqüenta e um reais e noventa e nove centavos)(fl. 81).”\r\n\r\n00798-2003-000-01-00-5-AR-Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho -Autor:UNIÃO FEDERAL-Réus: ROSANGELA MARIA FERREIRA WATERLOO e outros.(Dra. Maria de Oliveira Leite Vieira OAB/RJ 60541)-“por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o pedido isentando a UNIÃO FEDERAL das custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), dado à causa.”\r\n\r\n00919 - 2006 - 000 - 01 - 00 - 1-MANDADO DE SEGURANÇA- 1ª Votante: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante:HSBC BANCK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Dr. Ademar Alves da Silva OAB/RJ 43346)-Impetrado: MM. JUÍZO DA 60ª VT/RJ -Terceira Interessada: SONIA MARIA GOMES DA SILVA-“por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação argüida pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.” - 01118-2003-000-01-00-0-AR-Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho-Autora: ISABEL CRISTINA LIMA DA SILVA (Dr. José Perelmiter OAB/RJ 9086)-Ré: MARILENE ALVES DIAS CHAVES (Dra. Conceição Ribeiro Flores (OAB/RJ 32666)-“por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, julgar EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, isentando a autora nas custas R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dado à causa, uma vez deferida a gratuidade da justiça (fls. 59).” \r\n\r\n01315-2004-000-01-00-0-AR-Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho-Autor: AVIGNON PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME (Dra. Sonia Maria Costeira Frazão OAB/RJ 47660)-Réu: RAIMUNDO EVANGELISTA DE SOUZA (Dr. Sergio Gomes dos Santos OAB/RJ 62898)-“por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção e, no mérito, por unanimidade, julgar PROCEDENTE o pedido, rescindindo a sentença de 1º grau, para que se instaure o devido processo legal com a efetiva citação da reclamada.”\r\n\r\nQuebra 01668-2005-000-01-00-1-MANDADO DE SEGURANÇA-Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: CARDIOBARRA CLÍNICAS LTDA.(Dr. Tulio Claudio Ideses OAB/RJ 95180)-Impetrado: JUIZ TITULAR DA 55ª VT/RJ-Terceir interessada: KATIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA -“por unanimidade, denegar a segurança e condenar a impetrante nas custas de R$ 818,59 (oitocentos e dezoito reais e cinqüenta e nove centavos), sobre o valor arbitrado à causa de R$ 40.929,90 (quarenta mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa centavos) (fls. 44). “ \r\n\r\n01782-2003-000-01-00-9 (AR 0162/03)-AÇÃO RESCISÓRIA-Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho Autor:BONIFÁCIO DE OLIVEIRA GOMES (Dra. Myrce Maria Chaves Hermida Vilar OAB/RJ 18468)-Réu: FAET - FÁBRICA DE APARELHOS TÉRMICOS S/A. (Dr. Jaime José Machado Fernandes OAB/RJ 105995)-“por unanimidade, rejeitar a argüição de decadência e julgar IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor nas custas R$ 600,00 (seiscentos reais), sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dado à causa.”\r\n\r\n02322-2003-000-01-00-9-AR-c/AC 02821-2003-000-01-00-6-Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho-Autor:FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (AGU)-Ré: SANDRA DE ABREU FERREIRA (Dr. Everaldo Ribeiro Martins OAB/RJ 8370)-“por unanimidade, julgar improcedente o pedido formulado na ação rescisória e da cautelar inonimada, cassando a liminar deferida. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), das quais fica isenta a autora, por ser uma fundação pública federal (art.790-A, da CLT).”\r\n\r\n02671-2004-000-01-00-1-AÇÃO RESCISÓRIA-Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho-Autor:JANIR IBA RONDÃO (Dr. Silvio Cesar de Lucena OAB/RJ 93103)-Réu: JORNAL DO BRASIL S/A.(Dr. Luis Claudio Amorim Barretto OAB/RJ 83897)-”por unanimidade, julgar PROCEDENTE o pedido da ação rescisória, para rescindir parcialmente a sentença de fls. 164/166 e, em novo julgamento, incluir na condenação a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, condenando o réu nas custas de R$ 90,00 (noventa reais), sobre o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), dado à causa.”\r\n\r\n03212-2005-000-01-00-6-MANDADO DE SEGURANÇA-Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante:PÉRICLES GOMES DE MECENAS (Dr. Paulo Roberto Barreiros de Freitas OAB/RJ 52195)-Impetrado: MM. JUIZ DO TRABALHO DA 9ª VT/RJ -Terceiros interessados: MARCILIO COSME MENDONÇA (Dr.Antonio Geraldo de Araujo OAB/RJ 24869) e FUNDIÇÃO DE ARTE E PROGRESSO (Dr. Paulo Roberto Barreiros de Freitas OAB/RJ 52195) -“por unanimidade, conceder a segurança, consolidando a liminar deferida, rejeitando a argüição de litigância de má-fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 53797"
                        ],
                        "53169": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I. - DECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, da decisão monocrática exarada nos autos do processo de número:\r\n\r\n02470-2004-000-01-00-4 (MS) - Impetrante: VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A (Drª. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos - OAB/RJ 95.122) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 39ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: JAIRO GONÇALVES LEAL (sem advogado).\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nDeterminado à Impetrante para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se persiste o interesse no prosseguimento da presente ação, valendo o silêncio como concordância com a extinção do feito, sem resolução do mérito, quedou-se esta inerte, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme certificado às fls. 72.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Silva Garcia” \r\n\r\n01966-2006-000-01-00-2 (MS) - Impetrante: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BARRA MANSA - FAMBAM (Dr. José Valente Pereira - OAB/RJ 26.714) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nDeterminado à Impetrante para emendar a petição inicial, em 10 (dez) dias, sanando os vícios apontados, sob pena de indeferimento, quedou-se esta inerte, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme certificado às fls. 44.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pela Impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor dado à causa na inicial (fls. 08).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Silva Garcia”\r\n\r\n03558-2004-000-01-00-3 (MS) - Impetrante: RUBENS ABREU JARDIM (Drª. Maria Celia Abreu Jardim - OAB/ES 99.290) - Impetrado: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA - Terceiros Interessados: 1)EMATER-RIO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e 2) IDAN - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS (ANTIGA EMATER -AM).\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nDeterminado ao Impetrante para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, se persiste o interesse no prosseguimento da presente ação, valendo o silêncio como manifestação de desistência, quedou-se este inerte, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme certificado às fls. 222.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo Impetrante, calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor dado à causa na inicial (fls. 10).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Silva Garcia”\r\n\r\n01465-2004-000-01-00-4 (MS) - Impetrante: KILIM LAVAGEM E RESTAURAÇÃO LTDA. (Dr. João Paulo Carneiro Saraiva - OAB/RJ 95.664) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: MARCELO MAIA DE ALMEIDA (sem advogado).\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nDeterminado à Impetrante para informar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse no prosseguimento da presente ação, valendo o silêncio como concordância com a extinção do processo, sem resolução do mérito, quedou-se esta inerte, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme certificado às fls. 67.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pela Impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor dado à causa na inicial (fls. 05).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Silva Garcia”\r\n\r\nAR - 178/97 - Autora: TANDEM COMUNICAÇÕES LTDA. (Dr. Suami Gomes Ribeiro - OAB/RJ 91.443) - Réu: TÉRCIA ESTELA SANTOS e OUTROS (Dr. Antônio Geraldo de Araújo - OAB/RJ 24.869).\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nDeterminado à Autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse no prosseguimento da presente ação, valendo o silêncio como concordância com a extinção do processo, sem resolução do mérito, quedou-se esta inerte, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme certificado às fls. 113.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Custas de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais), pela Autora, calculadas sobre R$ 153.000,00 (cento e cinqüenta e três mil reais), valor dado à causa na inicial (fls. 04).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Silva Garcia”\r\n\r\nAR - 482/01 - Autor: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dr. Douglas Pospiesz de Oliveira - OAB/RJ 86.304) - Réu: WANDERLEY DE AVELLAR GONZAGA (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista - OAB/RJ 57.446).\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nDeterminado ao Autor para informar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse no prosseguimento da presente ação, valendo o silêncio como concordância com a sua desistência e a conseqüente extinção do processo, sem resolução do mérito, quedou-se este inerte, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme certificado às fls. 115.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pelo Autor, calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor dado à causa na inicial (fls. 20).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Silva Garcia”\r\n\r\n00084-2002-000-01-00-6 (AC) - Requerente: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dr. Douglas Pospiesz de Oliveira - OAB/RJ 86.304) - Requerido: WANDERLEY DE AVELLAR GONZAGA (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista - OAB/RJ 57.446).\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nDeterminado ao Autor, nos autos da AR 482/01, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse no prosseguimento da ação rescisória, valendo o silêncio como concordância com a sua desistência e a conseqüente extinção do processo, sem resolução do mérito, quedou-se este inerte, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme certificado às fls. 115 daqueles autos.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista as razões acima, bem como a extinção da ação rescisória supra mencionada, por conseqüência, julgo EXTINTA a presente ação cautelar, sem resolução do mérito. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pelo Autor, calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor dado à causa na inicial (fls. 12).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCobrem-se as custas.\r\n\r\nApós, apensem-se os presente autos ao da ação rescisória.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Silva Garcia”\r\n\r\n00558-2006-000-01-00-3 (AR) - Autor: SYNVAL SANTOS OLIVEIRA (Dr. Edvaldo Ferreira dos Santos - OAB/RJ 59.450) - Ré: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ, SUCEDIDO PELA RIOTRILHOS (sem advogado).\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nDeterminado ao Autor para vir aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, com certidão específica atestando o decurso do prazo, identificando ainda o número do processo e das partes, para fazer prova do trânsito em julgado, na forma da Súmula 222 e O.J. 84 da SDI-II do Colendo TST, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito, conforme despacho de fls. 175, publicado às fls. 176, dilatado em 10 (dez) dias às fls. 177, posteriormente acrescido de mais 30 (trinta) dias, pelo novo despacho proferido às fls. 183, publicado às fls. 184, quedou-se inerte, deixando o prazo transcorrer in albis. (Certidão às fls. 185).\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo Autor, calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor dado à causa na inicial (fls. 06).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Silva Garcia”\r\n\r\n01112-2006-000-01-00-6 (MS) - Impetrante: DENIS ALFREDO MAIA (Dr. Roberto Richetti - OAB/RJ 98.982) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 73ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceira Interessada: EULÁLIA HELENA CORREIA BARACHO (sem advogado).\r\n\r\n“Primeiramente, retifique-se a autuação, eis que o Terceiro Interessado, embora não apontado na inicial do mandamus, é a Reclamante EULÁLIA HELENA CORREIA BARACHO. \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, interposto por DENIS ALFREDO MAIA, nos autos do MS-01112-2006-000-01-00-6, em face da decisão da MM. 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que determinou o bloqueio de sua conta corrente, mesmo não sendo sócio da reclamada, nem responsável pelo crédito trabalhista na RT 1796/96.\r\n\r\nRequer o deferimento de liminar com a suspensão do bloqueio de sua conta corrente.\r\n\r\nEm despacho exarado às fls. 46, foi determinado que o Impetrante emendasse a petição inicial, no prazo de 10(dez) dias, com a indicação do endereço do Terceiro Interessado e autenticação dos documentos apresentados, sendo reiterado às fls. 82, quanto ao Terceiro Interessado, Reclamante na RT 1796/96, o que não foi cumprido.\r\n\r\nAssim, ante a inércia do Impetrante em cumprir a determinação judicial, indefiro liminarmente a inicial (art. 284, Parágrafo único do CPC) e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267,I, CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Silva Garcia”\r\n\r\n03003-2006-000-01-00-3 (MS) - Impetrante: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA. (Dr. José Oswaldo Corrêa - OAB/RJ 12.667) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: QUINCIANO EUDES DE OLIVEIRA (sem advogado).\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nDeterminado à Impetrante para vir aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, com o endereço do Terceiro Interessado, sob pena de cassação da liminar, conforme decisão de fls. 26/28, publicada em 29/08/2006 (fls. 30), quedou-se inerte, deixando o prazo transcorrer in albis, restando certificado às fls. 32.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, cassando os efeitos da liminar deferida às fls. 26/28.\r\n\r\nPublique-se e oficíe-se ao MM. Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Silva Garcia”\r\n\r\n00575-2002-000-01-00-7 (MS) - Impetrante: GRAZIELA GOMES RIBEIRO (Dr. Sylvio Junqueira Tostas - OAB/RJ 10.918) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiros Interessados: 1) GRAFIHCS BIZZNESS CRIAÇÃO E COORDENAÇÃO VISUAL LTDA. (sem advogado) e 2) LOURENÇO ALBERTO CÂMARA RAVAZANO (sem advogado).\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nDeterminado à Impetrante para vir aos autos, no prazo de 48 horas, com o endereço do Terceiro Interessado, Lourenço Alberto Câmara Ravazano, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com cassação da liminar deferida, conforme despacho de fls. 84, verso, com notificação às fls. 85 e devolução do S.E.E.D. comprovando o recebimento às fls. 86, quedou-se esta inerte, deixando o prazo transcorrer in albis, restando certificado às fls. 86.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, cassando os efeitos da liminar deferida às fls. 39/41.\r\n\r\nPublique-se e oficíe-se ao MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Silva Garcia”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006. Fernando José de Carvalho Corrêa - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 53169"
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                        "53171": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I. - DECISÃO LIMINAR\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, da decisão liminar exarada nos autos do processo de número:\r\n\r\nMS-03540-2006-000-01-00-3 - Impetrante: NELSON SEQUEIROS RODRIGUES TANURE (Dr. Bruno Balassiano Nigri - OAB/RJ 95.198) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiros Interessados: 1)ANDRÉ LUIZ COUTO MALLMANN (sem advogado), 2) JORNAL DO BRASIL S/A (sem advogado) e 3) EDITORA JORNAL DO BRASIL S/A (sem advogado)\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, nos autos do Mandado de Segurança TRT/MS 03540-2006-000-01-00-3, sendo Impetrante NELSON SEQUEIROS RODRIGUES TANURE, Impetrado o MM. JUÍZO DA 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e ANDRE LUIZ COUTO MALLMANN, JORNAL DO BRASIL S/A e EDITORA JB S.A., como Terceiros Interessados.\r\n\r\nSustenta o Impetrante que é acionista da empresa Editora JB S/A, pessoa jurídica de direito privado, alheia à Reclamatória Trabalhista que corre na 36ª VT/RJ, sob o nº 1112-2003-036-01-00-3, proposta por André Luiz Couto Mallamann em face de JORNAL DO BRASIL S/A.\r\n\r\nAfirma que apesar da similitude de denominação com a Reclamada, é pessoa jurídica distinta da Jornal do Brasil S.A., da qual jamais foi acionista, tendo o Impetrado incluindo o Impetrante no pólo passivo da ação, e determinado a expedição de mandado de citação para que efetuasse o pagamento no valor de R$ 44.345,45, sendo interposto Exceção de Pré-Executividade, o qual foi indeferido. \r\n\r\nPretende assim, o deferimento de liminar para a imediata exclusão de seu nome do pólo passivo do Processo 1112-2003-036-01-00-3, ou a suspensão do mesmo, até o julgamento final do presente Mandado de Segurança.\r\n\r\nNecessária é a existência de requisitos legais para o deferimento liminar:\r\n\r\nPrimeiro, um dano potencial, devendo ser grave, de difícil ou impossível reparação. Segundo, a possibilidade do direito substancial invocado pelo Impetrante, ou seja, periculum in mora e fumus bonis iuris.\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro a existência de tais requisitos, eis que a própria Editora JB S/A, do qual o Impetrante é acionista e controlador, ofereceu bens à penhora(fls. 141).\r\n\r\nAdemais, a discussão quanto a existência ou não de grupo econômico, ou de despersonalização da pessoa jurídica não pode ser apreciada pelo remédio apresentado, por expressa vedação do inc. II do art. 5º da Lei 1533/51, e entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial SDI-II nº 92 do Colendo TST, devendo a matéria ser abordada em remédio jurídico próprio, nos autos principais, a ser apreciada pelo “juiz natural”. \r\n\r\nFace ao exposto, INDEFIRO a liminar requerida e JULGO EXTINTO o mandamus, sem o julgamento do mérito, inteligência do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Silva Garcia” \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006. Fernando José de Carvalho Corrêa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 53171"
                        ],
                        "53053": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nS E D I \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nAR-02221-2005-000-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: MUVUCA GE COMERCIAL LTDA (Adv.Eduardo Vicentini-OAB/RJ-55380/D) - Ré: BARBARA NEVES DANTAS - Tomar ciência a Autora do despacho de fls.115 - “Venha a Autora com o endereço da Ré para notificação, sob as penas da lei (prazo-10 dias)”.\r\n\r\nAR-03827-2005-000-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: FRANCISCO GUEDES DA ROCHA FILHO (Adv.Milton Lopes-OAB/RJ-101639/D) - Réus: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS - Tomar ciência o Autor do despacho de fls.176 - “Intime o Autor da devolução da notificação do Réu MESSIAS DO NASCIMENTO devendo requerer o que for de seu interesse em 10 dias”.\r\n\r\nMS-03907-2006-000-01-00-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: A.P SERRALHERIA LTDA ME (Adv.Noe Nascimento Garcez-OAB/RJ-130660/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - 3º Interessado: CASARANO EDIFICAÇÕES LTDA - Tomar ciência o Impetrante do despacho de fls.20 - “Intime-se o Impetrante para, no prazo de 48 horas, pena de indeferimento, proceder a qualificação do Terceiro Interessado”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 53053"
                        ],
                        "53154": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I. - DESPACHOS\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, dos despachos exarados nos autos do processo de número:\r\n\r\n01580-2004-000-01-00-9 (MS) - Impetrante: MARIO DOS SANTOS PARANHOS NETO (Dr. Sergio Galvão - OAB/RJ 21.332) - Impetrado: EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO AI 852/01 - Terceiros Interessados: BANCO NACIONAL S/A e OUTROS (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67.115) - Ficam os terceiros interessados citados, aos cuidados de seus patronos, para ciência da interposição da ação mandamental supra, bem como da decisão liminar de fls. 106/108, a fim de que se manifestem, querendo, dentro do prazo legal, como entender de direito.\r\n\r\n02859-2006-000-01-00-1 (MS) - Impetrante: HOTÉIS E TURISMO SÃO FRANCISCO DO RAPOSO LTDA. (Dr.Vanderlei Elísio Santana - OAB/RJ 57.344) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA - Terceiro Interessado: CLOVIS HUMBERTO PINTO (sem advogado) - Fica o Impetrante intimado para fornecer o endereço do terceiro interessado no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n00728-2005-000-01-00-9 (MS) - Impetrante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Drª. Catia Regina Siston Santos - OAB/RJ 90.367) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceira Interessada: MARTA GUIMARÃES SANTOS (Dr. Elvio Bernardes - OAB/RJ 1.704-A e/ou Dr. Marcio Alchorne da Rocha Paula - OAB/RJ 102.275) - Fica intimado o signatário da petição protocolada em 04/09/2006, Dr. Marcio Alchorne da Rocha Paula, OAB/RJ 102.275, pela terceira interessada, para regularizar sua representação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n01532-2004-000-01-00-0 (MS) - Impetrante: DELMA MARIA DA SILVA FONSECA (Dr. João Batista dos Santos - OAB/RJ 16.281) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceira Interessada: DINEIDE LOURENÇO DE AMORIM (Dr. Fabrício Carvalho de Freitas - OAB/RJ 115.694) - Fica intimado o signatário da petição protocolada em 05/09/2006, Dr. Fabrício Carvalho de Freitas, OAB/RJ 115.694, pela terceira interessada, para regularizar sua representação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n02961-2004-000-01-00-5 (MS) - Impetrante: FAÇA TURISMO LTDA. (Drª. Monica Santos Moreira - OAB/RJ 73.538) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: ELIAS MOREIRA DA SILVA (sem advogado) - Reiterando a publicação de fls. 104, fica a Impetrante intimada para fornecer o atual endereço do terceiro interessado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\n02992-2003-000-01-00-5 (MS) - Impetrante: EDUARDO RODRIGUES NETO (Dr. Aurélio Benévolo Gomes Nogueira - OAB/RJ 70.412) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceira Interessada: ANDREIA CASATI DE ALMEIDA (Dr. José de Souza Mendonça - OAB/RJ 63.028) - Fica o Impetrante ciente do valor devido a título de custas judiciais, fixadas em R$ 200,00 (duzentos reais) às fls. 44 dos autos, devendo efetuar o recolhimento das mesmas no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n02995-2006-000-01-00-1 (MS) - Impetrante: CASALITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ 40.530) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: JOSÉ DA SILVA ARAÚJO (sem advogado) - Fica a Impetrante intimada para vir aos autos com o endereço do terceiro interessado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito e, por conseqüência, cassação da liminar deferida às fls. 111/113.\r\n\r\n04002-2004-000-01-00-4 (MS) - Impetrante: ALMIR LOPES (Drª. Isabelli Maria Gravatá Maron - OAB/RJ 80.318) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 69ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiros Interessados: 1) INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PLÁSTICOS ITALPLAST LTDA. (sem advogado) e 2) JOEL HENRIQUE ERTHAL DE MELLO (sem advogado) - Fica o Impetrante intimado para vir aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, com o endereço da INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PLÁSTICOS ITALPLAST LTDA., terceira interessada, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, e conseqüente cassação da liminar deferida às fls. 89/90.\r\n\r\n00304-2006-000-01-00-5 (MS) - Impetrante: BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Dr. Wilson Castro de Oliveira - OAB/RJ 3.949) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: MARCELO ADRIANO DA SILVA (sem advogado) - Fica a Impetrante intimada para vir aos autos com o endereço do terceiro interessado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\n01461-2006-000-01-00-8 (MS) - Impetrante: TEREZINHA RODRIGUES BARBOSA (Dr. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa - OAB/RJ 47.561) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceira Interessada: VALDENIA BERNARDO DE SIQUEIRA (sem advogado) - Considerando o teor da petição de fls. 23, bem como a ausência de procuração nos autos com relação à advogada citada na petição acima mencionada, fica a Impetrante intimada para vir aos autos com o atual endereço da terceira interessada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito e, por conseqüência, cassação da liminar deferida às fls. 24/25.\r\n\r\n02612-2005-000-01-00-4 (MS) - Impetrante: MONICA DE ALMEIDA DA SILVA (Drª. Carla Nunes de Aguiar - OAB/RJ 98.550) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 66ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Drª. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74.145) - Fica o terceiro interessado citado, aos cuidados de sua patrona, para ciência da interposição da ação mandamental supra, bem como da decisão liminar de fls. 32/33, a fim de que se manifeste, querendo, dentro do prazo legal, como entender de direito.\r\n\r\n02331-2004-000-01-00-0 (MS) - Impetrante: JOSÉ FRANCISCO FILHO e OUTRO (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31.047) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS - Terceiros Interessados: PATRÍCIA VALÉRIA DOS SANTOS ARANTES e OUTROS (Dr. Cid Fernandes de Magalhães - OAB/RJ 83.666 e/ou Dr. Adilson Martins da Cruz - OAB/RJ 36.762) - Ficam os patronos dos terceiros interessados intimados para ciência do r. acórdão de fls. 524/528 (“por unanimidade, em rejeitar a preliminar de descabimento da ação, manter o deferimento da liminar concedida e conceder, em caráter definitivo, a segurança, nos termos da fundamentação supra. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2006.”), bem como os patronos dos impetrantes para virem aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, com o endereço residencial dos terceiros interessados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006. Fernando José de Carvalho Corrêa - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 53154"
                        ],
                        "53806": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA \r\n\r\nEDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDECISÕES/DESPACHOS\r\n\r\n01904-2006-000-01-00-0 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: MARIALVA CONSTRUTORA LTDA (Dr. Cezar Augusto Valadares Dutra OAB/MG 50246) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO-3º Interessado: CLEBIO CUBA FERREIRA - Desp. de fls. 56: “Int. Impetrante p/comprovar o pagamento das custas.”\r\n\r\n01917-2006-000-01-00-0 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Autor: MARCIO DIOGENES MELO -Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira OAB/RJ 113167)-Desp. de fls. 114.“Int. a Ré para apresentar, querendo, razões finais, no prazo de 10 dias.”\r\n\r\n01989-2006-000-01-00-7 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: LUIS CARLOS LOPES (Dra. Amelia Cerqueira D Estillac Leal OAB/RJ 59600) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA/VR-3º Interessado: CONSTRUPOL- CONST. E EMPREEND. LTDA-EPP)-Desp. de fls. 26. “Int. Impetrante p/comprovar pagamento das custas.”\r\n\r\n02228-2006-000-01-00-2 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA (Dr. Roger Couto Doyle Ferreira OAB/RJ129997) - Impetrado: MM. JUIZ TITULAR DA 71ª VT/RJ- - 3ºs Interessados:FERNANDO CESAR GALARDO E TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA: Desp. de fls. 17. Int. Impetrante p/comprovar o depósito das custas.”\r\n\r\n02391-2005-000-01-00-4 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA-TRADICOM-(Dr. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler OAB/RJ 60058) - Impetrado: MM. JUIZ TITULAR DA 24ª VT/RJ - 3º Interessado:CLAUDIO DE OLIVEIRA- Desp. de fls. 44-“Int. Impetrante p/comprovar o depósito das custas.”\r\n\r\n02429-2005-000-01-00-9-(MS)-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho -Impetrante: AFONSO CLAUDIO DE CARVALHO (Dr. Paulo Roberto Barreiros de Freitas OAB/RJ 52195)-Impetrado:JUIZ TITULAR DA 9ª VT/RJ- 3ºs Interessados: MARCILIO COSME MENDONÇA E FUNDIÇÃO DE ARTE E PROGRESSO.Desp. fls. 90.”Diga o Impetrante sobre a notificação enviada ao 1º interessado.”\r\n\r\n03092-2005-000-01-00-7-(MS)-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho -Impetrante:SIND. DOS ENGENHEIROS NO EST. RJ-SENGE/RJ (Dr. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB/RJ 61376)-Impetrado:JUIZ TITULAR DA 1ª VT/NITERÓI- 3º Interessado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO-CERJ-“Desp. fls.1659-v.”Int. Impetrante para trazer em 10 dias, cópia da inicial e dos docs. que a acompanham, a serem enviadas ao 3º Interessado. Pena de extinção.”\r\n\r\n03284-2006-000-01-00-4-(MS)-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho -Impetrante:SINECAAERJ-SIND.EMPREG.EM CENTRAIS DE ABAST.DE ALIMENTOS DO EST.RJ (Dra. Marilene Braile Ferreira da Costa OAB/RJ 117816)-Impetrado:JUIZ TITULAR DA 57ª VT/RJ- 3º Interessado:CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.-Desp.fls.136.”Int. Impetrante p/comprovar o recolhimento das custas.”\r\n\r\n03515-2006-000-01-00-0-(MS)-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho -Impetrante:ANGELA MARIA MUNIZ SEGALOTE ALVES (Dr. Francisco Roussoulieres Gonçalves da Fonte OAB/RJ 131916)-Impetrado:JUIZ TITULAR DA 3ª VT/NITERÓI- 3º Interessado:PAULO ROBERTO DIAS-Desp.fls.40-“Int. Impetrante para tomar ciência da decisão de fls. 40.”\r\n\r\n03672-2006-000-01-00-5-(AR)-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho Autor: JULIO CESAR ALVES DE MORAES (Dr. Edvan Borges Cardoso OAB/RJ 77015) -Réu: LUIZ STAMPINI NETTO-Desp.fls.63.”Int. O autor para autenticar as fotocópias e juntar certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, com identificação das partes e do processo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.”\r\n\r\nDECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\n000449-99-(AR)-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Autor: BZ ENGENHARIA LTDA (Dra. Ana Claudia Medeiros Guimarães OAB/RJ 89334) - Réu: BERNARDINO VALADARES DA CRUZ (Dr.Carlos Roberto Viana de Mendonça Uchoa OAB/RJ 31948)“...Tendo em vista a fase processual em que se encontrava o processo originário, apenas aguardando a publicação do acórdão (fls.42), JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DA AR-449/99. Publique-se. Decorrido o prazo, retornem os autos ao gabinete conclusos. Em, 31/10/06. Edith Maria Corrêa Tourinho - Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 53806"
                        ],
                        "53988": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 04179-2005-000-01-00-1 - Ipte: Matildes Olimpio dos Santos [Adv. Michael Pinheiro Mccloghrie OAB:RJ 050703/D ] Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro 3int: Menezes da Costa Analises Clinicas Ltda. e Outros Ipte: Manifestar-se sobre o interesse de prosseguir com o feito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 53988"
                        ],
                        "53911": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00103-2003-000-01-00-5 (AC) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - (Assist.: Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região) - Requeridos: I) SANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA (Dr.:Gilson Vieira Mourão - OAB/RJ - 20916) e II) FORMULÁRIOS CONTÍNUOS CONTINAC S/A.\r\n\r\nPelo presente fica notificada a 1ª Requerida SANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA que se encontra em local incerto e não sabido, para contestar a ação cautelar no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos 06 dias do mês de novembro de 2006. Vania de Farias Potiguara - Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 53911"
                        ],
                        "54024": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMS-01613-2004-000-01-00-0 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (Dr. João Galdino Neto - OAB/RJ 62.172) - Impetrado: MM. JUIZ TITULAR DA 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiros Interessados: FERNANDO CORREA LIMA e HILMA VAN LEUVAN (Dr. Benedito Calheiros Bonfim - OAB/RJ 1.943) - Pelo presente ficam notificados os Terceiros Interessados que se encontram em lugar incerto e não sabido para: ciência da interposição da presente ação mandamental, bem como das decisões de fls. 473/476, a fim de que se manifestem nos autos, querendo, dentro do prazo legal, como entenderem de direito. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 54024"
                        ],
                        "53832": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SEDI\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nDESPACHOS \r\n\r\n03903-2006-000-01-00-0 (MS) - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrantes: CARLOS HENRIQUE COUTO BITTENCOURT E OUTRO (Dr. José Carlos Gomes Pinto - OAB/RJ-28849/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 72ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. 3º Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA PINTO. Tomar ciência do despacho de fls.29: “Venham os impetrantes com a comprovação de que a penhora on line recaiu sobre a conta-salário, inclusive apresentando os extratos correspondentes do mês (de 1 a 30), no prazo de dez dias, pena de indeferimento da inicial. Em, 06.11.06. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora\r\n\r\n00124-2004-000-01-00-0 (MS) - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ-37836/D) - Impetrado: MM. JUIÍZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. 3º Interessado: ELCIO FIDELIS (Dr. João Arthur Denegri - OAB/RJ-17300) . Tomar ciência do despacho de fls.210: “Dê-se ciência à Supervia da habilitação incidental processada. Em, 26.10.06. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora\r\n\r\n03796-2006-000-01-00-0 (AR) - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: ORLANDO AGUIAR ANTUNES PEREIRA (Dr. Guaraci Francisco Gonçalves - OAB/RJ-20818/D) - Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO. Tomar ciência do despacho de fls. 196: “Venha o autor com cópia autenticada da certidão do trânsito em julgado no prazo de dez dias, pena de extinção. Em, 26.10.06. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 53832"
                        ],
                        "53064": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nDESPACHOS \r\n\r\nPROC. 02737-2005-000-01-00-4 (AR) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Autor: Lourival Barbosa da Silva (Dr. José Perelmiter - OAB/RJ - 9.086) - Réu: Carlos Cabeleireiro Ltda. - Para ciência ao Autor: - “...Defiro a gratuidade de justiça (art. 790, § 3º da CLT). Intime-se o Autor para juntar aos autos a certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda expedida pela Secretária da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, já que o documento de fls. 10, que sequer está autenticado, não oferece segurança quanto o preenchimento do requisito. Providencie o Autor a autenticação das peças que instruem a inicial. Prazo de 10 dias”.\r\n\r\nPROC. 03871-2006-000-01-00-3 (AR) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Autor: Manoel Cassiano dos Santos (Dr. A G Pettersen - OAB/RJ - 45.511) - Réu: Techinit S.A. - Para ciência ao Autor: - “.. Intime-se o Autor para que, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção: 1- autentique todos os documentos que acompanham a inicial; 2- indique precisamente a decisão que pretende ver rescindida, cumprindo, inclusive, a norma do artigo 488, I, do CPC ”.\r\n\r\nPROC. 03843-2006-000-01-00-6 (MS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Impetrante: Hélio Carmo Faccin (Dra. Tatiana Pereira Pontes da Silva - OAB/RJ - 119.476) - Impetrado: MM. Juiz Titular da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Abel Pereira da Silva Filho. - Para ciência ao Impetrante: - “...Intime-se o Impetrante para que traga aos autos a procuração outorgando poderes a sua patrona, bem como para que autentique os documentos que acompanham à exordial e a segunda via, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Quanto à autenticação dos documentos que acompanham a inicial, bem como a segunda via, poderá ser feita inclusive pelo advogado, que deverá, neste caso, rubricá-los, responsabilizando-se pela autenticidade dos mesmos. Determino o desentranhamento dos autos da segunda via e documentos que a instruem, destinada à Autoridade Impetrada, e que estão às fls. 45/66, 70/74 e 77/92, além da cópia que está às fls. 93/104, renumerando-se a partir de fls. 44. Após decidirei sobre a liminar requerida”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 53064"
                        ],
                        "53718": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ \r\n\r\nAGUIAR T.OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nPROCESSO AR - 0110/01 - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Autora : UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União). Réu: ISAK REICH (Dr. Isak Reich - OAB/RJ 39332). “Acolho a sugestão do I. representante do Ministério Público do Trabalho manifestada às fls. 30. Notifique-se o réu - ISAK REICH - para ciência de que lhe foi assinado prazo para apresentação de razões finais, na forma do item II do despacho de fls. 26. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho, para nova vista. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 53718"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "51331": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTRT-RO-01040-2003-010-01-00-1 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 01) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e 02) FIA - FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - RECORRIDA: JULIANA DA SILVA CORREA - (Adv. José Roberto Pereira - OAB/RJ 26613/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, em face do reexame necessário, reformar parcialmente a r. sentença de origem para excluir da condenação a multa moratória (CPC, Art. 467), restando prejudicado o exame do recurso voluntário.”\r\n\r\nTRT-RO-01156-2003-036-01-00-3 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: 01) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e 02) FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - RECORRIDO: MAURO FERREIRA TANAKA - (Adv. Victor Zaidan - OAB/RJ 13364/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, em face do reexame necessário, confirmar a r. Sentença a quo, restando prejudicado o exame do recurso da segunda ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00515-2004-042-01-00-8 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ILTON ALVES DE SOUZA (Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg - OAB/RJ 115698/D) - RECORRIDA: FUNDAÇÃO LEÃO XIII - (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformando a r. Sentença de primeiro grau, declarar a competência deste segmento judiciário e determinar a baixa dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução processual, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 51331"
                        ],
                        "51335": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nTRT-RO-00037-2004-481-01-00-1 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Adv. Antonio Lopes de Almeida - OAB/RJ 53073); Recorrido: JOSÉ PEREIRA DE SOUZA (Adv.Orandi Mendes Silva - OAB/RJ 42794);”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva ad causam, de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva da recorrente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para extinguir o processo sem apreciação do mérito (CPC, art.295, caput, inciso I c/c parágrafo único, inciso I c/c art.267, inciso I) quanto ao pedido de diferença de adicional de sobreaviso, para que o valor da remuneração do autor seja apurado por arbitramento (CPC, Art. 606, I), para excluir da condenação o pagamento de diferença de adicional de sobreaviso e das férias em dobro referente ao período aquisitivo de 2001/2002, declarando-se prescritas as parcelas anteriores a 12 de janeiro de 1999, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-00230-2005-008-01-00-7 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: LABORATÓRIO DEIVISSON DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA (Adv. Felippe Zeraik - OAB/RJ 30397); Recorrida: CLAUDECIRA PEREIRA RAVIZZINI (Adv. Patricia Franco da Silva Pereira - OAB/RJ 97657);”...por unanimidade, rejeitar a preliminar de chamamento ao processo da Cooperativa All Service e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-00263-2004-072-01-00-9 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: ATENDO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva - OAB/RJ 88756) e 02) MILTON FARIAS DE MOURA JUNIOR (Adv. Dionice Franca Varon - OAB/RJ 23769); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de carência de ação, bem como as de nulidade e, no mérit, dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa rescisória e, considerando o trabalho na escala de 12x36, condenar a ré ao pagamento de horas extras além da 44ª semana sim, semana não, além das horas extras e adicional noturno no mês de novembro de 2003 na escala de 24x24 horas.” \r\n\r\nTRT-RO-00306-2003-491-01-00-6 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: CONCER - COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. Valeria da Silva Sant’Anna - OAB/RJ 122569); Recorrido: ALMIR FERNANDES DA SILVA (Adv. José Luiz da Silva Muniz - OAB/RJ 70696);”...por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e nulidade processual por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-00406-2004-053-01-00-4 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL LTDA (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162); Recorrida: SEBASTIÃO BEZERRA CAVALCANTI JÚNIOR (Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos - OAB/RJ 119456);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em favor do recorrido para a quantia equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-00761-2002-481-01-00-3 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente/Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ 67460); Recorrido: ROBERTO SANTOS OLIVEIRA (Adv. Renato de Carvalho Macedo - OAB/RJ 108973) ;”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial tão-somente para complementar a prestação jurisdicional, explicitando a fundamentação, mantendo-se incólume o dispositivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-00765-2002-027-01-00-3 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente/Embargante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Adv. João Adonias Aguiar Filho - OAB/RJ 27310); Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO - SIMERJ (Adv. Eliezer Gomes da Silva - OAB/RJ 118195);”...por unanimidade, dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial tão-somente para complementar a prestação jurisdicional, explicitando a fundamentação do acórdão, mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-00865-2005-018-01-00-1 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: MANOELINA DA GRAÇA CRUZ (Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos - OAB/RJ 53892); Recorrida/Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar- OAB/RJ 58248);”...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-00956-2003-051-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: JEFFERSON VARGAS DA SILVA (Adv. Carlos Alberto Ramos de Almeida - OAB/RJ 63903); Recorridas: 1) IMPREITEL CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA e 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479);”...por unanimidade, rejeitar a preliminar arguída em contra-razões, de inadmissibilidade do recurso por violação ao direito de ampla defesa, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir ao autor pagamento e integração de horas extras e o valor do vale-transporte, nos termos da fundamentação e para estender a condenação subsidiariamente à segunda recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-00956-2004-056-01-00-2 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: JANILSON JOSÉ DA SILVA (Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza - OAB/RJ 65558); Recorrido: SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.266,41 (cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), com correção monetária desde a data do crédito e juros de mora desde o ajuizamento da ação. Ante a inversão da sucumbência, condena-se a ré ao recolhimento de custas no importe de R$ 105,33 (cento e cinco reais e trinta e três centavos), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.266,41 (cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos).” \r\n\r\nTRT-RO-01126-2003-062-01-00-3 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv.Rafael Percia de Mello - OAB/RJ 117451); Recorrido: ELI PINTO DA SILVA (Adv. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ 14677);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade da dispensa e de reintegração, nos termos do voto do Desembargador Relator, que determinou, ainda, a retificação da autuação para escoimar o Reexame necessário em duplo grau de jurisdição.” \r\n\r\nTRT-RO-01226-2004-015-01-00-3 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA (Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca - OAB/RJ 60530) e 2) JOSÉ LEONARDO (Adv. José de Souza Mendonça - OAB/RJ 63028); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da ré e dar provimento ao do autor para determinar a devolução dos descontos a título de “contribuição confederativa”, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-01360-2004-202-01-00-4 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ 67460); Recorrido: JAIR RIBEIRO PEREIRA (Adv. Cleber Guimarães de Mello - OAB/RJ 75854);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as diferenças de horas extras.” \r\n\r\nTRT-RO-01422-2004-065-01-00-4 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: DENISE ALVES DE MENEZES (Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa - OAB/RJ 40732); Recorrida: CENTRAL CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA (Adv. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento e integração do reajuste de 14,04%, previsto na cláusula 5ª do acordo coletivo de 2000/2001, observada a prescrição parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-01341-2004-049-01-00-5 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ 86424); Recorridos: 1) JOSE CARLOS DZIEKANIAK DOS SANTOS (Adv. Andre Araujo dos Santos - OAB/RJ 110387) e 2) CONGEFE ENGENHARIA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283);”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nTRT-RO-01466-2003-223-01-00-8 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente/Embargante: EMPRESAS TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 51854); Recorrido: RONALDO FRANCISCO CONCEIÇÃO SANTANA (Adv. Celso Costa Ferreira - OAB/RJ 81618);”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para suprir a omissão, mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-01521-2004-322-01-00-2 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Adv. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243); Recorrido: ANDRÉ MAURÍCIO DA SILVA MORAIS (Adv. Paulo Souza da Silveira - OAB/RJ 68954);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-01562-2003-049-01-00-2 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283); Recorrido: CIRO LACERDA CORREIA FILHO (Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 76203);”...por unanimidade, conhecer do recurso, salvo no tocante à dedução e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que as contribuições previdenciárias sejam descontadas dos valores devidos ao demandante.“ \r\n\r\nTRT-RO-01567-2004-036-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Isabel Martins da Costa - OAB/RJ 122060); Recorrido: WALTIZ BRITTO ALENCAR (Adv. Alexandre Santana Nascimento - OAB/RJ 95384);”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-01584-2004-055-01-00-5 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) ENIVALDO FONTES TAVARES E OUTROS (Adv. Catia Regina Barbosa - OAB/RJ 87118) e 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, não conhecer o recurso adesivo, conhecer o principal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a arcar com a diferença de indenização adicional sobre o plus que a Caixa Econômica creditou nas contas vinculadas dos autores em razão da sentença proferida pela Justiça Federal, descontando-se os juros daquele processo, com correção monetária desde a data do lançamento daquele crédito e juros de mora desde o ajuizamento desta ação.” \r\n\r\nTRT-RO-01661-2003-001-01-00-4 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: LEONARDO DE LIMA PEREIRA (Adv. Arão da Providência Araujo Filho - OAB/RJ 64204); Recorrido: SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMÓVEIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para declarar a revelia do Sindicato dos Guardadores de Automóveis do Rio de Janeiro e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-01674-2004-221-01-00-5 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) TELEMAR NORTE LESTA S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479), 2) EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 51854) e 3) CLEBSON PEREIRA MIRANDA (Adv. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ 101856); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda ré, no que à jornada de trabalho e, no mérito, negar-lhe provimento, conhecer e dar provimento, em parte, ao recurso da primeira ré, para excluir da condenação a retificação da data de dispensa, o pagamento do aviso prévio e de suas projeções, bem como a multa moratória, e negar provimento ao recurso do autor.” \r\n\r\nTRT-RO-01940-2003-001-01-00-8 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: SILVIO KAZUOYSHI ONO E OUTROS (Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira - OAB/RJ 65085); Recorrida: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Adv. Danielle Mourão de Oliveira - OAB/RJ 84903);”...por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido deduzido por SILVIO KAZUOSHI ONO, PAULO DE ASSUMPÇÃO BELÉM, EDMUNDO ALFREDO POCHMAN DA SILVA, LINCON ESPINDOLA BERRETTA, JOSÉ RENATO SIMÕES MACHADO, PAULO DE TARSO NOGUEIRA LARINI, PAULO ROBERTO CAMPOS CARDOSO DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO DE AMORIM CINTRA e JOSÉ AUGUSTO ALVES COUCEIRO para condenar a ré ao pagamento das diferenças da indenização compensatória sobre o valor total da reposição dos índices inflacionários que a Caixa Econômica Federal - CEF creditou na conta vinculada dos autores em razão da Lei Complementar nº 110/2001, com correção monetária desde a data do crédito e juros de mora desde o ajuizamento desta ação. Ante a inversão da sucumbência, a ré deverá ressarcir aos autores o valor corrigido das custas por estes recolhidas.” \r\n\r\nTRT-RO-01991-2003-342-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) EDWARD GANGANA E OUTROS (Adv. Gisa Silva - OAB/RJ 760-B) e 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, conhecer do recurso dos autores, rejeitar a argüição de ilegitimidade passiva ad causam e, de ofício, extinguir o processo sem resolução de mérito em relação a EDWARD GANGANA e ELY MENDES LOPES FILHO, com fulcro nos arts. 295, III, e 267, VI, do CPC. Em relação ao terceiro autor - JOSÉ HUMBERTO MAIA -, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento da diferença da indenização compensatória sobre o valor total da reposição dos índices inflacionários que a Caixa Econômica Federal creditou na conta vinculada do autor em razão da Lei Complementar nº 110/2001, com correção monetária desde a data do crédito e juros de mora desde o ajuizamento desta ação.” \r\n\r\nTRT-RO-02202-2003-241-01-00-3 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: MAURÍCIO FELIX DE CARVALHO (Adv. Talita de Oliveira Pinheiro - OAB/RJ 109620); Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB/RJ 105246);”...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para conceder ao autor o pagamento da gratificação de função suprimida e consectários, observando-se a média decimal para o cálculo da incorporação, além da atualização monetária das gratificações percebidas, bem como honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-03889-2003-342-01-00-9 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) DÉCIO MEIRELES (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466) e 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo , conhecer o principal e, de ofício, extinguir o processo sem julgamento de mérito, restando prejudicado o exame das questões veiculadas no recurso.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 51335"
                        ],
                        "54014": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nTRT-RO-1258-2001-035-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: JOSÉ ROMEU RIBEIRO DE SOUZA (Adv. Leonardo Mello Sayão Cardozo - OAB/RJ 104196); Recorridos: 1) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Adv. Marcelo Ribeiro Silva - OAB/RJ 82574) e 2) CELEIRO COMUM DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Vilma de Souza - OAB/RJ 42319);”...por unanimidade, conhecer do recurso rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 54014"
                        ],
                        "50522": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\n02378-1985-026-01-00-3 AP J 035734 D J 067617 D P J 080564 D J 075629 D RPS J 085330 D J 077988 D RPS J 049479 D J 0 66653 D ).\"por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento e imprimir efeito modificativo ao julgado para extinguir o processo, com julgamento do mérito, ante o acolhimento da prescrição.\"\r\n\r\n00552-2005-302-01-00-2 RRPS J 124531 D J 064483 D RPS J 053073 D J 001006 B RPS J 002496 A J 003940 D RPS J 119908 D J 042454 D RPS J 092466 D J 049479 D O J 050033 D J 015925 D O J 026812/D J 061272/D ).\"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar IMPROCEDENTE o pedido; observando-se a inversão do ônus da sucumbência.\"\r\n\r\n01317-2003-046-01-00-6 RO J 107476 D J 049479 D O J 020283 D J 074713 D O J 086562 D J 015925 D ). \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, julgar PROCEDENTE o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da diferença da multa compensatória, em decorrência dos expurgos inflacionários, observando-se a inversão do ônus da sucumbência. Mantido o valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\n04154-2003-341-01-00-6 RO J 086562 D J 015925 D O J 099277 D J 045243 D J 029937 D ). \"por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida em contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00705-2005-531-01-00-3 RO J 084291 D J 084291 D J 084291 D J 053339 D ).\" por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento no que tange às horas extras, apenas para que seja observada a dedução com o que pago sob idêntico título, conforme documentos constantes do autos.\"\r\n\r\n00811-2005-026-01-00-0 RO J 097702 D J 111688 D O J 107779 D J 078095 D ).\" por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006\r\n\r\nMíriam da Costa Mello- Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 50522"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "53853": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProc. 00155-2004-010-01-00-0 RO (10a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: MARCELO PERRONI CARVALHO DE MENDONÇA (Dr. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 046922 D J 027439 D ). 2- ALLIAGE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. \r\n\r\nPelo presente fica notificada a Reclamada/Recorrida ALLIAGE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência da inclusão do presente processo na pauta da sessão ordinária do dia 22/11/2006, às 09:00 horas, na sala de sessões nº 01 do 4º andar, na Av. Presidente Antônio Carlos, 251.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado no lugar de costume na Secretaria Judiciária (Protocolo) deste Tribunal.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos 07 dias do mês de novembro de 2006. Náira Fernandes dos Santos - Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 53853"
                        ],
                        "53902": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 30 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00380-2006-015-01-00-0 RO (15a. VT/RJ) Recorrentes: Banco Santander S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 112781 D J 112781 D J 067115 D J 041069 D ). \r\n\r\n00397-2005-015-01-00-6 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: Daniella Costa Souza Mesquita (Dr. Carla Magna Almeida Jacques RJ 053101 D J 070465 D J 020283 D ). \r\n\r\n00637-1999-411-01-00-0 RO (1a. VT/Araruama) Recorrentes: Sendas Distribuidora S/A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 002496 A J 066757 D J 068064 D J 061188 D ). \r\n\r\n00817-2003-050-01-00-0 RO (50a. VT/RJ) Recorrentes: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 059504 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01115-2004-015-01-00-7 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: DISCIL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. Recorrido: CARLOS HENRIQUE PONTES MACIEL (Dr. Bernardo Rojtenbarg RJ 015242 D ). \r\n\r\n01406-2004-054-01-00-8 AP (54a. VT/RJ) Agravante: H STERN COM E IND SA (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 062927 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00246-2006-018-01-00-8 RRPS (18a. VT/RJ) Recorrente: Restaurante e Bar Coquile Ltda. (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 063531 D J 076507 D ). \r\n\r\n00760-2004-028-01-00-9 AP (28a. VT/RJ) Agravante: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Agravado: FABIO SODRE SIQUEIRA (Dr. Olga Regina Poley Odorico RJ 116885 D ). \r\n\r\n00761-2005-052-01-00-8 RRPS (52a. VT/RJ) Recorrente: Natalia Batista de Carvalho (Dr. Aurelio Pires de Carvalho RJ 065803 D P 101855 D J 013051 D ). \r\n\r\n01343-2005-006-01-01-0 AI (6a. VT/RJ) Agravante: Mauricio Rodrigues Lopes (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 061498 D J 099954 D ). \r\n\r\n01500-2005-015-01-00-5 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: Jairo Diego Fonseca da Siciliana (Dr. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D J 094218 D ). \r\n\r\n02535-2005-262-01-00-5 RRPS (2a. VT/Sao Goncalo) Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Gabriel Vergette RJ 125294 D J 067825 D ) e Valeur Servicos de Gas Ltda.. \r\n\r\nQuebra DESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00038-2006-040-01-00-0 RRPS (40a. VT/RJ) Recorrente: Ancora Servicos Empresariais Ltda. (Dr. Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ 127244 D J 055021 D ). \r\n\r\n00537-2006-015-01-00-7 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: Colegio Santo Antonio Maria Zaccaria. Recorrido: Lisette Valente Teixeira (Dr. Gustavo Vilela Monteiro Salvini RJ 016257 D ). \r\n\r\n00579-2003-021-01-00-7 RRPS (21a. VT/RJ) Recorrente: SENDAS S/A. Recorrido: ADILSON CUSTODIO NEVES PORTUGAL (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 040039 D ). \r\n\r\n00713-2006-006-01-00-0 RRPS (6a. VT/RJ) Recorrente: Roberio do Nascimento da Silva (Dr. Denize Woerdenbag Bizetti RJ 113716 D J 064338 D ). \r\n\r\n00787-2004-042-01-00-8 AP (42a. VT/RJ) Agravante: GREGORIO GARCIA FERNANDEZ (Dr. Glauce Rodrigues da Silva RJ 065096 D J 066005 D ). \r\n\r\n01080-2004-205-01-00-5 RRPS (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 077425 D ) e AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00177-2004-031-01-00-0 AP (31a. VT/RJ) Agravante: LEONARDO MARTINS DA SILVA (Dr. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 096669 D J 035271 D ). \r\n\r\n00211-2005-541-01-00-6 RRPS (1a. VT/Tres Rios) Recorrente: Vanessa Pereira da Silva (Dr. Gilson de Barros Martins RJ 029846 D ). Recorrido: ADL Confeccoes Ltda. \r\n\r\n00216-2005-035-01-00-6 RRPS (35a. VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 040369 D ). \r\n\r\n01047-2002-282-01-00-2 RRPS (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 026657 D ). \r\n\r\n01093-2005-342-01-00-3 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Alcimar Gamis de Lima (Dr. Carlos Jose de Oliveira RJ 068466 D J 099185 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 31 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00137-2006-031-01-00-0 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: Luiz Jose Martins (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 095122 D ). \r\n\r\n00213-2006-025-01-00-6 RO (25a. VT/RJ) Recorrente: Marcos Pereira Nunes (Dr. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D J 002683 A ). \r\n\r\n00234-2004-202-01-00-2 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS SA (Dr. Sueli Porto Alegre de Almeida RJ 062395 D J 055993 D ). \r\n\r\n00338-2005-341-01-00-9 RO (1a. VT/Volta Redonda) Recorrentes: Francisco Antonio de Faria (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00441-2004-341-01-00-8 RO (1a. VT/Volta Redonda) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 035466 D ). \r\n\r\n00492-2005-205-01-00-9 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 044418 D J 101856 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00565-2006-042-01-00-7 RO (42a. VT/RJ) Recorrente: Charles Alcantara de Souza (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 003038 D ). \r\n\r\n00598-2006-010-01-00-2 AP (10a. VT/RJ) Agravante: Carmelo Palmieri Perrone (Dr. Carmelo Pamiere Perrone RJ 061100 D J 056981 D ). \r\n\r\n00675-2000-201-01-00-4 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: RODOLPHO DUARTE NETTO (Dr. Armando Gabriel da Silva Filho RJ 018592 D J 057135 D J 059596 D ). \r\n\r\n00972-2005-421-01-01-8 AI (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Agravante: Marcio Lasnor (Dr. Celso Barbosa Pinheiro RJ 056565 D J 057446 D ). \r\n\r\n01045-2005-044-01-00-3 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. (Dr. Denise da Costa Rebelo RJ 054689 D ). \r\n\r\n02053-1989-302-01-00-9 AP (2a. VT/Petropolis) Agravante: UNIAO FEDERAL (INAMPS) (Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro). Agravado: MARILDA DOROTEA COSTA GEHREN (Dr. Luis Borges da Silva RJ 058787 D ). \r\n\r\n02224-2003-342-01-01-0 AI (2a. VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\n03138-2005-342-01-00-4 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 131114 D ). \r\n\r\n03239-2003-342-01-00-3 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: SINVALDO DE SOUZA ROCHA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D J 015925 D ). \r\n\r\n04225-2003-342-01-01-0 AI (2a. VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00001-2005-027-01-00-0 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: Centro Universitario Metodista Bennett - UNIBENNETT (Dr. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D J 081739 D ). \r\n\r\n00112-2005-243-01-00-2 RO (3a. VT/Niteroi) Recorrente: Esmeralda Oliveira da Silva (Dr. Celia Soledade Lemos RJ 024215 D J 067699 D J 067699 D ). \r\n\r\n00413-2003-053-01-01-8 AI (53a. VT/RJ) Agravante: Hoteis Gandara Ltda. (Dr. Hilma Coelho Van Leuven RJ 032720 D J 095033 D ). \r\n\r\n00441-2005-044-01-00-3 RO (44a. VT/RJ) Recorrentes: Condominio do Edificio Riqueza (Dr. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques RJ 064135 D J 084613 D J 084613 D J 060058 D J 064135 D ). \r\n\r\n00463-2006-062-01-00-6 RO (62a. VT/RJ) Recorrente: Aldir de Oliveira (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 049479 D ). \r\n\r\n00510-2005-027-01-00-3 RO (27a. VT/RJ) Recorrentes: Georgia Conceicao Moura Barcelos (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 106842 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00511-1990-411-01-00-8 AP (1a. VT/Araruama) Agravante: MANOEL JESUS DA SILVA (Dr. Leandro Francisco Santos RJ 091370 D ). Agravado: MUNICIPIO DE ARARUAMA (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n00695-2003-028-01-00-0 AP (28a. VT/RJ) Agravante: ODOMEDI URGENCIAS E REMOCOES LTDA (Dr. Maeterlon Meirelles Bernardes RJ 080594 D J 037574 D ). \r\n\r\n00699-2005-206-01-00-0 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Carlos Alberto Moreira Viana (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 117484 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00919-2005-205-01-00-9 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial. Recorridos: Carlos Alberto Silva Ribeiro (Dr. Maria Isabel Rodrigues RJ 035629 D ), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda e Ge Celma. \r\n\r\n01165-2005-201-01-00-9 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Fernando Silva Dias da Motta (Dr. Paulo Horn RJ 068386 D J 067460 D J 071427 D ). \r\n\r\n02488-2004-342-01-00-2 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D ). \r\n\r\n02672-2005-205-01-00-5 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Rio Polimeros Ltda (Dr. Jose Scalfone Neto RJ 073153 D J 058532 D J 079776 D ). \r\n\r\n02673-2003-342-01-01-9 AI (2a. VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 084798 D ). \r\n\r\n04596-2003-342-01-01-1 AI (2a. VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 024415 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00108-2006-070-01-00-1 RO (70a. VT/RJ) Recorrentes: Adriana Magalhaes das Neves (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmao RJ 062347 D J 100943 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00342-2006-031-01-00-6 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: Gilberto Ribeiro Claudiano (Dr. Cleyde Agostinho Ramos RJ 073797 D J 135982 D ). \r\n\r\n00369-2005-247-01-00-0 RO (7a. VT/Niteroi) Recorrente: TNL Contax S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 092929 D ). \r\n\r\n00475-2001-010-01-00-7 AP (10a. VT/RJ) Agravante: SF CARVALHO IND E COM DE MADEIRAS LTDA E OUTRA (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 063531 D J 060914 D ). \r\n\r\n01012-2005-010-01-00-6 AP (10a. VT/RJ) Agravante: Luis Fernando Araujo Padilha (Dr. Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ 081003 D J 081739 D ). \r\n\r\n01128-2005-342-01-00-4 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Marcio de Oliveira Ribeiro RJ 082723 D J 127816 D ). \r\n\r\n01349-2005-031-01-00-4 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: Laboratorio Prima Ltda. (Dr. Francisco Massa Filho RJ 007445 D J 094612 D G 058287 D ). \r\n\r\n01370-2004-064-01-00-0 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: ALEXSANDRA COELHO DA CONCEICAO (Dr. Moyses Ferreira Mendes RJ 071097 D J 016162 D J 049479 D ). \r\n\r\n01456-2001-064-01-01-2 AI (64a. VT/RJ) Agravante: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (Dr. Aristides Magalhaes RJ 019030 D J 082717 D ). \r\n\r\n01535-2004-055-01-00-2 RO (55a. VT/RJ) Recorrente: EDUARDO FABIANO ROSADO DUTRA DA SILVA (Dr. Roberto Dantas de Araujo RJ 081093 D ). Recorrido: SWG CORRETORA DE SEGUROS VIDAS E REPRES LTDA e Outros. \r\n\r\n01774-2005-205-01-00-3 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Ed Nelson Lima dos Santos (Dr. Jose Roberto Pereira da Silva RJ 062933 D J 090173 D ). \r\n\r\n01998-2003-342-01-01-4 AI (2a. VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 057446 D ). \r\n\r\n02269-2005-342-01-00-4 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Sidnei Francisco (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 020283 D ). \r\n\r\n04301-2003-342-01-01-7 AI (2a. VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 086562 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00512-2006-052-01-01-6 AI (52a. VT/RJ) Agravante: HIDROP0WER ESTUDOS INFORMATICA ENGENHARIA S/C LTDA. (Dr. Carla Fernanda Chapouto da Silva RJ 119734 D J 058586 D ). \r\n\r\n00547-2005-072-01-00-6 RO (72a. VT/RJ) Recorrente: Log Beer Comercio e Distribuicao de Bebidas Ltda. (Dr. Janaina Sampaio Mendes da Silva RJ 064940 D J 070603 D ). \r\n\r\n00650-2005-421-01-00-6 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: Construtora Campos Guerra Ltda (Dr. Jose Mauro da Silva Junior RJ 103933 D J 088366 D ). \r\n\r\n00782-2005-401-01-00-3 RO (1a. VT/Angra dos Reis) Recorrente: Vaudelino Sampaio (Dr. Sonia Ananias Citele Jardim RJ 080778 D J 070181 D ). \r\n\r\n01069-2002-058-01-00-2 RO (58a. VT/RJ) Recorrentes: PAULO ROBERTO DO AMARAL SEMBLANO (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 045513 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01195-2005-064-01-00-1 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. (Dr. Maria Bajanne de Araujo Neri Junia Mattedi RJ 126636 D J 020283 D ). \r\n\r\n01444-2004-044-01-01-6 AI (44a. VT/RJ) Agravante: Homeopatia Renascenca Jardim Botanico Ltda ME (Dr. Katia Soares Araujo RJ 093659 D J 088434 D ). \r\n\r\n01581-2005-044-01-00-9 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Jose Carlos de Almeida Martins (Dr. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 056668 D J 107779 D ). \r\n\r\n01808-1995-017-01-00-0 AP (17a. VT/RJ) Agravante: ELCIO DE MENDONCA CACIANO (Dr. Carla Adriane Maggioni RJ 075733 D J 038982 D J 073250 D ). \r\n\r\n01861-2003-201-01-00-3 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 101856 D ). \r\n\r\n01965-1995-006-01-00-2 AP (6a. VT/RJ) Agravante: GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA (Dr. Cristiane Pereira Lima RJ 115401 D J 043978 D ). \r\n\r\n02331-2004-342-01-01-0 AI (2a. VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\n02353-2000-302-01-00-4 RO (2a. VT/Petropolis) Recorrentes: FUND OTACILIO GUALBERTO FAC MEDIC PETROPOLIS (Dr. Marcos Polo Brasil dos Santos RJ 062374 D J 092784 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02535-2003-342-01-01-0 AI (2a. VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\n02623-2005-205-01-00-2 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Paulo Roberto Lima de Carvalho (Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 074235 D J 114092 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 01 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n00173-2006-053-01-00-1 RRPS (53a. VT/RJ) Recorrente: Waldette de Souza Ferrari (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 056635 D ). \r\n\r\n00686-2006-027-01-00-6 RRPS (27a. VT/RJ) Recorrente: Vera Lucia Campos Magina (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 082531 D ). \r\n\r\n01645-2005-073-01-00-7 RRPS (73a. VT/RJ) Recorrente: Banco Santander Brasil S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 095323 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00015-2006-206-01-00-0 RRPS (6a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Julio Eduardo Viana (Dr. Afonso Lustosa Pires RJ 050614 D J 056846 D ). \r\n\r\n01238-2004-431-01-00-0 RRPS (1a. VT/Cabo Frio) Recorrente: JOSIEL DOS SANTOS DA SILVA (Dr. Cliuma Celia Vieira da Silva RJ 066082 D J 044710 D ). \r\n\r\n02224-2003-342-01-00-8 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: LUIZ MILAGRES DA SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n04225-2003-342-01-00-7 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: HELIO FRANCISCO DUARTE (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n01036-2004-261-01-00-3 RRPS (1a. VT/Sao Goncalo) Recorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Recorrido: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA (Dr. Monica Cardoso Batista Muniz RJ 105859 D ). \r\n\r\n01081-2006-026-01-00-6 RRPS (26a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Alberto Pessanha. Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D ). \r\n\r\n02673-2003-342-01-00-6 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: JOAO MARTINHO ALVES (Dr. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 084798 D J 015925 D ). \r\n\r\n04596-2003-342-01-00-9 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (Dr. Arleuse Salotto Alves RJ 024415 D J 066247 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n01998-2003-342-01-00-1 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: ROBERTO LUIZ DUNCAN DE ABREU e Outros (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 066247 D ). \r\n\r\n03205-2005-262-01-00-7 RRPS (2a. VT/Sao Goncalo) Recorrente: Alexandre de Medeiros Serra (Dr. Antonio Augusto Vidal Nacif RJ 120501 D J 011084 D ). \r\n\r\n04301-2003-342-01-00-4 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: MARIA ELEONOR PAULINO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00921-2005-401-01-00-9 RRPS (1a. VT/Angra dos Reis) Recorrente: APIS Engenharia e Empreendimentos Ltda (Dr. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 072647 D J 065424 D ). \r\n\r\n01037-2006-026-01-00-6 RRPS (26a. VT/RJ) Recorrente: Gracielle Silva Monteiro. Recorrido: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Arnaldo Leite Mesquita RJ 091756 D ). \r\n\r\n01837-2005-521-01-00-5 RRPS (1a. VT/Resende) Recorrente: Claudio Manoel da Silva Oliveira (Dr. Valdo Duarte Gomes RJ 069399 D J 123407 D ). \r\n\r\n02331-2004-342-01-00-7 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: JOSE VANDERLEI SATURNO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n02535-2003-342-01-00-7 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: CARLOS CANDIDO BORGES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006. Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da 2a. Turma.\r\n\r\nId: 53902"
                        ],
                        "53852": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 01 DO 4º ANDAR, NA AV. PRES. ANTÔNIO CARLOS, Nº 251: \r\n\r\n[ 1 ] RO-26122/01 (2a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: SERAFIM AMÉRICO GONÇALVES QUINTAN (Dr. Paulo Ricardo Viégas Calçada RJ 051854 D J 038205 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00031-2006-067-01-00-7 RRPS (67a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário Ltda (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D J 95339 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00037-2003-009-01-00-0 AP (9a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: Instituto Nacional de Seguro Social INSS (Procuradoria do Inss - Dr. Pedro Generoso Teixeira RJ 059408 D J 68972 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00085-2002-241-01-00-2 RO (1a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: OSMARINA FERREIRA LIMA (Dra. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes RJ 085748 D J 033948 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00112-1999-045-01-00-3 RO (45a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dr. Egas Luis Guimarães Costa RJ 28215 D J 69600 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00114-2005-067-01-00-5 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Claudia Fernanda Fonseca Almeida (Dr. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha RJ 083395 D J 028308 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00116-2002-013-01-00-0 RO (13a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: BANCO ITAÚ S/A (Dr. José Carlos Freire Lages Cavalcanti RJ 096049 D J 032864 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00120-1989-007-01-00-8 AP (7a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: IBGE INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro - Dra. Rosa Virgínia Christofaro de Carvalho). Agravado: CLARO FERREIRA FERRO (Dr. Everaldo Ribeiro Martins RJ 008370 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00127-2005-027-01-00-5 RO (27a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Fundação Ruben Berta (Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães RJ 077988 D J 001621 B ). \r\n\r\n[ 10 ] 00129-2006-033-01-00-7 AP (33a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D J 37884 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00155-2004-010-01-00-0 RO (10a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: MARCELO PERRONI CARVALHO DE MENDONÇA (Dr. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 046922 D J 027439 D ). 2- ALLIAGE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. \r\n\r\n[ 12 ] 00175-2001-023-01-00-4 AP (23a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Dr. Jorge Henrique Alves RJ 068757 D J 002181 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00207-2004-017-01-00-2 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: VALBER SOUSA PARGA (Dr. Augusto Haddock Lobo RJ 071279 D J 061937 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00266-2002-073-01-00-7 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: EROTIDES ESPÍRITO SANTO ANICETO (Dr. Nelson Luiz de Lima RJ 017276 D J 063522 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00287-2004-018-01-00-2 RO (18a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 074713 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00334-2005-222-01-00-4 RO (2a. VT/Nova Iguaçu) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Antonio José da Silva (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 081017 D J 051854 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00335-2005-342-01-00-1 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Celso de Oliveira (Dra. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 20283 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00336-2005-342-01-00-6 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Antonio da Silva (Dra. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 20283 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00339-2005-072-01-00-7 RO (72a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Adriano de Ávila (Dra. Janaína Sampaio Mendes da Silva RJ 064940 D J 094218 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00339-2005-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Darcino Barbosa (Dr. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D J 65750 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00344-2005-061-01-00-6 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO (Dr. Esio Costa Junior RJ 059121 D J 069490 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00404-2003-005-01-00-0 RO (5a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: ZELINA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00410-2001-061-01-00-4 RO (61a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: TV ÔMEGA LTDA (Dra. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D J 065558 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00463-2002-058-01-00-3 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: ELOISIO BARBOSA VIEIRA (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 023741 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00494-2005-057-01-00-0 RO (57a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (Dra. Débora Chaves Gomes RJ 119301 D J 071427 D J 091043 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00533-2004-051-01-00-0 RO (51a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- JUAN JJ JIMENEZ OFTALMOLOGIA LTDA (Dr. Rodrigo Magalhães Romano RJ 083114 D J 022805 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 27 ] 00561-2002-023-01-00-7 RO (23a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 045513 D J 064309 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 28 ] 00567-2003-031-01-00-0 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES S/C LTDA (Dr. José Perez de Rezende RJ 022019 D J 060893 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00580-2000-020-01-00-2 RO (20a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ n° 020283-D). Recorrido: ANTONIO IGNÁCIO DA SILVEIRA (Dr. Luis Augusto Lyra Gama - OAB/RJ n° 074713-D). \r\n\r\n[ 30 ] 00619-2005-019-01-00-6 RO (19a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: Rui Carlos de Almeida Belém e Outros (Dra. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 036252 D J 019030 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00623-2003-035-01-00-1 RO (35a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: ROBERTO AVELINE FILHO (Dra. Roberta Fernandes Aveline RJ 125696 D J 0051055 D J 090579 D J 090579 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00648-2004-053-01-00-8 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- SILVIO MATOS MARQUES DA SILVA (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 B J 043932 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 33 ] 00661-2006-012-01-00-3 RO (12a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Supermercados Mundial Ltda (Dra. Beatriz Campos Medina Maia RJ 119083 D J 114838 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00663-2003-035-01-00-3 AP (35a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (Dra. Daniele Maio Conrado RJ 107391 D J 071440 D ). 2- AJE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. \r\n\r\n[ 35 ] 00695-1997-035-01-00-0 AP (35a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravantes: ARLINDO CORREIA RODRIGUES e Outros (Dr. Nelson Luiz de Lima RJ 017276 D J 084568 D J 076742 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00768-2003-061-01-00-9 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- EMI MUSIC LTDA (Dr. Raimundo Dantas SP 130217 D J 074713 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 37 ] 00778-2002-011-01-00-7 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: MARCELO GASPAR PINHEIRO (Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 025250 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00784-2005-070-01-00-4 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 064309 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00842-2004-011-01-00-1 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: TRANSPORTE AÉREOS PORTUGUESES S/A (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhães RJ 044670 D J 059379 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00856-2004-046-01-00-9 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Tutécio Gomes de Mello RJ 075478 D J 053892 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00860-2005-482-01-00-4 RRPS (2a. VT/Macae) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- Joelson Fin - ME (Dr. Antonio Carlos Pinto de Carvalho RJ 87551 D J 49646 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 42 ] 00865-2005-020-01-00-8 RRPS (20a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: José Felipe dos Santos Filho (Dr. Jucimar Alves da Silva Barros RJ 82019 D J 90508 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00865-2005-058-01-00-0 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 095384 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00935-2005-043-01-00-1 RRPS (43a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D J 053892 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00970-2005-040-01-00-1 RO (40a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- Atento Brasil S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 02462 A J 106494 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 46 ] 00977-2005-015-01-00-3 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda (Dr. José Perez de Rezende RJ 022019 D J 057634 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00984-2005-057-01-00-7 RO (57a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Fabiana Pedrosa (Dr. Marcos Alves Pinto RJ 087437 D J 085143 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 01006-2004-017-01-00-2 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: LUIZ SANT'ANA FILHO (Dr. Ivan Pacheco Marques RJ 019356 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 01014-2003-009-01-00-3 RO (9a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: MARIA DE FÁTIMA ROCHA DE QUEIROZ (Dr. Alcides Rodrigues Dutra Júnior - OAB/RJ n° 061027-D). Recorrido: SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque - OAB/RJ n° 046922-D). \r\n\r\n[ 50 ] 01017-2005-015-01-00-0 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran RJ 130664 D J 033000 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01027-2001-013-01-00-0 RRPS (13a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO (Dr. Alexandre Lopes Pacheco Ormond RJ 109042 D J 25761 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01037-1996-007-01-00-5 AP (7a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: PAES MENDONÇA S/A (Dr. Antonio Carlos Amigo da Cunha RJ 077007 D J 045392 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01038-2002-051-01-00-7 RO (51a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D J 81041 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 54 ] 01045-2005-071-01-00-6 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Maria Celia Soares (Dra. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez RJ 039529 D J 079504 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01072-2005-342-01-00-8 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Sul América Capitalização S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 119400 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01079-2002-050-01-00-7 RRPS (50a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: BANCO SANTANDER S/A (Dra. Erika Cilena Baumann RJ 133791 D J 85120 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01104-2004-011-01-00-1 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: MARCELO ALVES PEREIRA (Dr. Allan Carlos Montes Martins RJ 079967 D J 006305 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01105-2005-032-01-00-8 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Juberlino Antonio Alexandre (Dr. João Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 041800 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01132-2001-059-01-00-6 RO (59a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- TV GLOBO LTDA (Dr. Carlos Schubert de Oliveira RJ 070208 D J 022469 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 60 ] 01149-2005-541-01-00-0 RO (1a. VT/Três Rios) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Banco Itaú S/A (Dr. Rogério José de Souza RJ 073835 D J 057446 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01162-2005-050-01-00-9 RO (50a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Banco Bradesco S/A e Outros (Dra. Patricia Pereira de Oliveira RJ 100943 D J 061805 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 62 ] 01175-2004-007-01-00-5 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: CONSTRUCERTA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA (Dr. Nelson Arraes Filho RJ 085274 D J 068990 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01241-2005-015-01-00-2 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Teresa Maria Barros Vasconcelos (Dr. Sebastião de Souza RJ 000351 D J 058184 D J 130664 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01263-2005-015-01-00-2 RO (15a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Nivaldo Ferreira Tito (Dra. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01272-2005-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Marcos Lobato Paulino (Dra. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 20283 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01284-2004-069-01-00-9 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: TEREZA CRISTINA ALMADA EUSTÁQUIO DA SILVA (Dr. José Luis Campos Xavier - OAB/RJ n° 063498-D). Recorrido: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União - Dr. Mauro Chaves Reis). \r\n\r\n[ 67 ] 01299-2004-046-01-00-3 RRPS (46a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A (Dr. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 076592 D J 075148 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01354-2005-033-01-00-0 RRPS (33a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- Leandro Marques dos Santos (Dr. Hamilton André de Oliveira RJ 69808 D J 02496 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 69 ] 01382-2005-073-01-00-6 RRPS (73a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda (Dr. Fausto Allegretto Junior RJ 052039 D J 38717 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01426-2005-027-01-00-7 RO (27a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Mario Luiz dos Santos Francisco (Dr. Hamilton Santos de Morais RJ 133632 D J 038205 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01433-2003-035-01-00-1 AP (35a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Dra. Neusa Rodrigues de Saba RJ 059253 D J 093969 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01468-2003-017-01-00-9 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: BANCO SUDAMERIS S/A (Dr. Júlio Carlos Emoingt RJ 025592 D J 076490 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01481-2005-026-01-00-0 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Academia Brasileira de Ciências (Dr. Alexandre Calazans de Moraes Filho RJ 015281 D J 067083 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01492-2005-031-01-00-6 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D J 027580 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01506-1997-039-01-00-1 AP (39a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: Opportrans Concessão Metroviária S/A (Sucessora de Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro METRÔ) (Dr. Eduardo de Abreu e Lima RJ 75468 D J 52137 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01577-2003-024-01-00-4 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- KÁTIA LELIA BELARMINO SILVA (Dr. Sérgio Migueres de Almeida RJ 073261 D J 015018 D J 073261 D J 015018 D J 090419 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01593-2005-042-01-00-0 RO (42a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Reinaldo Cesar do Valle (Dr. Ribamar Campos Leite - OAB/RJ n° 063573-D). Recorridos: 1- Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ n° 002683-A). 2- Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Dr. João Cyro de Castro Neto - OAB/RJ n° 078851-D). 3- Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Dr. João Cyro de Castro Neto - OAB/RJ n° 078851-D). \r\n\r\n[ 78 ] 01609-2005-067-01-00-1 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: Laert Lima de Andrade e Outros (Dra. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 056175 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01671-2003-006-01-00-1 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: FRANCISCO CELSO CALMON FERREIRA DA SILVA (Dr. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ 073692 D J 090419 D J 006305 D J 058184 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01807-2005-511-01-00-1 RRPS (1a. VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Luiz Paulo Mubarack (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D J 58678 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01824-2004-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01945-2004-014-01-00-8 RO (14a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Natalia Sombra Salles Celidônio RJ 99328 D J 115694 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 02083-2000-011-01-00-8 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: VINICIUS MENDES CARNEIRO (Dra. Luciana Reidy Vinhais RJ 109500 D J 107779 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 02143-2004-241-01-00-4 RO (1a. VT/Niterói) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: OTIS ELEVADORES LTDA (Dr. Henrique Czamarka RJ 012203 D J 068283 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 02155-1998-065-01-00-3 RO (65a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- LEANDRO GOMES DA SILVA (Dr. Carlos Frederico Martins Viana RJ 066760 D J 063522 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 86 ] 02156-2003-342-01-00-7 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- CLAUDETE FERREIRA (Dra. Maria Célia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 87 ] 02185-2003-342-01-00-9 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: HÉLIO FRANCO MONSORES (Dra. Maria Célia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 02339-2002-341-01-00-5 AP (1a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: JANAINA RAMOS FERRAZ (Dr. Hércules Anton de Almeida RJ 59505 D J 67651 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 02437-2003-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: EURICO GOMES FERREIRA (Dra. Darlene da Costa da Silva RJ 87509 D J 15925 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 02456-2003-342-01-00-6 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: PAULO RODRIGUES TEIXEIRA e Outros (Dra. Elsa Arruda Feijó RJ 87965 D J 15925 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 02517-2003-341-01-00-9 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: CARLOS ALBERTO DOS REIS SANTOS (Dra. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 02637-2001-263-01-01-6 AP (3a. VT/São Gonçalo) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: MAURO MIRANDA DE SEIXAS (Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D J 52336 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 02686-2004-242-01-00-8 RRPS (2a. VT/Niterói) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS - Dra. Maria Helena Magalhães Valente RJ 117870 D J 038870 D J 097363 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 03325-2003-341-01-00-0 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: CELSO RUBENS NETTO (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 03668-2003-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: VICTOR MONTEIRO VIEIRA (Dr. Enderson Bellote Machado RJ 44397 D J 15925 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 03804-2003-342-01-00-2 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: ALTAMIR PEREIRA DA SILVA (Dra. Neide Airosa da Silva RJ 88621 D J 15925 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 03897-2003-341-01-00-9 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: PAULO DE OLIVEIRA (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 04067-2003-341-01-00-9 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: CECILIA RIBEIRO RODRIGUES (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 04961-2003-342-01-00-5 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: GERALDO VERISSIMO DA CUNHA FILHO (Dra. Maria Célia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 05411-2003-341-01-00-7 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: H SUL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA (Dr. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva RJ 069036 D J 031461 D ). \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta (22/11/06), que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em sessão subseqüente, independentemente de nova publicação. Rio, 07 de novembro de 2006. Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da Segunda Turma. \r\n\r\nId: 53852"
                        ],
                        "53894": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª T U R M A\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAI-00020-2006-226-01-01-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: ADRIANA MARIA DOS SANTOS MARTINS (Adv. Enio Nogueira-OAB/RJ 74972/D) - Agravado: TRANSPORTE E TURISMO ALTO MINHO LTDA (Adv. Ronald Cardoso Alexandrino-OAB/RJ 1678/D) - “... por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, deferindo a gratuidade de justiça, de acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, e, no mérito, em dar-lhe provimento para, com base no que dispõe o § 7º, do art. 897, da CLT, determinar a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário, bem como a intimação do Recorrido para oferecer contra-razões, devendo, após a devida compensação, voltarem conclusos à Relatora.”\r\n\r\nRRPS - 01245-2005-016-01-00-7 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)- RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrente: JOSEDECK DE MENDONÇA MAHON (Adv. Elizier Gomes da Silva-OAB/RJ 118195/D) - Embargante/Recorrida: COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ERJ -RIOTRILHOS - (Adv. João Adonias Aguiar Filho-OAB/RJ 27310/D) - “... por unanimidade, em conhecer de ambos os embargos de declaração opostos por Companhia de Transporte Sobre Trilhos do ERJ-RIOTRILHOS e de Josedeck de Mendonça Mahon e, no mérito, em rejeitá-los, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, nos moldes do entendimento do TST consubstanciada na Súmula nº 297.” \r\n\r\nRRPS - 01253-2005-011-01-00-1 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)- RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Decio Freire-OAB/RJ 2255/A) - Recorrente: SEBASTIÃO CLEMENTE DE REZENDE- (Adv. Sebastião Clemente de Rezende-OAB/RJ 130703/D) - “... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A e, no mérito, em rejeitá-los.” \r\n\r\nRO-00024-2005-010-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: PAULO CESAR SANTOS DE MOURA (Adv. Leena Maria Cunha Prudente, OAB/RJ 40217/D) - Recorridos: PRESS E GET COMERCIAL LTDA ME (Adv. Rita de Cassia Peixoto Mazza, OAB/SP 129799/D) e TV GLOBO LTDA (Adv. Sonia Regina Dias Martins, OAB/RJ 100638/D) - “... por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para deferir o pagamento das parcelas resilitórias, a saber, aviso prévio de 30 dias, férias proporcionais (5/10 pela projeção do aviso prévio), acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional (11/12), guias do FGTS com a indenização de 40% e guias do seguro desemprego, bem como deferir a gratuidade de Justiça.”\r\n\r\nRO-00108-2005-246-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: COSME DAMIÃO GOMES CRUZ (Adv. Ana Paula dos Santos, OAB/RJ 131469/D) - Recorridos: TNL CONTAX S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano, OAB/R 2462/A) e TNL PCS S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio, OAB/RJ 16162 /D) - “... por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para deferir as diferenças salariais no período laborado e as repercussões na forma da fundamentação do voto.”\r\n\r\nRO-00178-2005-044-01-00-2- REDATORA DESIGNADA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: ATENTO BRASIL S/A (Adv. Celia Carvalho de La Pena , OAB/RJ 82560/D) e SANDRA REGINA MARQUES DE SOUZA- (Adv. Ligia Magalhães Ramos Barbosa, OAB/R 73808/D - Recorrida: FININVEST S/A NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv. Renata de Vaillemor Vianna, OAB/RJ 107779 /D) - “... por unanimidade, em conhecer dos recursos, em rejeitar as preliminares suscitadas nas contestações e, no mérito, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso de Atento Brasil S/A para excluir da condenação as penas por litigância de má-fé e, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso da reclamante para deferir diferenças resultantes de piso salarial e reflexos, nos termos do voto.”\r\n\r\nRO-00322-2005-061-01-00-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. Paulo Maltz, OAB/RJ 32854/D) - Recorrido: ANDRE LUIZ CHAMBARELLI (Adv. Jorge Otavio Amorim Barreto, OAB/RJ 68751 /D) - “... por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, em negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO-00326-2005-035-01-00-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Miliana Sanchez Nakamura, OAB/RJ 2496/A) - Recorrido: MARCIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. José Carlos Nunes Falcometa, OAB/RJ 113701/D) - “... por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, em negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO-00457-2005-246-01-00-5 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALVORADA (Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira, OAB/RJ 131462/D) - Recorrido: JAILTON DA ROCHA (Adv. Ilma Vieira Roberto, OAB/RJ 70881/D) - “... por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de horas extras decorrentes de supressão de intervalo intrajornada , por falta de prova de não concessão, de acordo com o art. 818, da CLT c/c art. 333, I, do CPC, bem como dos seus reflexos.”\r\n\r\nRO-00705-2003-053-01-01-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: MARCIO DA SILVA DE AZEVEDO (Adv. José Rodrigues Mandu, OAB/RJ 20336/D) - Recorrido: CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes, OAB/RJ 57570/D) - “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, julgando procedentes em parte os pedidos e condenando a reclamada a pagar as parcelas a seguir transcritas ao reclamante, no prazo de 08 dias, observada a dedução dos valores pagos: horas extras, com o respectivo reflexo, na forma mencionada na fundamentação do voto, a serem apuradas em execução; domingos trabalhados com a respectiva dobra; gratificação semestral dos meses de dezembro de 1999, junho e dezembro de 2000, 2001 e 2002, e 05/12 de junho de 2003, sem integração; juros e correção monetária ex vi legis. Em cumprimento à Lei 10.035/00 deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas, de natureza salariais, nos termos do art. 28, da Lei 8.213/91, deduzindo a quota-parte do empregado. Determinado que se observe o que dispõe o art. 46, §1º, da Lei 8.541/92 e o Provimento CG/TST nº 01/96 no que tange ao Imposto de Renda. Determinado que se oficie o INSS e a Receita Federal.”\r\n\r\nRO-00709-2004-204-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS REDUC (Adv. Carlos Coelho dos Santos, OAB/RJ 13051/D) - Recorridos: ANTONIO GLICERIO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (Adv. Cleber Guimarães de Mello, OAB/RJ 75854/D) e AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - “... por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar as preliminares de carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, em negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRO-00740-2005-041-01-00-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: ANTONIO CARLOS SIMÕES S/A (Adv. Luiz Carlos Barbara, OAB/RJ 55836/D) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S.A -Sucessor de Banco Holandês Unido S.A.- (Adv. Carlos Augusto de Souza OAB/RJ 22612/D) - “... por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a prescrição, julgar procedente o pedido de diferença de indenização compensatória de 40% relativa ao FGTS.”\r\n\r\nRO-00751-2005-035-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: Nelly Azevedo Teixeira (Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri, OAB/RJ 128384/D) - Recorridos: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF- (Adv. Leticia Marques do Nascimento OAB/RJ 97702/D) e FUNDAÇÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF (Adv. Edson Zukeran, OAB/RJ 130664/D) - “... por unanimidade, em rejeitar a preliminar de incompetência absoluta, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para deferir o benefício da gratuidade de justiça, dispensando a autora do pagamento das custas processuais e para afastar a prescrição, mantendo a sentença porém, quanto à improcedência dos pedidos.”\r\n\r\nRO-00941-2005-058-01-00-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: Josinaldo Caciano da Silva (Adv. Leo Richard Darmont, OAB/RJ 87776/D) - Recorridos: INTERLIFT ELETRO ACIONAMENTOS LTDA- (Adv. Marcia Appelt Tancredi OAB/RJ 90174/D) e ELEVADORES OTIS LTDA (Adv. Henrique Czamarka, OAB/RJ 12203/D) - “... por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para condenar subsidiariamente a 2ª ré, até a data de 18/04/05, momento em que foi extinto o contrato de prestação de serviços firmado pelas rés.” \r\n\r\nRO-01290-2005-033-01-00-7 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrente: CONCEIÇÃO MARIA MEIGA (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez, OAB/RJ 39529/D) - Recorrida: ENCHANTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA- (Adv. Sergio Porto Costa (OAB/RJ 105305/D) - “... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Conceição Maria Meiga e, no mérito, em rejeitá-los.” \r\n\r\nRO-01621-2000-053-01-00-9 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrido: NELSON BONIFÁCIO PEREIRA (Adv. Ivo Braune, OAB/RJ 3791/D) - Recorrentes: - FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB/RJ 22798/D) e REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Adv. Aristides Magalhães 19030/D)- “... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Nelson Bonifácio Pereira e, no mérito, em rejeitá-los.” \r\n\r\nRO-01799-2003-073-01-00-7- (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrente/Recorrido: RODRIGO FEITOZA DE OLIVEIRA (Adv.Dirceu Fernandes da Fonseca, OAB/RJ 73464/D) - Recorrente/Recorrido: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior, OAB/RJ 72198/D) - “... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Rodrigo Feitoza de Oliveira e, no mérito, em rejeitá-los.” \r\n\r\nRO-01835-2003-342-01-00-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: PALMIR ALVES DA EIRIM (Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB/RJ 66360/D) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Burlamaqui OAB/RJ 15925/D) - “... por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, em dar-lhe provimento parcial para afastar a prescrição e julgar improcedente o pedido de indenização compensatória dos 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nCleusa Lourenço (Téc. Judiciário)\r\n\r\nId: 53894"
                        ],
                        "53054": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nRO-01676-2002-058-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO-CEG (Adv.Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ-20283/D) e CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA (Adv.Tulio Cláudio Ideses-OAB/RJ-95180/D) - Recorrida: ATAIDE PEIRARD FILHO (Adv.Oromildo Luiz Moura Brasil -OAB/RJ-75960/D) - Tomar ciência o Autor e a Reclamada Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro-CEG do despacho de fls.184 - “Intimem-se o AUTOR e a Reclamada CEG para, querendo, oferecerem contra-razões”.\r\n\r\nRO-03496-2002-241-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALÇADOS S/A (Adv.Iamazak Barbosa Tavares-OAB/RJ-74299/D), MARA LUCIA TEIXEIRA (Adv.Leila de Mello Miranda-OAB/RJ-97642/D) e VIA MIKAELA CALÇADOS LTDA (Adv.Antonio José Maria Barbosa da Silva-OAB/RJ-26570/D) - Tomar ciência do despacho Recorrente/Recorrido-Massa Falida de A Samaritana Calçados S/A do despacho de fls.346 - “... I) Intime-se o síndico da Massa Falida para regularizar a sua representação nestes autos, em 5 dias, sob pena de prosseguimento (fls.335)...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 53054"
                        ],
                        "53895": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª T U R M A\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRO-00709-2004-204-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS REDUC (Adv. Carlos Coelho dos Santos, OAB/RJ 13051/D) - Recorridos: ANTONIO GLICERIO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (Adv. Cleber Guimarães de Mello, OAB/RJ 75854/D) e AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ,que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do v. Acórdão de fls. 244/249 - “... por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar as preliminares de carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, em negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nCleusa Lourenço (Téc. Judiciário)\r\n\r\nId: 53895"
                        ],
                        "53899": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADORVALMIR DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00022-2006-441-01-00-6 RRPS (1a. VT/Cordeiro) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: JOSÉ PEREIRA DA SILVA (Dra. Maria do Carmo da Silva Rodrigues Fonseca - OAB/RJ n° 001916-B). Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantidos, para efeito de condenação e custas, os valores arbitrados às fl. 56. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\n00027-2004-006-01-00-7 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: SHIRLEY MARY DE CASTRO NATE (Dr. Wagner Gil Jansen Pereira - OAB/RJ n° 121321-D). Recorrido: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA (Dr. Luis Alexandre Grangier Mesquita - OAB/RJ n° 098905-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para incluir na condenação o pagamento das diferenças salariais reclamadas no item B do pedido, assim como seus reflexos nas demais parcelas deferidas. Mantidos, para efeito de condenação e custas, os valores arbitrados à fl. 124, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio, que improvia o recurso. Presente, pelo reclamante, o Dr. José Luis Campos Xavier.\"\r\n\r\n00101-2004-059-01-00-0 RO (59a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- GILDO MAXIMINO BERTO (Dr. Miguel Angelo Pereira Estrela - OAB/RJ n° 095921-D). 2- BANCO ITAÚ S/A (Dra. Ana Lucia D'Arrochella Lima - OAB/RJ n° 063522-D). Recorridos: Os Mesmos. : \"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento parcial a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator. Presente, pelo reclamado, o Dr. José Carlos Cavalcanti.\"\r\n\r\n00132-1994-063-01-00-8 AP (63a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: JOAQUIM VIEGAS GUERREIRO (Dr. Henrique Czamarka - OAB/RJ n° 012203-D). Agravados: 1- ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO PREVHAB (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan - OAB/RJ n° 079995-D). 2- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Aldir Gomes Selles - OAB/RJ n° 083136-D). : \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente, pelo reclamante, o Dr. Eduardo A. de Almeida.\"\r\n\r\n00279-2004-038-01-00-0 RO (38a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: CESAR ALVES DE SOUZA (Dr. Rosimar da Silva - OAB/RJ n° 091353-D). Recorrido: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. João Quintino de Sousa - OAB/RJ n° 014401-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator, invertido o ônus da sucumbência, mantidos os valores arbitrados, à fl. 499, para efeito de condenação e custas. \"\r\n\r\n00289-2004-039-01-00-2 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- SANDRA MÁRCIA TELLES (Dr. Alberto Lucio Moraes Nogueira - OAB/RJ n° 049476-D). 2- HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ n° 074145-D). Recorridos: OS MESMOS. : \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao apelo da reclamante para incluir, na condenação, o pagamento da gratificação semestral, respeitado o período imprescrito, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Antonio Palacio que o improvia e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado. Mantidos para fins de custas e valor da causa a importância referida à fl. 306. Falou, pela reclamante, o Dr. Alberto Lucio Moraes Nogueira.\"\r\n\r\n00316-2004-027-01-00-7 RO (27a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Dr. Juter Isensee Júnior - OAB/RJ n° 022743-D). 2- GERALDO ANDRADE GRUNERT (Dr. Oscar Argollo - OAB/RJ n° 029924-D). Recorridos: OS MESMOS. : \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento parcial ao apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos. Por conseguinte, mantêm-se o ônus da sucumbência e, para efeitos de condenção e custas, os valores descritos à fl. 234. Presente, pelo reclamante, o Dr. Celestino Netto que, da tribuna, requereu juntada de substabelecimento, sendo deferida.\"\r\n\r\n00409-2004-009-01-00-0 RO (9a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: FERNANDO LUIZ NUNES BORELLI (Dr. Francisco Das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ n° 085330-D). Recorrido: EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Dra. Renata Cotrim Nacif - OAB/RJ nº 114286-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo a improcedência de todos os itens do pedido, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio que o provia.\"\r\n\r\n00420-2002-047-01-00-4 AP (47a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: TV ÔMEGA LTDA (Dra. Carina de Souza Castro - OAB/RJ n° 109396-D). Agravado: ELIZABETH HENRIQUES DA COSTA (Dra. Roseli Vaz - OAB/RJ n° 055821-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente, pelo agravante, o Dr. Luiz Marcelo F. de Góis.\"\r\n\r\n00486-2002-054-01-00-2 RO-ED (54a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: ROSÂNGELA MACHADO ALVES (Dra. Patricia Miranda Viana - OAB/RJ n° 083686-D). Recorridos: 1- MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA (Dr. Carlos Alberto Baptista Filho - OAB/RJ n° 001165-A). 2- ERIG TRANSPORTES LTDA (Embargante) (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva - OAB/RJ n° 003038-D). 3- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Dr. Nerêo Cardoso de Matos Junior - OAB/RJ nº 107060-D). : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Erig Transportes Ltda. e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão havida, complementando o v. aresto embargado, em razão da técnica do prequestionamento, sem efeito modificativo.\"\r\n\r\n00517-2004-026-01-00-8 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- PROSESP S/A SERVIÇOS ESPECIAS e Outros (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ n° 022019-D). 2- PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA (Dr. Rafael Centurioni Vitorino - OAB/RJ n° 127579-A). Recorrido: REJANE REIS OLIVEIRA VARGAS LOMIENTO (Dr. Luiz Bessone Giaretta Moreira - OAB/RJ n° 017684-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento da multa estabelecida pelo artigo 477 da CLT, das diferenças salariais, da diferença do seguro-desemprego e da indenização por dano moral, mantido, para fins de custas e causa, o valor mencionado à fl. 634, nos termos do voto do Relator. Presente, pelos recorrentes, o Dr. Manuel C. Teixeira Neto.\"\r\n\r\n00586-2003-039-01-00-7 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- LINCES VISTORIA E SERVIÇOS S/C LTDA (Dr. João Américo de Sbragia e Forner - OAB/SP n° 126503-D). 2- ESPÓLIO DE MARCELO RODRIGUES DO NASCIMENTO REPRESENTADO POR MARIA JOSÉ MARTINS E BRUNA CRISTINA MARTINS DO NASCIMENTO (Dra. Patricia Franco da Silva Pereira - OAB/RJ n° 097657-D). Recorridos: OS MESMOS. : \"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\n00658-2003-065-01-00-2 RO (65a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- JAIME RODRIGO MARQUES DA SILVA (Dra. Aline da Silva Santos - OAB/RJ n° 101821-D). 2- TOESA SERVICE LTDA (Dr. Glaucio Cavalcante de Paiva - OAB/RJ n° 096038-D). Recorridos: OS MESMOS.: \"... por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada, por deserto, conhecer do apelo do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar as horas extraordinárias reclamadas, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Mantidos os valores arbitrados à fl. 171.\"\r\n\r\n00816-2001-026-01-00-2 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- MAURO JOSÉ ESPAGNOLO (Dr. José Edinilson Oliveira - OAB/RJ n° 077230-D). 2- CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL LTDA (Dr. Jonas de Oliveira Lima Filho - OAB/RJ n° 016222-D). Recorridos: OS MESMOS. : \"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, ao do reclamante para incluir na condenação o pagamento das horas extraordinárias e adicional noturno haja vista a jornada laborada nos finais de semana (sábado e domingos), o pagamento dos feriados trabalhados, assim como o pagamento das diferenças das parcelas decorrentes da relação de emprego pela integração das horas extraordinárias, feriados e adicional noturno deferidos; ao da reclamada para esclarecer que a indenização correspondente ao seguro-desemprego somente será devida se a habilitação ao benefício se tornar impossível por culpa a ela imputável, mantidos os valores arbitrados à fl. 334 para efeito de condenação e custas.\"\r\n\r\n00854-2003-015-01-00-0 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: TELERJ CELULAR S/A (Dr. Marcus Vinicius Cordeiro - OAB/RJ n° 058042-D). Recorrido: MARIO DOS SANTOS RAMOS FILHO (Dr. José de Souza Mendonça - OAB/RJ n° 063028-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento da multa de 1% sobre o valor atribuído à causa e esclarecer os critérios a serem adotados por ocasião da dedução fiscal, mantidos, para efeito de condenação e custas, os valores arbitrados à fl.346. Presentes, pelo recorrente, a Dra. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira e, pelo recorrido, o Dr. Odir de Araújo Filho.\"\r\n\r\n00913-2000-016-01-00-4 AP (16a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ n° 107779-D). Agravado: ELIZABETH LOURENÇO SUAREZ BELLO (Dr. Eldro Rodrigues do Amaral - OAB/RJ n° 021111-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00976-2004-047-01-00-2 RRPS (47a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: BANCO ITAÚ S/A (Dra. Silvia Pellegrini Ribeiro - OAB/RJ n° 099112-D). Recorrido: DIVINO SALVADOR DA SILVA (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali - OAB/RJ n° 004474-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantidos os valores arbitrados à fl. 74 para efeito de condenação e custas. O representante do Ministério Público do Trabalho considerou não haver interesse que justificasse a sua intervenção.\"\r\n\r\n01105-2005-028-01-00-9 RO (28a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: ADILSON DE BARROS RANGEL E OUTROS (Dr. Sebastião de Souza - OAB/RJ n° 000351-D). Recorridos: 1- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Marcio Luiz de Campos Mathias - OAB/RJ n° 083678-D). 2- FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran - OAB/RJ n° 130664-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas na contrariedade e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento das diferenças de proventos, a partir de novembro de 2002, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator, invertidos os ônus sucumbenciais, mantidos os valores fixados na sentença, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Antonio Palacio que o improvia.\"\r\n\r\n01249-2001-223-01-00-6 RO-ED (3a. VT/Nova Iguaçu) Relator Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrentes: JOSÉ BLOIS NETO (Dr. Annibal Ferreira - OAB/RJ nº 10230/D) E P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA (Embargante) (Drª. Adriana Cury Marduy Severini - OAB/SP nº 106253/D) : “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por P Severini Netto Comercial Ltda. e, no mérito, acolhê-los para sanar omissão, sem, no entanto, conferir ao julgado o efeito modificativo mas para, completando a prestação jurisdicional, passar a integrar o acórdão embargado, na parte da fundamentação o capítulo “Dos recolhimentos previdenciários e fiscais”, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\n01342-2000-043-01-00-8 RO (43a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INDÚSTRIA QUÍMICA E TÊXTIL - SENAI-CETIQT (Dra. Elizabeth Homsi - OAB/RJ n° 037313-D). Recorridos: 1- MARIA IVONETE BATISTA CASSEMIRO (Dr. Sebastião F Sardinha - OAB/RJ n° 044538-D). 2- FUSÃO CONSERVADORA LTDA.: \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de carência de ação e de julgamento extra petita e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n02062-2005-241-01-00-5 RRPS (1a. VT/Niterói) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: PAULO CESAR PASSOS ALVARENGA (Dr. Antonio Fabiano Alvares Ladislau - OAB/RJ n° 068032-D). Recorrido: IRMÃOS LISBOA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Arialdo Santos Viana - OAB/RJ n° 003284-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, invertido o ônus da sucumbência, arbitrando à condenação o valor de R$ 1.000,00, nos termos do voto do Relator. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n02183-1992-031-01-00-8 AP (31a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: BRB BANCO DE BRASÍLIA SA(Dr. AfonsoO Cesar Burlamaqui - OAB/RJ n° 0015925-D). Agravado: EDUARDO JESUINO DA SILVA FREIRE (Dr. Roberto Bastos Gonçalves - OAB/RJ n° 0013460-D).: Despacho de fl. 978 \"Tendo em vista o impedimento comprovado, nos termos do art. 183, §§1º e 2º, do CPC, devolvo o prazo para o agravado opor embargos declaratórios. Após, voltem os autos conclusos para julgamentos de ambos os embargos. Intime-se. Rio de Janeiro, 30/10/2006.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nJacemir José Villas da Rocha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 53899"
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                        "53845": [
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                            "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAI-01752-2003-204-01-01-8-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE CARVALHO (Dr. José Neves Ramos-OAB/SP.0126585/D). Agravada: EXPRESSO MOGI TRANSPORTES LTDA. (Dr. Iratan Borges Fonseca-OAB/RJ.0081251/D). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nAP-00490-1999-204-01-00-4-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire-OAB/RJ.002255/A). Agravado: JOSÉ FERNANDES (Dra. Patricia Mota Teixeira Costa-OAB/RJ.083483/D). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nRO-00183-2004-055-01-00-8-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: RIOURBE EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO (Dr. Rafael Bevilaqua-OAB/RJ.063539/D). Recorrido: SEBASTIÃO NUNES DE BARROS (Dra. Marilda Lopes de Castro Nunes-OAB/RJ.001309/B). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nRRPS-00318-2005-017-01-00-0-Redator Designado Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ.0049479/D). Recorrido: DEJAMIM FERREIRA PINTO (Dr. Luiz Gustavo da Silva Paixão-OAB/RJ.0124403/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento nos termos do voto do Redator Designado.\" \r\n\r\nRO-00633-2005-049-01-00-1-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: FULL HOUSE CLUB LTDA (Dra. Renata Ribeiro de Barros-OAB/RJ.112584/D). Recorrido: ROBERTO CARLOS DONATO (Dr. Roberto Fernandes de Figueiredo-OAB/RJ. 089962/ D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, , negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nRO-01775-2000-241-01-00-7-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: NETPLUS SERVIÇOS - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVIÇOS MULTIPROFISSIONAIS AUTÔNOMOS LTDA. (Dr. Guilherme Gomes Krueger-OAB/RJ.075798/D). Recorridos: 1- ELIEZER SERPA CAMPOS (Dr. André Paulino-OAB/RJ.091690/D). 2- AGS CELULARES LTDA (Dr. Luiz Victor Bezerra-OAB/RJ.063533/D). \"...Por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para absolver a segunda reclamada da condenação ao pagamento de horas extras relativas aos sábados e respectivos reflexos, e da indenização do seguro-desemprego, bem como determinar que as verbas sejam calculadas com base nos valores indicados nos recibos de \"produtividade\" que se encontram nos autos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 53845"
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                            "GABINETE DE JUIZ CONVOCADOS Nº 01\r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nCONTRATO NULO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A norma constitucional, além de validade erga omnes, foi determinada pela realidade social e, ao mesmo tempo, é determinante em relação a ela.\r\n\r\nA decisão de primeira instância que declarou a nulidade do contrato de trabalho não merece reparo, por adequada aplicação do direito ao caso concreto, excetuadas as questões do saldo salarial e depósito de FGTS.\r\n\r\nA nulidade do contrato sob exame não deve gerar efeitos, como se válido e regular tivesse sido o pacto proibido pela norma constitucional.\r\n\r\nAssim, seriam exigíveis apenas os salários, haja vista a impossibilidade de restituição da energia despendida pelo trabalhador.\r\n\r\nDevidos, no caso, os salários retidos postulados na inicial na alínea b.12 - fl. 10, da inicial.\r\n\r\nDa mesma forma, impõe-se o deferimento dos valores devidos a título de FGTS, com suporte no art. 19-A, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCom efeito, tal dispositivo legal declara expressamente ser devido o depósito nessa hipótese.\r\n\r\nAplicável, ainda, a Súmula 363 do C. TST.\r\n\r\nProvimento parcial ao apelo, condenando o município a pagar os valores referentes ao saldo salarial e aos depósitos do FGTS.\r\n\r\n01139-2004-025-01-00-3(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: ROCHENYA TEIXEIRA DA SILVA (Dr. Marcelo Luis Bromonschenkel - OAB/RJ-113697/D) - RECDOS: 1 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA TIJUQUINHA(sem advogado) e 2 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso do acionante, rejeitar a exceção de incompetência e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, em reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido, condenando o município do Rio de Janeiro a pagar à autora o saldo de salários ( b.12, da inicial ) e, os valores correspondentes aos depósitos do FGTS...\".\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nREEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Ação proposta em 21.06.04 e extinção da relação celetista em março de 2002, com a implantação do regime estatutário.\r\n\r\nA decisão de primeira instância que julgou procedente em parte o pedido merece reforma.\r\n\r\nPronuncio, em decorrência, a prescrição total do direito de ação, acrescentando que a transmudação do regime celetista para estatutário importa no término do contrato laboral. Assim, a contagem do prazo prescricional inicia-se na data do referido término contratual, sendo certo que, no presente caso, a ação foi ajuizada após a ultrapassagem do prazo fatal de dois anos constitucionalmente previsto.\r\n\r\nExtinção do feito, com julgamento de mérito.\r\n\r\n01265-2004-521-01-00-3(RO) RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTES: 1 - Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Resende) e 2 - MUNICÍPIO DE RESENDE (Assist: Procuradoria Municipal de Resende) - RECDA: SANDRA VALÉRIA GUIMARÃES (Dr. Alexandre de Souza Marques - OAB/RJ-64610/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e do reexame necessário, dando-lhes provimento para, em reformando a sentença, pronunciar a prescrição total do direito de ação, extinguindo o feito, com julgamento do mérito...\".\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nREEXAME NECESSÁRIO e APELO VOLUNTÁRIO. CONTRATO NULO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\nA norma constitucional, além de validade erga omnes, foi determinada pela realidade social e, ao mesmo tempo, é determinante em relação a ela. \r\n\r\nA nulidade do contrato sob exame não deve gerar efeitos, como se válido e regular tivesse sido o pacto proibido pela norma constitucional.\r\n\r\nAssim, seriam exigíveis apenas os salários, haja vista a impossibilidade de restituição da energia despendida pelo trabalhador, o que não foi postulado na presente ação.\r\n\r\nDe outra parte, correto o deferimento dos valores devidos a título de FGTS, com suporte no art. 19-A, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCom efeito, tal dispositivo legal declara expressamente ser devido o depósito nessa hipótese.\r\n\r\nAplicável, ainda, a Súmula 363 do C. TST.\r\n\r\nEntretanto, incabível a indenização de 40% do FGTS, por término contratual, em se tratando de contrato nulo.\r\n\r\nParcial provimento para excluir da condenação o valor referente a indenização de 40% do FGTS\r\n\r\n02010-2004-421-01-00-0(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTES: 1 - Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Valença) e 2 - MUNICÍPIO DE VALENÇA (Assist: Procuradoria Municipal de Valença) - RECDA: CLÁUDIA MARIA MERGENER TEIXEIRA DE GOUVEA (Dra. Norma Esteves Siqueira - OAB/RJ-48410/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do reexame necessário e do recurso do acionado e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação o valor referente a indenização de 40% do FGTS, ...\"\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nREEXAME NECESSÁRIO E APELO VOLUNTÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRETENSÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A COOPERATIVA. A contratação de empregado, através de interposta pessoa, para atender a necessidade imprescindível da empresa decorrente de obrigação contratual tipifica fraude à legislação trabalhista, mormente quando a prestadora de serviços constitui-se como cooperativa, por indubitável o intuito de impedir a plena aplicação daquela. Decisão transitada em julgado em razão da não interposição de recurso pela cooperativa.\r\n\r\nProvimento do reexame necessário e apelo voluntário apenas para excluir a verba honorária, mantida a responsabilidade subsidiária do município. \r\n\r\nRecurso adesivo da acionante. Indenização por dano moral. Sentença de improcedência mantida, por adequada aplicação do direito ao caso concreto. \r\n\r\n02017-2004-541-01-00-4(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTES: 1 - Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Paraíba do Sul) ; 2 - VANESSA DA SILVA SANTANNA (Dr. Adilson Paulo Alves da Costa - OAB/RJ-80563/D) e 3 - MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL (Assist: Procuradoria Municipal de Paraíba do Sul) - RECDOS: 1 - VANESSA DA SILVA SANTANNA (Dr. Adilson Paulo Alves da Costa - OAB/RJ-80563/D) ; 2 - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES NA ÁREA DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA DA REGIÃO SERRANA LTDA (Dr. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho - OAB/RJ-26276/D) e 3 - MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL (Assist: Procuradoria Municipal de Paraíba do Sul) \r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do reexame necessário e dos recursos do município e da autora e, no mérito, negar provimento a esse último; dar provimento parcial ao reexame necessário e ao apelo voluntário do município, apenas para excluir da condenação a verba honorária, ...\"\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DA ACIONADA. REAJUSTE SALARIAL. IPC DE MARÇO/90.\r\n\r\nA pretensão de reajuste salarial referente ao IPC de março de 1990, no percentual de 84,32 %, com as integrações e diferenças pretendidas, não tem suporte legal.\r\n\r\nNa hipótese sob comento, as decisões do C. STF, mormente a prolatada na ADIN nº 694-1, são no sentido de que não há direito adquirido em relação aos diversos planos econômicos que suprimiram percentuais concernentes a inflação.\r\n\r\nTal entendimento é de que há mera expectativa de direito, haja vista que ainda não ocorrido o elemento indispensável à aquisição do direito: a prestação de serviços, ainda, na vigência da lei revogada.\r\n\r\nAlém disso, também, a instância máxima trabalhista - o TST - , com o cancelamento dos Enunciados 316 e 317 e manutenção do E. 315, sinaliza no sentido da inexistência do direito adquirido ao reajuste ora pretendido.\r\n\r\n06556/92(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Assist; Advocacia Geral da União) - RECDOS: JOSÉ FERNANDES DE SOUZA e OUTROS (Dr. Roberto Camargo - OAB/RJ-11373/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da demandada, dando-lhe provimento para, em reformando a sentença, julgar IMPROCEDENTE o pedido contido na ação trabalhista, com inversão do ônus da sucumbência...\"\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 53910"
                        ],
                        "54245": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 01\r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00543-2004-055-01-00-1(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Carlos Leonídio Barbosa - OAB/RJ-36937/D) - RECDO: MISAEL DE OLIVEIRA FILHO (Dr. Edegar Bernardes - OAB/RJ-35784/D)\r\n\r\nfls.210: ao recorrido: manifestar-se , em 5 dias preclusivos, sobre embargos de declaração opostos pela recorrente.\r\n\r\nRO-00820-2004-022-01-00-5 - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ-45513/D) - RECDOS: 1 - THIAGO DE JESUS FERNANDES (Dra. Crhisty Ane Melo Bastos - OAB/RJ-88919/D) e 2 - COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA (Dra. Ionia Lisboa Lara - OAB/RJ-83371/D)\r\n\r\nfls.235: aos recorridos: manifestarem-se, em 5 dias preclusivos, sobre embargos de declaração opostos pela recorrente.\r\n\r\n01690-2003-044-01-00-4(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: MARIA REGINA DE SÁ ALMEIDA (Dra. Carla Gomes Prata - OAB/RJ-80027/D) - RECDO: CIA. DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra - OAB/RJ-80607/D)\r\n\r\nfls.113: à recorrente: manifestar-se , em 5 dias preclusivos, sobre embargos de declaração opostos pelo recorrido.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 54245"
                        ],
                        "54048": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 30 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n00114-2006-541-01-00-4 RRPS -(1a. VT/Três Rios). Recorrente: Cartonagem Santa Barbara das Vitorias Ltda. - ME (Dr. Luiz Carlos Ribeiro Barreto MG 051784 D J 65124 D ). \r\n\r\n00171-2006-009-01-00-4 RRPS -(9a. VT/RJ). Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Iara Costa Anibolete RJ 62089 D J 53892 D ). \r\n\r\n00407-2005-541-01-00-0 RRPS -(1a. VT/Três Rios). Recorrente: Aparecida Jussara de Oliveira (Dr. Gilson de Barros Martins RJ 29846 D J 76595 D ). \r\n\r\n01989-2003-282-01-00-1 RRPS -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Dr. Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ 65025 D J 56839 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n00144-2005-005-01-00-5 RO -(5a. VT/RJ). Recorrente: Tel Sul Serviços S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 61473 D ). \r\n\r\n00159-2005-020-01-00-6 RO -(20a. VT/RJ). Recorrente: Rosilene Dias Trindade (Dr. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D J 71477 D ). \r\n\r\n00661-2006-003-01-00-2 RO -(3a. VT/RJ). Recorrente: Maria de Fatima David Alves (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 04474 D J 16162 D ). \r\n\r\n00772-2004-040-01-00-7 AP -(40a. VT/RJ). Agravante: BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Dr. Wilson Castro de Oliveira RJ 03949 D J 116885 D ). \r\n\r\n00885-2004-001-01-00-0 RO -(1a. VT/RJ). Recorrente: ASSOCIAÇÃO CARIOCA ENSINO SUPERIOR UNICARIOCA (Dr. Imaly Baumflek RJ 105993 D J 80407 D ). \r\n\r\n01030-2003-001-01-00-5 RO -(1a. VT/RJ). Recorrente: ELETROBRAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D J 74759 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00005-2003-005-01-00-0 RO -(5a. VT/RJ). Recorrente: CONSERVADORA GRIMALDI DE ELEVADORES SA (Dr. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D J 82717 D ). \r\n\r\n00296-2005-005-01-00-8 RO -(5a. VT/RJ). Recorrente: Jailson Galvao Bittencourt (Dr. Renata Barroso da Cruz Bruno RJ 111405 D J 55141 D J 01707 B ). \r\n\r\n00639-2005-044-01-00-7 RO -(44a. VT/RJ). Recorrentes: Brasilcap Capitalizacao S.A. (Dr. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D J 40530 D J 40530 D J 30530 D J 17434 D ). \r\n\r\n00772-2005-431-01-00-0 RO -(1a. VT/Cabo Frio). Recorrente: Banco Itau SA (Dr. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D J 119874 D ). \r\n\r\n01333-2005-044-01-00-8 RO -(44a. VT/RJ). Recorrente: Lindembergue Souza dos Santos (Dr. João Batista Soares de Miranda RJ 70898 D J 107935 D ). \r\n\r\n01402-2003-040-01-00-6 AP -(40a. VT/RJ). Agravante: EDINEIA MANOEL ALVES (Dr. Debora de Noronha Alves RJ 58696 D J 28375 D ). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00401-2006-007-01-00-2 RRPS -(7a. VT/RJ). Recorrente: Celso Nunes Vieira (Dr. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D J 58893 D ). \r\n\r\n00454-2006-541-01-00-5 RRPS -(1a. VT/Três Rios). Recorrente: Marco Antonio de Azevedo (Dr. Rogério José de Souza RJ 73835 D ). Recorridos: José Geraldo Soares e Kleber Bernardes da Silva. \r\n\r\n00906-2003-411-01-00-6 RRPS -(1a. VT/Araruama). Recorrentes: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA (Dr. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D J 02496 A J 76684 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 31 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n00741-2004-028-01-00-2 AP -(28a. VT/RJ). Agravante: LEANDRO DE BRITO PIMENTA (Dr. Andreza Simões Pereira RJ 118601 D J 89143 D J 21973 D ). \r\n\r\n01023-1997-070-01-00-9 AP -(70a. VT/RJ). Agravante: COND EDIFICIO GERAL RIVIERA DEI FIORI (Dr. Rogério Jesus de Souza RJ 72720 D J 65423 D ). \r\n\r\n01072-2004-044-01-00-5 RO -(44a. VT/RJ). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: SINMED SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ). \r\n\r\n01252-2005-046-01-00-0 RO -(46a. VT/RJ). Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D J 78796 D ). \r\n\r\n01307-2005-064-01-01-7 AI -(64a. VT/RJ). Agravante: Sitcom Sistemas Integrados de Telecomunicações Ltda.. Agravado: Andrea Vieira Passos (Dr. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira RJ 117544 D ). \r\n\r\n01368-2005-541-01-00-9 RO -(1a. VT/Três Rios). Recorrente: Diogo de Souza Lima (Dr. Rogério José de Souza RJ 73835 D J 04449 D ). \r\n\r\n01495-2005-067-01-00-0 AP -(67a. VT/RJ). Agravante: Ana Paula de Souza Rosa (Dr. Ester Damas Pereira RJ 67566 D J 95338 D ). \r\n\r\n01618-2005-031-01-00-2 RO -(31a. VT/RJ). Recorrentes: Lauro Borges Vasconcelos (Dr. Maurício Alves Costa RJ 66653 D J 49479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01644-2005-047-01-00-6 RO -(47a. VT/RJ). Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 68289 D ). \r\n\r\n01699-2005-023-01-00-6 RO -(23a. VT/RJ). Recorrente: Fundação dos Economiarios Federais - FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D J 82207 D ). \r\n\r\n01723-2005-205-01-00-1 RO -(5a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: Maria da Gloria Crispim de Almeida (Dr. Bianca Michelle Contani Lima RJ 103681 D J 90173 D ). \r\n\r\n01997-2003-342-01-01-0 AI -(2a. VT/Volta Redonda). Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 57446 D ). \r\n\r\n02050-2003-342-01-01-6 AI -(2a. VT/Volta Redonda). Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D J 35466 D ). \r\n\r\n02554-2004-342-01-00-4 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 86562 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02603-2003-342-01-00-8 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: SIRLEI BATISTA DE SOUZA (Dr. Flavia Cristina de Souza RJ 108806 D J 15925 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n00070-2005-302-01-00-2 RO -(2a. VT/Petrópolis). Recorrente: Gaspar Luiz Grani Vianna (Dr. Carlos Artur Paulon RJ 03084 D J 38519 D ). \r\n\r\n00234-1993-421-01-00-3 AP -(1a. VT/BARRA DO PIRAI). Agravante: Rede Ferroviária Federal S.A. (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D J 60036 D ). \r\n\r\n00672-2004-038-01-00-4 AP -(38a. VT/RJ). Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMBOCK (Dr. Antonio Geraldo de Araújo RJ 24869 D J 86959 D ). \r\n\r\n00858-2005-302-01-00-9 RO -(2a. VT/Petrópolis). Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Júnior RJ 72198 D J 35629 D ). \r\n\r\n00954-2005-201-01-00-2 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Robson Reis da Silva (Dr. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D J 61143 D J 79776 D ). \r\n\r\n01018-2005-341-01-00-6 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Horacio Puntel e Outros (Dr. Marli Hot dos Santos RJ 88036 D J 76238 D ). \r\n\r\n01192-2005-026-01-00-1 AI -(26a. VT/RJ). Agravante: Ercil Pompeu de Souza (Dr. Osmarildo Tozato RJ 67000 D J 27310 D ). \r\n\r\n01653-2002-018-01-00-9 RO -(18a. VT/RJ). Recorrente: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D P 134834 D ). \r\n\r\n01867-1996-261-01-01-7 AI -(1a. VT/São Gonçalo). Agravante: FAMADEIRA IND E COM DE MADEIRA LTDA (Dr. José Aurélio Borges de Moraes RJ 63531 D J 65592 D ). \r\n\r\n01982-2003-342-01-01-1 AI -(2a. VT/Volta Redonda). Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 57446 D ). \r\n\r\n02304-2003-341-01-00-7 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrente: MARIA APARECIDA DA CRUZ BRAZ (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 46869 D ). \r\n\r\n02503-2003-243-01-00-0 RO -(3a. VT/Niterói). Recorrente: TNL CONTAX S/A (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D J 100817 D ). \r\n\r\n04304-2003-342-01-01-0 AI -(2a. VT/Volta Redonda). Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 86562 D ). \r\n\r\n04472-2003-341-01-00-7 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Antonio Carlos Marques RJ 80036 D J 76076 D ). \r\n\r\n04996-2003-341-01-00-8 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 05674 D J 72588 D ). \r\n\r\n05051-2003-341-01-00-3 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 76076 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00523-2006-054-01-01-9 AI -(54a. VT/RJ). Agravante: Ana Cristina de Morais dos Santos (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ). Agravado: Maria Emilia Rey Pimenta. \r\n\r\n01102-2004-201-01-00-1 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: AUGUSTO JOSÉ BAPTISTA DE MATOS (Dr. Carlos Santos Gonçalves RJ 75795 D J 22270 D ). \r\n\r\n01564-2003-341-01-00-5 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrente: CLARIANT S/A (Dr. Marco Tulio Ramos da Silva RJ 57548 D J 84798 D ). \r\n\r\n01657-2004-243-01-00-5 RO -(3a. VT/Niterói). Recorrente: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Christóvão Piragibe Tostes Malta RJ 06305 D J 74827 D ). \r\n\r\n01691-2001-006-01-00-0 AP -(6a. VT/RJ). Agravante: PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D ). Agravado: MATEUS DOMINGOS COSTA. \r\n\r\n01973-2005-205-01-00-1 RO -(5a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Juclecio Bernardino de Barros (Dr. Fernando de Andrade RJ 103716 D J 79776 D J 79776 D J 73153 D J 13051 D ). \r\n\r\n01987-2005-205-01-00-5 RO -(5a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Clesio de Souza (Dr. Luís Henrique Felipe RJ 83792 D J 60823 D J 76555 D ). \r\n\r\n02032-2004-201-01-00-9 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: PROMON ENGENHARIA LTDA (Dr. Custodio de Oliveira Neto RJ 22222 D J 118800 D ) e SIDENGE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. \r\n\r\n02077-2000-044-01-00-1 RO -(44a. VT/RJ). Recorrentes: BANCO DA AMAZONIA S/A (Dr. Antonio Carlos de Abreu RJ 80399 D J 48237 D J 67373 D J 80399 D J 48237 D ). \r\n\r\n02227-2003-342-01-01-4 AI -(2a. VT/Volta Redonda). Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D J 86562 D ). \r\n\r\n02301-2004-243-01-00-9 RO -(3a. VT/Niterói). Recorrente: NASAG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D J 65312 D ). \r\n\r\n03163-2003-341-01-00-0 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: CESAR DOS REIS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03379-1986-261-01-00-0 AP -(1a. VT/São Gonçalo). Agravante: JOANIR AGUIAR FELIX (Dr. Mauro Ortiz Lima RJ 04410 B J 58248 D ). \r\n\r\n04220-2003-342-01-01-7 AI -(2a. VT/Volta Redonda). Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D J 86562 D ). \r\n\r\n05180-2003-341-01-00-1 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrente: CARLOS ASSIS DE ARRUDA (Dr. Anapaula Horta Salvador RJ 72588 D J 05674 D ). \r\n\r\n05773-2003-341-01-00-8 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrente: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A (Dr. Patricia Miranda Guimarães RJ 01440 B J 86644 D ). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00199-2002-511-01-00-5 AP -(1a. VT/Nova Friburgo). Agravante: FABRICA YPU ART. DE TECIDOS, COURO E METAL S/A (Dr. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D J 59820 D ). \r\n\r\n00410-2006-016-01-01-7 AI -(16a. VT/RJ). Agravante: DEJANE CASSIANO SILVA (Dr. Paola Sparano Campos RJ 56400 D J 49512 D ). \r\n\r\n00960-2004-072-01-00-0 RO -(72a. VT/RJ). Recorrente: MARIA ANGÉLICA BERNARDI DA CRUZ (Dr. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D J 87765 D ). \r\n\r\n00977-2004-008-01-00-4 RO -(8a. VT/RJ). Recorrentes: VIACAO VERDUN SA (Dr. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D J 70898 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01065-2004-044-01-00-3 RO -(44a. VT/RJ). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA (Dr. Juliana Silva de Souza RJ 105806 D ). \r\n\r\n01226-2000-421-01-00-4 RO -(1a. VT/BARRA DO PIRAI). Recorrentes: LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA (Dr. Jorge Roberto da Cruz RJ 73900 D J 05230 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01259-1998-016-01-00-0 AP -(16a. VT/RJ). Agravante: ITAUTEC COMPONETES E SERVIÇOS LTDA (Dr. Carlos Augusto de Souza RJ 22612 D J 62333 D ). \r\n\r\n01402-2005-206-01-00-3 RO -(6a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Zamboni Distribuidora Ltda (Dr. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D J 16376 D ). \r\n\r\n01707-2003-064-01-00-8 RO -(64a. VT/RJ). Recorrente: NILZO SILVA (Dr. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D J 108877 D ). \r\n\r\n02506-2003-342-01-01-8 AI -(2a. VT/Volta Redonda). Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D J 86562 D ). \r\n\r\n04306-2003-342-01-01-0 AI -(2a. VT/Volta Redonda). Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D J 86562 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 01 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n00489-2006-073-01-00-8 RRPS -(73a. VT/RJ). Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D J 85754 D ). \r\n\r\n00835-2005-073-01-00-7 RRPS -(73a. VT/RJ). Recorrente: Casas Sendas S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A J 77331 D ). \r\n\r\n01751-2005-073-01-00-0 RRPS -(73a. VT/RJ). Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A J 71170 D ). \r\n\r\n04278-2003-342-01-00-8 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: GETULIO DA SILVA LUCAS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 66247 D ). \r\n\r\n04278-2003-342-01-01-0 AI -(2a. VT/Volta Redonda). Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 86562 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n01363-2005-401-01-00-9 RRPS -(1a. VT/Angra dos Reis). Recorrente: Adilson Dario de Araújo (Dr. Benedito Crispim Filho RJ 72862 D J 40589 D ). \r\n\r\n01997-2003-342-01-00-7 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: JUAREZ PEREIRA DE OLIVEIRA e Outros (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D J 66247 D ). \r\n\r\n02050-2003-342-01-00-3 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: JORGE FRANCISCO DE PAULA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). \r\n\r\n02706-2005-262-01-00-6 RRPS -(2a. VT/São Gonçalo). Recorrente: Auto Posto Santa Maria da Feira Ltda. (Dr. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D J 127705 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n01982-2003-342-01-00-9 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: CARLOS EMILIO SENNA DELGADO (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D J 66247 D ). \r\n\r\n04304-2003-342-01-00-8 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: ROONEY ANTONIO MOTA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 66247 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00778-2006-051-01-00-0 RRPS -(51a. VT/RJ). Recorrente: Front Serviço de Segurança Ltda. (Dr. Juliana Maria Ascenso Reis RJ 111203 D J 83283 D ). \r\n\r\n00849-2006-051-01-00-4 RRPS -(51a. VT/RJ). Recorrente: Telsul Serviços S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 132461 D ). \r\n\r\n00883-2005-051-01-00-8 RRPS -(51a. VT/RJ). Recorrente: Medcor Serviços Cardiologicos (Dr. Arnaldo Tomelin Knibel RJ 82706 D J 102892 D ). \r\n\r\n02227-2003-342-01-00-1 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: FRANCISCO CARLOS SOARES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 15925 D ). \r\n\r\n04220-2003-342-01-00-4 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: JOSÉ ALVES DE SOUZA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 15925 D ). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n01014-2005-072-01-00-1 RRPS -(72a. VT/RJ). Recorrente: GERARDO LEAL FRANCO (Dr. Davi Brito Goulart RJ 40085 D J 45513 D ). \r\n\r\n02506-2003-342-01-00-5 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: AILTON SOARES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 15925 D ). \r\n\r\n04306-2003-342-01-00-7 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ALEXANDRE (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 15925 D ). \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00749-2006-058-01-00-2 RRPS -(58a. VT/RJ). Recorrente: Carlos Tadeu Ribeiro (Dr. Rosangela Germano de Oliveira RJ 83063 D J 130588 D ). \r\n\r\n01016-2005-070-01-00-8 RRPS -(70a. VT/RJ). Recorrente: Jucelen de Souza Mathias (Dr. Júlio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ). Recorrido: Construtora Mello de Azevedo S.A.. \r\n\r\n01660-2005-342-01-00-1 RRPS -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 38692 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006. Flavio Pires Ferreira Clementino - Chefe de Secretaria da 3a. Turma. \r\n\r\nId: 54048"
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                        "53860": [
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                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO. Inexistindo condenação ou prejuízo, e por conseguinte, sucumbência da parte, que resulta na ausência do interesse em recorrer, nos termos do art. 499, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, não há como se conhecer do recurso adesivo da Reclamada.\r\n\r\n04199-2003-342-01-01-0 (AI) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66.247/D); Agravado: JORGE EMILIANO SEVERINO (Dra. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86.562/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. O art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 10.537/2002, faculta aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.\r\n\r\n01661-2005-491-01-01-7 (AI) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: ARMANDO JOSÉ DE LIMA (Dr. Luiz Carlos Anchieta - OAB/RJ 76.513/D); Agravado: PERACIO GUIMARÃES DO BONFIM (Dr. Márcio Soares Rodrigues - OAB/RJ 82.614/D), “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, dando-lhe provimento, para reformar a decisão a quo e deferir os benefícios da gratuidade de justiça, dispensando o Agravante do recolhimento das custas e determinar o regular processamento e a subida do recurso ordinário, para autuação.”\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de petição, por intempestivo.\r\n\r\n01418-1993-431-01-00-8 (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS (Dr. Alexey Kolouboff - OAB/RJ 108.764/D); Recorridos: 1º- PAULO CESAR FRANCO DE ALMEIDA (Dr. Eisenhower Dias Mariano - OAB/RJ 56.550/D), 2º- A RURAL E COLONIZAÇÃO S/A (Dra. Alessandra Oliveira Sucupira D’Oliveira - OAB/RJ 85.086/D). “...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por intempestivo.”\r\n\r\nPRORROGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. A verba denominada “prorrogação” paga com habitualidade e uniformidade, caracteriza-se como parcela de natureza salarial, ex vi, art. 457, § 1º, da CLT, integrando a base de cálculo das horas extras.\r\n\r\n01196-1998-011-01-00-0 (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16.162); Recorrido: RONALDO DE PAULA RAMIRO (Dr. Nelson Luiz de Lima - OAB/RJ 17.276/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão a quo em todos os seus termos.”\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Inexistindo a contradição apontada, não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam restabelecer discussão sobre assunto já dirimido, o que não se adequa aos estreitos limites impostos pelo artigo 535, do CPC.\r\n\r\n00603-2005-028-01-00-4 - Embargos de Declaração (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravantes: 1º- ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Dra. Ingrid Andrade Sarmento - OAB/RJ 109.690/D), 2º- (Embargante) MARCILIO BAPTISTA GONZALEZ (Dr. Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ 13.955/D); Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Marcílio Baptista Gonzalez e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Nos termos do inciso IV, da Súmula nº 331, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que tenha participado da relação processual, respondendo, subsidiariamente, no caso de ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregadora, por se caracterizar em culpa in eligendo e in vigilando.\r\n\r\n00115-2005-207-01-00-2 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias); Recorridos: 1º- MARCELO DOS SANTOS BEZERRA (Dr. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72.429/D), 2º- SERVICE CLEAN LTDA. (Dra. Priscila Mathias de Morais Fichtner - OAB/RJ 126.990/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Nos termos do inciso IV, da Súmula nº 331, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que tenha participado da relação processual, respondendo, subsidiariamente, no caso de ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregadora, por se caracterizar em culpa in eligendo e in vigilando.\r\n\r\n00832-2005-205-01-00-1 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias); Recorridas: 1ª- CLARA DA SILVA MARTINS (Dr. Albano Nogueira D’Almeida - OAB/RJ 45.927/D), 2ª- WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90.172/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nINADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Quando o valor da condenação não alcançar a 60 (sessenta) salários mínimos ou a sentença estiver em consonância com a Súmula do Eg. TST, é incabível o Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição. Incidência dos §§ 2º e 3º, do art. 475, do CPC e do item I da Súmula nº 303 do C. TST.\r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Inafastável a condenação subsidiária do Município-reclamado, tendo em vista que tomadora e efetiva beneficiária da força de trabalho empreendida pela Reclamante, através de empresa prestadora de serviços. Inteligência da Súmula nº 331, da Jurisprudência do Eg. TST.\r\n\r\n01502-2005-204-01-00-7 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS), 2º- MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias); Recorridas: 1ª- NUCLÉCIA GALDINO MARINHO AMANTINO (Dra. Maria Angélica de Lourdes Domingos Ferreira - OAB/RJ 91.389/D), 2ª- WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90.173/D). “...por unanimidade, acolher a inadmissibilidade e não conhecer do Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição, suscitada ex officio pela Exma. Sra. Juíza Relatora. Quanto ao recurso ordinário interposto pelo Município de Duque de Caxias, segundo Reclamado, conhecê-lo e negar-lhe provimento. Custas, inalteradas.” \r\n\r\nISONOMIA SALARIAL. O \"plus salarial\", pago aos empregados da Reclamada, resultou de vantagem pessoal, decorrente de decisões judiciais, que teve origem em ato isolado que beneficiou, irregularmente, um único advogado contratado pela Reclamada em 1978, restando incabível o pedido de isonomia salarial.\r\n\r\n00013-2006-012-01-00-7 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: FLÁVIO GUEDES DE MEDEIROS (Dr. Ricardo Araújo Damasceno - OAB/RJ 76.026/D); Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dra. Claudia Brum Mothé - OAB/RJ 59.931/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante. No mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 53860"
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                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nRECURSO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE FUNÇÃO. Indevidas as diferenças de adicional de função, eis que os Acordos Coletivos tratam a remuneração da gratificação de maneira diferenciada, fixada em tabelas próprias, sob o título de “adicional de função de representação”, não vinculada à remuneração do empregado. \r\n\r\nRECURSO DO RECLAMANTE. QUEBRA DE CAIXA. A parcela denominada de “quebra de risco” possui natureza salarial e integra o salário do empregado, para todos os efeitos legais - Súmula 247, do TST.\r\n\r\n01866-1998-010-01-00-2 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) MAURICIO LOPES DA SILVA - (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel - 0027733/D OAB/RJ)- 2) BANCO ITAU S/A - (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - 0016162/D OAB/RJ) - Recorridos: 1) MAURICIO LOPES DA SILVA - (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel - 0027733/D OAB/RJ) - 2) BANCO ITAU S/A - (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - 0016162/D OAB/RJ) - 3) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI BANERJ “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL” - (Drª. Ana cristina Ulbricht da Rocha - 0076742/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo do primeiro Reclamado, Banco Itaú S/A, para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento das diferenças de adicional de função e representação e respectivos reflexos nas verbas contratuais e resilitórias. Quanto ao recurso do Reclamante, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar o primeiro Reclamado, Banco Itaú S/A, ao pagamento das diferenças nas verbas contratuais e resilitórias decorrentes da integração do adicional de “quebra de caixa” ao salário; excluir da condenação o ressarcimento do valor dos honorários periciais pelo Reclamante, bem como deverá ser reembolsado das custas no valor de R$ 200,00, depositados ao interpor o recurso ordinário.\"\r\n\r\nFGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ocorrendo a dispensa sem justa causa do empregado, deve o empregador proceder ao pagamento da indenização no valor correspondente a 40% dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos de juros, estando incluídas, na base de cálculo, as diferenças decorrentes das correções dos chamados \"expurgos inflacionários\".\r\n\r\nRECURSO ADESIVO DA RECLAMADA Inexistindo condenação ou prejuízo, e por conseguinte, sucumbência da parte, que resulta na ausência do interesse em recorrer, nos termos do art. 499, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, não há como se conhecer do recurso adesivo da Reclamada.\r\n\r\n01384-2002-342-01-00-9 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) ALBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA - (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - 0035466/D OAB/RJ). 2) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - (Dr. Eymard Duarte Tibaes - 0066247/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante e não conhecer do recurso adesivo da Reclamada. No mérito, por unanimidade, dar provimento ao apelo do Reclamante para reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido e condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, considerando-se como base de cálculo os valores referentes à aplicação dos expurgos inflacionários sobre os depósitos efetuados na conta vinculada da Reclamante. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, a prejudicial de ato jurídico perfeito e, por maioria, a de prescrição, formuladas em contra-razões. Inversão do ônus de sucumbência. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela Reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\"\r\n\r\nFGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ocorrendo a dispensa sem justa causa do empregado, deve o empregador proceder ao pagamento da indenização no valor correspondente a 40% dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos de juros, estando incluídas, na base de cálculo, as diferenças decorrentes das correções dos chamados \"expurgos inflacionários\".\r\n\r\n02784-2003-342-01-00-2 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) EUDOXIA CARNEIRO DA SILVA COSTA - (Drª. Stella Maris Vitale - 0063123/D OAB/RJ). 2) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - 0015925/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelos Reclamantes. Homologar a desistência do recurso adesivo da Reclamada, formulada à fl. 69, para que surta seus efeitos legais (art. 158 e 501, do CPC). No mérito, dar provimento ao apelo dos Reclamantes para reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido e condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, considerando-se como base de cálculo os valores referentes à aplicação dos expurgos inflacionários sobre os depósitos efetuados na conta vinculada da Reclamante. Por maioria, rejeitar a prejudicial de prescrição e, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de ato jurídico perfeito, formuladas em contra-razões. Inversão do ônus de sucumbência. Custas de R$ 100,00 (cem reais), pela Reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\"\r\n\r\nFGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A ação foi ajuizada em 27.06.2003, dentro do biênio contado da publicação da Lei Complementar nº 110, de 30.06.2001, o que afasta a incidência da prescrição.\r\n\r\nFGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ocorrendo a dispensa sem justa causa do empregado, deve o empregador proceder ao pagamento da indenização no valor correspondente a 40% dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos de juros, estando incluídas, na base de cálculo, as diferenças decorrentes das correções dos chamados “expurgos inflacionários”.\r\n\r\nRECURSO ADESIVO DA RECLAMADA Inexistindo condenação ou prejuízo, e por conseguinte, sucumbência da parte, que resulta na ausência do interesse em recorrer, nos termos do art. 499, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, não há como se conhecer do recurso adesivo da Reclamada.\r\n\r\n02844-2003-342-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: NELSON GRIJO SALGADO - (Dr. Jesus Monção Ferreira - 0082727/D OAB/RJ). 2) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - (Dr. Eymard Duarte Tibaes - 0066247/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüída em contra-razões pela Reclamada; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e afastar a prescrição extintiva, julgando procedente o pedido e condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, considerando-se como base de cálculo os valores referentes à aplicação dos expurgos inflacionários sobre os depósitos efetuados na conta vinculada da Reclamante. Inversão do ônus de sucumbência. Custas de R$ 12,00 pela Reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 600,00. Quanto ao recurso adesivo interposto pela Reclamada, por unanimidade, não conhecê-lo por inexistir interesse em recorrer.\"\r\n\r\nFGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ocorrendo a dispensa sem justa causa do empregado, deve o empregador proceder ao pagamento da indenização no valor correspondente a 40% dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos de juros, estando incluídas, na base de cálculo, as diferenças decorrentes das correções dos chamados \"expurgos inflacionários\".\r\n\r\nRECURSO ADESIVO DA RECLAMADA Inexistindo condenação ou prejuízo, e por conseguinte, sucumbência da parte, que resulta na ausência do interesse em recorrer, nos termos do art. 499, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, não há como se conhecer do recurso adesivo da Reclamada.\r\n\r\n03161-2003-341-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) LECI FERREIRA DA FONSECA - (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - 0035466/D OAB/RJ). 2) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - 0015925/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença, e julgar procedente o pedido e condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, considerando-se como base de cálculo os valores referentes à aplicação dos expurgos inflacionários sobre os depósitos efetuados na conta vinculada da Reclamante; rejeitar as preliminares de Inovação Jurisdicional, de prescrição e de ato jurídico perfeito formuladas em contra-razões. Inversão do ônus de sucumbência. Custas de R$ 210,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00. Quanto ao recurso adesivo da Reclamada, por unanimidade, não conhecê-lo por inexistir interesse em recorrer.\"\r\n\r\nCOISA JULGADA. O acordo homologado judicialmente é equiparado à sentença de mérito, pois somente por ação rescisória poderá ser impugnado, nos termos da súmula nº 259, do Egrégio TST, e produzirá eficácia de coisa julgada em relação às partes que figurarem no título executivo.\r\n\r\n03671-2003-341-01-00-8 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: NILZA SOARES DE PAULA - (Drª. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - 0076076/D OAB/RJ). Recorrido: BANCO ITAU S/A - (Drª. Silvia Pellegrini Ribeiro - 0099112/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento diante da incidência de coisa julgada.\"\r\n\r\nCOISA JULGADA. O acordo homologado judicialmente é equiparado à sentença de mérito, pois somente por ação rescisória poderá ser impugnado, nos termos da súmula nº 259, do Egrégio TST, e produzirá eficácia de coisa julgada em relação às partes que figurarem no título executivo.\r\n\r\n03719-2003-342-01-00-4 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: EVALDO GAMA BARBOSA LIMA - (Drª. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - 0000760/B OAB/RJ). Recorrido: BANCO ITAU S/A - (Drª. Silvia Pellegrini Ribeiro - 0099112/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento diante da incidência de coisa julgada.\"\r\n\r\nFGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ocorrendo a dispensa sem justa causa do empregado, deve o empregador proceder ao pagamento da indenização no valor correspondente a 40% dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos de juros, estando incluídas, na base de cálculo, as diferenças decorrentes das correções dos chamados \"expurgos inflacionários\".\r\n\r\n04137-2003-342-01-00-5 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) PAULO GUIMARÃES DA SILVA E OUTROS - (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - 0035466/D OAB/RJ). 2) COMPANHAI SIDERURGICA NACIONAL - (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - 0015925/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelos Reclamantes. Homologar a desistência do recurso adesivo da Reclamada, formulada à fl. 106, para que surta seus efeitos legais (art. 158 e 501, do CPC). No mérito, dar provimento ao apelo dos Reclamantes para reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido e condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, considerando-se como base de cálculo os valores referentes à aplicação dos expurgos inflacionários sobre os depósitos efetuados na conta vinculada da Reclamante. Por maioria, rejeitar a prejudicial de ato jurídico perfeito, formuladas em contra-razões. Inversão do ônus de sucumbência. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela Reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\"\r\n\r\nHORAS EXTRAS. Devido o pagamento do serviço suplementar, eis que restou demonstrado pela confissão do preposto que a Reclamada não pagava ou compensava o labor em sobrejornada.\r\n\r\n01583-2004-043-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: GM DO BRASIL S/A - (Dr. Carlos Coelho dos Santos - 0013051/D OAB/RJ). Recorrido: RODRIGO BARROS CAVALCANTI - (Dr. Antonio Carlos Xavier Duarte - 0001115/B OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença recorrida.\"\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam restabelecer discussão sobre assunto já dirimido, o que não se adequa aos estreitos limites impostos pelo artigo 535, do CPC.\r\n\r\n03236-2004-261-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/ Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - (Drª. Natalia Sombra Salles Celidonio - 0099328/D OAB/RJ). Recorrido: MARIA DA GLORIA GONÇALVES DE OLIVEIRA - (Dr. Antonio Epifanio Neto - 0004704/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S.A. e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nMULTA DO ART. 467, DA CLT. Todas as parcelas devidas quando da ruptura do contrato de trabalho, integram o conjunto das verbas resilitórias, cabendo ao empregador o seu pagamento na primeira audiência, sob pena de ser obrigado a pagá-las acrescidas de 50%, inclusive, salários atrasados, como determina o art. 467, da CLT.\r\n\r\n00147-2005-061-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITARIA SANTA URSULA - (Dr. José Perez de Rezende - 0022019/D OAB/RJ). Recorrido: CAMILO BRAGA GOMES - (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmão - 0062347/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento das férias em dobro do período de 2002/2003, as férias simples do período de 2003/2004, e 01/12 avos de férias proporcionais. Rearbitrado o valor das custas, em R$ 140,00(cento e quarenta reais), calculadas sobre R$ 7.000,00(sete mil reais), valor provisoriamente atribuído à condenação.\"\r\n\r\nHORAS EXTRAS - INÉPCIA. Atendidos os requisitos do § 1º, do art. 840, da CLT e sendo possível a compreensão dos fatos e da pretendida conseqüência jurídica contida no pedido, incabível a declaração de inépcia da inicial.\r\n\r\n00319-2005-060-01-00-6 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA - (Dr. José Perez de Rezende - 0022019/D OAB/RJ). Recorrido: FERNANDO COSME MENDONÇA DA SILVA - (Drª. Valquiria Roberta Marques - 0096381/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada. No mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja observado, para fins de atualização monetária, o percentual do mês subseqüente ao vencido, na forma da Súmula nº 381, do Eg. TST. Rearbitrado o valor das custas, em R$ 140,00(cento e quarenta reais), calculadas sobre R$ 7.000,00(sete mil reais), valor provisoriamente atribuído à condenação.\"\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. Há inversão dos ônus sucumbenciais. Fixa-se as custas no valor de R$ 160,00, pela Reclamada, sobre o valor arbitrado à causa de R$ 8.000,00, nos termos da art. 789, caput, da CLT.\r\n\r\n00328-2005-050-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: LUIZ CLAUDIO MACHADO - (Dr. Marcos Chehab Maleson - 0100223/D OAB/RJ). 1)Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - (Drª. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira - 0101952/D OAB/RJ). 2) Recorrido/ Embargante: TEL SUL SERVIÇOS LTDS - (Dr. Cesar Frederico Barros Pessoa - 0070977/D OAB/RJ)\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Tel Sul Serviços Ltda. No mérito, dar-lhes parcial provimento para reformar a r. sentença e fixar as custas no valor de R$ 160,00(cento e sessenta reais), pela Reclamada, sobre o valor arbitrado à causa de R$ 8.000,00(oito mil reais), nos termos da art. 789, caput, da CLT.\"\r\n\r\nQUITAÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 330, DO EG. TST. A homologação rescisória, efetuada pelo sindicato profissional ou pela Delegacia Regional do Trabalho, tem natureza meramente administrativa, não podendo originar o fenômeno da coisa julgada, sob pena de violação do preceito contido no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal.\r\n\r\nA quitação limita-se às importâncias discriminadas no TRCT (parágrafo 2º, do art. 477, da CLT).\r\n\r\n00420-2005-541-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA - (Dr.Luiz Antonio Barros - 0004735/D OAB/RJ). Recorrido: SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA - (Dr. Sergio de Souza - 0001504/B OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. decisão recorrida.\"\r\n\r\nPEDIDO. INÉPCIA. Afasta-se a declaração de inépcia, eis que atendidos os requisitos previstos no § 1º, do art. 840, da CLT, sendo possível a compreensão dos fatos e da pretendida conseqüência jurídica contida no pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do enquadramento na categoria dos bancários.\r\n\r\nVÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO. Declarado o vínculo de emprego entre a Reclamante e o segundo Reclamado, UNIBANCO e exercendo a Autora atividade típica de bancária, devidas as diferenças salariais decorrentes dos instrumentos coletivos da respectiva categoria. \r\n\r\n00443-2005-025-01-00-4 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) JACIARA DE JESUS SANTOS - (Dr. José Otavio Soares - 0068301/D OAB/RJ). 2) UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO - (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - 0016162/D OAB/RJ). Recorridos: 1) UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO - (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - 0016162/D OAB/RJ) - 2) JACIARA DE JESUS SANTOS - (Dr. José Otavio Soares - 0068301/D OAB/RJ) - 3) ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL S/C LTDA - (Drª. Adriana Rezende de França - 0087843/D OAB/RJ).\"... por unanimidade, conhecer dos recursos. Rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da Reclamante, argüída pelo segundo Reclamado, UNIBANCO, em contra-razões. Acolher a preliminar argüída pela Reclamante para reformar a r. sentença e afastar a declaração da inépcia do pedido de diferenças salariais decorrentes do enquadramento na categoria dos bancários e, via de conseqüência, a extinção sem apreciação do mérito. No mérito, dar provimento ao recurso interposto pela Reclamante para condenar o segundo Reclamado, UNIBANCO, ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da categoria dos bancários, conforme normas coletivas de fls. 56/120. Negar provimento ao recurso do segundo Reclamado, UNIBANCO.\"\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Inexistindo omissão, não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam, na realidade, a reforma do julgado, escapando aos estreitos limites do art. 535, do CPC.\r\n\r\n00857-2005-015-01-00-6 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/ Embargante: TELSUL SERVIÇOS S/A - RIO - (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - 0027439/D OAB/RJ). Recorrido: ADENIR ALBINO BACARINI - (Dr. Fernando da Silva Andrade - 0048342/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Tel Sul Serviços S.A. e, no mérito, rejeitá-los. \"\r\n\r\nHORAS EXTRAS. Nos termos do inciso I, da Súmula nº 338, do TST, a omissão injustificada por parte da empresa de apresentação dos registros de horário (CLT, art. 74, § 2º), importa em presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial.\r\n\r\n00596-2005-035-01-00-9 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - (Drª. Miliana Sanchez Nakamura - 0002496/A OAB/RJ). Recorrido: VALDEMIR DA SILVA VITOTIO - (Dr. Hamilcar de Campos Filho - 0061498/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento dos reflexos das horas extras, dos feriados e dos domingos trabalhados nas férias, décimos terceiros salários e aviso prévio, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.\"\r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Nos termos do inciso IV, da Súmula nº 331, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e as sociedades de economia mista, desde que tenha participado da relação processual, respondendo, subsidiariamente, no caso de ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregadora, por se caracterizar em culpa in eligendo e in vigilando.\r\n\r\n00805-2005-003-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - (Drª. Miliana Sanchez Nakamura - 0002496/A OAB/RJ). Recorridos: 1) PIERRE ANDERSON CLAUDIANO - (Drª. Elizabeth Figueiredo - 0002496/A OAB/RJ). 2) IGORNETO SERVIÇOS LTDA - (Dr. Sidney do Espirito Santo Junior - 0082800/D OAB/RJ) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada. No mérito, dar-lhe parcial provimento para, determinar que se proceda, na execução, o cálculo, dedução e recolhimento da cota referente ao imposto de renda, a incidir sobre o valor total da condenação, respeitando-se a época do efetivo pagamento, bem como, relativa à contribuição previdenciária, inclusive quanto àquelas a serem suportadas pela Reclamada, sendo que a do empregado deverá ser calculada mês a mês, observada a variação salarial do Reclamante, aplicando-se as alíquotas próprias, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, a teor do que dispõem os Provimentos nºs 02/93 e 01/96, da Corregedoria Geral do Eg. TST, respectivamente. Custas, inalteradas.\"\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO\r\n\r\nHORAS EXTRAS É fato incontroverso que a Reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 08:30 às 17:30 horas, com uma hora de intervalo. Também não se discute, que a jornada de trabalho, aos sábados, e aos domingos, era das 09 às 12 horas. A controvérsia é saber se havia ou não a folga compensatória do labor ocorrido aos domingos, em decorrência dos plantões realizados por imposição da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença que se mantém.\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE\r\n\r\nREFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Inexistindo pedido expresso ao pagamento dos reflexos das horas extras, não há como ser imposta tal condenação ao Reclamado, sob pena de violação ao artigo 128, do CPC.\r\n\r\n00991-2005-052-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) JUSSARA GOMES DA COSTA - (Dr. João Batista dos Santos - 001628/D OAB/RJ). 2) ALAN JOSE DOS SANTOS BORGES - (Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes - 0077816/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela Reclamante e pelo Reclamado. No mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nMULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. É o atraso no pagamento das verbas resilitórias, e não o seu pagamento insuficiente, que enseja o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.\r\n\r\n01009-2005-070-01-00-6 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: NET RIO S/A - (Dr. André Ricardo Smith da Costa - 0067077/D OAB/RJ). Recorrido: SERGIO CARDOSO DA SILVA - (Dr. Artur Cardoso da Silva - 0067565/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento das férias proporcionais e o pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT e 13º salários proporcionais. Rearbitrado o valor das custas, em R$ 50,00(cinquenta reais), calculadas sobre R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), valor provisoriamente atribuído à condenação. Mantida a sentença nos demais termos.\"\r\n\r\nHORAS EXTRAS. O labor extraordinário é fato constitutivo do direito do Autor, cujo ônus se desvencilhou diante da confissão do Réu. O seu pagamento, por sua vez, é fato extintivo, cujo ônus é do Réu, ônus do qual não se desincumbiu (arts. 818, da CLT c/c 333, incs. I e II, do CPC).\r\n\r\n01786-2005-037-01-00-6 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: HOTEL LUCAS LTDA - (Drª. Lilian Claudia Galvão Rebello - 0045192/D OAB/RJ). Recorrido: LUIZ ANTONIO FERREIRA CONGO - (Drª. Marion Machado de Melo - 0081383/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamado. No mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e determinar que a liquidação seja realizada por simples cálculos.\"\r\n\r\nHORAS EXTRAS. VENDEDOR. SERVIÇO EXTERNO. O simples fato de prestar serviços externos não enquadra o empregado na exceção prevista no item I, do art. 62, da CLT. O horário de trabalho do Reclamante era controlado pelo empregador, sujeitando-se, ele a comparecimento diário à empresa, no início e no fim do expediente, fato confirmado pela prova testemunhal, o que afasta a aplicação da norma legal mencionada. \r\n\r\n00409-2006-003-01-00-3 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - (Dr. José Perez de Rezende - 0022019/D OAB/RJ). Recorrido: ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA - (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva - 0025833/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa; no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nCélia Cruz Vilar\r\n\r\nTéc.Jud. \r\n\r\nId: 53831"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 019280/01 (RO) - AUTOS RESTAURADOS - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PAULO CEZAR CORREA (Dr. Sandro Aquiles de Almeida - OAB/RJ 88913). Recorrido: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA (Dr. José de Cássio Vieira - OAB/RJ 63427).“...Intime-se a parte contrária (VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA) na forma do que dispõe o art. 1065 do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 53720"
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                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
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                        "47416": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00253-2005-059-01-00-4 RO (59a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 126716 D ) - por maioria, não conhecer das contra-razões do trabalhador, porque inexistente juridicamente, e, quanto ao recurso da empresa, dar-lhe provimento, para absolver a ré da condenação, com a inversão do ônus da sucumbência relacionado às custas processuais. \r\n\r\n00236-2005-037-01-00-0 RO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) (37a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: JOSIEL ANACLETO DE OLIVEIRA(EMBARGANTE) (Dr. Roberto Esteves Sixel de Oliveira RJ 118705 D J 011310 D ). por unanimidade, para fins de prequestionamento, dar parcial provimento aos presentes embargos, para declarar que a não concessão de promoção pela empresa, em que pese a existência de previsão no plano de cargos, carreiras e salários, por si só, não gera direito individual para o acionante, porque envolve lesão coletiva. Além disso, para declarar que não há nulidade na previsão de existência de dotação orçamentária, como condição para a implementação da promoção, haja vista que essa condição encontra-se inserida no poder diretivo empresarial de instituir regras destinadas a cuidar da ascensão funcional.\r\n\r\n00006-2005-053-01-00-0 RO (53ª. VT/RJ) Redator designado Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorrido: TRANSEGUR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA(Dr. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ). por maioria, dar provimento ao recurso, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de aviso prévio.\r\n\r\n00198-2004-051-01-00-0 RO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) (51a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: SINDICATO TRABALHADORES NAS EMPRESAS ENERGIA DO RIO JANEIRO (EMBARGANTE)(Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 044675 D ). por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n00419-2003-044-01-00-1 RO (44a.VT/RJ) RelatorDesembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). por unanimidade, dar provimento ao recurso, para absolver a recorrente da condenação, com a inversão do ônus da sucumbência, inclusive dos honorários periciais. \r\n\r\n00846-2002-282-01-00-1 RO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: MALVINO HERALDO DAS CHAGAS (EMBARGANTE)(Dr. Wellington Santana de Souza RJ 117652 D J 059931 D ). por unanimidade, para fins de prequestionamento, dar parcial provimento aos presentes embargos, para declarar que a não concessão de promoção pela empresa, em que pese a existência de previsão no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, por si só, não gera direito individual para o acionante, porque envolve lesão coletiva. Além disso, para declarar que não há nulidade na previsão de existência de dotação orçamentária, como condição para a implementação da promoção, haja vista que essa condição encontra-se inserida no poder diretivo empresarial de instituir regras destinadas a cuidar da ascensão funcional. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nSandra Perez Rojo\r\n\r\nTécnico-Judiciário\r\n\r\nId: 47416"
                        ],
                        "50583": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00912-2005-039-01-00-8 RO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) (39a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto RJ 071427 D ) e PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (EMBARGANTE)(Dr. Flavio Augusto Pimentel de Lima RJ 116647 D J 091043 D ).por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração apenas para declarar que, relativamente aos honorários advocatícios, o recurso da PETROS (primeira recorrente) ficou prejudicado, e o recurso da PETROBRAS (segunda recorrente), não merece ser conhecido, por falta de legítimo interesse.\r\n\r\n00675-2005-028-01-00-1 RO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) (28a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA(EMBARGANTE). (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 070898 D J 070898 D J 041820 D ). por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, para declarar que, diante dos termos do art. 692 do Código Civil, os requisitos do substabelecimento são os elencados no art.654 do mesmo diploma legal. \r\n\r\n01528-2004-003-01-00-1 RO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) (3a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: FAST ARTE COMUNICACAO LTDA (EMBARGANTE)(Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D J 111579 D ). por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n01594-2004-202-01-00-1 RO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: JOSE ALCIDES DOS ANJOS(EMBARGANTE) (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 84303 D ) . por unanimidade, dar provimento ao recurso, para declarar que onde se lê: “.... condenar a demandada ao pagamento de dois domingos em dobro por mês, integrados das comissões e do ´vencimento variável´, nos meses em que satisfeitos ....” , leia-se: “condenar a demandada ao pagamento de dois domingos em dobro por mês, integrados com as comissões e com a prestação denominada ´vencimento variável´.\r\n\r\n01308-2004-034-01-00-6 RO (34a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). por unanimidade, dar provimento ao recurso, para absolver a recorrente da condenação, com a inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\n01413-2004-064-01-00-7 RO (64ª VT/RJ) Redator designado Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Dr.). Recorrido: QUIOSQUE PERTAQUI LTDA (Dr. Sergio Batalha Mendes RJ 0062857 D ). por maioria, dar provimento ao recurso, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio. \r\n\r\n01359-2004-222-01-00-4 RO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) (2a. VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente:AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA (EMBARGANTE) (Dr. Eduardo de Sanson RJ 0110454 D J 0096618 D ). por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, declarando que a interposição de recurso não é ato urgente que justifique a juntada posterior de instrumento de mandato, pelo que não tem aplicação a parte final do art. 37 do CPC; e para declarar que o mandato tácito supõe a inexistência de instrumento de mandato. Outrossim, para declarar que a utilização de código incorreto na guia DARF resulta no não recolhimento das custas processuais trabalhistas, pelo que não há que falar em afronta aos 244 e 154 do CPC, nem ao art.794 da CLT ou ao inciso LIV do art. 5°da CRFB. \r\n\r\n01134-2004-019-01-00-9 RO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) (19a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (EMBARGANTE)(Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 084964 D J 084964 D J 045513 D ).por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos para, suprindo a omissão verificada no Acórdão, esclarecer que a responsabilidade subsidiária da embargante pelo adimplemento das verbas deferidas, inclusive as parcelas resilitórias e a multa do artigo 477 da CLT, originárias da inexecução patronal, decorre de sua situação jurídica de beneficiária da força de trabalho do empregado.\r\n\r\n01096-2004-026-01-00-2 RO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) (26a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: ACOUGUE MICHALENSE LTDA(EMBARGANTE) (Dr. Sonia Maria Ferreira Alvernaz RJ 087798 D J 061422 D ) . por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n01087-2004-281-01-00-0 RO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D ). Recorrido: MARCOS VOLNEY SOUZA CHAGAS(EMBARGANTE) (Dr. Adailson da Silva Araujo RJ 069253).\r\n\r\npor unanimidade, para fins de prequestionamento, dar parcial provimento aos presentes embargos, para declarar que a não concessão de promoção pela empresa, em que pese a existência de previsão no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, por si só, não gera direito individual para o acionante, porque envolve lesão coletiva. Além disso, para declarar que não há nulidade na previsão de existência de dotação orçamentária, como condição para a implementação da promoção, haja vista que essa condição encontra-se inserida no poder diretivo empresarial de instituir regras destinadas a cuidar da ascensão funcional.\r\n\r\n01080-2001-047-01-00-8 RO (47a.VT/RJ)Redator designado Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Procuradoria do INSS) Recorridos:JOSÉ ANTONIO FELICIO MAIA(Dr. Tatiana Coelho de Melo RJ 105844) E CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr. Zenaide Hernandez RJ 2502/A) .por maioria, dar provimento ao recurso, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de aviso prévio. \r\n\r\n01694-2002-481-01-00-4 RO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)(1a. VT/Macae) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D ) e JUVENTINO FERREIRA CARVALHO (EMBARGANTE)(Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 106115 D J 020283 D ). por unanimidade, dar parcial provimento aos presentes embargos, para declarar que a não concessão de promoção pela empresa, em que pese a existência de previsão no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, por si só, não gera direito individual para o acionante, porque envolve lesão coletiva. Além disso, para declarar que não há nulidade na previsão de existência de dotação orçamentária, como condição para a implementação da promoção, haja vista que essa condição encontra-se inserida no poder diretivo empresarial de instituir regras destinadas a cuidar da ascensão funcional.\r\n\r\n01775-2003-036-01-00-8 RO (36a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: THELIO BOGADO JUNIOR (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 003999 D J 020283 D ). por unanimidade, considerar prejudicada a preliminar de inexistência da decisão de Embargos de Declaração argüida pelo Ministério Público do Trabalho, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01508-2004-007-01-00-6 RO (7ª VT/RJ) Redator designado JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Recorridos: JOSÉ AILSON LIMA DE LIRA (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D J 30491 D ). por maioria, dar provimento ao recurso, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de aviso prévio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nSandra Perez Rojo\r\n\r\nTécnico-Judiciário\r\n\r\nId: 50583"
                        ],
                        "51445": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nEMENTA Não se conhece de agravo de instrumento quando deficiente em sua formação.\r\n\r\n01415-2005-007-01-01-5 AI -Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Agravante:WILSON KLEBER DOS SANTOS (Dr Flavio Costa Moreira RJ J 0046611). ”... por unanimidade,.em não conhecer do Agravo de Instrumento, por deficiente em sua formação. “\r\n\r\nEMENTA Não se conhece do agravo de instrumento, quando deficiente em sua formação.\r\n\r\n01450-2005-033-01-01-0 AI -Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Agravante:RITA DE CASSIA FERRAZ GUERRA DE ANDRADE (Dr.Maricel Lozano Petralanda RJ J 40530). ”... por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento ,por deficiente em sua formação. “\r\n\r\nEMENTA Não se encontrando assistida por entidade sindical e ausente a declaração de que não possui condições de postular em juízo, sem o prejuízo do próprio sustento ou do de sua família, tal como exigidos pela Lei 5584/70, não faz jus a reclamante à gratuidade de justiça. Agravo Improvido.\r\n\r\n03333-2003-243-01-01-3 AI -Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Agravante:DARLEY DA SILVA BARRADAS (Dr.Luiz Carlos Craveiro Morgado RJ J 0081200). ”... por unanimidade, em negar provimento ao Agravo de Instrumento.”\r\n\r\nEMENTA Cabia à ré comprovar que o autor se inseria na excludente do art. 62, I, da CLT (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Recurso improvido.\r\n\r\n00051-2005-501-01-00-6 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda (Dr. Igara Paulo Souza da Silva RJ 071030 D J 080200 D )’...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nEMENTA Devida a equiparação salarial se presentes os requisitos do art. 461 da CLT. \r\n\r\n00089-2004-026-01-00-3 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Dilcinea da Silva Reis RJ 112422 D J 089057 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para determinar que o IRRF incida sobre o rendimento tributável, de uma só vez, na forma da legislação em vigor e para determinar que o INSS seja uportado por ambas as partes.\r\n\r\nEMENTA A falta de dados do processo (vara e nº do processo) na guia de pagamento de custas caracteriza a deserção. Recurso não conhecido.\r\n\r\n00373-2004-461-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CLUB MED BRASIL S/A (Dr. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 012220 D R 0016744 D ). “...por unanimidade,em não conhecer do recurso ordinário,ante a sua deserção.” \r\n\r\nEMENTA De se elidir a justa causa aplicada pelo empregador quando improvado por este o fato determinante que a atraiu.\r\n\r\n00433-2005-071-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 100367 D ).”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nEMENTA A constituição Federal autoriza a flexibilização de normas relativas à jornada de trabalho, pelo que à jornada de trabalho,pelo que as cláusulas e condições previstas em instrumentos normativos da categoria devem ser respeitados.Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido,no aspecto, para adequar o cálculo das horas extras objeto da condenação às disposições normativas da categoria. \r\n\r\n00435-2003-030-01-00-1 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 094186 D J 023741 D J 023741 D J 094186 D ).”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso do autor, e dar parcial provimento ao recurso da ré, para determinar que o valor da hora extra seja apurado, no período de vigência dos ACT 1999/2000 e 2000/2001, à vista do salário-hora,acrescido de 50% (cinquenta por cento), e sem acréscimo de outros adicionais, bem como excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais, e respectivos reflexos, decorrentes da equiparação salarial pretendida, e, ainda, determinar que sejam efetuados os recolhimentos fiscais na forma da legislação em vigor.Arbitrado em R$ 10.000,00(Dez mil reais), o novo valor da condenação.Custas de R$ 200,00(Duzentos reais), pela ré.” \r\n\r\nEMENTA No trabalho intelectivo de apreciação das provas, há que se prestigiar a impressão que o juiz colheu de tudo o que lhe foi exibido e falado, não sendo raras as vezes em que, ao olhar nos olhos de uma testemunha, lhe ser dado constatar a veracidade das declarações que lhe estão sendo prestadas.\r\n\r\n00601-2005-029-01-00-1 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Paulo Roberto Gomes da Silva (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 094218 D ).”...por unanimidade,em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\nEMENTA Devidas se afiguram as diferenças salariais postuladas, ante a equivocada utilização pela reclamada do divisor 240, como base de cálculo das horas extras, mesmo após a promulgação da Constituição da República. Recurso improvido.\r\n\r\n00749-2005-026-01-00-7 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDOMAFRA LINO. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ).”...por unanimidade,em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\nEMENTA Se a supressão da concessão dos vales-refeição aos aposentados e pensionistas ocorreu em janeiro de 1995, e somente foi proposta a reclamação em meados de 2005, prescrita se encontra a pretensão, pois a parcela em questão não é assegurada por preceito de lei (S. 294, do TST), nem se trata de complementação de aposentadoria (S. 327, do TST), e sim de uma benesse meta contratual concedida por normas extravagantes da reclamada. Arguição de prescrição total acolhida.\r\n\r\n00788-2005-010-01-00-9 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Maria Amelia Dourado Mafra (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 033000 D J 033000 D J 033000 D J 096023 D ).” por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nEMENTA Tanto as benesses quanto suas respectivas restrições previstas em normas coletivas ficam obrigatoriamente limitadas ao período de vigência da norma que as criou, sendo impossível sua projeção infinita no tempo, eis que não dotada de ultratividade (TST 277).\r\n\r\n00826-2003-062-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 107113 D ).”...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação da ré o pagamento de indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84.”\r\n\r\nEMENTA Inexistindo prova de que as reclamadas integram um mesmo grupo, não há como reconhecer a solidariedade pretendida, pois a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes. Recurso improvido.\r\n\r\n00940-2004-027-01-00-4 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: MARIA ENI VALENTIM DA SILVA TAVARES (Dr. Helio Vidal RJ 043668 D J 115510 D J 094674 D ).” por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nEMENTA A decisão que reconheceu o direito dos trabalhadores à correção monetária nas contas do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I é de natureza declaratória-condenatória, pois se limitou a reconhecer um direito pré-existente e descumprido. Não sendo, pois, de natureza constitutiva, não criou direito novo e, ipso facto, não alterou o prazo prescricional para reclamar as diferenças da multa de 40%, que se inicia com a extinção do contrato. Recurso improvido.\r\n\r\n0973-2005-016-01-00-1 RO J 095323 D J 092941 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nEMENTA Se o fato gerador do tributo é o pagamento, impossível efetuar a dedução do imposto de renda mês a mês, de conformidade com as épocas em que se tornaram devidas as parcelas, pois nessas épocas remotas nada foi pago. E sem o pagamento não há obrigação tributária a ser realizada. Recurso provido, no aspecto.\r\n\r\n01501-2003-019-01-00-3 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: UPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 019829 D ). “... por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário para determinar que os recolhimentos fiscais e previdenciários sejam efetuados na forma da legislação em vigor.”\r\n\r\nEMENTA O art. 442, § único, da CLT veda o reconhecimento de vínculo de emprego entre a cooperativa e seus associados e entre estes e os tomadores de serviço. Entretanto, não chancela a fraude praticada com o objetivo de mascarar o contrato de trabalho. Sentença que se mantém.\r\n\r\n01550-2005-027-01-00-2 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda (Dr. Claudia Ramalho Lima RJ 074015 D J 062575 D ) e JOB Cooperativa de Servicos Ltda (Dr. )”...por unanimidade,em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 51445"
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                        "51446": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO \r\n\r\nMAFRA LINO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nEMENTA Embargos a que se dá parcial provimento para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, alterar as conclusões do julgado.\r\n\r\n00368-2003-019-01-01-0 AI Embargos de Declaração - Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Embargante/Agravante: COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Dr. Waldimar de Paula Freitas OAB-RJ 0038982/D AB-RJ 0077093/D )... “ por unanimidade, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, alterar as conclusões do julgado.”\r\n\r\nEMENTA Embargos declaratórios cuja argüição de contradição é rechaçada.\r\n\r\n02103-2000-023-01-00-0 AP Embargos de Declaração - Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Embargante/Agravante: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA. (Dra. Maria Cristina Pinto OAB-RJ 043932/D AB-RJ 0002144/D )”... por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.” \r\n\r\nEMENTA Embargos a que se nega provimento ante a inexistência dos vícios que autorizam sua oposição.\r\n\r\n00108-2005-046-01-00-7 RO Embargos de Declaração - Relator -Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Embargante/Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB-RJ 0016162/D AB-RJ 0033316/D )...” por unanimidade, em rejeitar ambos os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nQuebra EMENTA De se rejeitar a argüição de omissão quando a tese defensiva foi expressamente analisada e rechaçada pelo Acórdão.\r\n\r\n00352-2004-052-01-00-0 RO Embargos de Declaração - Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrente/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB-RJ 0016162/D AB-RJ 0091774/D )... ” por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.” \r\n\r\nEMENTA De se rejeitar a omissão suscitada em embargos declaratórios quando o ponto questionado sequer foi mencionado no recurso ordinário.\r\n\r\n00874-2005-012-01-00-4 RO Embargos de Declaração - Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. TELSUL SERVIÇOS S.A. Embargante/Recorrente: (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB-RJ 0027439/D AB-RJ 0080317/D AB-RJ 0045513/D ) ...” por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nEMENTA Embargos declaratórios da reclamante não providos , por ausente a contradição suscitada. Embargos declaratórios da ré providos, sanando-se a omissão do Acórdão acerca dos pontos suscitados.\r\n\r\n01360-2004-051-01-00-8 RO Embargos de Declaração - Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Embargante/Recorrente-Recorrido: ROSEMARY PEREIRA MEDEIROS (Dr. Luciana Reidy Vinhais OAB-RJ 0109500/D AB-RJ 0022743/D ) ”... por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração da autora e acolher os da ré, sanando a omissão do Acórdão no tocante aos reflexos e integrações das horas extras e não aplicação da multa normativa.“\r\n\r\nEMENTA Embargos a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, alterar o decidido.\r\n\r\n01596-2001-035-01-00-2 RO Embargos de Declaração - Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Embargante/Recorrente e Recorrido: MARIA DA GLORIA COUTINHO CARROJO (Dr. João de Lima Teixeira Neto OAB-RJ 0100114/D AB-RJ 0009210/D ) ...”por unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nEMENTA Embargos a que se nega provimento, ante a inexistência de vícios que autorizem a sua oposição.\r\n\r\n01606-2004-223-01-00-9 RO Embargos de Declaração - Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Embargante/Recorrente: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB-RJ 0044418/D AB-RJ 0049479/D AB-RJ 87755/D ) ... ”por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração. “\r\n\r\nEMENTA Embargos a que se nega provimento, ante a inexistência de vícios que autorizem a sua oposição.\r\n\r\n01965-2000-029-01-00-4 RO Embargos de Declaração - Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Embargante/Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB-RJ 0049479/D AB-RJ 0040085/D ) ... ”por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração. “\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de outubro de 2006.\r\n\r\nFabio Moreira Santiago\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 51446"
                        ],
                        "53865": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nNA FORMA DO ART 162 PARAGRAFO 4o DO CPC \r\n\r\nProc. 00769-2005-037-01-01-4 - Agte: BRADESCO SAUDE S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 085088/D ] Agte, Agdo: \"..por unanimidade, conhecer do presente agravo de instrumento e, no merito, dar-lhe provimento para destrancar o recurso ordinario interposto pelo terceiro prejudicado, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator..\" \r\n\r\nProc. 01461-2005-026-01-00-0 - Rcte: New Guadalupe Comercio de Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Marcia Cristina Couto Torres OAB:RJ 112439/D AB:RJ 127558/D ] Rcte, Rcdo: \"..por unanimidade, nao conhecer dos documentos de folhas 114/120 por intempestivos, conhecer do recurso ordinario, e por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade por prestacao jurisdicional incompleta, carencia de acao e, por unanimidade, no merito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que seja excluida da condenacao o pagamento do voto do Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado a condenacao, para efeito de custas...\" \r\n\r\nProc. 00689-2005-058-01-00-7 - Rcte: Cyclonet Tecnologica Ltda - ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz OAB:RJ 020450/D AB:RJ 096352/D ] Rcte, Rcdo: \".. por unanimidade, em conhecer do recurso ordinario e,no merito, por maioria, em negar-lhe provimento, na forma do voto do Exmo. Sr. Desembargador redator. Vencido o Desembargador Relator que dava provimento ao recurso para declarar a nulidade do julgado..\" \r\n\r\nProc. 01549-2005-301-01-00-0 - Rcte: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Giovana Medeiros Vieira OAB:RJ 100603/D AB:RJ 035629/D ] Rcte, Rcdo: \"..por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, por unanimidade, rejeita-los, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator..\" \r\n\r\nProc. 00282-2005-039-01-00-1 - Rcte: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 062927/D ] Rcte, Rcdo: \"..por unanimidade, conhecer do recurso, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator..\" \r\n\r\nId: 53865"
                        ],
                        "53699": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01607-2004-321-01-01-1 - 04a. Turma - Agte: COMENTEX COMPENSADOS MADEIRA LTDA. [Adv. Ronald Silva de Almeida OAB:RJ 098031/D AB:RJ 075793/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, em nao conhecer do presente agravo de instrumento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00860-2003-009-01-00-6 - 04a. Turma - Rcte: GUARDA MUNICIPAL EMPR MUICIPAL VIGILANCIA SA [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes OAB:RJ 058854/D AB:RJ 075432/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinario e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01001-2000-022-01-00-1 - 04a. Turma - Rcte: DEISE KELLY VIANNA REZENDE [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D AB:RJ 079296/D AB:RJ 045513/D ] DEISE KELLY VIANNA REZENDE, CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Telemar Norte Leste S.A.: \"...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, por unanimidade, rejeita-los, nos termos do voto do Exmo. Sr.Desembargador Relator. Fica corrigido o erro material constante da folha 519 da sentenca para passar a constar como valor de custas o minimo legal de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nProc. 00540-2005-015-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 029173/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, por unanimidade, rejeita-los, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00445-2003-043-01-00-3 - 04a. Turma - Rcte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 001761/B ] Rcte, Rcdo: \"..por unanimidade, em nao conhecer do recurso relativamente ao pleito de reforma quanto a forma dos recolhimentos fiscais por ausencia de interesse recursal e, no merito, por unanimidade, dar provimento parcial para que seja considerada como epoca propria o mes subsequente ao vencido para efeito de aplicacao da correcao monetaria, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00460-2003-203-01-00-9 - 04a. Turma - Rcte: VERA LUCIA BARBOSA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 088450/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinario e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01000-2005-063-01-00-7 - 04a. Turma - Rcte: All America Latina Logistica Intermodal S.A. E OUTRO S AB:RJ 016162/D AB:RJ 009379/D AB:RJ 029937/D AB:RJ 029937/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 009379/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, em rejeitar as preliminares e conhecer dos recursos e, no merito, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinarios das reclamadas e ao adesivo da reclamante, nos termos do voto do Exmo. Sr.Desembargador Relator. O Desembargador Jose Carlos Novis Cesar absteve-se de proferir seu voto em face ao seu impedimento no processo...\" \r\n\r\nProc. 01269-2005-049-01-00-7 - 04a. Turma - Rcte: Evaldo da Silva E OUTRO S AB:RJ 080456/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 080456/D AB:RJ 031047/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para que seja acrescido a condenacao o pagamento das horas extras que excederem a quadragesima quarta semanal, conforme clausula decima setima, paragrafo 1, da convencao coletiva de folhas 08/11, com a sua integracao ao salario para efeito de repercussoes no repouso semanal remunerado, depositos de FGTS e acrescimo rescisorio de 40 %(quarenta por cento), ferias acrescidas do terco constitucional e decimo terceiro salario, devendo ser observada a evolucao salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220(duzentos e vinte) e o adicional de 50%(cinquenta por cento); e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relator. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 120,00(cento e vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00(seis mil reais), arbitrado a condenacao. DESPACHO DE FL. 100 para ciencia do recorrido: \" Indefiro o requerido por inexistir comprovacao do informado e porque o advogado indicado e o que consta da capa dos autos...\" \r\n\r\nProc. 01172-2001-021-01-01-8 - 04a. Turma - Rcte: CAMPO CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR [Adv. Luiz Augusto de Oliveira Ferreira OAB:RJ 082143/D AB:RJ 035577/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinario e, no merito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para que seja excluida do dispositivo a condenacao referente ao pedido contido no item 2 da peticao inicial e para que sejam excluidos da condenacao os pagamentos de horas extras e adicional noturno, bem como de hornorarios advocaticios, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 04815-2003-341-01-00-3 - 04a. Turma - Rcte: DANIEL ANTONIO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 086562/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, em conceder o beneficio da gratuidade de justica ao reclamante; nao conhecer do recurso adesivo da reclamada,por falta de interesse recursal;rejeitar as preliminares de falta de interesse e de desercao aduzidas em contra-razoes e ilegitimidade da Justica do Trabalho e ilegitimidade passiva ad causam suscitadas em contestacao; em conhecer do recurso do reclamante e acolher a prejudicial de merito aduzida em contestacao para declarar a prescricao da pretensao e julgar extinto o processo, com julgamento do merito, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 03071-2003-261-01-00-6 - 04a. Turma - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE SA E OUTRO S AB:RJ 016162/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 056355/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 044418/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, JORGE DE OLIVEIRA: \"...por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinarios interpostos pelos reus e, no merito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da TELEMAR NORTE LESTE S.A.e dar provimento parcial ao apelo da TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. para que seja considerada como epoca propria o mes subsequente ao vencido para efeito de aplicacao da correcao monetaria, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator. O Desembargador Jose Carlos Novis Cesar absteve-se de proferir seu voto face ao seu impedimento no processo...\" \r\n\r\nProc. 00744-2004-057-01-00-1 - 04a. Turma - Rcte: WILSON GUIMARAES FILHO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 103789/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, por unanimidade, rejeita-los, nos termos do voto do Exm. Sr.Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01055-2004-027-01-00-2 - 04a. Turma - Rcte: WALCENIR SOUZA LIMA [Adv. Carlos Antonio Coelho OAB:RJ 071701/D AB:RJ 074145/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, por unanimidade, rejeita-los, nos termos do voto do Exmo. Sr.Desembargador Relator. O Desembargador Jose Carlos Novis Cesar absteve-se de proferir seu voto face ao seu impedimento no processo...\" \r\n\r\nId: 53699"
                        ],
                        "53026": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n4ª T U R M A\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n00064-2005-062-01-00-4(RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO M/RJ (Drª. Marileny Stevaux Cumeira - OAB/RJ 31.064/D). Recorrido: VICE-REY COMESTÍVEIS SOUVENIRS E VARIEDADES LTDA. (Dr. Sérgio da Silva Paranhos - OAB/RJ 22.432/D). - \"Vista à parte contrária. Em 1º/11/06.\" - \r\n\r\nPrazo de 05 dias.\r\n\r\n01020-2004-021-01-00-5(RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: DICAP - DISTRIBUIDORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARTÕES E ARTIGOS E PAPELARIA LTDA (Drª. Paula Marcilio Tonani Matteis de Arruda - OAB/RJ 130.295/D). Recorrido: EDUARDO JORGE CURY JUNIOR (Drª. Silmaria Berriel Felix - OAB/RJ 107.263/D). - \"J.Ante o efeito modificativo pretendido, ao embargado. (...) Em 30/10/06.\" - Prazo de 05 dias.\r\n\r\nPaula E. Guzmán - Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 53026"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "53005": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n00335-2006-461-01-01-1 (AI) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DA BAIXADA SUL FLUMINENSE (Dr.Pedro Ribeiro Gonçalves - OAB/RJ 44.056) - Agravado: ADEMIR MELO DA COSTA NETO BAR(Drª Lourdete Fernandes de Moura - OAB/RJ - 120.306) - por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00339-2006-054-01-00-6 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: NILVEA CERQUEIRA PAIVA (Dr.Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ - 71.440) - Recorrida: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr.Sílvio Alves da Cruz - OAB/RJ - 43.340) - - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00463-2005-041-01-00-4 (RPS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: GISELE ROMUALDO MARQUES (Dr. Júlio César Manoel Prudente - OAB/RJ - 55.021) Recorridos: CSU CARDSYSTEM S/A (Dr. Renato Anet - OAB/RJ - 45.633) TIM CELULAR S/A (Dr. Maurício Muller da Costa Moura - OAB/RJ - 86770) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n00571-2005-030-01-00-3 (RPS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: ACE - AMERICAN CENTER OF ENGLISH LTDA (Drª. Izabel Cristina Maciel de Souza - OAB/RJ - 1.517) - Recorrido: ROBSON ALEXANDRE RODRIGUES (Drª. Jamile Maria de Alcântara - OAB/RJ - 75.752)- por unanimidade, em não conhecer do recurso, por deserto,nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n00845-2004-069-01-01-5 (AI) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia Agravante: LARK S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza - OAB/RJ - 98.919) - Agravado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS TOMELIN (Dr. Paulo Celso Flores Fiúza - OAB/RJ - 50.477) - por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01133-2005-281-01-00-1 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: CONSTRUTORA MAR E CAMPO LTDA (Dr. Chaquib Estefan - OAB/RJ - 1.914) - Recorrido: JAMIR QUINTANILHA DE SOUZA (Dr. Paulo de Souza Maciel - OAB/RJ - 39.318) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01195-2005-068-01-00-7 (RPS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. - Recorrentes: DJALMA LIMA DE SOUSA (Dr. Francisco Ribeiro da silva - OAB/RJ - 41.803) e EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em não conhecer do recurso do reclamante, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada para, declarando a prescrição total, julgar extinto o processo, com julgamento do mérito (art. 269, IV, do CPC), nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n01362-2005-047-01-00-9 (RPS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: LUIZ ANTÔNIO MARQUES (Dr. Maurício Alves Costa - OAB/RJ - 66.653) e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479) - Recorridos: OS MESMOS: - por unanimidade, em rejeitar a preliminar argüida do recurso adesivo da reclamada, e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n01398-2005-050-01-00-5 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: BANDEIRANTES EMERÊêNCIAS MÉDICAS (Dr. Rodolfo Derossi Cabreira - OAB/RJ - 131.023) - Recorrida: CLAUDETE SOARES MOTA (Dr. Rogério Fontes de Siqueira - OAB/RJ - 76.678) - por unanimidade, em acolher a preliminar de julgamento ultra petita, para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio, liberação de FGTS - cód. 01 e multa de 40%, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, quanto ao INSS (Súmula 368 do Colendo TST), nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01526-2005-461-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: ROQUE VICENTE DE OLIVEIRA (Drª Ana Delfina Rezende - OAB/RJ - 58.632) Recorrida: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COOPER SERVICE (Dr. Fábio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ - 103.871) - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, deferindo os pedidos “a”(reconhecimento do vínculo de emprego, com admissão em 12/11/03 e injusta dispensa em 04/01/05, e anotação na CTPS), “g”(FGTS acrescido de 40%), e “h”(indenização substitutiva de 05 cotas do seguro desemprego), contidos na inicial, além das verbas resilitórias (aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, multa do art. 477, § 8º, da CLT e multa do art. 467 da CLT), excluídas as integrações pretendidas na letra “f” da inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01571-2004-302-01-00-5 (RPS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: NATALINA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Dr. Cláudio José Lopes - OAB/RJ - 68.216) - Recorrido: FERNANDO JORGE FERREIRA (Dr. Marcelo Geraldo Alves Raibolt - OAB/RJ - 95.312) - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a incompetência desta Justiça em razão da matéria e condenar o Reclamado ao recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n01579-2005-032-01-00-0 (AP) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: ANTONIO DE SOUZA ROCHA (Dr. Nelson Domingues da Cruz - OAB/RJ - 10.938) Agravado: RICARDO TEODÓZIO DA SILVA (Dr. José Veras Rodrigues - OAB/RJ - 24.088) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar argüida em contraminuta e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição e condenar o agravante a pagar multa de 20% por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01629-2005-225-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: IDEAL STANDARD WABCO TRANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Drª. Darlete Gomes da Costa - OAB/RJ - 49.004) - Recorrido: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA (Drª. Angela Cristina Britto de Franca - OAB/RJ - 60.099) - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário para que as férias concernentes ao período de 2003/2004, deferidas de forma simples, sejam de forma proporcional de 11/12 com o acréscimo do terço constitucional e para que a entrega das guias do seguro-desemprego seja efetuada após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n03416-2003-342-01-00-1 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: CARLOS ROBERTO PROCÓPIO E OUTRO (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ - 35.466) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição argüida pela Reclamada em contra-razões, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso dos Reclamantes para condenar a Reclamada a pagar a diferença relativa à multa de 40% sobre o FGTS, decorrente do expurgo dos planos econômicos, com juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o deságio previsto na Lei Complementar nº 110/01, e, ainda, condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação supra. Ante a inversão do ônus da sucumbência, as custas judiciais serão suportadas pela Reclamada, arbitrando-se o valor da condenação em R$ 8.00,00 (oito mil reais).\r\n\r\n03820-2003-342-01-00-5 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: JORGE LUIZ DURANTE (Dr.Célio Ventura - OAB/RJ - 65.132) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição qüinqüenal argüida pela Reclamada em contra-razões, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a Reclamada a pagar a diferença relativa à multa de 40% sobre o FGTS, decorrente do expurgo dos planos econômicos, com juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o deságio previsto na Lei Complementar nº 110/01, observada a dedução de valores porventura pagos sob idêntico título, e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação supra. Ante a inversão do ônus da sucumbência, as custas judiciais serão suportadas pela Reclamada, arbitrando-se o valor da condenação em R$ 6.00,00 (seis mil reais).\r\n\r\n03878-2003-342-01-00-9 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: ARLINDO DA ROCHA DUTRA E OUTRO (Drª Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ - 35.466) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ - 66.247) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de inexistência de requerimento no recurso, para afastamento da prescrição e de supressão de instância, a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição argüidas pela Reclamada em contra-razões, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso dos Reclamantes para condenar a Reclamada a pagar a diferença relativa à multa de 40% sobre o FGTS, decorrente do expurgo dos planos econômicos, com juros e correção monetária, na forma da lei, e, ainda, condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação supra. Ante a inversão do ônus da sucumbência, as custas judiciais serão suportadas pela Reclamada, arbitrando-se o valor da condenação em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2006. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 53005"
                        ],
                        "54026": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO-00175-2006-028-01-00-0 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: LUCIANA FERREIRA CRUZ DOS SANTOS (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza - OAB/RJ 65.558) - Recorrido: BOSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA (Dr. Maurício Benedito Petraglia Junior - OAB/RJ 122.757) - por unanimidade, em dar provimento ao recurso para, afastando a prescrição, determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para regular instrução, julgando-se o mérito propriamente dito, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nAI-01032-2003-006-01-01-9 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: Claudio da Costa (Dr. Márcio da Terra Pereira - OAB/RJ 95.339) - Agravados: 1) SEVERINO COELHO DA SILVA (Dra. Christina Maria de Araújo da Silva - OAB/RJ 89.412) 2) JORGE BREZINSKI (Dra. Christina Maria de Araújo da Silva - OAB/RJ 89.412) - por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, ante a sua formação irregular, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nAP-01703-2002-044-01-00-4 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: SEMEG - SERVIÇOS MÉDICOS GUANABARA LTDA (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66.247) - Agravado: NILCE FURTADO PECLAT DA SILVA (Dr. Manoel Dionísio Matos - OAB/RJ 38.371) - por maioria, em dar provimento ao agravo, para declarar que os juros de mora é parcela tributável, nos termos da fundamentação, vencido o Desembargador Ricardo Areosa que negava provimento ao agravo.\r\n\r\nRRPS-01871-2005-482-01-00-1 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: HELP SERVICES SERVIÇOS DE APOIO E MANUTENÇÃO (Dra. Andréa de Souza Nunes - OAB/RJ 64.883) - Recorrida: MARIA GRACIENE DE BRITO OLIVEIRA MARQUES MOURA (Dra. Josiana Fernandes Ferreira - OAB/RJ 112.074) - por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que baixava para cinco salários mínimos. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRO-26315/00 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. EMBARGANTE/Recorrente: BRASKEM S/A (Dr. Francisco Nigro dos Alves Vivona - OAB/RJ 1.619/B) - Recorrido: LAURECY MARTINS VIANA (Dr. Cleber Guimarães de Mello - OAB/RJ 75.854) - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 54026"
                        ],
                        "53158": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n4ª TURMA - DESPACHO\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, do despacho exarado nos autos do processo de número:\r\n\r\nRO - 23.586/99 - Recorrente: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Drª. Sandra Helena da Silva Trindade - OAB/RJ 59.735) - Recorridos: 1)JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (Drª. Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ 95.704) e 2)COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Dr. Luis Carlos Dourado Mafra - OAB/RJ 69.680) - Ficam as reclamadas citadas, na pessoa de seus advogados, para que, em 05 (cinco) dias, contestem o pedido de restauração e exibam cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder (C.P.C., art. 1.065). \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006. Fernando José de Carvalho Corrêa - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 53158"
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                        "53156": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA - DESPACHOS\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, dos despachos exarados nos autos do processo de número:\r\n\r\n00459-2001-028-01-00-2 (AP) - Agravante: MAQUESONDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (Dr. Giorgio Vilela Santoni - OAB/RJ 92.780) - Agravado: SEBASTIÃO VICENTE INOJOSA (Drª. Andrea Mercante - OAB/RJ 107.573) - Fica o Agravado intimado para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela Agravante.\r\n\r\n01430-2002-038-01-00-6 (RO) - Recorrente: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antonio Carlos Motta Lins - OAB/RJ 55.070) - Recorrido: MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA (Dr. João Carnevalli - OAB/RJ 23.834) - Ficam as partes cientes do deferimento da expedição do mandado de reintegração requerido pela Petrobrás às fls. 380/381, devendo comparecer ao Serviço de Expedição e Distribuição (SED), situado à Avenida Gomes Freire nº 471, Forum Advogado Eugenio Roberto Haddock Lobo, a fim de marcar dia e hora com o Sr. Oficial de Justiça para acompanhar a diligência. Fica também o Recorrido intimado para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela Recorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006. Fernando José de Carvalho Corrêa - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 53156"
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                        "53847": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAGRAVOS DE INSTRUMENTOS\r\n\r\n00718-2005-301-01-01-7 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s):MARILENE DAS GRAÇAS XAVIER (adv.Marly Teixeira de Macedo - OAB/RJ 99144-D) - Agravado(s): SÔNIA GOMES GUERRA (Adv.Marcos Polo Brasil dos Santos - OAB/RJ 62374-D) - “...por unanimidade, dar provimento ao agravo, para deferir a gratuidade de justiça e afastar a deserção declarada determinando o regular prosseguimento do recurso ordinário interposto; os autos receberão nova autuação e serão redistribuídos para um dos relatores da Turma, na forma do inciso VII da IN-16/99 do TST.”\r\n\r\n01006-2004-011-01-01-7 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): ALUIZIO COSTA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA. (Adv.Doris Maria de Miranda Marques Dias - OAB/RJ 57324-D) - Agravado(s):CATIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA LIMA (Adv.Paulo Roberto Nobre da Silva - OAB/RJ 51358-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n01082-2005-026-01-01-2 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s):HENRY EICHER (Adv.Alcides Rodrigues Dutra Junior - OAB/RJ 61027-D) - Agravado(s):MARIA FRANCISCA DE FREITAS (Adv. Renata Cristina Pereira da Silva - OAB/RJ 119032-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n01194-2005-003-01-01-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): COMPANHIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO (Adv.Roberto Marcelino Herminda Caselli Lengruber - OAB/RJ 115670-D) - Agravado(s): MONIQUE DE FRANÇA DE ALMEIDA (Adv.Antonio Nicodemo Salgado - OAB/RJ 49208-D) - “...por unanimidade, dar provimento ao agravo para afastar a deserção declarada e destrancar o recurso ordinário interposto. Os autos receberão nova autuação e serão redistribuídos para um dos relatores desta turma, na forma do inciso VII da IN-16/99 do TST.”\r\n\r\n01692-2005-010-01-01-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): FERNANDO DA ROCHA (Adv.Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB/RJ 67157-D) - Agravado(s): MARCELO DE SOUZA CHAMON (Adv.Francisco Isnard Lira de Araújo - OAB/RJ 47587-D) - “...por unanimidade, dar provimento ao agravo, par afastar a deserção declarada e destrancar o agravo de petição interposto; os autos receberão nova autuação e serão redistribuídos para um dos relatores desta Turma, na forma do inciso VII da IN-16/99 do TST.”\r\n\r\n02230-2003-342-01-01-8 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s):COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Agravado(s):LUCINDA MARINA DE OLIVEIRA (Adv.Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562-D) - “...por unanimidade, dar provimento ao agravo, para destrancar o recurso adesivo.”\r\n\r\n02429-2003-342-01-01-6 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Agravado(s):VAGNER BARCELOS DE SOUZA (Adv.Stella Maris Vitale - OAB/RJ 63123-D) - “...por unanimidade, dar provimento ao agravo para destrancar o recurso adesivo.”\r\n\r\n03291-2003-342-01-01-2 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Agravado(s):ELI FERNANDES DE MORAIS (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466-D) - “...por unanimidade, dar provimento ao agravo, para destrancar o recurso adesivo.”\r\n\r\n04325-2003-342-01-01-6 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): FEM - PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. (Adv.Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247-D) - Agravado(s):CELIO VICENTE DOMINGOS (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562-D) - “...por unanimidade, dar provimento ao agravo para destrancar o recurso adesivo.”\r\n\r\nAGRAVOS DE PETIÇÃO\r\n\r\n01165-2005-531-01-00-1 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): TERESÓPOLIS COUTRY CLUB (Adv.Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB/RJ 72962-D) - Agravado(s):IDALINA VIVIANE GALVÃO SIMÕES (Adv.Josimar da Silva Teixeira - OAB/RJ 124644-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n01978-1996-054-01-00-6 Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s):COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D. Oliveira - OAB/RJ 35271-D) - Agravado(s):ACI DIAS DE PAULA (Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira- OAB/RJ 51834-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00796-2004-073-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): PAULO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES (Adv. Ricardo Rodrigues Neves - OAB/RJ 53288-D) - Recorrida(s): CJF DE VIGILÂNCIA LTDA. (Adv. Nara Elisabeth Salomão - OAB/RJ 1940-A) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nRO - 17.416/01 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.(Adv.Ester Damas Pereira-OAB/RJ 67566-D) - Recorrido(s):ADILSON CIRINO DOS PRAZERES (Adv. Manoel Dionisio Matos - OAB/RJ 38371-D) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nRECURSOS ORDINÁRIOS\r\n\r\n00104-2005-015-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): TRANSPORTES FUTURO LTDA. (Adv. Vicente Iorio Arruzzo - OAB/RJ 19231-D) - Recorrido(s):OSIAS LEAL SILVA (Adv. Maria Helena Rodrigues de Olviveira - OAB/RJ 60914-D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa relativa aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00541-2004-006-01-00-2-Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):SENDAS S.A. (Adv.Chistovão Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ 6305-D) - Recorrido(s):MÔNICA DE FÁTIMA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. Nivaldo Ferreira de Moraes - OAB/RJ 53049-D); RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA. (Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira - OAB/RJ 57316-D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação argüida em contra-razões pela autora e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa aplicada com base no parágrafo único do artigo 538 do CPC.“\r\n\r\n00694-2004-067-01-00-0- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonça - OAB/RJ 1308-B); JOÃO BOSCO BEZERRA BRITO (Adv. Regina Mesquita Parada - OAB/RJ 24086-D) - Recorrido(s): OS MESMOS- “...por unanimidade, rejeitar a argüição de prescrição extintiva e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento das diferenças salariais de 5% entre os níveis a que faz jus desde o nível em que se encontrava em 1989 até a data da propositura da ação e as devidas repercussões, consoante itens 5.3 a 5.6, do rol de pedidos de fls. 07/08. “\r\n\r\n00872-2005-342-01-00-1 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): JOSÉ MADALENA FERREIRA (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562-D); COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv.Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Recorrido(s) OS MESMOS - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pela ré em contra-razões, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no recurso adesivo da reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\n01097-2005-491-01-00-0- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): MERCADO BOX MODEL LTDA. (Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva - OAB/RJ 85947-D) - Recorrido(s): RILDO DE VARGAS PORTO (Adv. Cristiane Conceição de Souza - OAB/RJ 72959-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n02150-2003-342-01-00-0-Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):PAULO SERGIO ABBOT (Adv.Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562-D);COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Recorrido(s):OS MESMOS. - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pela ré em contra-razões e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no recurso adesivo da Reclamada, negando-lhe provimento, reformando a r. sentença para afastar a prescrição extintiva e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, julgando procedente o pedido inicial; juros e correção monetária ex lege; não há parcela a ser compensada ou deduzida; para efeito do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declarar-se que a parcela deferida tem natureza indenizatória, na forma do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91; invertidos os ônus da sucumbência; para os efeitos da Instrução Normativa nº 3 do TST; adoto o valor atribuído à causa na inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais); custas no valor de R$ 200,00(duzentos reais).”\r\n\r\n02806-2003-342-01-00-4 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):JOSÉ AUGUSTO DOS PRAZERES (Adv. Joel Inacio dos Santos - OAB/RJ 60779-D); SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO S.A. (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D) - Recorrido(s):OS MESMOS - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não admissão do recurso adesivo argüida pelo reclamante em contra-razões e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\n03697-2003-342-01-00-2-Relator:Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):ANTONIO CESAR E SILVA (Adv. Aloizio Perez - OAB/RJ 60778-D); COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Recorrido(s): OS MESMOS - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada no recurso adesivo da reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante apenas para afastar a prescrição extintiva e julgar improcedente o pedido.”\r\n\r\n03941-2003-341-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): JOSÉ ARCHANJO DE SOUZA (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466-D); COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv.Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Recorrido(s) OS MESMOS - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, negando provimento ao recurso adesivo da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante apenas para afastar a prescrição extintiva e julgar improcedente o pedido.”\r\n\r\n03952-2003-341-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv.Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466-D) - Recorrido(s): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv.Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - “...por unanimidade, afastar a prescrição extintiva declarada e, no mérito, julgar improcedente o pedido.”\r\n\r\n04244-2003-341-01-00-7- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):MARCO ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO ROCHA (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562-D); COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Recorrido(s): OS MESMOS - “...por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas pela ré em contra-razões, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no recurso adesivo da reclamada, negando-lhe provimento e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, julgando procedente o pedido inicial; juros e correção monetária ex lege; não há parcela a ser compensada ou deduzida; para efeito do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declarar-se que a parcela deferida tem natureza indenizatória, na forma do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91; invertidos os ônus da sucumbência; para os efeitos da Instrução Normativa nº 3 do TST, adoto o valor atribuído à causa na inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais); custas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).“\r\n\r\n04849-2003-342-01-00-4 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): IVANILTON FREITAS DE SOUZA VICENTE (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562-D) ; COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Recorrido(s): OS MESMOS - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pela ré em contra-razões, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no recurso adesivo da Reclamada, manter a sentença que acolheu a prescrição extintiva e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 53847"
                        ],
                        "54050": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nI. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. Alega a reclamada ser esta especializada incompetente para processar e julgar ação que versa sobre trabalhador autônomo.\r\n\r\n2.Exatamente por se estar discutindo a questão do vínculo, com suposta violação do direito da autora, que é esta especializada e somente esta, competente para dirimir a presente controvérsia, por se tratar a discussão em tela de ação decorrente de relação de trabalho, competência esta constitucionalmente garantida pela EC 45/04, alterando o art. 114, da Constituição Federal vigente, vez que o inciso I, do artigo em comento disciplina a competência da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nII. DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.\r\n\r\n1.Por restar evidenciado pela prova testemunhal produzida pela reclamante, bem como pelo depoimento pessoal do próprio preposto da ré, a não eventualidade na prestação dos serviços da reclamante à reclamada, a pessoalidade, a onerosidade e a subordinação, há de se manter o reconhecimento do vínculo, pro flagrantemente constatado que entre as partes não só havia uma relação de trabalho, como também de emprego conforme preceituam os artigos 2º e 3º, da CLT.\r\n\r\nIII. DA REDUÇÃO DAS COMISSÕES. DA LIMITAÇÃO DESTAS A DUAS EMPRESAS.\r\n\r\n1. Não encontra o menor amparo a tese patronal ao invocar que há de se falar em redução das comissões, limitando-se as mesmas às duas empresas citadas pela testemunha da reclamante, na medida em é a própria ré que, em depoimento pessoal confirma que os negócios realizados pela reclamante não se limitavam a apenas duas empresas, fato este corroborado pela prova documental produzida pela reclamante, a qual sequer foi impugnada pela reclamada.\r\n\r\nIV. RESCISÃO INDIRETA.\r\n\r\n1. Em tendo a reclamante justificado que seu afastamento da empresa decorreu da inadimplência da reclamada em anuir com o pagamento das comissões por eventos já realizados, bem como por sofrer constrangimento por parte de outra funcionária da empresa, logrando êxito em comprovar tais fatos através da prova testemunhal produzida, não há de se falar em abandono de emprego, ficando patente a hipótese da rescisão indireta, conforme reconhecida pela decisão de instrução original.\r\n\r\nV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário da reclamada que se admite e nega provimento, mantendo-se na íntegra a decisão de instrução original, na forma da presente fundamentação.\r\n\r\n00020-2005-058-01-00-5 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ESCALA EVENTOS (Dr. Joao Antonio Lopes RJ 063370 D). Recorrido: MARIA HELENA BELTRAO (Dr. Lucia L Meirelles Quintella RJ 084389 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DAS DIFERENÇAS DE TÍQUETE REFEIÇÃO.\r\n\r\n1. Examinando os instrumentos normativos colacionados aos autos, verifica-se que há cláusula dispondo que os empregados previamente escalados para plantões farão jus ao tíquete refeição. \r\n\r\n2. Quando a clareza do texto se faz, não é necessária qualquer interpretação, pois não existem signos que possam levar o Operador do direito a mais de uma interpretação. Não há ambigüidade ou imprecisão das palavras no texto dos instrumentos normativos que conduza a uma atividade \"intepretativa\" da reclamada.\r\n\r\n3. Se os dias normais de trabalho equivalerem a 24 ou mais, perceberá o empregado da ré somente 24 tíquetes, mas perceberá o empregado um tíquete refeição para cada dia de plantão trabalhado, independentemente do número de tíquetes refeição já recebidos em razão dos dias normalmente trabalhados, ainda que já tenha recebido 24 tíquetes mensais.\r\n\r\n4. É a hipótese dos autos. Verifica-se que a recorrida foi intimada em audiência para que carreasse aos autos o resumo de horas extras do recorrente, no prazo de dez dias, sob as penas do art. 359 do CPC.\r\n\r\n5. A recorrida procedeu à juntada das fichas financeiras do recorrente, mas não do resumo de horas extras, conforme determinado. Assim procedendo, atraiu para si as conseqüências do art. 359 do CPC, qual seja a admissão da veracidade dos fatos lançados na exordial. Destarte, presume-se verdadeira a alegação de que o recorrente prestava labor extraordinário em sistema de plantões, no total de seis mensais.\r\n\r\n6. Desse modo, é a recorrida devedora de seis tíquetes refeição ao mês, com fulcro nas cláusulas normativas inerentes a \"TICKET-REFEIÇÃO\", devendo-se, no entanto, limitar-se a condenação imposta ao período posterior ao ACT 00/01.\r\n\r\n7. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original: a) condenar a reclamada ao pagamento de seis tíquetes refeição ao mês, com fulcro nas cláusulas normativas inerentes a \"TICKET-REFEIÇÃO\", devendo-se, no entanto, limitar-se a condenação imposta ao período posterior ao ACT 00/01; b) lançar o marco prescricional em 19/01/01, estando prescritas e inexigíveis as parcelas vencidas anteriormente ao marco lançado; c) determinar que caberá a reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos ao imposto de renda - (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST). Este tributo, será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária; d) Não haverá incidência do imposto de renda sobre os juros (incisos I e II do § 1º do art. 46 da Lei 8.541/92, de 23 de dezembro de 1.992); e) Após a quitação do quantum debeatur, deverá a reclamada comprovar, até o dia útil imediatamente posterior, o recolhimento de todas as contribuições fiscais, na forma do Provimento nº 06/93, e sob as penas da Lei 8620/93; f)Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91; g)O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST, ressalvado entendimento pessoal deste Relator. Juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do § 1° do art. 39 da Lei nº 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros. A liquidação será realizada por simples cálculos;h) Acolhe-se a dedução do que haja sido pago sob igual título a fim de se evitar o enriquecimento sem causa; i) Custas em reversão, pelo reclamado, no valor de R$ 21,83, calculadas sobre R$ 1.091,76, valor provisoriamente atribuído à condenação. \r\n\r\n00082-2006-039-01-00-0 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: WANDERLEY LUIZ DA CUNHA (Dr. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 080691 D). Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D). \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original: a) condenar a reclamada ao pagamento de seis tíquetes refeição ao mês, com fulcro nas cláusulas normativas inerentes a \"TICKET-REFEIÇÃO\", devendo-se, no entanto, limitar-se a condenação imposta ao período posterior ao ACT 00/01; b) lançar o marco prescricional em 19/01/01, estando prescritas e inexigíveis as parcelas vencidas anteriormente ao marco lançado; c) determinar que caberá a reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos ao imposto de renda - (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), sendo o mesmo devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária; d) não haverá incidência do imposto de renda sobre os juros (incisos I e II do § 1º do art. 46 da Lei 8.541/92, de 23 de dezembro de 1.992); e) após a quitação do quantum debeatur, deverá a reclamada comprovar, até o dia útil imediatamente posterior, o recolhimento de todas as contribuições fiscais, na forma do Provimento nº 06/93, e sob as penas da Lei 8620/93; f) para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91; g) o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST, ressalvado entendimento pessoal do relator, com juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros. A liquidação será realizada por simples cálculos; h) acolhe-se a dedução do que haja sido pago sob igual título a fim de se evitar o enriquecimento sem causa; i) custas em reversão, pelo reclamado, no valor de R$ 21,83, calculadas sobre R$ 1.091,76, valor provisoriamente atribuído à condenação, tudo nos termos do voto do desembargador relator. \r\n\r\nI. JUSTA CAUSA.\r\n\r\n1. A justa causa se conceitua como todo ato faltoso realizado por um dos contratantes da relação, implicando a quebra do contrato sem qualquer ônus para o denunciante. O ato faltoso deve ter natureza grave. Pode-se apontar como elementos a sua caracterização: a gravidade da falta cometida; a proporcionalidade entre a falta cometida e a pena aplicada; a proibição do bis in idem, cabendo aplicar uma sanção para cada ato faltoso; a não discriminação na punição de mesmas faltas; a imediatidade da punição, e há de prevalecer a teoria da determinação da falta, devendo o empregador ficar vinculado ao motivo para a justa causa, produzindo prova robusta e insofismável do ato faltoso arrolado.\r\n\r\n2. Ante a profícua análise das provas produzidas nos autos, a conclusão que se chega é pela inexistência de demissão do reclamante por justo motivo, vez que o possível motivo que teria dado azo a tal fato não restou sobejamente comprovado, uma vez que as faltas cometidas, em sua maioria, foram devidamente justificadas.\r\n\r\n3. Portanto, ante as razões acima expostas, comungo do entendimento esposado pela decisão de instrução original, mantendo-se o afastamento da demissão por justa causa.\r\n\r\nII. DAS HORAS EXTRAS.\r\n\r\n1. A reclamada sustenta que as horas extras pleiteadas são indevidas, uma vez que comprovado pela prova documental que aquelas horas efetivamente laboradas foram devidamente pagas, sendo, por esta razão, indevida a condenação imposta ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 44ª semanal, vez que o regime de trabalho prestado pelo reclamante possui normas convencionais próprias.\r\n\r\n2. Ainda que o reclamante não tenha se desincumbido de comprovar a jornada de trabalho declinada na inicial, os controles de horário colacionados aos autos, bem como o Demonstrativo Analítico das Diferenças de Horas Extras e Adicional Noturno juntados pelo reclamante, evidenciam a existência de horas extras laboradas a partir da 7ª hora diária, sem que, no entanto, haja comprovação de qualquer compensação, tampouco a contraprestação devida, vindo assim a contrariar as assertivas defendidas pela reclamada, razão pela qual deverá ser mantida a condenação imposta quanto às horas extras, conforme já delineado pela decisão de instrução original. \r\n\r\nIII. DA HORA EXTRA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO.\r\n\r\n1. A reclamada sustenta serem indevidas as horas extras, tendo em vistas que, os intervalos intrajornada, ainda que não concedidos eram devidamente indenizados, conforme pactuado em acordo coletivo, fato este que em nada socorre a reclamada, tendo em vista que autonomia coletiva de vontade não foge ao axioma de que não há direito ilimitado.\r\n\r\n2. O pagamento das horas relativas ao intervalo intrajornada não concedido não se confunde com horas extras. Estas decorrem do labor além da jornada legal e constituem contraprestação deste labor. Já o pagamento do intervalo não concedido constitui uma penalidade ao empregador que não concede ao empregado o tempo mínimo de descanso necessário ao refazimento de suas energias. \r\n\r\n3. Portanto, ainda que o empregado não exceda a jornada legal ou aquela prevista em norma coletiva, a não concessão do intervalo lhe assegura o pagamento da penalidade prevista no art. 71, § 4º, da CLT, precisamente porque o caput desse dispositivo consolidado não prevê exceção para nenhum tipo de empregado ou jornada de trabalho especial, ensejando o pagamento da hora normal acrescida do adicional de 50%, consoante previsto no art. 71, § 4º, da CLT, e também em conformidade com o entendimento revelado na OJ n. 307, da SEDI-I, uma vez que o salário auferido pelo obreiro não remunera esses períodos, pois os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho (art. 71, § 2º, da CLT). Logo, na remuneração do reclamante não está incluído o pagamento do período referente a intervalo não concedido, devendo-se, por esta razão ser mantida a condenação imposta.\r\n\r\nIV. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS.\r\n\r\n1. A irresignação do reclamante limita-se aos descontos procedidos à título de faltas.\r\n\r\n2. Examinando os recibos salariais acostados aos autos, verifica-se que a reclamada procedeu descontos no salário do reclamante a título de faltas e atrasos nos meses de dezembro/03; fevereiro/04; março/04 ; maio/04 ; junho/04 agosto/04; setembro/04 e outubro/04, no entanto, não trouxe à colação os controles de ponto do reclamante.\r\n\r\n3. De um breve confronto entre os recibos salariais e os documentos acostados aos autos, intitulado Guia de Falta, verifica-se que os únicos dias em que o reclamante não justificou sua ausência ao serviço em três dias. Porém, há de se fazer uma ressalva de suma importância, qual seja, a de que a reclamada não trouxe à colação os cartões de ponto do obreiro, a ponto de comprovar a efetiva falta nos dias ali consignados.\r\n\r\n4. Outrossim, quanto ao fato alegado pela reclamada de que o reclamante cumpria escala, para justificar os descontos procedidos, este não merece prosperar, tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar tal fato, qual seja, demonstrar que nos dias em que o reclamante cometera as faltas, estava o mesmo escalado para trabalhar, não trazendo à colação a suposta escala de trabalho, razão pela qual é de se acolher o pedido autoral, devendo se proceder a devolução dos descontos efetuados sob esta rubrica. \r\n\r\nV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Admito o recurso ordinário da reclamada, e NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\n2. Admito o recurso adesivo do reclamante, e DOU PROVIMENTO para deferir a devolução dos descontos procedidos à título de faltas.\r\n\r\n00129-2005-025-01-00-1 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Dr. Mara Cintia Castro RJ 100506 D). Recorrido: GILSON VIANA DA SILVA (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante, para deferir a devolução dos descontos procedidos à título de faltas, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO REEXAME NECESSÁRIO.\r\n\r\n1. O reexame necessário em duplo grau de jurisdição (também denominado de remessa obrigatória), não tem natureza jurídica de recurso. É apenas uma prerrogativa concedida aos entes públicos (União, Distrito Federal, Estados e Municípios, e respectivas autarquias e fundações públicas), que possibilita a sentença que lhe foi desfavorável ser submetida ao exame da Instância imediatamente superior, com o intuito de corrigir uma eventual violação constitucional e/ou legal, independentemente da interposição do recurso voluntário. \r\n\r\n2. Tanto é assim, que sequer há a análise da tempestividade, da legitimidade, do interesse em recorrer, e diversas outras características indispensáveis no exame do Juízo de admissibilidade do recurso voluntário. Ou seja, o recurso é um ato processual voluntário; por sua vez, o reexame necessário é uma prerrogativa conferida ao ente público para uma maior segurança jurídica daquilo que foi decidido em primeiro grau de jurisdição, e concedida em decorrência de uma política legislativa.\r\n\r\n3. Aliada a essa prerrogativa, o reexame necessário em duplo grau de jurisdição também é um requisito de eficácia da sentença desfavorável ao ente público. O art. 475 do CPC e o Decreto-lei nº 779/69 enumeram de forma taxativa as hipóteses em que haverá a necessidade do reexame necessário em duplo grau de jurisdição para que haja a eficácia dessa sentença desfavorável. \r\n\r\n4. No entanto, a Lei nº 10.352/2.001 realizou substanciais alterações no art. 475 do CPC, onde foram incluídos os §§ 2º e 3º.\r\n\r\n5. Por conta dessa alteração, o C. Tribunal Superior do Trabalho procedeu a mudanças no verbete 303 de sua Súmula.\r\n\r\n6. No caso em tela, estando o valor da condenação abaixo de 60 salários mínimos, bem como tendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original se fundado em verbete de Súmula do C. TST, suscito ex officio a inadmissibilidade do reexame necessário.\r\n\r\nII. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.\r\n\r\n1. A ordem justrabalhista prevê as figuras das terceirizações lícitas e ilícitas. A terceirização ilícita teria como conseqüência o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador de serviços, já a terceirização lícita, em havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implicaria a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Restando incontroverso que a recorrente se beneficiava do labor do recorrido - terceirização lícita (especialmente descrita no inciso III, da S. 331, C. TST) foi-lhe imputada tal responsabilização.\r\n\r\n2. Tal figura encontra-se sedimentada no inciso IV, da S. 331, C.TST, a qual é apresentada a partir da idéia da culpa in eligendo e in vigilando, (art. 159 do Código Civil) radicada portanto em princípios do direito privado conforme os quais a má escolha ou a falta ao dever vigilância do contratante sobre o contratado traz para aquele a assunção de todos os elementos, material e formal, componentes da obrigação. Cuida-se do que se chama, no direito civil, de responsabilidade pelo fato de terceiro. \r\n\r\n3. Embora a recorrente afirme ter realizado os devidos procedimentos licitatórios, o que afastaria sua culpa in eligendo, não se pode olvidar a ausência de adequada fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, o que, por si só, caracteriza sua culpa in vigilando.\r\n\r\n4. Ressalte-se que recorrente optou por alocar o prestamista através de uma intermediação lícita, mas poderia, perfeitamente, ter contratado o obreiro diretamente, como seu legítimo empregado. Por este prisma de entendimento, reforça-se a idéia de que sua responsabilidade será apenas subsidiária, assumindo-se como inadimplemento do devedor principal (verdadeiro empregador) aquele tracejado pelo parágrafo único do art. 580 do CPC.\r\n\r\n5. Ante o exposto, não merece reforma a sentença proferida pelo juízo de instrução original no tocante à responsabilidade subsidiária da recorrente, não havendo que se falar em exclusão da recorrente.\r\n\r\nIII. DA MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT.\r\n\r\n1. O inadimplemento das obrigações trabalhistas e o fato de o tomador de serviços ser beneficiário do trabalho prestado pela reclamante são alguns dos requisitos necessários para configuração da responsabilidade subsidiária. Por tal motivo, o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas da condenação, inclusive a multa do §8º do art. 477 da CLT, inicialmente de responsabilidade do devedor principal.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela segunda reclamada, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\n00227-2005-204-01-00-4 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (Municipio de Duque de Caxias) e 2-MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1-KATIA VERUSCA COSTA MASSA (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D) e 2-WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA (Dr. Rosane Cardoso Lopes RJ 090173 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator. \"\r\n\r\nI.CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO RECLAMANTE.\r\n\r\n1. Irresigna-se o reclamante contra a decisão de instrução original a qual obstou à produção de sua prova testemunhal, sob a justificativa de que as testemunhas por ele apresentadas seriam suspeitas, pelo fato de que as mesmas já teriam estado em sua residência, vindo assim o reclamante a sustentar que houve um julgamento antecipado do juízo em relação a oitiva de suas testemunhas. \r\n\r\n2. Conforme se infere da ata de instrução, o juiz de instrução original, após qualificar e tomar o termo de compromisso das testemunhas trazidas pelo reclamante, consignou, em ata, o indeferimento da oitiva das testemunhas, dado o teor de seus depoimentos, entendendo que, o fato das testemunhas terem declarado que já estiveram na residência do reclamante, as tornavam suspeitas, restando flagrante a falta de isenção das mesmas.\r\n\r\n3.Em que pese o entendimento do ilustre magistrado de instrução original, não comungo deste entendimento, tendo em vista que o processo é o meio pelo qual se busca solucionar litígios à luz da verdade real, bem assim por ser através das provas produzidas nos autos pelos litigantes que o Juiz busca localizar a verdade, manipulando-os com observância dos critérios de legalidade, livre convicção e persuação racional para investigar e apreciar a prova destinada a aclarar a questão controvertida, não podendo o julgador impedir a produção dessa prova, desde que destinada e dirigida ao esclarecimento dos fatos em litígio, por contrariar o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.\r\n\r\n4. Com efeito, o indeferimento da oitiva das testemunhas com fundamento no teor de seus depoimentos, não merece prosperar, tendo em vista que, exatamente por terem as mesmas declarado que já estiveram na residência do reclamante, deixam claro sua isenção nas declarações que prestariam, devendo-se, inclusive, ressaltar que o fato das testemunhas terem estado na casa do reclamante não se traduz em que as partes possuam laços estreitos de amizade.\r\n\r\n5.Portanto, em assim agindo e, não possuindo elementos suficientes para analisar fatos controvertidos, o julgador frustrou o direito da parte de ter a prestação jurisdicional de forma completa e eficaz, restando assim configurado, repita-se verdadeiro prejuízo ao autor, já que foram indeferidos todos os seu pedidos, restando flagrante o cerceio de defesa operado. \r\n\r\nII. CONCLUSÃO. \r\n\r\nPreliminar de cerceio de defesa ACOLHIDA, em decorrência do indeferimento da produção da prova testemunhal, devendo os autos retornarem a MMª. Vara de origem para reabertura da instrução.\r\n\r\n00340-2004-004-01-00-2 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ALESSANDRO DA CUNHA LEAL (Dr. Gabriela Cury Borchardt RJ 94700 D). Recorrido: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Wladimyr Sergio Jung Junior RJ 76766 D). \"... por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa sofrido pela reclamante, em decorrência do indeferimento da oitiva de suas testemunhas, devendo os autos retornarem a MMª. Vara de origem para reabertura da instrução, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA REDUÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, VI DA CR/88.\r\n\r\n1. A Constituição da República consagra o princípio da irredutibilidade salarial no art. 7º, inciso VI, ressalvando a hipótese de a negociação coletiva dispor em sentido contrário. Noutras palavras, a possibilidade de redução nominal dos salários passa obrigatoriamente pela via negocial coletiva.\r\n\r\n2. Pelos elementos dos autos, verifica-se que o Termo Aditivo ao contrato de trabalho foi realizado com assistência sindical, mas isso não significa que tenha sido observada a via negocial coletiva. Não se pode pretender que \"assistência sindical\" supra o acordo ou a convenção coletiva, já que totalmente distintos.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada, mas NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\n00349-2005-071-01-00-6 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: INSTITUTO CIENCIA HOJE (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D). Recorrido: PEDRO PAULO DE SOUZA (Dr. Cristina Tatiana Mota Bueno RJ 119243 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUÍDA DE OFÍCIO\r\n\r\n1. Não admito o presente agravo por não preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, especificamente o de representação processual.\r\n\r\n2. Constatado que o subscritor do presente Agravo não possui instrumento de mandato que o legitime a representar a reclamada, na medida que renunciou os poderes que a agravante lhe outorgou.\r\n\r\n3. Portanto, não tem validade os Embargos de Execução interpostos por irregularidade na representação da empresa agravante, eis que o patrono que subscreveu seus Embargos, e o posterior Agravo de Petição, não mais detinha poderes de representação, vez que já havia requerido renúncia de mandato por motivos de foro íntimo, anterior à interposição dos recursos.\r\n\r\n4. Saliente-se que os pressupostos de admissibilidade devem estar presentes no momento da interposição do recurso, como se verifica na Súmula nº 383 do Colendo TST, a seguir transcrita:\r\n\r\n\"Nº 383 MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABI-LIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005\r\n\r\nI - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ nº 311 - DJ 11.08.2003)\r\n\r\nII - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ nº 149 - Inserida em 27.11.1998)\"\r\n\r\n5. No caso em tela, o advogado em questão não possuía, no momento da interposição, tanto dos Embargos à Execução, quanto do presente Agravo de Petição, poderes de representação nos autos, estando, portanto, sem a devida habilitação para representar a agravante.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPor tais fundamentos, NÃO ADMITO o presente Agravo de Petição, por irregularidade de representação, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\n00419-2002-024-01-00-6 (AP) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: CONGRESS RENTAL S/A (Dr. Paulo Franca RJ 079073 D). Agravado: ELISON DA ROCHA PEREIRA (Dr. Jose Verissimo Filho RJ 101478 D). \"... por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nQuebra I. DECISÃO EXTRA PETITA - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO\r\n\r\n1. Extra petita é a sentença que decide causa diferente da que foi posta em juízo, condenando o réu em objeto diverso do que está sendo demandado. Não padece desse vício a sentença que concede um minus em relação à pretensão deduzida, visto que no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência. Em outras palavras, cabe às partes apresentarem os fatos e o juiz aplicar o direito.\r\n\r\n2. A natureza da sentença é reflexo do pedido, que pode ser mediato ou imediato. O pedido mediato reflete aquilo que o autor postula no plano do direito material, ao passo que pedido imediato diz respeito à espécie de provimento desejado pelo autor (no plano processual). \r\n\r\n3. In casu, há pedido de \"pagamento de horas extras\" e \"integração das horas extras nos repousos, e ambos nas férias, natalinas, resilitórias e FGTS\". Portanto, há pedido explícito, pois o reflexo da horas extras nas resilitórias, por óbvio, inclui o aviso prévio indenizado.\r\n\r\n4. Não se pode olvidar que é dado ao Juiz apreciar os fatos segundo as regras do livre convencimento (art. 131 do CPC), mas desde que atente aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, como indicação dos motivos que lhe formaram o convencimento, o que obriga, também, que o julgamento observe certa lógica, embasado nos elementos existentes nos autos, como ocorreu aqui. Portanto, entendo que não decidiu além do pedido a sentença., não havendo afronta aos arts. 2º,128 e 460 do CPC.\r\n\r\n5. Admito e nego provimento.\r\n\r\n2. MULTA DO ART. 477 DA CLT\r\n\r\n1. Neste particular, razão assiste à ré. A simples situação sub judice não é motivo suficiente para afastar aprioristicamente a aplicação da multa do art. 477 da CLT, cuja incidência, aliás, define-se em Juízo. Referida multa decorre exclusivamente do atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Assim, o fato de terem as verbas resilitórias sido pagas a menor em razão de terem sido reconhecidas judicialmente diferenças não configuram a intempestividade ensejadora da punição.\r\n\r\n2. Portanto, tendo as verbas rescisórias reconhecidas no TRCT sido quitadas no prazo legal, não autorizam a concessão da multa as parcelas deferida apenas judicialmente.\r\n\r\n3. Admito e dou provimento para excluir da condenação a multa prevista no art. 477 da CLT\r\n\r\n3. HORAS EXTRAS\r\n\r\n1. A ré afirmou que todas as horas extras foram corretamente pagas, mas trouxe aos autos apenas parte dos controles de jornada, mesmo tendo sido intimada sob as penas do art. 359 do CPC \r\n\r\n2. A não-apresentação pela reclamada de todos os cartões-ponto - tendo sido intimada a fazê-lo sob as penas do art. 359 do CPC - têm, por si só, o condão de fazer valer como verdadeira a jornada declinada em inicial, exatamente nos meses em que tais cartões não foram apresentados. De acordo com o Professor Sérgio Pinto Martins, embora não tenha obrigação de fazer prova para o reclamante a respeito de sua jornada, se este pede a juntada sob as penas do art. 359, a empresa não tem obrigação de juntá-los, a não ser que o juiz assim o determine. Caso esta não tenha sido providenciada, presumem-se verdadeiros os fatos que a outra parte pretendia ver provados por meio de tais documentos. \r\n\r\n3. O Magistrado, na solução da demanda, avalia as provas e decide o caso concreto de acordo com o seu livre convencimento, demonstrando os motivos de sua decisão. Assim, vê-se que a apreciação e o critério valorativo da prova é um encargo do julgador. Portanto, em se tratando de presunção, admite-se prova em sentido contrário, inclusive a testemunhal. \r\n\r\n4. Este é o sentido da Súmula nº 338 do C.TST, que aqui se aplica, uma vez que a reclamada somente trouxe aos autos pequena parte dos controles de freqüência, ônus da prova que lhe cabia e que não foi cumprido. A Reclamada sonegou prova fundamental ao julgamento do processo, posto que deixou de apresentar todos os cartões de ponto. O empregador não pode ser beneficiado pela sua inércia, descaso, porque o ônus era seu, como está determinada a obrigação de juntar os documentos de freqüência, artigo 74, §§ 1º e 2º da CLT. Diante disso, na hipótese dos autos, existe a presunção de veracidade dos horários que constam da peça inicial. \r\n\r\n5. O fato de ter sido feita a intimação pela Secretaria da Vara não lhe retira a validade, diante da ausência de formalidade que rege o processo trabalhista. Por se tratar de justiça especializada, prevê a concentração dos atos, economia e celeridade, no sentido da realização da prestação jurisdicional de caráter alimentar. É plenamente eficaz a notificação inicial dirigida ao reclamado, por encaminhamento \r\n\r\n6. Portanto, não impugnados pelo autor, não havendo prova capaz de atestar sua inidoneidade e, ainda, haver neles prestação de horas extras, correto o julgado de instrução orginal, que entendeu válidos os controles de ponto nos períodos em que foram acostados, bem como deferiu o pedido autoral de acordo com a exordial quanto aos períodos em que não houve juntada dos controles de freqüência, determinando a compensação das parcelas comprovadamente pagas a igual título.\r\n\r\n4. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS\r\n\r\n1. Pretende a recorrente reforma da sentença no tocante aos recolhimentos fiscais, para que sejam procedidos na forma do art. 46 da Lei 8541/92, bem como seja aplicada a Súmula 368, C. TST.\r\n\r\n2. Não obstante os bem lançados fundamentos da sentença, outro é o entendimento deste Órgão Julgador, ficando, desde já, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator.\r\n\r\n3. Levando-se em conta que o fato gerador do tributo é o pagamento de crédito tributável, caberá a reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos ao imposto de renda - (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora.\r\n\r\n4. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. \r\n\r\n5. Por expressa disposição constitucional (art. 195, inc. II) e legal (art. 20 da Lei nº 8.212/91), o empregado também é contribuinte previdenciário.\r\n\r\n6. Diante disso, caberá a reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, pois também é contribuinte ex vi legis. \r\n\r\n7. Os valores devidos à Previdência Social devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91.\r\n\r\n8. Dou provimento ao tópico para assegurar a retenção da contribuição previdenciária a cargo do empregado. \r\n\r\nIV. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para, nos termos da fundamentação: a) excluir da condenação a multa prevista no art. 477 da CLT; b) assegurar a retenção da contribuição previdenciária à cargo do empregado, mantendo a sentença quanto aos demais tópicos.\r\n\r\n00428-2005-241-01-00-1 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A). Recorrido: MARIO DE SOUZA FREITAS (Dr. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D). \"... por maioria, vencido o desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva que mantinha a multa do art. 477 da CLT, dar parcial provimento ao recurso, para: a)excluir da condenação a multa prevista no art. 477 da CLT; b) assegurar a retenção da contribuição previdenciária à cargo do empregado, mantendo a sentença quanto aos demais tópicos, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nI. CONCILIAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL QUANTO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. \r\n\r\n1. A sentença homologatória, porque não é capaz de examinar o conteúdo do conflito, não é apta a criar a lei do caso concreto. Não tem a sentença homologatória carga declaratória suficiente para certificar a vontade da lei no caso concreto, limitando-se a reconhecer que, formalmente, o ato realizado amolda-se aos ditames legais.\r\n\r\n2. Por isso, toda a força decorrente das sentenças homologatórias, em verdade, não está precisamente na sentença, mas sim no ato jurídico perfeito que ela reconhece. O que se torna imutável, em razão da sentença homologatória, não é, exatamente, a sentença, mas o ato jurídico realizado, que, por enquadrar-se na categoria de ato jurídico perfeito, recebe o mesmo status que a coisa julgada (art. 5, XXXVI da CF).\r\n\r\n3. Como não tem força declaratória suficiente, a sentença homologatória não pode produzir coisa julgada.\r\n\r\n4. Por tal motivo e por não apresentarem as ações tríplice identidade, o juízo de instrução original não extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, V do CPC, mas sim julgou os pedidos improcedentes.\r\n\r\n5. Desse modo, não há que se falar que a conciliação judicial tem eficácia de coisa julgada somente nos limites do pedido que foi objeto da lide ou em relação às parcelas referidas expressamente no acordo.\r\n\r\n6. Em verdade, o cerne da controvérsia cinge-se ao alcance do ato jurídico perfeito homologado, qual seja a transação celebrada entre os litigantes.\r\n\r\n7. Neste particular, analisando-se o termo de acordo, verifica-se que o mesmo foi celebrado com mútuo consentimento das partes, por livre e espontânea vontade, sem terem sofrido qualquer tipo de coação. Não se vislumbra, nem mesmo há alegação, de que a autora tenha sofrido qualquer vício de vontade que pudesse vir a acarretar a nulidade do termo em comento.\r\n\r\n8. Portanto, não há que se falar em limitação ao alcance da transação celebrada pelas partes, mormente pelo fato de não ter sido aposta qualquer ressalva\r\n\r\n9. Não fosse suficiente tudo o que acima exposto, deve ficar claro que, quando da prolação da sentença, ainda se encontrava em vigor o art. 584, III do CPC, segundo o qual seria título executivo judicial a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que versasse matéria não posta em juízo. Daí se depreende que o acordo judicial pode estimar litígios não veiculados pelos litigantes. Sendo lide o litígio posto em juízo, podem os acordos judiciais estimar e por fim a lides e a litígios (nos caso, todo o contrato de trabalho).\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamante, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\n00477-2005-065-01-00-8 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: VIVIANE MARTA DA SILVA (Dr. Pedro Otavio Trindade Quintanilha RJ 119219 D). Recorrido: PROEX RIO DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES ELETRICOS LTDA. (Dr. Anderson Neiva de Souza RJ 085075 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DO VERBETE 382 DA SÚMULA DO C. TST.\r\n\r\n1. Pretende o recorrente a reforma do julgado, alegando, em síntese, que deve ser declarada a prescrição bienal, uma vez que houve a transferência do regime jurídico celetista para o estatutário. Pretende a aplicação do verbete 382 da Súmula do C. TST.\r\n\r\n2. Tendo sido a recorrida contratada anteriormente à Constituição da República de 1988, regular foi sua contratação, em que pese não ter se submetido a concurso público, exigência esta decorrente do art. 37, II da atual Carta Magna.\r\n\r\n3. Sendo a recorrida empregada celetista do Município recorrente, aplicável a ela a Lei Municipal 104 de 01/03/91, a qual instituiu o regime estatutário como regime jurídico único.\r\n\r\n4. Na hipótese de transferência de regimes, já houve pacificação da jurisprudência, no tocante ao cômputo da prescrição bienal, conforme se depreende do verbete 382 da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\n5. Tendo se passado mais de 14 anos desde troca de regimes e o ajuizamento da presente reclamatória, não há como deixar de se declarar a prescrição bienal.\r\n\r\n6. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, declarando a prescrição bienal, com a conseqüente extinção do feito com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada, DANDO-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, declarar a prescrição bienal, julgando o feito extinto com resolução de mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n00561-2005-471-01-00-6 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (Municipio de Italva) e 2-MUNICIPIO DE ITALVA (Procuradoria Munic de Italva). Recorrido: ELZIMAR CORTES DE REZENDE FERNANDES (Dr. Vivaldo Pereira da Silva RJ 031880 D).\"... por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada, para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, declarar a prescrição bienal, julgando o feito extinto com resolução de mérito, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n1. Comprovado nos autos que as parcelas de diferença de \"acordo salarial\" e \" promoção\" foram pagas ao autor em valores históricos, é devido o pagamento da respectiva correção monetária.\r\n\r\nII. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO.\r\n\r\n1. Todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado no curso do contrato de trabalho integram a sua remuneração para todos os efeitos legais, a teor do art.457 e 458 da CLT. \r\n\r\n2. Comprovado nos autos que não foram computadas todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo para pagamento das horas extras (parcela denominada prorrogação)e dos qüinqüênios, são devidas as respectivas diferenças, inclusive seus reflexos nas horas extras e complementação de aposentadoria. \r\n\r\nIII. PRÊMIO APOSENTADORIA.\r\n\r\n1. O prêmio, como o próprio nome sugere, não constitui obrigação do empregador, sendo estipulado por mera liberalidade, devendo, contudo ser respeitado o princípio constitucional da isonomia, para a sua concessão. Não restando comprovado nos autos a existência da norma que instituiu o pagamento do prêmio aposentadoria, assim como constatado que a aposentadoria dos modelos indicados ocorreram há mais de 14 anos da data da aposentadoria do autor, não há o que se falar em pagamento do referido prêmio, mormente, em virtude de tratamento isonômico. \r\n\r\nIV. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS SALARIAIS FACE À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS.\r\n\r\n1. Constatado, através da prova pericial produzida, que foi aplicado aos reajustes salariais e à suplementação da aposentadoria do autor as disposições contidas nas normas coletivas celebradas a partir de setembro/87, não são devidas quaisquer diferenças a tal título, posto que provado o fato extintivo ao direito alegado.\r\n\r\nV. TRANSAÇÃO. NULIDADE. \r\n\r\n1. Invalidada a transação eivada pela existência de vício de vontade, ante a irrenunciabilidade que rege os créditos trabalhistas, tendo em vista a condição de hipossuficiência do empregado.\r\n\r\nVI. JUROS. INCIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\n1. Não incidem juros a partir da decretação de liquidação extrajudicial, ante a aplicação da Súmula 185 do TST\r\n\r\nVII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante admitido e que se dá provimento parcial, para incluir na condenação o pagamento da correção monetária relativa às \"diferenças de acordo salarial\"e \"diferenças de promoção\", das diferenças da parcela prorrogação e dos qüinqüênios, das respectivas diferenças das verbas rescisórias e da complementação de aposentadoria, mantendo-se a sentença original quanto aos demais aspectos.\r\n\r\nQuebra 00564-1995-007-01-00-1 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: JOSE REGINALDO DE JESUS (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 027733 D). Recorridos: 1-BANCO BANERJ S/A (Dr. Raul Teixeira RJ 033604 D) e 2-CX.PREV FUNC. SIST INT. PREVI BANERJ (EM LIQ.EXTRAJUDICIAL) (Dr. Eladio Miranda Lima RJ 086235 D). \"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para incluir na condenação o pagamento da correção monetária relativa às \"diferenças de acordo salarial\"e \"diferenças de promoção\", das diferenças da parcela prorrogação e dos qüinqüênios, das respectivas diferenças das verbas rescisórias e da complementação de aposentadoria, mantendo-se a sentença quanto aos demais aspectos, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO REEXAME NECESSÁRIO.\r\n\r\n1. O reexame necessário em duplo grau de jurisdição (também denominado de remessa obrigatória), não tem natureza jurídica de recurso. É apenas uma prerrogativa concedida aos entes públicos (União, Distrito Federal, Estados e Municípios, e respectivas autarquias e fundações públicas), que possibilita a sentença que lhe foi desfavorável ser submetida ao exame da Instância imediatamente superior, com o intuito de corrigir uma eventual violação constitucional e/ou legal, independentemente da interposição do recurso voluntário. \r\n\r\n2. Tanto é assim, que sequer há a análise da tempestividade, da legitimidade, do interesse em recorrer, e diversas outras características indispensáveis no exame do Juízo de admissibilidade do recurso voluntário. Ou seja, o recurso é um ato processual voluntário; por sua vez, o reexame necessário é uma prerrogativa conferida ao ente público para uma maior segurança jurídica daquilo que foi decidido em primeiro grau de jurisdição, e concedida em decorrência de uma política legislativa.\r\n\r\n3. Aliada a essa prerrogativa, o reexame necessário em duplo grau de jurisdição também é um requisito de eficácia da sentença desfavorável ao ente público. O art. 475 do CPC e o Decreto-lei nº 779/69 enumeram de forma taxativa as hipóteses em que haverá a necessidade do reexame necessário em duplo grau de jurisdição para que haja a eficácia dessa sentença desfavorável. \r\n\r\n4. No entanto, a Lei nº 10.352/2.001 realizou substanciais alterações no art. 475 do CPC, onde foram incluídos os §§ 2º e 3º.\r\n\r\n5. Por conta dessa alteração, o C. Tribunal Superior do Trabalho procedeu a mudanças no verbete 303 de sua Súmula.\r\n\r\n6. No caso em tela, estando o valor da condenação abaixo de 60 salários mínimos, bem como tendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original se fundado em verbete de Súmula do C. TST, suscito ex officio a inadmissibilidade do reexame necessário.\r\n\r\nII. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.\r\n\r\n1. A ordem justrabalhista prevê as figuras das terceirizações lícitas e ilícitas. A terceirização ilícita teria como conseqüência o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador de serviços, já a terceirização lícita, em havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implicaria a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Restando incontroverso que a recorrente se beneficiava do labor do recorrido - terceirização lícita (especialmente descrita no inciso III, da S. 331, C. TST) foi-lhe imputada tal responsabilização.\r\n\r\n2. Tal figura encontra-se sedimentada no inciso IV, da S. 331, C.TST, a qual é apresentada a partir da idéia da culpa in eligendo e in vigilando, (art. 159 do Código Civil) radicada portanto em princípios do direito privado conforme os quais a má escolha ou a falta ao dever vigilância do contratante sobre o contratado traz para aquele a assunção de todos os elementos, material e formal, componentes da obrigação. Cuida-se do que se chama, no direito civil, de responsabilidade pelo fato de terceiro. \r\n\r\n3. Embora a recorrente afirme ter realizado os devidos procedimentos licitatórios, o que afastaria sua culpa in eligendo, não se pode olvidar a ausência de adequada fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, o que, por si só, caracteriza sua culpa in vigilando.\r\n\r\n4. Ressalte-se que recorrente optou por alocar o prestamista através de uma intermediação lícita, mas poderia, perfeitamente, ter contratado o obreiro diretamente, como seu legítimo empregado. Por este prisma de entendimento, reforça-se a idéia de que sua responsabilidade será apenas subsidiária, assumindo-se como inadimplemento do devedor principal (verdadeiro empregador) aquele tracejado pelo parágrafo único do art. 580 do CPC.\r\n\r\n5. Ante o exposto, não merece reforma a sentença proferida pelo juízo de instrução original no tocante à responsabilidade subsidiária da recorrente, não havendo que se falar em exclusão da recorrente.\r\n\r\nIII. DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT.\r\n\r\n1. O inadimplemento das obrigações trabalhistas e o fato de o tomador de serviços ser beneficiário do trabalho prestado pela reclamante são alguns dos requisitos necessários para configuração da responsabilidade subsidiária. Por tal motivo, o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas da condenação, inclusive a multa do art. 467 da CLT, inicialmente de responsabilidade do devedor principal.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela segunda reclamada, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\n00579-2005-204-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (Municipio de Duque de Caxias) e 2-MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1-ANA PAULA MAXIMINO DOS SANTOS (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D) e 2-WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA (Dr. Rosane Cardoso Lopes RJ 090173 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator. \"\r\n\r\nI. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FUNÇÃO MOTOQUEIRO.\r\n\r\n1. Verifica-se que o contrato de atividade aqui em cunha jurídica é contrato distinto daquele que corre por conta alheia, ou seja, onde os riscos do negócio são assumidos pelo tomador de serviços. No caso aqui em análise, o risco da atividade corria todo por conta do reclamante, na medida que deveria fornecer não apenas a sua pessoa, mas sim veículo próprio que propiciasse a entrega de mercadorias.\r\n\r\n2. O fato de alguém ser remunerado por préstimos pessoais geralmente leva o intérprete mais afoito a vislumbrar a existência de uma relação de emprego mas, para que isto se configure, mister se faz que se tomem certas cautelas, principalmente quando do acerto preambular para a formação da relação de trabalho.\r\n\r\n3. Ademais entre o autor e a reclamada, não se fizeram presentes elementos de subordinação à reclamada, e principalmente um requisito essencial, qual seja, o da assunção, pelo tomador, do risco do negócio. A leitura atenta do art. 2º da CLT é mais importante que a exuberação dos requisitos contidos no art. 3º da CLT. \r\n\r\n4. Não podemos deixar de ter em mira que a relação de emprego é bifronte, ou seja, para que se possa reconhecer alguém como empregador (por preencher os requisitos do artigo 2º da CLT), é necessário que o outro possa ser caracterizado como empregado nos estritos cânones do artigo 3º da CLT.\r\n\r\n5. É certo que a reclamada contratou e contraprestacionou o autor e seu veículo, mas o autor corria, pelo fato de ter-se posto à disposição da reclamada junto com seu veículo e arcar com as despesas de combustível e manutenção, o risco do negócio, desfigurando a figura típica do obreiro trabalhista, inexistindo portanto o vínculo empregatício alegado por este.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1.Recurso ordinário do reclamante que se admite, mas se nega provimento, mantendo-se a sentença do juízo de instrução original.\r\n\r\n00621-2004-028-01-00-5 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ANDERSON LOURENCO BASTOS (Dr. Claudio Benaion Torres RJ 078252 1D). Recorrido: COOMERJ COOP NAC COND MOTOCICLETA E AFINS (Dr. Ricardo Trigona Neto RJ 089210 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença do juízo de instrução original que declarou a inexistência do vínculo empregatício com a conseqüente improcedência total da pretensão autoral, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM\r\n\r\n1. A legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Vale dizer que: legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. Na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é da ré de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor de quem a ré procura evitar a satisfação da pretensão.\r\n\r\n2. As partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta.\r\n\r\nII. DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA\r\n\r\n1. Em se tratando de créditos advindos de relação de emprego, a prescrição está prevista no art. 7º, XXIX da Constituição Federal da República.\r\n\r\n2. No caso em tela, tendo sido o recorrido demitido da segunda reclamada, AIR SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA., em 30/11/2000, a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento da RT 1852/01, em 19/10/2001. \r\n\r\n3. Tendo sido arquivada em 05/09/2002, (conforme se verifica no SAP, andamento anexo com base no artigo 765 Consolidado), o prazo prescricional se extingue em 05/09/2004. Saliente-se que o prazo prescricional começou na data em foi realizada a audiência inicial e a extinção do processo, e não a data na qual os autos da RT 1852/01 foi enviada ao Arquivo Judiciário.\r\n\r\n4. Assim, ajuizada a presente reclamação em 11/04/2005, restou ultrapassado o biênio prescricional fixado constitucionalmente.\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela 2ª reclamada, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença do Juízo original de instrução e declarar prescritos os pedidos formulados na inicial, julgando IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pelo autor na reclamação. \r\n\r\n00759-2005-073-01-00-0 (RO) Rel. Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Dr. Andrea Montanari Rangel Amarante RJ 063207 D). Recorrido: ANTONIO CARLOS FREITAS DOS SANTOS (Dr. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro RJ 069604 D). \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar a sentença do Juízo original de instrução e declarar prescritos os pedidos formulados na inicial, julgando improcedente o pedido formulado pelo autor, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI - DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\n1. A inexistência na decisão embargada, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza acolhimento de declaratórios com base no art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. No caso em tela, o aludido artigo 372 da CLT trata do trabalho da mulher, não havendo porque haver manifestação a respeito do tema na fundamentação do recurso, poiso reclamante é\r\n\r\ncomponente do setor masculino da população e a ele não se elastecem preceitos específicos para trabalho feminino. \r\n\r\n3. Quanto ao deferimento das horas extras e o convencimento do juízo a respeito do intervalo intrajornada, a matéria é de mérito, foi exaustivamente tratada nos itens \"3.1\" a \"3.4\" do Acórdão, e o seu inconformismo é defeso em sede de Embargos Declaratórios.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito e REJEITO os Embargos Declaratórios opostos.\r\n\r\n00793-2004-067-01-00-1 (RO/ED) Relator Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura, OAB/RJ - 2.496/A), e Recorridos: 1) MARCOS WEBER LINS DE ARAÚJO (Dr. José de Souza Mendonça, OAB/RJ 63.028) e 2) IGORNETO SERVIÇOS LTDA. (Dr. Sidney do Espírito Santo Júnior, OAB/RJ - 82.800/D),\"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.\r\n\r\n1. A existência de Comissão de Conciliação Prévia não tem o condão de impedir o acesso à jurisdição, direito inviolável do cidadão, pois a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (CF/88, art. 51, inc. XXXV). As únicas hipóteses em que a norma constitucional brasileira condiciona o acesso direto à jurisdição estão elencadas no art. 114, '21, da Carta Política de 1988, que prevê a necessidade de prévia tentativa de conciliação nos dissídios coletivos, e no art. 217, '11, que trata da necessidade de as penas disciplinares dos atletas profissionais serem previamente levadas à apreciação da Justiça Desportiva.\r\n\r\n2. Adiciona-se, ainda, o fato de que o legislador não estabeleceu nenhuma conseqüência quando o litígio não é submetido à conciliação prévia no âmbito das comissões já mencionadas.\r\n\r\n3. Observe-se que o legislador não usou a locução Adeverá ser@, ressaltando-se que esta sim indica obrigatoriedade. Além disso, conforme o artigo 51, II, da Constituição Federal: Aninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.\r\n\r\n4. Nestes termos, tem-se que o mencionado dispositivo legal não instituiu elemento de condição de ação perante a Justiça do Trabalho, mas, apenas, indicou o âmbito de atribuições das Comissões de Conciliação Prévia: podem tentar conciliar qualquer demanda de natureza trabalhista surgida no âmbito territorial da categoria alcançada pela respectiva Comissão. \r\n\r\n5. Verifica-se, assim, a constitucionalidade da norma legal instituidora das Comissões e notadamente o artigo 625-D da CLT, mesmo porque, o ataque a este dispositivo, faria ruir todo o complexo normativo estabelecido, cabendo incentivar a submissão voluntária a tais entidades, notadamente as de cunho intersindical, garantindo a Justiça do Trabalho a imediata execução dos títulos decorrentes da conciliação acertada, mas sem prejudicar, igualmente, aqueles que postulem diretamente por meio de ação trabalhista. \r\n\r\n6. Dessa forma, somente haverá perda do direito de agir se a parte demandada demonstrar existir título obtido na Comissão de Conciliação Prévia que se identifique com o objeto da ação, sendo certo que o fato do reclamante não ter se submetido à Comissão de Conciliação Prévia (a falta de tentativa de conciliação perante a comissão existente no âmbito da categoria ou na empresa), não obsta o desenvolvimento do processo, não acarretando sua extinção sem apreciação do mérito do litígio.\r\n\r\nII - DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL\r\n\r\n1.O juízo de origem examinou adequadamente a matéria objeto da lide, enfrentando todas as pretensões.\r\n\r\n2. Conforme se depreende dos embargos de declaração opostos, a reclamada apenas apontou omissões relativas a questões logicamente incompatíveis com que disposto na sentença proferida pelo juízo de instrução original. \r\n\r\n3. Nesse diapasão, não verificamos a omissão, ou contradição, apontada na decisão agravada que, apesar de concisa, não se encontra eivada de nulidade.\r\n\r\n4. Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional e tampouco em violação à Carta Magna. Ademais, a reclamada pode submeter à apreciação do órgão revisional, como de fato o fez, as questões que entende devam ser modificadas\r\n\r\nIII - DA DISPENSA\r\n\r\n1. Não há nos autos qualquer indício de pedido de demissão do autor. Os documentos acostados são incompletos e informais, sem nenhuma inscrição que os ligue à empresa e beiram a má-fé.\r\n\r\n2. Saliente-se que a CTPS do reclamante não apresenta a baixa, que seria devida pela empresa, e tampouco qualquer tentativa de contato da empresa com seu funcionário na tentativa de uma possível composição, por ocasião de uma hipotética, e alegada, dispensa a pedido.\r\n\r\n3. Cumpre, ainda, ressaltar que cabia à empresa, ora recorrente, ter zelado pelo correto cumprimento dos dispositivos legais aplicados à demissão, fosse ela a pedido ou não, o que não o fez.\r\n\r\nIV - DAS HORAS EXTRAS\r\n\r\n1. A solução da presente reclamação teve por suporte instrutório basilar a prova oral e testemunhal. É no Juízo da instrução original que o julgador toma presença diante das partes e testemunhas, podendo com segurança examinar a mímica facial do depoente, sua segurança na resposta e a sua insegurança quando confrontado em acareação. Infelizmente, o Órgão revisor de instância superior não desfruta deste contato íntimo, o que torna mais ainda relevante a apreciação do reitor processual de piso a respeito dos depoimentos colhidos.\r\n\r\n2. A apuração, anotação, pagamento ou compensação das horas extras, bem como a fiscalização do correto funcionamento do seu instituto, é de responsabilidade exclusiva do empregador, cabendo a ele o ônus de provar o controle e o respectivo pagamento pelo labor extraordinário.\r\n\r\n3. Verifica-se nos autos que a própria recorrente confessa, em seu depoimento pessoal, que era o despachante quem anotava os horários da jornada do autor. Já o depoimento do despachante é claro ao informar que a jornada do reclamante era de 10 horas diárias, aproximadamente, e que o horário só era marcado apenas no final da jornada, e não no começo e no final. Assim, a prova testemunhal corrobora a existência das horas extraordinárias.\r\n\r\n4. Nesse diapasão, a prova documental confirma a jornada alegada na inicial, e reiterada pela testemunha. Assim, é cristalina a existência de horas extras. \r\n\r\n5. Partindo da existência do labor extraordinário, caberia à recorrente comprovar o correto pagamento de tais horas, o que não fez. Não se encontram nestes autos qualquer prova que sustente a tese empresarial de que as horas extras foram pagas.\r\n\r\n6. Por fim, não há que se falar em aplicação do Enunciado 85 do TST, como corretamente salientado na sentença recorrida, lembrando que a habitualidade da prestação de labor extraordinário descaracteriza o acordo de compensação de jornada.\r\n\r\nV - CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original.\r\n\r\n00796-2005-025-01-00-4 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: TRANSPORTES PARANAPUAN. S.A (Dr. Tulio Claudio Ideses RJ 095180 D). Recorrido: CARLOS SYLVESTRE (Dr. Marcia Cristina Caiado Leitao RJ 089511 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO\r\n\r\n1. Os temas que vêm à tona nos presentes autos consistem em controvérsias entre empregados e sindicados, nos termos da Lei 8.984/95. Portanto, não se tratando de ação anulatória de cláusulas normativas, mas apenas de reclamatória trabalhista onde a licitude e a extensão de cláusulas normativas são postas sobre o crivo do Judiciário. Não há pleito específico para decretação da nulidade das cláusulas, mas apenas pedido para que os efeitos de certas cláusulas normativas não se processem diante dos demandantes.\r\n\r\n2. Trata-se, pois, de matéria atinente à órbita de competência da Justiça do Trabalho de primeira instância, e não da SEDC do TRT, como alegado.\r\n\r\n3. Mantenho a rejeição. \r\n\r\nII. CARÊNCIA DE AÇÃO\r\n\r\n1. A peça inaugural é composta de todos os requisitos necessários, ao teor do art. 840 da CLT. Com efeito, preenche os requisitos ali previstos, trazendo a indicação das partes, o pedido e a causa de pedir. Tanto é assim, que possibilitou defesa por parte da ré. Ademais, comungo do entendimento do juiz de primeiro grau de que a falta de prova não induz à rejeição da inicial, desde que não se trata de documento essencial, assim estabelecido em lei. Não há a obrigação legal de exibição do documento, acarretando, a não-exibição, apenas a improcedência do pedido, se for o caso.\r\n\r\n2. Mantenho a rejeição.\r\n\r\nIII. DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS - ILICITUDE\r\n\r\n1. Recorre o sindicato-reclamado da respeitável sentença, que declarou nula a cláusula constante de instrumentos normativos que determina o pagamento das contribuições confederativa e assistencial a todos os membros da categoria.\r\n\r\n2. Razão não lhe assiste, contudo. A natureza das cláusulas normativas insertas em acordos e convenções coletivas de trabalho possuem diferentes matizes. A solução dos conflitos trabalhistas pela via autônoma, isto é, pelas próprias vontades das partes contratantes, compõem o gênero jurídico das negociações coletivas, comportando duas espécies bem definidas: os acordos coletivos e as convenções coletivas.\r\n\r\n3. O acordo coletivo de trabalho se entende como o pacto de caráter normativo celebrado por sindicato da categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Já a convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho, tal como prescrito no artigo 611, da CLT. A inclusão, em acordo ou convenção coletiva de trabalho, de cláusula prevendo desconto assistencial geral da categoria, com caráter obrigatório, a favor do sindicato, representa forma de bitributação, pois a Carta Magna de 1988 já prevê, como forma impositiva de desconto em favor do sindicato, a contribuição sindical (CF, art.149), regulamentada pelos arts. 580 e 582 da CLT.\r\n\r\n4. A inclusão, em acordo ou convenção coletiva de trabalho, de cláusula prevendo desconto assistencial geral da categoria, com caráter obrigatório, a favor do sindicato, representa forma de bitributação, pois a Carta Magna de 1988 já prevê, como forma impositiva de desconto em favor do sindicato, a contribuição sindical (CF, art.149), regulamentada pelos arts.580 e 582 da CLT.\r\n\r\n5. Por força de preceito constitucional, o sindicato representa a categoria, cabendo-lhe a defesa de seus direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive em questões judiciais e administrativas (art. 8º, III, CF/88). Todavia, esta representação, até por constituir defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais, há sempre de se fazer em estrita observância ao ordenamento jurídico geral e, em especial, ao trabalhista. Desse modo, não pode a entidade sindical, a pretexto de estar representando a categoria, inserir em norma coletiva cláusula que implique desconto salarial sem a consulta ao empregado, se este não é associado do sindicato, como é o caso dos autos.\r\n\r\n6. Portanto, a empresa não está autorizada a cumprir cláusula convencional estipuladora de desconto da contribuição confederativa, sem que assegure o direito de oposição aos empregados não-associados, dada sua flagrante ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade dos salários (art. 7º, VI, CF/88) e implica ofensa ao art. 462, da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n7. Desta forma, a empresa não está autorizada a cumprir cláusula convencional estipuladora de desconto da contribuição confederativa, sem que assegure o direito de oposição aos empregados não-associados, dada sua flagrante ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade dos salários instituído no art. 7º, VI, da CF/88, e no art. 462, da CLT. \r\n\r\n8. Não basta a aprovação da contribuição em assembléia. É necessário também que haja concordância expressa ou tácita do trabalhador. Este entendimento vem sendo utilizado pela Seção de Dissídio Coletivos do E. Tribunal Superior do Trabalho, que assevera que a liberdade de filiar-se ao sindicato conjuga-se como o direito de concordar, ou não, com o desconto em folha de qualquer contribuição aos cofres do sindicato, salvo a prevista em lei. Assim, a imposição de tais descontos de forma genérica, não pode prosperar, pois fere a liberdade de filiação sindical prevista no art.8º, V, da Constituição Federal. Na hipótese, aplica-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Precedente Normativo 119. \r\n\r\n9. Ressalte-se que, nos termos do art. 545 da CLT, norma de ordem pública, nenhum desconto poderá ser efetuado pelo empregador nos salários do empregado sem a prévia autorização deste, salvo a contribuição sindical que é estabelecida por lei. O desconto relativo à contribuição assistencial ou confederativa submete-se a norma do art. 545 do CLT, que prevalece sobre cláusula de convenção coletiva. Correta a atitude da reclamada. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.\r\n\r\n10. Por fim, rebatendo as alegações recursais de que o STF, desde o julgamento do RE - 189.960-SP pôs fim às discussões sobre o pagamento das contribuições assistenciais e confederativa aprovadas pelas assembléias das categorias, convém salientar que o Precedente Normativo nº 119 da mais alta Corte trabalhista se encontra em plena vigência. Em que pese existir decisão do Supremo Tribunal Federal contrária à orientação do precedente normativo aplicado, tal fato não afasta a observância da tese predominante deste tribunal.\r\n\r\n11. Destrate, admito e nego provimento ao apelo.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pelo Sindicato-reclamado e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de instrução original. \r\n\r\n00980-2004-061-01-00-7 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D). Recorrido: MARCO ANTONIO PAIVA PINHEIRO E OUTRO(S) (Dr. Andre Francisco de Macedo Candido RJ 097155 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. COOPERATIVA - VÍNCULO DE EMPREGO - FRAUDE \r\n\r\n1. O parágrafo único do art. 442, da CLT não é um salvo-conduto para a realização de fraudes.O valor-trabalho é assegurado na Constituição Federal, inciso IV, art. 1º e art. 170, caput, não como singela venda de mão-de-obra, mas sim como um dos vetores a alcançar uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da Constituição Federal).\r\n\r\n2. Não é admissível que em um Estado Democrático de Direito, utilize-se da mão-de-obra, como simples fator de produção.\r\n\r\n3. A sociedade cooperativa é uma sociedade de pessoas, com capital variável, que se propõe, mediante cooperação de todos os sócios, um fim econômico. O objetivo social da cooperativa é muito amplo, decorrente de sua dupla natureza: a) associativa, pois pressupõe a participação solidária dos cooperados na condição concomitante de empresários e trabalhadores no empreendimento, interagindo politicamente no ambiente social através da Cooperativa; b) empresarial, eis que a missão de uma sociedade cooperativa é o permanente aprimoramento e desenvolvimento econômico de seus associados. As tradicionais e efetivas cooperativas fornecem ao cooperado, ampliação do mercado de trabalho, otimizando a produção e aumento do rendimento dos cooperados.\r\n\r\n4. Não é o que ocorre no caso em tela. A autora enquanto cooperada, não tinha FGTS, férias, 13º salário, enfim toda a gama tutelar criada ao longo de décadas pelo arcabouço jurídico justrabalhista.\r\n\r\n5. Ademais, a criação de uma cooperativa normalmente acontece no seio de pessoas que exercem determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculados a determinada entidade (art. 29, § 1º, da Lei 5.764/71), o que definitivamente não é o caso.\r\n\r\n6. A adesão à cooperativa e a formalização de contrato através de cooperativa, não bastam para excluir a relação de emprego. A denominada Cooperativa funciona, nesse caso, como intermediadora de mão-de-obra, o que se traduz em fraude ao direito do trabalho.\r\n\r\n7. E é incontroverso que a autora trabalhava formalmente contratada pela ré e trabalhava exclusivamente na recepção do Hospital dos Servidores do Estado. \r\n\r\n8. Reconhecido que a cooperativa só veio ao mundo dos fatos com o intuito de desonerar a contratação de prestamistas subordinados aos desígnios das partes reclamadas, tornando-se prestadores de serviço indispensáveis ao empreendimento econômico, para o desempenho de tarefas de necessidade permanente à concretização dos desígnios empresariais, forçoso é concluir que o prestamista foi o empregado descrito na peça inicial, admitido e dispensado nas datas ali descritas, na função delineada no libelo, com salário mensal pago como se retirada fosse, laborando em jornadas previamente estipuladas pelo tomador de seus serviços subordinados, sendo credor dos haveres tipicamente trabalhistas a título de férias; gratificações natalinas; FGTS; aviso prévio e proporcionais de férias e natalina na resilição, salvo havendo prova outra no sentido de modificar as dimensões temporais ou pecuniárias com que se concretizou a relação de trabalho. \r\n\r\n9. Mantenho a sentença, portanto.\r\n\r\nII. MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT - MULTA DO ART. 467 DA CLT\r\n\r\n1. Em relação à §º 8º do art. 477 da CLT, bem como à multa do art. 477 da CLT, entendo que o reconhecimento do vínculo deve significar para o empregado todas as parcelas que faria jus se tivesse sido considerado empregado desde o início. Não pode o empregado ser prejudicado pela incorreta classificação da natureza jurídica do contrato conferida pelo empregador.\r\n\r\n2. Destarte, adoto o mesmo entendimento esposado pelo juiz a quo. Com efeito, a mora patronal se tornou definitiva a partir do momento em que a empregadora recusou a proposta conciliatória feita pelo juízo, sendo devida a multa prevista no art. 477. \r\n\r\n3. Da mesma forma, é responsável pelo pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Tendo se beneficiado diretamente dos serviços que a autora lhe prestou pessoalmente, e também tendo participado da fraude na contratação da parte autora, a penalidade não pode ser aplicada exclusivamente à primeira ré, sendo estendida, por conseguinte, à TELEMAR. Ao contrário, a TELEMAR, como empregadora é que responde pelo pagamento das multas aqui tratadas.\r\n\r\n4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso\r\n\r\nIII. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. \r\n\r\n1. Pugna a recorrente que a liquidação da sentença seja feita mediante a apresentação de simples cálculos, e não por arbitramento, como sentenciado, alegando que os temas discutidos não apresentam complexidade que justifique a designação de um perito.\r\n\r\n2. Com efeito, a ordem jus trabalhista garante que a execução se dê de forma menos gravosa para o devedor, prevendo o art. 879 da CLT que esta poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.\r\n\r\n3. Na lição MANOEL ANTÕNIO TEIXEIRA FILHO, de A liquidação por arbitramento tem lugar sempre que, embora não requeira a alegação e a conseqüente prova de fatos novos, também não pode ser feita mediante simples cálculos do contador, por depender de conhecimento especializado de um perito - pessoa que possui cognição técnica ou científica de determinados fatos que não podem ser, satisfatoriamente, capatado spela percepção sensória comum dos seres em geral (Liquidação da Sentença no Processo do Trabalho, LTR , 4ª Ed, pag. 258).\r\n\r\n4 In casu, embora tenha havido reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a segunda ré, não se observa óbice a que seja procedida a liquidação por simples cálculos, uma vez que existem nos autos elementos capazes de permitir a fixação dessa forma, que é a mais simples e menos despendiosa.\r\n\r\n5. Dou provimento, para que seja procedida a liquidação primeiramente por simples cálculos e, na omissão das partes, seja procedida por arbitramento, às expensas da parte ré.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DOU- PROVIMENTO PARCIAL tão-somente para determinar que a liquidação seja procedida primeiramente por simples cálculos, e na omissão das partes, seja procedida por arbitramento, às expensas da parte ré, mantendo-se a sentença quanto aos demais tópicos.\r\n\r\n00987-2005-015-01-00-9 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D). Recorridos: 1-JONES PAIM BARBOSA (Dr. Denise Montes Mar tins RJ 71688 D) e 2-CONSATEL-COOP. TRAB DE CONSULT. E SERV. ATENDIMENTO EM TELECOMUNICACOES (Dr. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D). \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso tão-somente para determinar que a liquidação seja procedida primeiramente por simples cálculos, e na omissão das partes, seja procedida por arbitramento, às expensas da parte ré, mantendo-se a sentença quanto aos demais tópicos, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO\r\n\r\n1. A alegação da recorrente se funda no fato de o pedido inicial se pautar justamente na ausência de relação, sob o pretexto de que haveria de existir relação de emprego e que, ao não se entender assim, seria possível a todos os desempregados promover reclamações trabalhistas contra supostos empregadores, por estes não lhes terem sido ofertados.\r\n\r\n2. A Justiça do Trabalho tem ampla competência, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. A competência para conciliar e julgar dissídios entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviço sempre foi da Justiça do Trabalho (art. 643 da CLT), muito embora não haja um contrato tipicamente celetista. Após a alteração do art. 643 da CLT, implementada pela MP 2.164-41. De 24/8/01, que incluiu o § 3º, restou induvidosa a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das ações entre trabalhadores e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO.\r\n\r\n3. Não pode haver descrença, portanto, de que encontra-se incluído no âmbito de tal competência o pedido de indenização por trabalho que, no entender do demandante deveria ter sido prestado e não o foi. Assim, se é cadastrado pela OGMO, existe relação jurídica de trabalho entre ambos.\r\n\r\n4. O fato de ingressar nessa especializada pretendendo ressarcimento por não estar sendo designado para o trabalho não desnatura essa condição, com interpretação contrario sensu da prevista legalmente. A compreensão de forma contrária levaria ao entendimento de que qualquer lesão anterior ao contrato estaria excluída do limite da competência trabalhista. A visão sob esse prisma é extremamente simplista, com conjecturas que, se levadas em conta, farão deste foro palco de discussões equivocadas, com a defesa de teses fúteis e debates despropositados. Nego provimento.\r\n\r\nII. INÉPCIA DA INICIAL\r\n\r\n1. A peça inaugural é composta de todos os requisitos necessários, ao teor do art. 840 da CLT. Com efeito, preenche os requisitos ali previstos, trazendo a indicação das partes, o pedido e a causa de pedir. Tanto é assim, que possibilitou defesa por parte da ré. Nego provimento.\r\n\r\nIII. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DE GANHOS MENSAIS\r\n\r\n1. O autor alegou que a segunda reclamada, SEPETIBA TECON, não estaria cumprindo a obrigação de requisitar ao ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA - OGMO (segundo réu) a mão-de-obra avulsa dos vigias para os navios ali aportados ou fundeados na Baía de Sepetiba, aguardando atracação.\r\n\r\n2. Após a edição da Lei nº 8.630/93 (fls. 155/168), as condições de trabalho dos portuários avulsos dependem de negociação entre a OGMO e os operadores portuários, conforme previsto no art. 29, tendo restado implícita a necessidade de os operadores portuários, como é o caso da ré, requisitarem obrigatoriamente a mão-de-obra desses trabalhadores.\r\n\r\n3. Ao começaram os OGMO a exercer, efetivamente, suas atribuições, trabalhadores que raramente tinham oportunidade de trabalho passaram a ser contemplados pelo sistema de escalação em rodízio.\r\n\r\n4. As principais leis que regem o trabalho portuário avulso no Brasil são as de nº 8.630/93 e 9.719/98. Com essas normas legais, o gerenciamento da mão-de-obra avulso nos portos teve um novo disciplinamento. Há, legalmente, uma espécie de \"reserva de mercado\" para os TPA, de forma a terem exclusividade na execução de serviços nas operações portuárias realizadas na área dos portos organizados. Tal reserva de mercado decorre da restrição legal na execução de serviços portuários por quem não esteja enquadrado como TPA nas atividades definidas no § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.630/93, quais sejam: capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e bloco. Quem não pertencer a essas atividades não poderá executar serviços em operações portuárias dentro da área do porto organizado.\r\n\r\n5. Até a edição da Lei nº 8.630/93, chamada \"lei de modernização dos portos\", vigorava o Dec-lei nº 5/66, com a redação dada pela Lei nº 5.480/68, que dispunha a organização dos portos e previa, em seu art. 17, que o serviço de vigilância em navios de longo curso seria obrigatoriamente realizado por vigias portuários matriculados nas Delegacias de Trabalho Marítimo (item \"a\") e a critério da Comissão de Marinha Mercante, na navegação de cabotagem (item \"b\").\r\n\r\n6. O Decreto nº 86.611/79 veio regulamentar esta lei, estabelecendo a obrigatoriedade do serviço de vigilância na navegação de longo curso durante todo o período de permanência do navio no porto, atracado no cais ou fundeado ao largo (art. 5º) , estabelecendo o art. 6º para cada navio a obrigatoriedade de requisição de um vigia, o vigia de porta-ló.\r\n\r\n7. Ficou fixado, assim, o monopólio do exercício daquelas funções pelos trabalhadores portuários avulsos e por aqueles detentores de vínculo empregatício por prazo indeterminado, devendo a contratação se dar dentre os primeiros obrigatoriamente, sendo estabelecida, assim, uma reserva de mercado.\r\n\r\n8. Ora, a alteração efetuada com a edição desta nova lei nº 8.630/93, embora tenha acabado com o monopólio, não necessariamente acabou com os direitos do trabalhador portuário avulso, tampouco aniquilou a necessidade obrigatória de as operadoras portuárias solicitarem o trabalho desses obreiros.\r\n\r\n9. Comungo integralmente do entendimento do juiz de primeiro grau, bem lançado na sentença, segundo o qual, embora a lei não declare expressamente, deixou implícita essa obrigação do operador portuário.. Ou seja, o OGMO não teria sido criado, caso não houvesse obrigatoriamente a necessidade de requisitar esses profissionais. Assim, referido órgão e os sindicatos portuários passaram a coexistir de maneira harmoniosa, complementando-se em suas funções, com o escopo final de assistir ao trabalhador portuário, mormente ao avulso, tendo em vista a precariedade de sua relação de trabalho. O parágrafo único do art. 26 da referida lei não deixa dúvidas quanto a esse entendimento, assim como o contido no art. 29 da referida lei, não deixando dúvida, pois, de que nenhum operador portuário está desobrigado de requisitar a força de trabalho das categorias portuárias.\r\n\r\n10. Diante das considerações acima, entendo que, como decidido em primeiro grau, há realmente necessariamente uma reserva de mercado que impede o ingresso de pessoas estranhas ao sistema, bem como a obrigatoriedade de requisição desses profissionais portuários avulsos pelo operador portuário ao OGMO.\r\n\r\n11. Sob outro aspecto, há que se analisar, também, a Lei nº 9.719/98. Referida norma legal, que dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, dispõe, em art. 1º, que a mão-de-obra do trabalho portuário avulso deverá ser requisitada ao órgão gestor de mão-de-obra.\r\n\r\n12. Portanto, a interpretação correta do parágrafo 2º do art. 8º é contrária a que pretende a recorrente. Com efeito, o caput determina que cabe aos operadores portuários a realização das operações portuárias previstas naquela lei, que é dispensável nos casos enumerados no parágrafo 1º. Ao dispor, no parágrafo 2º, que, em caso de necessidade de utilização de mao de obra complementar deve requisitá-la ao órgão gestor, pode-se entender que os trabalhos dos prestadores avulsos se incluem na necessidade complementar de inteirar o quadro em determinado momento, como magistralmente discorreu o juiz a quo à fl. 185.\r\n\r\n13. Também o art. 56 da Lei nº 8.630/93 traça diretriz no sentido de que é facultado aos titularesde instalações portuárias de uso privativo a contratação de trabalhadores a prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, onvenção ou acordo coletivo de trabalho das respectivas categorias econômicas preponderanres\r\n\r\nQuebra 14. Se o caput do artigo trazia qualquer dúvida, o seu parágrafo único tratou de dirimi-la, ao prever que deve ser mantida a proporção entre os vinculados e os avulsos. Em outras palavras, tanto se faz necessária a contratação de trabalhadores avulsos que o dispositivo não exclui a obrigatoriedade de requisição do vigia, nem de qualquer outro trabalhador portuário avulso.\r\n\r\n15. No que diz respeito à alegação recursal de que deve ser aplicada a Súmula 309/TST, tendo esta sido aprovada por Reslução de 1992, não há dúvidas de que o seu conteúdo se encontra ultrapassado, diante do art. 26, § único, da lei 8.630/93, posterior ao ali enunciado. Ademais, ainda que assim não se desse, o art. 1º da Lei 9.719/98, por ser mais recente, não deixa margens à dúvida quanto à necessidade de requisição de mao-de-obra avulsa para o trabalho portuário dever ser requisitada ao OGMO, como já observado acima.\r\n\r\n16. No caso em análise, observa-se que a recorrente foi autuada pela SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) diversas vezes por ter-se negado a requisitar ao OGMO os trabalhadores avulsos do Sindicato dos Vigias Portuários, se utilizando de trabalhadores alheios aos quadros do OGMO, razão pela qual foi solicitada mesa de entendimento entre as partes (fl. 22). Esta se deu, tendo a reclamada se negado a assinar o termo de compromisso, questionando o dispositivo legal que a levaria a requisitar vigias, tendo-lhe sido respondido ser o mesmo que o obriga a requisitar estivadores, conferentess, consertadores, etc, nos termos do art. 1º da Lei 9.719/98.\r\n\r\n17. Portanto, os danos materiais são manifestos, senão presumíveis, para os trabalhadores que deixaram de ter a mesma oferta de trabalho a que estavam acostumados, tendo a reclamada SEPETIBA TECON, desta forma, causado dano de ordem material ao reclamante, razão pela qualfoi corretamente condenada a ressarcir os prejuízos de ordem material experimentado pelo autor, como postulado na inicial.\r\n\r\n18. Diante de todo o exposto, merece ser mantida na íntegra a sentença de primeiro grau.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau.\r\n\r\n01035-2005-015-01-00-2 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: SEPETIBA TECON S/A (Dr. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D). Recorridos: 1-MOISES MOTA LEMOS (Dr. Carlos Francisco de Paula Chaves RJ 16449 D) e 2-ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO PORT. ORG. RJ (Dr. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D).\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n1. Da leitura atenta da sentença recorrida, verifica-se que, ao contrário do que afirma a recorrente, o julgador examinou a questão referente às horas extras com a devida fundamentação, não se configurando ausência da prestação jurisdicional, capaz de ensejar a nulidade pretendida.\r\n\r\n2. De fato, o juiz tem por obrigação entregar a prestação jurisdicional às partes de forma plena. Contudo, os embargos declaratórios se prestam a que o juiz re-exprima seu julgamento, quando existente efetiva omissão, contradição ou obscuridade na sentença (art. 535 do CPC).Não é o que se observa nos autos, em que os embargos demonstraram a intenção inequívoca da ré em ver re-examinadaa sentença que lhe foi desfavorável no tocante às horas extras, em evidente intuito procrastinatório. \r\n\r\n3. Não lhe socorre a alegação de prequestionamento, ante o disposto na Súmula 297/TST, porquanto não há possibilidade legal de apresentação de embargos por \"prequestionamento\" se inexistente omissão, como ocorreu in casu. Apresentada a questão e não havendo manifestação específica na fundamentação do julgado, incumbe à parte, com escopo de prequestionar a matéria, solicitar o suprimento da omissão de modo que o juiz se manifeste especificamente sobre a questão alegada.\r\n\r\n4. Portanto, se o julgador entrega a prestação jurisdicional, dando os motivos que lhe levaram a formar o seu convencimento em torno da matéria submetida a exame, não há como se averbar de nula a decisão.\r\n\r\n5. Admito e nego provimento.\r\n\r\nII. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA\r\n\r\n1. A existência de Comissão de Conciliação Prévia não tem o condão de impedir o acesso à jurisdição, direito inviolável do cidadão, pois a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (CF/88, art. 51, inc. XXXV). O legislador não estabeleceu nenhuma conseqüência quando o litígio não é submetido à conciliação prévia no âmbito das comissões já mencionadas.\r\n\r\n2. Observe-se que o legislador não usou a locução \"deverá ser\", ressaltando-se que esta sim indica obrigatoriedade. Além disso, conforme o artigo 51, II, da Constituição Federal: \"ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei\".\r\n\r\n3. Nestes termos, tem-se que o mencionado dispositivo legal não instituiu elemento de condição de ação perante a Justiça do Trabalho, mas, apenas, indicou o âmbito de atribuições das Comissões de Conciliação Prévia: podem tentar conciliar qualquer demanda de natureza trabalhista surgida no âmbito territorial da categoria alcançada pela respectiva Comissão. \r\n\r\n4. Verifica-se, assim, a constitucionalidade da norma legal instituidora das Comissões e notadamente o artigo 625-D da CLT, mesmo porque, o ataque a este dispositivo, faria ruir todo o complexo normativo estabelecido, cabendo incentivar a submissão voluntária a tais entidades, notadamente as de cunho intersindical, garantindo a Justiça do Trabalho a imediata execução dos títulos decorrentes da conciliação acertada, mas sem prejudicar, igualmente, aqueles que postulem diretamente por meio de ação trabalhista. \r\n\r\n5. Dessa forma, somente haverá perda do direito de agir se a parte demandada demonstrar existir título obtido na Comissão de Conciliação Prévia que se identifique com o objeto da ação, sendo certo que o fato do reclamante não ter se submetido à Comissão de Conciliação Prévia (a falta de tentativa de conciliação perante a comissão existente no âmbito da categoria ou na empresa), não obsta o desenvolvimento do processo, não acarretando sua extinção sem apreciação do mérito do litígio.\r\n\r\n6. Tal exigência de prévia conciliação é considerada por alguns como mera condição da ação. No entanto, nas palavras corretas de JORGE PINHEIRO CASTELO: \"As condições da ação jamais podem ser tidas como condições de acesso ao Poder Judiciário. As condições da ação são elementos que possibilitam o respeito à instrumentalidade substancial com a ação devidamente individualizada..Coisa totalmente distinta é o requisito de acesso à Justiça artificial, estranho e ad extra à pretensão material processualizada\". \r\n\r\n7. Nesses termos, nego provimento.\r\n\r\nIII. HORAS EXTRAS - REQUERIMENTO EM INICIAL DE EXIBIÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO - DISPENSABILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL\r\n\r\n1. Já na inicial, a demandante requereu a exibição dos controle de freqüência \"sob as finalidades e penas dos arts. 355, 358, II e 359, todos do CPC\" (fl. 6). Portanto, a prova para as jornadas de trabalho descritas na exordial seria documental, tão-somente, sendo completamente desnecessária a prova testemunhal, pois a autora sequer impugnou os controles de jornada adunados às fls. 73/76. \r\n\r\n2. Desta forma, presume-se, ante o seu silêncio, que tem por verdadeiros referidos documentos, segundo a inteligência do art. 372 do CPC, aliado ao fato de ter afirmado, em depoimento, \"que a maioria dos horários constantes dos espelhos de ponto correspondem à realidade\" \r\n\r\n3.In casu, não logrou a autora provar o fato constitutivo de seu direito quanto ao pedido de horas extras. Os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, preceituam que o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito. Logo, não tendo o Autor se desincumbido de tal ônus no tocante ao pedido em tela, correto o juiz a quo ao julgá-lo improcedente, por insuficiência de provas. Ao revés a ré se desvencilhou a contento do seu ônus processual de provar fatoimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, nos termos do art. 333, II, do CPC.\r\n\r\nQuebra 4. Ademais, existe significativa variação de horários, o que se coaduna com a dinâmica social/laboral.. Destarte, considerando que a própria autora postulou a exibição dos controles de jornada e, ainda, o constante em seu depoimento, tenho que as jornadas extras estão nos controles de freqüência\r\n\r\n5. Dessarte, não tendo sido demonstrada a invalidade do regime de 12x36 adotado pela ré e não tendo sido demonstrada pela autora a existência de horas extras impagas, merece reforma o julgado.\r\n\r\n6. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação as horas extras deferidas, bem como os reflexos pertinentes.\r\n\r\nIV. INTERVALO INTRAJORNADA - INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO NÃO LABORADO - APLICAÇÃO DA OJ Nº 307/TST\r\n\r\n1. Sendo incontroverso que a reclamante não usufruía do intervalo total legalmente previsto, mas em torno de 15 minutos apenas, correta a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento das horas extras daí decorrentes.\r\n\r\n2. O tratamento conferido pelo art. 74, §2º da CLT é exatamente este: a supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada dá ao empregado o direito de receber como extra o intervalo integral a que faz jus. Vale dizer: usufruindo o empregado de apenas quinze minutos de intervalo, deve o empregador pagar-lhe o equivalente a hora extra. Nesses termos é a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I, in verbis:\r\n\r\n\"INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. (DJ 11.08.03) Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).\"\r\n\r\n3 .Portanto, nego provimento ao apelo.\r\n\r\nV. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO NÃO TRABALHADO\r\n\r\n1. Insurge-se a recorrente contra a sentença que deferiu o pagamento de inenização relativa ao período em que não prestou labor à empresa e que, não se habilitou no benefício previdenciário. Alega que restou provado que a autora ausentou-se do trabalho por sua culpa deixando de se habilitar ao INSS, a fim de desfrutar do referido benefício.\r\n\r\n2. Sem razão, contudo. A doutrina costuma elencar cinco principais teorias sobre o conceito do que seja salários: teoria da contraprestação; teoria da disponibilidade do laborista; teoria da contraprestação pelo contrato de trabalho; teoria das percepções econômicas pelo empregado; teoria do novo salário e teoria do salário social:\r\n\r\n3. De acordo com a Teoria da Disponibilidade do Obreiro em Favor do Empregador. Algumas parcelas pecuniárias ou em utilidade de expressão econômica, embora sejam pagas pelo empregador, são consideradas salariais, embora não derivem de efetivas prestações laborais. Embora afastado de suas obrigações habituais, conserva o empregado o dever de se colocar à disposição do empregador, principalmente aguardando as ordens de retorno ao serviço. O Art. 41 da CLT é preciso em explicitar que, esteja o laborista trabalhando ou não, está de efetivo serviço em favor de seu empregador, incumbindo a este pagar-lhe os salários referentes a este período de \"aguardo\" de ordens. Trabalhando ou simplesmente permanecendo sob as ordens potenciais do seu empregador, deve o empregado receber seus salários pelo fato de por a sua energia à disposição do empregador. \r\n\r\n4. Ao empregador é obrigado pagar salário em situações em que o obreiro se encontre inapto para o trabalho, impedido de trabalhar ou afastado do trabalho em razão de motivação legal ou contratual. O salário não poderia ser encarado, neste aspecto, como algo que se receba exclusivamente em contraprestação a serviços ofertados, mas também como contraprestação da disponibilidade da força de trabalho do laborista obtida durante certo tempo. Vendo assim, a principal obrigação contratual do empregado não é, simplesmente, o fazer, mas sim o de colocar a sua força de trabalho à disposição do empregador, que se a utiliza ou não, fica obrigado a pagar por esta disponibilidade. Portanto, a contraprestação se realiza por esta disponibilidade.\r\n\r\n5. Existem épocas contratuais em que o empregado está desobrigado ou até mesmo proibido de trabalhar (Teoria da Contraprestação pela Persistência do Contrato De Trabalho). Nestas situações, tal como nas férias e descansos, as parcelas pagas pelo empregador são derivadas da simples existência do contrato de trabalho, sendo consideradas salariais. Estas as verbas pagas pelo empregador quando o empregado, mesmo ausente das tarefas laborais, ainda assim permanece o dever patronal de continuar entregando numerário. \r\n\r\n6. Nas férias, nas licenças médicas de até 15 dias e nas licenças remuneradas, continua a ser pago salário pelo empregador, muito embora inocorram efetivas prestações laborais. Estes podem ser considerados pagamento derivados da simples existência da relação de emprego. Esta obrigatoriedade da mantença do dever do empregador pagar salários, mesmo não havendo prestações de fazer laborais ofertadas pelo obreiro, tem por sedimento uma situação jurídica. Afastado o obreiro de suas atividades laborais, por férias, licença ou outro tipo de descanso remunerado, ainda assim permanece íntegro o contrato de trabalho e certas obrigações ao empregado, como a de guardar segredos e não ofender a honra de seu empregador. \r\n\r\n7. A permanência do contrato nas situações descritas vincula o empregador no dever de pagar salários. No entanto, há momentos em que o empregado, mesmo não estando à disposição do seu empregador, permanece recebendo a sua remuneração. Estas situações, indevidamente denominadas de interrupção do contrato de trabalho, são, em realidade, interrupções das prestações laborais com a permanência da relação jurídica contratual. Neste novo sentido, além da obrigação de contraprestacionar trabalho efetivo e de contraprestacionar tempo à disposição, está o obrigado o empregador a pagar salário como compensação pelo caráter continuativo do trabalho prestado, como compensação pela permanência do contrato de trabalho.\r\n\r\n8. Portanto, o salário paga as atribuições contratuais, e não apenas as prestações executivas. \r\n\r\n9. Admito e nego provimento\r\n\r\nVI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS\r\n\r\n1.O dano, ainda que moral, é o resultado de um ato de terceiro, comissivo ou omissivo, não fundamentado em exercício regular de um direito, onde esta ação ou omissão de terceiro resulte em sofrimento forte o bastante para ferir valores imateriais ou atingir valores íntimos do ente lesado. Para ANTONIO CHAVES o dano moral é \"a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial\".\r\n\r\n2. O dano moral somente se torna pecuniariamente dimensionado sob o pretexto de compensar financeiramente uma dor, com o fito de torná-la mais suportável com o passar do tempo. Não se trata de simplória reparação do chamado pretium doloris, mas sim de uma reparação satisfativa, menos que um benefício para o ofendido do que um castigo para o lesante. O dano moral se caracteriza por seus próprios elementos no que concerne à privação ou diminuição daqueles bens e valores precípuos à vida humana, que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e outros demais sagrados afetos. O dano moral incide sobre a parte afetiva do patrimônio moral, germinando dor, tristeza, saudade, aflições e inseguranças ao lesado. Ante o direcionamento do novo texto constitucional, dúvidas não restam quanto à necessidade de se ver reparada a lesão de ordem moral.\r\n\r\n3. Para que se amenize este estado de melancolia, deve se proporcionar meios adequados para um alevantamento seguro e eficaz, talvez lento e demorado, outras vezes mais rápido, desde que este alevantamento não seja fugaz e enganador. Assim, a dor moral será reparada através de sucedâneos, ou seja, com a prática de atividades lúdicas e prazerosas que se antagonizem com o estado de morbidez mental anteriormente descrito. Em suma, contra a tristeza somente a alegria é remédio eficaz. Se restar provado que a dor moral ocorreu por ato de terceiro, fica este terceiro sujeito aos rigores do art. 159 do Código Civil, ou seja, criada a lesão íntima, fica o lesante sujeito à atividade processual do lesado em busca de re paração. Vê-se, de forma clara e irretorquível, que a dor do ser humano não será paga, nem muito menos tarifada, pecuniariamente a dor sentida. Em verdade, será aplicado no lesado, à custa do lesante, lenitivos eficazes e suficientes o bastante para amenizar a dor moral provocada. Como tais lenitivos não são gratuitos, eis que a prática de atos lúdicos se encontra sob os efeitos das leis do mercado (tais como viagens, prática de hobbies e desportos, etc...), é evidente que tais atividades deverão ser custeadas pelo lesante, ou seja, o lesante será o custeador dos derivativos, suficientes para a reparabilidade daquilo que a dor moral causou. \r\n\r\n4. Enfrentados estes aspectos preliminares, enfrentaremos a existência de dano moral na situação concreta descrita pelo reclamante em sua exordial, em confronto com o conjunto fático-probatório produzido nos autos.\r\n\r\n5. Apontou o pólo demandante que sofreu um dano moral por ter sido obrigada a lavar banheiro uma vez por semana, apesar de não ter sido contratada como servente, tendo sido inclusive advertida por ter-se recusado a efetuar tal tarefa, sendo ameaçada de demissão por justa causa por insubordinação. Era obrigada, também, a limpar as divisórias com álcool e o chão do galpão em que trabalhava, além do refeitório e, certa vez, obrigada a varre o pátio do estacionamento da empresa, o que teria lhye causado contrangimento enorme, diante de chacotas e gracejos de seus colegas, que perguntavam se tinha sido rebaixada de função.\r\n\r\n6. Em defesa, a reclamada não negou tal situação, tendo se limitado a argumentar que não houve violação da honra e outros elementos que pudessem caracterizar a infração requerida (fls. 52/53).\r\n\r\n7. A questão se tornou incontroversa, portanto, restando analisar se o fato em questão se configura como lesivo da honra e enseja reparação por danos morais.\r\n\r\n8. Nunca houve dúvidas a respeito da inserção dos poderes diretivo e de fiscalização no poder empregatício, e isso se dá, até mesmo em razão da assunção dos riscos do negócio pelo empregador (princípio da alteridade). No entanto, esses poderes de direção e de fiscalização não podem ser utilizados com abusos. Eles sofrem, sim, limitações, inclusive tendo por balizamentos o direito de personalidade do empregado. \r\n\r\n9. No presente caso, a reclamante logrou demonstrar que houve excessos ou abusos no decorrer do contrato de trabalho, quando se via obrigada a limpar banheiros, além de outras atividades, sofrendo discriminação, pois foi contratada como auxiliar de embalagem. A prova testemunhal (fl. 217) inclusive corroborou que a demandante executava tarefas não condizentes com a contratação.\r\n\r\n10. Comungo do entendimento do julgador de primeira instância. Ainda que tais tarefas não configurem violação a bens extrapatrimoniais, fato é que o contrato com a ré não se deu para a execução de auxiliar de serviços gerais, mas auxiliar de embalagem, havendo, ainda, evidente discriminação, na medida em que apenas as mulheres eram escaladas para este trabalho. O empregador, com tal atitude, subjugou ao poder do qual é detentor, em violação à integridade moral do empregado e infringindo os preceitos da Constituição Federal (art. 5º, incs. V e X).\r\n\r\n11. Conheço do apelo e nego provimento.Correta a condenação, portanto, que mantenho, inclusive quanto ao valor correspondente a vinte salários mínimos (R$ 6.000,00), por coerente com o porte da empresa.\r\n\r\n12. Admito e nego provimento.\r\n\r\nVII. CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação, excluir da condenação as horas extras deferidas, mantendo integralmente a sentença quanto aos demais tópicos.\r\n\r\n01240-2001-263-01-00-4 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 063531 D). Recorrido: DANIELA MORENO DE AZEVEDO (Dr. Josianne Santos Figueiredo RJ 118515 D). \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação as horas extras deferidas, mantendo integralmente a sentença quanto aos demais tópicos, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.\r\n\r\n1. A obrigação, em sua qualidade de liame de vontades, possui dois elementos básicos, capitulados como material e formal. O primeiro retém a dívida, ou debitum/schuld, e, o segundo, a responsabilidade patrimonial, ou obligatio/haftung. o fundamento subjacente ao item IV da Súmula 331 do TST é apresentado a partir da idéia da culpa in eligendo e in vigilando, radicada portanto em princípios do direito privado conforme os quais a má escolha ou a falta ao dever vigilância do contratante sobre o contratado traz para aquele a assunção de todos os elementos, material e formal, componentes da obrigação. É a denominada responsabilidade pelo fato de terceiro do direito civil. Optando o município tomador de serviços em alocar o trabalhador através de uma intermediação lícita, quando poderia ter contratado o obreiro diretamente, como seu legítimo empregado, terminou por assumir o eventual inadimplemento do devedor principal, o que atrai a responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nII. DAS HORAS EXTRAS\r\n\r\n1.O fato de o obreiro exercer atividades externas como era o caso do reclamante, por si só não exime o empregador do controle de ponto. A excludente do artigo 62, I, da CLT somente se aplica para as hipóteses em que efetivamente não é possível o registro de horário, como ocorre nos casos dos motoristas que viajam para outros municípios ou estados, não retornando a sede da empresa no mesmo dia.\r\n\r\n2. Com efeito, de acordo com a prova oral produzida nos autos (depoimento da testemunha do reclamante), restou sobejamente comprovado que o autor se dirigia diariamente a um ponto de encontro onde apanhava as ordens de serviço e saía para executá-las, devendo retornar ao ponto de encontro no final do dia para entregar os serviços prontos, sendo obrigatório o comparecimento do obreiro tanto na entrada quanto na saída, sendo certo que tal fato possibilitaria o registro do horário de começo e término de jornada.\r\n\r\nIII. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS\r\n\r\n1. Não há dúvida que os empregados da COTEL são representados pelo Sindicato dos Oficiais Eletricistas e Trabalhadores nas Indústrias de Instalação e Manutenção Elétrica, Gás, Hidráulica, Sanitária, Mecânica e Telefonia do Rio de Janeiro, SINTRAINDISTAL/RJ, com o qual a empregadora, inclusive, firmou Acordo Coletivo.\r\n\r\n2. Esse mesmo sindicato profissional pactuou acordo coletivos, diretamente com a primeira reclamada, nos quais há previsão de salários normativos bem inferiores àqueles contidos nas convenções, e que foi utilizado pela primeira reclamada para o pagamento do autor. \r\n\r\n3. Nesse contexto, forçoso concluir que o acordo coletivo, por traduzir norma mais específica, e condizente com a realidade de cada empresa, deve prevalecer sobre as convenções (princípio da especialização).\r\n\r\nIV. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS\r\n\r\n1. Levando-se em conta que o fato gerador do tributo é o pagamento de crédito tributável, caberá a reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos ao imposto de renda - (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora.\r\n\r\n2. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. \r\n\r\n3. Por expressa disposição constitucional (art. 195, inc. II) e legal (art. 20 da Lei nº 8.212/91), o empregado também é contribuinte previdenciário.\r\n\r\n4. Diante disso, caberá a reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, pois também é contribuinte ex vi legis. \r\n\r\n5. Os valores devidos à Previdência Social devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91.\r\n\r\nQuebra V. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1.Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada, e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a sentença do juízo de instrução original, apenas para retirar da condenação as diferenças salariais pleiteadas e deferidas e assegurar a retenção da contribuição previdenciária a cargo do empregado.\r\n\r\n01291-2005-050-01-00-7 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D). Recorrido: ROBERTO MARTINS DA COSTA (Dr. Fernando da Silva Andrade Junior RJ 118207 D). \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença do juízo de instrução original, apenas para retirar da condenação as diferenças salariais pleiteadas e deferidas e assegurar a retenção da contribuição previdenciária a cargo do empregado, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.OBSCURIDADE. \r\n\r\n1. Inviáveis os embargos declaratórios quando pretendem pura e simplesmente atacar o conteúdo do acórdão, sendo certo que estes devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Diploma Processual Civil, sob pena de serem rejeitados ante sua inadequabilidade.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Embargos de declaração que se admite e se rejeita.\r\n\r\n01438-1998-281-01-00-3 (AP/ED) Relator Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante/Agravado/Embargante: COMAUTO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA (Dr. Ricardo Gomes de Mendonça OAB/RJ 66685), Agravante/Agravado: JORGE LUIZ ALVES DA SILVA (Dr. Verônica Quintanilha Barros Maciel OAB/RJ 75324).\"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nI - DA PREJUDICIAL DE INÉPCIA DA INICIAL\r\n\r\n1. Reputa-se inepta a inicial quando lhe falta pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando o pedido for juridicamente impossível ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si - art. 295, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n2.Examinando o rol de pedidos contido na inicial, bem como o demonstrativo apresentado pelo autor, temos que as horas extras laboradas e não pagas estão discriminadas, permitindo a defesa específica da ré a respeito.\r\n\r\n3. Ao expor os fundamentos de seu recurso, a recorrente expõe os motivos que motivariam sua alegação de inépcia. No entanto, vemos que todo inconformismo da ré encontra-se nos documentos apresentados pelo recorrido.\r\n\r\nII - DO CARGO DE CONFIANÇA\r\n\r\n1. Alega a recorrente que o autor exerceu a função de Controlador de Gestão, função esta que seria de confiança e estaria dentro da hipótese prevista no art. 62, inciso II, da CLT.\r\n\r\n2. No entanto, não traz ao autos, a empresa, qualquer prova no sentido de que o recorrido tenha efetivamente exercido cargo de gerência. \r\n\r\n3. Tendo a ré abonado a existência de cargo de chefia, fato impeditivo ao direito autoral de percepção de horas extras, deveria fazer prova de tal alegação de forma objetiva. \r\n\r\n4. Não há prova neste sentido nos autos, sendo certo que a mera nomenclatura de \"Controlador de Gestão\", sem a efetiva prova de encargos de gestão, é insuficiente para caracterizar a alegada função de confiança.\r\n\r\n5. Não há nos contracheques do recorrido, no período pleiteado, nenhuma parcela salarial a título de gratificação de função de chefia que sugerisse o efetivo exercício de tal função. O próprio documento de descrição do cargo, acostado pela reclamada, demonstra que o Controlador de Gestão tem como superior imediato o \"Gerente de Informes de Gestão e Orçamento\".\r\n\r\n6. Quanto à prova testemunhal, apesar da alegação contrária da recorrente, o Juízo de instrução original corretamente verificou nos depoimentos testemunhais que o autor se reportava a um gerente superior, e não restou demonstrado os poderes que teria o recorrido e nem que tivesse empregados a ele subordinados.\r\n\r\n7. Finalmente, a simples dispensa da marcação de ponto, como ressaltado pela testemunha da recorrente, não leva à presunção automática do exercício de funções de gerência.\r\n\r\n8. Assim, não caracterizado nos autos que o autor possuía cargo de confiança nos moldes do art. 62, inciso II, da CLT, correta a sentença recorrida ao deferir as horas extras.\r\n\r\nIII - DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS\r\n\r\n1. Pela diversidade de informações a respeito da jornada do autor, verifica-se através de prova testemunhal que o autor sempre encontrava-se na empresa às 08:00 horas, e trabalhava até às 21:00 horas.\r\n\r\n2. Desta forma, analisando-se o depoimento testemunhal, somado às informações prestadas pelo próprio autor, é perfeitamente admissível a jornada declinada na sentença recorrida de 08:00 horas às 21:00 horas, de segunda à sexta, com quatro horas extraordinárias laboradas por dia.\r\n\r\nIV - DO ADICIONAL SOBRE AS HORAS EXTRAS\r\n\r\n1. Requer, ainda, a reforma do adicional a ser aplicado sobre as horas extras. A recorrente foi condenada a pagar as duas primeiras horas extras com adicional de 65% e as demais com adicional de 80%, tendo em vista que esse era o percentual praticado pela empresa. Aduz que tal percentual só foi utilizado pela empresa nos anos de 2000 e 2001, período este que é diferente do pleiteado pelo autor quando trabalhou como Coordenador de Gestão, entre novembro de 2001 e agosto de 2002. \r\n\r\n2. Apesar das alegações em contrário, não há nestes autos nenhum documento ou prova testemunhal que comprove a diferença na aplicação dos percentuais sobre o labor extraordinário nos anos de 2000, 2001 ou 2002. Muito pelo contrário, os contracheques acostados aos autos reforçam a aplicação dos adicionais de 65% e 80%.\r\n\r\n3. Ressalte-se que a própria recorrente confessa que durante o ano de 2001, no qual o autor já exercia o cargo de Controlador de Gestão na jornada pleiteada a empresa utilizava a política de aplicar os percentuais de 65% e 80%.\r\n\r\n4. Se a recorrente alega que os percentuais de 65% e 80% não eram mais pagos após o ano de 2001, deveria comprovar tal alegação, ônus do qual não se desincumbiu. E mais, a diminuição dos percentuais acarreta diminuição salarial, o que é vedado por lei, vide art. 468, da CLT e pela Constituição, conforme art. 7º, inciso VI.\r\n\r\n5. Sugere a recorrente que a mudança na base territorial sindical, do Rio de Janeiro para São Paulo, implicaria na automática obediência aos percentuais de acréscimo das horas extras, de 65% e 80% para 50%.\r\n\r\n6. Tal argumento, centrado na obediência a novo estatuto normativo, em razão da nova vinculação sindical, não merece guarita, pois se sempre percipiente de acréscimos de 65% e 80% no local de origem contratual, a redução para 50% implicaria em redução salarial, o que ofende a Lei Maior (Constituição Federal, art. 7º, inciso VI).\r\n\r\n7. Atendido o raciocínio da recorrente, a mudança para nova base territorial poderia implicar até mesmo a redução do piso salarial, se o de São Paulo fosse menor que o do Rio de Janeiro e o autor contraprestacionado pelo piso salarial fixado em ACT. \r\n\r\nV - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada, para afastar a prejudicial de inépcia da inicial e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original. \r\n\r\n01468-2002-019-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA (Dr. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ 104714 D). Recorrido: MARCOS AURELIO VALENTIM GOMES (Dr. Wagner Duarte Matos RJ 51692 D). \"... por maioria, vencido o desembargador Antônio Carlos Areal que acolhia a prejudicial de inépcia da inicial, declarava nula a sentença e determinava a baixa dos autos para emenda da inicial, admitir o recurso interposto pela reclamada, para afastar a prejudicial de inépcia da inicial e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença do juízo de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nQuebra I - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT.\r\n\r\n1.Alega a agravada que a multa prevista no artigo 477 da CLT é devida na base da maior remuneração percebida na empresa e não sobre o seu salário. \r\n\r\n2. Verifica-se, aqui, que a exeqüente confunde os institutos, pois o que prevê o caput do art. 477 Consolidado é a metodologia para cálculo da chamada indenização por dispensa imotivada anterior à Constituição Federal da República de 1988, não guardando qualquer similitude com a multa por atraso no pagamento das verbas relativas devidas. \r\n\r\n3. O pedido da agravante se refere à multa por atraso na quitação das verbas resilitórias, que devem ser pagas conforme disposto no § 6º do art. 477. Descumprido tal prazo, é previsto no § 8º do já citado artigo 477 da CLT a penalidade de multa, e esta é limitada ao salário.\r\n\r\nII - DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO\r\n\r\n1. As custas são sempre de responsabilidade do executado, ainda que o exeqüente seja vencido na ação de Embargos à Execução.\r\n\r\n2. Assim, não há previsão legal para imposição das custas aplicadas à agravante. Tendo as custas natureza jurídica de taxa (vez que o Estado presta um serviço ao jurisdicionado), ou seja, tributo, mister se faz a existência de fato gerador específico. Sem o tipo legal, descabe a imposição do tributo. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Por tais fundamentos, admito o presente Agravo de Petição e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão agravada apenas para excluir as custas indevidamente impostas.\r\n\r\n01837-2001-042-01-00-1 (AP) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: MICHELE GONCALVES ANDRADE OLIVEIRA (Dr. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D). Agravado: BINGO TIJUCA LTDA (Dr. Luiz Felipe Santiago Soares RJ 115755 D). \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo reformando a decisão agravada apenas para excluir as custas indevidamente impostas, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA CONTRADIÇÃO NO JULGADO.\r\n\r\n1. Se a parte conclusiva do julgado é completamente antagônica aos motivos nele lançados, afigura-se presente a contradição. Resta autorizado o manejo dos embargos de declaração.\r\n\r\n2. No entanto, a conclusão do julgamento original reflete o voto definitivo do Relator, apresentado em sessão e julgado por unanimidade.\r\n\r\nII. DA PREJUDICIAL DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEIO DE DEFESA. DENEGAÇÃO DE PROVA PERICIAL.\r\n\r\n1. Ainda que o reclamante esteja assistido por advogado particular, lhe é facultado, em qualquer instância, requerer o benefício de justiça gratuita, o que, via de conseqüência, permite ao reclamante a realização da perícia com percepção dos honorários periciais pelo profissional, ao final da demanda. \r\n\r\n2. Portanto, o fato do juiz de instrução original não ter acolhido o pedido de gratuidade de justiça e, via de conseqüência obstando à parte autora a realização da prova pericial, in abstrato, constituiria flagrante o cerceio de defesa. Ademais, a norma processual trabalhista não prevê o adiantamento de honorários periciais, mas sim que as despesas a tal título serão pagas, a final, pela parte sucumbente no objeto da perícia (CLT, 790-B). Portanto, a determinação judicial de adiantamento de honorários periciais, tendo em mira norma do CPC contida em seu art. 33, fere preceito específico trabalhista que com ela colide frontalmente, por ser incompatível com regra inserta no Título X da CLT referente ao Processo Judiciário do Trabalho (CLT, art. 769).\r\n\r\n3. No entanto, se o thema decidendum é matéria exclusivamente de direito, a prova pericial requerida se mostra supérflua e afetada de um exagero que a simples negativa do juízo em admiti-la, ainda que por diverso fundamento, não deriva em prejuízo ao reclamante dela requerente.\r\n\r\n4. Se pode o juízo de instrução original ou recursal aquilatar o prejuízo jurídico advindo da mudança de regras regulamentares atinentes a complementação de aposentadoria e outros temas daí advindos, sem necessitar da ilustração derivada da atividade da testius post factum, até porque o máximo experto em temas jurídicos é juiz que decide a causa, original ou recursal, inexiste prejuízo processual para a parte requerente da perícia, in casu, o reclamante recorrente. \r\n\r\n5. Prejudicial de mérito de nulidade do julgado por cerceio de defesa que não se acolhe.\r\n\r\nIII. DA NULIDADE POR REDUNDÂNCIA DE DECISÕES: O ART. 836 DA CLT.\r\n\r\n1. Sustenta o reclamante que o juízo de instrução original derrapou processualmente, ao \"rejulgar\" na sentença tema já apreciado anteriormente em decisão incidental. Com fincas em tal erronia de procedimento, almeja que seja determinado o retorno dos autos à instância seminal, para que seja enfrentada a questão prescricional, meritória indireta, abstendo-se o juízo de \"rejulgar\" a mesma questão.\r\n\r\n2. A coisa julgada processual, ou \"questão já decidida\", é tema gizado pelo art. 471 do CPC, bem como pelo art. 836 da CLT. Portanto, melhor andaria o recorrente ao sedimentar seu pleito em lei processual trabalhista específica, deixando o Código Buzaid para aquelas situações delineadas pelo art. 769 da CLT.\r\n\r\n3. Advogados e juízes trabalhistas têm demonstrado maior apego às leis processuais trabalhistas específicas e tal conduta menos ajuda e mais prejudica. Fica o registro.\r\n\r\n4. Dado o fato processual, deve o juiz aplicar a norma condizente.\r\n\r\n5. O art. 836 da CLT veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas e, neste passo, conflagra-se que o juízo de instrução original cometeu este \"pecado processual\". Paradoxal que o mesmo juízo de instrução e julgamento profira decisões conflitantes sobre o mesmo tema prescricional, inicialmente afastando-a e, por último, albergando-a com todas as pompas. O art. 836 da CLT versa sobre a \"coisa julgada\" intraprocessual, ali se destilando o princípio da preclusão, Diz a dita norma, em outras palavras: \"não pode o juízo - de qualquer instância -, apreciar duas ou mais vezes a mesma questão já apreciada, salvo nas possibilidades estreitamente delineadas nos itens I e II do art. 471 do CPC\".\r\n\r\n6. No entanto, ocorrida a nulidade, não há porque se atender ao pleito do recorrente, pois a decretação da nulidade e baixa ao juízo original encetaria prejuízo ao próprio recorrente e, em última análise, à rápida solução das demandas trabalhistas aqui sub oculis. Melhor se ajusta que se proclame a nulidade daquele trecho da sentença, para que se declare a validade, no mundo destes autos, do provimento original.\r\n\r\n7. Assim sendo, desnecessária a baixa dos autos, para expedientes inúteis e desnecessárias à rápida solução do litígio, mormente quando já se havia proclamado a interrupção da prescrição no tocante a pedido reclamatório. Não há porque se proclamar a nulidade, merecendo prestígio a decisão incidental original.\r\n\r\n8. Irregularidade processual que apenas reconhece e, por isso, se dá parcial provimento ao apelo do reclamante para que se repute válida a decisão incidental original, pois não há nulidade que se proclame, sem a gravosidade que dela derive.\r\n\r\nIV. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO NÃO DECIDIDA POR INTEIRO.\r\n\r\n1. Em dois momentos distintos o Código deProcesso Civil sobre tais questões aborda: a) no § 1º do art. 515, onde se lê: \"Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro\" e, b) no art. 516, onde se lê: \"Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas\". A princípio parece, ao leitor menos avisado, que há uma repetência de conteúdos, mas devemos ter em mente que a lei não contém palavras desnecessárias ou repetições inúteis, pelo que ambas as regras, necessariamente, possuem âmbitos distintos.\r\n\r\n2. HUMBERTO THEODORO Jr. nos afirma que: \"...por outro lado, é necessário cotejar o art. 515, § 1º, com o art. 516, para delimitar o alcance verdadeiro do último dispositivo. As questões que, mesmo na falta de decisão pelo juiz a quo, se submetem ao tribunal, são apenas as \"questões anteriores à sentença\". São as que versam, portanto, sobre pressupostos ou condições de procedibilidade. Não são as questões de mérito que deveriam ter sido enfrentadas pela sentença e não o foram. Para estas vigora o princípio do duplo grau de jurisdição, de modo que se houve sequer um início de julgamento da questão substancial em primeiro grau, não pode o tribunal apreciá-la originariamente em nível de apelação. Aqui aplica-se o art. 515, § 1º, e não o art. 3. É o caso da prescrição. Decretada esta em primeiro grau de jurisdição e reformada a sentença em apelação não pode o tribunal enfrentar imediatamente o pedido do autor, já que este nem tivera sua apreciação iniciada no juízo a quo. Outro exemplo: a sentença foi de extinção do processo por carência de ação (falta de legitimidade de parte, v.g.)Se o tribunal provê a apelação, afastando a falta de condição de procedibilidade, não estará, obviamente, autorizado a conhecer de questões de mérito, porque simplesmente não se trata de \"questões anteriores à sentença\", mas de matéria substancial cujo julgamento não fora ainda iniciado na instância de origem\".\r\n\r\n3. WAGNER GIGLIO, em posição extraordinariamente avançada, afirma, ao tratar o § 1º do art. 515 do CPC, nos dá um exemplo interessante: \"Debateu-se em primeiro grau, junto com o mérito, preliminares não suspensivas do exame daquele, de prescrição ou de falta de relação de emprego; acolhendo-se uma das preliminares, a sentença entendeu prejudicado o exame do mérito. Provido o recurso e reformada a decisão sobre a preliminar, ao invés de determinar o retorno dos autos ao juízo recorrido, para que se pronuncie sobre o mérito, pode o tribunal, com fundamento nas normas processuais em vigor, ingressar no exame das demais questões de mérito discutidas nos autos, prescindindo do julgamento delas, na sentença recorrida\". Prossegue o autor paulista: \"Em síntese, atendendo à necessidade de imprimir maior rapidez no processamento dos feitos, desprezou o legislador o princípio do duplo pronunciamento judicial sobre todas as questões discutidas nos autos.\".\r\n\r\n4. A vedação ao reformatio in peius está expressa no caput do art. 515 do CPC, ao determinar que \"A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada\". O princípio do tantum devolutum quantum apellatum determina que somente as questões que hajam sido objeto de impugnação é que serão conhecidas pela segunda instância, determinando que as questões não suscitadas, de novo, na apelação, precluem e transitam em julgado com a sentença de primeira instância.\r\n\r\n5. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA nos afirma que, para o correto entendimento do que seja este efeito devolutivo, mister se faz a conceituação da configuração do efeito devolutivo, em suas duas nuances básicas: a extensão do efeito devolutivo e a profundidade do efeito devolutivo. Por extensão entende-se aquilo que é submetido ao tribunal, ou o que se submete ao tribunal. Por profundidade se entende com que material irá o tribunal trabalhar no momento do julgamento do recurso.\r\n\r\n6. A atividade do juízo de segunda instância ficará limitada àquilo que o recorrente se insurgir na sua petição recursal. A isto JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA chamada de extensão no seu sentido horizontal. \r\n\r\n7. O corolário da extensão recursal é o princípio do tantum devolutum quantum apellatum, que deve ser acatado da seguinte forma: o tribunal somente conhecerá daquilo que for informado pelo recorrente na petição de interposição do apelo, com limite óbvio ao âmbito do que tenha sido deduzido na demanda..\r\n\r\n8. Pela extensão do recurso fica, portanto, vedado ao recorrente, nas suas razões de recurso, incluir pedido não formulado na petição inicial, ou incluir causa de pedir não ventilada na petição inicial. Da mesma forma, mas agora pela ótica da profundidade recursal, fica o tribunal proibido de conhecer de matérias não elencadas nas razões do recurso, salvo aquilo que tiver de ser conhecido de ofício (condições da ação e pressupostos).\r\n\r\n9. Na hipótese do juízo de primeira instância ter encerrado o processo com julgamento do mérito (art. 269 do CPC), tem cabimento as regras desfiladas nos §§ 1º e 2º do art. 515 do CPC, verbis: \"Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro\".\r\n\r\n10. Proclamando a sentença do juízo de instrução original a prescrição total da ação, adensou-se no mérito da causa, ainda que indireto, podendo o juízo recursal adentrar no mérito direto, se houver material na petição recursal que isto possibilite O pedido foi apreciado, adotando o juízo de instrução original a prescrição total, mas pode este Regional apreciar o mérito direto, ante a diretriz da Súmula 393 do TST, que de forma sutil e elegante delineou o óbvio, ou seja, que são aplicáveis ao processo do trabalho as diretrizes do § 1º do art. 515 do CPC.\r\n\r\nV. DA PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1. Entender que a cautelar interruptiva não faz menção às normas de um regulamento mais antigo, mas apenas às normas de regulamento mais moderno, para concluir que o pedido cautelar se concentra na integração deste, sem qualquer contribuição, sem fazer menção ao regulamento anterior, para culminar com conclusão de inovação na reclamação em relação à ação cautela anteriormente movida revela severidade excessiva, pois ao Juiz do Trabalho é dado o honroso encargo de receber pedidos onde se elenque \"uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio\" (CLT, 840, §1º). Se o pedido cautelar explicita que o cerne da futura demanda reside em minoração de complementação de aposentadoria e descontos indevidos para fins de assistência médica, hospitalar e odontológica, é altamente irrelevante que tais minorações e descontos derivem desta ou daquela norma regulamentar que se sucedeu no tempo, pois o mote da ação cautelar é o mesmo da ação reclamatória principal: sou aposentado e entendo que as requerentes (futuramente reclamadas) estão pagando a menor a minha complementação de aposentadoria e, além disso, estão descontando valores de minha complementação de aposentadoria que não poderiam descontar, tudo porque, quando foi contratado, era-me garantida a gratuidade total em relação à complementação de aposentadoria e aos planos assistenciais médico-hospitalar-odontológico.\r\n\r\n2. Não há que se falar em prescrição total, mas apenas em prescrição parcial e qüinqüenal, ante a diretriz da Súmula 327 do TST. Se a ação cautelar propiciou interrupção da prescrição parcial e qüinqüenal e a específica reclamação foi interposta dentro do qüinqüênio posterior ao ajuizamento da cautelar, tem-se que o correto marco prescricional retroage cinco anos anteriormente ao ajuizamento da ação cautelar que interrompeu a prescrição. \r\n\r\nVI. DAS ALTERAÇÕES HAVIDAS PARA CUSTEIO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E NA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA..\r\n\r\n1. Almeja o recorrente que as alterações havidas como prejudiciais ao seu contrato de trabalho, jusantes à sua contratação pela primeira reclamada, sejam declaradas ilícitas e que os descontos de contribuições que lhes vem sendo cobrados pela sua participação no programa de assistência médica, hospitalar e odontológica lhes sejam devolvidos ou que, pelo menos, sejam reduzidos às bases que vigoravam em dezembro de 1997.\r\n\r\n2. O tem aqui exposto diz respeito ao chamado \"direito adquirido trabalhista\", por ser este corolário do princípio da norma trabalhista mais favorável.\r\n\r\n3. Segundo ALONSO GARCIA, a aplicação prática desta regra da condição mais benéfica implica nestas duas conseqüências:\r\n\r\na) quando se estabelecer uma regulamentação ou disposição de caráter geral, aplicável a todo um conjunto de situações trabalhistas, estas ficarão alteradas em suas condições anteriores, desde que não sejam mais benéficas ao trabalhador do que as recentemente estabelecidas; e\r\n\r\nb) salvo disposição expressa em contrário, a nova regulamentação deverá respeitar, como situações concretas reconhecidas em favor do trabalhador, ou trabalhadores interessados, as condições que lhes resultem mais benéficas do que as estabelecidas para a matéria ou matérias tratadas - ou em seu conjunto - pela nova regulamentação.\r\n\r\n4. No caso do reclamante, diversas normas variaram no tempo, desde a sua admissão na empresa, atinentes aos temas participação no programa de assistência médica, hospitalar e odontológica. Quando admitido o reclamante como prestamista empregado da reclamada - ainda que, à época, fosse empregador sucedido-, todas as benesses derivadas de assistência médica, hospitalar e odontológica seriam totalmente graciosas e custeadas pela primeira reclamada, garantindo-se tal gratuidade após a aposentadoria. O mesmo se diga em relação à sua complementação de aposentadoria. Com o passar do tempo, foram alteradas unilateralmente tais garantias, passando a ser exigido custeio parcial por parte do empregado e do aposentado e cambiando a entidade fomentadora, com a criação da segunda reclamada.\r\n\r\n5. Quando admitido o reclamante no distante ano de 1953, todas as benesses derivadas de assistência médica, hospitalar e odontológica seriam totalmente graciosas e custeadas pela empregadora original, sucedida pela primeira reclamada, garantindo-se tal gratuidade após a aposentadoria. O mesmo se diga em relação à sua complementação de aposentadoria. Com o passar do tempo, foram alteradas unilateralmente tais garantias, passando a ser exigido custeio parcial por parte do empregado e do aposentado e cambiando a entidade fomentadora, com a criação da segunda reclamada. Aposentado no ano de 1983, vem o reclamante, desde muito, sofrendo descontos indevidos, pois lhe foi imposto fomento de forma unilateral, para fins de complementação de aposentadoria e participação no programa de assistência médica, hospitalar e odontológica. Se no alvorecer de seu contrato de emprego tais vantagens ser-lhe-iam fornecidas gratuitamente, quando de sua jubilação, tal garantia amalgamou-se ao seu contrato de trabalho, não podendo ser suprimida por ato do empregador ou de entidade de previdência privada fechada criada posteriormente ao pacto original, pois entende a jurisprudência do Tribunal superior do Trabalho: \"As cláusulas regulamentares, que revoguem e alterem vantagens auferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento\" e \"A complementação de aposentadoria dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que maia favoráveis ao beneficiário do direito\". Literalidade das Súmulas 51 e 288 do Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente, que se ajustam ao caso do reclamante como dedos à luva.\r\n\r\n6. Não obstante todos os atos perpetrados pela primeira reclamada, posteriormente pela segunda reclamada, nada poderia ser descontado do reclamante a título de assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como para custeio de sua aposentadoria. \r\n\r\n7. Deve ser reformada totalmente a sentença de primeira instância, para que se repute não verificado o feito da prescrição total, mas apenas a parcial, fixando marco prescricional específico e que determinar sejam devolvidas ao autor os valores dele indevidamente subtraídos para fins de custeio de sua aposentadoria, bem como por sua participação em programa de assistência médica, hospitalar e odontológica, referente ao período não prescrito acima fixado. \r\n\r\n8. Por óbvio que devem ser imediatamente sustados tais descontos, pois plasmadas a ilegalidade dos descontos havidos, se extrapola em muito a verossimilhança da alegação e, se continuados tais descontos, haverá prejuízos ao autor pela tardança na efetivação da tutela jurisdicional. Sendo cumprimento de obrigação de não fazer tal sustação, com fundamento no art. 461 e seus parágrafos, determino que as reclamadas se abstenham de descontar do autor quaisquer valores a título de custeio de complementação de aposentadoria e de assistência médica, hospitalar e odontológica, sob pena de multa diária equivalente a 1/15 avos do valor da complementação de aposentadoria percebida.\r\n\r\nVII. DA CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Admito os presentes embargos de declaração opostos pelo reclamante, acolhendo-os, para sanar a contradição nele apontada, sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n02150-2001-060-01-00-5 (RO/ED) Relator Desembargador RICARDO AREOSA Recorrente/Embargante: SÉRGIO FRANÇA MALAGUTI DE SOUSA (Dr. Leonardo de Mello Sayão Cardozo - OAB/RJ 104196), Recorridos: CENTRUS FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins - OAB/RJ 16718) e BANCO CENTRAL DO BRASIL (Dr. Ellis Jussara Barbosa de Souza - OAB/RJ 68769), \"... por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, ajustando os fundamentos da decisão com a seguinte conclusão: nego acolhimento à prejudicial de mérito de nulidade do julgado por cerceio de defesa, reconhecendo apenas a prescrição parcial, fixando como marco prescricional o dia 17 de dezembro de 1992 e que sejam devolvidas ao autor os valores dele indevidamente subtraídos para fins de custeio de sua aposentadoria, bem como por sua participação em programa de assistência médica, hospitalar e odontológica, referente ao período imprescrito acima fixado, ou seja, posteriormente a 17.12.92. Devendo ser imediatamente sustados tais descontos, pelo que determina-se que as reclamadas se abstenham de descontar do autor quaisquer valores a título de custeio de complementação de aposentadoria e de assistência médica, hospitalar e odontológica, sob pena de multa diária equivalente a 1/15 avos do valor da complementação de aposentadoria percebida. Ressalte-se que os presentes embargos não possuem efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 54050"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRO-27193/99 - Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. RECORRENTE: ARLINDO CARLOS MATOS (Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes - OAB/RJ 79353). RECORRIDOS: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias - OAB/RJ 61937) e FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB: 44418)\r\n\r\n“Defiro o pedido de vista requerido pela Rede Ferroviária S/A - Em Liquidação Extrajudicial.”\r\n\r\nId: 53717"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nAP- 1465/01 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Agravante: SAC SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO CONTABILIDADE LTDA (Adv. Henrique do Nascimento Rocha - OAB/RJ nº 72529-D) - Agravado: MARIA ISABEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. Michele Peres Nunes Tavares - OAB/RJ nº 93539-D) - Ciência as partes do r. despacho de fl. 63. \"...Tendo em vista que as partes, apesar de notificadas, não trouxeram aos autos peças indispensáveis ao prosseguimento do feito, deixo de homologar a restauração dos mesmos.\"\r\n\r\nRO- 7813/98 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: RIO ITA LTDA (Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro - OAB/RJ nº 118615-D) - Recorrido: JOCEIR DOS SANTOS LIMA (Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira - OAB/RJ nº 77980-D) - \"....Homologo a presente restauração para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Publique-se.\"\r\n\r\nRO-17540/99 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: JESSET TEIXEIRA ALVES (Adv.Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ nº 60363-D) - Recorrido: ERCO ENGENHARIA SA (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB/RJ nº 31456-D) - \"...Homologo a presente restauração para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Publique-se\".\r\n\r\nRO-17639/00 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente:BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv. Mauricio Muller da Costa Moura - OAB/RJ nº 86770-D) - Recorrido: WALTER LUIZ FERREIRA DE BRITO (Adv. Henrique do Couto Martins - OAB/RJ nº 76490-D) - \"...Homologo a presente restauração para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Publique-se.\"\r\n\r\nRO- 21314/00 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (Adv. Carlucio Leite da Silva - OAB/RJ nº 80509-D) - Recorrido: ROSEMARIE FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. Alexandre Menezes Mello - OAB/RJ nº 85636-D) - Ciência as partes do r. despacho de fl. 58. \"... Deixo de homologar a restauração dos presentes autos tendo em vista que não veio aos autos a r. sentença de 1º grau, peça indispensável ao prosseguimento do feito. Publique-se.\" \r\n\r\nRio de Janeiro,06 de novembro de 2006\r\n\r\nVera Maria Côrtes Wanderley\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 53868"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00326-2004-203-01-00-9 RO (03ª VT/DUQUE DE CAXIAS) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: JANETH DE SOUZA LEMOS DE ALENCAR (Dr. ELVIO BERNARDES RJ 01704 A J 058248 D )Recorridos: OS MESMOS.-”...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar parcial provimento ao do autor, para deferir a integração das horas extraordinárias no cálculo das gratificações semestrais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n00715-2002-018-01-00-5 AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (18ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: ELIANE MARIE LOUISE WAGNER. (Dr. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND RJ 061557 D J 109573 D ).-”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% do valor da causa, com fulcro no disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01108-2004-059-01-00-0 RO (59ª/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA. (Dr. VANUSA VIDAL RJ 087433 D J 057634 D ).-”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT, deferindo a compensação das quotas previdenciárias comprovadamente recolhidas quando da liquidação de sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01132-2005-028-01-00-1 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (28ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: BARTOLOMEU DE LIMA GIRARDI (Dr. SEBASTIAO DE SOUZA RJ 0351 D J 0351 D J 0351 D J 0351 D J 0351 D J 2496 A J 056668 D ).-”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n01243-2004-224-01-00-8 RO (04ª VT/NOVA IGUACU) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: XANDRELAR CONSTRUÇÕES LTDA. (Dr. LAUDELINO GONÇALVES GATTO FILHO RJ 090865 D J 05576 D ).-”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n01279-2004-022-01-00-2 RO (22ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: ROSCH ADMINISTRADORA SERVIÇOS INFORMATICA LTDA. (Dr. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR RJ 0122757 D J 060863 D ). -”...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, proclamando a sua deserção, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01488-2004-451-01-00-4 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (01ª VT/ITABORAI) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (DR. PAULO CRUZ DA SILVA RJ 015657 D J 070391 D ) . RECORRIDOS:OS MESMOS. -”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% do valor da causa, com fulcro no disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n01688-2003-223-01-00-0 AP (03ª VT/NOVA IGUAÇU) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LT. (Dr.ISSA ASSAD AJOUZ RJ 037574 D J 055015 D ). -”...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o cômputo da correção monetária no mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula nº 381 do C. TST, deixando de aplicar, ainda, a multa por litigância de má-fé requerida em contraminuta, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 53842"
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                        "53147": [
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00173-2003-431-01-00-4 (RS) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: VIRADA DO SÉCULO CEREAIS LTDA. (Dr. Mário Gomes Andrade - OAB/RJ 82663/D) - Recorrido: ALEXANDRE MARINHO DOS SANTOS (Dra. Fátima Ventura Bezerra - OAB/RJ 98634/D) - ALEXANDRE MARINHO DOS SANTOS: Indefiro. Comprove documentalmente o autor o ora requerido. \r\n\r\n00687-1995-052-01-00-7 (AP) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Dr. Julio Menandro de Carvalho - OAB/RJ 27337/D) - Agravado: LAURO DE ARAÚJO CARVALHO (Dra. Marcia Gonçalves Cerqueira - OAB/RJ 82018/D) - LAURO DE ARAÚJO CARVALHO: Tomar ciência dos embargos declaratórios opostos pela Agravante. \r\n\r\n01066-2004-020-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: POUSADAS DO BRASIL LTDA. (Dr. Maurício Lima dos Santos - OAB/RJ 99102/D) - Recorridos: I) ALLAN JORGE SANTANA BARROS (Dr. Joelson Silveira Fernandes - OAB/RJ 83027/D) e II) CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA SA COM CONSTR (Dr. Francisco Nigro dos Alves Vivona - OAB/RJ 1619/B) - POUSADAS DO BRASIL LTDA: Regularize sua representação uma vez que o substabelecimento sem reserva não veio aos autos. CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA SA COM CONSTR: Venha o primeiro Réu, querendo, com contra-razões ao recurso.\r\n\r\n01068-2004-491-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Drª. Natália Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 99328/D) - Recorridos: I) ANDERSON CUSTÓDIO CARDOSO (Dr. Wilson da Silva Paula - OAB/RJ 73636/D) e II) IGORNETO SERVIÇOS LTDA. (Dr. Luiz Carlos Violeta de Pinho - OAB/RJ 68693/D) - ANDERSON CUSTÓDIO CARDOSO: Tomar ciência dos embargos declaratórios opostos pela Ré. \r\n\r\n01957-2004-034-01-01-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: NATANAEL DOS SANTOS (Drª. Rita de Cássia Chehuan de Barros - OAB/RJ 42310/D) - Agravada: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS (Drª. Maria Helena Xavier Mendes Froes - OAB/RJ 65025/D) - FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS: Notifique-se a Reclamada para contra-arrazoar o Recurso Ordinário. \r\n\r\n02134-2003-342-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: DIRCE MARIA DAS NEVES AUGUSTO (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466/D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - DIRCE MARIA DAS NEVES AUGUSTO: Tomar ciência da desistência requerida pela Ré. \r\n\r\n02317-2004-342-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: LEOCADIO GOMES (Dr. Marco Túlio Rodrigues da Silva - OAB/RJ 1094/B) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - LEOCADIO GOMES: Tomar ciência da desistência requerida pela Ré.\r\n\r\n02560-2003-342-01-01-3 (AI) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Agravada: ADILSOM COELHO SANTIAGO (Drª. Maria Inês Sales de Souza Costa - OAB/RJ 97257/D) - ADILSOM COELHO SANTIAGO: Tomar ciência da desistência do agravo. \r\n\r\n02775-2003-342-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SONIA MARIA SOUZA SOARES (Dr. Antonio Carlos Marques - OAB/RJ 80036/D) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - SONIA MARIA SOUZA SOARES - Tomar ciência da desistência requerida pela Ré. \r\n\r\n02872-2003-342-01-01-7 (AI) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Agravado: ROBSON DA SILVA (Dr. Jesus Moncao Ferreira - OAB/RJ 82727/D) - ROBSON DA SILVA: Tomar ciência da desistência do agravo. \r\n\r\n03075-2003-341-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: PEDRO FRANCO DOS SANTOS (Dr. Stella Maris Vitale - OAB/RJ 63123/D) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - PEDRO FRANCO DOS SANTOS - Tomar ciência da desistência do Recurso Ordinário Adesivo. \r\n\r\n03944-2003-342-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: EMILSON GUERRA BELLEI (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466/D) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - EMILSON GUERRA BELLEI: Tomar ciência da desistência do Recurso Ordinário Adesivo. \r\n\r\n03949-2003-341-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SANDRA HELENA MESQUITA JUVENAL (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466/D) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - SANDRA HELENA MESQUITA JUVENAL - Tomar ciência da desistência do Recurso Ordinário Adesivo. \r\n\r\n03962-2003-342-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JOSE CIRINEU DE SOUZA (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466/D) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - JOSE CIRINEU DE SOUZA: Tomar ciência da desistência do Recurso Ordinário Adesivo. \r\n\r\n04103-2003-342-01-01-3 (AI) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravantes: I) CSN CIMENTOS S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) e II) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Agravado: GILSON FRANCISCO DE PAULA E OUTRO(S) (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466/D) - GILSON FRANCISCO DE PAULA E OUTRO(S): Tomar ciência da desistência do Agravo de Instrumento. \r\n\r\n04159-2003-341-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: DALTRO DE LA PUENTE MACHADO (Drª. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562/D) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - DALTRO DE LA PUENTE MACHADO: Tomar ciência da desistência do Recurso Ordinário Adesivo. \r\n\r\n04183-2003-341-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CLEURACY STUTZ GERHARDT MIGUEL (Drª. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562/D) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - CLEURACY STUTZ GERHARDT MIGUEL: Tomar ciência da desistência do Recurso Ordinário Adesivo. \r\n\r\n04242-2003-342-01-01-7 (AI) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Agravado: ASSUELIO VALENTE (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562/D) - ASSUELIO VALENTE: Tomar ciência da desistência do Agravo de Instrumento. \r\n\r\n04245-2003-342-01-01-0 (AI) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Agravado: SILVIO ROMERO BARBOZA LIMA (Drª. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562/D) - SILVIO ROMERO BARBOZA LIMA: Tomar ciência da desistência do Agravo de Instrumento. \r\n\r\n04342-2003-342-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: GILMAR SERGIO FERREIRA VALENTE (Drª. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562/D) - Recorrida: CSN CIMENTOS S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - GILMAR SERGIO FERREIRA VALENTE: Tomar ciência da desistência do Recurso Ordinário Adesivo. \r\n\r\n04860-2003-342-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ALDO LUIZ THOMAZ DE SOUZA (Drª. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562/D) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - ALDO LUIZ THOMAZ DE SOUZA: Tomar ciência da desistência do Recurso Ordinário Adesivo. \r\n\r\n13761/99 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) MANUEL MARTINS GUEDES (Dr. Aurélio Sepulveda - OAB/RJ 40615/D); II) BANCO BANERJ S.A. (Márcio Guimarães Pessoa - OAB/RJ 79459/D) - Recorridos: I) CX. PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ (EM LIQ EXT) (Dr. Antonio José Fernandes Costa Neto - OAB/RJ 55264/D); II) BANCO BANERJ S.A. (Márcio Guimarães Pessoa - OAB/RJ 79459/D) e III) MANUEL MARTINS GUEDES (Dr. Aurélio Sepulveda - OAB/RJ 40615/D) - CX. PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ: Tomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\n16657/99 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: EDISON PEREIRA DOS SANTOS (Dr. Valter Nogueira - OAB/RJ 65718/D) - Recorrida: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (Drª. Vera Maria de Freitas Alves - OAB/RJ 42860/D) - INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.: Venha a reclamada, no prazo de dez dias, com cópias da contestação e das contra-razões ao recurso. No mesmo prazo deverá, ainda, regularizar sua representação. EDISON PEREIRA DOS SANTOS: Notifique-se o autor para que, em dez dias, junte cópias da sentença e das razões recursais. \r\n\r\n21657/00 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Diego Maldonado - OAB/RJ 106842/D) - Recorrido: DEUSDEDIT FILGUEIRAS (Dr. José Eustáquio da Natividade - OAB/RJ 44350/D) - TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Tomar ciência do documento juntado às fls. 191/194.\r\n\r\n21677/00 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ALOISIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Dr. Silvestre de Almeida Teixeira - OAB/RJ 70432/D) - Recorrido: BANCO BANERJ S.A. (Drª. Silvia Pellegrini Ribeiro - OAB/RJ 99112/D) - ALOISIO PEREIRA DE OLIVEIRA: Notifique-se o autor, através de publicação no D.O., para que cumpra o despacho de fls. 120.\r\n\r\n22188/00 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ROGÉRIO MIRANDA BARRETO E OUTRO(S) (Dr. Davi Brito Goulart - OAB/RJ 40085/D) - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45513/D) - ROGÉRIO MIRANDA BARRETO E OUTROS: Intime-se o reclamante para se manifestar sobre o agravo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nJoão Marcelo Martins Calaça\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 53147"
                        ],
                        "53042": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROC.00499-2002-045-01-00-0(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravantes: Rima Ferramentas e Máquinas Ltda. e Outra (Dra. Simone Boffil da Silva - OAB/RJ - 82.114) - Agravado: Espólio de Geraldo de Sousa Torres Filho (Dra. Heloisa Ribeiro Ferreira - OAB/RJ - 64.594): “......por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição e CONDENAR as Agravantes ao pagamento da multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, conforme artigo 601, do CPC, nos termos do voto do desembargador Relator ”.\r\n\r\nPROC.00881-1990-011-01-00-2(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Carlos Ricardo Bergel Cosenza (Dra. Maristela Campos Tavares de Almeida - OAB/RJ - 59.087) - Agravada: Indústrias Nucleares do Brasil S.A - INB (Incorporadora) (Dr. Décio Freire - OAB/RJ - 2255/A): “......por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo que dava provimento ao agravo, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.02191-1997-031-01-00-9(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Taitiana Munier Reis (Dra. Rita de Cassia da Costa Bastos - OAB/RJ - 90.208) - Agravado: Massa Falida Coprasse Cobrança e Assessoria Ltda. (Dra. Catarina da Silva Couto Dionisio Cid - OAB/RJ - 17.022): “.....por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.02321-1991-040-01-00-9(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: União Federal (Advocacia Geral da União) - Agravado: Sebastião Barbosa (Dr. Luiz Gonçalves Marques - OAB/RJ - 42.131): “.....por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00010-2003-006-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Basi Bureau Assessoria de Imprensa e Promoções Ltda. (Dr. Rogério Luis Guimarães - OAB/RJ - 76.884) e Rio Sul - Serviços Aéreos Regionais S.A (Dr. Mariano Carvalho Morales - OAB/RJ - 107.083) - Recorridos: Basi Bureau Assessoria de Imprensa e Promoções Ltda. (Dr. Rogério Luis Guimarães - OAB/RJ - 76.884) e Rio Sul - Serviços Aéreos Regionais S.A (Dr. Mariano Carvalho Morales - OAB/RJ - 107.083) e Cesar Murilo Felix da Rocha (Dr. Mario Miller da Silva - OAB/RJ - 35.182): “...por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, REJEITAR as nulidades argüidas pelas Rés, e no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da RIO SUL SERVIÇOS AÉREOS REGIONAIS S/A e, por maioria, vencido o Desembargador JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, que dava provimento ao recurso, para elidir a revelia aplicada, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da BASI BUREAU ASSESSORIA IMPRENSA E PROMOÇÕES LTDA., nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00197-2005-023-01-00-8(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Associação Educacional Veiga de Almeida, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Dr. José Perez de Resende - OAB/RJ - 22.019) e Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrida: Gisele Moreira Guimarães (Dr. José Raimundo Frazão Filho - OAB/RJ - 97.391): “....por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários das 2ª, 3ª e 4ª Rés, REJEITAR a preliminar de extinção do feito sem julgamento de mérito argüida pela 4ª Ré e, no mérito, DAR PROVIMENTO aos Recursos da 2ª e 3ª Rés e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da 4º Ré, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00350-2004-018-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridas: Rejane Alves de Souza (Dr. Aguinaldo José de Almeida Filho - OAB/RJ - 57.775) e COSEPA - Cooperativa de Serviços Múltiplos Pan-Americana Ltda. (Edital): “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de carência de ação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00371-2005-011-01-00-2(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D’ Oliveira - OAB/RJ - 35.271) - Recorrido: Antônio Marcos Boaventura Coelho (Dr. Daniel Batista Vieira OAB/RJ - 42.553): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, DAR PROVIMENTO para determinar a dedução da contribuição previdenciária devida pelo empregado sobre o crédito trabalhista, nos termos da S. 368 do C.TST, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00647-2003-063-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: José Alexandre Dantas (Dr. Cátia Maria da Silva - OAB/RJ - 65.331) - Recorrido: Tel Transportes Estrela S.A (Dr. Luciano Oliveira Aragão - OAB/RJ - 83.650): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação das verbas postuladas na inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00957-2003-057-01-00-2(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Lasa - Engenharia e Prospecções S.A (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB/RJ - 67.157) - Recorrido: Inauro Chrockatt de Sá (Dr. Ostilio Carlos Sardi Filho - OAB/RJ - 43.805): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré; por maioria, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, REJEITAR a prescrição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01060-2005-058-01-00-4(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Maria Luiza de Moraes Silva Machado (Dra. Liene Cesar Sereno - OAB/RJ - 56.946) - Recorrida: Fundação Biblioteca Nacional (Advocacia Geral da União): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01120-2005-321-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Casas Sendas Comércio e Indústria S.A (Dr. Emerson Correa da Silva - OAB/RJ - 43.739) - Recorrido: Edilson Breda de Almeida (Dra. Grace Alba Martuscello Teixeira - OAB/RJ - 45.836): - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator ”.\r\n\r\nPROC.1215-2005-028-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Osvaldo Ferreira de Oliveira (Dr. Edvaldo Ferreira dos Santos - OAB/RJ - 59.450) - Recorrida: Terra Prometida Limpeza de Terrenos e Retirada de Entulho Ltda. (Dr. Wanderson Pinto de Mesquita - OAB/RJ - 99.548): - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01228-2003-044-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Aloisio de Freitas (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ - 41.069) - Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ - 57.570): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para condenar a Ré no pagamento das horas extras, com reflexos, e da gratificação semestral, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01254-2005-012-01-00-2(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Cooperar Saúde - Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ - 52.719) - Recorrida: Cátia Rios (Dra. Lyra Mercedes Salgado Ferreira - OAB/RJ - 98.812): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, NÃO CONHECENDO no que se refere à devolução de descontos e expedição de ofícios, por falta de interesse recursal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01276-2005-541-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Consel Engenharia Construtora Santa Edwiges Ltda. (Dr. José Carlos Barros Amado - OAB/RJ - 46.264) - Recorrida: União Federal (Advocacia Geral da União): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01391-2002-025-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (2ªRé) (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ - 45.513) e Jerônimo Celestino da Silva (Dr. Luiz Antônio Jean Tranjan - OAB/RJ - 030.539): Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. (2ªRé) (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ - 45.513) e Jerônimo Celestino da Silva (Dr. Luiz Antônio Jean Tranjan - OAB/RJ - 030.539) e Mastec Brasil S.A (Massa Falida): - “....por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, REJEITAR a preliminar de negativa de prestação jurisdicional argüida pela 2ª Ré e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01644-2003-035-01-00-4(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Simone Massaranduba de Assumpção (Dra. Ana Paula Bonadiman Muller - OAB/RJ - 79.710), Banco Brasileiro de Descontos S.A e Bradesco Vida e Previdência S.A (Dr. Sandro Rogério Vieira Ribeiro - OAB/RJ - 101.378): Recorridos: Os Mesmos: - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário dos Réus e do Recurso Adesivo da Autora e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo dos Réus e DAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo da Autora, para fixar a remuneração com base no valor indicado na inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01737-2005-050-01-00-3(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Vem (Varig Engenharia e Manutenção S.A) (Dr. Pedro Lanari Nelson de Senna - OAB/RJ - 76.022) - Recorrido: Heleno Ramos Faustino (Dr. Alfredo Martins Pereira - OAB/RJ - 33.718): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.03605-2003-263-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Sesc - São Gonçalo (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias - OAB/RJ - 92.784) - Recorrido: Edivaldo Alves dos Santos (Dra. Adriana Guimarães Arebola - OAB/RJ - 115.399): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de carência de ação e inépcia da inicial e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para determinar a dedução da contribuição previdenciária devida pelo empregado e autorizar a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título das que foram deferidas em sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nSUMARÍSSIMOS\r\n\r\nPROC.01186-2005-056-01-00-6(RRPS) - Redator Designado: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Maria Antônia Monteiro Sisnando (Dra. Carla Magna Almeida Jacques - OAB/RJ - 53.101) - Recorrido: União Bancos Brasileiros S.A - Unibanco (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ - 107.779): - “.... por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Autora, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida em contra-razões e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Relator, AFASTAR a prescrição e DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Redator Designado”.\r\n\r\nPROC.01421-2005-015-01-00-4(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Alfredo Gomes (Dra. Sara de Oliveira Ferreira - OAB/RJ - 79.722) e Telemar Norte Leste S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479) - Recorridos: Os Mesmos: - “...por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Adesivo da Ré, por falta de interesse recursal, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva argüida na defesa, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor; por maioria, vencido o Desembargador JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, AFASTAR a prescrição e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para julgar procedente o pedido, com a inversão dos ônus de sucumbência nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01709-2005-009-01-00-7(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479) - Recorrido: Edson Márcio Brito da Cruz (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira - OAB/RJ - 23.741) - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROC.00223-2005-011-01-00-8(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Jorge de Oliveira Menezes - OAB/RJ - 13.768) - Embargada/Recorrida: Ivonete de Jesus Neves Reddo (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ - 88.998): - “... por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITAR, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00238-2005-028-01-00-8(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargantes/Recorridas: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. (Dr. Marcus Vinicius Marques Paulino - OAB/RJ - 126.932) e Megaplan Planejamento Construções Ltda. (Dra. Marilza da Penha Santos - OAB/RJ - 80.836) - Embargado/Recorrente: Gilmar Correa de Carvalho (Dr. Victor Zaidan - OAB/RJ - 13.364): - “...por unanimidade, CONHECER de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHER, os da 2ª Ré e REJEITAR os da 1ª Ré, condenando a 1ª Ré a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nPROC.00144-2006-037-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Leila Lúcia Lobo da Silva (Dra. Nilza Sandri de Araujo - OAB/RJ - 75.974) - Recorrido: Mouce Cabeleireiros Ltda. ME (Dr. Paulo Roberto Nobre da Silva - OAB/RJ - 51.358): - “...Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que a Autora não observou o prazo recursal de oito dias previsto no artigo 895, “a”, da CLT, tendo em vista que as partes foram devidamente intimadas da prolação da sentença na audiência de fls. 83, que ocorreu em 26/04/06 (quarta-feira), e sendo assim, o prazo começou a fluir em 27/04/2006 (quinta-feira), terminando em 04/05/2006 (quinta-feira). O Recurso Ordinário somente foi interposto em 05/05/2006 (sexta-feira), donde intempestivo o recurso”.\r\n\r\nPROC.01945-2000-282-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Município de São Fidelis) - Recorrido: Democracino Batista Gandra (Dra. Leniza Carneiro Pani - OAB/RJ - 57.166): - “...Retifique-se a autuação para que conste apenas o reexame necessário em duplo grau de jurisdição, eis que não há Recurso Ordinário do Autor, que, por outro lado, deve constar como Recorrido, excluindo-se o Município de São Fidelis. Trata-se de remessa necessária, em duplo grau de jurisdição, que não se justifica, não só por ter sido expressamente afastada pelo Juízo prolator da sentença, conforme verifica-se às fls. 107, mas também em razão da norma do § 2º, do artigo 475, do CPC, pelo que, com base no artigo 557 do CPC, nego seguimento”.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO Doutor Theocrito Borges dos Santos Filho, Desembargador do Trabalho da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada COSEPA- Cooperativa de Serviços Múltiplos Pan-Americana Ltda., que encontra-se em local incerto e não sabido, Recorrida nos autos do Processo 00350-2004-018-01-00-0 (Recurso Ordinário), no qual foi prolatado o seguinte Acórdão às (fls. 158/169) - “..por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de carência de ação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Novembro de 2006.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 53042"
                        ],
                        "48074": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6'ª TURMA\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROC. (RPS) 1344-2004-064-01-00-1 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. (Procuradoria do INSS) Recorrido:SJM MONTEIRO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. Dr. Jorge Luiz da Fonseca Coelho OAB/RJ 88032) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.”\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO\r\n\r\nPROC. (AP) 2370-1991-242-01-00-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Agravante: CENIRA DUARTE BRAGA E OUTROS (Adv. Dr. Gleise Maria Índio e Bartijotto OAB/RJ 36252) Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF (Advocacia Geral da União) - “por unanimidade, suspender o julgamento, determinando a remessa dos autos ao Órgão Especial deste Tribunal a fim de que seja apreciada e julgada a questão pertinente à constitucionalidade do art. 4º da MP 2180-35/01.” PROC. (AP) 302-2003-015-01-00-2 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Agravante: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROÁCIA (Adv. Dr. Carlso Fernandes Braga OAB/RJ 93281) Agravado: EDNA GERVASIO ROBERTO (Adv. Dr. Milton Moraes Martins OAB/RJ 16185) - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo demandado rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a penhora realizada.”\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\nPROC. (RO) 387-2000-068-01-00-1Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - REEXAME NECESSÁRIO (UNIÂO FEDERAL) Recorrente: HEINZ GIELER (Adv. Dr.Admar Aroon Soutinho OAB/RJ 10672) Recorridos: 1º UNIÃO FEDERAL ( Advocacia Geral da União) 2º INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS) - “por maioria, não admitir o reexame necessário nos termos do art. 475, § 2º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pois o valor atual fixado a causa pela sentença (R$ 600,00) não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 14.400,00). Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento, mantendo a r. decisão de primeiro grau.”\r\n\r\nPROC.(RO) 1311-1999-057-01-00-5 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: 1º SINDICATO DOS EMRPEGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Dr. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez OAB/RJ 39529) 2º BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv. Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB/RJ 72198) Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo réu e dar provimento ao interposto pelo autor, para reformar a decisão de primeiro grau e julgar procedente a pretensão da letra “a”, qual seja, determinar que o banco-réu abstenha-se de proceder a descontos a título de auxilio -alimentação, a partir de setembro de 1998, sobre o montante dos títulos concedidos aos empregados.”\r\n\r\nPROC. (RO) 1404-2001-007-01-00-9 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes: 1º AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A A/C ADVOGADA(Adv. Dr.Mara Cíntia Castro OAB/RJ 100506) 2º HELINTON DOS SANTOS RIBEIRO ( Adv. Dr. Silvio Lessa OAB/RJ 4043) Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer dos recursos do autor e da ré, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré, para manter somente como hora extra o deferimento do intervalo intrajornada sonegado e dar parcial provimento ao recurso do autor, para que se adote 210 como divisor na apuração das horas extras e, ainda, para deferir a indenização do valor do seguro desemprego, se comprovadamente não puder o demandante recebê-lo mantendo-se inalterado o restante do julgado.”\r\n\r\nPROC. (RO) 2021-2001-063-01-00-6 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: METRO COMPANHIA METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Dr Rodolfo Del Ponte OAB/RJ 59324) Recorrido :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE METROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Dr. Eliezer Gomes da Silva OAB/RJ 118195) “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença.”\r\n\r\nPROC. (RO) 2138-2001-002-01-00-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS. (Adv. Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283) Recorrido: LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. Dr.Marcus Alexandre Garcia Neves OAB/RJ 106115) - “por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela ré tendo em vista sua tempestividade.”\r\n\r\nPROC. (RO) 517-2002-059-01-00-7 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A (Adv. Dr. Lucia Cristina Cabral Magalhães OAB/RJ 58854) Recorrido: ROSANGELA PORSINO LORETI (Adv. Dr Sergio Murilo Gomes OAB/RJ 64420) - “ por unanimidade, conhecer do recurso do consignante-reconvindo e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja deduzido o valor depositado relativo às férias vencidas do período 2000/2001, já anteriormente quitadas, mantendo-se inalterado o restante do julgado.”\r\n\r\nPROC. (RO)1473-2002-035-01-00-2 Relator DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE REEXAME NECESSÁRIO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Recorrido: ELISANGELA OLIVEIRA DE JESUS. (Adv. Dr. Beroaldo Alves Santana OAB/RJ 40039) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro - demandado, salvo quanto à multa do art. 477, §8º da CLT, pois não verificada sucumbência e quanto a indenização substitutiva do seguro-desemprego, diferenças dos depósitos de FGTS e indenização de 40% eis que o responsável subsidiário não tem legitimidade para recorrer destas matérias, porquanto o interesse jurídico não se confunde com o interesse econômico, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar provimento ao recurso, para manter a decisão de primeiro grau e, por maioria, não admitir o reexame necessário nos termos do art. 475, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pois a causa não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e está em consonância com a Súmula 331 do C. TST.”\r\n\r\nPROC. (RO) 2712-2002-243-01-00-2 Relator DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS) Recorridos: 1º JULIANA CORREIA DE MORAES (Adv. Dr. Anselmo Torres de Castro OAB/RJ 62612) 2º BILLY GRILL RESTAURANTE LTDA (Adv. Dr. Marcos Antonio Gonçalves OAB/RJ 47335)- “por unanimidade, dar- parcial provimento ao recurso, para determinar a incidência da contribuição previdenciária apenas sobre o aviso indenizado.”\r\n\r\nPROC. (RO) 708-2003-282-01-00-3 Relator DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRUA DE JURISDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Recorrido: IVANA LOPES RODRIGUES(Adv. Dr. Tacio Gomes Pereira OAB/RJ 56079) - “por maioria, não admitir o reexame necessário nos termos do art. 475, § 2º e § 3º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pois a causa não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e está em consonância com a Súmula do C. TST (331) e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro - demandado, salvo quanto à compensação dos valores pagos e o não cabimento dos honorários advocatícios, pois não verificada a sucumbência, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta a Justiça do Trabalho, de ausência de adequação do rito eleito e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito,negar-lhe provimento para manter a r. decisão de primeiro grau.”\r\n\r\nPROC. (RO) 1075-2003-068-01-00-8 Relator DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. Dr.Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462) Recorrido: COSME DOS REIS MAGALHÃES ( Adv. Dr. Giselle Dutra Domingues OAB/RJ 96171) - “ por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela demandada, por não observado um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, ou seja, a regularidade de representação, restando, portanto, inexistente.”\r\n\r\nPROC. (RO) 1233-2004-055-01-00-4 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes 1º RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA (Adv. Dr.Paulo Henrique Coutinho Oliveira OAB/RJ 97877) 2º MARCELO COSTA DE ALMEIDA(Adv. Dr. Patrícia Franco da Silva Pereira OAB/RJ 97657) Recorridos: OS MESMOS - “ por unanimidade, conhecer de ambos os recursos interpostos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e, por maioria, dar parcial provimento ao do autor, para deferir a indenização por dano moral no importe R$ 5.000,00.”\r\n\r\nPROC. (RO) 1509-2004-341-01-00-6 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes 1º JORGE DE PAULO CAMPOS (Adv. Dr.Jorge de Paulo Campos OAB/RJ 108757) 2º COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Dr. Afonso César Burlamaqui OAB/RJ 15925) Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, não conhecer do recurso adesivo interposto pela demandada (por falta de interesse de recorrer) porém, aplicando § 1º do art. 515 do Código de Processo Civil, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a prejudicial de prescrição e a preliminar de deserção, argüida em contra-razões, pela ré, acolher a preliminar de intempestividade do documento de f. 45 e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reformar a decisão de primeiro grau e condenar a ré ao pagamento das diferenças postuladas constantes do item 1 da exordial, fixando os parâmetros da condenação.”\r\n\r\nPROC. (RO) 1610-2004-244-01-00-8 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes: 1º MARCIANO JOÃO ROCHA LIMA (Adv. Dr. Maria Auxiliadora Gonçalves de Souza OAB/RJ 50145) 2º COOTRAMERJ COOPERATIVA DOS TRABALHADORES METALURGICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(Adv. Dr. Adilson Ferreira de Aguiar OAB/RJ 70250) Recorridos: OS MESMOS - “ por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, negar provimento da demandada e dar provimento ao recurso do demandante, para afastar a prescrição total declarada pelo juízo a quo na r. sentença de embargos de declaração (fls. 93.94), que integrou a r. sentença de mérito (fl 80.89), tornando-se ambas nulas, aplicar, de forma analógica o § 3º art. 515 do CPC e, no mérito, julgar procedente em parte a pretensão autoral, para declarar o reconhecimento do vínculo empregatício de 01/03/2000 a 30/11/2000, na função de eletricista com salário de R$ 341,39, considerando a projeção do aviso prévio na forma da exordial, com a devida anotação na CTPS, deferir a gratuidade de justiça, determinar o pagamento de horas extraordinárias pleiteadas e seus reflexos após a 8ª diária e 44ª semanal, considerando-se o labor de segunda a sexta de 07:00 as 17:00 hs e sábados de 07:00 as 16:00hs, deferir resilitórias de aviso prévio, 13º salário proporcional (9/12) férias proporcionais com 1/3 (9/12), FGTS sobre 13º salário e aviso prévio, os valores de FGTS com multa compensatória e seguro desemprego, indenização prevista no art. 477, parágrafo 8º da CLT, honorários assistenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação, expedição de ofícios ao Ministério Público, DRT, CEF, Receita Federal, INSS, devendo tudo será apurado em posterior liquidação de sentença, com base no salário de R$ 341,39 com juros e correção monetária, na forma da lei, deduzidos os valores comprovadamente pagos pela recorrida, em virtude de prestação de trabalho. Decidiu ainda, inverter o ônus da sucumbência e fixar os parâmetros da condenação.”\r\n\r\nPROC. (RO) 1849-2004-282-01-00-4 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Adv. Dr.Lenicio Figueiredo Salles OAB/RJ 68553) Recorrido: FARNE DA SILVA RIBEIRO(Adv. Dr. Wagner de Oliveira Rodrigues OAB/RJ 121705) - “ por unanimidade, não admitir o reexame necessário nos termos do art. 475, § 2º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pois o valor fixado, pela sentença (R$ 3.000,00) não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 18.000,00). conhecer do recurso ordinário interposto pelo demandado, rejeitar as preliminares de cerceio de defesa e julgamento extra petita e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acolher o requerimento da ré e determinar que, em liquidação de sentença, sejam expedidos ofícios as empresas concessionárias da linha para que estas informem o real valor da passagem durante o pacto laboral, mantendo inalterado o restante do julgado.”\r\n\r\nPROC. (RO) 2291-2004-244-01-00-8 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorridos: 1º FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv. Dr.Teresinha Terra Lachini OAB/RJ 76154) 2º: ELAINE CRISTINA TORRES (Adv. Dr. Alexandre Bezerra de Menezes OAB/RJ 65437) 3º NITCOOP COOP DE EDUC. DE TRABALHO DE NITERÓI LTDA (Adv. Dr. Vanusa Vidal OAB/RJ 87433) - “ por unanimidade, não admitir reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pois a causa não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e está em consonância com a Súmula 331 do C. TST.”\r\n\r\nPROC. (RO) 96-2005-204-01-00-5 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrente: MUNÍCIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias Recorridos: 1º ELENICE MOTTA DO NASCIMENTO (Adv. Dr.José Luiz de Oliveira Silva OAB/RJ 72429) 2º WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Dr. Cristiane Cardoso Lopes Mancano OAB/RJ 59293) - “ por maioria, não admitir o reexame necessário, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROC. (RO) 418-2005-202-01-00-3 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ( Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) Recorridos: 1º ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. Dr. José Luiz de Oliveira Silva OAB/RJ 72429) 2º WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Dr. Cristiane Cardoso Lopes Mancano OAB/RJ 59293) - “ por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de Duque de Caxias (2º demandado) e, no mérito, negar-lhe provimento e por maioria, , não admitir reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, em consonância com a Súmula 331 do C. TST.”\r\n\r\nPROC. (RO) 503-2005-012-01-00-2 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Recorrido: AGLAISSE D'AVILA ABRAHÃO DE ALMEIDA (Adv. Dr. Sergio de Almeida Araujo OAB/RJ 46370) - “ por unanimidade, admitir o reexame necessário nos termos do art. 475, § 3º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho e conhecer do recurso ordinário interposto pelo Municíipio demandado, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. De ofício declarar a falta de interesse em recorrer do Município quanto ao aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais, FGTS, multa do art. 477, § 8º da CLT, multa do art. 467, da CLT, horas extras e reflexos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC. (RO) 610-2005-018-01-00-9 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - REXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Recorridos: 1º GLORIA GARCIA DA SILVA (Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar do Rio de Janeiro) 2º NOVA CANAÃ CENTRO DE CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - “ por maioria, não admitir o reexame necessário nos termos do art. 475, § 2º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município demandado e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a r. decisão de primeiro grau, embora por fundamento diverso.”\r\n\r\nPROC. (RO) 771-2005-511-01-00-8 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Procuradoria Municipal de Nova Friburgo) Recorrido: ELIAS LIMA CAPUTO (Adv. Dr. Jose Maria Savergnini OAB/RJ 74611) “ por maioria, não admitir o reexame necessário nos termos do art. 475, § 2º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pois a causa não ultrapassa o valor de 60(sessenta) salários mínimos e está em consonância com súmula do C. TST (331).”\r\n\r\nPROC. (RO) 882-2005-531-01-00-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Dr.Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283) Recorrido: HELIO RICARDO PEREIRA NICOLAY (Adv. Dr. Luiz Carlos Carneiro OAB/RJ 30545) - “ por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, e, no mérito, negar-lhe provimento. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, a fim de conceder tão somente as diferenças oriundas do desvio, para evitar o enriquecimento sem causa da reclamada, restando vedado o reenquadramento pretendido, ante o que preceitua o artigo 37, II da Lei Maior.”\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 1305-2003-041-01-00-0 Relator:DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNCIAÇÕES S/A - EMBRATEL (Adv. Dr.Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439) Embargado: ALDEMAR DA SILVA CARMO JUNIOR (Adv. Dr. Jose Antonio Rolo Fachada OAB/RJ 77093) - “ por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, negar-lhes provimento, considerando-os protelatórios e aplicar a multa de 1% do valor da condenação prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, mantendo inalterado o v. acórdão.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 48074"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "53879": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "OITAVA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 30 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n01118-2004-021-01-00-2 RRPS (21ª VT/RJ) Recorrente: JOSE FERREIRA DE SOUZA (Dr. Shirlene Garcia Cytrangulo RJ 058902 D J 074268 D ). \r\n\r\n01170-2001-001-01-00-1 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 009210 D J 071573 D ). \r\n\r\n01490-2003-007-01-00-1 AP (7ª VT/RJ) Agravante: LUMINARIAS COLUMBIA IND COM LTDA (Dr. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 014878 D J 101015 D ). \r\n\r\n01598-2005-052-01-00-0 RRPS (52ª VT/RJ) Recorrente: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. (Dr. Reginaldo Teixeira da Silva RJ 094576 D J 070451 D ). \r\n\r\n01771-2005-205-01-00-0 RRPS (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Hochtief do Brasil S.A. (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 067077 D J 043430 D J 067077 D J 082560 D ). \r\n\r\n02636-2005-262-01-00-6 RRPS (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Crimar Transportes de Cargas Ltda. (Dr. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 088501 D J 030658 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00179-2005-023-01-01-9 AI (23ª VT/RJ) Agravante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Dr. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D J 114564 D ). \r\n\r\n00457-2003-001-01-00-6 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 078743 D ). \r\n\r\n00711-2004-039-01-00-0 AP (39ª VT/RJ) Agravante: HIBRITEC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Dr. Ubirajara Canelas Lopes RJ 044076 D J 116228 D ). \r\n\r\n00976-2005-342-01-00-6 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Paulo Cesar da Cruz Guimaraes (Dr. Sandra de Almeida Lourenco RJ 118516 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01500-2005-060-01-00-0 RRPS (60ª VT/RJ) Recorrente: Sidney Costa Brito Junior (Dr. Manoel Alves de Matos RJ 036708 D J 085143 D ). \r\n\r\n02336-2005-205-01-00-2 RRPS (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Hochtief Brasil S.A. (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 043430 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00439-2006-058-01-00-8 RRPS (58ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A.. Recorrido: Homero Araujo dos Reis Figueira. \r\n\r\n00690-1997-015-01-00-2 AP (15ª VT/RJ) Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Luiz Carlos Barbara RJ 055836 D J 038790 D ). \r\n\r\n00706-2006-052-01-00-9 RRPS (52ª VT/RJ) Recorrente: Hilton Henrique Crespo (Dr. Raquel Batista Rodrigues RJ 125694 D J 002255 A ). \r\n\r\n00960-2003-034-01-00-2 RRPS (34ª VT/RJ) Recorrente: DIACUI INDIO GUANABARA (Dr. Ivan Pacheco Marques RJ 019356 D J 020981 D ). \r\n\r\n01139-2004-342-01-00-3 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: AMADO XAVIER PINHEIRO (Dr. Jussara Pacheco Duarte RJ 067925 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00541-2006-028-01-00-1 RRPS (28ª VT/RJ) Recorrente: Ubirajara Alves Ferreira (Dr. Denize Teles de Souza RJ 090302 D J 002683 A ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00161-2006-031-01-00-0 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: Sergio de Oliveira Costa (Dr. Izaquiel Kopersztych RJ 090135 D J 027733 D ). \r\n\r\n00558-2003-021-01-01-4 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (Dr. Aristides Magalhaes RJ 019030 D J 022058 D ). \r\n\r\n01702-2004-001-01-00-3 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: JAMYR VASCONCELOS SA (Dr. Sergio Luiz Macedo Costa RJ 123254 D J 070575 D ). \r\n\r\n01753-2003-001-01-00-4 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: TINTURARIA MARIPOSA LTDA (Dr. Jorge Antonio Culuchi RJ 041449 D J 064996 D ). \r\n\r\n01897-2003-001-01-00-0 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA ME (Dr. Jose Espedito de Souza Pereira RJ 058244 D J 001013 B ). \r\n\r\n01974-2001-014-01-00-7 AP (14ª VT/RJ) Agravante: FAP DO BRASIL (Dr. Jose Ribamar Garcia RJ 019829 D J 129498 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 31 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00075-2005-201-01-00-0 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Brigida Lima da Silva (Dr. Rogerio Monnerat dos Santos RJ 078995 D J 064135 D ). \r\n\r\n00265-2006-015-01-00-5 RO (15ª VT/RJ) Recorrente: Luis Alberto Santos Pinto da Fonseca (Dr. Claudio Solon Werneck da Silva RJ 118833 D J 112781 D ). \r\n\r\n00657-2005-044-01-00-9 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Medcor Servicos Cardiologicos Ltda. (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 073078 D ). \r\n\r\n00700-2006-026-01-00-5 AI (26ª VT/RJ) Agravante: Ivan Jorge de Araujo (Dr. Joaquim de Souza Del Aguila RJ 015340 D J 079796 D ). \r\n\r\n00779-1996-031-01-00-7 AP (31ª VT/RJ) Agravante: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S A (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 067000 D ). \r\n\r\n00884-2006-245-01-00-8 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Carlos Eduardo Couto Moreira (Dr. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 098911 D G 007754 D ). \r\n\r\n01246-2005-027-01-00-5 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Lucio Roberto Ramos Mendes (Dr. Maria de Fatima Medeiros Santana RJ 048985 D J 016162 D J 016162 D ). \r\n\r\n01366-2005-064-01-00-2 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ (Dr. Valeria Barcellos RJ 112606 D ). Recorrido: Padaria e Mercearia Caliente Sol Ltda. ME. \r\n\r\n01525-1993-282-01-00-2 AP (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra). Agravado: ANNAYR PEREIRA BARRETO (Dr. Janete Moreira Cruz Gripp RJ 065746 D ). \r\n\r\n01733-2005-050-01-00-5 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Rogerio Teles Gomes (Dr. Ricardo Borges de Menezes RJ 070282 D J 118615 D ). \r\n\r\n01969-2003-342-01-01-2 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 075094 D ). \r\n\r\n02040-2003-302-01-00-9 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: CARLOS ANTONIO DE PAULA NASCIMENTO (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D ) e BASE FORTE PROD EQUIP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\n02475-2004-263-01-00-6 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: MERCADO RRPT LTDA ME (Dr. Alessandra Torres Reis RJ 105760 D J 098480 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02552-2003-342-01-01-7 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\n02702-2003-342-01-01-2 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 099600 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00100-2006-031-01-00-2 RO (31ª VT/RJ) Recorrentes: Cinsvel Centro de Inspecao de Seguranca Veicular Ltda. (Dr. Luiz Fernando Alves Pinho RJ 094589 D J 091236 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00286-1995-241-01-00-0 AP (1ª VT/Niteroi) Agravante: REI DOS REFR.LTDA-N/P DE ALVANO MATTOS CORREA (Dr. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 026570 D J 068283 D ). \r\n\r\n00407-2005-044-01-00-9 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Farmacia Gondomar Ltda.. \r\n\r\n00424-2006-421-01-00-6 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 106334 D ). \r\n\r\n00920-2005-072-01-00-9 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: Prevcor Ipanema S.A. (Dr. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 055174 D J 075960 D ). \r\n\r\n01121-2005-008-01-00-7 RO (8ª VT/RJ) Recorrente: Gimba Suprimentos de Escritorio e Informatica Ltda. (Dr. Bruno Stewart Dantas Azambuja RJ 095256 D J 076936 D ). \r\n\r\n01142-2005-062-01-01-0 AI (62ª VT/RJ) Agravante: Jacyra Riscado dos Santos (Dr. Vania Folly Brito RJ 105510 D J 094367 D ). \r\n\r\n01269-2005-064-01-00-0 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: J Badim e Cia. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 073808 D ). \r\n\r\n01602-2001-302-01-00-5 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: AGUAS DO IMPERADOR S A (Dr. Rodrigo Magalhaes Romano RJ 083114 D J 064483 D ). \r\n\r\n01714-1990-021-01-00-6 AP (21ª VT/RJ) Agravante: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: ADELIA VICENTE E OUTRAS (Dr. Gloria Costa RJ 049432 D ). \r\n\r\n01814-2005-202-01-01-0 AI (2ª VT/Duque de Caxias) Agravante: Liderbras Logistica e Transportes Ltda (Dr. Leonardo Garcia de Mattos RJ 084303 D J 003038 D J 063256 D ). \r\n\r\n02879-2004-263-01-00-0 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. (Dr. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 052554 D J 061378 D ). \r\n\r\n02925-2004-261-01-00-8 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: ESTALEIRO CASSINU SHIPYARD (Dr. Maristela Souto de Oliveira RJ 092636 D J 052815 D J 046072 D J 009379 D ). \r\n\r\n03219-2005-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: A Abreu Beneficiamentos Ltda. (Dr. Ayrton Biolchini Justo RJ 033135 D J 064017 D ). \r\n\r\n03557-2003-342-01-01-7 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 109351 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00186-2006-027-01-00-4 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Jose Edberto Ferreira de Sousa (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 070182 D J 079767 D ). \r\n\r\n00238-2006-027-01-00-2 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Alex Sandre Costa das Merces (Dr. Adriana Costa Pereira RJ 088177 D J 100031 D ). \r\n\r\n00296-2006-062-01-00-3 RO (62ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Wilma Teixeira Viana RJ 085536 D J 117552 D ). \r\n\r\n00450-2005-401-01-00-9 RO (1ª VT/Angra dos Reis) Recorrente: Karina Aparecida Frota dos Santos (Dr. Celso Rodrigues Lopes RJ 072388 D J 072647 D ). \r\n\r\n00576-2004-205-01-00-1 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 002255 A J 101856 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00622-2006-015-01-00-5 RO (15ª VT/RJ) Recorrente: Denilson Alexandre Santos Onofre (Dr. Sergio Mauricio Almeida de Araujo RJ 039508 D J 045633 D J 086770 D ). \r\n\r\n00867-2005-421-01-01-9 AI (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Agravante: Coco Brasil (Dr. Elaine Vieira Azevedo de Souza RJ 101838 D J 078743 D ). \r\n\r\n00928-2006-247-01-00-2 RO (7ª VT/Niteroi) Recorrentes: Sanecha Bar e Danceteria Ltda (Dr. Alexandre de Lima Carvalho RJ 080510 D J 065415 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01134-2004-070-01-00-5 RO (70ª VT/RJ) Recorrentes: REDE CENTRAL DE COMUNICACAO LTDA (Dr. Azis Jose Elias Filho SP 114242 D J 037918 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01378-1995-028-01-00-0 AP (28ª VT/RJ) Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Dr. Ivanir Jose Tavares RJ 008787 D J 066325 D ). \r\n\r\n01675-2004-068-01-00-7 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: CRISTIANE COELHO CAVALCANTE (Dr. Emidio Lamberti Caridade RJ 079105 D P 177454 D ). \r\n\r\n01799-2005-058-01-00-6 RO (58ª VT/RJ) Recorrentes: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02147-1999-020-01-00-7 AP (20ª VT/RJ) Agravantes: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA (Dr. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 071113 D J 009210 D J 090770 D ). \r\n\r\n03568-2003-342-01-01-7 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 109351 D ). \r\n\r\n04562-2003-342-01-01-7 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 024415 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00023-2006-064-01-00-1 AP (64ª VT/RJ) Agravante: Flavia Martins da Rosa Pereira da Silva (Dr. Leo Richard Darmont RJ 087776 D J 032440 D ). \r\n\r\n00030-2006-007-01-00-9 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: Getulio dos Santos (Dr. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira RJ 045169 D J 026828 D ). \r\n\r\n00112-2006-025-01-00-5 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Paulo Cesar de Almeida (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 063815 D J 061118 D ). \r\n\r\n00637-1991-044-01-00-1 AP (44ª VT/RJ) Agravante: UNIAO FEDERAL (PETROMISA) (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: RICARDO MALAVOTA PACHECO (Dr. Fernanda Fernandes Picanco RJ 096638 D ). \r\n\r\n00892-2004-055-01-00-3 RO (55ª VT/RJ) Recorrente: SHELL BRASIL LTDA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 089859 D ). \r\n\r\n00898-2005-032-01-00-8 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: Jose Antonio Moreira da Silva (Dr. Issa Assad Ajouz RJ 037574 D J 092718 D ). \r\n\r\n01001-2005-068-01-00-3 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Jose Carlos Filippo (Dr. Luiz Antonio Sarmento de Andrade RJ 074096 D J 020283 D ). \r\n\r\n01102-2002-302-01-00-4 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 058042 D J 052095 D ). \r\n\r\n01239-1995-053-01-01-7 AI (53ª VT/RJ) Agravante: Top Meals Alimentacao e Servicos Ltda. (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 080989 D ). \r\n\r\n01452-2000-038-01-00-4 AP (38ª VT/RJ) Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 097657 D ). \r\n\r\n01680-2002-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CELMA VIANA DOS SANTOS (Dr. Nilton Peixoto Nelson RJ 041132 D J 069397 D ). \r\n\r\n01984-2003-342-01-01-0 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 057446 D ). \r\n\r\n02116-2004-206-01-00-4 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: NELSON GONCALVES VIEIRA (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 057569 D ). \r\n\r\n02301-2003-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: SEBASTIAO LUIZ THULER (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 070994 D ). \r\n\r\n04210-2003-342-01-01-1 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 086562 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00391-2002-302-01-00-4 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: CPT COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTE (Dr. Aguinaldo Augusto de Mello Junior RJ 078820 D J 096568 D ). \r\n\r\n00550-2004-201-01-00-8 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 101856 D J 101856 D J 044418 D J 002255 A ). \r\n\r\n00608-2004-302-01-00-8 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: PATRICIA SOARES DE ALMEIDA (Dr. Thelio de Araujo Pereira RJ 025010 D J 002496 A ). \r\n\r\n00692-2005-201-01-00-6 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Luiz Teixeira Penna (Dr. Carla Keiza dos Santos Gomes RJ 107992 D J 067460 D ). \r\n\r\n01214-2004-201-01-00-2 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: ISAIAS DOS SANTOS GORDIANO (Dr. Guaraci Francisco Goncalves RJ 020818 D J 041354 D ). \r\n\r\n01249-2005-053-01-01-8 AI (53ª VT/RJ) Agravante: Harolde de Oliveira (Dr. Rodrigo Souza da Silva RJ 119678 D J 025868 D ). \r\n\r\n01407-2004-020-01-00-5 RO (20ª VT/RJ) Recorrente: NADIA ABECHECHIN DOS REIS (Dr. Ademar Machado da Motta RJ 094227 D J 011310 D ). \r\n\r\n01419-2001-039-01-00-1 AP (39ª VT/RJ) Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 023741 D ). \r\n\r\n01917-2004-243-01-00-2 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 019487 D J 044418 D ). \r\n\r\n01927-2004-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D ). \r\n\r\n01962-2003-204-01-00-3 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 101856 D ). \r\n\r\n02075-2003-243-01-00-5 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: NITCOOP 2001 COOP DE EDUCACAO DE TRAB NITEROI (Dr. Vanusa Vidal RJ 087433 D J 065437 D J 049085 D ). \r\n\r\n02471-1995-244-01-00-8 AP (4ª VT/Niteroi) Agravante: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Dr. Carolina Laporte Figueiredo Rosario dos Santos RJ 074643 D J 119874 D ). \r\n\r\n02706-2003-342-01-01-0 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 114633 D ). \r\n\r\n02795-2003-243-01-00-0 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: RIO CABO FRIO ALIMENTACAO LTDA (Dr. Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ 081003 D J 083544 D ). \r\n\r\n04719-2003-342-01-01-4 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 076241 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 01 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n01969-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JORGE DALAVIA (Dr. Giovana Ferreira Fonseca RJ 075094 D J 066247 D ). \r\n\r\n02552-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: AMAURI DE FREITAS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n02702-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ESPOLIO DE JOAO BATISTA DA COSTA (Dr. Roberto Machado da Costa RJ 099600 D J 066247 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00887-2006-246-01-00-8 RRPS (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Roberto Saturnino Duarte (Dr. Max Paul RJ 088634 D ). Recorrido: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. \r\n\r\n01814-2005-202-01-00-8 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. (Dr. Antonio Carlos Jebe Loureiro RJ 063256 D J 003038 D J 084303 D ). \r\n\r\n03557-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOSE DOS PASSOS BRASIL (Dr. Irvana Duarte de Oliveira RJ 109351 D J 066247 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00651-2005-401-01-00-6 RRPS (1ª VT/Angra dos Reis) Recorrente: Hotel do Bosque (Dr. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 072647 D J 065424 D ). \r\n\r\n02533-2005-262-01-00-6 RRPS (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Dr. Gabriel Vergette RJ 125294 D J 127705 D ) e Valeur Servicos de Gas Ltda.. \r\n\r\n03568-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: LIOMARIO DE PAULA (Dr. Irvana Duarte de Oliveira RJ 109351 D J 066247 D ). \r\n\r\n04562-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: MARLENE PEDROTE DE CARVALHO (Dr. Arleuse Salotto Alves RJ 024415 D J 066247 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00024-2006-064-01-00-6 AP (64ª VT/RJ) Agravante: Antonio Martins da Rosa (Dr. Leo Richard Darmont RJ 087776 D J 032440 D ). \r\n\r\n01322-2005-261-01-00-0 RRPS (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: INSS Instituto Nacional do Seguro Social. Recorrido: Conservas Rubi S.A.. \r\n\r\n01984-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CARLOS ANTONIO LEITE (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 076076 D J 066247 D ). \r\n\r\n04210-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ADAUTO ALVARENGA COSTA JUNIOR (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00057-2005-342-01-00-2 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Levi Jovencio Basilio (Dr. Fabio Karam Brandao RJ 060036 D J 015925 D ). \r\n\r\nQuebra 01054-2005-070-01-00-0 RRPS (70ª VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Recorrido: Lanchonete Almirante Barroso Ltda. (Dr. Carlos Antonio Batista Mendonca RJ 102438 D ). \r\n\r\n02706-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: DANILSON OLIVEIRA COUTINHO (Dr. Marcos da Silva Ribeiro RJ 114633 D J 066247 D ). \r\n\r\n04719-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: DAISE BACELAR DOS REIS (Dr. Daise Bacelar dos Reis RJ 076241 D J 066247 D ). \r\n\r\n04729-2003-342-01-00-7 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: LEILUIR GONCALVES DO AMARAL (Dr. Julio Cesar Telles RJ 100667 D J 015925 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nId: 53879"
                        ],
                        "50584": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADOR ALBERTO \r\n\r\nFORTES GIL\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n00698-1993-342-01-00-2 AP Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: BANCO NACIONAL S/A - Em Liquidacao Extrajudicial (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D P 091462 D ) e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss de Volta Redonda). “...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n00180-2000-028-01-00-8 AP Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: BANCO BANERJ S.A (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 067617 D J 083266 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n1568-2001-036-01-00-1 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: SIDNEY VALLE CHAVES (Dr. Marco Aurelio Stanziola Leal RJ 040031 D J 037183 D J 037183 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01087-2003-521-01-00-0 RO Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: 1-Reexame necessário em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DE RESENDE), MUNICIPIO DE RESENDE (Procuradoria Munic de Resende) e 2-ANTONIO CARLOS IAZPECK (Dr. Valeria Lima Pereira de Oliveira RJ 056659 D J 056659 D ) e 2-MUNICIPIO DE RESENDE (Procuradoria Munic de Resende). “...por unanimidade, não emitir o reexame necessário e, por unanimidade, negar provimento aos recursos do Município e do autor.”\r\n\r\n01331-2005-501-01-00-1 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escolas de Aprendizagem (Dr. Carla Magna Almeida Jacques RJ 053101 D J 065863 D ). ...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00425-2005-204-01-00-8 RO Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: 1-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e 2-Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: 1-Rosane Barbosa Vale de Asnes (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 090173 D ) “... por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.”\r\n\r\n.\r\n\r\n00886-2005-205-01-00-7 RO Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Reexame necessário em duplo grau de Jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Zenilda Goncalves Teixeira Verdan (Dr. Clelio Correa de Paula RJ 001387 B J 001387 B J 001387 B J 001387 B J 001387 B J 090173 D ). “...por unanimidade, negar provimento aos recursos.” \r\n\r\n01447-2005-051-01-00-6 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: LTM Consultoria e Servicos Ltda. (Dr. Carlos Manoel do Nascimento RJ 079728 D J 100638 D J 075613 D ). “...por unanimidade, não conhecer do recurso da ré por deserto e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da terceira ré - REDE GLOBO DE TELEVISÃO.”\r\n\r\n01990-2005-203-01-00-6 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Antonio Paula Ramos (Dr. Almir Teixeira Alves RJ 076608 D J 018251 D ). “...por unanimidade, não admitir o reexame necessário em duplo grau de jurisdição da r. sentença a quo, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do CPC e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nCERTIDÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00100-2004-342-01-00-9 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: ADELANDE DE MELLO (Dr. Maria Ines Sales de Souza Costa RJ 097257 D J 066247 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em oito dias, a diferença da multa de 40% do FGTS decorrente da aplicação do índice inflacionário expurgado pelo Planos Verão e Collor, a importância líquida de R$ 4.653,63 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e sessenta e três centavos), com os acréscimos legais, consoante item \"b\" da petição inicial (fls. 04), observando-se a atualização do quantum já realizada pelo autor (0,5%, ao mês - fls. 03); invertidos os ônus da sucumbência, deverá a reclamada comprovar o recolhimento das custas (fls. 45), eis que mantidos os mesmos valores arbitrados na sentença recorrida.”\r\n\r\n01239-2004-047-01-00-7 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: INSS (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: MARCELO DE AVILA SECATO (Dr. Gilberto Campos Tirado RJ 032812 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n01513-2004-059-01-00-8 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: LUIZ ALOM MACHADO DINIZ (Dr. Roberto Pinho Gilvaz RJ 079620 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. “...por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamando por falta de interesse recursal e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre o valor advindo dos expurgos dos Planos Econômicos, invertendo-se o ônus da sucumbência, mantidos, contudo, os valores arbitrados no decisum a quo”.\r\n\r\n00565-2005-040-01-00-3 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 099006 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n00778-2005-060-01-00-0 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Josue Martins Barbosa (Dr. Hilda Lourenco Dias Aghiarian RJ 040603 D J 093526 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. decisão a quo, condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das horas que excederem as 44 (quarenta e quatro) semanais e, com relação àquelas que excederem a 80 (oitava) diária, responderá a reclamada apenas pelo adicional sobre elas incidente. As horas extraordinárias deverão ser apuradas com base nos cartões de ponto juntados às fls. 36/38, e o adicional a ser considerado é o de 50%. Por habituais, são devidos os reflexos postulados; invertidos os ônus da sucumbência; mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. sentença a quo.”\r\n\r\n01297-2005-061-01-00-8 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. (Dr. Ricardo Motta Vaz de Carvalho RJ 108301 D J 060863 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n01453-2005-048-01-00-0 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Maria Elena Monteiro dos Santos (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 049479 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar sustentada em contra-razões e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, afastada a prescrição, condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre o sobre o valor creditado pela CEF na conta vinculada da obreira, conforme planilha de fls. 39, e dos honorários de advogados na forma da Lei 5584/70, à razão de 15% sobre o valor da condenação; invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantido o valor da condenação fixado na r. sentença.”\r\n\r\n00043-2006-027-01-00-2 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Damiao Bessa de Souza (Dr. Marcos Knopp RJ 128373 D J 086636 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante da reforma do julgado, invertem-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se o valor arbitrado na r. sentença para efeito de condenação. Custas pelo reclamado calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).”\r\n\r\n00059-2006-541-01-00-2 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Distribuidora e Transportadora Brasimil Ltda (Dr. Luiz Antonio Barros RJ 004735 D J 072515 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n00090-2006-050-01-00-3 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Valeria de Oliveira Marcelino (Dr. Jorge Melhem Haquim RJ 030785 D J 059638 D ).”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n00185-2006-023-01-00-4 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Maria Amelia de Miranda Baptista (Dr. Ricardo Basile de Almeida RJ 096352 D J 073558 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre o FGTS, no importe de R$ 857,75, considerando-se a incidência dos índices expurgados pelos Planos Econômicos, invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados pela r. sentença recorrida.”\r\n\r\n00337-2006-039-01-00-4 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. (Dr. Cristina Walsh Mendonca RJ 092515 D J 051203 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.\r\n\r\n00374-2006-461-01-00-6 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPERSERVICE (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 058632 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosal\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 50584"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADOR ALBERTO \r\n\r\nFORTES GIL\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO MONOCRÁTICO\r\n\r\n00160-2006-019-01-00-1 RO Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (Dr. José Carlos da Costa Ferreira RJ 0117388 D ) . Recorrido: HOOVER TEIXEIRA COSTA. (Silvia Batalha Mendes RJ 080989 D ). \r\n\r\n“Vistos, etc. ...Acolho a preliminar de intempestividade argüida pelo autor e nego seguimento ao recurso, por intempestivo.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 50621"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRO-3698-2003-342-01-00-7 - Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. RECORRENTE: MARIA CRISTINA DA SILVA FURTADO CUNHA (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 00760/B). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Roger Carvalho Filho - OAB/RJ 80370)-\r\n\r\n“Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os embargos por elas opostos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por outros cinco dias, ante a possibilidade de efeito modificativo do julgado.”\r\n\r\nRO-00285-2000-036-01-00-1- Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região). RECORRIDO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570).\r\n\r\n“Defiro vista dos autos para o recorrido por 15 (quinze) dias.” \r\n\r\nId: 52241"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nALBERTO FORTES GIL\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n01511-1991-040-01-00-9 RO Rel Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (Adv. Dr. Cesar Coelho Noronha - OAB: 76601/D) e Newton Silva (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB: 27439) Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, negar provimento aos do BNDES e, por unanimidade, dar provimento parcial aos do autor para deferir o pagamento dos valores a título de reflexo das horas extras nas parcelas que se utilizem do salário-base para a incidência, observada a prescrição parcial, bem como o cômputo dos repousos semanais sobre as horas extras, sem contudo imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n00894-1998-071-01-00-2 RO J 058306 D J 016162 D J 076742 D J 020283 D J 016162 D J 076742 D J 055264 D J 058306 D ).”por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando, ademais, a reclamada ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, por litigância de má-fé.”\r\n\r\n04918-2001-481-01-00-9 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 061376 D ). Recorridos: Os mesmos. “por unanimidade, negar provimento, aos embargos de declaração.\r\n\r\n00289-2002-017-01-00-3 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARILIA DE DIRCEU (Dr. Mirian Ribeiro de Moura RJ 054087 D J 063028 D )”por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00291-2002-064-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 072198 D J 079710 D ). Recorridos: Os Mesmos. por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração\r\n\r\n01013-2002-006-01-00-9 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: LUCIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS (Dr. Marcelo Luis Franco de Sa - OAB:RJ 090861/D) Recorrido: TRITAMARO MOTEL LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga - OAB: 85143/D). “por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para suprindo a omissão verificada no v. acórdão embargado, imprimir-lhe efeito modificativo, acrescentando os fundamentos e conclusões do Desembargador Relator.”\r\n\r\n01054-2003-052-01-00-7 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BR PREV ASS SAUDE - HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE (Dr. Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonça RJ 111031/ D J 13460/D ) Recorridos: OS MESMOS.“por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, condenando o embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante, na forma do parágrafo único do artigo 538.”\r\n\r\n01416-2003-022-01-00-8 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: GOLD HOME ELETRO ELETRONICO LTDA ME (Dr. Marco Tulio Corcini Correa - OAB:RJ 116334 /D) Recorrido: HUMBERTO FERREIRA VELEZ (Dr. Silvia Coutinho Costa - OAB:RJ 82980 /D). “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração”.\r\n\r\n01434-2003-030-01-00-4 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: MARCOS ROBERTO DA SILVA (Dr. Valdelar Jose da Rosa - OAB:RJ 51543 /D) Recorrido: PIERRE FILHOS AUTO CAPAS LTDA (Dr. Luiz Oscar Lopes - OAB: 17434/D).”por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para conferindo efeito modificativo ao julgado, determinar que sejam observados os índices de reajustes salariais previstos na Convenção Coletiva de Trabalho de 2002/2003, trazida com a inicial, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e dos reflexos decorrentes, conforme postuladas no item 4 do rol de pedidos.”\r\n\r\n01746-2003-071-01-00-3 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB:RJ 49479 /D) Recorrido: MARIO DUARTE DE SOUZA (Dr. Jorge Alberto dos Santos Quintal - OAB:RJ 29937/D). “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nId: 52166"
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                        "53019": [
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADOR ALBERTO \r\n\r\nFORTES GIL\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n01410-2002-021-01-01-6 AI Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Simone Nobrega de Carvalho RJ 0107249 D J 0066503 D ). “...por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para que se proceda a reautuação do recurso ordinário para distribuição entre os membros desta Turma.”\r\n\r\n00382-2003-451-01-01-5 AI Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: MARIUSA DE OLIVEIRA (Dr. Juvanete Pereira da Silva RJ 0100987 D J 0111288 D J 0057275 D ). “....por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para conceder à Autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais fixadas na r. sentença recorrida (fls. 63/66 e 75), e para determinar a subida de seu Recurso Ordinário (fls. 77/97), reautuando-se como recurso ordinário e distribuindo-se na forma regimental.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00932-1988-038-01-00-0 AP Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravantes: Embargante/ BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANERJ EST RJ) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 094151 D J 012898 D ). Agravados: Os Mesmos.”...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, em favor do reclamante, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC.”\r\n\r\n00986-1998-064-01-00-4 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: NILZANIRA LISBOA REYES (Dr. Salete Conceicao da Cruz RJ 051666 D J 071427 D J 067460 D ). “...por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração.”\r\n\r\n01779-2001-241-01-00-6 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes/Embargante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Julio Cesar Pinheiro RJ 082657 D J 067311 D ). Recorridos: Os Mesmos.”...por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração.”\r\n\r\n00650-2003-026-01-00-3 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente/Embargante: GILBERTO SOBRAL VIEIRA (Dr. Sibele de Oliveira Carlos Aguiar RJ 067381 D J 096963 D ). “...por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo.” \r\n\r\n00148-2004-070-01-00-1 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Embargante: ANA LUZIA CARDOSO DA SILVA (Dr. Celio Maia Ferreira RJ 098480 D J 002462 A J 002462 A ). Recorridos: Os Mesmos.”...por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para suprindo as omissões verificadas no v. acórdão embargado, acrescentar-lhe os fundamentos e conclusões que acima foram expendidos, para os fins de direito.” \r\n\r\n00637-2004-068-01-00-7 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes/Embargante: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INF LTDA. (Dr. Carla Teresa Martins Romar SP 106565 D J 116965 D ). Recorridos: Os Mesmos.”...por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração da autora tão-somente para fins de complementar a prestação jurisdicional, prestando esclarecimentos, mantendo-se incólume o dispositivo da r. decisão embargada e, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da reclamada.”\r\n\r\n01174-2004-223-01-00-6 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente/Embargante: TURISMO TRANSMIL LTDA. (Dr. Vicente Iorio Arruzzo RJ 019231 D J 066847 D ).”...por unanimidade, negar provimento, condenando a embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, em favor do reclamante, na forma do parágrafo único do artigo 538, do CPC.” \r\n\r\n01428-2004-058-01-00-3 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: MARIO LUIZ RODRIGUES LEITAO (Dr. Rosangela Soares Rodrigues RJ 097616 D J 047878 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos.”...por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração.”\r\n\r\n01494-2004-039-01-00-5 RO Relator Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: JOSE LUIZ FILHO (Dr. Renato Eccard RJ 059761 D J 110454 D ). Recorridos: Os Mesmos. “...por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando as omissões e contradições apontadas, acrescentar à conclusão do v. acórdão “que os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados observando-se o limite de responsabilidade de cada parte, calculadas sobre valor atualizado da condenação, como fundamentado acima, declarar a natureza indenizatória do pagamento da parcela vale-transporte. E determinar seja observado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para efeito de condenação, ante a procedência parcial do pedido autoral, condenando-se a reclamada ao pagamento de custas no valor de R$ 300,00(trezentos reais\".\r\n\r\n01500-2004-037-01-00-1 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: ERIKA DE SOUZA LACERDA (Dr. Francisco Jose Ro drigues da Silva Marques RJ 075822 D J 079245 D ).”...por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração apenas para sanar o erro material verificado, consignando-se que, onde se lê, às fls. 131: \"...pagou a reclamada na audiência de que trata a ata de fls. 25 a importância de R$ 1.375,25, a título de verbas indenizatórias do contrato mantido entre 11.10.1994 a 01.01.2004...\", leia-se: \"...pagou a reclamada na audiência de que trata a ata de fls. 25 a importância de R$ 1.375,25, a título de verbas indenizatórias do contrato mantido entre 02.01.04 a 15.11.04...\". \r\n\r\n00157-2005-007-01-00-7 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes/Embargantes: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 024299 D J 073808 D J 024299 D J 002462 A ). “...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, para, suprindo a omissão verificada no v. acórdão embargado, e sem imprimir-lhe efeito modificativo, acrescentar os fundamentos e conclusões expendidos, para fins de direito; e, por unanimidade, negar provimento aos Embargos da CREDICARD BANCO S/A.”\r\n\r\n01493-2005-055-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 019027 D ). “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 53019"
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                        "51380": [
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                            "Gabinete da Desembargador Alberto Fortes Gil\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Acórdãos\r\n\r\n01217-1999-011-01-00-9 RO Rel. Juiz Alberto Fortes Gil. Recorrente: SILVIO WERNER SCHNEIDEWIND (Dr. Joao Cyro de Castro Neto RJ 078851 D J 072198 D )” por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para condenar o réu a proceder ao enquadramento funcional do reclamante na função de OPERADOR DE EQUIPAMENTO II, com o pagamento das diferenças salariais decorrente e reflexos no FGTS, férias, décimo terceiro salário e horas extras efetivamente pagas ao longo do contrato de trabalho, observada a prescrição qüinqüenal.”\r\n\r\n00962-2003-067-01-00-2 RO J 004474 D J 016162 D ).”por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento para condenar o reclamado ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS corrigidos pelos índices dos Planos Econômicos, creditados pela CEF na conta-vinculada do reclamante em cumprimento a r. decisão proferida nos autos da ação ordinária 2003.5101016461-2, pela MM. 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Em face da procedência do pedido, invertam-se os ônus sucumbenciais; custas de R$ 300,00 pelo reclamado, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 ora arbitrados à condenação, na forma do art. 789, inciso I, da CLT.”\r\n\r\n01173-2003-058-01-00-8 RO Rel. Juiz Alberto Fortes Gil. Recorrente: UCEC UNIAO COMUN EDUC CULT COLEGIO MEIRA LIMA (Dr. Carlos Schubert de Oliveira RJ 070208 D J 072842 D ). por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01488-2003-046-01-00-5 RO Rel. Juiz Alberto Fortes Gil. Recorrente: REINALDO FERNANDES DA SILVA FILHO (Dr. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 061473 D J 025592 D ).”por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para reconhecer como verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial, a partir de fevereiro de 2000, nos meses em que houve omissão na juntada dos cartões de ponto do autor; mantido o valor de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.”\r\n\r\n01493-2003-201-01-00-3 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: VIACAO UNIAO LTDA. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 037279 D ).”por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n03814-2003-341-01-00-1 RO J 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. “por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante para, afastando a prescrição extintiva, julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre o valor advindo dos expurgos dos Planos Econômicos, inclusive quanto aos saques efetuados para compra de casa própria, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos, contudo, os valores arbitrados no decisum a quo e, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada por falta de interesse em recorrer.”\r\n\r\n00049-2004-263-01-00-8 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Rel. Juiz Alberto Fortes Gil. Recorrente: ELICIENE DE SOUZA GOMES (Dr. Elisana Pinto Guedes RJ 104066 D J 105760 D J 0100823 D ). “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para condenar os reclamados ao pagamento dos salários de Novembro/03 a Fevereiro/04, com reflexos nas férias proporcionais, décimo terceiro salário e depósitos do FGTS, conforme pedido “d2\", da emenda à inicial de fls. 32.”\r\n\r\n00493-2004-204-01-00-6 RO Rel. Juiz Alberto Fortes Gil. Recorrente: OLICIO FERREIRA FILHO (Dr. Peritiz Ejnesman RJ 016824 D P 051715 D )”por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a r. sentença recorrida e declarando a existência da relação de emprego entre as partes (item “a”, fls. 04), determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem, para apreciação e julgamento das demais pretensões deduzidas na exordial (itens de “b” a “q”, fls. 04/05). “\r\n\r\n00629-2004-451-01-00-1 RO Rel. Juiz Alberto Fortes Gil. Recorrente: CLAUDEMIR DA GLORIA SALVINO (Dr. Rubeny Martins Sardinha RJ 041082 D J 024207 D ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01079-2004-011-01-00-6 RO Rel. Juiz Alberto Fortes Gil. Recorrente: SUED MARINHO (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 049479 D )”por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em oito dias, a diferença da multa de 40% do FGTS decorrente da aplicação do índice inflacionário expurgado pelo Planos Verão e Collor, a importância líquida de R$ 11.659,63 (onze mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e três centavos), com os acréscimos legais, consoante pedido “1” da petição inicial (fls. 15); e honorários advocatícios, na base de 15% da condenação. Invertidos os ônus da sucumbência, deverá a reclamada comprovar o recolhimento das custas (fls. 161), eis que mantidos os mesmos valores arbitrados na sentença recorrida. “\r\n\r\n00130-2005-011-01-00-3 RO (11ª VT/RJ) Rel. Juiz Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro (Dr. Jaqueline Costa de Oliveira RJ 094998 D J 058346 D ). Recorridos: Os Mesmos. “por unanimidade, rejeitar as preliminares de não-conhecimento por ofensa à coisa julgada, de incompetência, de ilegitimidade ativa e passiva, bem como não conhecer das razões de preliminar de ilegitimidade passiva suscitadas pela União Federal e das razões de prejudicial de mérito (prescrição), e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00354-2005-025-01-00-8 RO J 035271 D J 046308 D ) e Hema Generos Alimenticios Ltda.. “ por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, expungindo da condenação a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, julgar improcedente o pedido em relação à mesma.”\r\n\r\n00643-2005-057-01-00-1 RO (57ª VT/RJ) Rel. Juiz Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Paulo Cesar dos Santos (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D J 082560 D ). Recorridos: Os Mesmos.”por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra com acréscimo de 50%, ante a ausência do intervalo para refeição e descanso e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\n00692-2005-050-01-00-0 RO (50ª VT/RJ) Rel. Juiz Alberto Fortes Gil. Recorrente: Travel Roupas Ltda. (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 060406 D ). por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para fixar o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”\r\n\r\n00968-2005-064-01-00-2 RO (64ª VT/RJ) Rel. Juiz Alberto Fortes Gil. Recorrente: Ivan Molina (Dr. Maria de Fatima de Oliveira Viegas RJ 046636 D J 070208 D ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01084-2005-261-01-00-2 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Rel. Juiz Alberto Fortes Gil. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 003949 D )”por unanimidade, conhecer do recurso com exceção da alegação trazida para justificar o trabalho aos domingos e feriados, por tratar-se de inovação à lide. No mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar sejam deduzidos do valor de uma hora a ser paga com acréscimo de 50% (pela não-integralidade do intervalo intrajornada), os vinte minutos de intervalo para refeição usufruídos pela reclamante.”\r\n\r\n01227-2005-244-01-00-0 RO (4ª VT/Niteroi) Rel. Juiz Alberto Fortes Gil. Recorrente: Rafael Alexssander dos Santos (Dr. Ariel Cunha RJ 070610 D J 093066 D )”por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para condenar a reclamada a ressarcir o reclamante dos valores gastos a tal título, observando-se o valor das passagens de ônibus indicado na inicial, ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a jornada de oito horas, considerando a jornada de trabalho de 17h30min às 3h da madrugada de sexta-feira a domingo, observando-se também a jornada noturna reduzida a partir das 22 horas. Por habituais as horas extras deverão integrar-se ao salário e projetar-se nas verbas salariais e da rescisão, inclusive depósitos do FGTS e multa de 40%, gerando as diferenças postuladas no rol de fls. 4/5; custas pelo reclamado no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 10.000,00, nos termos do art. 789, inciso I, da CLT.”\r\n\r\n01391-2005-511-01-00-1 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Rel. Juiz Alberto Fortes Gil. Recorrente: Alessandra Basilio Lima (Dr. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ 083699 D J 062060 D ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00019-2006-028-01-00-0 RO (28ª VT/RJ) Rel. Juiz Alberto Fortes Gil. Recorrente: Alexandra Amorim de Almeida Teixeira (Dr. Antonio Jose Carneiro da Costa RJ 073435 D J 042779 D ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nId: 51380"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nConclusão de Acórdãos\r\n\r\nRO - 0377-2004-073-01-00-5- Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. RECORRENTE: GERSON AUGUSTO LOPES DA SILVA (Adv. Heron Ramos Santos - OAB/RJ 112964). RECORRIDO: ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva - OAB/RJ 3038/D); MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S.A. (Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre - OAB/RJ 81372); TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A. (Adv. David Silva Junior - OAB/RJ 10186); ANSELMO DE AGUIAR ´PEREIRA E OUTROS (Adv. David Silva Junior - OAB/RJ: 10186/D)-“por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para incluir como responsável solidária pelos créditos do autor a 2ª reclamanda - ERIG TRANSPORTES LTDA.”\r\n\r\nId: 53954"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAP - 1472-2001-029-01-00-5 - Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. AGRAVANTE: MARTHA FERREIRA LAMERINHA (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539). AGRAVADO: REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto - OAB/RJ 55264).\r\n\r\n“Diligencie o réu perante o MM. Juízo de piso. Certifique-se o decurso do prazo de fls. 354-verso, prosseguindo-se como de praxe.”\r\n\r\nId: 53714"
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                            "Gab Des Jose L G L Valentino\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 00819-2000-037-01-00-6 - Agte: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Procuradoria do Inss] Agdo: DAMIAO ALVES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 023934/D AB:RJ 111121/D em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que o processo em tela foi julgado em sessao do d ia 10.10.06: por unanimidade, conhecer os embargos. No merito, por unanimidade, nega-se provimento. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nId: 53957"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAI-00291-2005-052-01-01-5 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Agravante: FASHION MAILS DESENHOS DECORATIVOS DE UNHAS LTDA (Dr. Sérgio Pascale OAB/RJ 86722-D) - Agravada: LILIAN LADEIRA FERNANDES (Dra. Adriana da Silva Araújo Teixeira Steger OAB/RJ 83474-D) - \"...por unanimidade, não conhecer o recurso, ante a ausência de peça legalmente indispensável.\"\r\n\r\nAI-01257-2004-030-01-01-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Agravante: MARY RUTH COSTA PEDROSA. (Dr. Carlos Evaristo da Silva OA/RJ 12269-D) - Agravada: MARISE MIRANDA GOMES (Dr. Alaerte Jacinto da Silva OAB/RJ 48115-D) - \"...por unanimidade, não conhecer o recurso, ante a deficiência de translado.\"\r\n\r\nAI-04189-2003-342-01-01-4 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247-D) - Agravado: EDMUR FERREIRA DA SILVA (Drª. Maria Célia de Souza Dias OAB/RJ 86562-D) - \"...por unanimidade, conhecer o agravo. Por maioria, vencido o relator, nega-se provimento, ante a falta de interesse para interposição do RO. Todavia o acórdão será redigido pelo próprio Relator, adotando-se o fundamento da maioria.\"\r\n\r\nAP-00540-2005-411-01-00-7 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Agravados: 1- DROGARIA SUDOESTE LTDA (Dr. Fabio Luis Amoedo Afonso OAB/RJ 104866-D) e 2- CERISA ROSA COUTINHO (Drª. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB/RJ 90565-D) - \"...por unanimidade, decide conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao agravo.\" \r\n\r\nAP-00867-2005-052-01-00-1 - RITO SUMARÍSSIMO - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Agravante: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Dr. Wilson Castro de Oliveira OAB/RJ 03949-D) - Agravado: ALEXANDRE DE SOUZA NUNES (Drª. Olga Regina Poley Odorico OAB/RJ 116885-D) - \"...por unanimidade, não conhecer o recurso, indefere-se o requerimento relativo a litigância de má-fé.\"\r\n\r\nAP-01266-2002-029-01-00-6 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Agravante: DENIZE PEREIRA DE FREITAS (Drª. Simone Vieira Pina Vianna OAB/RJ 82903-D). Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Drª. Sandra Regina Versiani Chieza OAB/RJ 56603-D) - \"...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento.\"\r\n\r\nAP-01345-1992-023-01-00-6 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Agravantes: ADILSON DE ALCANTARA e OUTROS (Dr. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB/RJ 61376-D) - Agravado: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Azenir Silva Salim OAB/RJ 48560-D) - \"...por unanimidade, conhecer o recurso. Rejeita-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.\"\r\n\r\nAP-01053-1993-028-01-00-6 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Agravante: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (Dr. Celso S Miyoshi OAB/RJ 02168-A) - Agravado: ANTONIO CARLOS FRANCISCO RASGA (Drª. Flavia Bivaqua de Araujo OAB/RJ 31834-D) - \"...por unanimidade, decide não conhecer o recurso.\"\r\n\r\nAP-00238-2000-047-01-00-1 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Agravante: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA (Dr. Giancarlo Chaves Stael OAB/RJ 59326-D) - Agravado: LUIS EDUARDO DE ALMEIDA COUTO (Dr. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB/RJ 70412-D) - \"...por unanimidade, não conhecer o recurso.\"\r\n\r\nAP-00374-2002-033-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Agravante: COOPECEN COOP PREST SERV CEN AP ART CEN LTDA (DRª Adriana Christina Teixeira de Souza OAB/RJ 73152-D) - Agravado: OSMERIO ELLER (Drª Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB/RJ 79901-D) - \"...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao agravo.\" \r\n\r\nRO-00410-2005-025-01-00-4 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1- LINDOLFO NOGUEIRA BEZERRA NETO (Dr. Rubens Franco da Silva Neto OAB/RJ 57248-D) - 2 - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA - UNIBANCO (Drª Renata de Villemor Vianna OAB/RJ 107779-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer os recursos. No mérito, concede-se provimento ao recurso ajuizado por Lindolfo Nogueira Bezerra Neto, para reconhecer o direito às diferenças salariais. Concede-se parcial provimento ao recurso ajuizado por Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A para afastar a condenação em honorários.\"\r\n\r\nRO-00563-2004-013-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Afonso Carlos Fonseca Weigert OAB/RJ 77018-D) - Recorridos: 1 - SIMONE ROLLIN ANCORA DA LUZ (Drª Carmem Pradella de Castello Branco OAB/RJ 71382-D) e 2 - EMPRESA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA ME (Sem advogado nos autos) - \" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, considerando-se inepta a peça inicial. Deverá ser aberto prazo para que a autora emende formalmente a inicial, esclarecendo as circunstâncias em que prestava serviços para a CEF, de forma a possibilitar a efetiva defesa de tal empresa.\"\r\n\r\nRO-00828-2005-031-01-00-3 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL (Sem advogado nos autos) - Recorrido: ILSON FERNANDES SANTOS (Dr. Ribamar Campos Leite OAB/RJ 63573-D) - \"...por unanimidade, não conhecer o recurso, por deserto.\"\r\n\r\nRO-01414-2005-014-01-00-6 - Redator Designado: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: FATIMA REGINA CAMARA (Dr. Cláudio Roberto Vianna OAB/RJ 82207-D) - Recorrida: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues OAB/RJ 61118-D). \"...por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitando as argüições de incompetência da Justiça do Trabalho e de prescrição total, renovadas em contra-razões. No mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Relator, nega-se provimento.\"\r\n\r\nRO-01555-2002-057-01-00-4 - Redator Designado: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: EXAPLAS PRODUTOS PLASTICOS LTDA (Dr. Carlos Alberto Costa Filho OAB/RJ 37836-D) - Recorrido: FRANCISCO DE PAULA PEREIRA (Dr. Alberto Gonçalves de Oliveira OAB/RJ 57.631-D). \"...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Relator, concede-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação às diferenças de indenização de 40%, decorrente do período anterior à aposentadoria espontânea.\"\r\n\r\nRO-01569-2004-067-01-00-7 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: MARCO ANTONIO PEIXOTO DIAS LINS (Dr. Jose Perelmiter OAB/RJ 09086-D) - Recorrido: INSTITUTO DE SAÚDE ORAL LTDA (Dr. Sebastião Fiorett OAB/RJ 28675-D) - \"... por unanimidade, conhecer o recurso. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-02189-2001-015-01-00-8 - Redator Designado: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479-D) - Recorrido: DANIEL GOMES PEREIRA (Drª Ana Paula Nascimento de Oliveira OAB/RJ 90926-D) - \"...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Relator, concede-se parcial provimento ao recurso para determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário mínimo.\"\r\n\r\nED-AP-00819-2000-037-01-00-6 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. (Procuradoria do INSS) - Embargados: 1 - DAMIÃO ALVES DA SILVA (Dr. Gilson Silva Castro OAB/RJ 23934-D) e 2 - PADARIA CONFEITARIA ELISABETH DE CANDOSA (Sem advogado nos autos) - \"...por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.\"\r\n\r\nED-RO-00095-2003-511-01-00-1 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: ANTONIO DALBERTO LOUBACK (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ 00760-B) - Embargado: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Dr. Ademar Alves da Silva OAB/RJ 43346-D) - \"...por unanimidade, conhecer os embargos para, no mérito, negar provimento.\"\r\n\r\nED-RO-00899-2004-047-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: SPRINGER CARRIER SA (Dr. Antonio Eduardo Lyrio Rezende OAB/RJ 60044-D) - Embargado: CAIEL WALLACE ROCHA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB/RJ 30539-D) - \"...por unanimidade, conhecer os embargos para, no mérito, negar provimento.\"\r\n\r\nED-RO-01175-2004-058-01-00-8 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820-D) - Embargada: HELENA MARIA DE MORAES (Dr. João Batista Soares de Miranda OAB/RJ 70898-D) - \"...por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.\"\r\n\r\nED-RO-01182-2004-064-01-00-1 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: BANCO DO BRASIL SA (Drª Lia Adibe de Gouvêa Gomes OAB/RJ 01031-B) - Embargado: NELSON MEDEIROS FRANKE (Dr. Luiz Antonio de Abreu OAB/RJ 02144-A) - \"...por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.\"\r\n\r\nED-RO-01289-2004-067-01-00-9 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: COMPANHIA AMÉRICA FABRIL SA - EM LIQUIDAÇÃO (Dr. Fernando Barbalho Martins OAB/RJ 88468-D) - Embargado: EDALMO FRANCISCO DE ALMEIDA (Dr. Sebastião José de Figueiredo Magalhães OAB/RJ 60148-D) - \"...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.\"\r\n\r\nED-RO-01371-2004-302-01-00-2 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328-D) - Embargada: CAROLINA AMAYA FLORES (Drª Maria Angélica Gonçalves Penna Ribeiro OAB/RJ 78818-D) - \"...por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, concede-se provimento para, sanando omissão, reduzir o valor da causa, para R$ 8.000,00, com custas de R$ 160,00, pela reclamada.\r\n\r\nED-RO-01477-2004-035-01-00-2 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: CLAUDIO ROCHA MARTINS (Drª Soraya Ramos Gomes OAB/RJ 89718-D) - Embargados: FININVEST SA NEGÓCIOS DE VAREJO e UNIBANCO SA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283-D) - \"...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.\"\r\n\r\nED-RO-01688-2004-001-01-00-8 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: TELSUL SERVIÇOS LTDA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439-D) - Embargado: DANIEL LUIS VALENTIM (Drª Giane Apoliana albino OAB/RJ 110552-D) - \" ... por unanimidade, conhecer os embargos para, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nED-RO-05763-2003-342-01-00-9 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODIVIÁRIOS DE BARRA MANSA (Dr. Carlos Elias dos Santos Curty OAB/RJ 34958-D) - Embargado: MARIA NICESIA SALES DE CASTRO (Dr. Pedro Fernando Ribeiro Monteiro OAB/RJ 115582-D) - \"... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.\"\r\n\r\nRRPS-00498-2005-070-01-00-9 - Redator Designado: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: INSTITUTO BENNETT DE ENSINO (Dr. Alexandre Cavalcanti de Araújo OAB/RJ 100892-D) - Recorrida: NADIA DAWIDOWITSCH (Drª Silvia Batalha Mendes OAB/RJ 80989-D) - \"...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Relator, concede-se provimento para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Mantém-se a gratuidade de justiça já deferida em primeiro grau.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 53912"
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                        "54025": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gab Des Jose L G L Valentino\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 00563-2004-013-01-00-0 - Rcte: Caixa Economica Federal [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert OAB:RJ 077018/D AB:RJ 071382/D AB:RJ 111121/D em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do julgamento do processo em sessao de 10.10.06:... por unanimidade, conhecer o recurso. No merito, concede-se parcial provimento ao recurso, para anular a decisao de primeiro grau, con siderando-se inepta a peca inicial. Deverah ser abertoprazo para que a autora emende formalmente a inicial, esclarecendo as circuns tancias em que prestava servicos para a CEF, de forma a possibili tar a efetiva defesa de tal empresa. \r\n\r\nProc. 01006-2004-020-01-00-5 - Rcte: CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Walther Jose Seng Das Neves OAB:RJ 017293/D AB:RJ 078227/D AB:RJ 111121/D em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario 8d \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01690-2001-014-01-00-0 - 09a. Turma - Agte: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: PANIFICACAO E CONFEITARIA AUROPAN LTDA E OUTRO S AB:RJ 068526/D AB:RJ 077897/D ] ROSEMARY BARCELLOS CLARE RAMALHO: Contraminutar o Agravo de Peticao no prazo de oito dias. \r\n\r\nProc. RO 006411/01 - 09a. Turma - Rcte: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Lindon Abrahao Azaro OAB:RJ 096891/D ] Rcdo: MOISES ANTONIO ALVES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] MOISES ANTONIO ALVES: Autor manifestar-se expressamente sobre as pecas e documentos jah autuados e vir com as folhas faltantes da sentenca, uma vez que in completa, no prazo de 10 dias, ciente de que a ausencia de tal pe- ca poderah prejudicar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. RO 009981/01 - 09a. Turma - Rcte: CARLOS HENRIQUE PECLY XAVIER [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D AB:ES 008749/D ] CARLOS HENRIQUE PECLY XAVIER: Vir com copia da sentenca e das suas razoes de recurso ordinario, podendo esta ultima peca ser reproduzida, desde que mantida a iden tidade com as originais, no prazo de dez dias, ciente de que a au- sencia de tais pecas podera prejudicar o prosseguimento do feito. No mesmo prazo, deverah regularizar a sua representacao, uma vez que nao ha instrumento de procuracao nos autos. \r\n\r\nProc. 01122-2005-019-01-00-5 - 09a. Turma - Rcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv.] Rcdo: Marcio Luiz Pinheiro de Oliveira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D ] Marcio Luiz Pinheiro de Oliveira: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario Fls. 60/62. 8d. \r\n\r\nProc. 01358-2003-222-01-00-9 - 09a. Turma - Rcte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 060086/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 044418/D ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: 2a. e 3a. recorridas apresentarem contra-razoes reciprocas, inde- pendente de baixa, no prazo sucessivo de 08 dias, iniciando-se pe- la 2a. recorrida, TELEMAR NORTE LESTE SA. \r\n\r\nProc. 00407-2006-050-01-00-1 - 09a. Turma - Rcte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL E OUTRO S AB:RJ 079637/D AB:RJ 110495/D AB:RJ 023870/D AB:RJ 079637/D AB:RJ 110495/D ] Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda.: 2a. e 3a. recorridas apresentarem contra-razoes reciprocas, inde pendente de baixa, no prazo de oito dias, inciando-se pela 2.recor rida, Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL. \r\n\r\nProc. 00608-2005-040-01-00-0 - 09a. Turma - Rcte: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Mariana Borges de Rezende OAB:RJ 102718/D AB:RJ 063415/D AB:RJ 107694/D ] OPS Comercio Representacao Importacao e Exportacoes Ltda.: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario Fls. 132/136, 8d. \r\n\r\nProc. 00026-2005-064-01-00-4 - 09a. Turma - Rcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Rcdo: Lido Servicos Gerais Ltda. E OUTRO S AB:RJ 114329/D , Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Ediberto Santos da Hora: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario do INSS. 8d. \r\n\r\nId: 54025"
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                        "53976": [
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                            "Gab Des Jose L G L Valentino\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RO 000046/00 - Rcte: PREMONT ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA E OUTRO S AB:SP 129763/D AB:RJ 059505/D AB:RJ 059505/D AB:SP 129763/D em local incerto e nao sabido para: Ciencia do despacho fl.108: Ante a impossibilidade de localizacao da reclamada, proceda-se aa sua citacao por edital, com inteiro te or para responder a presente acao de restauracao e para manifestar-se sobre as pecas e documentos autuados, bem como sobre eventuais peca e documentos faltantes e prejudiciais aa analise do merito, e por fim, sobre as provas cujo refazimento entenda necessario. Fica ciente de que, em caso de omissao, os autos serao julgados parcial mente restaurados e o feito sera apreciado com prejuizo das inform acoes constantes das pecas nao restauradas. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RO 006251/00 - Rcte: CIENCIA MODERNA COMPUTACAO LTDA [Adv. Jose Flavio Barreto Goncalves Filho OAB:RJ 054868/D AB:RJ 045392/D em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do despacho fls. 52: Ante a impossibilidade de local izacao da reclamada, proceda-se aa sua citacao por edital, com int eiro teor, para responder a presente acao de restauracao e para ma nifestar-se sobre as pecas e documentos autuados, bem como sobre e ventuais pecas e documentos faltantes e prejudiciais aa analise do merito, em especial a contestacao e razoes de recurso ordinario ap resentadas pela recorrente e, por fim, sobre as provas cujo refazi mento entenda necessario. Fica ciente de que, em caso de omissao, os autos serao julgados parcialmente restaurados e o feito sera ap reciado com prejuizo das informacoes constantes das pecas nao rest auradas. No prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RO 001486/01 - Rcdo: JORGE FRANCISCO ARANHA E OUTRO S AB:RJ 070696/D AB:RJ 077143/D em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencuia do desp fls. 42v: Ante a impossibilidade de localiz acao da 1a. reclamada, proceda-se aa sua citacao por edital, com i nteiro teor, para , para responder a presente acao de restuaracao e para manifestar-se sobre as pecas e documentos autuados, bem com o sobre eventuais pecas e documentos faltantes e prejudiciais aa a nalise do merito, e por fim, sobre as provas cujo refazimento ente nda necessario. Fica ciente de que, em caso de omissao, os autos e rao julgados parcialmente restaurados e o feito sera apreciado com prejuizo das infromacoes constantes das pecas nao restauradas. Pra zo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01055-2005-010-01-00-1 - 09a. Turma - Rcte: Transportes Campo Grande Ltda. E OUTRO S AB:RJ 127558/D AB:RJ 070898/D AB:RJ 070898/D AB:RJ 127558/D ] Rcte: Tomar ciencia do despacho de fl. 193: Requisitem-se os anexos apon tados na ata de fl. 112. Publique-se. \r\n\r\nProc. 01599-2003-021-01-00-5 - 09a. Turma - Rcte: JB COMERCIAL SA E OUTRO S AB:RJ 070181/D AB:RJ 063796/D AB:RJ 091173/D AB:RJ 083897/D AB:RJ 057410/D ] Jornal do Brasil S/A, RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA, Radio Jornal do Brasil LTDA: 2a.,3a. e 4a. reclamadas contra-arrazoar o recurso de fls. 233/235 no prazo sucessivo de oito dias. \r\n\r\nId: 53976"
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                        "53695": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nProc. 01606-2005-003-01-00-9 - Rte: Jose Lopes de Oliveira Neto Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/11/2006 \r\n\r\nProc. 01407-2006-003-01-00-1 - Egte: Leni Maria Leandro Eloy [Adv. Luiz Renato Bueno OAB:RJ 108608/D AB:RJ 063985/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00201-2002-003-01-00-0 - Rte: ELIANE DA CAMARA DE AZEVEDO [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D AB:RJ 068526/D ] Rdo: Comprovar recolhimento ao IR e INSS em 30 dias \r\n\r\nProc. 01118-2006-003-01-00-2 - Rte: Robson Guimaraes Costa [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho OAB:RJ 089169/D AB:RJ 133891/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001184/00 - Rte: DILSON DE SA BARBOSA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 127676/D ] Rdo: Comprovar recolhimento ao INSS em 30 dias \r\n\r\nProc. 00313-2002-003-01-00-1 - Rte: CARLOS ALBERTO LAURENTINO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Deferido por mais 10 dias, conforme fls.329 \r\n\r\nProc. 01522-2003-003-01-00-3 - Rte: LEONARDO ALEXANDRE DE SIQUEIRA OLIVEIRA [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 109685/A ] Rdo: Comprovar recolhimento ao INSS e IR em 30 dias \r\n\r\nProc. 00469-2005-003-01-00-5 - Rte: Marcio Fortes Rodrigues [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 067566/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00627-2005-003-01-00-7 - Rte: Antonio Carlos Martins Bastos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 047660/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01321-2005-003-01-00-8 - Rte: Vanessa Martins Batista [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D AB:RJ 030701/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01606-2005-003-01-00-9 - Rte: Jose Lopes de Oliveira Neto [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00530-2006-003-01-00-5 - Rte: Carlos Eduardo de Amorim Fernandes [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 049479/D ] Rte, TNL Contax S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00772-2006-003-01-00-9 - Rte: Rosildo Coelho da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 017469/D ] Rte, Transportadora de Carga Alta Ltda.: Reclamante, apresentar calculo de liquidacao em 10 dias, conforme fls.67. Partes a comparecerem no dia 27-11-06, as 15h, na Secretaria da Va ra para anotacao da CTPS do autor. \r\n\r\nProc. 00786-2006-003-01-00-2 - Rte: Marcos Lucio Claudino Ferreira [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 043497/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00800-2006-003-01-00-8 - Rte: Ilda Gomes de Andrade [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 070390/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00850-2006-003-01-00-5 - Rte: Pedro Claudino da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D ] Rdo: Arte Pano Decoracoes Ltda. [Adv. Sindicato dos Lojistas no Comercio do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00916-2006-003-01-00-7 - Rte: Carmem Lucia Raymundo Correa Neves [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 119006/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01109-2006-003-01-00-1 - Rte: Roseneide Lira Camacho [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Ceduc Centro de Educacao e Cultura de Jacarepagua Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01155-2006-003-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar Gomes [Adv. Felipe Carvalho Sideris OAB:RJ 093455/D AB:RJ 067566/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01173-2006-003-01-00-2 - Rte: Suzy Moraes de Jesus [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001420/95 - Rte: LUIZ FELIPE GUEDES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 011435/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que rejeitados os Embargos de Declaracao (fls.fls.649 verso) \r\n\r\nProc. 01032-1997-003-01-00-8 - Rte: MARLENE LEITE DE OLIVEIRA [Adv. Elias Antonio Mokdeci OAB:MG 010917/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Comprovar recolhimento ao INSS e IR, em 30 dias \r\n\r\nId: 53695"
                        ],
                        "52156": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01143-2006-005-01-00-9 - Rte: Marcos Paulo Caetano de Mello Rdo: LHF Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2006 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. COMPARECER NA AUDIENCIA NO DIA 12/12/2006 AS 09h40min NA SALA DE AUDIENCIA DA 5aVARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProc. 01523-2005-005-01-00-2 - Rte: Elenildo Jose da Silva Rdo: Arca da Alianca Vigilancia e SEGURANCA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2006 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 12/12/2006 AS 09h20min NA SALA DE AUDIENCIA DA 5a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 002727/89 - Rte: RAIMUNDA FURTADO FONSECA (SUCESSORA DE ELISIO FONSECA LOPES) Rdo: ADEGA E BAR BERNARDINO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA DA PRESIDENCIA NO DIA 12/12/2006 AS 09:58h, NA 5a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 00052-2006-005-01-00-6 - Aut: Rangel Penna da Rocha e Daiha Advogados [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha OAB:RJ 085993/D ] Reu: Parques Tematicos S.A. Aut: VISTA A PARTE EXEQUENTE FL. 101 \r\n\r\nProc. 00114-2006-005-01-00-0 - Aut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva OAB:RJ 079260/D AB:RJ 070145/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENICA DA SENTENCA DE FLS. 162/164 \"...IMPRCEDENTE O PEDIDO...CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 468,11...\". \r\n\r\nProc. 00175-2003-005-01-01-7 - Rte: JOAQUIM DINIZ MENDES [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: VISTA A RE, POR 10 DIAS, FL. 159. \r\n\r\nProc. 01140-2003-005-01-00-2 - Rte: DILCINEA BERNARDINO DOS SANTOS SILVA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D ] Rdo: MAED RIO CONFECCOES LTDA ME Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DE FL. 94. \r\n\r\nProc. 00101-2005-005-01-00-0 - Rte: Alex Laurindo Cardoso [Adv. Attilio Fraga Santos OAB:RJ 100324/D Rte: DEFIRO O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00301-2005-005-01-00-2 - Rte: Rosa Maria Soares Lisboa [Adv. Tania Mara Maia OAB:RJ 067037/D AB:RJ 110545/D ] Rdo: INFORMAR O ENDERECO DA INVENTARIANTE ANA CRISTINA SOARES D AVILLA, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01547-2005-005-01-00-1 - Rte: Anderson Albuquerque da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Alpha e Omega Conserv. e Prest. Servicos Ltda. E OUTRO S AB:RJ 085633/D AB:RJ 034581/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 115/116 \"...DETERMINAR O ARQUIVA MENTO DA RECLAMACAO...E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA CONSIGNACAO EM PAGAMENTO,..AUTOR-CONSIGNATARIO QUE FICA CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 40,00,...ISENTO...\". \r\n\r\nProc. 00005-2006-005-01-00-2 - Rte: Ana Maria Martins Cavalheiro [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 082803/D ] Rdo: VISTA A RE, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00022-2006-005-01-00-0 - Rte: Israel Rocha Filho [Adv. Antonio Pereira Sobrinho OAB:RJ 103121/D AB:RJ 056316/D AB:RJ 053645/D ] Rdo: VISTA AS RES, POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00315-2006-005-01-00-7 - Rte: Moacyr Moura Simplicio [Adv. Wanderley Eduardo Santos OAB:RJ 037464/D ] Rdo: LFL Engenharia Ltda. Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. SOB PENA REMESSA ARQ. \r\n\r\nProc. 00497-2006-005-01-00-6 - Rte: Alexandre Soares de Oliveira [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 054959/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00791-2006-005-01-00-8 - Rte: Antonio Heleno da Silva [Adv. Simone Dias de Menezes OAB:RJ 109284/D AB:RJ 033750/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 39/40 \"...IMPROCEDENTES OS EMBARGOS,....\". \r\n\r\nProc. 00178-2001-005-01-00-6 - Rte: SHIRLEY SOUZA FERREIRA [Adv. Alda Conceicao de Souza Ramos OAB:RJ 072030/D AB:RJ 031992/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00296-2001-005-01-00-4 - Rte: JOZELITA MACEDO PINTO [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 035915/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTE, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00308-2002-005-01-00-1 - Rte: PATRICIA SOUZA FRAGA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 004777/D ] Rte: VISTA A AUTORA, POR 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00422-2002-005-01-00-1 - Rte: RICARDO BAUZER BROWNE REGO [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano OAB:RJ 001621/B AB:RJ 013094/D ] Rte: TOMAR CIENCIADO OFICIO DE FL. 453 INFORMANDA A IMPOSSIBLIDADE DE ATENDER A RESERVA DA IMPORTANCIA SOLICITADA. \r\n\r\nProc. 01662-2002-005-01-00-3 - Rte: DAVID OLIVEIRA JACCOUD [Adv. Benedito Hermogenes Celino OAB:RJ 069117/D AB:RJ 059526/D AB:RJ 087794/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENICA DA SENTENCA DE FLS.209/211 \"...IMPROCEDENTE O PEDIDO.., FICANDO CONDENADO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS DE R$ 170,00,...\". \r\n\r\nProc. 00336-2003-005-01-00-0 - Rte: MARIA OLGA DOS SANTOS DIAS [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 057570/D ] Rte: VISTA A AUTORA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELA RE, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00361-2003-005-01-00-3 - Rte: NATANAEL SEVERINO DE MOURA NETO [Adv. Ricardo Basile de Almeida OAB:RJ 096352/D AB:SP 215818/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PESQUISA INSUFICIENTE, JUNTO AO BACEN. \r\n\r\nProc. 01458-2003-005-01-00-3 - Rte: ELIAS PEREIRA REZENDE [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 141/142 \"...IMPROCEDENTES OS EMBARGOS...\". \r\n\r\nProc. 00263-2004-005-01-00-7 - Rte: JORGE LUIZ FERNANDES [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D AB:RJ 011827/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00027-2005-005-01-00-1 - Rte: Claudionor Espenhara Veras [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 050092/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00062-2005-005-01-00-0 - Rte: Jose Pereira Mariano [Adv. Monica Gomes de Andrade OAB:RJ 125187/D AB:RJ 071330/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00063-2005-005-01-00-5 - Rte: Jose Pereira Mariano [Adv. Monica Gomes de Andrade OAB:RJ 125187/D AB:RJ 071330/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00092-2005-005-01-00-7 - Rte: Marco Antonio Jorge [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D Rte: INFORME O EXEQUENTE O ENDERECO PARA A DILIGENCIA,A FIM DE QUE SEJA PENHORADA A EMBARCACAO. \r\n\r\nProc. 00135-2005-005-01-00-4 - Rte: Manoel Coutinho das Chagas [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto OAB:RJ 078784/D AB:RJ 001714/B ] Rte: ATENDER A SOLICITACAO DA CONTADORIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00257-2005-005-01-00-0 - Rte: Roberto de Paula [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D ] Rdo: Transportes Santa Maria Ltda. Rte: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. 00315-2005-005-01-00-6 - Rte: Maria do Carmo Pereira Ribeiro [Adv. Luiz Cesario de Miranda Marques OAB:RJ 052494/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01077-2005-005-01-00-6 - Rte: Edson Prudencio Luiz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE DE FLS. 147/149 \"...IMPROCEDENTE O PEDIDO, FICANDO CONDENADO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 230,00,...CUJO PAGAMENTO FICA ISENTO....\" \r\n\r\nProc. 01125-2005-005-01-00-6 - Rte: Bruno Leonardo Ramos dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 117580/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 175/179 \"...PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 80,00, PELA DEMANDADA....\". \r\n\r\nProc. 01197-2005-005-01-00-3 - Rte: Maria Cinira Rocha dos Santos Blandino [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 013393/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 165/166 \"...IMPROCEDENTES OS EMBARGOS,...\". \r\n\r\nProc. 00044-2006-005-01-00-0 - Rte: Marcelly Cacho Guimaraes [Adv. Maria Carmelina Cacho OAB:RJ 069602/D AB:RJ 021558/D AB:RJ 097638/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00077-2006-005-01-00-0 - Rte: Barbara Eliane da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 044466/D AB:RJ 097960/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 132/135 \" ...PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 200,00, PELA DEMANDADA....\" \r\n\r\nProc. 00087-2006-005-01-00-5 - Rte: Tania Sonia de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.157/159 \"...EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO EM RELACAO A SEGUNDA RE E JULGAR PROCEDEN TE EM PARTE O PEDIDO,...CUSTAS DE R$ 40,00, PELA DEMANDADA,...\". \r\n\r\nProc. 00309-2006-005-01-00-0 - Rte: Denilson Jean de Alencar Meneses [Adv. Lindalva Pereira de Moraes OAB:RJ 059370/D ] Rdo: Nomade Veiculos Ltda.N/ P SOCIO MARIO MARQUES MARTINS Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00383-2006-005-01-00-6 - Rte: Jose Maria Oliveira de Freitas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 063498/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL. 91 \"...PROCEDENTES OS EMBARGOS, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO SUPRA....\". \r\n\r\nProc. 00429-2006-005-01-00-7 - Rte: Rogerio Rodrigues da Silva [Adv. Claudio de Moraes Meireles OAB:RJ 083099/D AB:RJ 063796/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA AUDIENCIA PARA O DIA 04/12/2006 AS 13:30h PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA NA 22a VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO CAPITAL AV. MARQUES DE SAO VICENTE, 235 SAO PAULO/SP. \r\n\r\nProc. 00457-2006-005-01-00-4 - Rte: Andre Mira Paixao [Adv. Simone Fagundes Teixeira OAB:RJ 065854/D AB:RJ 067076/D ] Rte: DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00673-2006-005-01-00-0 - Rte: Marcelo Daniel Coelho [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 73/75 \"...PROCEDENTE EM PARTE A REVELIA,...CUSTAS DE R$ 200,00 PELA RECLAMADA,...\". \r\n\r\nProc. RT 000372/99 - Rte: MILTON GOMES FERNANDES [Adv. Celio Gomes de Souza OAB:RJ 078047/D AB:RJ 051117/D ] Rdo: VISTA A RE DOS CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 52156"
                        ],
                        "48138": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00905-2005-009-01-00-4 - Rte: Jorge Luiz da Silva Junior Rdo: Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 01571-2004-009-01-00-5 - Cgte: COLIBER TRANSPORTES LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira OAB:RJ 014986/D ] Cgdo: SAULO DE JESUS Cgte: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2. \r\n\r\nProc. 00606-2003-009-01-01-0 - Rte: MARILDA DA SILVA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 5.060.592,2130 TRs. \r\n\r\nProc. 01652-2005-009-01-00-6 - SPTE: Rosangela Eneas da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 045513/D ] SPDO: TENDO EM VISTA POSSIBILIDADE EFEITO MODIFICATIVO,DIZER EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00802-2003-009-01-00-2 - Rte: FERNANDO VIEIRA DE ARAUJO [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D AB:RJ 047449/D ] Rte, Rdo: RDA COMPROVAR PGTO EM 15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BAJEN-JUD2 \r\n\r\nProc. 01338-2004-009-01-00-2 - Rte: ANA PAULA SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Denise Pinho dos Santos OAB:RJ 088281/D AB:RJ 109898/D ] Rte: INFORMAR NOME,ENDERECO E CNPJ DA EMPRESA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00764-2005-009-01-00-0 - Rte: Marcos Ferreira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Construtora Varca Scatena Ltda. [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha OAB:RJ 090970/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 DIAS,PENA DE BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2 \r\n\r\nProc. 00677-2006-009-01-00-3 - Rte: Edna Lucia Teixeira [Adv. Geraldo da Silva Dias OAB:RJ 104440/D AB:RJ 054266/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00713-2006-009-01-00-9 - Rte: Sheila Ribeiro e Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 059018/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01042-2006-009-01-00-3 - Rte: Cathrin Albert Santos Costa [Adv. Luiz Otavio Ferreira OAB:RJ 087980/D ] Rdo: Cicciarilo Alimentacao Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 81,26.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01085-2006-009-01-00-9 - Rte: Jorge Murilo Barboza de Oliveira [Adv. Antonio Lindo dos Santos OAB:RJ 124345/D ] Rdo: RJ Projetos e Empreendimentos Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 60,00.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01140-2006-009-01-00-0 - Rte: Nailton Ferreira Santos [Adv. Monica Faria de Miranda OAB:RJ 095635/D ] Rdo: Laboratorio de Analises Medicas Labormed Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 160,00.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01364-2006-009-01-00-2 - Rte: Tatiana Falcao do Monte Lima [Adv. Marcia Cristina Silva OAB:RJ 130924/D ] Rdo: Tecnopop Comunicacao Visual e Multimidia Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao de ARQUIVAMENTO do PROCEDIMENTO SUMARISSI MO, nos termos do despacho de fls. CUSTAS R$ 180,00.08 D. \r\n\r\nProc. 00773-2000-009-01-00-6 - Rte: KELLY CRISTINA DA ROCHA AZEVEDO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 005564/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 106,00 \r\n\r\nProc. 01213-2001-009-01-00-0 - Rte: ADRIANA DE ASSIS COSTA E OUTRO S AB:RJ 057634/D AB:RJ 003288/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 FLS 230/238. \r\n\r\nProc. RT 001811/01 - Rte: FERNANDO ABREU DE MATOS E OUTRO S AB:RJ 064234/D AB:RJ 042156/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao CALCULOS INSS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00629-2002-009-01-00-1 - Rte: ALOISIO ALMEIDA SILVA E OUTRO S AB:RJ 063498/D AB:RJ 074878/D AB:RJ 014986/D ] ANGELA MARIA SARDINHA MOREIRA: NADA A DEFERIR AGUARDAR O PRAZO. \r\n\r\nProc. 00931-2002-009-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO RANGEL DE CARVALHO [Adv. Hellen Nogueira OAB:RJ 098724/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Depositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor de 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00831-2003-009-01-00-4 - Rte: MARCELO PEREIRA GOMES [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 077007/D AB:RJ 070181/D AB:RJ 057410/D ] Rte: DAR OUTROS MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01005-2003-009-01-00-2 - Rte: SEBASTIAO PEREIRA RUFINO [Adv. Eber Jackson da Silva OAB:RJ 102097/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: RDA COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2. \r\n\r\nProc. 01460-2003-009-01-00-8 - Rte: THOMAZ EDSON MARINHO [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: CIENCIA QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01611-2003-009-01-00-8 - Rte: GISELE FRANCA DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 072696/D AB:RJ 002255/A ] Rte: MANIFEST S/IMPUGNACAO DOS CALCULOS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00677-2004-009-01-00-1 - Rte: ALEXANDRE CONCEICAO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 117198/D ] HOSSAIN DAYCHOUM: COMPROVAR DEPOSITO EM 15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD2 \r\n\r\nProc. 00806-2004-009-01-00-1 - Rte: ALEXANDRO MIRANDA CAMPOS [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D AB:RJ 068680/D ] Rdo: COMPROVAR DEPOSITO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2. \r\n\r\nProc. 00867-2004-009-01-00-9 - Rte: ALDEMIRO LIMA DA COSTA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 058210/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO,MANIFEST S/CALCULOS INSS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00917-2004-009-01-00-8 - Rte: CARLOS AUGUSTO DA FONSECA SIMOES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 088922/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2. \r\n\r\nProc. 00963-2004-009-01-00-7 - Rte: MARIA HELOISA MORAIS RODRIGUES [Adv. Jorge Mesquita OAB:RJ 054839/D AB:RJ 073250/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2. \r\n\r\nProc. 01303-2004-009-01-00-3 - Rte: SAMUEL PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Denise Campos Dias Medeiros OAB:RJ 105681/D AB:RJ 049430/D AB:RJ 062089/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00815-2005-009-01-00-3 - Rte: Paulo Rogerio Martimiano [Adv. Renata Ricardo da Silva OAB:RJ 122150/D AB:RJ 005015/D ] Rdo: COMPR PGTO DIFERENCA R$ 104,77,EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE. \r\n\r\nProc. 00905-2005-009-01-00-4 - Rte: Jorge Luiz da Silva Junior [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 088982/D ] Rte, Banco Itau S.A.: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 01144-2005-009-01-00-8 - Rte: Daniella Soares [Adv. Marcus Velhote de Oliveira OAB:RJ 103857/D AB:RJ 046391/D ] Rte, Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2. \r\n\r\nProc. 01550-2005-009-01-00-0 - Rte: Valmor Rodrigues Chaves [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Mira Minas Transportes Rodoviarios Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 58.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00366-2006-009-01-00-4 - Rte: Jefferson Silveira dos Santos [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 073100/D ] Rdo: \"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de forma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende devidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em pregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei 10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00737-2006-009-01-00-8 - Rte: Susy Marcia Cardoso Silva [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo OAB:RJ 100764/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: ESCLARECER O VALOR DEPOSITADO.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00903-2006-009-01-00-6 - Rte: Barbara da Costa Martins [Adv. Ney Pacheco OAB:RJ 048792/D ] Rdo: Transportes Santa Maria Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01015-2006-009-01-00-0 - Rte: Wagner da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Conat Conservadora Atlantica Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira OAB:RJ 071675/D ] Rte, Rdo: Comparecer a Secretaria no dia e hora designados para anotacao na CTPS do Rte. Not. as partes, procedendo a Secretaria \"ex oficio\" na ausencia da Rda. 01/12/06,AS 13,00 HS. \r\n\r\nQuebra Proc. 01187-2006-009-01-00-4 - Rte: Daniel Gomes Moreira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 350,00.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001236/91 - Rte: MARCIA MARIA CARVALHO BRANCO NAUFEL E OUTRO S AB:RJ 025605/D ] Rdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Procuradoria do Inss] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls CALCULOS FLS 348/351. \r\n\r\nProc. RT 001069/92 - Rte: GERALDO INACIO DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 033478/D ] Rte, Rdo: CONVOLADO DEPOSITO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001714/93 - Rte: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D Rte: DAR OUTROS MEIOS E MODOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00002-1994-009-01-00-0 - Rte: IVO ALVES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 037068/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: COMPR DIF COTA PREV R$ 13.375,33,EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000905/94 - Rte: JOAO FERREIRA BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 054851/D AB:RJ 005044/D ] Rdo: UMA VEZ EXP GUIA DEPOSITO,COMPROVAR PGTO EM 24 HS. \r\n\r\nProc. 02271-1996-009-01-00-2 - Rte: SIMPLICIO FERREIRA FARO E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 199,16.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001079/97 - Rte: JULIO CESAR MENEZES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 035930/D Rte: DAR OUTROS MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001257/97 - Rte: CELIA CASIMIRO DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: RDA COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2. \r\n\r\nProc. 00727-1999-009-01-00-2 - Rte: ANDRE LUIS DE PAULA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 058042/D AB:RJ 069323/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 3.564.332,8829 TRs. \r\n\r\nId: 48138"
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                            "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que PAULO ROBERTO DE ALMEIDA (Adv.: Mauricio Pessoa Vieira - OAB/RJ: 59.526/D) move a CIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ: 22019/D), Proc nº RT 00516-1991-010-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ANGELO GALVAO ZAMORANO, MM. Juiz Titular na 10a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.12.2006, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 22.01.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 533, designado(s) como: IMOVEL: Um apartamento sito a Av. Atantica, 270, apartamento 1501, conforme Certidao do 6 Oficio de Distribuicao do Servico Registral n. 630306, avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 533. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, STELLA MARIA FONTES MORAES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ANGELO GALVAO ZAMORANO, MM. Juiz Titular na 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 53768"
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                        "53153": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01087-2003-010-01-00-5 - Rte: JUCEMAR DA SILVA GOMES Rdo: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, no valor total de R$ 33.563,02, equivalentes a 2.920.303,59375 IDTRs. Venha a reclamada com o deposito, em 5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 01655-2005-010-01-01-2 - Rte: Ricardo Gonzalez da Cunha [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. ETCP 000591/01 - Exte: ADRIANA DOS SANTOS ROCHA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Exdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA Exte: Manifestar-se sobre peticao da reclamada informando sobre quitacao decorrente de acordo firmado perante a 46a. VT/RJ. \r\n\r\nProc. 01459-2005-010-01-00-5 - SPTE: Jose Barreto dos Santos Filho [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 005044/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 236/240. \r\n\r\nProc. 00701-2000-010-01-00-9 - Rte: DENISE MARIA MOSCON PUNTEL [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos OAB:RJ 072476/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001638/00 - Rte: GABRIEL DU PIN GALVAO [Adv. Norma Aurora Somogyi OAB:RJ 064134/D AB:RJ 110392/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 177 \r\n\r\nProc. 00899-2002-010-01-00-2 - Rte: OBEDE GALDINO ALVES [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick OAB:RJ 072246/D AB:RJ 081776/D ] Rte: Comprove o autor as alegacoes de folha 242 \r\n\r\nProc. 01343-2002-010-01-00-3 - Rte: LIDIA MARIA MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 013364/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01477-2002-010-01-00-4 - Rte: AMAURI DINIZ DE ALMEIDA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 197/200. \r\n\r\nProc. 00389-2004-010-01-00-7 - Rte: LUIZ FRANCISCO DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 105603/D AB:RJ 107358/D ] Rte: Indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00593-2004-010-01-00-8 - Rte: LUIZ HENRIQUE DE ABREU [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 15 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01003-2004-010-01-00-4 - Rte: MARIO SOARES NETO [Adv. Jackson Santos de Amorim OAB:RJ 072732/D AB:RJ 066174/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 140 (CONVERTIDO EM DILIGENCIA). O Rte, conforme consta da inicial e da peticao de fls. 102, pretende o recebimento de adicional de periculosidade. Para exame do pedido faz-se necessaria a realizacao de pericia. Assim, uma vez que nao foi requerida a realizacao de pericia, diga o Rte se desiste do pedido ou se pretende produzir a prova, com a reabertura da instrucao processual. O Rte devera providenciar no adiantamento parcial de honorarios, no valor de R$ 400,00, que podem ser recolhidos parceladamente. \r\n\r\nProc. 01079-2004-010-01-00-0 - Rte: ROBERVAL ALEXANDRE BARBOSA [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D AB:SP 162589/D AB:RJ 079776/D ] CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01312-2004-010-01-00-4 - Rte: EVALDO SENA ALVES [Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira OAB:RJ 117047/D AB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 178/181. \r\n\r\nProc. 00215-2005-010-01-00-5 - Rte: Francisco Gomes de Oliveira [Adv. Alexandre Jose Varela de Souza OAB:RJ 100270/D ] Rdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda. Rte: O autor devera apurar as diferencas de FGTS de modo mensal, na su a epoca propria. \r\n\r\nProc. 00227-2005-010-01-00-0 - Rte: Maria Cristina Blanco [Adv. Andre Silva Marques OAB:RJ 103176/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01029-2005-010-01-00-3 - Rte: Adeilton Marinho de Luna [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda. Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. (autos CPE apensados) \r\n\r\nProc. 01135-2005-010-01-00-7 - Rte: Anderson Pedrosa de Lira [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras OAB:RJ 081857/D AB:RJ 022743/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01140-2005-010-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto da Silva Alves [Adv. Levi Avila da Fonseca OAB:RJ 094548/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 117. CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA. Para os fins de exames dos requerimentos apresentados na inicial junte a Rda, em 15 dias, comprovantes de repasses de sobras da Cooperativa pagos ao Rte. Devera ainda informar, comprovando por documentos, os nomes dos dirigentes da Cooperativa no ano de 2003, assim como os valores pagos mensalmente para os dirigentes. Apos, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 01152-2005-010-01-00-4 - Rte: Jose Ariel Araujo Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho: Defiro 5 dias improrrogaveis. \r\n\r\nProc. 01303-2005-010-01-00-4 - Rte: Paulo Cesar de Oliveira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 075521/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01660-2005-010-01-00-2 - Rte: Sonia de Castro Miranda [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire OAB:RJ 092867/D AB:RJ 062182/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 55/58. \r\n\r\nProc. 01729-2005-010-01-00-8 - Rte: Marcos Teixeira de Oliveira [Adv. Elisa Motta Azedo OAB:RJ 048269/D AB:RJ 082876/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 212. CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA. Informe o Rte, no prazo de 10 dias, com base nos documentos que constam dos autos, quais os periodos do contrato de trabalho que entende devam ser considerados para aplicacao do art. 359, do CPC, invocado as fls. 211. Apos, manifeste-se a Rda, no prazo de 10 dias. Apresentadas as manifestacoes, venham os autos conclusos. \r\n\r\nQuebra Proc. 00826-2006-010-01-00-4 - Rte: Antonia de Lima Lisboa [Adv. Jucara Braga da Motta OAB:RJ 071805/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 239/241. \r\n\r\nProc. RT 002264/89 - Rte: ESPOLIO DE OMAR ESTEVES [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 037487/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos prestados pela perita no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProc. 01856-1990-010-01-00-0 - Rte: GEVANIR DE SOUZA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho OAB:RJ 081034/D AB:RJ 071675/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 001143/92 - Rte: LUIZ CARLOS PINTO AVILA [Adv. Jose Veras Rodrigues OAB:RJ 024088/D AB:RJ 081143/D ] Rte: Tomar ciencia de oficio da Receita informando endereco. \r\n\r\nProc. RT 002081/95 - Rte: EMILIO ABIDO [Adv. Valeria Cavalcanti Viegas OAB:RJ 081966/D Rte: Indefiro. As declaracoes prestadas a Receita pelas empresas nao se prestam a apuracao do patrimonio social. \r\n\r\nProc. RT 000042/98 - Rte: ROMEU DE PAIVA CARNEIRO NETO [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes OAB:RJ 066325/D AB:RJ 001165/A ] Rte: Tomar ciencia de oficio do 4o. RGI \r\n\r\nId: 53153"
                        ],
                        "53662": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 06 DE DEZEMBRO DE 2006, a partir das 10h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Escritório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel (21) 98646625: \r\n\r\nPROC.: 00909-2006-012-01-00-6: RTE: GESSI NASCIMENTO MURRIEL - RDO: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A - BENS: 02(DOIS) COMPUTADORES PENTIUM IV HT, 256 DDR, HD 80 GB, MONITOR, TECLADO, BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO CADA A R$ 1.300,00, TOTALIZANDO R$ 2.600,00 (DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA GEN. GURJÃO, 02, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITARIO A SRA HORTENCIA FERREIRA FERNANDEZ, DIRETORA.\r\n\r\nPROC.: 001324-2003-012-01-00-0: RTE: MANOEL ALVES BARROSO (ADV: GILSON VIEIRA MOURÃO - OAB/RJ: 20916) - RDO: SERENATA DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA (ADV: SILVIO ALVES DA CRUZ - OAB/RJ: 43340) - BENS: (01) - 01(HUM) FOGÃO INDUSTRIAL 4 BOCAS, COM MÓDULO DE BANHO MARIA, EM AÇO, 0,97 X 1,28M, MODELO CENTRO DE COZINHA, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 3.200,00 - (02) - 01(UMA) CHURRASQUEIRA ELÉTRICA MARCA CROYDON, MEDINDO 0,64 X 0,45 APROX., EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 500,00 - (03) - 01(UMA) MESA MEDINDO 0,70 X 0,40, EM MADEIRA, COM TAMPO DE MÁRMORE, SUPORTE EM MADEIRA E PÉS DE METAL, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 250,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 3.950,00 (TRES MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA ESTR DA BARRA DA TIJUCA, 1636 LOJA \"A\", BLOCO \"A\", RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO A SR ANA PAULA TEIXEIRA GUIMARÃES, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. \r\n\r\nNos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que não caberá ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, nem do pagamento de seus honorários. Nos casos em que Executada efetuar o pagamento da condenação após a realização do leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que caberá ao Leiloeiro o recebimento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação que será incluído no valor da execução. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 31 de outubro de 2006. \r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 53662"
                        ],
                        "52834": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "012/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00757-2003-012-01-00-9 - Rte: WAGNER ARANHA DA SILVA Rdo: SC TEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01242-2004-012-01-00-7 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS BALBINO GUEDES Rdo: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos da parte autora em 15 dias \r\n\r\nProc. 01305-2004-012-01-00-5 - Rte: JOSE BRASILIANO SOBRINHO Rdo: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02143-1997-012-01-00-2 - Rte: MARIO FERREIRA GOMES Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: VIR COM OS RECIBOS DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, NA FORMA DO V ACORDAO REGIONAL. \r\n\r\nProc. RT 000051/98 - Rte: WANDERSON DE OLIVEIRA Rdo: ALVORADA PROJETO E CONSTRUCOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 02281-1999-012-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS FERREIRA BARBOSA Rdo: TRANSPRESS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nQuebra EXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 00506-2004-012-01-01-8 - Rte: SEBASTIAO FIRMINO DE SOUZA [Adv. Reginaldo Severino da Silva OAB:RJ 083651/D AB:RJ 032854/D ] INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA: Cumprir despacho de fls 81 em 05 dias \r\n\r\nProc. 00949-2005-012-01-01-0 - Rte: Jose Ricardo da Silva [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 116895/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Jose Ricardo da Silva, MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda.: Manifestar-se sobre calculos da Contadoria em 10 dias sucessivos permeados de 05 dias \r\n\r\nProc. RPS 000907/00 - Rte: ANTONIO GUADARD FILHO [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D ] Rdo: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA ANTONIO GUADARD FILHO: Fornecer meios para o prosseguimento do feito em 30 dias \r\n\r\nProc. RPS 000977/00 - Rte: LUIS CARLOS DOS SANTOS CEDRO [Adv. Juvencio Rodrigues Ribeiro OAB:RJ 003505/D AB:RJ 054291/D ] LUIS CARLOS DOS SANTOS CEDRO: Fornecer meios para o prosseguimento do feito em 30 dias \r\n\r\nProc. 00840-2003-012-01-00-8 - Rte: RAIMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Nascentes Coelho Neto OAB:RJ 022435/D ] Rdo: CTC CIA TRANSP COLETIVOS EST RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] RAIMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA: Reapresentar seus calculos na forma do despacho de fls. 164 em 10 dias \r\n\r\nProc. 01570-2004-012-01-00-3 - Rte: LEANDRO PORTO CARREIRO SOUZA DE SOUZA [Adv. Wagner da Hora Silva OAB:RJ 127733/D AB:RJ 090564/D ] LEANDRO PORTO CARREIRO SOUZA DE SOUZA, LIVRARIA ARGUMENTO RIO LTDA: Manifestar-se sobre calculos da Contadoria em 10 dias sucessivos permeados de 05 dias \r\n\r\nProc. 00257-2005-012-01-00-9 - Rte: Fatima Ramos Cravo [Adv. Simone Valenca Sant Anna OAB:RJ 118872/D AB:RJ 067177/D ] Fatima Ramos Cravo, Silano Especialidades Quimicas Ltda.: Manifestar-se sobre calculos da Contadoria em 10 dias sucessivos permeados de 05 dias \r\n\r\nProc. 00417-2005-012-01-00-0 - Rte: Atelino Francisco dos Santos [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho OAB:RJ 090042/D AB:RJ 041354/D ] Atelino Francisco dos Santos: Apresentar calculos de liquidacao. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00771-2006-012-01-00-5 - Rte: Leticia Alves Patricio [Adv. Luiz Carlos Araujo do Carmo Magalhaes OAB:RJ 078057/D AB:RJ 105867/D ] Alert Brasil Network Ltda. EPP: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00304-2000-012-01-00-0 - Rte: LUCIA MARIA ALVES [Adv. Antonio Carlos dos Santos Filho OAB:RJ 063108/D AB:RJ 040419/D ] LUCIA MARIA ALVES: COMPARECER A ESTA VT A FIM DE SACAR CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGAD O. \r\n\r\nProc. 01610-2001-012-01-00-4 - Rte: HERLANDSON MONCAO CARVALHO [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva OAB:RJ 073381/D AB:RJ 099521/D ] HERLANDSON MONCAO CARVALHO: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00947-2002-012-01-00-5 - Rte: ROSANGELA DA SILVA VERISSIMO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] BANCO BRADESCO SA: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01242-2004-012-01-00-7 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS BALBINO GUEDES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTRO S AB:RJ 117601/D ] CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES: Manifestar-se sobre calculos da parte autora em 15 dias \r\n\r\nProc. 00027-2005-012-01-00-0 - Rte: Fernanda das Chagas Cardoso [Adv. Reginaldo Severino da Silva OAB:RJ 083651/D AB:RJ 086636/D ] Lojas Americanas S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 173 \r\n\r\nProc. 00440-2005-012-01-00-4 - Rte: Joyce Neves de Almeida [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 068588/D ] Joyce Neves de Almeida, Vania s Coiffeurs Ltda.: Manifestar-se sobre calculos da Contadoria em 10 dias sucessivos permeados de 05 dias \r\n\r\nProc. 00506-2005-012-01-00-6 - Rte: Denis das Neves Leal [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho OAB:RJ 081034/D AB:RJ 087833/D ] Denis das Neves Leal, Restaurante e Cervejaria Chopp do Gol Ltda.: Manifestar-se sobre calculos da Contadoria em 10 dias sucessivos com permeio de 05 dias \r\n\r\nProc. 00953-2005-012-01-00-5 - Rte: Francisco Carlos Santos de Miranda [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella OAB:RJ 113921/D AB:RJ 073248/D ] Francisco Carlos Santos de Miranda, Montreal Informatica Ltda.: Manifestar-se sobre calculos da Contadoria em 10 dias sucessivos permeados de 05 dias \r\n\r\nProc. 00976-2005-012-01-00-0 - Rte: Fabio Loaty dos Santos Marques [Adv. Regina Celia de Almeida Souza OAB:RJ 076080/D AB:RJ 043340/D ] Home e Home Industria e Comercio Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 001403/91 - Rte: ARACY FERREIRA DE ANDRADE MOTTA E OUTRO S AB:RJ 064212/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL ARACY FERREIRA DE ANDRADE MOTTA: Apresentar seus calculos em 15 dias com documentacao necessaria a conferencia dos mesmos \r\n\r\nProc. RT 001722/92 - Rte: HELIO DE ALMEIDA GOUVEIA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] HELIO DE ALMEIDA GOUVEIA, BANCO REAL S/A: Manifestar-se sobre calculos da Contadoria em 10 dias sucessivos permeados de 05 dias \r\n\r\nProc. RT 002102/97 - Rte: MONICA AZEVEDO CARIAS [Adv. Josepha Sulema Mendes de Budin OAB:RJ 001495/A AB:RJ 085042/D ] MONICA AZEVEDO CARIAS: Apresentar calculos de liquidacao. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000051/98 - Rte: WANDERSON DE OLIVEIRA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D ] Rdo: ALVORADA PROJETO E CONSTRUCOES LTDA WANDERSON DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. RT 000070/99 - Rte: JOSE ELIAS GOMES BARRADAS [Adv. Maria Celina Silva OAB:RJ 075148/D AB:RJ 035271/D ] SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002058/99 - Rte: LUIZ CARLOS DOS REIS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D ] Rdo: MARDIL MARMORARIA LTDA LUIZ CARLOS DOS REIS: Ter vistas das informacoes prestadas pela DRF em 10 dias \r\n\r\nId: 52834"
                        ],
                        "41508": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "013/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/10/2006\r\n\r\nProc. 01042-2004-013-01-00-0 - Cgte: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Rodrigo da Silva Pereira OAB:RJ 100481/D ] Cgdo: MAGNALDO FERREIRA DE SOUZA FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 14 \r\n\r\nProc. 00461-2005-013-01-00-6 - Cgte: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa OAB:RJ 018251/D AB:RJ 055214/D ] Bruno Cesar da Silva Monteiro: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. FLS. 103 \r\n\r\nProc. RPS 000756/00 - Rte: ELZA HELENA JOBIM GIGLIO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 041843/D ] GRAJAU TENIS CLUBE: Comprovar o recolhimento das custas. FLS. 73 \r\n\r\nProc. 00524-2003-013-01-00-2 - Rte: OSVALDO CORREIA DA SILVA [Adv. Paola Sparano Campos OAB:RJ 056400/D ] Rdo: CHURRASCARIA E LANCHONETE RAINHA DA LAPA LTDA Rte: FORNECA COPIAS DA SENTENCA E DOS ARTIGOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00554-2005-013-01-00-0 - Rte: Walter Campanelli Almeida [Adv. Caio Monteiro Porto OAB:RJ 102497/D AB:RJ 051907/D ] Organizacoes Beni Ltda.: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. FLS. 33 \r\n\r\nProc. 01628-2005-013-01-00-6 - Rte: Severino Alexandre Bezerra [Adv. Lindon Abrahao Azaro OAB:RJ 096891/D AB:RJ 040343/D ] Companhia Estadual Habitacao do Rio de Janeiro: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. FLS. 44 \r\n\r\nProc. 00856-2006-013-01-00-0 - Rte: Fabricio Malla [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette OAB:RJ 085003/D ] Rdo: HVA Servicos Temporarios Ltda. Rte: INFORME O NOVO ENDERECO DA RE. \r\n\r\nProc. 00196-2000-013-01-00-1 - Rte: LUIZ CARLOS DE CARVALHO MARTINS VIDAL [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 051007/D ] ALTANA PHARMA LTDA.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. FLS. 301 \r\n\r\nProc. 00956-2001-013-01-00-1 - Rte: ROBERTO CARLOS MENDES TRINDADE [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 063522/D ] BANCO BANERJ S/A: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. FLS. 200 \r\n\r\nProc. 00719-2003-013-01-00-2 - Rte: MARCIA LEILA DE MELLO FONTES [Adv. Paulo de Magalhaes Gomes OAB:RJ 043523/D ] Rdo: RIMINI RIO LANCHES MASSAS ALIMENTICIAS LTDA Rte: TRATANDO-SE DE RES JUDICATA ILIQUIDA, DETERMINO AS PARTES SUA LIQUIDACAO, NA FORMA DO ART. 879 DA CLT, FACULTANDO-SE A RETIRADA DOS AUTOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00179-2004-013-01-00-8 - Rte: WILLIAMS DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Marcos Moura dos Reis OAB:RJ 084954/D AB:RJ 092212/D ] WILLIAMS DOS SANTOS PEREIRA: INFORME, EM 15 DIAS, O ENDERECO CORRETO DE SEU CLIENTE, SOB PENA DE REPUTAREM-SE VALIDAS AS NOTIFICACOES ANTERIORES. \r\n\r\nProc. 00039-2005-013-01-00-0 - Rte: Helen Barros de Carvalho [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 096770/D ] Helen Barros de Carvalho, Grupo Santander (Sucessor do Banco do Estado de Sao Paulo S.A.): Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. FLS. 177 E SEG \r\n\r\nProc. 00108-2005-013-01-00-6 - Rte: Celson de Magalhaes E OUTRO S AB:RJ 068894/D AB:RJ 001308/B ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. 10 D.SUC.PERM.P/5 DIAS \r\n\r\nProc. 00292-2005-013-01-00-4 - Rte: Jose Silva Pereira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 102438/D ] Luigis Melan Bar e Restaurante Ltda. EPP: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. FLS. 63 \r\n\r\nProc. 00314-2005-013-01-00-6 - Rte: Eduardo Khalil Milagres [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D Rte: DEFIRO, POR 10 DIAS IMPRORROGAVEIS, DEVENDO O AUTOR APRESENTAR AS PECAS PARA A FORMACAO DA CPI, CONF. DESPACHO FLS. 387. \r\n\r\nProc. 00382-2005-013-01-00-5 - Rte: Laumi Souza de Oliveira [Adv. Nancy Olive OAB:RJ 039075/D ] Rdo: Marcial Incendio Comercio e Industria Ltda. Laumi Souza de Oliveira: VENHA COM A COMPROVACAO DA QUALIDADE DE SOCIO, CONF.DESPACHO FLS. 30. \r\n\r\nProc. 01260-2005-013-01-00-6 - Rte: Manoel Santiago da Silva [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher OAB:RJ 025761/D AB:RJ 118694/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DATADA DE 4/5/06 \r\n\r\nProc. 01309-2005-013-01-00-0 - Rte: Ariadne Cunha Andrade [Adv. Jucara Braga da Motta OAB:RJ 071805/D AB:RJ 070583/D ] Assessoria Contabil e Fiscal Ltda. - ASCF: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 53 \r\n\r\nProc. 01520-2005-013-01-00-3 - Rte: Jorge Luiz de Oliveira [Adv. Eliane Baptista Ribeiro OAB:RJ 090100/D AB:RJ 080238/D ] Alair do Espirito Santo: TRAGA AOS AUTOS A COMPROVACAO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA SEGUNDA PARCELA DO ACORDO, CONF. DESPACHO FLS. 38. \r\n\r\nProc. 00105-2006-013-01-00-3 - Rte: Rosangela de Carvalho Pacheco [Adv. Paulo Gomide Campos Filho OAB:RJ 083681/D AB:RJ 107779/D ] Rosangela de Carvalho Pacheco, Unibanco AIG Seguros S.A.: CONVERTO O FEITO EM DILIGENCIA PARA DETERMINAR QUE A RECLAMADA JUNTE AOS AUTOS, EM 10 DIAS, DOCUMENTO COMPROBATORIO DA EVOLUCAO SALARIAL DO MODELO RITA DE CASSIA V. MOREIRA, A PARTIR DE JANEIRO DE 2001, SOB PENA DE SER CONSIDERADO O SALARIO DA FAIXA SALARIAL P5, INFORMADA NO DOCUMENTO DE FLS. 29. VINDO O DOCUMENTO, DEVERA O RECLAMANTE MANIFESTAR-SE EM 10 DIAS,E, APOS, VENHAM CONCLUSOS PARA SENTENCA, CONFORME INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 264. \r\n\r\nProc. RT 000397/93 - Rte: RODILSON BATISTA DOS SANTOS [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D AB:RJ 081372/D ] MASSA FALIDA RIOFORTE SERV TEC DE VIGIL S/A: VENHA, EM 10 DIAS, COM O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA, SOB PENA DE INCLUSAO NO VALOR TOTAL NA CERTIDAO DE HABILITACAO E EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL, CONF.DESPACHO FLS. 173. \r\n\r\nProc. RT 000020/95 - Rte: NATANAEL TENORIO DA SILVA [Adv. Marcelo Jose Domingues OAB:RJ 017563/D AB:RJ 058949/D ] Rte: DIGA O RECLAMANTE (FLS. 126) \r\n\r\nProc. RT 000862/96 - Rte: GERSON DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 085422/D ]: \r\n\r\nProc. RT 000234/97 - Rte: BENILTO PACHECO DE MELLO [Adv. Maria do Socorro de Souza Ribeiro OAB:RJ 027206/D AB:RJ 023512/D ] SATA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. FLS. 53 \r\n\r\nProc. 00862-1998-013-01-00-6 - Rte: MARCIA DE SILVA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 028866/D ] MARCIA DE SILVA, BANCO DO BRASIL S/A: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. FLS. 530 \r\n\r\nId: 41508"
                        ],
                        "53669": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "014/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006\r\n\r\nProc. RPS 002102/00 - Rte: RITA AMELIA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: ATUAL SERV EMP LTDA Rte: Ter vista dos oficios de fls. 57/58. \r\n\r\nProc. 01164-2002-014-01-00-1 - Rte: CRISTIANO CORDEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 081138/D ] Rte: Ciencia de que foi deferida vista dos autos, conforme requerido na peticao de fls. 106. \r\n\r\nProc. 00314-2003-014-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS ANTUNES FERREIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 094186/D ] Rte: Falar sobre a peticao de fls. 112/115, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01185-2004-014-01-00-9 - Rte: ERICK JOUBERT SOUZA DA SILVA [Adv. Bianca Michelle Contani Lima OAB:RJ 103681/D AB:RJ 073022/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 88/90. \r\n\r\nProc. 01645-2004-014-01-00-9 - Rte: PAULO CESAR DE ALMEIDA DUARTE [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Falar sobre a peticao de fls. 229/255, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01689-2005-014-01-00-0 - Rte: Sebastiao Marcos Araujo de Caldas [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Ter vista das notificacoes devolvidas de fls. 53/54. \r\n\r\nProc. 00208-2006-014-01-00-0 - Rte: Luis Carlos Ferreira Alves [Adv. Gabriel Jose de Souza OAB:RJ 103886/D AB:RJ 092629/D ] Rdo: Ciencia da decisao de fls. 26 \r\n\r\nProc. 00119-2000-014-01-00-8 - Rte: VENTURA DE SOUZA FILHO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 061409/D AB:RJ 016162/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Ter vista da peticao de fls. 217/218. \r\n\r\nProc. 01807-2001-014-01-00-6 - Rte: LUIZ ANTONIO FERNANDES SPINELLI [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 086770/D ] Rdo: Vir com o deposito dos honorarios periciais. Valor: R$ 2.600,00. \r\n\r\nProc. 00269-2002-014-01-00-3 - Rte: ANDREA CORREA MENDONCA ALVES [Adv. Marcia Luiza Brohonschenkel OAB:RJ 090602/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Falar sobre a peticao de fls. 154/158, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00032-2003-014-01-00-3 - Rte: DALTON NONEMACHER DE MESQUITA [Adv. Lia Marcia Soares Campelino OAB:RJ 026277/D ] Rdo: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO Rte: Ter vista da notificacao devolvida de fls. 140. \r\n\r\nProc. 00063-2003-014-01-00-4 - Rte: ELIANA TAVARES MUNIZ [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 079459/D AB:RJ 068340/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, s/ os calculos de liquidacao do autor, na forma do art. 879 &2o. da CLT. Em caso de impugnacao, os calcs. deverao vir instruidos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, c/ a indicacao, inclusive, do PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA e dos valores a serem retidos a titulo de COTA PREVIDENCIARIA E IR, sob pena de imediata execucao em relacao a cota previdenciaria e expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, arts. 718 c/c 722. \r\n\r\nProc. 01370-2003-014-01-00-2 - Rte: ANA LUCIA DA SILVA DUARTE [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho OAB:RJ 098588/D ] Rdo: CIA TUKY INDUSTRIAL Rte: Ter vista da notificacao devolvida de fls. 80. \r\n\r\nProc. 00186-2004-014-01-00-6 - Rte: JAQUELINE MARTINS AREAS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 101009/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario, em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01091-2004-014-01-00-0 - Rte: ALEX SANDRO SILVA GONCALVES [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: IGORNETO SERVICOS LTDA Rte: Ter vista das notificacoes devolvidas de fls. 38/39. \r\n\r\nProc. 01246-2004-014-01-00-8 - Rte: FABIANO VALENTIM DE MEDEIROS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 082614/D ] Rte: Ter vista das notificacoes devolvidas de fls. 130/132. \r\n\r\nProc. 01303-2004-014-01-00-9 - Rte: ANDRE LUIS NUNES [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 086959/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 100: \"Homologo os calcs. de fls. 96/98, no valor de R$ 5.305,56, equivalentes a 459.113,36 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int.\" \r\n\r\nProc. 01624-2004-014-01-00-3 - Rte: JOSE CARLOS NUNES VIVEIROS [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Falar sobre a peticao de fls. 172/199, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01884-2004-014-01-00-9 - Rte: ADRIANA DOS REIS [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 130716/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls. 220/232. \r\n\r\nProc. 00031-2005-014-01-00-0 - Rte: Gilberto de Oliveira [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 043497/D ] Rdo: Ter vista da peticao de fls. 171/172. \r\n\r\nProc. 00255-2005-014-01-00-2 - Rte: Djeerly Laurene Cunha Trindade [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 065662/D ] Rte: Ter vista da notificacao devolvida de fls. 59. \r\n\r\nProc. 00434-2005-014-01-00-0 - Rte: Dinaldo Batista da Silva [Adv. Jefferson de Andrade Figueira OAB:RJ 017460/D AB:RJ 029018/D ] Rdo: Ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01527-2005-014-01-00-1 - Rte: Michele Andrezo Maia [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 131042/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, s/ os calculos de liquidacao do autor, na forma do art. 879 &2o. da CLT. Em caso de impugnacao, os calcs. deverao vir isntruidos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, c/ a indicacao, inclusive, do PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA e dos valores a serem retidos a titulo de COTA PREVIDENCIARIA E IR, sob pena de imediata execucao em relacao a cota previdenciaria e expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, arts. 718 c/c 722. \r\n\r\nProc. 00040-2006-014-01-00-2 - Rte: katia Fortuna Garcez Palha [Adv. Celio Gomes de Souza OAB:RJ 078047/D AB:RJ 077752/D ] Rte: Vir com o deposito dos honorarios periciais. Valor: R$ 1.500,00. \r\n\r\nProc. 00045-2006-014-01-00-5 - Rte: Paulo Roberto da Silva Fernandes [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Falar sobre a peticao de fls. 30/36, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00129-2006-014-01-00-9 - Rte: Mauro Sergio Amorim Miranda [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: Charme Atual Moveis Interiores Ltda. Rte: Ter vista da notificacao de fls. 26. \r\n\r\nProc. 00440-2006-014-01-00-8 - Rte: Maria Glaucia Mangueira Este [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Instiuto Israelita Brasileiro de Cultura e Educacao [Adv. Virginia de Lima Paiva OAB:RJ 081408/D ] Rdo: Ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00677-2006-014-01-00-9 - Rte: Luis Gomes Ferreira [Adv. Paulo Vieira de Abreu OAB:RJ 132941/D ] Rdo: JJR Sorte Empreiteira de Obras Ltda. Rte: Ter vista da notificacao devolvida de fls. 43. \r\n\r\nProc. RT 001939/90 - Rte: LUIZ ANTONIO TAVARES SOUZA [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 000855/B ] Rdo: Vir com o deposito dos honorarios periciais. Valor: R$ 5.200,00. \r\n\r\nProc. RT 000140/94 - Rte: VERA ELIZA CARNEIRO BESSA [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima OAB:RJ 088780/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Falar sobre a promocao de fls. 423. \r\n\r\nProc. 00019-1995-014-01-00-3 - Rte: SERGIO ROGERIO DE MEDEIROS MARINO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 021785/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, s/ os calculos de liquidacao do autor, na forma do art. 879 &2o. da CLT. Em caso de impugnacao, os calcs. deverao vir instruidos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, c/ a indicacao, inclusive, do PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA e dos valores a serem retidos a titulo de COTA PREVIDENCIARIA E IR, sob pena de imediata execucao em relacao a cota previdenciaria e expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, arts. 718 c/c 722. \r\n\r\nProc. RT 001050/96 - Rte: RENATO DA SILVA DAMASCENO [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D ] Rdo: PISMA CONFECCOES LTDA Rte: Ter vista do oficio de fls. 180/183. \r\n\r\nProc. RT 001505/97 - Rte: LUCIANO BARBOZA MARQUES E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 058042/D AB:RJ 103789/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, s/ os calculos de liquidacao do autor, na forma do art. 879 &2O. da CLT. Em caso de impugnacao, os calcs. deverao vir instruidos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, c/ a indicacao, inclusive, do PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA e dos valores a serem retidos a titulo de COTA PREVIDENCIARIA E IR, sob pena de imediata execucao em relacao a cota previdenciaria e expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, arts. 718 c/c 722. \r\n\r\nProc. 00505-1998-014-01-00-4 - Rte: AUGUSTO OCTAVIO DE MELLO MARINHO [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza OAB:RJ 061979/D AB:RJ 095483/D ] Rte: Ter vista de fls. 256. \r\n\r\nProc. 01641-1998-014-01-00-1 - Rte: MARIA DO SOCORRO PAIVA [Adv. Francisco Ribeiro Borges OAB:RJ 079734/D AB:RJ 015446/D ] Rdo: Ciencia de que foi deferido o requerido na pet. de fls. 133. \r\n\r\nProc. RT 000292/99 - Rte: CARLOS NOBRE [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 066349/D ] Rdo: Ciencia do desp. de fls. 118: \"Rejeito liminarmente os embargos a execucao por intempestivos observadas fls. 84/84 verso. \r\n\r\nId: 53669"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006\r\n\r\nProc. 01269-2004-016-01-00-5 - SPTE: JOSE EDUARDO FARIA COELHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 107779/D ] JOSE EDUARDO FARIA COELHO: COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO PRAZO DE 10 DIAS (DESP.FL.192) \r\n\r\nProc. 01444-2003-016-01-00-3 - Rte: ISMAEL ALEXANDRE SILVA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 060023/D ] ISMAEL ALEXANDRE SILVA: TOMAR CIENCIDA DO DESP. FL.36. SUSPENSA A EXECUCAO. INFORMAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProc. 00563-2006-016-01-00-1 - Rte: Ines Cristina Gomes da Silva Carvalho [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira OAB:RJ 001617/B ] Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. Ines Cristina Gomes da Silva Carvalho: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FL.26.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01335-2004-016-01-00-7 - Rte: RICARDO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Sydney Jose Ponce Leon OAB:RJ 053810/D AB:RJ 113891/D ] RICARDO OLIVEIRA DA SILVA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.75. SUSPENSA A EXECUCAO. INFORMAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProc. 01365-2004-016-01-00-3 - Rte: FRANCISCO ALVES DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO A RDA PARA APRESENTACAO DE CALCULOS NOS TERMOS DE DESP.DE FL.140. PZ:10 DIAS. (DESP.FL.183) \r\n\r\nProc. 01417-2005-016-01-00-2 - Rte: Rosa Helena Maria Raimundo [Adv. Cesar Marques de Oliveira OAB:RJ 058255/D AB:RJ 044466/D ] Rosa Helena Maria Raimundo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA.(DESP FL.88) \r\n\r\nProc. 01833-2005-016-01-00-0 - Rte: Viviane Cristina Rosa Ciriaco [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.451/459 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR CREDICARD BANCO S/A A SATISFAZER EM FAVOR DE VIVIANE CRISTINA ROSA CIRIACO AS PARCELAS DEFERIDAS NA FUNDAMENTACAO. DECLARA-SE A NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADO ENTRE RTE E VELOX BRASIL ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA E ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE INFORMACOES COMERCIAIS S/A.CONDENADA A 1a.RDA, AINDA A RETIFICAR A ANOTACAO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DA AUTORA P/COSTAR ADMISSAO EM 07/10/2002 E DESLIGAMENTO EM 15/03/2004 SOB AS PENAS DO ART.39 DA CLT.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProc. 00799-2006-016-01-00-8 - Rte: Nilton Cesar Gomes Silva [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB:RJ 040348/D ] Rdo: Netsystem Comercio e Instalacoes Ltda. Nilton Cesar Gomes Silva: TOMAR CIENCIA DE ATA DE ARQUIVAMENTO DE FL.30 . PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00917-2006-016-01-00-8 - Rte: Francisco Pessoa Bezerra [Adv. Luiz Carlos Carreira OAB:RJ 038132/D ] Rdo: Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda. Francisco Pessoa Bezerra: TOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.21. CUSTAS DE R$ 700,00 PELA PARTE AUTORA CALCULADAS SOBRE O VALOR DADO A CAUSA DE R$ 35.000,00 QUE DEVERA SER COMPROVADO O PAGAMENTO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00936-2006-016-01-00-4 - Rte: Francisco Luiz Marques dos Santos [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D ] Rdo: HM Metalurgica e Construcao Ltda. Francisco Luiz Marques dos Santos: TOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.23. CUSTAS DE R$ 335,60 PELA PARTE AUTORA, CALCULADAS SOBRE R$ 16780,00, VALOR DADO A CAUSA, DEVENDO COMPROVAR O PAGAMENTO EM 5 DIAS. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001304/82 - Rte: GLADSTONE LINHARES [Adv. Clelia Miranda Quintanilha OAB:RJ 022451/D ] Rdo: ALUMINIO FERRO CONSTRUTORA S.A. GLADSTONE LINHARES: INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 10 DIAS SSOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.(DESP.FL.386) \r\n\r\nProc. 01361-1993-016-01-00-1 - Rte: ISAAC NOGUEIRA DA COSTA [Adv. Andre Luiz Andre OAB:RJ 078040/D AB:RJ 086636/D ] ISAAC NOGUEIRA DA COSTA: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO ITEM *D* DA PET DE FL.493. PZ:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00221-1996-016-01-00-9 - Rte: OSIEL TEREZINO DA COSTA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] OSIEL TEREZINO DA COSTA E OUTROS, TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PZ:10 DIAS.(DESP.FL.1569) \r\n\r\nProc. RT 001242/96 - Rte: SELMO DA SILVA MEIRELIS [Adv. Carlos Alberto Soares Cardoso OAB:RJ 005796/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 029202/D ] SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IND COM LT: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.192. MANDADO DE FL.189 RECOLHIDO. ALVARA EXPEDIDO AO RTE CF. CALCULOS DE FL.188. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nId: 53800"
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                        "54028": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006\r\n\r\nProc. 00722-2006-018-01-01-3 - Agte: Ivanilda da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 076782/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00137-2006-018-01-01-3 - Agte: Adailton Roncate da Gama [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini OAB:RJ 115378/D AB:RJ 068912/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00072-2003-018-01-01-3 - Agte: Rodorumo Logistica e Transporte LTDA [Adv. Henard Moreira Bastos OAB:RJ 106100/D AB:RJ 027514/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01833-2000-018-01-00-9 - Rte: ENILSON DA COSTA [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 016624/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002040/00 - Rte: CLAUDIA APARECIDA FAGUNDES MACHADO [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.265,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00297-2002-018-01-00-6 - Rte: NIVALDO ARMANDO MIGLIAVACCA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 043346/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da efetivacao do bloqueio, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01100-2002-018-01-00-6 - Rte: FLAVIO SEVERINO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01294-2002-018-01-00-0 - Rte: OSVALDO JOSE RODRIGUES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01182-2003-018-01-00-0 - Rte: RITA DE CASSIA DE AZEREDO GUIMARAES [Adv. Sonia Miranda Moreno OAB:RJ 071984/D ] Rdo: INSTITUTO EDUCACIONAL SILVESTRE LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01355-2003-018-01-00-0 - Rte: ANDRE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01453-2003-018-01-00-7 - Rte: MAURO SERGIO FERREIRA JUNIOR [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D ] Rdo: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.121:\"Indefiro a expedicao de oficios. Cumpra-se o determinado as fls.120.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00531-2004-018-01-00-7 - Rte: MONICA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva OAB:RJ 050316/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00830-2004-018-01-00-1 - Rte: MAURICIO GONSALVES SOARES [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos OAB:RJ 087833/D AB:RJ 095180/D AB:RJ 016718/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.85,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00389-2005-018-01-00-9 - Rte: Danilo Santos Bezerra [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 013094/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00438-2005-018-01-00-3 - Rte: Fabio Jose dos Santos [Adv. Patricia de Carvalho Pereira OAB:RJ 091340/D AB:RJ 074834/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.413:\"Nada a deferir.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00579-2005-018-01-00-6 - Rte: Fabio Aurelio Lisboa Lacerda [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da convolacao do deposito recursal em penhora, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00889-2005-018-01-00-0 - Rte: Marcio Roberto Begami Escarlate [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira OAB:RJ 117544/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00402-2006-018-01-00-0 - Rte: Marilda Vendrame [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 092784/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias para apresentacao de memoriais. \r\n\r\nProc. 00669-2006-018-01-00-8 - Rte: Gilmar do Nascimento Garantizado [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D ] Rdo: Transbrasil S.A. Linhas Aereas Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001090/93 - Rte: DAYSE ALVES MENEZES DA COSTA [Adv. Sindicato Trabalhadores Empresas Consultoria Engenharia Projetos ERJ] Rdo: GEOTECNICA SA [Adv. Maria Ivete de Deus OAB:RJ 052959/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.152:\"(...)determino a suspensao do processo de execucao.(...)indicar meios efetivos ao prosseguimento no prazo de 01 (ano). (...)\"Prazo 1 ano \r\n\r\nProc. RT 002219/96 - Rte: ANGELA MARIA DE MENEZES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 061160/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000269/97 - Rte: JONAS DE SOUZA XAVIER [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron OAB:RJ 017969/D AB:RJ 073558/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da efetivacao do bloqueio, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01672-1997-018-01-00-7 - Rte: ROBERTO DE TOLEDO SACHS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 065695/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000613/98 - Rte: EDIO RODRIGUES VALE [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 042454/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.509:\"(...)determino a suspensao do processo.(...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias. (...)\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001020/99 - Rte: SILVIO MAURICIO DA SILVA FERNANDES [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D ] Rdo: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01773-1999-018-01-00-0 - Rte: ALCENIR DO ESPIRITO SANTO MOCO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Deferida vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001900/99 - Rte: MARTA REGINA MARQUES GOES SALUTTO [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro OAB:RJ 072543/D AB:RJ 063652/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da efetivacao do bloqueio, em 5 dias. \r\n\r\nId: 54028"
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                        "53758": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "020/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00007-2003-020-01-00-1 - Rte: JAIRO DE ARAUJO BRAZ Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 04/12/2006 AS 16 HORAS PARA ANOTACAO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO RECLAMANTE PELO QUE DEVERA A RECLAMADA PROVIDENCIAR PESSOA CREDENCIADA DE SEUS QUADROS PARA A R EFERIDA ANOTACAO, BEM COMO PARA ENTREGA DAS GUIA DO FGTS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 01271-2003-020-01-00-2 - Rte: TARCIZO RAMOS MACHADO [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: TER CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DILACAO DE PRAZO, NO DECENDIO, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 00315-2004-020-01-00-8 - Rte: MAURICIO MESQUITA MARIANI [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 049479/D ] Rdo: TER CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUCAO DE PRAZO E VISTA DOS AUTOS NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00109-2006-020-01-00-0 - Rte: Simone de Souza Lopes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 092212/D AB:RJ 062945/D ] Simone de Souza Lopes, Worktime Assessoria Empresarial Ltda., Caixa Economica Federal: TER CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 14/02/2007 AAS 10:10 HORAS PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA NA 5a. VT/NOVA IGUACU. \r\n\r\nProc. 02581-1984-020-01-00-0 - Rte: OSMAR MANUEL BATISTA E OUTRO S AB:RJ 013259/D AB:RJ 012220/D ] Rte: TER CIENCIA DE QUE FOI OFICIADA A RECEITA FEDERAL RETIFICANDO O CO DIGO DA RECEITA NO ALVARAH 659/03 PARA QUE FIQUE COMO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE RENDA O PROPRIO RECLAMANTE. VENHA O AUTOR AOS AUTOS COM OS CALCULOS DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, OSBERVANDO OS PAR AMETROS DAS DECISOENS DE FLS. 1557/1572 E 1587/1593. PRAZO - HUM D ECENDIO. \r\n\r\nId: 53758"
                        ],
                        "52998": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "021/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 000493/01 - Rte: FABIO BARRETO [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB:RJ 062541/D AB:RJ 085993/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01176-2002-021-01-00-4 - Rte: ANA LIDIA MOREIRA SANTOS [Adv. Sindicato Nacional dos Aeroviarios] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Daniella Lima Lyra OAB:RJ 107444/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 9.140,22. \r\n\r\nProc. 01689-2002-021-01-00-5 - Rte: RITA DE CASSIA DA CRUZ PEREIRA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas OAB:RJ 099563/D AB:RJ 071102/D AB:RJ 077802/D ] Rte, Rdo: Convolado em penhora o deposito comprovado. \r\n\r\nProc. 00017-2003-021-01-00-3 - Rte: MARCIA CANDIDO DE ALCANTARA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: QUALITY SERVICE SERVICOS TECNICOS E PROF LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00801-2003-021-01-00-1 - Rte: FRANCISCO DENIS MENDES [Adv. Airton Lucena Barreto OAB:RJ 016985/D ] Rdo: FEST RIO RESTAURANTE LTDA: \r\n\r\nProc. 01438-2003-021-01-00-1 - Rte: OLINTO DOS SANTOS FREITAS [Adv. Sergio Marques de Brito OAB:RJ 108890/D AB:RJ 041902/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 51,13 \r\n\r\nProc. 00678-2004-021-01-00-0 - Rte: VALDECIR FRANCISCO DO CALMO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANS LOGISTICA [Adv. Flavia Rita Radusweski Quintal OAB:RJ 095643/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00182-2005-021-01-00-7 - Rte: Joyce Nunes dos Reis [Adv. Edelvito Barbosa dos Santos OAB:RJ 059585/D AB:RJ 071745/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 3.257,19. \r\n\r\nProc. 00263-2005-021-01-00-7 - Rte: Eliana de Oliveira Silva [Adv. Samir Neme Ribeiro OAB:RJ 072212/D AB:RJ 072491/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01081-2005-021-01-00-3 - Rte: Rodrigo Antonio Ribeiro Storino [Adv. Nelson Pereira da Silva OAB:RJ 037945/D AB:RJ 060816/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 4629,90. \r\n\r\nProc. 00246-2000-021-01-00-5 - Rte: ALEXANDRO FIGUEIREDO QUIRGO [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 102364/D ] Pavisolo Construtora Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00352-2000-021-01-00-9 - Rte: JOEL CABRAL DOS SANTOS [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior OAB:RJ 051730/D AB:RJ 044776/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00817-2000-021-01-00-1 - Rte: MARCOS RENATO LEITE [Adv. Rosimery Bernardino de Lima OAB:RJ 097078/D AB:RJ 084213/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01099-2000-021-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DE QUEIROZ [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 002462/A ] JOSE CARLOS DE QUEIROZ: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02038-2000-021-01-00-0 - Rte: EVANGELISTA SOARES DE MESQUITA [Adv. Jose Alfredo Ferreira OAB:RJ 070673/D AB:RJ 084859/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00524-2001-021-01-00-5 - Rte: SONIA MARIA DIAS HENRIQUES [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 027310/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 02026-2001-021-01-00-7 - Rte: ANDREA VILAS BOAS TAVARES MACHADO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: SENDAS S/A [Adv.] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00018-2002-021-01-00-7 - Rte: HILDA PAES BARRETO DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO S AB:RJ 091043/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 071427/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00081-2002-021-01-00-3 - Rte: MARTA DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 053685/D AB:RJ 060838/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00289-2002-021-01-00-2 - Rte: MARCELO DE CARVALHO VEIGA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 114406/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00630-2002-021-01-00-0 - Rte: CELMA MEIRELLES LEONEL [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 108883/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00934-2002-021-01-00-7 - Rte: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Joao Carvalho de Andrade OAB:RJ 089859/D AB:RJ 085120/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01507-2002-021-01-00-6 - Rte: LAUMIR RODRIGUES DE AGUIAR [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 086606/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01585-2002-021-01-00-0 - Rte: CINTIA DE MIRANDA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 078626/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01738-2002-021-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO [Adv. Eliane dos Santos OAB:RJ 081427/D AB:RJ 026419/D AB:RJ 002330/A ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00249-2003-021-01-00-1 - Rte: JEFERSON CARDOSO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 017036/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00270-2003-021-01-00-7 - Rte: JUN FAN MEDEIROS DA COSTA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D [Adv.] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00336-2003-021-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO RANGEL GOMES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 050801/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 16.012,54. \r\n\r\nProc. 00697-2003-021-01-00-5 - Rte: SILVIO JOSE PARADA FILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01211-2004-021-01-00-7 - Rte: PAULO MIGUEL DA SILVA MARQUES [Adv. Jose Carvalho Itaborai OAB:RJ 073296/D AB:RJ 070208/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01570-2004-021-01-00-4 - Rte: MARLY PEREIRA DE SOUZA MARINS CARVALHO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 115002/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00234-2005-021-01-00-5 - Rte: Bianca Faria Freitas [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira OAB:RJ 089598/D AB:RJ 115042/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00557-2005-021-01-00-9 - Rte: Wellington Gomes da Costa [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 056689/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls 193/194. \r\n\r\nProc. 01561-2005-021-01-00-4 - Rte: Joana de Vicente Salgado E OUTRO S AB:RJ 027314/D AB:RJ 071427/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01597-2005-021-01-00-8 - Rte: Pericles Nogueira Correa [Adv. Valdir Tavares Teixeira OAB:RJ 053852/D AB:RJ 020283/D ] Pericles Nogueira Correa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00927-2006-021-01-00-9 - Rte: Damia Candida Goncalves de Aquino Jardim [Adv. Marinaldo Jose Simoes OAB:RJ 075590/D AB:RJ 086230/D ] Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia deferimento tutela antecipada. \r\n\r\nProc. RT 002223/91 - Rte: ALVENIR DOS SANTOS [Adv. Rubem Franco Rattz OAB:RJ 040381/D AB:RJ 012021/D ] CENTRIFUGAL DO BRASIL SA: Indicar substituto para fiel depositario. \r\n\r\nProc. 00319-1995-021-01-00-0 - Rte: ROBERTO ALMEIDA ALVES [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 077728/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000250/96 - Rte: HERVAL CARVALHO BARCELOS [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 044675/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001979/96 - Rte: PAULO FERREIRA DE MELLO [Adv. Renato de Pinho Porto OAB:RJ 059457/D AB:RJ 034307/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 000668/97 - Rte: CARLOS ALBERTO SOARES E OUTRO S AB:RJ 014252/D AB:RJ 016090/D AB:RJ 002683/A ] CARLOS ALBERTO SOARES, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em \r\n\r\nProc. RT 001884/97 - Rte: SIDNEI ROBSON DE ANDRADE [Adv. Felizumir Dias Ribeiro OAB:RJ 050916/D AB:RJ 060071/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00175-1998-021-01-00-5 - Rte: NORMA MARIA VIEIRA LOBO [Adv. Almir Tavares de Brito OAB:RJ 069382/D AB:RJ 056603/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00739-1998-021-01-00-0 - Rte: CARLINDO PEREIRA DE AGUIAR E OUTRO S AB:RJ 081613/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000760/98 - Rte: GILVAN BRITO DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D AB:RJ 075413/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00918-1998-021-01-00-7 - Rte: NILDO LEITE MARTINS [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001128/98 - Rte: VALMIR DIAS BONFIM [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 068917/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001263/98 - Rte: LUIZ FREDERICO ALFONSO RORIZ [Adv. Luiz Claudio Baptista OAB:RJ 074755/D AB:RJ 109396/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 31.598,63 \r\n\r\nProc. RT 001404/98 - Rte: MARIA DE FATIMA BARBOSA DE AGUIAR [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa OAB:RJ 030163/D AB:RJ 060823/D ] UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 001820/98 - Rte: AILTON NASCIMENTO RIBEIRO [Adv. Ana Maria Heine Valdiero OAB:RJ 041133/D AB:RJ 085014/D ] Rte: Tomar ciencia deferida gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 01902-1998-021-01-00-1 - Rte: FERNANDO INOUE [Adv. Washington Terra Das Neves OAB:RJ 019713/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000588/99 - Rte: LUIZ FERREIRA PIRES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001931/99 - Rte: FRANCISCO LUIZ CAZES VALENTIM [Adv. Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SEMIU SERVICOS ESPEC MEDICA INTERN URGENCIAS [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira OAB:RJ 083093/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 52998"
                        ],
                        "53840": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXP. 08/11/06 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nProc. RT 616-2006-023-01-00-2 Edital de citação passado nos autos da Reclamação Trabalhista apresentada por ANDREA CARLA VIRGILIO, Reclamante,(Jorge Luiz Alves Pinheiro - OAB/RJ:69.566-D) contra TRADITEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e OUTRO. O Dr. NILTON REBELLO GOMES Juiz Titular da 23ª Vara do Trabalho /RJ, faz saber, a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica citada a Reclamada TRADITEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, encontrada em lugar incerto e não sabido a comparecer perante esta 23ª Vara, na Rua do Lavradio, 132 - 4º andar, às 09:10 horas (nove horas e dez minutos ) do dia 28/03/2007 (vinte e oito de março de dois mil e sete ) a fim de, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, responder aos termos da Reclamação Trabalhista nº RT 616-2006-023-01-00-2 . Fica ainda citada de que deverá comparecer à audiência supra, independente do comparecimento de seus procuradores, sendo-lhe todavia, facultado fazer-se substituir por preposto devidamente credenciado,cujas declarações obrigarão o proponente, bem assim de que deverá vir munido das provas necessárias, documentos e testemunhas, estas no máximo de três, ficando a Reclamada advertida de que não sendo contastada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na forma do art.285 do CPC. A audiência será UNA na forma dos artigos 825 e 849 da CLT .\r\n\r\nANDREA CARLA VIRGILIO, brasileira, solteira, encarregada, nascida em 07.06.1968, filha de ALICENEA FERREIRA VIRGÍLIO, inscrita no CPF sob o nº000.623.977-37, portadora da CTPS Nº 28.834, série 055-RJ, cadastrada no PIS sob nº122.50793.10.9, RG. Nº24.309.467-9/DETRAN, residente na Rua Sérgio Delamare, nº35, Rocha Sobrinho, Nova Iguaçu, RJ, Cep.: 26.231-130, vem, através de seu advogado, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da TRADITEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob. Nº02.825.245/0001-83, estabelecida na Rua Rui Barbosa nº 170, 3ºandar, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, Cep.22.250-902 e ATENTO S/A, estabelecida na Av. República do Chile nº230, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Cep.:20.031-170, pelos motivos que passa a expor:\r\n\r\nPRELIMINARMENTE\r\n\r\nRequer a reclamante a gratuidade da justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, tendo em vista que a mesma é pobre nos termos do parágrafo único do art.2º da referida Lei, sendo certo que seu patrono se compromete a receber seus honorários advocatícios ao final da ação, no caso de procedência do pedido.\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nA reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 24.09.2002, para prestar seus serviços à Segunda reclamada, exercendo as funções de encarregada, percebendo por último o salário de R$ 396,75, por mês, sendo dispensada em 01.12.2005. \r\n\r\nQuebra A segunda reclamada está sendo chamada para compor à lide em face da responsabilidade subsidiária prevista no E.331, IV do C.TST, haja vista que a reclamante sempre prestou serviços à segunda reclamada e este se beneficiou de sua mão de obra .\r\n\r\nApesar da reclamante sempre exercer as funções de encarregada, a reclamada anotou sua CTPS com a função de recepcionista, da mesma forma que esta jamais pagou os salários normativos do SINTTEL, previstos na convenção coletiva aplicável à reclamante , já que as funções por ela exercida está inserida Convenção Coletiva, devendo ser aplicado esta Convenção , por ser mais benéfico à reclamante .\r\n\r\nPor ocasião de sua dispensa, a reclamada não pagou as parcelas relativas ao distrato, traditando as guias do TRCT apenas para o levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada, conforme ressalva constante do anverso da cópia do TRCT, em anexo, razão pela qual, a reclamante é credora da multa prevista no §8º do art.477 da clt, além da indenização de 50% sobre as parcelas incontroversas como prevê o art.467 da CLT.\r\n\r\nAssim sendo visando a reparação da lesão de seus direitos, com fulcro no art.5º, inciso XXXV da Carta Magna e demais disposições Celetistas e Convencionais, vem pugnar pelo pagamento das seguintes parcelas, seus reflexos e extensões, com atualização na forma legal, devendo ser compensados os valores pagos a idênticos títulos.\r\n\r\nA.Declaração da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos débitos deixados pela primeira reclamada , com fulcro no E.331 do C.TST;\r\n\r\nB.Retificação na CTPS da reclamante passando sua função para encarregada, desde a data de sua admissão;\r\n\r\nC. Pagamento das horas extras, que excederem a duração máxima de 08 horas diárias ou 40 horas semanais, incluindo o intervalo intra-jornada, com os adicionais de 50%, a serem apuradas e pagas na forma do E.264 do C.TST (salário + salário “in natura”) = adicional legal;\r\n\r\nD. Diferenças de RSR pela integração das horas extras e salário “in natura”, devidos e pagos;\r\n\r\nE. Aviso prévio de 30 dias, integrado das horas extras, salário “in natura” e RSR;\r\n\r\nF. Diferenças de férias e gratificações natalinas, vencidas e proporcionais, computando a projeção do aviso prévio como tempo de serviço, pela integração das horas extras, salário “in natura” e RSR, sendo as férias acrescidas do abono de 1/3;\r\n\r\nG. Diferenças de FGTS de todo período laborado, em espécie, pela integração das horas extras, RSR, aviso prévio, 13ºsalário, salário “in natura” e pela insuficiência de depósitos, acrescidas da indenização de 40% pela dispensa imotivada;\r\n\r\nH. Diferenças salariais de todo período laborado, com base nos salários ditados pelo SINTTEL, para função de encarregada, com reflexo em cadeia nos meses subseqüentes e nas parcelas contratuais, resilitórias e fundiárias (horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e RSR);\r\n\r\nI. Pagamento das verbas rescisórias descriminadas no TRCT, em anexo, no valor integral de R$ 995,75;\r\n\r\nJ. Multa prevista no §8º do Art.477 da CLT;\r\n\r\nL. Indenização de 50% sobre as parcelas incontroversas;\r\n\r\nM. Honorários advocatícios à razão de 15% do valor da condenação;\r\n\r\nN. Juros e atualização monetária;\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, requer a V.Exa, se digne determinar a notificação das reclamadas, nos endereços descritos no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente reclamatória, para que compareçam à audiência que for designada por esta MM. Vara, nela apresentando, querendo, as defesas que tiverem, sob pena de revelia e de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela reclamante .\r\n\r\nProtesta-se por todos os meios de provas em direito admitidos, documental, testemunhal e depoimentos pessoais dos representantes legais das reclamadas, sob pena de confissão.\r\n\r\nDá-se á causa o valor de R$ 14.500,00 para efeitos de alçada.\r\n\r\nTermos em que\r\n\r\nP.Deferimento\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2006\r\n\r\nJorge Luiz Alves Pinheiro\r\n\r\nOAB - 69.566D-RJ\r\n\r\nEMENDA A INICIAL\r\n\r\nANDREA CARLA VIRGILIO, nos autos da RT epigrafada em que move contra TRADITEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e OUTRO, vem por intermédio de seu advogado infra-assinado, EMENDAR A INICIAL, na forma abaixo:\r\n\r\nRAZÃO DE PEDIR\r\n\r\nDa correta data da dispensa\r\n\r\nCorrigindo o item 1 - fl.02, a reclamante esclarece que seu último dia laborado foi 23.12.05, o que deve ser considerado para os efeitos legais.\r\n\r\nDa idoneidade dos controles de horários\r\n\r\nCorrigindo o item 5 - fls.03, a reclamante esclarece que seus controles de horários abalizam a jornada de trabalho declinada na inicial , devendo ser considerados idôneos, e por conseqüência, trazidos aos autos, pela 1ª reclamada , sob as penas do art.359 do CPC c/c art.769 da CLT.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\nOS PEDIDOS PERMANECEM INALTERADOS\r\n\r\nPELO EXPOSTO, emendada à inicial na forma acima, a reclamante requer a citação das reclamadas, para, querendo, responderem aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão.\r\n\r\nE.deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nJosé Guilherme B. Pereira\r\n\r\nOAB/RJ 57.484\r\n\r\nE,para que cheque ao conhecimento da interessada é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial, Seção II, Federal, que será afixado no lugar de costume na sede desta Vara. \r\n\r\nId: 53840"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "025/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006\r\n\r\nProc. ACO 001455/96 - Aut: SIND VIG EMPREG EMPR SEG VIGIL TRANSP VAL ERJ [Adv. Adilson Silva Fernandes OAB:RJ 057603/D ] Reu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES Aut: Tendo em vista o que consta dos autos ate o momento, renovo o prazo de suspensao, referido na ata da fl. 130. \r\n\r\nProc. 01146-2006-025-01-00-7 - Egte: Solange Kozlowski dos Santos [Adv. Jorge Luiz dos Santos OAB:RJ 059819/D AB:RJ 030539/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01313-2006-025-01-00-0 - Egte: Silvia Vieira Machado Pereira [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo OAB:RJ 103583/D AB:RJ 061498/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002127/00 - Rte: JAILSON DE CASTRO QUERINO [Adv. Leila Maria Leandro Figueiredo OAB:RJ 057833/D ] Rdo: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA Rte: INFORMAR O NOME E O ENDERECO DO SINDICO DA MASSA FALIDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01843-2001-025-01-00-3 - Rte: JORGE LUIZ QUEIROZ DE LIMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DETERMINACAO DE LIQUIDACAO DA SENTENCA POR PERICIA CONTABIL, DEVENDO A EXECUTADA DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 880,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 002172/01 - Rte: MARIZETE COSTA [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D ] Rdo: SERVILIMPA CONSERV.E LIMPEZA LTDA Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 01452-2004-025-01-00-1 - Rte: MAURICIO TERRA TILHE [Adv. Andre Francisco de Macedo Candido OAB:RJ 097155/D AB:RJ 073797/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01153-2006-025-01-00-9 - Rte: Otavio Barbosa de Sousa [Adv. Antonio Cardoso da Silva OAB:RJ 103418/D AB:RJ 075752/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 143,38 \r\n\r\nProc. 01476-2006-025-01-00-2 - Rte: Angela Conceicao do Nascimento Brandao [Adv. Honorio Geraldo dos Reis OAB:RJ 054164/D Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO PROFERIDA NA RPS: ARQUIVO A PRESENTE RECLAMACAO COM BASE NO ARTIGO 852-B, PARAGRAFO 1o PELA INOBSERVANCIA DO ARTIGO 852-B, I, DA CLT. APOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS, FICA AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL. CUSTAS PELO RTE. \r\n\r\nProc. 00790-2001-025-01-00-3 - Rte: WILLIANS MATOSO PINA [Adv. Alexandre Menezes Mello OAB:RJ 085636/D AB:RJ 070465/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01253-2001-025-01-00-0 - Rte: FERNANDA CARLA VAZ MACHADO ALVES [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 035707/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DETERMINACAO DE LIQUIDACAO DA SENTENCA POR PERICIA CONTABIL, DEVENDO A EXECUTADA DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 980,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001321/01 - Rte: SANDRO JOSE DA SILVA [Adv. Wilton Inacio de Jesus OAB:RJ 106855/D AB:RJ 076383/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001652/01 - Rte: ANDERSON CRUZ DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cardoso Mabial OAB:RJ 079120/D Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 01563-2002-025-01-00-6 - Rte: VALCI LIDIO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: \"EXTINGUIR SEM EXAME DO MERITO O PEDIDO DE COMPROVACAO DO INSS E, NO MERITO, ACOLHER O PEDIDO.\" \r\n\r\nProc. 00237-2003-025-01-00-2 - Rte: ELISABETE GOMES DA SILVA [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues OAB:RJ 071592/D AB:RJ 039126/D ] Rte: REPORTO-ME AO DESPACHO DA FL. 92, PRIMEIRO PARAGRAFO. \r\n\r\nProc. 00264-2003-025-01-00-5 - Rte: MARCIO DE JESUS ROCHA CABRAL [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00315-2003-025-01-00-9 - Rte: JOSE JOAQUIM DA SILVA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes OAB:RJ 051310/D AB:RJ 049787/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DETERMINACAO DE LIQUIDACAO DA SENTENCA POR PERICIA CONTABIL, DEVENDO A EXECUTADA DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 980,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00536-2003-025-01-00-7 - Rte: MARCOS ANTONIO RAMALHO [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt OAB:RJ 095160/D AB:RJ 068222/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DETERMINACAO DE LIQUIDACAO DA SENTENCA POR PERICIA CONTABIL, DEVENDO A EXECUTADA DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 1.500,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00886-2003-025-01-00-3 - Rte: GILBERTO DOS SANTOS SILVA [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 040645/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DETERMINACAO DE LIQUIDACAO DA SENTENCA POR PERICIA CONTABIL, DEVENDO A EXECUTADA DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 1.300,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01515-2003-025-01-00-9 - Rte: ALMIR DE SOUZA GERONIMO [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D AB:RJ 089203/D ] Rdo: CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO, POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01744-2003-025-01-00-3 - Rte: FABIO SILVA DE LIMA [Adv. Heloisa Prokopiuk OAB:RJ 093831/D AB:RJ 011368/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01762-2003-025-01-00-5 - Rte: MARCIA FONSECA SANTIAGO SOARES [Adv. Mauro Luis do Nascimento OAB:RJ 059467/D AB:RJ 058711/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DETERMINACAO DE LIQUIDACAO DA SENTENCA POR PERICIA CONTABIL, DEVENDO A EXECUTADA DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 1.100,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00822-2004-025-01-00-3 - Rte: WAGNER DA SILVA RODRIGUES [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DETERMINACAO DE LIQUIDACAO DA SENTENCA POR PERICIA CONTABIL, DEVENDO A EXECUTADA DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 980,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00888-2004-025-01-00-3 - Rte: ALBERTO SIMOES PEREIRA [Adv. Patricia Assumpcao Fernandes OAB:RJ 123516/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DETERMINACAO DE LIQUIDACAO DA SENTENCA POR PERICIA CONTABIL, DEVENDO A EXECUTADA DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 1.700,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01264-2004-025-01-00-3 - Rte: DOUGLAS GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Antonio Cardinali OAB:RJ 108634/D AB:RJ 104951/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DETERMINACAO DE LIQUIDACAO DA SENTENCA POR PERICIA CONTABIL, DEVENDO A EXECUTADA DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 1.480,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00039-2005-025-01-00-0 - Rte: Marcelo Viana Dutra [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fl. 191. \r\n\r\nProc. 00483-2005-025-01-00-6 - Rte: Monica Mendes da Paixao [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS DO PERITO, NO VALOR DE R$ 4.000,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00909-2005-025-01-00-1 - Rte: Jose Nilton Gomes da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: Padaria Vouzalense Ltda. Rte: De-se ciencia a reclamante acerca da devolucao da notificacao da testemunha (fls. 69-v), em 5 dias, sob os riscos do art. 412, do CPC. \r\n\r\nProc. 01210-2005-025-01-00-9 - Rte: Carlos Alberto Santos da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 090419/D AB:RJ 057098/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DETERMINACAO DE LIQUIDACAO DA SENTENCA POR PERICIA CONTABIL, DEVENDO A EXECUTADA DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 980,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01330-2005-025-01-00-6 - Rte: Jose Roberto Macena Ribeiro [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB:RJ 084430/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01524-2005-025-01-00-1 - Rte: Jorge de Assumpcao Pereira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:SP 035915/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: \"REJEITAR O PEDIDO FORMULADO EM FACE DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ACOLHER EM PARTE O PEDIDO.\" \r\n\r\nProc. 01733-2005-025-01-00-5 - Rte: Marisa Nunes Pedreira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00032-2006-025-01-00-0 - Rte: Luiz da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 129997/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: \"REJEITAR O PEDIDO FORMULADO EM FACE DE MITRA SEGURANCA PRIVADA LTDA E ACOLHER EM PARTE O PEDIDO.\" \r\n\r\nProc. 00419-2006-025-01-00-6 - Rte: Francisca Marciana Cunha Moura [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena OAB:RJ 080837/D AB:RJ 121973/D AB:RJ 084374/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00465-2006-025-01-00-5 - Rte: Noslen Pereira de Figueiredo Gomes [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 133574/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: \"REJEITAM-SE OS EMBARGOS.\" \r\n\r\nProc. 00997-2006-025-01-00-2 - Rte: Jailton Barbosa da Silva [Adv. Carlos Henrique Eisenberg OAB:RJ 041384/D AB:RJ 035728/D ] Rte: CIENCIA DA DEVOLUCAO DAS NOTIFICACOES DAS TESTEMUNHAS (FL. 37-V), EM 5 DIAS, SOB OS RISCOS DO ART. 412 DO CPC. \r\n\r\nProc. 01001-2006-025-01-00-6 - Rte: Manoel Messias de Andrade Soares [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 116180/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 40,00 \r\n\r\nProc. 01009-2006-025-01-00-2 - Rte: Sheila Oliveira Gallart [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 095198/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 120,00 \r\n\r\nProc. 01065-2006-025-01-00-7 - Rte: Michele de Jesus Menezes [Adv. Roberto Dantas de Araujo OAB:RJ 081093/D AB:RJ 111023/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01108-2006-025-01-00-4 - Rte: Elisa Maria Moreira Alves [Adv. Joao Antonio Lopes OAB:RJ 063370/D AB:RJ 068051/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 01130-2006-025-01-00-4 - Rte: Marcos Romario Oliveira do Nascimento [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 070703/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 01158-2006-025-01-00-1 - Rte: Silvana Maria da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento OAB:RJ 062333/D AB:RJ 049479/D ] Banco ABN Amro Real S.A.: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 40,00. \r\n\r\nProc. RT 002405/89 - Rte: DELEISE APARECIDA RANGEL DA SILVA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 006046/C AB:RJ 026081/D ] Rte: VIR COM A CERTIDAO ATUALIZADA DO RGI DOS IMOVEIS INDICADOS NA PETICAO DE FLS. 356. \r\n\r\nProc. 02052-1990-025-01-00-7 - Rte: JORGE SOARES GUIMARAES [Adv. Claudineia Lage OAB:RJ 062670/D AB:RJ 005909/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 502. \r\n\r\nQuebra Proc. 02137-1991-025-01-00-6 - Rte: NILCEIA HENRIQUES ROBLEDO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001548/93 - Rte: PAULO ROBERTO OLEGARIO VIANA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D AB:RJ 041800/D ] Rte: COMPROVAR A CONDICAO DE SOCIO DA PESSOA MENCIONADA NA PETICAO DE FLS. 114 VINDO COM O CONTRATO SOCIAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001224/95 - Rte: ROBERTO LUIS DE SOUZA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB:RJ 040603/D AB:RJ 024057/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001363/97 - Rte: EDSON ALVES DE SOUZA [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] Rdo: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC Rte: NADA A DEFERIR NA PETICAO DE FLS. 270. OBSERVE O RECLAMANTE QUE NAO HA PENHORA NOS PRESENTES AUTOS. REPORTO-ME AO DESPACHO DE FLS. 263. \r\n\r\nProc. RT 001975/97 - Rte: ROSSELA DO REGO BARROS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 016824/D AB:RJ 066316/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 002067/97 - Rte: LUIZ FERNANDO SISQUIM [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes OAB:RJ 082804/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO REQUERIDO NA PETICAO DE FL. 174 (SOBRESTAMENTO 180 DIAS). \r\n\r\nProc. RT 002202/97 - Rte: MARIA DA PENHA CUNHA PASSOS [Adv. Gilvan Guedes de Melo OAB:RJ 079201/D ] Rdo: LUIZ CARLOS VALENTE CERQUEIRA Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000568/98 - Rte: MONSUETO MANOEL DA SILVA [Adv. Carmen Lucia Rodriguez Gomez Gils OAB:RJ 091229/D AB:RJ 077911/D ] Rte: VIR REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO, TENDO EM VISTA QUE O SUBSTABELECIMENTO DA FL. 125 NAO ESTA ASSINADO, RESTANDO INVALIDO O DA FL. 135, BEM COMO O QUE ACOMPANHA A PETICAO DA FL. 185. PRAZO 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00878-1998-025-01-00-9 - Rte: ALZIRA DIAS DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Rdo: TRANSJET TRANSPORTE ROD CARGAS ENCOMENDAS LTDA Rte: NADA A DEFERIR NA PETICAO DE FL. 125, POIS A PENHORA REQUERIDA DEPENDE DE PREVIA E VALIDA CITACAO. \r\n\r\nProc. RT 001614/98 - Rte: JOSE VENANCIO DA SILVA (ESPOLIO DE) [Adv. Aristea Goncalves Accioly OAB:RJ 051545/D ] Rdo: COCIME CONSTRUCAO CIVIL MONTAGEM ELETRICA LTDA Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. RT 000501/99 - Rte: JOSE ROBERTO NUNES TEODORO [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 020450/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00792-1999-025-01-00-7 - Rte: LUIZ CARLOS DIAS [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes OAB:RJ 057520/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DETERMINACAO DE LIQUIDACAO DA SENTENCA POR PERICIA CONTABIL, DEVENDO A EXECUTADA DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 1.980,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01296-1999-025-01-00-0 - Rte: ELIDA GUERRA DONEGATE [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 003288/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DETERMINACAO DE LIQUIDACAO DA SENTENCA POR PERICIA CONTABIL, DEVENDO A EXECUTADA DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 1200,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001632/99 - Rte: SEVERINO DO RAMO DA SILVA ASSUNCAO [Adv. Williams Pereira Junior OAB:RJ 094668/D AB:RJ 100481/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DETERMINACAO DE LIQUIDACAO DA SENTENCA POR PERICIA CONTABIL, DEVENDO A EXECUTADA DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 500,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 52117"
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                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00154-2004-026-01-00-0 - Rte: LUIZ HENRIQUE DA SILVA PIMENTA Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia de que os calculos de liquidacao do autor foram homologados no valor de R$ 28.771,51. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 00234-2004-026-01-00-6 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D AB:RJ 090782/D ] SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ, NEW COOK RESTAURANTE LTDA: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 31.194,37, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01012-2006-026-01-00-2 - Aut: Inti Agroindustrial e Comercio Ltda. [Adv. Jose Matias de Oliveira OAB:RJ 043920/D ] Reu: Felix Coutinho Filho Inti Agroindustrial e Comercio Ltda.: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00464-2003-026-01-00-4 - Exte: FERNANDO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB:RJ 061937/D ] FERNANDO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS: Devolver os autos do proces so acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00541-2002-026-01-00-5 - Rte: ZILDO OLEGARIO MOREIRA [Adv. Joao Antonio Lopes OAB:RJ 063370/D AB:RJ 071330/D AB:RJ 031655/D ] ZILDO OLEGARIO MOREIRA: TER CIENCIA DA GUIA JUNTADA AS FL 162 \r\n\r\nProc. 00500-2003-026-01-00-0 - Rte: JORGE CARLOS VIEIRA XAVIER [Adv. Edilan Santos da Silva OAB:RJ 087576/D AB:RJ 080238/D ] JORGE CARLOS VIEIRA XAVIER: Ter ciencia de despacho FL 69 \r\n\r\nProc. 00216-2005-026-01-00-5 - Rte: Elias Pereira de Azeredo [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo OAB:RJ 064335/D ] Rdo: Newcontrol Tecnologia e Servicos Elias Pereira de Azeredo: VENHA O AUTOR COM O CONTRATO SOCIAL DA RE \r\n\r\nProc. 00562-2006-026-01-00-4 - Rte: Julio Cesar Santos de Souza [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB:RJ 077331/D AB:RJ 044418/D ] Julio Cesar Santos de Souza: COMPARECER A SECRETARIA PARA RETIRAR DOCUMENTOS DESENTRANHADOS. \r\n\r\nProc. RT 000405/00 - Rte: ANTONIO LIMA [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D ] Rdo: CARVALHO MARQUES LAJES PRE FABRICADAS LTDA ME ANTONIO LIMA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000475/00 - Rte: ANTONIO JORGE DA SILVA [Adv. Ana Maria dos Santos OAB:RJ 077065/D ] Rdo: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA ANTONIO JORGE DA SILVA: INDEFIRO. O MEIO DEVE SER PRECISO \r\n\r\nProc. RT 000899/00 - Rte: MARIO SERGIO SILVA DE ASSIS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 072043/D ] MARIO SERGIO SILVA DE ASSIS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000558/01 - Rte: ANTONIO SILVIO FERREIRA [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo OAB:RJ 085985/D AB:RJ 081397/D ] ANTONIO SILVIO FERREIRA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01144-2001-026-01-00-0 - Rte: CELSO DA CUNHA GOMES [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 002255/A ] CELSO DA CUNHA GOMES: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001477/01 - Rte: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ 090419/D AB:RJ 002450/A ] JOSE CARLOS DOS SANTOS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01982-2001-026-01-00-3 - Rte: SUELI BASTOS DE SOUZA [Adv. Luzinete Rodrigues Freitas OAB:RJ 089197/D AB:RJ 030491/D ] SUELI BASTOS DE SOUZA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 02146-2001-026-01-00-6 - Rte: JAIRO ALBERTO COLARES PASCAL [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista OAB:RJ 069870/D AB:RJ 055131/D ] JAIRO ALBERTO COLARES PASCAL: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00099-2002-026-01-00-7 - Rte: LUCIMAR DE ALMEIDA GONCALVES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D ] Rdo: SANTA CRUZ DOS PALMARES IND ALIM LTDA LUCIMAR DE ALMEIDA GONCALVES:...COMPROVE O AUTOR O VALOR SACADO TRAZENDO OS CALCULOS DA DIFERNC A \r\n\r\nProc. 00613-2002-026-01-00-4 - Rte: JOSE IVAN DE FIGUEIREDO MOREIRA [Adv. Luis Carlos Sales de Santana OAB:RJ 093837/D AB:RJ 010230/D ] JOSE IVAN DE FIGUEIREDO MOREIRA, RODOVIARIA A MATIAS LTDA: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 6.466,42, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00645-2002-026-01-00-0 - Rte: JOAO BAPTISTA FARIA FILHO [Adv. Patricia Geao da Silva OAB:RJ 106771/D AB:RJ 002181/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00613-2003-026-01-00-5 - Rte: MARCOS AUGUSTO COSTA [Adv. Nancy Olive OAB:RJ 039075/D AB:RJ 055092/D ] MARCOS AUGUSTO COSTA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00841-2003-026-01-00-5 - Rte: ROSICLEA GOMES QUINTELA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] ROSICLEA GOMES QUINTELA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 38.144,00, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01216-2003-026-01-00-0 - Rte: OTHON RIBEIRO NETO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB:RJ 092784/D AB:RJ 112781/D ] OTHON RIBEIRO NETO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01246-2003-026-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE JUAREZ MENEZES SANTOS [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica OAB:RJ 077471/D AB:RJ 081489/D ] ESPOLIO DE JUAREZ MENEZES SANTOS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00154-2004-026-01-00-0 - Rte: LUIZ HENRIQUE DA SILVA PIMENTA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 045513/D ] LUIZ HENRIQUE DA SILVA PIMENTA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LI QUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 28.771,51, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00162-2004-026-01-00-7 - Rte: JOSE PEREIRA DE MIRANDA [Adv. Alcimar Sarmento da Costa OAB:RJ 078043/D AB:RJ 087676/D ] JOSE PEREIRA DE MIRANDA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00263-2004-026-01-00-8 - Rte: ADRIANA MARINHO NUNES [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: GOUACHE CONFECCOES LTDA ADRIANA MARINHO NUNES: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00313-2004-026-01-00-7 - Rte: LEO PINTO RODRIGUES [Adv. Alexssander Tavares de Mattos OAB:RJ 093123/D AB:RJ 105246/D ] LEO PINTO RODRIGUES: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00758-2004-026-01-00-7 - Rte: VANIA RIBEIRO CLEMENTE [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 051854/D ] VANIA RIBEIRO CLEMENTE, EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 7.144,08, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00981-2004-026-01-00-4 - Rte: ALEX SANDRO GODINHO GOMES [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 109685/A ] ALEX SANDRO GODINHO GOMES, MACDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 4.205,51, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO AFRT 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00998-2004-026-01-00-1 - Rte: CARLOS FERNANDO FREITAS ARAUJO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 072647/D ] CARLOS FERNANDO FREITAS ARAUJO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01367-2004-026-01-00-0 - Rte: Fernando Antonio Pereira da Silva de Lima [Adv. Vinicius Bernanos Santos OAB:RJ 108949/D AB:RJ 097989/D ] Fernando Antonio Pereira da Silva de Lima: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01439-2004-026-01-00-9 - Rte: MARCELO CARELO JEREMIAS [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D AB:RJ 037859/D ] MARCELO CARELO JEREMIAS, SAN GEORGE S VEICULOS E ESTACIONAMENTO LTDA: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 15, VERSO, PARA PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA. O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 1.452,88, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01511-2004-026-01-00-8 - Rte: ERICA KELY DE OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 094874/D ] ERICA KELY DE OLIVEIRA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00285-2005-026-01-00-9 - Rte: Siberia de Castro Soares [Adv. Darlete Gomes da Costa OAB:RJ 049004/D AB:RJ 061423/D ] Fundacao Tecnico Fundacional Souza Marques: COMPROVE A RE O DEPOSITO EM 24 HORAS \r\n\r\nProc. 00815-2005-026-01-00-9 - Rte: Ricardo Lopes Moreira [Adv. Adenauer Morais de Menezes OAB:RJ 067410/D AB:RJ 010230/D ] Ricardo Lopes Moreira: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01449-2005-026-01-00-5 - Rte: Meire Gomes da Rocha [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 073985/D ] Meire Gomes da Rocha, Arcas Monaco Ltda.: TER CIENCIA DO DESP DE FLS 13, VERSO, PARA PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA. O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 800,40, NO PRAZO E SOB AS NAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00022-2006-026-01-00-0 - Rte: Edson Jorge de Souza [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 073435/D AB:RJ 078259/D ] CC 2000 Agencia de Servicos de Cargas Ltda., Transportadora Transvilmar Ltda.: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 25.947,83, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00412-2006-026-01-00-0 - Rte: Carlos Olinto Pereira de Souza [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:SP 157530/D ] Carlos Olinto Pereira de Souza, APS Consultoria Administracao de Servicos de Saude Ltda.: CIENCIA AS PARTES DA GARANTIA DO JUIZO. \r\n\r\nProc. 00518-2006-026-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 041250/D ] Luiz Carlos dos Santos: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 34, PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. O ADVOGADO DO AUTOR DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 282,00, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00540-2006-026-01-00-4 - Rte: Wagner Augusto Gaia Costa [Adv. Victor Zaidan OAB:RJ 013364/D ] Rdo: Luiz Claudio Franca de Souza Wagner Augusto Gaia Costa: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00886-2006-026-01-00-2 - Rte: Ozias Nolasco da Silva [Adv. Regina Celia de Almeida Souza OAB:RJ 076080/D AB:RJ 043340/D ] Ozias Nolasco da Silva, Fastman Industria e Comercio Ltda.: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 54, PARA PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA. O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 257,40, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 00923-2006-026-01-00-2 - Rte: Cristiano Fortunato Gomes [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 013051/D ] Cristiano Fortunato Gomes: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00937-2006-026-01-00-6 - Rte: Gerth Siqueira Figueiredo E OUTRO S AB:RJ 081357/D ] Rdo: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira Gerth Siqueira Figueiredo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001734/80 - Rte: GILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Moema Baptista OAB:RJ 016076/D ] Rdo: ALTAIR SANTIAGO JOSE GERALDO GILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001111/91 - Rte: WILSON CORDEIRO MACHADO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D ] Rdo: S.R. MONOPOLIO LTDA WILSON CORDEIRO MACHADO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001594/91 - Rte: IVALDO PEREIRA REZENDE [Adv. Valquiria Roberta Marques OAB:RJ 096381/D AB:RJ 010230/D ] IVALDO PEREIRA REZENDE: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 002234/91 - Rte: IVANETE FRANCISCA DE PAULA SANTOS E OUTROS [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto OAB:RJ 078512/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (CBIA) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] IVANETE FRANCISCA DE PAULA SANTOS E OUTROS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 002670/91 - Rte: JOAO SEVERO [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho OAB:RJ 081034/D ] Rdo: COOPERATIVA DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL JOAO SEVERO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000406/92 - Rte: SIDNEY DE ANDRADE [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 074023/D ] SIDNEY DE ANDRADE: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000654/92 - Rte: ERLI CASSIANO DE OLIVEIRA [Adv. Iranildes Andrade Estrela OAB:RJ 064897/D AB:RJ 035628/D ] ERLI CASSIANO DE OLIVEIRA: INDEFIRO.DILIGENCIE O AUTOR \r\n\r\nProc. RT 000203/93 - Rte: MARINESIO ALVES DE SOUZA [Adv. Carlos Valenca Teixeira OAB:RJ 022876/D AB:RJ 033750/D ] MARINESIO ALVES DE SOUZA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000980/94 - Rte: JOSE ANTONIO GEREMIAS SOARES [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias OAB:RJ 040892/D ] Rdo: SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA JOSE ANTONIO GEREMIAS SOARES: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001070/95 - Rte: JOSE DA SILVA CRUZ [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso OAB:RJ 067938/D ] Rdo: MARMORARIA JUPARANA INDUSTRIA COMERCIO LTDA ME JOSE DA SILVA CRUZ: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000426/96 - Rte: JOSE AUGUSTO DA SILVA PAES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas do MRJ] Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Monica de Queiroz Pimpao OAB:RJ 061423/D ] JOSE AUGUSTO DA SILVA PAES: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01740-1996-026-01-00-1 - Rte: ADEMAR PIMENTA DA SILVA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB:RJ 082466/D AB:RJ 099328/D ] ADEMAR PIMENTA DA SILVA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00049-1997-026-01-00-1 - Rte: JARBAS DE AZEVEDO BRASIL FERREIRA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000984/97 - Rte: JANE DE ARAUJO BARRETO [Adv. Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CAMOD CLIN ASS MED ODONTOLOGICA DIAMANTES LTDA [Adv. Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 024539/D ] JANE DE ARAUJO BARRETO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000997/97 - Rte: EMILSON DA HORA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV EMILSON DA HORA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01822-1997-026-01-00-7 - Rte: JOSE HILDO DA SILVA [Adv. Nildo Ignacio da Silva OAB:RJ 055658/D AB:RJ 049479/D ] JOSE HILDO DA SILVA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 002085/97 - Rte: SUELI REBELO BARBOSA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 004890/D ] SUELI REBELO BARBOSA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 002170/97 - Rte: ALCI ALVES LOPES [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 090167/D AB:RJ 063898/D ] ALCI ALVES LOPES: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001242/98 - Rte: RACHID AZEVEDO NASSER [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D ] Rdo: VINDE VISAO NACIONAL DE EVANGELIZACAO RACHID AZEVEDO NASSER: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 02047-1998-026-01-00-8 - Rte: JORGE MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 063627/D ] JORGE MARTINS DE ALMEIDA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 002065/98 - Rte: ELAINE FLAUSINO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho OAB:RJ 001165/A ] ELAINE FLAUSINO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 02079-1998-026-01-00-3 - Rte: JOSIAS MAXIMIANO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Machado Mendes OAB:RJ 067630/D AB:RJ 040011/D ] JOSIAS MAXIMIANO DE OLIVEIRA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 002203/98 - Rte: ANTONIO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D ] Rdo: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 002221/98 - Rte: KATIA DA SILVA E CUNHA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 023537/D ] KATIA DA SILVA E CUNHA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00117-1999-026-01-00-4 - Rte: EZAMAR CAVALCANTI DE FIGUEIREDO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 002255/A ] EZAMAR CAVALCANTI DE FIGUEIREDO, TELEMAR NORTE LESTE S/A: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 2.382,38, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 002155/99 - Rte: CLAUDIO RICARDO RIBEIRO BUENO [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D AB:RJ 080670/D ] CLAUDIO RICARDO RIBEIRO BUENO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nId: 53844"
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Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00874-2003-028-01-00-8 - Rte: ADALBERTO ELIAS DE LIMA [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01065-2003-028-01-00-3 - Rte: NIVALDO MACIEL MORAES [Adv. Carmem Lucia Muniz Geraldo OAB:RJ 108927/D AB:RJ 073558/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, com copia, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01088-2003-028-01-00-8 - Rte: JORGE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 065025/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 01663-2003-028-01-00-2 - Rte: ALBERT LUIZ MONTEIRO BRANDAO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: ARTE DENTAL LTDA Rte: Vir com os atos constitutivos da reclamada a fim de provar a identidade societaria das sociedades ou com demais documentos que comprovem eventual sucessao de empresas. \r\n\r\nProc. 01257-2004-028-01-00-0 - Rte: JANAINA CRISTINA LARCHER DOS SANTOS [Adv. Rubens Alves Neves OAB:RJ 072146/D AB:RJ 081074/D ] Rdo: Deferida vista dos autos somente na Secretaria. \r\n\r\nProc. 00421-2003-028-01-00-1 - Rte: MARIZE LEUCHT MUNIZ [Adv. Carlos Alberto da Silva OAB:RJ 046517/D AB:RJ 001308/B ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00797-2003-028-01-00-6 - Rte: SOLANGE CARDOSO MACIEL [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.144/147: 5 dias. \r\n\r\nProc. 01017-2003-028-01-00-5 - Rte: MARIA APARECIDA FERRAZ DA COSTA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 013768/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01093-2003-028-01-00-0 - Rte: AILTON TEODORO GOMES DOS SANTOS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 082792/D ] Rdo: Indicar, em 05 dias, o valor devido a titulo de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 01514-2003-028-01-00-3 - Rte: LUIZ FERNANDO DA SILVA PRADO [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales OAB:RJ 075008/D AB:RJ 064134/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01776-2003-028-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D AB:RJ 057815/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 225/226: 5 dias \r\n\r\nProc. 00114-2004-028-01-00-1 - Rte: ETEVALDO SILVA GUIMARAES [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira OAB:RJ 049937/D ] Rdo: LUIS CLAUDIO ARAUJO BARBOSA Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01115-2004-028-01-00-3 - Rte: FRANCISCO DA CRUZ DO SOUTO [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar OAB:RJ 076595/D AB:RJ 092784/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00036-2006-028-01-00-7 - Rte: Alexandro Leonardo Soares [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: Igorneto Service e Comercio Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00265-2006-028-01-00-1 - Rte: Jucara da Silva Ribeiro [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (Adesivo) \r\n\r\nProc. 00547-2006-028-01-00-9 - Rte: Ruberlandia Correia de Souza [Adv. Monica Montanha Ramos OAB:RJ 080218/D AB:RJ 005340/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.23: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00702-2006-028-01-00-7 - Rte: Cesar Roberto Abreu de Souza [Adv. Alexandre da Silva Meirelles OAB:RJ 098182/D AB:RJ 036937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00887-2006-028-01-00-0 - Rte: Vanderlei da Silva Santos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 023103/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01121-1994-028-01-00-8 - Rte: Lauro Fernandes de Meira Valente E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000478/96 - Rte: ANDREA CRISTINA VIEIRA [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao OAB:RJ 086308/D AB:RJ 067155/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00547-1996-028-01-00-6 - Rte: ULISSES FERREIRA DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 063498/D AB:RJ 040521/D AB:RJ 068611/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000878/97 - Rte: ANA MARIA DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 047018/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do bloqueio efetivado para os efeitos do art. 884 da CLT, sendo a reclamada, inclusive, para indicar o imposto de renda eventualmente devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01199-1997-028-01-00-5 - Rte: YONE DE CARVALHO ABELARIA E OUTRO S AB:RJ 078135/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 53792"
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                        "53014": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 06 DE DEZEMBRO DE 2006, a partir das 10:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro na Avenida Venezuela nº 03 salas 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público Oferes Nacif (TRT -S.A.P. 1593). \r\n\r\nPROC.: 001377-2005-028-01-00-9: RTE: MIGUEL CURI FILHO (ADV: LEONARDO CAMPBELL BASTOS - OAB/RJ: 110416) - RDO: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SÃO JUDAS TADEU (ADV: CLOVIS SAHIONE - OAB/RJ: 13393) - BENS: 437(QUATROCENTOS E TRINTA E SETE) CARTEIRAS ESCOLARES TIPO UNIVERSITÁRIA, EM ESTRUTURA DE FERRO E REVESTIMENTO EM FÓRMICA, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA CADA A R$ 35,00, TOTALIZANDO R$ 15.295,00 (QUINZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS). BENS ENCONTRADOS NA RUA CLARIMUNDO DE MELO, 79, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR MARCOS ALBUQUERQUE SANTANA, DIRETOR ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nPROC.: 01142-2002-028-01-00-4: RTE: VALERIA LIMA DA SILVA (ADV: MARLY THIEBAUT - OAB/RJ: 33166) - RDO: LEGIÃO DA BOA VONTADE (ADV: ANIBAL DA SILVA CORREA NETO - OAB/RJ: 71745) - BENS: 01(HUM) EQUIPAMENTO DE MICROCOMPUTADOR COMPOSTO DE 01 MONITOR DE VIDEO COLORIDO L.G., PENTIUM III, 500MHZ, 01 TECLADO COMPAQ, 01 CPU COMPAQ IPAQ, COM NUMERO PATRIMONIAL 75909, TUDO EM USO, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 1.900,00 (HUM MIL E NOVECENTOS REAIS). BENS ENCONTRADOS NA AV MAL FLORIANO, 114/14º, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITARIO O SR JOÃO PORTILHO DA SILVA, ADMINISTRADOR.\r\n\r\nCondições do Leilão: Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Sr. Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art, 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 31 de outubro de 2006. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 53014"
                        ],
                        "48262": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "029/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00911-2006-029-01-00-7 - Rte: Jorge Luiz da Silva Pessoa Rdo: MRJ Construcoes e Instalacoes LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Comparecer a audiencia designada p/ dia 14/02/06, as 09:10hs. \r\n\r\nProc. 00923-2006-029-01-00-1 - Rte: Danielle Passos de Farias Rdo: CSPM Casa de Saude Pinheiro Machado E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/02/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Comparecer a audiencia dia 26/02/07, as 09:20hs. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 01505-2005-029-01-00-0 - Aut: Sindicato Oficiais Marceneiros Trabalhadores Industria Serraria MRJ [Adv. Simone Brasil Mendivil Barros OAB:RJ 100086/D ] Reu: Martyproject Artes e Cenografia Ltda. Aut: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00889-2006-029-01-00-5 - Cgte: Empresa Hoteleira Tropical Turist Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB:RJ 029018/D AB:RJ 029018/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01086-2006-029-01-00-8 - Egte: Altair Maia de Carvalho [Adv. Marcel Britz OAB:RJ 106946/D AB:RJ 055799/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01137-2004-029-01-00-0 - Rte: MARIA JOSEPHA PUPPIN [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 062089/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00326-2005-029-01-00-6 - Rte: Jorge Costa Almeida [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 107958/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01004-2005-029-01-00-4 - Rte: Naide Candido de Melo [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D AB:RJ 060823/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01484-2005-029-01-00-3 - Rte: Marcello Souza Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: New China Restaurante Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01583-2005-029-01-00-5 - Rte: Ricardo dos Santos Soares [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01618-2005-029-01-00-6 - Rte: Valdeci dos Santos [Adv. Elenice Maria Hirle OAB:RJ 086462/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Sendas Distribuidora S/A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00663-2006-029-01-00-4 - Rte: Wanderson de Araujo [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Comercial Servicos Empresariais Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00700-2006-029-01-00-4 - Rte: Julio Cesar Bomfim Sant Anna Junior [Adv. Pablo Leonardo Turinio Cuabra OAB:RJ 084885/D AB:SP 170136/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00885-2006-029-01-00-7 - Rte: Adeilson Palma de Oliveira [Adv. Antonio Lindo dos Santos OAB:RJ 124345/D ] Rdo: RJ Projetos e Empreendimentos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01251-2006-029-01-00-1 - Rte: Cacilda Freitas Alves [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 059987/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000892/00 - Rte: CARLOS MOUTINHO DE ASCENCAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 075613/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 188. J. 1) E. oficio ao Bacen p/ que cessem os bloqueios. 2) Suste-se o andamento do processo principal. Aguarde-se pela solucao dos ETs. \r\n\r\nQuebra Proc. 02010-2000-029-01-00-4 - Rte: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00288-2003-029-01-00-0 - Rte: WILTON DE ALMEIDA CARRARA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01398-2004-029-01-00-0 - Rte: VALDIR DE PAULA [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D AB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. os demais pedidos. Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. quanto ao adic, insal. \r\n\r\nProc. 01519-2004-029-01-00-3 - Rte: SERGIO CRUZ DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB:RJ 080104/D AB:RJ 037836/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do oficio de fls. 98/101. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 05, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProc. 00312-2005-029-01-00-2 - Rte: Fernanda Kopke Jacometti [Adv. Luis Antonio de Paula OAB:RJ 105328/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00731-2005-029-01-00-4 - Rte: Eliusson Ferreira [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila OAB:RJ 015340/D AB:RJ 088645/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. os demais pedidos. Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. quanto ao item d, \r\n\r\nProc. 01182-2005-029-01-00-5 - Rte: Maura Pellegrino Willian Rdo: Rapido Mineiro Ltda. [Adv. Joao Luis Chaves OAB:RJ 038246/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01725-2005-029-01-00-4 - Rte: Marcelo Ricardo Moreira da Silva [Adv. Antonio Ulisses Macedo Menezes OAB:RJ 080757/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00266-2006-029-01-00-2 - Rte: Marilene Braganca Teixeira [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 100676/D AB:RJ 071427/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00619-2006-029-01-00-4 - Rte: Maria de Fatima de Amarantes [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 104869/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000712/88 - Rte: FERNANDO CHAGAS PEREIRA [Adv. Edison de Aguiar OAB:RJ 007827/D AB:RJ 061937/D ] Rdo: Dicriminar o valor incidente de IR, conforme art. 75/76 da Consolidacao da Corregedoria deste Tribunal. \r\n\r\nProc. RT 000748/92 - Rte: RICARDO NERI AMORIM [Adv. Nelson Gomes da Rocha OAB:RJ 042757/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 254, inclusive para que a re se manifeste acerca do IR. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001471/92 - Rte: MARCIA FERREIRA MARINS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Apresentar documentos solicitados as fls. 280/281 referentes a Marcia Campos Ferreira. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001544/94 - Rte: DIAMANTINO LOIS BLANCO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000549/95 - Rte: RITA ROSANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D AB:RJ 057104/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002158/96 - Rte: HORACIO JACINTO FRANCO E OUTRO S AB:RJ 111264/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: Tomar ciencia dos documentos de fls. 654 e segs. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01909-1999-029-01-00-5 - Rte: SERGIO DE AZEVEDO PEIXOTO [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB:RJ 095756/D AB:SP 051302/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 356. 1) Nego seguimento ao Agravo de Peticao, por intempestivo. Not. 2) Decorrido o prazo, expeca-se alvara. \r\n\r\nId: 48262"
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                        "53545": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "030/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00249-2006-030-01-00-5 - Rte: Paulo Renato Barbosa do Nascimento Rdo: New Labor Consultoria e ADMINISTRACAO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/03/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. AUDIENCIA UNA. TOMAR CIENCIA DO ADITAMENTO A INICIAL FLS.129/139. A RECLAMADA DEVERA RETIRA-LA NA SECRETARIA DA VARA, CONFORME ATA DE AUDIENCIA AS FLS.123. \r\n\r\nProc. 01101-2006-030-01-00-8 - Rte: Luzinete Teixeira de Moraes Rdo: Novo Visual Empreendimentos E SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/02/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00995-2005-030-01-00-8 - Rte: Almir de Jesus Mendonca Rdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 200,00 p/cd rda \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 01331-2006-030-01-00-7 - Aut: Carlos da Conceicao Gomes [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva OAB:RJ 078563/D ] Reu: Rocha Amorim Engenharia Ltda. Aut: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 15 \r\n\r\nProc. 00872-2006-030-01-00-8 - Cgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa OAB:RJ 118213/D ] Cgdo: Pedro Jose Nunes Cgte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 27 \r\n\r\nProc. 01054-1999-030-01-00-2 - Cgte: PICA PAU ALIMENTOS E DIVERSOES LTDA [Adv. Fernando Jose Lima OAB:RJ 028922/D AB:RJ 016448/D ] Cgdo: Manifestar-se sobre peticao fls.577, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00414-2005-030-01-01-0 - Agte: Transportes Barra Ltda [Adv. Vicente Iorio Arruzzo OAB:RJ 019231/D AB:RJ 095864/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01042-2005-030-01-01-0 - Agte: Monica Tavares Barbosa Pinheiro [Adv. Renata Barros Guimaraes Pereira OAB:RJ 098615/D AB:RJ 122942/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00824-2004-030-01-01-0 - Agte: Transmoto Servicos Ltda [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos OAB:RJ 067152/D AB:RJ 027962/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01793-1999-030-01-02-4 - Rte: SERGIO LARA REZENDE [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 060068/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.87 \r\n\r\nProc. 01444-2006-030-01-00-2 - Egte: Omar Antonio Pascual Perez Egdo: Donisete Rodrigues Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01455-2003-030-01-00-0 - Rte: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO [Adv. Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comercio do MRJ] Rdo: ASCAL REPRESENTACOES DE CARNES LTDA E OUTRO S AB:RJ 068147/D AB:RJ 086606/D ] ASCAL REPRESENTACOES DE CARNES LTDA, ACTIVA PROFISSIONAIS E SOLUCOES: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01713-2003-030-01-00-8 - Rte: MONICA SIMAO DE SOUSA [Adv. Isaac Muniz OAB:RJ 006046/C AB:RJ 062395/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00049-2006-030-01-00-2 - Rte: Jorge Antonio Gitsos Moraes [Adv. Valeria Cristina Fonseca Maia OAB:RJ 086924/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 38 \r\n\r\nProc. 00354-2006-030-01-00-4 - Rte: Sebastiana Ferreira Leandro [Adv. Allan Jorge Pinto Flores OAB:RJ 110536/D AB:RJ 119734/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os documentos de fls em 05 dias (pz comum) \r\n\r\nProc. 01349-2006-030-01-00-9 - Rte: Valtelio Marques de Oliveira [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D ] Rdo: A Mala do Rio Doces e Salgados Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 10 \r\n\r\nProc. RT 000952/00 - Rte: FRANCISCO JOSE DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 049316/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. RT 000093/01 - Rte: CLAUDIO MAGNO DE ASSIS BRANCO [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho OAB:RJ 071174/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. fls.136,48hs,s/p.exec \r\n\r\nProc. 01267-2001-030-01-00-3 - Rte: JORGE LUIZ NEVES PISANI [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB:RJ 059400/D ] Rdo: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01976-2001-030-01-00-5 - Rte: JOSE RIVALDO DA SILVA [Adv. Natalicio Paulino dos Santos OAB:RJ 099114/D AB:RJ 062449/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se quanto promocao da contadoria em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 002046/01 - Rte: MARCO ANTONIO REINA DE BARROS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B ] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00409-2003-030-01-00-3 - Rte: ELCIO REZENDE DA SILVA [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D AB:RJ 086284/D AB:RJ 027439/D ] HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO: Defiro vista dos autos fora do cartorio, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00500-2003-030-01-00-9 - Rte: REMY FLORENCIO DA SILVA [Adv. Ailton da Silva OAB:RJ 115590/D AB:RJ 057571/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os documentos de fls 53/55 \r\n\r\nProc. 00824-2003-030-01-00-7 - Rte: NELIA PAULA DE MEDEIROS FURTADO [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D AB:RJ 022743/D ] Rte: Apresentar novos calculos, observando a promocao da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00560-2004-030-01-00-2 - Rte: CARLA DENISE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 016499/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 15 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00781-2004-030-01-00-0 - Rte: ANA MARIA DA SILVA [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza OAB:RJ 098919/D AB:RJ 088634/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00871-2004-030-01-00-1 - Rte: FLOREMIR DE ALMEIDA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 096023/D ] Rdo: Dizer se tem interesse em executar o autor quanto ao valor das custas, em 05 dias, valendo seu silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01093-2004-030-01-00-8 - Rte: RICARDO DE SOUZA BASTOS [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto OAB:RJ 091374/D AB:RJ 119168/D ] CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK: Defiro vista dos autos fora do cartorio por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01103-2004-030-01-00-5 - Rte: ALVANIR CARVALHO MARTINS [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D Rte: Manifestar-se sobre peticao perito fls.109/110 \r\n\r\nProc. 01128-2004-030-01-00-9 - Rte: ANDREA TIBURCIO CAMPOS [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira OAB:RJ 054498/D AB:RJ 028904/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00516-2005-030-01-00-3 - Rte: Fernando Hartuiq Miranda [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 012667/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00890-2005-030-01-00-9 - Rte: Paulo Alves da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 067030/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 10,00 p/rda \r\n\r\nProc. 00929-2005-030-01-00-8 - Rte: Carlos Augusto da Silva Rocha [Adv. Rosalinda Silveira Keide OAB:RJ 036686/D ] Rdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00956-2005-030-01-00-0 - Rte: Tarcisio Batista Pereira [Adv. Vania da Rocha Ferreira OAB:RJ 078180/D AB:RJ 080813/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01074-2005-030-01-00-2 - Rte: Marcos Antonio dos Santos Xavier [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib OAB:RJ 075897/D AB:RJ 076481/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.206/218 \r\n\r\nProc. 01119-2005-030-01-00-9 - Rte: Alcibes da Costa Nogueira Junior [Adv. Maria de Fatima Moura OAB:RJ 109045/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao perito fls.36 \r\n\r\nProc. 01219-2005-030-01-00-5 - Rte: Eduardo Lopes Magalhaes [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 040784/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01263-2005-030-01-00-5 - Rte: Margareth Muniz d Aguila [Adv. Michelle Bonfim Rangel OAB:RJ 115745/D ] Rdo: Air All Servicos Aeroportuarios Ltda. Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 28/31 \r\n\r\nProc. 00861-2006-030-01-00-8 - Rte: Geni Oliveira Vieira [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 41 \r\n\r\nProc. 02173-1987-030-01-00-9 - Rte: NELSON DA COSTA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls.1490/1512 \r\n\r\nProc. RT 000887/90 - Rte: JOAO CARLOS AMENDOLA [Adv. Dulcinea de Oliveira OAB:RJ 017147/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001084/93 - Rte: ALEXANDRA DE ARAUJO GONCALVES [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 032854/D ] Rdo: Comprovar a Cota previdenciaria fls.158, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000464/95 - Rte: MILTON JOAO DE MOURA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000021/96 - Rte: OLINDA DE SOUZA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 056603/D ] Rte: Tomar ciencia da garantia do Juizo em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001051/96 - Rte: JORGE ANTONIO ANGELO [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 084964/D ] Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00889-1997-030-01-00-3 - Rte: LUCIVAL FERNANDES [Adv. Jurema de Sousa Martins OAB:RJ 019900/D AB:RJ 040374/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000565/98 - Rte: ANGELA CAETANO ANDRADE PINTO [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto OAB:RJ 100559/D Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000690/98 - Rte: ORLANDO ALVES MONTEIRO [Adv. Tania Azevedo de Oliveira OAB:RJ 069600/D AB:RJ 000963/B , Advocacia Geral da Uniao] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. RT 001211/98 - Rte: SANDRA LUCIA DE JESUS BASTOS [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva OAB:RJ 078259/D Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000600/99 - Rte: JURANDIR TEODORO DE OLIVEIRA [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 064203/D ] Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000762/99 - Rte: ROBSON CARVALHO MOTTA [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge OAB:RJ 101132/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001800/99 - Rte: JOSE CARLOS GUILHON [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.295 \r\n\r\nId: 53545"
                        ],
                        "53795": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "034/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que MILTON PELEGRINO (Adv.: Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra – OAB/RJ: 28550/D) move a REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias – OAB/RJ: 61937/D, Soraya Hoffmann Chaves – OAB/RJ: 75750/D e Marcelo Oliveira Rocha – OAB/RJ: 2683/A), Proc n. RT 1106/87, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ROBERTO NORRIS, MM. Juiz Titular na 34a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.12.2006, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 – Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 22.01.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Reavaliacao as fls. 654 e conforme fls. 675 e 691, designado(s) como: IMOVEL: Area de terreno correspondente ao poligono irregular ABCDEFG, com area de 2449,12m2, situado na Praca Procopio Ferreira, 86, no Centro do Rio de Janeiro e o predio comercial edificado nesta area do terreno, onde funciona a sede da Rede Ferroviaria Federal S/A, constituido de quatorze pavimentos, ai incluidos os pavimento terreo, a sobreloja, o segundo pavimento, nove pavimentos tipo: do terceiro ao decimo primeiro andar e dois pavimentos atipicos, os andares decimo segundo e decimo terceiro. Alem desses pavimentos e predio dispoe de um subsolo, totalizando uma area total construida, de 30.437,94m2. Imovel reavaliado conforme fls. 675 e 691 em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhoes de reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da reavaliacao do(s) bem(ns) de fls. 654 e conforme fls. 675 e 691. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, DEBORA RATTES SEIXAS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROBERTO NORRIS, MM. Juiz Titular na 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 53795"
                        ],
                        "53777": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001398/00 - Rte: ESPOLIO DE GILMAR MARCELINO DE SOUZA Rdo: ERIGE EMPREENDIMENTOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em EFETUE O DEPOSITO DA DIFERENCA EXECUTADA, NO VALOR EQUIVALENTE A 24.699,45 TRs, EM 48 HORAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001146/01 - Rte: MILTON LUIZ AMARAL MANHHAES Rdo: OSHER MANUTENCAO E PROJETOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em CIENCIA DA EXECUCAO DO VALOR DE R$ 7.345,65,REFERENTES A COTA PREVIDENCIARIA, A SER PAGO EM 48 HORAS. (VALOR REF INSS) Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00296-2005-035-01-00-0 - Rte: Mariano Almeida de Freitas Rdo: Tratak 1 - Comercial Servicos Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS 79,FIXANDO-SE O VALOR BRUTO ATUALIZADO DA CONDENACAO EM R$ 2487,90, QUE CORRESPONDE A 214.531,46 TRS.FICA CITADA A RE AO DEPOSITO EM 48 HORAS, QUANDO DEVERA APRESENTAR O CALCULO DO IR DEVIDO E ENTREGAR O TRCT-01. A RDA DEVERA COMPROVAR EM 10 DIAS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, SOB AS PENAS DA LEI. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00563-2005-035-01-00-9 - Rte: Ivaldo de Oliveira Rdo: Llano Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS 129,FIXANDO-SE O VALOR BRUTO ATUALIZADO DA CONDENACAO EM R$ 6.298,88,EQUIV.A 542615,01 TR. CITE-SE A RE AO DEPOSITO EM 48h, QUANDO DEVERA APRESENTAR O CALC. DO IR DEVIDO.A RDA DEVERA COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS EM 10 DIAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01334-2005-035-01-00-1 - Rte: Luiz Claudio Diniz Alves Rdo: Free Port. Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DE DECISAO DE FLS 97:PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARC OPOSTOS PELO AUTORCIENCIA DE DECISAO DE FLS 102:NAO CONHECIDO OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS PELA SEGUNDA RECLAMADA,PORQUE INTEMPESTIVOS. \r\n\r\nProc. 00080-2006-035-01-00-5 - Rte: Raquel Goncalves Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00439-2006-035-01-00-4 - Rte: William da Silva Bandeira Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001294/92 - Rte: SEVERINO PEDRO DO NASCIMENTO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 283:CONVOLO O PRESENTE DEPOSITO EM PENHORA.DE-SE CIENCIA AO SOCIO POR EDITAL.DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, EXPECA-SE ALVARA PARA O RTE.POR FIM OFICIE-SE AO BACEN P/DESBLOQUEIO DA C/C. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. ACP 000310/00 - Cgte: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D AB:RJ 096415/D ] VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA: VIR COM O DEPOSITO NO VALOR DE R$ 400,00, REFERENTES A DESPESAS COM O LEILAO. \r\n\r\nProc. 00325-2004-035-01-00-2 - Cgte: LIDERANCA EM SERVICOS LTDA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica OAB:RJ 077471/D ] Cgdo: RAFAEL CAMPELO DE MIRANDA LIDERANCA EM SERVICOS LTDA: CUMPRIR O DETERMINADO NA SENTENCA DE FLS 42/50, ENTREGA DAS GUIAS FGTS E MULTA DE 40%, BEM COMO O PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATORIA DE 40%, ALEM DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, SOB PENA DE INDENIZACAO SUBSTITUTIVA.PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00319-2006-035-01-00-7 - Egte: Sergio Ramos Pereira [Adv. Vania de Oliveira Nunes OAB:RJ 083762/D ] Egdo: Marco Antonio Lucena Aguiar Sergio Ramos Pereira: ESCLARECER A COMPOSICAO DO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS,JA QUE HA APARENTE ERRO MATERIAL. \r\n\r\nProc. 01150-2006-035-01-00-2 - Egte: Dionezio Pereira da Costa [Adv. Ordem dos Advogados do Brasil - Esc.modelo OAB:EM 000004/D AB:RJ 068914/D ] Dionezio Pereira da Costa, Tarcizio Mendes de Paiva: Ter ciencia do arquivamento E FLS 59. Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. RPS 001297/01 - Rte: ANDERSON DE SOUZA CELINO [Adv. Carlino Gouvea de Jesus Filho OAB:RJ 039107/D AB:RJ 100194/D ] SEVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE, PARA QUE SEJA PROCEDIDA A BAIXA DA PENHORA, A RDA DEVERA DIRIGIR-SE AO 4 OFICIO DE JUSTICA DE NOVA IGUACU, E EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO REGISTRO DA PENHORA E DA BAIXA, NO VALOR TOTAL DE R$ 610,14, CONFORME OFICIO DE FLS 74/75. \r\n\r\nProc. RPS 002131/01 - Rte: ANA PAULA DA SILVA GOMES DA COSTA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO ANA PAULA DA SILVA GOMES DA COSTA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, VISANDO A GARANTIA DO JUIZO. \r\n\r\nProc. RPS 002147/01 - Rte: CLAUDIA CRISTINA FLORES DA SILVA [Adv. Elias Batista Ross OAB:RJ 037463/D AB:RJ 086235/D ] THAIS GUARABYRA WANDERLEY OLIVEIRA: COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS APONTADOS PELO INSS AS FLS 24 A 26. \r\n\r\nProc. 01214-2003-035-01-00-2 - Rte: MARIA CARMEM MARINHO DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: PIZZARIA E BAR GAROTINHA DE HIGIENOPOLIS LTDA MARIA CARMEM MARINHO DOS SANTOS: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01518-2003-035-01-00-0 - Rte: WANDERLEY DO CARMO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] WANDERLEY DO CARMO, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS BAIXARAM DO TRT, DEVENDO O AUTOR VIR COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00285-2004-035-01-00-9 - Rte: GALILEU DOS SANTOS COSTA [Adv. Narciza Maria Santos Ramos OAB:RJ 079941/D AB:RJ 001031/B ] BANCO DO BRASIL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls 143 a 148. \r\n\r\nProc. 01125-2004-035-01-00-7 - Rte: FABIAN SOARES DE SOUZA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D AB:RJ 003949/D ] FABIAN SOARES DE SOUZA: COMPROVAR O VALOR RECEBIDO A TITULO DE FGTS, ATRAVES DO ALVARA DE FLS 99. \r\n\r\nProc. 01507-2004-035-01-00-0 - Rte: ANTONIO EDILSON DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Jacob Arkader OAB:RJ 011227/D ] Rdo: AGD ALGUIDAN TRANSPORTES LTDA ANTONIO EDILSON DE OLIVEIRA LIMA: FORNECER OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO.SE TRANSCORRIDOS IN ALBIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO S/BAIXA. \r\n\r\nProc. 00793-2006-035-01-00-9 - Rte: Alex Alves Adelino [Adv. Elson Freitas OAB:RJ 078397/D ] Rdo: JF2 Construcoes Ltda. Alex Alves Adelino: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001061/00 - Rte: RICARDO NOVAES COSTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 035271/D ] ASBACE ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS BANCOS: CIENCIA DE QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE A SUA DISPOSICAO.QUE O OFICIO AO BACEN PARA DESBLOQUEIO DAS CONTAS JA FOI EXPEDIDO AS FLS 376, ESTANDO PENDENTE DE COMPROVACAO DOS RECOLHIMENTOS PARA LIBERACAO DO DEPOSITO RECURSAL DA RDA. \r\n\r\nProc. RT 001438/00 - Rte: ROBSON BELUCIO DO AMARAL [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 082577/D AB:RJ 018238/D ] ROBSON BELUCIO DO AMARAL: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE A SUA DISPOSICAO.DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS DEV AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. RT 001188/01 - Rte: LUIZ CARLOS DE AZEVEDO [Adv. Firly Nascimento OAB:RJ 013115/D AB:RJ 053685/D ] POINT CARIOCA RESTAURANTE PIZZARIA LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTOS AO INSS, CONFORME PLANILHA REFERENTE A COTA PREVIDENCIARIA DE FLS 107 A 115, \r\n\r\nProc. 02004-2001-035-01-00-0 - Rte: MARIO LEITE CAMPOS PEREIRA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] MARIO LEITE CAMPOS PEREIRA: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. de fls 296. \r\n\r\nProc. 00019-2002-035-01-00-4 - Rte: CLAUDIO DUARTE GARCIA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago OAB:RJ 081739/D AB:RJ 032511/D AB:RJ 060314/D ] FERRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA, RONALDO FERRO MACEDO, JORGE LUIZ SOARES BENAYON: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls 402 a 405. \r\n\r\nProc. 00689-2002-035-01-00-0 - Rte: ANA PAULA RODRIGUES DOS ANJOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 055967/D ] ANA PAULA RODRIGUES DOS ANJOS: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 122 A 123. \r\n\r\nProc. 01525-2002-035-01-00-0 - Rte: ROBERTO WARWAR LAVRADAS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 001636/A ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: APRESENTAR CONTRA-RAZOES AO RECURSO ADESIVO. \r\n\r\nProc. 01559-2003-035-01-00-6 - Rte: ANTONIO CARLOS PEREIRA TAVARES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 088808/D ] ANTONIO CARLOS PEREIRA TAVARES: CIENCIA DO OFICIO RECEBIDO DA 51 VT/RJ,COM INFORMACOES SOBRE RESERVA DE CREDITO. \r\n\r\nProc. 00018-2004-035-01-00-1 - Rte: RODRIGO OTAVIO SEABRA LOPES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 101952/D ] RODRIGO OTAVIO SEABRA LOPES: CIENCIA DE DESP DE FLS 189:CONSIDERANDO-SE QUE A MATERIA DISCUTIDA NOS EMBARGOS DIZ RESPEITO A LEGITIMIDADE PARA O 2o RECLAMADO RESPONDER PELA EXECUCAO, DEDUZ-SE NAO HAVER ,AINDA, VALORES INCONTROVERSOS.DE-SE CIENCIA AO AUTOR E REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL P/JULG DO AGRAVO DE PETICAO INTERPOSTO. \r\n\r\nProc. 00536-2004-035-01-00-5 - Rte: CARLA RODRIGUES PAROLI [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 027439/D ] CARLA RODRIGUES PAROLI, LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA: CIENCIA DA DECISAO DE FLS 2304:EMBARGOS A EXECUCAO IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 00676-2004-035-01-00-3 - Rte: EDINEIDE ARAUJO DE CARVALHO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 079459/D ] TNL CONTAX S/A, TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls 217 a 221. \r\n\r\nProc. 00687-2004-035-01-00-3 - Rte: CARLOS ALBERTO ARAUJO DE SALLES [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D ] Rdo: TOP BRITE COMERCIAL LTDA CARLOS ALBERTO ARAUJO DE SALLES: FORNECER MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO.SE TRANSCORRIDOS IN ALBIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO,S/BAIXA. \r\n\r\nProc. 01040-2004-035-01-00-9 - Rte: GANDIR GAMA NEVES [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB:RJ 061937/D AB:RJ 104951/D ] EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO PARA MANIFESTACOES, CONFORME O REQUERIDO AS FLS 245. \r\n\r\nProc. 01409-2004-035-01-00-3 - Rte: ELIALDO GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Rodrigues OAB:RJ 079345/D AB:RJ 080620/D ] ELIALDO GUIMARAES DE OLIVEIRA, GASINDUR DO BRASIL: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01435-2004-035-01-00-1 - Rte: PAULO SERGIO VIEIRA [Adv. Ludmila Schargel Maia OAB:RJ 061609/D AB:RJ 096688/D ] PAULO SERGIO VIEIRA, ELETRONUCLEAR ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO TRT, DEVENDO O AUTOR VIR COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00563-2005-035-01-00-9 - Rte: Ivaldo de Oliveira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 025487/D ] Ivaldo de Oliveira: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS 130, FIXANDO-SE O VALOR BRUTO ATUALIZADO DA CONDENACAO EM R%6.298,88 EQUIVALENTE A 542.615,01 TRS. A RDA AO DEPOSITO EM 48H. \r\n\r\nProc. 01085-2005-035-01-00-4 - Rte: Rubens Marcelino de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 098662/D ] Rubens Marcelino de Souza, Multitex Logistica Integrada Ltda.: CIENCIA DE QUE OS AUTOS BAIXARAM DO TRT, DEVENDO O AUTOR VIR COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00439-2006-035-01-00-4 - Rte: William da Silva Bandeira [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa OAB:RJ 123421/D William da Silva Bandeira: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00452-2006-035-01-00-3 - Rte: Ana Carolina da Silva Salvaterra [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Ana Carolina da Silva Salvaterra: INFORME O AUTOR SE RENUNCIA AOS EFEITOS DA SENTENCA A SER PROFERIDA NA ACAO EM QUE E SUBSTITUIDO PROCESSUALMENTE POR SEU SINDICATO.DECORRIDO O PRAZO A CONCLUSAO. \r\n\r\nProc. 00669-2006-035-01-00-3 - Rte: Nei Jorge Rodrigues [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D AB:RJ 110032/A ] Lago Especial Service Ltda. ME: DEFIRO A DEVOLUCAO DOS PRAZOS AOS RDOS NA FORMA DEFERIDA NA ASSENTADA DE FLS 92. \r\n\r\nProc. 00780-2006-035-01-00-0 - Rte: Francisco Antonio de Oliveira Soares [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D AB:RJ 027439/D ] Shell Brasil Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls 112 a 114. \r\n\r\nProc. 01310-2006-035-01-00-3 - Rte: Ana Lucia Oliveira Peres [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes E OUTRO S [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Ana Lucia Oliveira Peres: INDIQUE O ATUAL ENDERECO DA RDA, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. RT 000377/81 - Rte: JORGE SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Ricardo Ricart Santoro OAB:RJ 115912/D AB:RJ 024058/D ] JORGE SEBASTIAO DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. de fls 391/396 \r\n\r\nProc. RT 001761/88 - Rte: ELIONE GONCALVES PEIXOTO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 075340/D ] ELIONE GONCALVES PEIXOTO, DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA: CIENCIA DA DECISAO DE FLS 331/332:JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNACAO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00124-1990-035-01-00-9 - Rte: JORGE HENRIQUE GUIMARAES VELLOSO E OUTRO S AB:RJ 044843/D AB:RJ 015446/D ] JORGE HENRIQUE GUIMARAES VELLOSO, AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME: CIENCIA DA PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 775,SENDO A RDA AO DEPOSITO DA DIF.APURADA,NO VALOR EQUIV.A 7.743.748,01 TRs. \r\n\r\nProc. 01206-1992-035-01-00-2 - Rte: MONICA CRISTINA VENERABILE [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 006239/D ] MONICA CRISTINA VENERABILE: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. de fls 329 a 333. \r\n\r\nProc. RT 001471/93 - Rte: JACINIR DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 064376/D AB:RJ 052913/D ] JACINIR DOS SANTOS, SUPERMERCADOS LEAO S/A: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO:CONVOLO EM PENHORA,PARA OS EFEITOS DE QUE TRATA O ART 884, DA CLT,O DEPOSITO EFETUADO AS FLS 224. \r\n\r\nProc. RT 001041/94 - Rte: WALTEIR MARCELINO E OUTRO S AB:RJ 060563/D WALTEIR MARCELINO: FOORNECER OS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001464/94 - Rte: JOSE MARIA TEIXEIRA DA FONSECA [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho OAB:RJ 092839/D AB:RJ 075001/D ] JOSE MARIA TEIXEIRA DA FONSECA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 636. \r\n\r\nProc. RT 000845/95 - Rte: ALBERTO JORGE GARCIA DA SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 063131/D ] ALBERTO JORGE GARCIA DA SILVA: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 200.DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 002032/95 - Rte: WASHINGTON DAMIAO DE CASTRO [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 076884/D ] CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls 239/240. \r\n\r\nProc. 00978-1996-035-01-00-0 - Rte: PATRICK CLAUDE JATON [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos OAB:RJ 057739/D AB:RJ 086770/D ] BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 001059/96 - Rte: ADILSON ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Manoel Lourenco Netto OAB:RJ 080589/D AB:RJ 097690/D ] ADILSON ALEXANDRE DE SOUZA, INCORFAGA INCORPORACOES E ENGENHARIA LTDA. N/P DO SOCIO MARCOS BRETZ FARINA: CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO BAIXARAM DO TRT,DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. RT 002112/96 - Rte: JOANA FIRMINO DA SILVA [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos OAB:RJ 045313/D AB:RJ 077988/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A.: ENTREGAR AS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, SOB PENA DE INDENIZACAO. \r\n\r\nProc. RT 001088/97 - Rte: DANIEL XAVIER DIAS [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 008803/D ] DANIEL XAVIER DIAS: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO MANDADO DE FLS 73. \r\n\r\nProc. RT 001979/97 - Rte: EDMILSON DE OLIVEIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 029937/D ] EDMILSON DE OLIVEIRA, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO TRT, DEVENDO O AUTOR VIR COM A LIQUIDACAO DA SENENCA. \r\n\r\nProc. 01428-1999-035-01-00-1 - Rte: JOSE ARMENIO GOMES DE BARROS [Adv. Helio Marques Gomes OAB:RJ 029522/D JOSE ARMENIO GOMES DE BARROS: TOMAR CIENCIA DA EXPED DE ALVARA DE FLS 332,REF AO DEP RECURSAL, BEM COMO REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE P/PROSSEG DA EXEC. \r\n\r\nProc. RT 001655/99 - Rte: SIDNEI DE OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 085315/D ] SIDNEI DE OLIVEIRA RIBEIRO, M GRACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME: CIENCIA DA DECISAO DE FLS 214:EMBARGOS A ARREMATACAO PROCEDENTES. \r\n\r\nId: 53777"
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                        "52212": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006\r\n\r\nProc. RPS 001308/00 - Rte: SIMONE CLARA DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 049512/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RPS 001834/01 - Rte: MARCIO SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 070143/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 01538-2003-036-01-00-7 - Rte: CECILIA DE CARVALHO AZEVEDO [Adv. Alcemar Oliveira OAB:RJ 080847/D AB:RJ 052039/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA, FIXANDO O VALOR DO CREDITO EM r$ 15.768,42, CORRESPONDENTES A1.362.037,75TRS PRO-RATA, E A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA EM r$ 5.385,90, CORRESPONDENTES A 465.220,94 TRS PRO-RATA. \r\n\r\nQuebra Proc. 00049-2005-036-01-00-0 - Rte: Vitor Hugo Dias Gomes [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto OAB:RJ 034359/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00891-2005-036-01-00-1 - Rte: Nazare dos Santos Praxedes [Adv. Katia de Fatima Araujo Bezerra OAB:RJ 089162/D AB:RJ 083066/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00641-2000-036-01-00-7 - Rte: BELARMINO DE ARAUJO GOMES [Adv. Angelica Teresa Pereira OAB:RJ 081018/D AB:RJ 002181/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00316-2001-036-01-00-5 - Rte: SANDERLI DA CRUZ SILVA [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo OAB:RJ 076489/D AB:RJ 023192/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01155-2002-036-01-00-8 - Rte: JOSE DANIEL PORTO RANNA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 078518/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00585-2003-036-01-00-3 - Rte: FATIMA SOLANGE PINHEIRO RANGEL [Adv. Jair Goncalves Bittencourt OAB:RJ 031862/D AB:RJ 076985/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00899-2003-036-01-00-6 - Rte: NORMA ISAURA RAMOS THOMAZ DIAS [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga OAB:RJ 096712/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00006-2004-036-01-00-3 - Rte: ROSANE RODRIGUES VIEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D ] Rdo: CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00808-2004-036-01-00-3 - Rte: MARIA DAS DORES DA SILVA [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos OAB:RJ 079210/D AB:RJ 083468/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 00284-2005-036-01-00-1 - Rte: Mauro Cunha Goncalves Pedro [Adv. Andrea Guedes da Costa Teixeira OAB:RJ 107560/D AB:RJ 089210/D AB:RJ 073762/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA 5a VT/NOVA IGUACU INFORMANDO A DATA DA AUDIENCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA PARA O DIA 22/11/06 AS 10,20 HS \r\n\r\nProc. 00907-2005-036-01-00-6 - Rte: Paulo Cesar Lemos Ribeiro [Adv. Iara Ramos de Jesus OAB:RJ 111178/D AB:RJ 047522/D ] Rte: DEFIRO, POR MAIS 05 DIAS PRECLUSIVOS \r\n\r\nProc. 01543-2005-036-01-00-1 - Rte: Marco Aurelio Bertholino da Costa [Adv. Jurema Mendes Barboza OAB:RJ 039571/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DA 1a RDA EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01755-2005-036-01-00-9 - Rte: Jose Augusto Cardoso Martins [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D AB:RJ 088083/D AB:RJ 110969/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01795-2005-036-01-00-0 - Rte: Maria do Loredo Pinto Silva [Adv. Fabiana Morelli OAB:RJ 112724/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. TOMAR CIENCIA DA DECISAO:... VISTOS, ATEOR DO ART 463, I,DO CPC, CORRIJO INEXATIDAOMATERIAL(ERRO DEDIGITACAO)VERIFICADOAFLS 169, PARA EXPLICITAR QUE SE LEIA \"SENTENCA PUBLICADA NESTA AUDIENCIA, TENDO SIDO INTIMADAS AS PARTES FLS 158, SUMULA 197/TST\",ONDE SE LE \"INTIMEM-SE AS PARTES\" \r\n\r\nProc. 01930-1989-036-01-00-7 - Rte: CLAUDIA REGINA DE SOUZA SARASA [Adv. Edegar Bernardes OAB:RJ 035784/D ] Rdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001857/91 - Rte: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO BRITTO [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva OAB:RJ 014790/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 001564/92 - Rte: SERGIO TELLES RIBEIRO [Adv. Maria Teresa Santos Dias Renno OAB:RJ 058819/D AB:RJ 028308/D AB:RJ 039133/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR SOBRE LAUDO EM 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 002020/92 - Rte: ANAEL CUNHA DA SILVA [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues OAB:RJ 039988/D AB:RJ 087606/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002574/92 - Rte: PAULO CESAR BARROS POUBEL [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 002874/92 - Rte: NIVALDO CORREA DA SILVA [Adv. Rosana Paula Rufino Alves OAB:RJ 045683/D ] Rdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Procuradoria do Inss] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA, FIXANDO O VALOR DO CREDITO EM r$ 2.928,15 CORRESPONDENTES A 252.557,89 PRO-RATA. \r\n\r\nProc. RT 002023/93 - Rte: CARLOS ALBERTO FARIAS MONTEIRO [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 071153/D ] Rte: COMPROVAR O ALEGADO INICIALMENTE, VINDO COM COPIA DA CERTIDAO DO IMOVEL, INCLUSIVE, JUNTO AO RGI \r\n\r\nProc. RT 000899/94 - Rte: MARCO ANTONIO TIAGO DAMASCENO [Adv. Claudia Regina Almeida OAB:RJ 075256/D ] Rdo: GRUPO ATUAL CONSULT E EMPREEND IMOB S C LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 001980/95 - Rte: FRANCISCO BALBINO DE SOUSA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D AB:RJ 034287/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA, FIXANDO O VALOR DO CREDITO EM r$ 288.929,70, CORRESPONDENTES A 24.957.044,44 TRS PRO-RA TA. \r\n\r\nProc. RT 000053/98 - Rte: NILCEA CARVALHO INACIO [Adv. Luciana Moura Roulien OAB:RJ 086373/D ] Rdo: AIR SERVICE SERV AUX DE TRANSPORTE AEREO LTDA Rte: PREJUDICADO (FLS 201) \r\n\r\nProc. RT 000847/98 - Rte: MADALENA ROCHA DE CASTRO [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 030069/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 52212"
                        ],
                        "52862": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006\r\n\r\nProc. RPS 000587/00 - Rte: JOSE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves OAB:RJ 056287/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI MANTIDO O INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 01669-2002-038-01-00-6 - Rte: MARCOS ANDRE GONCALVES PINTO JUNIOR [Adv. Manuel Igrejas Correia OAB:RJ 082397/D AB:RJ 009210/D ] Rte: MANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, SOBRE A IMPUGNACAO DOS SEUS CALCULOS (FLS.132/135) \r\n\r\nProc. 01475-2005-038-01-00-3 - Rte: Rosecler da Silva [Adv. Wilson Henrique Lopes Ribeiro OAB:RJ 079799/D ] Rdo: MATUSHI RIO CABELEIREIROS LTDA - ME Rte: ESCLARECER O AUTOR O OFICIO DE FLS.47/48. \r\n\r\nProc. 00971-2006-038-01-00-0 - Rte: Claudia Fernanda Verissimo [Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa OAB:RJ 031350/D AB:RJ 104497/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.40: NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO AUTOR POR DESERTO.O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA VEIO AOS AUTOS QUANDO JA PROFERIDA A SENTENCA DE MERITO. \r\n\r\nProc. 01433-2002-038-01-00-0 - Rte: NELSON SEVERINO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda OAB:RJ 068074/D AB:RJ 055348/D ] Rte: MANIFESTAR-SE, EM 05 DIAS, SOBRE OS EMBARGOS A PENHORA DE FLS.108/ 110. \r\n\r\nProc. 01161-2003-038-01-00-9 - Rte: MASSILON ALVES DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 124192/D AB:RJ 070700/D ] ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, ENIMONT EMPRESA NAC INSTALACOES MONTAGENS LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE FLS.261/262, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01373-2003-038-01-00-6 - Rte: ELIANE ROCHA DA SILVA DE SOUZA [Adv. Rosana Paula Rufino Alves OAB:RJ 045683/D AB:RJ 083093/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DIFERENCA APURADA AS FLS.173, SENDO O AUTOR PARA INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01211-2005-038-01-00-0 - Rte: Jesus Santos Patricio [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho OAB:RJ 074798/D AB:RJ 077501/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.31/33: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. RT 000127/97 - Rte: HYGINO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA (FLS.770/771). \r\n\r\nProc. RT 001074/97 - Rte: ENIO DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 028308/D ] Rte: DIGA O AUTOR, EM 30 DIAS, SOBRE A PETICAO DE FLS.361, INFORMANDO QUE NAO HA CREDITO EM RELACAO A EXECUTADA, MAS SIM COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nId: 52862"
                        ],
                        "50495": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "040/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006\r\n\r\nProc. 00224-2004-040-01-00-7 - Rte: JAMILTON MADUREIRA MARINS [Adv. Josue Francisco Pralon OAB:RJ 043568/D ] Rdo: DHARMA TRANSPORTES LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo geral, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000182/01 - Rte: JUCIMAR TONY FULY [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: AURORA SA SEGURANCA VIGILANCIA TRANSP VALORES E OUTRO S AB:RJ 096770/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00199-2001-040-01-00-9 - Rte: WILSON SIMOES [Adv. Joao Bosco Filgueira de Lima OAB:RJ 058364/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000385/01 - Rte: MARTINHA DE JESUS SANTOS [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva OAB:RJ 062933/D ] Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000442/01 - Rte: EDUARDO SANTOS DA CRUZ [Adv. Marcio da Terra Pereira OAB:RJ 095339/D Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00291-2002-040-01-00-0 - Rte: ACACIO GOMES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 028550/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 219. \r\n\r\nProc. 00296-2002-040-01-00-2 - Rte: ALILSON FRANCA CAVALCANTI [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva OAB:RJ 060940/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 207-verso. \r\n\r\nProc. 00767-2002-040-01-00-2 - Rte: AMILTON DA SILVA PINHEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 087390/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00373-2003-040-01-00-5 - Rte: ADEMIR MARTINS DA SILVA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor OAB:RJ 070575/D AB:RJ 080238/D AB:RJ 067284/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 147. \r\n\r\nProc. 00475-2004-040-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO PEIXOTO DE LACERDA [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 085042/D ] Rte: Promover a liquidacao do julgado, em 15 dias, observando as deducoes das cotas previdenciarias cabiveis, com copia ao INSS. \r\n\r\nProc. 00554-2004-040-01-00-2 - Rte: WILLIAN BORGES VALENTE [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Promover a liquidacao do julgado, em 30 dias, observando as deducoes previdenciarias cabiveis, com copia ao INSS. \r\n\r\nProc. 00178-2005-040-01-00-7 - Rte: Leandro Borges Cardoso da Silva [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho OAB:RJ 071174/D ] Rdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. Rte: Nego seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProc. RT 002225/88 - Rte: LUIS FRANCISCO PECANHA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida OAB:RJ 022469/D ] Rdo: CAMIC CABOS DE MADEIRA INDUSTRIA COMERCIO LTDA Rte: Comprovar o valor efetivamente levantado atraves do alvara no. 934/05, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 02141-1993-040-01-00-9 - Rte: FERNANDO LUIZ EDUARDO DOMINGOS [Adv. Antonio da Costa Medina OAB:RJ 039864/D AB:RJ 021037/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao (FL.705, EM 10 DIAS). \r\n\r\nProc. RT 001492/94 - Rte: JONES AUGUSTO CARDOSO [Adv. Eduardo Pereira da Costa OAB:RJ 079152/D AB:RJ 061115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 875. \r\n\r\nProc. 00108-1997-040-01-00-8 - Rte: EDMUNDO PEREIRA RANGEL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 051050/D ] Rdo: Tomar ciencia de que expedido alvara ao reclamante, devendo a reclamada comprovaro recolhimento da cota previdenciaria, partes do empregador e do empregado, sob pena de comunicacao ao Orgao fiscalizador competente e execucao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000242/97 - Rte: MARCOS ANTONIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D ] Rdo: TUMA TRANSPORTADORA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 144. \r\n\r\nProc. RT 000462/97 - Rte: ANTONIO CLAUDIO QUEIROZ DA SILVA [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro OAB:RJ 040147/D AB:RJ 052161/D ] Rte: Manifestar-se sobre fl. 213, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000541/99 - Rte: MARIA CELIA SOARES DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais do Mun do RJ Senalba] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR DEOLINDO COUTO Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001782/99 - Rte: ANDRE BISPO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 036708/D ] Rte: Vir com copia do contrato social da reclamda, em 30 dias. \r\n\r\nId: 50495"
                        ],
                        "52463": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006\r\n\r\nProc. 01124-2004-044-01-00-3 - Rte: ELIANE FERREIRA COELHO [Adv. Claudia Maria da Silva OAB:RJ 058156/D AB:RJ 049329/D ] ZOOM PROJETOS DE MARKETING LTDA ME: A executada para que traga aos autos copia de GFIP nos termos requeridos. \r\n\r\nProc. 01284-2005-044-01-00-3 - Rte: Francisco de Assis Moraes Costa [Adv. Pedro Machado de Souza OAB:RJ 016494/D Francisco de Assis Moraes Costa: Venha a parte autora em 10 dias preclusivos com meios para citacao da primeira Rda, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 000017/00 - Rte: JOSE RICARDO FELIX DE LIMA [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D ] Rdo: TELDRA SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA JOSE RICARDO FELIX DE LIMA: A parte autora para ciencia do oficio recebido e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000320/00 - Rte: VIVIANE DE BRITO PEDROSO [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 012214/D ] VIVIANE DE BRITO PEDROSO: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000577/00 - Rte: ESPOLIO DE EUZEBIO DE FREITAS ARAGAO [Adv. Aristotelina Vilela de Almeida OAB:RJ 064347/D AB:RJ 079968/D ] ESPOLIO DE EUZEBIO DE FREITAS ARAGAO: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001037/00 - Rte: SANDRA VALERIA RUFINO DA SILVA BAPTISTA [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 028904/D ] SANDRA VALERIA RUFINO DA SILVA BAPTISTA, ESCOLA SANTA BARBARA LTDA: Vista as partes de fls 165/175, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. RT 000253/01 - Rte: JOSE ESTEPHANIO DE ALARCAO E SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 064278/D ] JOSE ESTEPHANIO DE ALARCAO E SILVA: A parte autora para ciencia do oficio recebido e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00312-2002-044-01-00-2 - Rte: WELLINGTON SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 068147/D ] CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO: Comprovar o deposito das custas judiciais, agora em 48 horas, sob pena de bloqueio de contas correntes e aplicacoes financeiras. \r\n\r\nProc. 00546-2002-044-01-00-0 - Rte: GENILDO RANGEL GUEDES GOMES [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 048957/D ] GENILDO RANGEL GUEDES GOMES: Venha a parte autora, inicialmente, com certidao atualizada do RGI relativa ao referido imovel. \r\n\r\nProc. 00547-2002-044-01-00-4 - Rte: GENILDO RANGEL GUEDES GOMES [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D ] Rdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA GENILDO RANGEL GUEDES GOMES: Venha a parte autora, inicialmente, com certidao atualizada do RGI relativa ao referido imovel. \r\n\r\nProc. 01678-2003-044-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIS CADEI DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira OAB:RJ 102955/D AB:RJ 073922/D ] ANDRE LUIS CADEI DA SILVA: Vista a parte autora de fls 788, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00662-2004-044-01-00-0 - Rte: JOSEMAR DA SILVA FREIRE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 029937/D ] Safeplast Industria e Comercio Ltda (Massa Faleida de): Manifestar-se sobre os calculos de fls 144/147, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00703-2004-044-01-00-9 - Rte: ARLINDO FAGUNDES PEREIRA [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D ] Rdo: ABATEDOURO LAGOAS LTDA ARLINDO FAGUNDES PEREIRA: A parte autora para ciencia da devolucao da notificacao da rda e para que indique, em 10 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00235-2005-044-01-00-3 - Rte: Luciano dos Santos Guedes [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior OAB:RJ 051730/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Luciano dos Santos Guedes: A parte autora para ciencia da devolucao da notificacao e para que indique, em 10 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00277-2005-044-01-00-4 - Rte: Amilton Pereira Gomes Filho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: Dawnstec Power Ltda. Amilton Pereira Gomes Filho: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00430-2005-044-01-00-3 - Rte: Samara Waldmann Dalmarco [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 044546/D AB:RJ 070208/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 161. \r\n\r\nProc. 00483-2005-044-01-00-4 - Rte: Cesar de Oliveira Duarte [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 005893/D ] Cesar de Oliveira Duarte: A parte autora para que tome ciencia de fls 58/59. \r\n\r\nProc. 01007-2005-044-01-00-0 - Rte: Wendell Ediamo Frazao Costa Lica [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 066124/D ] Wendell Ediamo Frazao Costa Lica: A parte autora para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 01274-2005-044-01-00-8 - Rte: Sergio Magalhaes Pires [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira OAB:RJ 098176/D Sergio Magalhaes Pires: Tomar ciencia da decisao de fls 29: EXTINTO SEM APRECIACAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01481-2005-044-01-00-2 - Rte: Gilson Pereira Cunha [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo OAB:RJ 094657/D AB:RJ 012203/D ] Gilson Pereira Cunha: Tomar ciencia da integral satisfacao de seu credito, bem como se sua CTPS foi devidamente anotada, no prazo de 10 dias, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 01047-2006-044-01-00-3 - Rte: Solange Zimmermann Coimbra Farrusco [Adv. Joao Galdino Neto OAB:RJ 062172/D AB:RJ 086505/D ] Solange Zimmermann Coimbra Farrusco, Laboratorio de Ecografia e Exames Cardiologicos Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 68: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. \r\n\r\nProc. 01168-2006-044-01-00-5 - Rte: Maurilio Cristovao Teixeira Monteiro [Adv. Sind Praticos Farmacia Empregados Comercio Drogas Prod Farmaceuticos] Rdo: Farmacia Giorgis e Silva Ltda. Maurilio Cristovao Teixeira Monteiro: A parte autora para ciencia da devolucao da notificacao dos socios da reclamada, indicando meios para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 00420-1994-044-01-00-4 - Rte: LUCIENE CORDEIRO RODRIGUES [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 001369/B ] LUCIENE CORDEIRO RODRIGUES: Venha a parte autora com os novos calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000547/95 - Rte: MARCO ANTONIO BROCO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 016718/D ] OXFORT CONSTRUCOES S/A: Comprovar o recolhimento das custas no importe de R$ 4002,00, agora em 48 horas, sob pena de bloqueio de contas correntes e aplicacoes financeiras. \r\n\r\nProc. RT 001121/95 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS LOPES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D ] Rdo: CHURRASCARIA JARDIM LTDA FRANCISCO DE ASSIS LOPES: O autor para que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias, nos termos da Resolucao Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProc. RT 001048/96 - Rte: HILMAR BARBOSA ALVES [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo OAB:RJ 068894/D AB:RJ 001334/B ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: A parte re para que cumpra o determinado no despacho de fls 730. \r\n\r\nProc. RT 002223/96 - Rte: EDUARDO COELHO DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 075842/D AB:RJ 086089/D AB:RJ 084568/D ] EDUARDO COELHO DE CARVALHO, HELIO JOSE PEIXOTO BALSA, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A: As partes para que digam se tem interesse em liquidar o julgado. \r\n\r\nProc. RT 000245/97 - Rte: WALTER LAUREANO DA SILVA [Adv. Juliana Especiosa Fontes OAB:RJ 083379/D AB:RJ 015980/D ] WALTER LAUREANO DA SILVA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000452/97 - Rte: VALMIR PEREIRA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D VALMIR PEREIRA: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000574/98 - Rte: ANA MARIA ALVES DA SILVA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 107779/D ] ANA MARIA ALVES DA SILVA: Vista a parte autora da peticao de fls 149/150. \r\n\r\nProc. 00694-1998-044-01-00-7 - Rte: Jose Augusto de Melo Firmino (Espolio de) [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 045615/D ] Jose Augusto de Melo Firmino (Espolio de): Comprovar a quantia recebida mediante o alvara de fls 309, uma vez que extraido com os acrescimos. \r\n\r\nProc. RT 000951/99 - Rte: ALEXSANDRO FERNANDES DA COSTA [Adv. Hermes Saldanha Filho OAB:RJ 073893/D AB:RJ 060121/D ] ALEXSANDRO FERNANDES DA COSTA: Vista a parte autora de fls 101/102, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001092/99 - Rte: CLEBER CESAR ALVES SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 060124/D ] CLEBER CESAR ALVES SANTOS: Venha a parte autora com o numero de CPF correto da socia ALBA DOS SANTOS CORTEZ. \r\n\r\nProc. RT 001106/99 - Rte: MICHELLE CALDEIRA DOS SANTOS [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 077393/D ] MICHELLE CALDEIRA DOS SANTOS: Venha a parte autora, em 30 dias, com o endereco atual das pessoas ora elencadas, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001512/99 - Rte: LUIZ ANTONIO DA COSTA [Adv. Alcilene Gomes Vianna OAB:RJ 069079/D AB:RJ 066719/D ] HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: Comprovar o deposito das custas judiciais, agora em 48 horas, sob pena de, em nao o fazendo, serem bloqueadas contas correntes e aplicacoes financeiras. \r\n\r\nId: 52463"
                        ],
                        "53986": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 06 DE DEZEMBRO DE 2006, a partir das 10:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls.:\r\n\r\nPROC.: 00997-2003-048-01-00-3: RTE: ROSANGELA BEZERRA TORRES (ADV: JPRGE DE SOUZA FERREIRA NETTO - OAB/RJ: 67383) - RDO: KATIA C. PASSOS - BENS: (01) - 01(HUM) FREEZER HORIZONTAL ELEGÊ, 02 DUAS PORTAS, CAP APROX. 420 LITROS, COR GELO, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00 - (02) - 01(HUM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER CARRIER, CAP APROX 10.500 BTU´S, REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 550,00 - (03) - 01(HUM) APARELHO TELEVISOR 14” APROX., EM CORES, CCE ONTROLE REMOTO, EM USO, AVALIADO EM R$ 200,00 - (04) - 01(HUM) FORNO DE MICROONDAS BRASTEMP, FUNÇÃO GRILL, APROX 30 LITROS. COR GELO, REGULAR ESTAO, AVALIADO EM R$ 200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 1.450,00 (HUM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). BENS LOCALIZADODS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA ESTR. CACHAMORRA, 4.503, CAMPO GRANDE, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR MATIA SCARDINI PASSOS, EMPRESÁRIO.\r\n\r\nPROC.: RT - 00158/97: RTE: GERALDO DOC CARMO DE ALMEIDA (ADV: AILTON SIQUEIRA - OAB/RJ: 57950) - RDO: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A (ADV: NEUZA MARIA LAMY ROSARIO - OAB/RJ: 70181) - BENS: 01(HUM) SEMI-PÓRTICO, COM TALMA, MARCA TOSHIBA, 3 TON, GMP102, ATIVO FIXO KRT 200014, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA GEN. GURJÃO, 02, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR EDMUNDO LACERDA TERRA, DIRETOR.\r\n\r\nPROC.: 001412-2004-048-01-00-3: RTE: ROMMILDA MUNIZ DOS SANTOS (ADV: AURELIO SEPULVEDA - OAB/RJ: 40615) - RDO: MANUFATURA RIO INDUSTRIA COMERCIO ROUPAS LTDA (ADV: NERIVALDO LIRA ALVES - OAB/RJ: 111386) - BENS: (01) - 01(UMA) MÁQUINA DE COSTURA IUKI-PAN, MOD 2304, COR BEGE, EM USO, AVALIADA EM R$ 2.500,00 - (02) - 01(UMA) MÁQUINA DE COSTURA PFAFF, COR BEGE, 563, EM USO, AVALIADA EM R$ 2.500,00 - (03) - 01(UMA) MÁQUINA DE COSTURA LEWIS, MOD. 200, COR VEDE, EM USO, AVALIADA EM R$ 2.500,00 - (04) - 01(UMA) MÁQUINA REVISORA DE TECIDO COMPLETA, G. ROSNER, TIPO 0MRM Nº 521, COR VERDE, EM USO, AVALIADA EM R$ 7.500,00 - (05) - 01(UMA) MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL, DURKOPP, COR CINZA, COM BANCADA, MOTOR E PEDAL Nº 570 - 104205/E 223, EM USO, AVALIADA EM R$ 4.000,00 - (06) - 01(UMA) MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL KANSAS SPECIAL, COM BANCADA, MOTOR, PEDAL, MODELO W-8103-D, EM USO, AVALIADA EM R$ 4.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 23.000,OO (VINTE E TRES MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DA EXECUTADA NA AV. DOM HELDER CAMARA, 5830, PILARES, RIO DE JANEIRO, SENDO FIEL DEPOSITARIO O SR ARTUR ZANDERER, SOCIO.\r\n\r\nPagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão sobre o valor total da arrematação, mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, bem como as despesas de leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nJUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nId: 53986"
                        ],
                        "53881": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01572-2004-049-01-00-9 - Rte: ANGELO FRANCISCO DA SILVA Rdo: NOVA FENIX SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 132 fixando o valor equivalente a 360.997,722 TRs e custas no valor de R$ 120,73. A Re devera efetuar o deposito em 48 horas, sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 01402-2002-049-01-00-2 - Rte: VAGNER DE MOURA GOIS Rdo: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter vista dos calculos de fls, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01068-2006-049-01-00-0 - Rte: Antonio Rodrigues da Silva Rdo: Lanches Moustafa Ltda. ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 00429-2002-049-01-00-8 - Rte: ODILSON FERNANDES DE BARROS [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 057083/D AB:RJ 001717/B ] Rte: Tomar ciencia do deposito de fls, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01370-2004-049-01-00-7 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 048907/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. 01233-2005-049-01-00-3 - Rte: Valdecir Xavier da Silva Netto [Adv. Marcos Gladstone Canuto da Silva OAB:RJ 103557/D AB:RJ 076985/D ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 89 \r\n\r\nProc. 00582-2006-049-01-00-9 - Rte: Selma Meireles Pacheco [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 29.604,046 \r\n\r\nProc. 00779-2006-049-01-00-8 - Rte: Monica Francisca de Araujo Rodrigues [Adv. Elcio Correa Silva OAB:RJ 130693/D AB:RJ 087433/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01036-2006-049-01-00-5 - Rte: Tatiana Maria Ferreira da Silva [Adv. Afonso Celso Basson Meira OAB:RJ 045533/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001286/00 - Rte: MARCELO DE FREITAS HENRIQUE [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000705/01 - Rte: ORLANDO SOARES ANDRE [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001671/01 - Rte: ESPOLIO DE CARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01759-2001-049-01-00-0 - Rte: MARCO ANTONIO DE MOURA DIAS [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01284-2002-049-01-00-2 - Rte: CARLOS ALBERTO POVOA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. conforme fls 179 \r\n\r\nProc. 01402-2002-049-01-00-2 - Rte: VAGNER DE MOURA GOIS [Adv. Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca do MRJ] Rdo: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S AB:RJ 028375/D ] CONDOMINIO NOVO LEBLON: Ter vista dos calculos de fls, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01338-2003-049-01-00-0 - Rte: RENATA GONCALVES VIEIRA DE JESUS [Adv. Edison Menezes Gama OAB:RJ 098086/D AB:RJ 096127/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. 01967-2003-049-01-00-0 - Rte: MONICA LEAL FERREIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 028866/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00792-2004-049-01-00-5 - Rte: NELIO VIEIRA BRITO FILHO [Adv. Simone Fagundes Teixeira OAB:RJ 065854/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01436-2004-049-01-00-9 - Rte: VALDAIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D AB:RJ 055348/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01590-2004-049-01-00-0 - Rte: JOYCEMERY BRANDAO DE ALMEIDA [Adv. Claudia Azevedo Micelli OAB:RJ 100880/D AB:RJ 070181/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00051-2005-049-01-00-5 - Rte: Elaine Nazareno Dias Campos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00106-2005-049-01-00-7 - Rte: Fernando Correia Neto [Adv. Adriana Rocha de Oliveira OAB:RJ 112571/D AB:RJ 098254/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00404-2005-049-01-00-7 - Rte: Jeroan Carvalho Leite [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos OAB:RJ 080571/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. 00894-2005-049-01-00-1 - Rte: Erasmo Alves da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 015535/D AB:RJ 121833/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01646-2005-049-01-00-8 - Rte: Claudia Moreira de Pinho [Adv. Carlos Alberto Cardoso Silva OAB:RJ 079138/D AB:RJ 060823/D ] Rte: Ter ciencia do deposito de fls 56, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01664-2005-049-01-00-0 - Rte: Jackeline Romaneli [Adv. Roberto Carlos de Souza Ribeiro OAB:RJ 081381/D AB:RJ 097960/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01715-2005-049-01-00-3 - Rte: Iolanda Paixao de Oliveira [Adv. Mauricio Peres Martins OAB:RJ 056994/D AB:SP 086899/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00542-2006-049-01-00-7 - Rte: Washington Vieira da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00570-2006-049-01-00-4 - Rte: Izabel Cristina da Rocha Outeiro [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 011837/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00676-2006-049-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos Tilhe [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB:RJ 086570/D AB:RJ 059214/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00758-2006-049-01-00-2 - Rte: Edileia Magalhaes dos Santos [Adv. Cicero Paulino da Silva OAB:RJ 039792/D AB:RJ 100325/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00830-2006-049-01-00-1 - Rte: Terezinha Verissimo de Paiva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00955-2006-049-01-00-1 - Rte: Carlos Henrique Breves de Lima [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes OAB:RJ 079619/D AB:RJ 080789/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01068-2006-049-01-00-0 - Rte: Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: Lanches Moustafa Ltda. ME Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01070-2006-049-01-00-0 - Rte: Rodrigo da Silva Capinam [Adv. Valeria Cristina Medeiros Guerra OAB:RJ 123816/D AB:RJ 040784/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01226-2006-049-01-00-2 - Rte: Nilson Cabral Pereira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D AB:RJ 048907/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01362-2006-049-01-00-2 - Rte: Luzia Martins dos Santos Mantovani [Adv. Wildemberg Cotts de Oliveira OAB:RJ 131558/D AB:RJ 039025/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000537/96 - Rte: LUIZ SILVA [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira OAB:RJ 053480/D AB:RJ 047874/D AB:RJ 022081/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 225 Ter ciencia do auto de penhora de fls 224, em 10 dias, devendo indicar meios para prosseguimento da execucao \r\n\r\nProc. RT 000480/97 - Rte: PAULO JOSE DE ALMEIDA [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 045097/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nId: 53881"
                        ],
                        "53726": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: na Sala de Audiencias desta 50a. VT/RJ. Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 24/11/2006 as 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 00185-2001-050-01-00-2 - Rte: VILMA JOANA COSTA DIAS [Adv. Alcimar Alves de Moura OAB:RJ 049205/D AB:RJ 060997/D ] Bens: 02 cabines fotograficas modelo 37, numeros 3700604 e 3700177, bom estado, funcionando, avaliada cada uma em R$ 12.000,00, totalizando R$ 24.000,00. Encontram-se na rua Nova Jerusalem 318. \r\n\r\nPraca do dia 24/11/2006 as 15:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 01/12/2006 as 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 00219-2006-050-01-00-3 - Exte: INSS E OUTRO S Exdo: Xerox do Brasil Bens: 01 impressora e copiadora Xerox, modelo 24DX, serie VKG002455, funcionando, em estado de uso, R$ 12.800,00. Encontra-se na avenida Rodrigues Alves 261 \r\n\r\nProc. 00783-2006-050-01-00-6 - Exte: Nayara Tayna Nunes Viana Exdo: Coopserv Cooperativa de Servicos Bens: 01 aparelho de ar condicionado Springer Silentica, 10.500 BTU, em uso e aprente estado regular, avaliado em R$ 620,00; 03 poltronas giratorias estofadas em tecido cor azul, em uso e em aparente estado regular, com bracos, avaliado o conjunto em R$ 180,00; 01 microcopuador AMD Duron 1,4 GHz, 256 MB RAM, 40 GB, dirve 1,44, completo, com estabilizador, monitor Samsung Skymaster 551V, em uso e em aparente estado regular, avaliado em R$ 700,00; Total dos bens R$ 1.500,00 e podem ser encontrados na avenida Nilo Pecanha 155, sala 411, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 00842-2006-050-01-00-6 - Exte: Veronica da Silva Exdo: Federal de Seguros S.A. Bens: 01 arquivo deslizante, em aco, marca Eikon, com 5 divisoes, sendo tres medindo aproximadamente 0,80m x 1,00 m de profundidade e 2,0m de altura, em regular estado, avaliado em R$ 8.000,00; 01 impressora a laser Gestetner P7045, serie P1800500077, em regualr estado, em funcionamento, avaliada em R$ 10.000,00; 01 servidor de rede Pentium IV, 2,2 GHz, processador Intel D845BG, memoria 1500 MB, duas placas de rede 3 COM 10/100, controladora Adaptec 29160N, drive de 1,44 MB, CD ROM 52X, placa de video 32 MB gabinete ATX, marca Solid, cor preta, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 4.200,00; 01 servidor de rede Dell, Power Edge, 1600SC, Intel, Xeon 3,06 GHz 3 GB memoria RAM, 3 HD de 70 GB cada, drive CD ROM, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 6.000,00; 01 servidor de rede Dell, Powe Edge 2400, procesador Pentium III 1 GHz, 1 GB memoria RAM, dois HDs, sendo um de 10 GB e outro de 16 GB, drive CD ROM em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 4.500,00; Total dos bens R$ 32.700,00 e que podem ser encontrados na rua das Palmeiras 72, Botafogo. \r\n\r\nProc. 00912-2006-050-01-00-6 - Exte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Exdo: CMMC Internacional Time Sharing Apart Hoteis Ltda. Bens: 08 arquivos de aco com 4 gavetas, medindo 0,46 x 1,34, regular estado, cada um avaliado em R$ 110,00, totalizando R$ 880,00. Encontram-se os bens na rua Jacinto Alcides 41, grupos 101/201, Bangu. \r\n\r\nProc. RPS 001905/00 - Rte: RAPHAEL FONSECA SALES [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D AB:RJ 093030/D ] Bens: 01 balcao refrigerado Gelopar, medindo aproximadamente 2,20 x 1,20 , funcionando, avaliado em R$ 1.500,00; 01 balcao quente e frio, marca Rubra, com refrigerador na parte inferior e estufa na superior (expositor), funcionando, medindo aproximadamente 2,00 x 2,00, avaliado em R$ 1.300,00; Total dos bens, R$ 2.800,00 e se encontram na rua Teodoro da Silva 301, Vila Isabel, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 01616-2004-050-01-00-0 - Rte: MAIQUEL FRANCISCO LUCAS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: USICANO 830 EQUIPAMENTO LTDA ME Bens: 02 maquinas de solda Mig marca Ezabe, avaliada cada em R$ 3.000,00 perfazendo o total de R$ 6.000,00; 02 maquinas de solda eletrica, avalaiada cada uma em R$ 2.160,00; Total dos bens, R$ 10.320,00 e podem ser encontrados na rua Silva Vale 830, Cavalcante, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 01682-2005-050-01-00-1 - Rte: Carlos Alberto da Silva Gomes [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: Panificacao e Bar Silva Rio Ltda. ME [Adv. Paulo Mauricio de Moraes OAB:RJ 074996/D ] Bens: 01 batedeira industrial marca Capital, 220 V, capacidade 10 Kg, em bom estado e funcionando, R$ 4.500,00. Encontra-se na rua Professor Costa Ribeiro 580, Jardim America, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. RT 000212/01 - Rte: CARLOS ROBERTO LOURENCO DA SILVA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto OAB:RJ 049316/D AB:RJ 071375/D ] Bens: Cadeira adutora, no estado, marca Taurus, R$ 300,00; Apoio multifuncional, no estado, marca Righeto, R$ 1.700,00; Puley, no estado, marca Fibra Brasil, R$ 600,00; Voador, no estado, marca Taurus, R$ 300,00; Cadeira extensora, maraca Taurus, R$ 400,00. Total da avaliazao, R$ 3.300,00. Os bens encontram-se na Praia do Zumbi nr 28, Ilha do Governador. \r\n\r\nProc. 00186-2002-050-01-00-8 - Rte: SANDRA MARTINS DA MATA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Bens: Armario de aco com 2 portas, cor verde, medindo aproximadamente 2,00 x 0,90m, bom estado, avaliado em R$ 170,00. Encontra-se na avenida Santa Cruz 3096. \r\n\r\nProc. 00430-2003-050-01-00-3 - Rte: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 117823/D ] Bens: 02 elevadores para limpeza de fachadas, compostos de plataformas com 6 metros, 2 motores Tirdle T-500, 04 cabos de aco 40 m, dois blocatop e um cabo de fora 60 m, em bom estado de conservacao, funcionando, avaliados em R$ 16.000,00; 01 furadeira de bancada marca Schultz, modelo FSB, guarnecida de motor, em bom estado de conservacao, R$ 2.500,00. Total dos bens R$ 18.500,00 epodem ser encontrados na estrada da Agua Grande 156, Iraja. \r\n\r\nProc. 00664-2003-050-01-00-0 - Rte: JANAINA MARCIA MUNIZ RODRIGUES [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa OAB:RJ 054766/D AB:RJ 037487/D ] Bens: 01 maquina Skin Blaster com Vaccuum Forming, modelo S-50, 350 x 500 mm, 6,8 KW, 515 Kg, automatica, com acessorios para abricacao de embalagens plasticas, em bom estado e funcionando: R$ 40.000,00 Encontra-se na rua Alvarenga Peixoto 80, Vigario Geral. \r\n\r\nProc. 00725-2003-050-01-00-0 - Rte: MANOEL LUIZ THOMAZ FILHO [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 106810/D AB:RJ 020283/D ] Bens: 03 aparelhos de ar condicionado Consul, 10.000 BTU, funcionando, em regular estado, avaliado cada um em R$ 600,00, totalizando R$ 1.800,00; 02 aparelhos de ar condicionado Consul, 18.000 BTU, funcionando, em regular estado, cada um avaliado em R$ 1.000,00, totalizando R$ 2.000,00; 01 aparelho de ar condicionado Consul, 12.000 BTU, R$ 750,00. Total dos bens R$ 4.550,00 e podem ser encontrados na rua Oito de Dezembro 517, Vila Isabel. \r\n\r\nProc. 01153-2003-050-01-00-6 - Rte: AGOSTINHO FELIX DE LIMA [Adv. Marcos Antonio Alves Monteiro OAB:RJ 056508/D AB:RJ 034307/D ] Bens: 01 fotocopiadora-impressora Xerox, modelo Noncentre 415, em bom estado, avaliado em R$ 7.800,00. O bem encontra-se na rua Joao Rodrigues 12, Sao Francisco Xavier, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 01242-2003-050-01-00-2 - Rte: Simone Araujo Montenegro [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca OAB:RJ 091236/D AB:RJ 062356/D ] Bens: 18 carteiras escolares em cores variadas, em material tipo formica avaliadas em R$ 360,00; Brinquedos em plastico, sendo um escorrega, uma base infantil, um polvo e dois brinquedos em ferro, sendo um coracao e uma xicara, em regular etado de conservacao, R$ 500,00; 04 ventiladores de parede, cor preta, funcionando, R$ 200,00; 11 mesas com 4 cadeiras cada revestidas em formica azul, avaliadas em R$ 500,00; 02 arquivos em aco com 4 gavetas, regular estado, R$ 40,00; 01 armario azul com 4 portas e uma prateleira, no uso, R$ 200,00; 01 mimeografo sem marca aparente, funcionando, R$ 60,00; 03 mesas tipo secretaria, material diverso, regular estado de conservacao, R$ 180,00; 01 mesa para refeicao infantil, em madeira, com 6 cadeiras, estado de uso, avaliada em R$ 150,00; 01 fogao de 4 bocas e 01 geladeira marrom sem marca aparente, estado de uso, funcionando, avaliados em R$ 50,00; Total dos bens R$ 2.240,00 e se encontram na rua Caiana 348, Jacarepagua, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 01271-2003-050-01-00-4 - Rte: NEIRE MARIA PEREIRA GUSMAO [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann OAB:RJ 086258/D ] Rdo: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA Bens: 14 mesas com tampo em granito redondo 0,90 m, pes em madeira (tripes), regular estado, R$ 3.500,00; 30 cadeiras para escritorio, estofadas em tecido mescla cinza e preto, com bracos, estrutura em ferro cor cinza, regular estado, R$ 5.400,00; 04 cadeiras para escritorio, modelo diretor, estofadas em tecido mescla cinza e preto, estrutura em ferro cor cinza, regular estado R$ 1.000,00; 01 copiadora marca Xerox, modelo 212 26/04/00 (manufatura), serie EPO 609879, funcionando, regualr estado, R$ 1.500,00; 01 jogo de sofa de dois e tres lugares, estofado em tecido rustico de algodao, cores verde, marrom e bege, regular estado, avaliado em R$ 1.500,00; 03 mesas para escritorio em madeira padrao cerejeira, senod duas de 1,40 x 0,70 m e uma de 1,50 x 0,70 m, todas com 4 gavetas pequenas, dois apoios para papeis e uma gaveta central grande, puxadores, tudo em regular estado, avaliado em R$ 1.300,00; 01 geladeira Consul 310 litros, cor branca, funcionando, bom estado, R$ 800,00; 02 armarios em madeira padrao cerejeira, 2 portas, regular estado com fechadura e chave, 0,86 m x 0,46 m, R$ 500,00; 03 armarios em madeira padrao cerejeira, 2 portas, com fechadura e chaves 0,86 m x 0,46 m, regular estado, R$ 750,00; 01 microcomputador Genuine Intel Pentium II, 56 MB Ram, monitor LG 14\" Studioworks, teclado, mouse, impressora Epson FX-880, torre, tudo funcionando, regular estado, R$ 1.500,00; 01 microcomputador (com Windows XP bloqueado por senha), por isso sem especificacao do sistema; teclado, mouse, torre, monitor Samsung Syncmaster 550 V, 14\", impressora HP 3820, scanner F 600 AOC, funcionando, regular estado, R$ 1.700,00; 03 mesas em amdeira padraocerejeira, 0,50 x 0,40m, pes trabalhados movel com rodinhas, regular estado, R$ 750,00; 02 microcomputadores com roteador de rede, Windows 2000 e Windows 98, AMD-K6 (tm), 3D, 24 MB RAM e Intel Pentium 4, CPU 1,70 GHz, AT/AT compatible, 491,04 KB de RAM, dois monitores Samsung Syncmaster 4500, 14\", dois teclados, dois mouses, scanner AOC Spectrum F-610, duas torres, impressora HP dskjet 890C, Professional Series Kit multimidia interligador Dataram, tudo em regular estado, funcionando, avaliado em R$ 5.000,00; 01 mesa em granito cinza corumba, 1,00m x 0,60m, bom estado, R$ 500,00; 02 cadeiras para escritorio, fixas, com braco, estrutura em ferro, com preta, estofadas em tecidos brocado amarelo, bom estado, R$ 400,00; Total dos bens, R$ 26.100,00 e podem ser encontrados na avenida Sernambetiba 16560, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 00014-2004-050-01-00-6 - Rte: ILKA PECANHA TORQUATO (espolio) [Adv. Cesar dos Santos Pacheco OAB:RJ 055176/D AB:RJ 095790/D ] Bens: Dois aparelhos de \"fac simile\", Siemens HF 1600, em funcionamento em aparentemente regular estado, avaliados em R$ 500,00. Encontram-se os bens na Cedae, na rua Sacadura Cabral 103 \r\n\r\nProc. 00174-2004-050-01-00-5 - Rte: SILVIO ROSA COSTA [Adv. Elias Batista Ross OAB:RJ 037463/D AB:RJ 048957/D ] Bens: 50 linguetas modulos para escoramentos verticais (trapezios), medindo 1,17 x 0,90 m, diametro externo 48 mm, com 9 kg, avaliado cada um em R$ 45,00, totalizando R$ 2.250,00. Os bens podem ser encontrados na estrada da Pedra 3058, Guaratiba \r\n\r\nProc. 00400-2004-050-01-00-8 - Rte: GLAUCIO DA SILVA MAGNANI [Adv. Rosangela Couto Ross OAB:RJ 119908/D AB:RJ 021978/D AB:RJ 002181/D ] Bens: Elevador Otis, 12 passageiros, 8 paradas, gabinete em aco escovado, teto com barras de acrilico aproximadamente 20 mm, camera, comando digital com visor de horario, espelho a meia altura superior ao fundo, piso em granito, sendor de portas, camera e respectivo maquinario, maquina em bom estado de uso, avaliado em R$ 80.000,00. Bem ja penhorado por esta Justica. Encontra-se na Praca da Bandeira 149. \r\n\r\nProc. 00473-2004-050-01-00-0 - Rte: EVERALDO LUIZ [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 058851/D ] Bens: 01 sofa de dois lugares revestido em Curvim, com braco, regular estado, sem marca, R$ 600,00. Pode ser encontrado na Av das Americas 3120, bloco 5, sala 109, Barra da Tijuca \r\n\r\nProc. 00687-2004-050-01-00-6 - Rte: NIVALDO DE CARVALHO SILVA [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento OAB:RJ 095076/D AB:RJ 086846/D ] Bens: 30 titulos de manutencao (TF) da executada, com isencao de 20 anos de manutencao, avaliado cada um em R$ 480,00, totalizando R$ 14.400,00 e podem ser encontrados na estrada do Frutuoso 315, Jesuitas, Santa Cruz. \r\n\r\nProc. 01567-2004-050-01-00-6 - Rte: ANA PAULA DA SILVA ZWANG [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva OAB:RJ 051358/D AB:RJ 016116/D ] Bens: 01 leito hospitalar, funcionando e em bom estado, R$ 500,00 \r\n\r\nProc. 00405-2005-050-01-00-1 - Rte: Marcio de Almeida Ramos [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Instituto Agras de Ensino Ltda. Bens: 01 microcomputador Pentium 166 MHz, 1 MB RAM, HD 31 MB, R$ 400,00; 01 fotocopiadora Xerox Norcentre FXL 2120, R$ 900,00 Total dos bens R$ 1.300,00 e que podem ser encontrados na rua da Justica 50, Vila da Penha. \r\n\r\nProc. 01418-2005-050-01-00-8 - Rte: Sergio Francisco da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D ] Rdo: Cibra Rio Empresa Brasileira de Revestimento Ltda. Bens: 01 masseira estilo batedeira, que pode ser usada para bater massa em padaria, mas que vem sendo usada para bater tinta, marca HVPO 388986, com calice ou boca de bater de aproximadamente 0,96m de diametro, batedor com gancho de duas pernas, com motor eletrico a ela acoplado, no momento em manutencao, mas segundo depositario, apta a funcionar, avaliado em R$ 4.000,00. Encontra-se na rua Mercurio 805, Pavuna, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 00663-1998-050-01-00-8 - Rte: Josefa Maria de Sousa E OUTRO S AB:RJ 086636/D AB:RJ 015825/D AB:RJ 081372/D ] Bens: 01 conjunto de mesa com 8 cadeiras, para sala de jantar, sendo a mesa em madeira laqueada na cor grafite, com superficie em vidro fume, medindo 2,00 x 1,18 x 0,77 m, com pe unico retangular; as cadeiras em madeira laqueada na cor grafite, sendo duas cadeiras com bracos; sendo as cadeiras com assento estofado e forrado em tecido cor goiaba; em otimo estado de conservacao; R$ 2.600,00 Encontra-se na rua Prudente de Morais 237, apt 802, Ipanema. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001905/00 - Rte: RAPHAEL FONSECA SALES [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D AB:RJ 093030/D ] RAPHAEL FONSECA SALES, TAPELIN COMERCIO LTDA: Ter ciencia da praca designada para o dia 24/11/2006, as 15hs0m na 01/12/2006, no mesmo horario e local. \r\n\r\nProc. 01682-2005-050-01-00-1 - Rte: Carlos Alberto da Silva Gomes [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: Panificacao e Bar Silva Rio Ltda. ME [Adv. Paulo Mauricio de Moraes OAB:RJ 074996/D ] Panificacao e Bar Silva Rio Ltda. ME: Ter ciencia da praca designada para o dia 24/11/2006, as 15h30m na sede deste Juizo. E, nao havendo licitante, nova praca sera no dia 01/12/2006, no mesmo horario e local. \r\n\r\nProc. 00185-2001-050-01-00-2 - Rte: VILMA JOANA COSTA DIAS [Adv. Alcimar Alves de Moura OAB:RJ 049205/D AB:RJ 060997/D ] VILMA JOANA COSTA DIAS, FOTOMATICA DO BRASIL REPRES IND COMERCIO LTDA: Ter ciencia da praca marcada para o dia 24/11/2006, as 15h30m na sede deste Juizo. E, nao havendo licitante, nova praca sera no dia 01/12/2006, no mesmo horario e local \r\n\r\nProc. RT 000212/01 - Rte: CARLOS ROBERTO LOURENCO DA SILVA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto OAB:RJ 049316/D AB:RJ 071375/D ] CARLOS ROBERTO LOURENCO DA SILVA, JEQUIA IATE CLUBE: Ter ciencia da praca designada para o dia 24/11/2006, as 15h30m na sede deste Juizo. E, nao havendo licitante, nova praca sera no dia 01/12/2006, no mesmo horario e local. \r\n\r\nProc. 00430-2003-050-01-00-3 - Rte: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 117823/D ] JOSE GERALDO DA SILVA, ROTEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA EM LIMPEZAS LTDA: Ter ciencia da praca desiganda para o dia 24/11/2006, as 15h30m na sede deste Juizo. E, nao havendo licitante, nova praca sera no dia 01/12/2006, no mesmo horario e local. \r\n\r\nProc. 00664-2003-050-01-00-0 - Rte: JANAINA MARCIA MUNIZ RODRIGUES [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa OAB:RJ 054766/D AB:RJ 037487/D ] JANAINA MARCIA MUNIZ RODRIGUES, MW BARROSO SILK SCREEN LTDA: Ter ciencia da praca designada para o dia 24/11/2006, as 15h30m na sede deste Juizo. E, nao havendo licitante, nova praca sera no dia 01/12/2006, no mesmo horario e local. \r\n\r\nProc. 00725-2003-050-01-00-0 - Rte: MANOEL LUIZ THOMAZ FILHO [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 106810/D AB:RJ 020283/D ] MANOEL LUIZ THOMAZ FILHO, Rdo: Ter ciencia da praca desiganda para o dia 24/11/2006, as 15h30m na sede deste Juizo. E, nao havendo licitante, nova praca sera no dia 01/12/2006, no mesmo horario e local. \r\n\r\nProc. 01153-2003-050-01-00-6 - Rte: AGOSTINHO FELIX DE LIMA [Adv. Marcos Antonio Alves Monteiro OAB:RJ 056508/D AB:RJ 034307/D ] AGOSTINHO FELIX DE LIMA, VISEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: Ter ciencia da praca designada para o dia 24/11/2006, as 15h30m na sede deste Juizo. E, nao havendo licitante, nova praca sera no dia 01/12/2006, no mesmo horario e local. \r\n\r\nProc. 01242-2003-050-01-00-2 - Rte: Simone Araujo Montenegro [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca OAB:RJ 091236/D AB:RJ 062356/D ] Simone Araujo Montenegro, CENTRO EDUCACIONAL LAPORT LTDA: Ter ciencia da praca designada para o dia 24/11/2006, as 15h30m na sede deste Juizo. E, nao havendo licitante, nova praca sera no dia 01/12/2006, no mesmo horario e local. \r\n\r\nProc. 01271-2003-050-01-00-4 - Rte: NEIRE MARIA PEREIRA GUSMAO [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann OAB:RJ 086258/D ] Rdo: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA NEIRE MARIA PEREIRA GUSMAO: Ter ciencia da praca designada para o dia 24/11/2006, as 15h30m na sede deste Juizo, E, nao havendo licitante, nova praca sera no dia 01/12/2206, no mesmo horario e local. \r\n\r\nProc. 00014-2004-050-01-00-6 - Rte: ILKA PECANHA TORQUATO (espolio) [Adv. Cesar dos Santos Pacheco OAB:RJ 055176/D AB:RJ 095790/D ] ILKA PECANHA TORQUATO (espolio), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Ter ciencia de que foi designada praca para o dia 24/11/06, as 15h30m na sede deste Juizo. E, nao havendo licitante, nova praca sera realizada no dia 01/12/06, no mesmo horario e local. \r\n\r\nProc. 00174-2004-050-01-00-5 - Rte: SILVIO ROSA COSTA [Adv. Elias Batista Ross OAB:RJ 037463/D AB:RJ 048957/D ] SILVIO ROSA COSTA, RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA: Ter ciencia da praca marcada para o dia 24/11/2006, as 15h30m na sede deste Juizo, E nao havendo licitante, nova praca sera no dia 01/12/2006, no memso horario e local. \r\n\r\nProc. 00400-2004-050-01-00-8 - Rte: GLAUCIO DA SILVA MAGNANI [Adv. Rosangela Couto Ross OAB:RJ 119908/D AB:RJ 021978/D AB:RJ 002181/D ] GLAUCIO DA SILVA MAGNANI, Rdo: Ter ciencia da praca designada para o dia 24/11/2006, as 15h30m na sede deste Juizo. E, nao havendo licitante, nova praca sera no dia 01/11/2006, no mesmo horario e local. \r\n\r\nProc. 00473-2004-050-01-00-0 - Rte: EVERALDO LUIZ [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 058851/D ] EVERALDO LUIZ, SOUND MAKERS PRODUCOES LTDA: Ter ciencia da praca designada para o dia 24/11/2006, as 15h30m na sede deste Juizo. E, nao havendo licitante, nova praca sera no dia 01/12/2006, no mesmo horario e local \r\n\r\nProc. 00687-2004-050-01-00-6 - Rte: NIVALDO DE CARVALHO SILVA [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento OAB:RJ 095076/D AB:RJ 086846/D ] NIVALDO DE CARVALHO SILVA, ASSOCIACAO ESPORTIVA REC SPLASH PARK HOTEL LTD: Ter ciencia da praca designada para o dia 24/11/2006, as 15h30m na sede deste Juizo. E, nao havendo liciante, nova praca sera n o dia 01/12/2006, no mesmo horario e local. \r\n\r\nProc. 01567-2004-050-01-00-6 - Rte: ANA PAULA DA SILVA ZWANG [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva OAB:RJ 051358/D AB:RJ 016116/D ] ANA PAULA DA SILVA ZWANG, SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO: Ter ciencia da praca designada para o dia 24/11/2006, as 15h30m na sede deste Juizo, E, nao havendo licitante, nova praca sera no dia 01/12/2006, no mesmo horario e local. \r\n\r\nProc. 01418-2005-050-01-00-8 - Rte: Sergio Francisco da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D ] Rdo: Cibra Rio Empresa Brasileira de Revestimento Ltda. Sergio Francisco da Silva: Ter ciencia da praca desiganda para o dia 24/11/2006, as 15h30m na sede deste Juizo. E, nao havendo licitante, nova praca sera no dia 01/12/2006, no mesmo horario e local. \r\n\r\nProc. 00663-1998-050-01-00-8 - Rte: Josefa Maria de Sousa E OUTRO S AB:RJ 086636/D AB:RJ 015825/D AB:RJ 081372/D ] Josefa Maria de Sousa, Rdo: Ter ciencia da praca desiganda para o dia 24/11/2006, as 15h30m na sede deste Juizo. E, nao havendo licitante, nova praca sera no dia 01/12/2006, no mesmo horario e local. \r\n\r\nId: 53726"
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                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00960-2006-050-01-00-4 - Rte: Vanderlei Marcos Nascimento Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/01/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 01189-2006-050-01-00-2 - Cgte: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz OAB:RJ 068852/D ] Cgdo: Marcio Rogerio Rodrigues Garcez Apoio Conservacao e Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002019/00 - Rte: EDMILSON PESSOA DE VASCONCELLOS [Adv. Rodrigo Lima Paul OAB:RJ 093300/D AB:RJ 082800/D ] EDMILSON PESSOA DE VASCONCELLOS: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 02115-2000-050-01-00-8 - Rte: RODRIGO PACHECO QUINTANILHA [Adv. Vera Lucia Pacheco da Silva OAB:RJ 065116/D AB:RJ 073692/D ] RODRIGO PACHECO QUINTANILHA: Manifestar-se sobre os documentos de fls 229/230 \r\n\r\nProc. 00122-2002-050-01-00-7 - Rte: ELIZABETH DE SOUZA CAMPOS MARQUES DA SILVA [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A ELIZABETH DE SOUZA CAMPOS MARQUES DA SILVA: Comparecer na secretaria desta Vara do Trabalho, para retirar documento do seu interesse. \r\n\r\nQuebra Proc. 01613-2002-050-01-00-5 - Rte: JANAI BABIELE ALVES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D ] Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA JANAI BABIELE ALVES: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00744-2003-050-01-00-6 - Rte: JERONIMO AGEU DE ARAUJO [Adv. Simao Aznar Filho OAB:RJ 088947/D AB:RJ 062541/D ] ROBERTO B LUBRIFICANTES LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00968-2003-050-01-00-8 - Rte: CRISTIANO BARREIRA COSTA E OUTRO S AB:RJ 044872/D ] Rdo: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA CRISTIANO BARREIRA COSTA: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01395-2003-050-01-00-0 - Rte: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA GUIMARAES [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado OAB:RJ 061074/D ] Rte, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA: Vir com a garantia da execucao, nos termos do artigo 884, da CLT. \r\n\r\nProc. 01208-2004-050-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Renato Pinto OAB:RJ 027226/D AB:RJ 079296/D ] ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00384-2005-050-01-00-4 - Rte: Francisco Jose Castro Vieira [Adv. Maria Luiza de Menezes Libonati OAB:RJ 099662/D ] Rdo: Radical Service Conservadora Ltda. Francisco Jose Castro Vieira: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00606-2005-050-01-00-9 - Rte: Francisco Jose Castro Vieira [Adv. Maria Luiza de Menezes Libonati OAB:RJ 099662/D AB:RJ 057316/D ] Francisco Jose Castro Vieira: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00772-2005-050-01-00-5 - Rte: Alexandre Costa Alvarenga [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas OAB:RJ 101281/D AB:RJ 111386/D ] Alexandre Costa Alvarenga: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01292-2005-050-01-00-1 - Rte: Carlos Eduardo Nunes de Almeida e Silva [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome OAB:RJ 076491/D AB:RJ 085445/D ] Associacao Carioca de Ensino Superior: Ofereca, a executada, os bens diretamente ao sr Oficial de Justica que, se obedecida a ordem legal, atendera. \r\n\r\nProc. 00354-2006-050-01-00-9 - Rte: Ruth Racca de Souza [Adv. Sheila Maria da Conceicao Marques OAB:RJ 060576/D AB:RJ 105403/D ] Ruth Racca de Souza, Kopkins do Brasil Industrial Ltda.: Ter ciencia de que o deposito de fl 44 foi convolado em penhora \r\n\r\nProc. 01533-2006-050-01-00-3 - Rte: Armando Dutra Herbster [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Armando Dutra Herbster: Regularizar a inicial, em 10 dias, sob pena de extincao do feito \r\n\r\nProc. 00621-2000-050-01-00-2 - Rte: FABIO DE OLIVEIRA CASCARDO [Adv. Evandro Guedes Cavalcante OAB:RJ 056654/D AB:RJ 061509/D ] FABIO DE OLIVEIRA CASCARDO: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001354/00 - Rte: RINALDO MATIAS XAVIER [Adv. Carlos Alberto Alves Faria OAB:RJ 041468/D AB:RJ 034874/D ] RINALDO MATIAS XAVIER: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01726-2000-050-01-00-9 - Rte: FRANCISCO SOARES DE LIMA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 035289/D ] FRANCISCO SOARES DE LIMA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001845/00 - Rte: PAULO ROBERTO NUNES DE BRITO [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA PAULO ROBERTO NUNES DE BRITO: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000539/01 - Rte: ALBERTO ANTONIO DE FIGUEIREDO STUDART MAIA [Adv. Gustavo Nogueira Ferreira OAB:RJ 074118/D ] Rdo: Trevisan Auditores Independentes ALBERTO ANTONIO DE FIGUEIREDO STUDART MAIA: Juntar comprovando do deposito recursal, a fim de viabilizar a expedicao de alvara, por se tratar de processo retaurado. \r\n\r\nProc. RT 002202/01 - Rte: ENEIDA DE ASSUMPCAO [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 029651/D ] ENEIDA DE ASSUMPCAO: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00374-2002-050-01-00-6 - Rte: JOEL REIS DE ALMEIDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D ] Rdo: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda JOEL REIS DE ALMEIDA: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00415-2003-050-01-00-5 - Rte: FRANCISCO LINDON JOHNSON XIMENES MELO [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 077221/D ] FRANCISCO LINDON JOHNSON XIMENES MELO: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01181-2003-050-01-00-3 - Rte: MARCOS ANTONIO RIBEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01486-2003-050-01-00-5 - Rte: GLAUCIO JORGE PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 084591/D ] GLAUCIO JORGE PEREIRA DO NASCIMENTO, SENDAS S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01109-2004-050-01-00-7 - Rte: SERGIO LOURENCO GUIMARAES [Adv. Edilberto da Rocha Gripa OAB:RJ 100367/D AB:RJ 081739/D ] SERGIO LOURENCO GUIMARAES, AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00214-2006-050-01-00-0 - Rte: Alessandra Cristina Vazoler [Adv. Iuri Jose Fernandes OAB:RJ 119562/D AB:RJ 085807/D ] Alessandra Cristina Vazoler, DCI Brasil Industrial S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00664-2006-050-01-00-3 - Rte: Maria Celma de Oliveira Pereira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D Maria Celma de Oliveira Pereira: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00815-2006-050-01-00-3 - Rte: Ayrton Teixeira Machado [Adv. Jose Augusto de Nadai OAB:RJ 042396/D AB:RJ 087702/D ] LC Administradora de Restaurantes Ltda.: Negado seguimento ao recurso interposto as fls 110/118, por intempestivo \r\n\r\nProc. 00819-2006-050-01-00-1 - Rte: Osmar Teixeira da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 121125/D ] Osmar Teixeira da Silva, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000469/93 - Rte: JOAO BOSCO DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 031456/D ] JOAO BOSCO DOS SANTOS: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000756/94 - Rte: SONIA MARIA DE OLIVEIRA FARACHE [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira OAB:RJ 103871/D AB:RJ 040085/D ] SONIA MARIA DE OLIVEIRA FARACHE: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001599/97 - Rte: FRANCOISE SOARES GONZALES [Adv. Ricardo de Lima Costa OAB:RJ 070954/D AB:RJ 079866/D ] FRANCOISE SOARES GONZALES: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002126/97 - Rte: ISAAC DA CRUZ MAGALHAES [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 066326/D ] ISAAC DA CRUZ MAGALHAES: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001730/98 - Rte: MARIA SILVIA BARBOSA JUSTO [Adv. Sandra Paes Nunes OAB:RJ 083780/D AB:RJ 049479/D ] TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Ter ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora \r\n\r\nId: 53983"
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VENHA O AUTOR COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00636-2004-052-01-00-7 - Rte: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Bruno Isaias OAB:RJ 087034/D AB:RJ 053288/D ] CARLOS ROBERTO DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01311-2005-052-01-00-2 - Rte: Jonatan Acosta Martins [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Daleth Joias e Relogios Ltda. - ME [Adv. Monica Carbone Medaber OAB:RJ 093526/D ] Daleth Joias e Relogios Ltda. - ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01387-2005-052-01-00-8 - Rte: Rogerio dos Santos [Adv. Luci de Jesus Pinto OAB:RJ 077382/D AB:RJ 025883/D ] Rogerio dos Santos: REFAZER OS CALCULOS UTILIZANDO A REAL REMUNERACAO PERCEBIDA, OBSERVANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS OU RECIBOS SALARIAIS A SEREM JUNTADOS EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00503-2006-052-01-00-2 - Rte: Simone Barreira Morandini [Adv. Sandra Barreira Henriques OAB:RJ 125869/D AB:RJ 068535/D ] Kick Curso de Ingles Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001544/01 - Rte: ARISTOTELES DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 110454/D ] ARISTOTELES DOS SANTOS MONTEIRO, AUTO VIACAO 1001 LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 01159-2002-052-01-00-5 - Rte: ADEMIR LOPES MACHADO [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 070208/D ] ADEMIR LOPES MACHADO, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01564-2003-052-01-00-4 - Rte: JOSE LUIZ DINIZ CHAVES [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto OAB:RJ 049316/D AB:RJ 067460/D ] JOSE LUIZ DINIZ CHAVES, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS SUCES,PERM 05D \r\n\r\nProc. 01028-2004-052-01-00-0 - Rte: JORGE FERREIRA PIRES [Adv. Eliane Chaves OAB:RJ 095321/D AB:RJ 100948/D ] JORGE FERREIRA PIRES: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00189-2005-052-01-00-7 - Rte: Guaraci de Oliveira Dantas [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 030491/D ] Guaraci de Oliveira Dantas, Auto Viacao Alpha S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00457-2005-052-01-00-0 - Rte: Renato Marques Meirelles [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 066760/D AB:RJ 049479/D ] Telelistas Regiao 1 Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00464-2005-052-01-00-2 - Rte: Euzebio Soares da Silva Filho [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa OAB:RJ 098020/D AB:RJ 028176/D AB:RJ 002496/A ] Euzebio Soares da Silva Filho, Transportadora Americana Ltda., Natura Cosmeticos S.A.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 00686-2005-052-01-00-5 - Rte: Joao Augusto Torres da Motta [Adv. Marcelo de Souza Pereira OAB:RJ 070089/D AB:RJ 074145/D ] Joao Augusto Torres da Motta, UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00810-2005-052-01-00-2 - Rte: Celia Batista Soares [Adv. Alexandre Goncalves de Souza OAB:RJ 115899/D AB:RJ 067107/D ] Celia Batista Soares: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00457-2006-052-01-00-1 - Rte: Ubirajara Pacheco [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser OAB:RJ 131617/D AB:RJ 010186/D ] Ubirajara Pacheco, Viacao Oeste Ocidental S.A.: CIENCIA DA DECISAO QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARACAO - NO MERITO DOU-LHES PROVIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. \r\n\r\nProc. 01009-2006-052-01-00-5 - Rte: Nelsinea Sant Anna Gomes [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro, Advocacia Geral da Uniao] Nelsinea Sant Anna Gomes, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001744/95 - Rte: CRISTIANE JOSE CORREIA [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao OAB:RJ 058321/D AB:RJ 022986/D ] CRISTIANE JOSE CORREIA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. NA CP EM APENSO \r\n\r\nProc. RT 000859/98 - Rte: JOSUE DUARTE ALVARENGA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro OAB:RJ 020974/D AB:RJ 015925/D ] JOSUE DUARTE ALVARENGA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: REJEITO,LIMINARMENTE, OS PRESENTES EMBARGOS, POR NAO RESTAR O JUIZO GARANTIDO. \r\n\r\nProc. RT 001212/98 - Rte: PAULO ROBERTO GAVIAO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima OAB:RJ 039064/D AB:RJ 022612/D IM \r\n\r\nId: 52918"
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                            "052/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nProc. 01092-2006-052-01-00-2 - Rte: Rialva Cristina de Oliveira Lopes Rdo: Associacao dos Moradores da Praca Barbosa de Oliveira E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: comparecer a audiencia designada para o dia 14/11/2006 as 11:40 horas, a ser realizada nesta vara do trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132, 8o andar, centro, Rio de Janeiro. MANTIDAS AS DETERMINACOES ANTERIORES. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 01054-2003-052-01-02-2 - Rte: OTACILIO DO CARMO RESENDE E OUTRO S AB:RJ 013460/D AB:RJ 111031/D ] OTACILIO DO CARMO RESENDE: Manifestar-se sobre peticao OFERTA DE BENS \r\n\r\nProc. 01256-2003-052-01-00-9 - Rte: PAULO DO NASCIMENTO [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro OAB:RJ 067767/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000424/00 - Rte: JOSE NILTON SODRE NERI [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 074279/D ] JOSE NILTON SODRE NERI: MANIFESTAR SOBRE EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00646-2004-052-01-00-2 - Rte: JORGE LUIS DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] JORGE LUIS DE OLIVEIRA FERREIRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00185-2005-052-01-00-9 - Rte: Regina Soares Muniz [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D Regina Soares Muniz: Apresentar calculos de liquidacao. 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00323-2005-052-01-00-0 - Rte: Sandra Regina Rodrigues Severino [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 052578/D ] Sandra Regina Rodrigues Severino, Belem Equipe de Enfermagem Ltda.: COMPARECAM AS PARTES EM QUALQUER DIA DE PAUTA, QUANDO SERA APRECIADA A PROPOSTA DE CONCILIACAO A QUE CHEGAREM \r\n\r\nProc. 01493-2005-052-01-00-1 - Rte: Mauricio Severiano Junior [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D AB:RJ 094266/D ] GFT3 Comercio de Alimentos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00287-2006-052-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos Gomes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 045441/D ] Consorcio CNO OAS AG Engevix: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 002106/94 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 035271/D ] ALEXANDRE DA SILVA COSTA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001303/96 - Rte: AILTON DE AZEREDO [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira OAB:RJ 049937/D AB:RJ 015925/D ] BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000002/98 - Rte: ADELINO DE FREITAS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 013012/D ] ADELINO DE FREITAS: COMPROVE O VALOR EFETIVAMENTE SACADO... \r\n\r\nProc. 02243-1998-052-01-00-9 - Rte: MAURICIO MILARE CORREA E OUTRO S AB:RJ 075465/D AB:RJ 058346/D IM \r\n\r\nId: 52933"
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                        "51151": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00641-2004-054-01-00-2 - Rte: ABEL SANTOS SILVA Rdo: CONSPRESSEL CONSTRUCOES E PRESTACAO SERV LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 01312-2006-054-01-00-0 - Cgte: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus OAB:RJ 081019/D ] Cgdo: Robson Ferreira Maciel Vison Vigilancia e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia da data da audiencia. \r\n\r\nProc. 01234-2003-054-01-00-1 - Rte: JOSUE MIRANDA MACEDO DA SILVA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira OAB:RJ 100719/D AB:RJ 086186/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 127-128. \r\n\r\nProc. 00187-2005-054-01-00-0 - Rte: Alessandra Triani Costa [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Manifestar-se em 05 dias sobre a peticao da primeira reclamada sobre o deposito da primeira parcela ter sido realizada somente no dia 18/10/06,em vista da greve bancaria. \r\n\r\nProc. 01305-2003-054-01-00-6 - Rte: DALVA MARIA EUFRASIO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos OAB:RJ 062734/D AB:RJ 067226/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00318-2005-054-01-00-0 - Rte: Maria Aparecida Gomes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 078113/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se, ate' a data da audiencia, sobre o oficio de fls 152. \r\n\r\nProc. 00470-2005-054-01-00-2 - Rte: Reinaldo Ramos Sebastiao [Adv. Rogeria Rodrigues Silva OAB:RJ 127947/D AB:RJ 068426/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00777-2005-054-01-00-3 - Rte: Andreia Ferreira Campos de Oliveira [Adv. Yolando Basilone Filho OAB:RJ 014953/D ] Rdo: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao Folhas 99-100. \r\n\r\nProc. 00249-2006-054-01-00-5 - Rte: Ronaldo Ribeiro de Sousa [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa OAB:RJ 076488/D AB:RJ 093969/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00330-2006-054-01-00-5 - Rte: Alberto Carlos Caldeira Costa Coelho E OUTRO S AB:RJ 019221/D ] Rdo: Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental Celso Duarte Valdetaro Filho: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00529-2006-054-01-00-3 - Rte: Flavio Roberto dos Santos Fonseca [Adv. Patricia Avalone Vianna OAB:RJ 074123/D AB:RJ 121527/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Folhas 96. \r\n\r\nProc. 00738-2006-054-01-00-7 - Rte: Vera Lucia de Araujo E OUTRO S AB:RJ 040039/D AB:RJ 052719/D , Advocacia Geral da Uniao] Rte, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01399-2006-054-01-00-6 - Rte: Andrea Teixeira de Carvalho [Adv. Ju lio Bordoni Barbosa OAB:RJ 097839/D Rte: Informar endereco da terceira reclamada. \r\n\r\nProc. 00938-1995-054-01-00-6 - Rte: PEDRO DE PADUA MENDES [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 073216/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Folhas 596. \r\n\r\nProc. RT 001007/97 - Rte: MARY ANNE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D ] Rdo: RESTAURANTE ALO DELICIA LTDA Rte: Retificar o polo passivo,no prazo de 30 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral,para que dele passe a constar o socio Raimundo Nonato Sobrinho,ja ciente da presente execucao. \r\n\r\nProc. 02166-1998-054-01-00-0 - Rte: ARGEU ROBERTO NEVES BASTOS [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 085143/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nId: 51151"
                        ],
                        "52109": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00250-2005-057-01-00-8 - Rte: Marcos Vinicius Freitas da Cunha Rdo: Possante Assessoria Prod. de Eventos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00414-2004-057-01-00-6 - Rte: JANAINA ALVES DE ARAUJO MARINHO Rdo: MARCELL TELEFONIA INFORMATICA REPRES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 01532-2005-057-01-00-2 - Egte: Juberto Flausino de Souza [Adv. Jose Carvalho Itaborai OAB:RJ 073296/D AB:RJ 049205/D ] Juberto Flausino de Souza, Jose Humberto de Souza: Tomar ciencia da decisao dos Embargos de Terceiros, fls.28, \"Conheco os embargos e no merito o rejeito...\" \r\n\r\nProc. 00974-2002-057-01-00-9 - Rte: FABIANE MOTTA DA COSTA [Adv. Dorismar Coelho Couto OAB:RJ 063926/D AB:RJ 071330/D ] FABIANE MOTTA DA COSTA: Indique o exequente os meios de prosseguimento da execucao, observ ando o inteiro teor do oficio de fls. \r\n\r\nProc. 01130-2003-057-01-00-6 - Rte: ANTONIO PLACIDO DE OLIVEIRA [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 060627/D ] ANTONIO PLACIDO DE OLIVEIRA, ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A: Tomar ciencia da decisao Procedente em Parte. devendo o autor fornecer o endereco da primeira re para esta fina lidade. \r\n\r\nProc. 00037-2004-057-01-00-5 - Rte: JUAREZ DE JESUS [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA JUAREZ DE JESUS: Diga o peticionante o motivo de sua pet fls.11 e segts. 05 dias. \r\n\r\nProc. 00250-2005-057-01-00-8 - Rte: Marcos Vinicius Freitas da Cunha [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB:RJ 077331/D Marcos Vinicius Freitas da Cunha: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00657-2005-057-01-00-5 - Rte: Jhony Jorge da Silva [Adv. Evandro Boia do Nascimento OAB:RJ 017607/D AB:RJ 045633/D ] Jhony Jorge da Silva, CSU Cardsystem S.A.: Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios de fls.136. \r\n\r\nProc. 01349-2005-057-01-00-7 - Rte: Solange Helena Teodoro da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 089110/D ] Solange Helena Teodoro da Silva, Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.: Tomar ciencia da decisao dos embargos declaratorios de fls.252. \"conheco os embargos e no merito os rejeitos\" \r\n\r\nProc. 01470-2005-057-01-00-9 - Rte: Paulo Appel [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 096688/D ] Paulo Appel, Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00709-2006-057-01-00-4 - Rte: Marcia Bruno da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: Glaucia Quadra Sapucai Marcia Bruno da Silva: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00118-2002-057-01-00-3 - Rte: ELISABETE CRISTINA DO NASCIMENTO [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 006305/D ] ELISABETE CRISTINA DO NASCIMENTO: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.128 \r\n\r\nProc. 01468-2002-057-01-00-7 - Rte: ANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Marta Ayres Fontes OAB:RJ 097116/D AB:RJ 075903/D ] ANDRE LUIZ DA SILVA, TLM TRANSPORTE E LOGISTICA MODERNA LTDA: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00224-2004-057-01-00-9 - Rte: ALBANO NUNES DO NASCIMENTO [Adv. Diogo Campos Medina Maia OAB:RJ 108609/D AB:RJ 064903/D ] ALBANO NUNES DO NASCIMENTO, JAMYR VASCONCELLOS SA: Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios de fls.139-v. prazo 08 dias.\"Conheco os embargos e no merito os rejeitos, confor me razoes anteriores. \r\n\r\nProc. 00414-2004-057-01-00-6 - Rte: JANAINA ALVES DE ARAUJO MARINHO [Adv. Thais Martins de Sant Anna OAB:RJ 090597/D ] Rdo: MARCELL TELEFONIA INFORMATICA REPRES LTDA JANAINA ALVES DE ARAUJO MARINHO: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00435-2004-057-01-00-1 - Rte: JOACI LIMA [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D AB:RJ 037836/D ] JOACI LIMA, SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00814-2004-057-01-00-1 - Rte: SONIA DAS GRACAS DA SILVA [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP E OUTRO S SONIA DAS GRACAS DA SILVA: Tomar ciencia da decisao Procedente os pedidos requeridos na inici al, devendo a primeira reclamada satisfaze-los e Improcedente em relacao a segunda re. \r\n\r\nProc. 00855-2004-057-01-00-8 - Rte: EVELINE PEREIRA DE CASTRO [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 086154/D AB:RJ 106842/D ] CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO, ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA, INOVACAO C C S C TEL LTDA: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01094-2004-057-01-00-1 - Rte: CARLINDA DE SOUZA SANTOS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D ] Rdo: IBDU INSTITUTO BRAS DE DIFUSAO UNIVERSITARIA CARLINDA DE SOUZA SANTOS: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01200-2004-057-01-00-7 - Rte: JORGE DA SILVEIRA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 055723/D ] JORGE DA SILVEIRA SILVA, COND DO ED DESEMBARGADOR MACEDO SOARES: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00750-2005-057-01-00-0 - Rte: Jose Roberto Monteiro Azevedo [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 040784/D ] Jose Roberto Monteiro Azevedo, Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01058-2005-057-01-00-9 - Rte: Claudio Goldner [Adv. Ertulei Laureano Matos OAB:RJ 005563/D AB:RJ 118205/D ] Claudio Goldner, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01318-2005-057-01-00-6 - Rte: Edison Costa da Silva [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D AB:RJ 097643/D AB:RJ 109685/A ] Edison Costa da Silva, Henritec Servicos de Teleinformatica Ltda. - Htec, Galaxy do Brasil Ltda. - Direct tv: Tomar ciencia da decisao de fls.92/102. prazo 08 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01333-2005-057-01-00-4 - Rte: Ida de Freitas Pereira [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 061118/D ] Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01614-2005-057-01-00-7 - Rte: Antonio Marilio Soares dos Santos [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 119860/D ] Antonio Marilio Soares dos Santos, Carline Projetos e Construcoes Ltda.: Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios de fls.49-v. \r\n\r\nProc. 01663-2005-057-01-00-0 - Rte: Marcio Tavares Vinheiro [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D AB:RJ 016499/D ] Marcio Tavares Vinheiro, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01664-2005-057-01-00-4 - Rte: Paloma de Salles Loureiro [Adv. Alessandra Silva de Moraes OAB:RJ 132471/D AB:RJ 064889/D ] Paloma de Salles Loureiro, Myth Serrana Comercio de Roupas e Seus Acessorios Ltda.: Tomar da decisao dos Embargos Declaratorios de fls.47. \"conheco os embargos e no merito os acolhos\". \r\n\r\nProc. 01673-2005-057-01-00-5 - Rte: Maria Jovina dos Santos Luz [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes OAB:RJ 079068/D AB:RJ 067030/D ] Maria Jovina dos Santos Luz, Clinica Dentaria Sedeg Ltda., Sedeg Assistencia Odontologica as Empresas Ltda.: Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios. \"Julgo o mesmo Procedente em Parte.\" \r\n\r\nProc. 01709-2005-057-01-00-0 - Rte: Sonia Regina Genuino de Souza [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 098461/D ] Sonia Regina Genuino de Souza, Caixa Economica Federal - CEF: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01725-2005-057-01-00-3 - Rte: Aucides Alves Gomes Neto [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 119817/D ] Aucides Alves Gomes Neto, Sorocaba Engenharia Ltda.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00040-2006-057-01-00-0 - Rte: Patricia Duarte Oliveira [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja OAB:RJ 095256/D AB:RJ 109685/A ] Patricia Duarte Oliveira, ADP Brasil Ltda.: \"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento do Merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00317-2006-057-01-00-5 - Rte: Antonio Jacinto Rodrigues Inacio [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Sky Oliver Empreendimentos Alimenticios Ltda. Antonio Jacinto Rodrigues Inacio: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00336-2006-057-01-00-1 - Rte: Paulo Cezar Vieira Padilha E OUTRO S AB:RJ 117807/D AB:RJ 050623/D ] Paulo Cezar Vieira Padilha, Sonia Maria Rodrigues Campello, Vanderlei Caruso da Silva, Wiliam Cezar de Paula Marinho, Zeila Maria Bittencourt Gomes, Zoraide Fonseca Lourenco Diufrayer, Elizete de Oliveira Santos, Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00481-2006-057-01-00-2 - Rte: Eduardo Moreira Roque [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D AB:RJ 126990/D ] Eduardo Moreira Roque, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A.: Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios de fls.115-v. \"conheco a medida e no merito a acolho, conforme razoes anteriores \r\n\r\nProc. 00505-2006-057-01-00-3 - Rte: Flavia Leonardo Andrade [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha OAB:RJ 040387/D ] Rdo: Uniao de Lojas Leader Ltda. Flavia Leonardo Andrade: \"Indefiro a intimacao quanto a 1 testemunha, ciente em audiencia fls.293. esclareca a rte, qual testemunha quer seja intimada, ante os termos da ata de audiencia, fls.295, em 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProc. RT 000283/98 - Rte: LUCIANO DIONIZIO DE SOUZA [Adv. Sonia Maria de Oliveira Barbosa OAB:RJ 025234/D AB:RJ 052554/D ] L J COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA: Tomar ciencia de que o deposito recursal de fls., foi convolado em penhora, manifestar-se em 05 dias, quanto a liberacao do mesmo ao exequente, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. RT 002332/99 - Rte: JAZON GUEDES DE OLIVEIRA [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D JAZON GUEDES DE OLIVEIRA: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.77 \r\n\r\nId: 52109"
                        ],
                        "53836": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006\r\n\r\nProc. 01067-2006-060-01-00-3 - Egte: Marion de Figueiredo Bulcao Egdo: Joao Alexandre de O. Silva [Adv. Pedro Xavier Sobrinho OAB:RJ 074654/D ] Joao Alexandre de O. Silva: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000954/01 - Rte: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Josemildo Felisardo da Silva OAB:RJ 063815/D ANTONIO CARLOS DE SOUZA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO FLS. 71: \"...PREJUDICADO (FLS. 52/53)\" \r\n\r\nProc. RPS 000974/01 - Rte: PEDRO MALAQUIAS [Adv. Wellington Correa Peroba OAB:RJ 090595/D ] Rdo: FABRICA DE GELO SANTO AGOSTINHO LTDA PEDRO MALAQUIAS: TER VISTA DOS AUTOS, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00485-2002-060-01-00-0 - Rte: IVANILDO SANTOS DE AZEVEDO [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado OAB:RJ 105264/D ] Rdo: Consorcio Carro e Casa Facil Sopave SC IVANILDO SANTOS DE AZEVEDO: DIGA O RECLAMANTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01306-2003-060-01-00-2 - Rte: LUIS ALBERTO BORGES [Adv. Rosangela Couto Ross OAB:RJ 119908/D AB:RJ 029304/D ] LUIS ALBERTO BORGES: INDICAR MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00219-2004-060-01-00-9 - Rte: MARIA CRISTINA COLODINO SOARES [Adv. Mauricio Martins OAB:RJ 048563/D ] Rdo: BAR RIO VERDE MARIA CRISTINA COLODINO SOARES: TER VISTA DA DECLARACAO DE RENDA NA SECRETARIA DA VARA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00973-2004-060-01-00-9 - Rte: ROSANGELA MARTINS MOREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 045838/D ] ROSANGELA MARTINS MOREIRA, PRONTOBABY LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI GARANTIDO O JUIZO. PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00599-2005-060-01-00-2 - Rte: Maria Lucia de Souza Mauricio [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade OAB:RJ 100923/D AB:RJ 078947/D ] Maria Lucia de Souza Mauricio: REAPRESENTAR SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOCAO DE FLS. 162, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01287-2006-060-01-00-7 - Rte: Nilton Soares de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D ] Rdo: Stillus Servico de Seguranca Ltda. Nilton Soares de Oliveira: CUMPRA A PARTE AUTO RA O DISPOSTO NO ATO No 868/05, DA PRESIDENCIA DO E.TRT, PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01288-2006-060-01-00-1 - Rte: Simone Dias [Adv. Maria Francisca Moura do Nascimento OAB:RJ 092390/D Simone Dias: CUMPRA A PARTE AUTORA O DISPOSTO NO ATO No 868/05, DA PRESIDENCIA DO E.TRT, PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001219/00 - Rte: VALDEMIR MORAES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 058210/D ] VALDEMIR MORAES DE OLIVEIRA: TER VISTA DA DECLARACAO DE RENDA NA SECRETARIA DA VARA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00071-2002-060-01-00-0 - Rte: CLOVIS DO CARMO POMPEU E OUTRO S AB:RJ 071440/D AB:RJ 017524/D ] CLOVIS DO CARMO POMPEU: Contestar embargos `a execucao/devedor. fls. 95/137. \r\n\r\nProc. 00149-2002-060-01-00-7 - Rte: REGINA CELIA MACEDO BARRETO [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 071115/D ] MARYLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 71. \r\n\r\nProc. 00166-2002-060-01-00-4 - Rte: ALEXON DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: JORGE SOARES DOS SANTOS ALEXON DOS SANTOS: INFORMAR O No CPF DO RECLAMADO, REQUISITO INDISPENSAVEL PARA A REALIZACAO DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 00350-2002-060-01-00-4 - Rte: JORGE PINTO MAGALHAES FILHO [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D JORGE PINTO MAGALHAES FILHO: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00671-2002-060-01-00-9 - Rte: DANIELE DE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Joao Antonio Patricio OAB:RJ 104429/D AB:RJ 075314/D AB:RJ 127676/D ] DANIELE DE OLIVEIRA BARRETO: TER VISTA DA DECLARACAO DE RENDA NA SECRETARIA DA VARA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01112-2002-060-01-00-6 - Rte: AMILTON CARLOS ALVES DA SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D AB:RJ 073770/D ] AMILTON CARLOS ALVES DA SILVA, SENDAS S/A: AS PARTES DEVERAO TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 274V. E O RDO DEVERA APRESENTAR, EM CINCO DIAS, O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO DO CREDITO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01254-2002-060-01-00-3 - Rte: JOSE CARLOS BARBOSA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 075903/D AB:RJ 001723/A ] TLM TRANSPORTE E LOGISTICA MODERNA LTDA, NESTLE BRASIL LTDA: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 178, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01439-2002-060-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO FERREIRA MARTINS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] PAULO ROBERTO FERREIRA MARTINS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 271/289. \r\n\r\nProc. 00112-2004-060-01-00-0 - Rte: GILSON JORGE [Adv. Adilson Lessa Brasil OAB:RJ 097529/D AB:RJ 068917/D ] GILSON JORGE: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 97/99. \r\n\r\nProc. 00251-2004-060-01-00-4 - Rte: CLAUDIA DE FATIMA FERNANDES [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior OAB:RJ 052925/D CLAUDIA DE FATIMA FERNANDES: REAPRESENTAR SEUS CALCULOS, TENDO EM VISTA A PROMOCAO DE FLS. 264. \r\n\r\nProc. 01004-2004-060-01-00-5 - Rte: HUDSON GONCALVES FERREIRA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D AB:RJ 057570/D ] RDC Supermercados Ltda.: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 275, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00076-2005-060-01-00-6 - Rte: Marcio Gomes de Albuquerque [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 002462/A ] Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 179/181. \r\n\r\nProc. 00127-2005-060-01-00-0 - Rte: Clemildo Xavier [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 064001/D ] Posto de Gasolina Vicente de Carvalho Ltda.: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 91, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00059-1996-060-01-00-7 - Rte: SERGIO COELHO GARCIA [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D AB:RJ 070977/D ] SERGIO COELHO GARCIA, SHELL BRASIL S A: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 334v. \r\n\r\nProc. RT 001550/96 - Rte: JOSE CARLOS MARTINS DOS SANTOS [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado OAB:RJ 105890/D ] Rdo: GRAFCOLOR REPRODUCOES GRAFICAS LTDA JOSE CARLOS MARTINS DOS SANTOS: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000257/97 - Rte: DELSON BASTOS MATOS [Adv. Helcio Figueiredo Coelho OAB:RJ 008455/D AB:RJ 004026/D ] MERCK S A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 263/269. \r\n\r\nProc. RT 000268/99 - Rte: VERA DAYSE AMANCIO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D VERA DAYSE AMANCIO DOS SANTOS: TER VISTA DA DECLARACAO DE RENDA, NA SECRETARIA DA VARA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000570/99 - Rte: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Hugo Goldemberg OAB:RJ 019532/D AB:RJ 071416/D ] FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 806. \r\n\r\nProc. RT 000925/99 - Rte: JOSE MAGALHAES DE SOUZA [Adv. Walkir Dias Trindade OAB:RJ 079913/D JOSE MAGALHAES DE SOUZA: DIGA O RECLAMANTE SOBRE AS CERTIDOES DO OFICIAL DE JUSTICA FLS. 35 E 36V., EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000942/99 - Rte: WILSON GONCALVES DA ROCHA [Adv. Jose Ramos OAB:RJ 080060/D WILSON GONCALVES DA ROCHA: INFORMAR SE OBTEVE EXITO NO REQUERIMENTO DE FALENCIA DA RE, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nId: 53836"
                        ],
                        "53833": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006\r\n\r\nProc. ACP 001974/01 - Cgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes OAB:RJ 058854/D AB:RJ 081641/D ] CLAUDIO DA SILVA: VISTAS AO AUTOR DOS PRESENTES AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 001845/00 - Rte: MAIZA FERREIRA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Rdo: SERRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME MAIZA FERREIRA DA SILVA:...ESCLARECA O AUTOR QUEM SAO OS PATRONOS DA REVEL. \r\n\r\nProc. 01930-2000-062-01-00-0 - Rte: HENRIQUE MARTINS GOMES MORAES [Adv. Leonardo Marques Novo OAB:RJ 097692/D AB:RJ 030530/D ] HENRIQUE MARTINS GOMES MORAES: VISTA AO AUTOR DA CERTIDAO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA FL. 250v. \r\n\r\nProc. RT 002097/00 - Rte: BRAZ DA COSTA BASTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] BRAZ DA COSTA BASTOS, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL. 322. \r\n\r\nProc. 01116-2001-062-01-00-6 - Rte: MARCIO DE CASTRO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 01769-2001-062-01-00-5 - Rte: DJALMA VICENTE DOS SANTOS [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D ] Rdo: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv.] DJALMA VICENTE DOS SANTOS: VENHA O AUTOR COM A LIQUIDACAO DO JULGADO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001812/01 - Rte: MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 058970/D ] ASSOCIACAO DO PESSOAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. RT 001979/01 - Rte: JOSE VANDERLEI NERI DA SILVA [Adv. Amilton Themistocles de Lima OAB:RJ 075432/D AB:RJ 035738/D ] JOSE VANDERLEI NERI DA SILVA: DIGA A PARTE A RE SOBRE A PETICAO FL.131. \r\n\r\nProc. 01700-2002-062-01-00-2 - Rte: ANGELA MARIA DA SILVA ARAUJO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ANGELA MARIA DA SILVA ARAUJO: VISTA A PARTE AUTORA FL. 224. \r\n\r\nProc. 01771-2002-062-01-00-5 - Rte: DENILSO DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA [Adv. Marcelo Calumby Lisboa OAB:RJ 090213/D AB:RJ 070208/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 01845-2003-062-01-00-4 - Rte: JORGE SIMOES DE OLIVEIRA [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 127050/D ] PRADO S CAR COMERCIAL E SERVICOS LTDA: VENHA A RECLAMADA COM A GPS E CUSTAS. \r\n\r\nProc. 00689-2004-062-01-00-5 - Rte: SONIA REGINA MORAIS DE FREITAS E OUTRO S AB:RJ 108772/D ] SONIA REGINA MORAIS DE FREITAS: VISTA AO EXEQUENTE DA CERTIDAO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA FL. 108v. \r\n\r\nProc. RT 001796/95 - Rte: TERESA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 033165/D AB:RJ 065847/D ] TERESA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA: VISTA A PARTE AUTORA FL. 280/284. \r\n\r\nProc. RT 001900/95 - Rte: ANTONIO MORAIS VIANA [Adv. Edmilson de Faria OAB:RJ 018655/D AB:RJ 070784/D ] ANTONIO MORAIS VIANA: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMANTO DOS AUTOS, DEFERINDO-SE VISTA POR 30 DIAS... \r\n\r\nProc. RT 002005/96 - Rte: ITALO BRANDAO GONCALVES [Adv. Gilson Moreira Monteiro OAB:RJ 068911/D AB:RJ 064251/D ] ITALO BRANDAO GONCALVES, PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS: DIGAM AS PARTES SUCESSIVAMENTE POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02185-1996-062-01-00-9 - Rte: RITA NAZARETH FELIZARDO E OUTRO S AB:RJ 031409/D AB:RJ 107779/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: VENHA A RDA COM A GPS RELATIVA A DIFERENCA DO INSS. \r\n\r\nProc. RT 002199/97 - Rte: PAULO JORGE CAMPOS DE CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] PAULO JORGE CAMPOS DE CARVALHO, BANCO BANERJ S/A: FICAM AS PARTES INTIMADAS DOS CALCULOS FLS. 317/321 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01804-1999-062-01-00-0 - Rte: LIGIA DE FARIA PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 083374/D AB:RJ 034538/D ] BANCO DO BRASIL S.A.: COMPROVE A RDA O DEPOSITO DO CREDITO EXEQUENDO REMANESCENTE, CON FORME APURADO NA PROMOCAO FL. 612 EM 48 HORA, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nId: 53833"
                        ],
                        "52125": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006\r\n\r\nProc. 00743-1999-063-01-01-3 - Exte: INSS Exdo: Industrias Reunidas Caneco S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 051117/D ] Industrias Reunidas Caneco S/A: COMPARECER A VARA DO TRABALHO PARA RETIRAR A PETICAO PROTOCOLIZADA EM 7/08/06. \r\n\r\nProc. 00706-2004-063-01-00-0 - Rte: BERNARDETE ISSA [Adv. Shirley Cavalcante Lima OAB:RJ 051180/D AB:RJ 100366/D ] BERNARDETE ISSA: Manifestar-se sobre peticao FL. 126/136.EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01409-2005-063-01-00-3 - Rte: Julio Cesar Silva de Andrade [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ] Rdo: Construminas Empreiteira de Obras Ltda. Julio Cesar Silva de Andrade: Manifestar-se sobre o oficio de fls 30, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000077/00 - Rte: EDNA MIGUEL CONFORTI [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos OAB:RJ 086533/D AB:RJ 080238/D ] EDNA MIGUEL CONFORTI: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 177. \r\n\r\nProc. 01103-2000-063-01-00-2 - Rte: MARA DE SOUZA ELIAS [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 028866/D ] MARA DE SOUZA ELIAS: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000433/01 - Rte: MANOEL LUIZ GUEDES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 085993/D ] MANOEL LUIZ GUEDES: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00509-2001-063-01-00-9 - Rte: ANDREA COELHO DA SILVA [Adv. Edegar Bernardes OAB:RJ 035784/D AB:RJ 090419/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] ANDREA COELHO DA SILVA: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02073-2001-063-01-00-2 - Rte: JOSE PEDRO DE MIRANDA IRMAO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 111121/D AB:RJ 017235/D ] JOSE PEDRO DE MIRANDA IRMAO: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00330-2003-063-01-00-3 - Rte: JOSE CARLOS COSTA SILVA [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 126932/D ] JOSE CARLOS COSTA SILVA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.166. EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00531-2003-063-01-00-0 - Rte: CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Benedito Calheiros Bomfim OAB:RJ 001943/D AB:RJ 096770/D ] BANK OF AMERICA LIBERAL S/A: ATUALIZAR O ENDERECO DA SUA CLIENTE, NA FORMA DO ART.39, II DO CPC SOB PENA DE APLICACAO DO PARAGRAFO UNICO DO MESMO ARTIGO. PRAZO 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00536-2003-063-01-00-3 - Rte: MARCELO DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Andre de Souza Costa OAB:RJ 108878/D AB:RJ 052384/D AB:RJ 092732/D ] CG FONSECA TRANSPORTES, TV GLOBO LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVO COM PERMEIO DE 5 DIAS, A COMECAR PELA 1a RECLAMADA \r\n\r\nProc. 01077-2003-063-01-00-5 - Rte: AIRE DAVILA BAUMANN MOTA [Adv. Simone Fagundes Teixeira OAB:RJ 065854/D AB:RJ 013051/D ] AIRE DAVILA BAUMANN MOTA, SESAT SOC DE ENSINO SUPERIOR E ASSESS TECNICA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00524-2004-063-01-00-0 - Rte: FERNANDO CESAR LEITAO DE ARAUJO [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 089649/D ] FERNANDO CESAR LEITAO DE ARAUJO: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00564-2004-063-01-00-1 - Rte: TEREZA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Christiane Lopes da Rocha OAB:RJ 112241/D ] Rdo: J.MARTINS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA TEREZA RODRIGUES DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao FL. 91 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01252-2004-063-01-00-5 - Rte: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles OAB:RJ 070451/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVO COM PERMEIO DE 5 DIAS A COMECAR PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 01256-2004-063-01-00-3 - Rte: ANTONIO ALVES DE MELO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 081739/D ] ANTONIO ALVES DE MELO: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01421-2004-063-01-00-7 - Rte: ALEX LEANDRO DOS SANTOS ESTEVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 119734/D ] ALEX LEANDRO DOS SANTOS ESTEVES: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01505-2004-063-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D ] Rdo: PIRES SERV DE SEGURANCA E TRANSP VALORES LTDA LUIZ CARLOS DOS SANTOS: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00696-2005-063-01-00-4 - Rte: Jandira Delfim [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D Jandira Delfim: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00928-2005-063-01-00-4 - Rte: Katia Luane Gomes de Sousa [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB:RJ 016718/D AB:RJ 109541/A AB:RJ 095198/D AB:RJ 083897/D ] Katia Luane Gomes de Sousa, Gazeta Mercantil S.A., Gazeta Mercantil Participacoes Ltda., Gazeta Mercantil Assinaturas S.A., Gazeta Mercantil S.A. Informacoes Eletronicas, Poli Participacoes S.A., Investnews S.A., Maitai Participacoes S.A., JB Comercial S.A., Jornal do Brasil S.A., Companhia Brasileira Multimidia - CBM S.A., Editora JB S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01686-2005-063-01-00-6 - Rte: Mauro Heleno Cavalcante da Silva [Adv. Esequiel Gomes de Araujo OAB:RJ 076836/D AB:RJ 057570/D ] Mauro Heleno Cavalcante da Silva, Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01880-2005-063-01-00-1 - Rte: Antonio Carlos Viana da Silva Junior [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 055174/D ] Antonio Carlos Viana da Silva Junior, Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00443-2006-063-01-00-1 - Rte: Roberta Matheus de Souza [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Telsul Servicos Ltda.: J. DEFIRO A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00474-2006-063-01-00-2 - Rte: Roberta Pires Americano [Adv. Ruy Walter D'almeida OAB:RJ 020682/D AB:RJ 089210/D ] Roberta Pires Americano, Opec Organizacao Particular de Estudos Contemporaneos Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00489-2006-063-01-00-0 - Rte: Angela Pinto da Costa Abreu [Adv. Jorge Daniel Roitman OAB:RJ 119735/D AB:RJ 052583/D ] Angela Pinto da Costa Abreu, Grantur Operadora de Turismo Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00564-2006-063-01-00-3 - Rte: Claudio Rodrigues Correa [Adv. Marcio Gimenez Correa OAB:RJ 075358/D ] Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. Claudio Rodrigues Correa: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. E CALCULOS DO INSS. \r\n\r\nProc. 00635-2006-063-01-00-8 - Rte: Giovani Santos Ferreira [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D ] Rdo: Jose Soares Giovani Santos Ferreira: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL. 17. \r\n\r\nProc. 00905-2006-063-01-00-0 - Rte: Sonia Maria Marques de Novaes [Adv. Clarisse Ines de Oliveira OAB:RJ 105020/D AB:RJ 051050/D ] Sonia Maria Marques de Novaes, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00990-2006-063-01-00-7 - Rte: Elaine Cristina Rodrigues Curitiba [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 016162/D ] Elaine Cristina Rodrigues Curitiba, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01035-2006-063-01-00-7 - Rte: Alessandra de Lima Carvalho [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D AB:RJ 072529/D ] Alessandra de Lima Carvalho, Metalux Metais e Aluminio Ltda., Design Aluminium Esquadrias Metalicas Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01131-2006-063-01-00-5 - Rte: Mario Mendes da Silva Junior [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes OAB:RJ 038611/D AB:RJ 007629/D ] Mario Mendes da Silva Junior, Petrobras Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01275-2006-063-01-00-1 - Rte: Emanoel Conceicao dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 037574/D ] Emanoel Conceicao dos Santos, Condominio do Edificio Santos Vahlis: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000471/96 - Rte: ELAINE GABRIEL SANTOS LOPES [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos OAB:RJ 081565/D AB:RJ 033673/D ] ELAINE GABRIEL SANTOS LOPES: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001066/96 - Rte: ANTONIO DE SOUZA LOUZADA [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino OAB:RJ 069419/D AB:RJ 045243/D AB:RJ 002683/A ] ANTONIO DE SOUZA LOUZADA: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000469/98 - Rte: JOSE MORAIS DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 070133/D ] JOSE MORAIS DA SILVA: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01176-1998-063-01-00-9 - Rte: JOSE ANTONIO GONZAGA PINTO [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 107779/D ] JOSE ANTONIO GONZAGA PINTO, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000457/99 - Rte: MARINA DE SOUZA BELTRAO [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco OAB:RJ 040861/D AB:RJ 002181/D ] MARINA DE SOUZA BELTRAO: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001540/99 - Rte: EUSMANDA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB:RJ 082466/D AB:RJ 039948/D ] EUSMANDA MONTEIRO DA SILVA, CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 52125"
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                            "071/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00996-2005-071-01-00-8 - Rte: Francisco Jose RAMOS DOS SANTOS RDO: SIANSA ENGENHARIA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/03/2007 `as 08:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001593/00 - Rte: JOSE PAIVA NASCIMENTO [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca OAB:RJ 090790/D AB:RJ 100506/D ] AUTO VIACAO TIJUCA SA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria informada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execucao. No mesmo prazo, devera comprovar o recolhimento das custas, caso nao tenham sido pagas. \r\n\r\nProc. 02193-2001-071-01-00-4 - Rte: JORGE CASTRO DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em R$ 178,82. \r\n\r\nProc. 01817-2003-071-01-00-8 - Rte: JOAO PEREIRA DE LIMA [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas OAB:RJ 061474/D AB:RJ 080813/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO SANS SOUCI: A reclamada devera informar eventuais valores tributarios a serem deduzidos do credito autoral. \r\n\r\nProc. 00447-2005-071-01-00-3 - Rte: Marcia da Silva Ferreira [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck OAB:RJ 068260/D AB:RJ 123831/D ] Mercia Maria Barbosa Gomes: Comprovar os depositos em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nQuebra Proc. 00992-2006-071-01-00-0 - Rte: Jorge dos Santos [Adv. Oscar da Silva Sampaio OAB:RJ 022681/D AB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Manifestar-se sobre demonstrativo apresentado pela re, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01882-2000-071-01-00-0 - Rte: FRANCISCO CARLINDO BARBALHO [Adv. Alexandre da Silva Verly OAB:RJ 097647/D AB:RJ 085341/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 5614545,29121 IDTRs. \r\n\r\nProc. 01598-2001-071-01-00-5 - Rte: MAURO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 038982/D ] Rte, Rdo: Defere-se o prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora, para manifestacoes sobre os calculos de atualizacao de fs 136. \r\n\r\nProc. 02104-2001-071-01-00-0 - Rte: LEILA CLAUDIA DE CASTRO MOREIRA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S.A: Defere-se o prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora, para manifestacoes sobre os calculos de atualizacao de fl 159. \r\n\r\nProc. 02153-2001-071-01-00-2 - Rte: VILMAR COSTA DIAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 36631298,22027 IDTRs. \r\n\r\nProc. 02198-2001-071-01-00-7 - Rte: ZULEIKA PEREIRA GERON [Adv. Joao de Lima Texeira Neto OAB:RJ 100114/D AB:RJ 009210/D ] SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01583-2002-071-01-00-8 - Rte: DILMA DA SILVA PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 099548/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01623-2002-071-01-00-1 - Rte: MARIVALDO JOAQUIM DE JESUS [Adv. Ildemar Mota Gois OAB:RJ 071729/D AB:RJ 084430/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Indicar meios prosseg. \r\n\r\nProc. 01532-2003-071-01-00-7 - Rte: ENALDO THIMOTI DA SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 027164/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 806994,50984 IDTRs. \r\n\r\nProc. 01536-2003-071-01-00-5 - Rte: ALFREDO ALBRECHT NETO [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01670-2003-071-01-00-6 - Rte: WALMIR COSME LOPES [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 002516/A AB:RJ 016162/D ] TRANS EXPERT VIGILANCIA E TRANSP VALORES LTDA: Deferida vista somente em Cartorio por se estar no aguardo da resposta ao oficio de fl 166. \r\n\r\nProc. 01812-2003-071-01-00-5 - Rte: GILSIMAR ROSA DOS SANTOS [Adv. Eliana Klotz OAB:RJ 039915/D ] Rdo: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 90283,56027 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00864-2004-071-01-00-5 - Rte: PEDRO MANOEL DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 016718/D ] CONSTRUTORA OAS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01154-2004-071-01-00-2 - Rte: JOSE RICARDO NOVAIS SANTOS [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 064608/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Comprovar saque FGTS. \r\n\r\nProc. RT 001103/94 - Rte: JURANDIR MELO DE JESUS [Adv. Silverio dos Santos OAB:RJ 012579/D AB:RJ 094279/D ] BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001699/94 - Rte: MARISA DE FATIMA DE AZEVEDO PERALTA [Adv. Jose Carlos Vieira Santos OAB:RJ 057222/D AB:RJ 110454/D ] Rte, ITAPEMIRIM TURISMO AG VIAGENS E DESPACHOS LTDA: Tomar ciencia da integralizacao do valor do debito e do prazo para Embargos. RDA: No mesmo prazo, a re devera informar eventuais valores tributarios a serem deduzidos do credito autoral. \r\n\r\nProc. RT 002140/96 - Rte: RAQUEL SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 053790/D ] Rte: Cumprir a determinacao de fls 100, em 30 dias, sob pena de arquivamento, nos termos da Res Adm 06/2006, publicada no DO de 26/04/06. \r\n\r\nProc. RT 001561/97 - Rte: SONIA REGINA RISSO MAGALHAES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: Devolve-se o prazo a reclamada para contestacao da impugnacao da reclamante. \r\n\r\nProc. 01866-1997-071-01-00-1 - Rte: TANIA CRISTINA GOMES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 075486/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 6791692,41046 IDTRs. \r\n\r\nProc. RT 002122/97 - Rte: CARLOS AFONSO RODRIGUES [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 3521377,58398 IDTRs. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 002182/97 - Rte: JOSE LUIZ CICILIANO DE CARVALHO [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 090832/D ] Rte, BANCO DO BRASIL S/A: Tomar ciencia de que os autos baixaram do TRT. \r\n\r\nProc. RT 001742/98 - Rte: LORIS AUGUSTO CARLOS BIBIANE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01807-1998-071-01-00-4 - Rte: DELMAURO BAPTISTA FRANCA [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Tomar ciencia do recolhimento do IRRF, as fls 438. Em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01901-1998-071-01-00-3 - Rte: JOSE VITAL DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 028866/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001957/98 - Rte: MARIO FRANCISCO [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca OAB:RJ 034252/D AB:RJ 033700/D ] SEMPERBELLA BEAUTY SALON LTDA: Manifestar-se sobre calculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 002085/98 - Rte: EMILSON SANT ANNA NAZARETH [Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos OAB:RJ 035768/D AB:RJ 008787/D ] RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: Informar o valores tributarios a serem deduzidos do credito autoral. \r\n\r\nProc. RT 001818/99 - Rte: COSME VITORINO RAMIRO [Adv. Maria Celina Silva OAB:RJ 075148/D AB:RJ 052642/D ] Rte: Considerando-se a ausencia de disponibilidade financeira conforme penhora on-line sem resposta, atraves do Bacen, o exequente deve indicar meios de prosseguimento nos termos da Res Adm 06/2006 do Orgao Especial do E. TRT/RJ, publicada no DO de 26/04/06. \r\n\r\nProc. RT 001898/99 - Rte: VALDIR MARTINS RODRIGUES [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 060838/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 136896,44848 IDTRs. \r\n\r\nProc. 01912-1999-071-01-00-4 - Rte: VALERIA CRISTINA MONTEIRO DA CONCEICAO [Adv. George Rosa de Souza OAB:RJ 048149/D AB:RJ 082466/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Indicar meios prosseg. \r\n\r\nProc. RT 002013/99 - Rte: ANGELA RODRIGUES DE CANHA [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 15 dias. \r\n\r\nId: 51425"
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                            "001/VT DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00995-2003-401-01-00-3 - Rte: SELMA OLIVEIRA DE SOUZA Rdo: DAGOMAR R. SILVA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE. VALOR: R$ 9.036,00. CUSTAS: R$ 180,72, PELA RDA. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000994/00 - Rte: PEDRO FERNANDES DE BARROS FILHO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 031047/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE FL. 106. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01131-2002-401-01-00-8 - Rte: ANTONIA DOS SANTOS CAVALCANTE [Adv. Fernando de Amorim Consule OAB:RJ 099908/D AB:RJ 089260/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00944-2004-401-01-00-2 - Rte: SUELI DE BARROS CABRAL [Adv. Maria Celina Silva OAB:RJ 075148/D AB:RJ 091756/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01452-2004-401-01-00-4 - Rte: JAQUELINE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Augusto da Costa Leite OAB:RJ 057146/D AB:RJ 071942/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01458-2004-401-01-00-1 - Rte: FRANCILENE DA SILVA VIEIRA [Adv. Jose Augusto da Costa Leite OAB:RJ 057146/D AB:RJ 071942/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00693-2005-401-01-00-7 - Rte: Nelson Antonio Rodrigues [Adv. Wagner Almeida Pereira OAB:RJ 116296/D AB:RJ 035587/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00721-2005-401-01-00-6 - Rte: Genivaldo Messias da Silva [Adv. Ledilson Lopes Santos OAB:RJ 030658/D AB:RJ 057863/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: Embargos Declaratorios rejeitados. \r\n\r\nProc. 00868-2005-401-01-00-6 - Rte: Antonio Bezerra [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 072647/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00872-2005-401-01-00-4 - Rte: Edmilson Jose da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 072647/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00873-2005-401-01-00-9 - Rte: Antonio Ivan Ferreira Lima [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 072647/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01157-2005-401-01-00-9 - Rte: Marcia Regina Espindola [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 089326/D ] Rdo: PROCEDER A DEVOLUCAO DA CTPS, DEVIDAMENTE ANOTADA, EM DOIS DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO, BEM COMO APLICACAO DA MULTA DE 50 POR CENTO DO VALOR DO ACORDO. \r\n\r\nProc. RT 001194/01 - Rte: JULIANA ROCHA ALVES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 047835/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS, EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 4.829,05 EM 16/06/05. \r\n\r\nProc. 00864-2003-401-01-00-6 - Rte: ERNANI NASCIMENTO SOARES [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D AB:RJ 005105/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01100-2004-401-01-00-9 - Rte: ANDRE LUIS PEREIRA VIEIRA [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D Rte: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS DO PERITO, ESTIMADOS EM R$ 1.100,00, PODENDO FAZE-LO PARCELADAMENTE. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00386-2005-401-01-00-6 - Rte: Lucio Pinto Ferreira [Adv. Veronica de Andrade Ferreira OAB:RJ 082115/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: Embargos Declaratorios rejeitados. \r\n\r\nProc. 00795-2005-401-01-00-2 - Rte: Henrique Marinho da Costa Teixeira [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante OAB:RJ 047835/D AB:RJ 040528/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00822-2005-401-01-00-7 - Rte: Alessandro Goncalves Lopes [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh OAB:RJ 072647/D ] Rdo: Municipio de Paraty Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00878-2005-401-01-00-1 - Rte: Reinaldo da Rocha [Adv. Josue Costa Oliveira OAB:RJ 069398/D ] Rdo: Marte Engenharia Ltda. Rte: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS DO PERITO, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00950-2005-401-01-00-0 - Rte: Reginaldo Firmino [Adv. Jose Augusto da Costa Leite OAB:RJ 057146/D AB:RJ 072647/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: Embargos Declaratorios rejeitados. \r\n\r\nProc. 01046-2005-401-01-00-2 - Rte: Ademir Soares dos Reis [Adv. Wagner Almeida Pereira OAB:RJ 116296/D AB:RJ 040528/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01067-2005-401-01-00-8 - Rte: Claudia Oliveira de Andrade E OUTRO S AB:RJ 001790/A AB:RJ 019030/D ] Rte, Rdo: INDICAR QUESITOS E ASSISTENTES TECNICOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01177-2005-401-01-00-0 - Rte: Aecio do Nascimento Souza [Adv. Lucimar Goncalves Cabral OAB:RJ 093273/D AB:RJ 055666/D AB:RJ 019030/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01233-2005-401-01-00-6 - Rte: Reinaldo Clementino de Albuquerque [Adv. Jane Silva de Carvalho OAB:RJ 066435/D AB:RJ 071942/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001245/98 - Rte: SESLAU LEMPEK [Adv. Adilson Martins da Cruz OAB:RJ 036762/D AB:RJ 025976/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001460/98 - Rte: SEBASTIAO BRAGA DE SOUZA [Adv. Adilson Martins da Cruz OAB:RJ 036762/D AB:RJ 082836/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS, EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 229.545,64 EM 31/05/05. \r\n\r\nId: 41963"
                        ],
                        "41964": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 001025/00 - Rte: ARMANDO LEOPOLDO VIANA FERREIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D ] Rdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00046-2001-401-01-00-1 - Rte: JOSE KLEBER SILVA DE JESUS E OUTRO S AB:RJ 133534/D AB:RJ 074633/D AB:RJ 092415/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00498-2003-401-01-00-5 - Rte: ELIZEU DA SILVA ROCHA [Adv. Celio Moura Pinto OAB:RJ 055744/D AB:RJ 072647/D ] Rdo: CIENCIA DO DESPACHO: \"NADA A DEFERIR QUANTO AO REQUERIMENTO DE FL. 80, UMA VEZ QUE A SENTECA ADMITE DEDUCAO DE VERBAS QUITADAS A IDENTICO TITULO, O QUE NAO E BEM O CASO, BEM COMO POR PRECLUSA A OPORTUNIDADE PARA TAL ALEGACAO.\" \r\n\r\nProc. RT 001289/00 - Rte: JOSE OSWALDO DA SILVA [Adv. Cristovam Abreu OAB:RJ 079796/D AB:RJ 072647/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000703/01 - Rte: NELSA PEIXOTO OLSAN [Adv. Jane Silva de Carvalho OAB:RJ 066435/D AB:RJ 072388/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS, EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 6.425,52 EM 20/09/05. \r\n\r\nProc. 00660-2003-401-01-00-5 - Rte: EXPEDITA SOLEDADE RAMIRES [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira OAB:RJ 072929/D AB:RJ 125696/D ] Rte: CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POR INTEMPESTIVO. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01425-2004-401-01-00-1 - Rte: JOAQUIM BERNARDINO DAMIAO [Adv. Celso Rodrigues Lopes OAB:RJ 072388/D AB:RJ 102230/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00278-2005-401-01-00-3 - Rte: Jose Maria de Souza Lemos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: Grama Granito e Marmores Ltda Rte: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS. VALOR: R$ 1800,00. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00410-2005-401-01-00-7 - Rte: Marcio Panta da Silva [Adv. Jurema de Sousa Martins OAB:RJ 019900/D AB:RJ 019030/D ] Rte: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, PRAZO: 05 DIAS, VALOR: R$ 1500,00. \r\n\r\nProc. 00422-2005-401-01-00-1 - Rte: Joao tomaz Lima [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento OAB:RJ 101261/D AB:RJ 071942/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00570-2005-401-01-00-6 - Rte: Dircy Hilda da Silva [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 025976/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00633-2005-401-01-00-4 - Rte: Waldeck Soares da Costa [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 072647/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00696-2005-401-01-00-0 - Rte: Denis de Morais Pinheiro [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 092793/D ] Rte: CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POR INTEMPESTIVO E DESERTO. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01063-2005-401-01-00-0 - Rte: Aline de Lima Carneiro E OUTRO S AB:RJ 001790/A AB:RJ 019030/D ] Rte, Rdo: APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01145-2005-401-01-00-4 - Rte: Francisco Pereira Paiva [Adv. Antonio Jose de Almeida OAB:RJ 028296/D AB:RJ 102230/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00944-2006-401-01-00-4 - Rte: Odair Jose Claudio [Adv. Fernando de Amorim Consule OAB:RJ 099908/D ] Rdo: Angra Doce e Doces Abrahao Rte: REGULARIZAR A INICIAL, CONFORME DESPACHO, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00960-2006-401-01-00-7 - Rte: Sind Trab Ind Metalurgicas Mecanicas Informatica Material Eletrico ... [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes OAB:RJ 097631/D ] Rdo: Polar Refrigeracao Ltda. Rte: REGULARIZAR A INICIAL, CONFORME DESPACHO, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000805/91 - Rte: LEVY DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 107029/D AB:RJ 040205/D AB:RJ 070181/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO OFICIO DA CEF. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000409/94 - Rte: ABILIO TRAJANO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 083666/D AB:RJ 040777/D AB:RJ 064141/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO DO PERITO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000162/96 - Rte: GILSON CAMARA BOTELHO [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa OAB:RJ 065866/D AB:RJ 017459/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE BEM OFERECIDO A PENHORA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000002/99 - Rte: MARISTELA LIMA DA SILVA PIMENTA [Adv. Jorge Jose de Carvalho OAB:RJ 052512/D AB:RJ 074818/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001561/99 - Rte: JOSE HENRIQUE DE JESUS [Adv. Roberta Kelly Lourenco OAB:RJ 133534/D AB:RJ 071097/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO AOS CALCULOS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nId: 41964"
                        ],
                        "41965": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/10/2006\r\n\r\nProc. 00537-2001-401-01-00-2 - Rte: CARLOS LUIZ DA ROSA [Adv. Marly Porto de Souza Barros OAB:RJ 052584/D AB:RJ 031314/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00373-2002-401-01-00-4 - Rte: AILTON VITOR JACINTO [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira OAB:RJ 072929/D AB:RJ 051682/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00405-2004-401-01-00-3 - Rte: ANDRE LUIZ DA SILVA BONA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 072647/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS, EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 1.582,24 EM 21/09/04. \r\n\r\nProc. 00353-2006-401-01-00-7 - Rte: Antonio Monteiro de Queiroz [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 051220/D ] Rte: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00411-2006-401-01-00-2 - Rte: Luis Carlos Rodrigues [Adv. Luciana Alves Moisakis OAB:RJ 092721/D AB:RJ 072647/D ] Elias antonio & Cia Ltda: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00505-2006-401-01-00-1 - Rte: Alex Antonio Silva Nazareth [Adv. Beatriz de Moura Rivelli OAB:RJ 069101/D AB:RJ 035587/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000244/00 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D ] Rdo: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Adv. Procuradoria Munic de Angra dos Reis] Rte: DEFERIDA DILACAO DO PRAZO PARA APRESENTAR CALCULOS. \r\n\r\nProc. RT 000275/00 - Rte: JUSCELINO DA CRUZ E OUTRO S AB:RJ 025976/D AB:RJ 005959/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000341/00 - Rte: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 071942/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO AOS CALCULOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000417/00 - Rte: FRANCISCO IVERALDO DA COSTA [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 089260/D ] Rte: DEFERIDO PEDIDO DE DILATACAO DO PRAZO, POR 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00206-2001-401-01-00-2 - Rte: PAULO ADRIANO PERES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 040528/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO AOS CALCULOS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000253/01 - Rte: NADIA MARIA KULPEL [Adv. Luis Claudio Carneiro OAB:RJ 091602/D AB:RJ 023425/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DA RE, VALENDO O SILENCIAO COMO CONCORDANCIA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000256/01 - Rte: LEODEGARIO LARA RODRIGUEZ [Adv. Luis Claudio Carneiro OAB:RJ 091602/D AB:RJ 023425/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DA RDA, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00375-2002-401-01-00-3 - Rte: MARCELO DUTRA DA SILVA [Adv. Celso Rodrigues Lopes OAB:RJ 072388/D AB:RJ 103681/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00556-2002-401-01-00-0 - Rte: ROBSON FRANCISCO CAMARGO DOS SANTOS [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 097631/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00394-2003-401-01-00-0 - Rte: ANDRE SANTOS FILHO [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 114216/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00396-2003-401-01-00-0 - Rte: AELSON BARBOSA SOARES [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 114216/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00440-2004-401-01-00-2 - Rte: PAULO SILVA DE PAULO [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha OAB:RJ 023425/D ] Rdo: FAZENDA FELIZ ESPERANCA - PAULO ALVARO SOARES Rte: \r\n\r\nProc. 00046-2005-401-01-00-5 - Rte: Denise Soares dos Santos Rdo: Sociedade Educacional Dom Bosco de Angra dos Reis Ltda. [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante OAB:RJ 047835/D ] Rdo: CIENCIA DO LEVANTAMENTO DA PENHORA DE FL.36. \r\n\r\nProc. 00557-2005-401-01-00-7 - Rte: Gilberto Salvador [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa OAB:RJ 065866/D AB:RJ 004263/D AB:RJ 092793/D ] Rte: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000297/92 - Rte: TELMA LUCIA PEIXOTO SOARES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 018735/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DA RDA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000373/92 - Rte: DELMA LUCIA ROCHA PEREIRA [Adv. Jorge Jose de Carvalho OAB:RJ 052512/D AB:RJ 018735/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nId: 41965"
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                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006\r\n\r\nProc. 01510-2006-281-01-00-3 - Aut: Maria Aparecida Rodrigues [Adv. Maria Betania Lopes dos Reis OAB:RJ 068298/D AB:RJ 005372/D AB:RJ 034797/D AB:RJ 031983/D ] Maria Aparecida Rodrigues, Empresa Agricola Central Ltda. - EMAC, Santa Casa de Misericordia de Campos, Eucleres Bello de Campos Junior: Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01976-1997-281-01-01-7 - Rte: SEBASTIAO JOSE VASCONCELOS FILHO [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 062321/D AB:RJ 073386/D ] Rte: Vir com o deposito dos honorarios periciais a serem restituidos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00222-2006-281-01-01-4 - Rte: Antonio Carlos da Cruz Manhaes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B ] Rdo: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca Rte: Vir com o valor dos emolumentos. \r\n\r\nProc. 00879-2006-281-01-00-9 - SPTE: Emilia Maria Oliveira da Silva E OUTRO S AB:RJ 088787/D SPTE: Cumprir a determinacao de fl 57, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RPS 001623/01 - Rte: CHARLES RICARDO SILVA TEREZA [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D ] Rdo: MAX TRAFO SERVICOS E COMERCIO LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento, com a substituicao das pecas desntranhadas por copias. \r\n\r\nProc. 01269-2002-281-01-00-9 - Rte: OSVALDO LUIZ VILELA [Adv. Geraldo Ventura OAB:RJ 057902/D ] Rdo: POTO N S DE NATIVIDADE Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 94 verso. \r\n\r\nProc. 01953-2002-281-01-00-0 - Rte: ORLANDO SAO JOSE DOS SANTOS [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 005204/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi liberada a penhora de fl 43. \r\n\r\nProc. 01292-2003-281-01-00-4 - Rte: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01384-2003-281-01-00-4 - Rte: SALVADOR FERNANDO OLIVEIRA LOPES [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01962-2003-281-01-00-2 - Rte: FERNANDA RIBEIRO SOBRINHO [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 129887/D ] Rdo: Apresentar substabelecimento original. \r\n\r\nProc. 01963-2003-281-01-00-7 - Rte: LUCIANA SOARES CARDOSO LIMA [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 129887/D ] Rdo: Vir com o substabelecimento origial. \r\n\r\nProc. 01602-2005-281-01-00-2 - Rte: Carlos Eduardo Medeiros [Adv. Alexandre dos Santos de Oliveira OAB:RJ 123445/D ] Rdo: Marco Aurelio Chagas Santos Rte: Vir com novos calculos, observando a promocao de fl 32. \r\n\r\nProc. 01734-2005-281-01-00-4 - Rte: Jofre dos Santos Paes (Espolio de ) [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D ] Rdo: Jocivaldo Pereira Paes Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01575-2006-281-01-00-9 - Rte: Claudia Helena Gabi Martins [Adv. Maria Ayub Ribeiro OAB:RJ 136816/D ] Rdo: Elizabeth da Silva Abreu Rosa Rte: Cumprir o despacho de fl 14. \r\n\r\nProc. 02494-2000-281-01-00-0 - Rte: JORGE SKURY MATAR [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro OAB:RJ 034356/D AB:RJ 094218/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 002597/00 - Rte: AMARO ASSAD FILHO [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D AB:RJ 056905/D ] Rte: Tomar ciencia da ordem judicial de bloqueio. \r\n\r\nProc. RT 000598/01 - Rte: MARCOS ROBERTO ANDRADE BARCELOS [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista OAB:RJ 104517/D AB:RJ 093787/D ] Rdo: Tomar ciencia do deferimento de vista dos autos. \r\n\r\nProc. RT 000880/01 - Rte: JOFRIENE RIBEIRO PINTO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 035682/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 501/502. \r\n\r\nProc. RT 001056/01 - Rte: FABIO PAES FERREIRA [Adv. Claudenice Ribeiro de Abreu OAB:RJ 057664/D AB:RJ 113609/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi cancelada a penhora de fl 174, determinando-se a penhora da renda da executada, conforme despacho de fl 185. \r\n\r\nProc. 00459-2002-281-01-00-9 - Rte: MAGNO DIAS DA SILVA [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D AB:RJ 031456/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00618-2002-281-01-00-5 - Rte: WELLINGTON CARDOSO DE AZEREDO [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 001137/B ] Rte: Informar o endereco atual do autor. \r\n\r\nProc. 01888-2002-281-01-00-3 - Rte: AGILSON ANTONIO FIAUX MACHADO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 049212/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00144-2003-281-01-00-2 - Rte: LEONARDO COSME ESCOCARD MATOS [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 053640/D AB:RJ 107779/D ] MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, FINIVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES: Manifestar-se sobre peticao de fls 327/330. \r\n\r\nProc. 00245-2003-281-01-00-3 - Rte: MOISES MACIEL DE AZEREDO [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D ] Rdo: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA Rte: Esclarecer seu pedido. \r\n\r\nProc. 01416-2003-281-01-00-1 - Rte: LUIZ CLAUDIO SOARES ROCHA [Adv. Jose Maria Leite Sardinha OAB:RJ 050531/D AB:RJ 076884/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01424-2003-281-01-00-8 - Rte: SIDELINO CESARIO BARBOSA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 050785/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 111. \r\n\r\nProc. 01435-2003-281-01-00-8 - Rte: MERY GOMES RODRIGUES GUIMARAES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 100504/D AB:RJ 005073/D ] FUND GENEBRA SOLIDANI AFONSO DE COMUNIC SOCIAL, CANARI PARTICIPACOES SA RADIO TRANSAMERICA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01943-2003-281-01-00-6 - Rte: CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE SAMPAIO [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 005204/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01945-2003-281-01-00-5 - Rte: ROBSON BARRETO DIAS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 071236/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 157. \r\n\r\nProc. 00911-2004-281-01-00-4 - Rte: TANIA MARIA VASCONCELOS [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 093787/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01023-2004-281-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS DIAS CARVALHO [Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira OAB:RJ 139005/D AB:RJ 050785/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 185/191. \r\n\r\nProc. 01188-2004-281-01-00-0 - Rte: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 026524/D AB:RJ 062263/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 134. \r\n\r\nProc. 01640-2004-281-01-00-4 - Rte: LUCIANO CAMPANELLI DA COSTA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. \r\n\r\nProc. 01811-2004-281-01-00-5 - Rte: CLAUDIO DAMIAO OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Tania Lopes OAB:RJ 081742/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00419-2005-281-01-00-0 - Rte: Wellington Bessa de Sa [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 110032/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00497-2005-281-01-00-4 - Rte: Jose Antonio de Souza Moco [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 062263/D AB:RJ 096782/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. \r\n\r\nProc. 00557-2005-281-01-00-9 - Rte: Charles Anderson dos Santos [Adv. Roberto Landes da Silva Junior OAB:RJ 126188/D AB:RJ 066685/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 05 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01935-2005-281-01-00-1 - Rte: Enildo Jose Cardoso de Oliveira [Adv. Daniele Miranda Correa OAB:RJ 117179/D AB:RJ 062268/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00502-2006-281-01-00-0 - Rte: Olimarciano Silva de Jesus [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Emac Empresa Agricola Central Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00699-2006-281-01-00-7 - Rte: Jocimar Guedes Nunes [Adv. Claudia Braga Smarzaro OAB:RJ 128329/D ] Rdo: Logistech Distribuidora Plan e Entregas S/C Ltda Rte: Manifestar-se sobre peticao e docs de fls 68/75. \r\n\r\nProc. RT 000660/83 - Rte: RUBENS ALVES BARRETO E OUTRO S AB:RJ 051749/D ] Rdo: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 303. \r\n\r\nProc. RT 001151/96 - Rte: ULISSES GOMES BARBOSA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 059301/D ] Rte: Tomar ciencia da ordem judicial de bloqueio. \r\n\r\nProc. 01185-1996-281-01-00-6 - Rte: ROGERIO CESAR CALDAS [Adv. Maria Arlinda Ayres de Almeida OAB:RJ 000658/D AB:RJ 102786/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 512. \r\n\r\nProc. RT 000628/98 - Rte: EGENILSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. \r\n\r\nProc. RT 002471/98 - Rte: IARA FERNANDES PIMENTA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D ] Rdo: MONTEREGIS SERVICOS TEC NICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fls 12 v da CPE \r\n\r\nProc. RT 001486/99 - Rte: ADEGILDO ROSSI PAIXAO FILHO [Adv. Clarice Conceicao Franco Pessanha OAB:RJ 047859/D ] Rdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fl 05 da CPE \r\n\r\nProc. 03471-1999-281-01-00-9 - Rte: BENTO FRANCISCO BELLO [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nId: 52089"
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                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006\r\n\r\nProc. 01035-2004-282-01-00-0 - Aut: SIND DOS PROF DE CAMPOS E S JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 057064/D ] CENTRO EDUCACIONAL RAZAO DE VIVER: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS. 538. \r\n\r\nProc. 00836-2005-282-01-00-9 - Cgte: Faculdade de Filosofia de Campos/Fundacao Cultural de Campos [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D AB:RJ 093920/D ] Faculdade de Filosofia de Campos/Fundacao Cultural de Campos, Marcellus Serejo Ribeiro: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00074-2003-282-01-00-9 - Aut: SIND DOS TRAB EM TRANSP ROD DE C E PASSAGEIROS [Adv. Joaquim Santana da Silva OAB:RJ 068126/D AB:RJ 043755/D ] Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 315/316. \r\n\r\nProc. 01770-2001-282-01-01-3 - Rte: ARIALDO SIQUEIRA PESSANHA [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 066247/D ] ARIALDO SIQUEIRA PESSANHA, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: TER VISTA DO DESPACHO DE FLS 1049, POR 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01908-2002-282-01-01-5 - Rte: CLAUDIA REGINA LEONARDO GOMES [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio OAB:RJ 068213/D AB:RJ 049581/D ] CLAUDIA REGINA LEONARDO GOMES: VIR COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 131. \r\n\r\nProc. 01135-2005-282-01-00-7 - Aut: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 071894/D ] Ampla Energia e Servicos S.A., Luis Henrique Monteiro Ribeiro: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. \r\n\r\nProc. 01718-2006-282-01-00-9 - Aut: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Reu: Marcelo Barbosa de Magalhaes Ampla Energia e Servicos S/A: APRESENTAR, EM 10 DIAS, OS DADOS AUSENTES EM SUA PETICAO INICIAL, CONF DESP FLS. 33. \r\n\r\nProc. 01402-2005-282-01-00-6 - Egte: Flavio de Oliveira Barbosa [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer OAB:RJ 051394/D AB:RJ 039443/D AB:RJ 059009/D AB:RJ 051557/D ] ADAILSON DA SILVA MELO, PAULO CEZAR BASTOS NETO, RENATO SILVA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 27. \r\n\r\nProc. RPS 002663/00 - Rte: VALDEMIR ROSA PORTO [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro OAB:RJ 074107/D ] Rdo: MARCOS REIS RIOS PEREIRA VALDEMIR ROSA PORTO: TER VISTA DA PETICAO DE FLS 135, BEM COMO DOS DEMAIS OFICIOS. \r\n\r\nProc. RPS 002824/00 - Rte: WILLIS DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Walmir Ramos Brum OAB:RJ 076442/D AB:RJ 091395/D ] WILLIS DE OLIVEIRA VIEIRA: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA, PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. RPS 000370/01 - Rte: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D JOSE CARLOS DE OLIVEIRA: TER VISTA DAS DECLARACOES DE RENDA, CONF DESP FLS. 246. \r\n\r\nProc. 01257-2002-282-01-00-0 - Rte: JOSE ERALDO DA SILVA [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D AB:RJ 096959/D ] FORTE LUZ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA, CONF DESP FLS. 65. \r\n\r\nProc. 00459-2003-282-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Mariano da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 126716/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TER VISTA DA PETICAO DE FLS 111, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00683-2003-282-01-00-8 - Rte: ERNANI VIANA LAMONICA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 043755/D ] Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESP FLS.81/82. \r\n\r\nProc. 00966-2003-282-01-00-0 - Rte: RAFANELE ALVES PEREIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 107779/D ] RAFANELE ALVES PEREIRA: TOMAR CIENCIA DO DESP HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS 167. \r\n\r\nProc. 01438-2004-282-01-00-9 - Rte: GISELE DA SILVA ALMEIDA [Adv. Edson Fernandes Abud OAB:RJ 056905/D AB:RJ 060620/D ] GISELE DA SILVA ALMEIDA: DIZER SE PERSISTE ALGUMA PENDENCIA EM RELACAO AO FGTS, VALENDO O SILENCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 01524-2004-282-01-00-1 - Rte: ANTONIO MARCOS DA SILVA MELO [Adv. Genecy Ribeiro OAB:RJ 005021/D AB:RJ 005073/D AB:RJ 066247/D ] ANTONIO MARCOS DA SILVA MELO: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS 169. \r\n\r\nProc. 00399-2005-282-01-00-3 - Rte: Rodrigo da Silva [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D ] Rdo: Poni Bom Rodrigo da Silva: TER VISTA DO OFICIO DE FLS 48. \r\n\r\nProc. 00699-2005-282-01-00-2 - Rte: Emilena da Motta Sampaio [Adv. Manoel Jose do Rego Barros OAB:RJ 086990/D AB:RJ 067354/D ] Emilena da Motta Sampaio, RG2-Instituto de Manipulacao Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE FLS 114V. \r\n\r\nProc. 00870-2005-282-01-00-3 - Rte: Inacia Barreto Pessanha [Adv. Rosana Azeredo da Silva OAB:RJ 119332/D AB:RJ 062263/D ] Inacia Barreto Pessanha: INFORMAR COMO CHEGOU AO VALOR DEMONSTARDO A TITULO DE MULTA DE 40% SOBRE OS VALORES DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 01027-2005-282-01-00-4 - Rte: Udinei Ferreira da Silva [Adv. Joao Manoel Paes Neto OAB:RJ 026577/D AB:RJ 103509/D ] Udinei Ferreira da Silva: VIR COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 61. \r\n\r\nProc. 01459-2005-282-01-00-5 - Rte: Regina Celia dos Santos [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D AB:RJ 005842/D ] Regina Celia dos Santos, Sarah Cherene Jassus: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 01617-2005-282-01-00-7 - Rte: Marcus Alexandre Ribeiro Rocha [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego OAB:RJ 097212/D ] Rdo: Neildo Penha Marcus Alexandre Ribeiro Rocha: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. \r\n\r\nProc. 01725-2005-282-01-00-0 - Rte: Suelly Lima dos Santos [Adv. Danilo Jose Moraes OAB:RJ 078822/D AB:RJ 123687/D ] Suelly Lima dos Santos, Everly L Beshara: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. \r\n\r\nProc. 00149-2006-282-01-00-4 - Rte: Ciderval Conceicao de Oliveira [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D ] Rdo: Gerson P Azevedo Filho Ciderval Conceicao de Oliveira: TOMAR CIENCIA DA ATA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00158-2006-282-01-00-5 - Rte: Lenielco Andrade da Fonseca [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D AB:RJ 075245/D ] Lenielco Andrade da Fonseca: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS. 85. \r\n\r\nProc. 00175-2006-282-01-00-2 - Rte: Marco Aurelio Tavares Alves [Adv. Helson Henrique de Souza Oliveira OAB:RJ 025993/D AB:RJ 073010/D ] Marco Aurelio Tavares Alves: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS. 131. \r\n\r\nProc. 00180-2006-282-01-00-5 - Rte: Ana Lucia Gomes Caetano [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 004165/D ] Ana Lucia Gomes Caetano, Joel Rodrigues Fernandes: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. \r\n\r\nProc. 00396-2006-282-01-00-0 - Rte: Luiz Rodrigues Gomes [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 126916/D ] Luiz Rodrigues Gomes, Condominio Edificio Santo Amaro: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.. \r\n\r\nProc. 00479-2006-282-01-00-0 - Rte: Washington Luiz da Silva [Adv. Sonia Maria Soares de Azeredo OAB:RJ 034334/D AB:RJ 001130/B ] Washington Luiz da Silva, Auto Viacao 1001 Ltda.: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. \r\n\r\nProc. 00480-2006-282-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos de Souza Gomes [Adv. Sonia Maria Soares de Azeredo OAB:RJ 034334/D AB:RJ 001130/B ] Luiz Carlos de Souza Gomes, Auto Viacao 1001 Ltda.: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS . \r\n\r\nProc. 00481-2006-282-01-00-9 - Rte: Jocivaldo Miranda Barreto [Adv. Sonia Maria Soares de Azeredo OAB:RJ 034334/D AB:RJ 001130/B ] Jocivaldo Miranda Barreto, Auto Viacao 1001 Ltda.: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS . \r\n\r\nProc. 00606-2006-282-01-00-0 - Rte: Edilson de Oliveira Souza [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D AB:RJ 075051/D ] Edilson de Oliveira Souza, Construtora Masipa Ltda.: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS 55 (PROCEDENTE EM PARTE). \r\n\r\nProc. 01256-2006-282-01-00-0 - Rte: Raimundo das Gracas Dias [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas OAB:RJ 117085/D ] Rdo: Instituto Rui Barbosa de Campos Ltda Raimundo das Gracas Dias: VIR COM O ENDERECO HABIL DA RDA, ANTE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO REMETIDA A MESMA. \r\n\r\nProc. 01268-2006-282-01-00-4 - Rte: Leomar Barroso Gomes [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D ] Rdo: Ricar Veiculos Leomar Barroso Gomes: TOMAR CIENCIA DA ATA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000230/01 - Rte: ANGELA DE FATIMA PAES BRANCO [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 080328/D AB:RJ 044127/D ] ANGELA DE FATIMA PAES BRANCO, RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA., RADIO CULTURA FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA., RADIO JORNAL FLUMINENSE TV: TOMAR CIENCIA DO DESP FLS. 395. \r\n\r\nProc. RT 001528/01 - Rte: DJALMIR ANTONIO SILVA DO ROSARIO E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 046382/D ] FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A: VIR COM O COMPETENTE INSTRUMENTO PROCURATORIO, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA DESCONSIDERADA SUA MANIFESTACAO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 001764/01 - Rte: EVERALDO DE ALMEIDA MEDEIROS [Adv. Rafael Pinaud Freire OAB:RJ 096240/D AB:RJ 062321/D ] EVERALDO DE ALMEIDA MEDEIROS: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS. 357/366. \r\n\r\nProc. RT 002189/01 - Rte: DANTE ELIAS PONTES DA SILVA [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D AB:RJ 077123/D ] DANTE ELIAS PONTES DA SILVA: MARCAR DIA E HORA COM O OFICIAL DE JUSTICA PARA ACOMPANHAMENTO DA DILIGENCIA. \r\n\r\nProc. 00285-2002-282-01-00-0 - Rte: ENILSON WEBE DE SA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 035682/D ] ENILSON WEBE DE SA, UNIBRAS ALIMENTOS LTDA HIPER MERCADO RONCETTI, MOXUARA ALIMENTOS LTDA: TER VISTA DA PETICAO DE FLS. 370, POR 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00790-2002-282-01-00-5 - Rte: GENIBALDO ARMANDO [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade OAB:RJ 029240/D AB:RJ 057092/D ] GENIBALDO ARMANDO: TER VISTA DOS CALCULOS DE FLS. 148. \r\n\r\nProc. 00874-2002-282-01-00-9 - Rte: ELIGIA GARCEZ FIAUX DE CARVALHO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 107089/D ] ELIGIA GARCEZ FIAUX DE CARVALHO, BANCO ITAU S.A., BANCO ITAU S/A: TER VISTA DA PETICAO DE FLS 327. \r\n\r\nProc. 01067-2002-282-01-00-3 - Rte: JOAO CARLOS NEVES PEDROZA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 139102/D ] Parmalat do Brasil S/A Industria Alimenticia: VIR COM OS ORIGINAIS DAS GUIAS DE CUSTAS E DEPOSITO RECURSAL. \r\n\r\nProc. 01503-2002-282-01-00-4 - Rte: Neila Rodrigues Teixeira Riscado [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira OAB:RJ 086825/D ] Rdo: FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE-FENORTE [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Neila Rodrigues Teixeira Riscado: TER VISTA DA BAIXA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00047-2003-282-01-00-6 - Rte: JOAO BATISTA PEDROSO [Adv. Silvio Salles Pinto Filho OAB:RJ 047182/D AB:RJ 043755/D ] Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 90/91. \r\n\r\nProc. 00417-2003-282-01-00-5 - Rte: ANETE NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 032189/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 01299-2003-282-01-00-2 - Rte: CLAUDIO ANTONIO DA SILVA VIEIRA [Adv. Claudinier Neves OAB:RJ 033670/D AB:RJ 005073/D ] H. S. PINTO PANIFICADORA (PADARIA DO ZICA): VIR COM DOCUMENTOS PELOS QUAIS SE CERIFIQUE A VARIACAO SALARIAL DO RTE, EM 10 DIAS, CONF DESP FLS. 79, II. \r\n\r\nProc. 01345-2003-282-01-00-3 - Rte: ALEX DO AMARAL MONTEIRO [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo OAB:RJ 053868/D AB:RJ 068307/D ] ALEX DO AMARAL MONTEIRO, ARG LTDA: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. \r\n\r\nProc. 00031-2004-282-01-00-4 - Rte: RENATA COSTA FONSECA ARTILES [Adv. Fabio Lontra Costa OAB:RJ 037799/D AB:RJ 062263/D ] COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS. 90. \r\n\r\nProc. 00527-2004-282-01-00-8 - Rte: FRANCISCO CAETANO DE SOUZA [Adv. Silvio Pinheiro OAB:RJ 050785/D AB:RJ 129887/D ] Varejo do Charque Ltda. Matriz: VIR COM AS GUIAS PARA RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO, SOB PENA DE RESPONDER PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProc. 00878-2004-282-01-00-9 - Rte: MAARCO ANTONIO RIBEIRO DE AZEVEDO [Adv. Genecy Ribeiro OAB:RJ 005021/D AB:RJ 031456/D ] ETE ENGENHARIA DE TELECOMUN E ELETRICIDADE SA: VIR COM A COMPLEMENTACAO DE DEPOSITO DE FLS.149, CONF DESP FLS.151 \r\n\r\nProc. 00986-2004-282-01-00-1 - Rte: VANDERSON DAMIAO DE SA INACIO [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D AB:RJ 031456/D ] ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETR SA: TER VISTA DOS CALCULOS, POR 10 DIAS, CONF DESP FLS. 92. \r\n\r\nProc. 01250-2004-282-01-00-0 - Rte: GESSIVALDO DA SILVA GOMES [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D AB:RJ 089110/D AB:RJ 089028/D ] GESSIVALDO DA SILVA GOMES: VIR COM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 655. \r\n\r\nProc. 01314-2004-282-01-00-3 - Rte: ORAIDIA AMBROZINA DA COSTA [Adv. Geraldo Ventura OAB:RJ 057902/D AB:RJ 005372/D ] ORAIDIA AMBROZINA DA COSTA, USINA SANTA CRUZ: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. \r\n\r\nProc. 01344-2004-282-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ AZEREDO DE SOUZA [Adv. Evanil Monteiro de Castro OAB:RJ 051938/D AB:RJ 058346/D ] JORGE LUIZ AZEREDO DE SOUZA, PURAC SINTESES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. \r\n\r\nProc. 01354-2004-282-01-00-5 - Rte: KARLA CYNTIA CHAVES BAIRRAL CEREJA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 107779/D ] KARLA CYNTIA CHAVES BAIRRAL CEREJA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: TER VISTA DA PETICAO DE FLS. 224, POR 5 DIAS SUCESSIVOS, DEVENDO, AINDA,DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS,ESPECIFICANDO-AS \r\n\r\nProc. 01534-2004-282-01-00-7 - Rte: ALCIMAR GUIMARAES CABRAL [Adv. Roberto Landes da Silva Junior OAB:RJ 126188/D AB:RJ 086825/D ] ALCIMAR GUIMARAES CABRAL, PRESTICAMPOS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA: TER VISTA DA PETICAO DE FLS. 312, POR 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01873-2004-282-01-00-3 - Rte: JOSE LUIZ FERNANDES BARRETO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 122996/D ] BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS. 312. \r\n\r\nProc. 01894-2004-282-01-00-9 - Rte: ADRIANO GOMES PEREIRA [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D AB:RJ 055266/D ] ADRIANO GOMES PEREIRA: PAGAR CUSTAS NO VALOR DE R$ 301,45. \r\n\r\nProc. 00005-2005-282-01-00-7 - Rte: Fernando Campos de Souza [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 048105/D AB:RJ 096782/D ] Fernando Campos de Souza: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS. 102/111. \r\n\r\nProc. 00010-2005-282-01-00-0 - Rte: Jorge de Souza Penha [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto OAB:RJ 026524/D AB:RJ 093787/D ] Jorge de Souza Penha, Construtora Queiroz Galvao S.A.: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. \r\n\r\nProc. 00095-2005-282-01-00-6 - Rte: Edson Washington Lucas [Adv. Adauto Rosalino OAB:RJ 043005/D AB:RJ 071285/D ] Edson Washington Lucas, V.L. Dias Figueira Derivados de Petroleo - Me: TER VISTA DA PETICAO DE FLS 54, POR 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00302-2005-282-01-00-2 - Rte: Stela Maria Martins dos Santos Carvalho [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira OAB:RJ 086825/D ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Stela Maria Martins dos Santos Carvalho: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. \r\n\r\nProc. 00567-2005-282-01-00-0 - Rte: Ricardo Gomes Reis [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares OAB:RJ 117891/D AB:RJ 050534/D AB:RJ 049212/D AB:RJ 032913/D ] Ricardo Gomes Reis, Automovel Clube Fluminense, Associacao Salgado de Oliveira Educacao e Cultura Universo: TER VISTA DO OFICIO DE FLS. 149, POR 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00579-2005-282-01-00-5 - Rte: Marco Antonio Silva Pereira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 088922/D ] Marco Antonio Silva Pereira, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae: DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 00697-2005-282-01-00-3 - Rte: Charles Robert Lessa Barroso [Adv. Marilia Soares de Oliveira OAB:RJ 111940/D AB:RJ 128864/D ] Charles Robert Lessa Barroso: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS. 98. \r\n\r\nProc. 00934-2005-282-01-00-6 - Rte: Leonardo dos Santos Terra [Adv. Max Daflon dos Santos OAB:RJ 105989/D AB:RJ 077031/D AB:RJ 066247/D ] Cersan-Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RO, POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 01020-2005-282-01-00-2 - Rte: Milena Laurindo Barros [Adv. Bruno Gomes de Melo OAB:RJ 114713/D AB:RJ 079495/D AB:RJ 049479/D ] Milena Laurindo Barros, Ete-Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. \r\n\r\nProc. 01186-2005-282-01-00-9 - Rte: Jozue da Silva de Souza [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D ] Rdo: C. Connection - Cooperativa de Servicos Ltda Jozue da Silva de Souza: TOMAR CIENCIA DA ATA DE EXTINCAO DE FLS 39. \r\n\r\nProc. 01222-2005-282-01-00-4 - Rte: Milton Lyrio Terra [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 015657/D ] Milton Lyrio Terra, Perma Industria e Comercio S/A, Rio de Janeiro Refrescos Ltda: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. \r\n\r\nProc. 01267-2005-282-01-00-9 - Rte: Angelo Maia Granja [Adv. Rodrigo Lima Klem OAB:RJ 101625/D AB:RJ 077031/D AB:RJ 066247/D ] CERSAN - Cooperativa de Eletrificacao rural Saojoanense: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RO DA 1A. RDA, POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 01336-2005-282-01-00-4 - Rte: Sebastiao de Souza Silva [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 068157/D ] Viacao Sao Joao da Barra, Viacao Tamandare Ltda.: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, BEM COMO PAGAR CUSTAS, CONF DESP FLS. 34, I. \r\n\r\nProc. 01452-2005-282-01-00-3 - Rte: Tatiana Pessanha [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 002496/A ] Tatiana Pessanha: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS. \r\n\r\nProc. 01616-2005-282-01-00-2 - Rte: Julia Clara da Silva Teixeira [Adv. Filipe Franco Estefan OAB:RJ 077031/D AB:RJ 057447/D AB:RJ 034387/D ] Julia Clara da Silva Teixeira, EPV Planejamento e Consultoria Ltda,, Companhia de Desenvolvimento do Municipio Campos Goytacazes -CODEMCA: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. \r\n\r\nProc. 01691-2005-282-01-00-3 - Rte: Joel Barreto de Carvalho Filho [Adv. Licinio Correa da Silva OAB:RJ 026958/D AB:RJ 124985/D ] P.N.A. Transportes Ltda.: PAGAR CUSTAS NO VALOR DE R$ 400,00 SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01773-2005-282-01-00-8 - Rte: Everaldo Martins da Silva [Adv. Genecy Ribeiro OAB:RJ 005021/D AB:RJ 093787/D , Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Everaldo Martins da Silva, Construtora Queiroz Galvao S.A: TER VISTA DA PETICAO DE FLS 115, DEVDENDO O RTE VIR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01788-2005-282-01-00-6 - Rte: Antonio Carlos da Cruz Manhaes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 130716/D ] Antonio Carlos da Cruz Manhaes, Prossegur Brasil S.A.-Transportadora de Valores e Seguranca: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS \r\n\r\nProc. 01797-2005-282-01-00-7 - Rte: Francisco Jose Siqueira [Adv. Jose Guido Pessanha OAB:RJ 051554/D AB:RJ 032189/D ] Francisco Jose Siqueira, Romilton Viana Barbara (Espolio de ): TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. \r\n\r\nProc. 01872-2005-282-01-00-0 - Rte: Ricardo da Silva Rodrigues [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D Ricardo da Silva Rodrigues: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS 103. \r\n\r\nProc. 00063-2006-282-01-00-1 - Rte: Viviane Pereira Santana Almeida [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior OAB:RJ 096959/D AB:RJ 080049/D ] Viviane Pereira Santana Almeida, Seive Campos dos Goytacazes Inspecao Tecnica Veicular Ltda.: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. \r\n\r\nProc. 00065-2006-282-01-00-0 - Rte: Gecilda Mota [Adv. Flavia Cardoso da Cunha OAB:RJ 130353/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Gecilda Mota: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00120-2006-282-01-00-2 - Rte: Joao Cordeiro Filho [Adv. Leonardo Pessanha Crespo OAB:RJ 126382/D AB:RJ 031741/D ] Joao Cordeiro Filho: VIR COM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 121. \r\n\r\nProc. 00254-2006-282-01-00-3 - Rte: Roberto de Almeida Amorim [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 135356/D ] Roberto de Almeida Amorim, Empresa de Correios e Telegrafos - ECT: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00273-2006-282-01-00-0 - Rte: Maria Antonia Gomes [Adv. Genecy Ribeiro OAB:RJ 005021/D [Adv.] Maria Antonia Gomes: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 61V. \r\n\r\nProc. 00306-2006-282-01-00-1 - Rte: Noely Gomes Viana Rangel [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv.] Noely Gomes Viana Rangel: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. \r\n\r\nProc. 00316-2006-282-01-00-7 - Rte: Reinaldo Tavares Dantas [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv.] Reinaldo Tavares Dantas: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. \r\n\r\nProc. 00453-2006-282-01-00-1 - Rte: Marco Aurelio Fernandes de Souza [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D AB:RJ 096550/D ] Casa Bahia Comercial Ltda.: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONF DESP FLS. 54, BEM COMO PAGAR CUSTAS NO VALOR DE R$ 60,00. \r\n\r\nProc. 00478-2006-282-01-00-5 - Rte: Marcia de Moura Perdomo [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D ] Rdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. Marcia de Moura Perdomo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.. \r\n\r\nProc. 00687-2006-282-01-00-9 - Rte: Andrea dos Santos Fernandes [Adv. Karla Christina Faria de Almeida OAB:RJ 095214/D ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Andrea dos Santos Fernandes: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. \r\n\r\nProc. 00730-2006-282-01-00-6 - Rte: Francisco Alves Barreto [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D ] Rdo: Municipio de Sao Francisco do Itabapoana [Adv.] Francisco Alves Barreto: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. \r\n\r\nProc. 01152-2006-282-01-00-5 - Rte: Amaro Paes Toledo [Adv. Humberto Maciel de Araujo OAB:RJ 032104/D ] Rdo: Espolio de Joao Batista Paes Toledo Amaro Paes Toledo: TOMAR CIENCIA DA ATA DE EXTINCAO DE FLS 26. \r\n\r\nProc. 01719-2006-282-01-00-3 - Rte: Fatima Luiz da Silva [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros OAB:RJ 070540/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv.] Fatima Luiz da Silva: APRESENTAR, EM 10 DIAS, OS DADOS AUSENTES NA INICIAL, CONF FLS.39. \r\n\r\nProc. RT 001105/94 - Rte: ACACIO DA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Eulina Maria Nunes Silva OAB:RJ 032736/D AB:RJ 067077/D ] ACACIO DA SILVA DE ALMEIDA, Companhia Brasileira de Projetos e Obras - CBPO: TER VISTA DOS CALCULOS, POR 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001272/95 - Rte: ALTAMIR GOMES CRUZ [Adv. Amilcar Larrosa Moura OAB:RJ 034446/D ] Rdo: SERVE/CTC-EMP ESTADUAL DE VIACA,EM LIQ EJUDIC [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] ALTAMIR GOMES CRUZ: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002328/96 - Rte: CARLOS FABIANO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 055266/D ] FLECHA S/A TURISMO COMERCIAL E INDUSTRIAL: VIR COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 10 DIAS, CONF DESP FLS. 232. \r\n\r\nProc. RT 002335/96 - Rte: EDIO CORREA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 074145/D ] EDIO CORREA: ADEQUAR SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS 296. \r\n\r\nProc. RT 001533/97 - Rte: ALCI RIBEIRO JUNIOR [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB:RJ 042894/D AB:RJ 116175/D AB:RJ 115246/D ] Paulo Roberto Campos: VIR COM O CUMPRIMENTO DO DESP FLS 282. \r\n\r\nProc. RT 002357/98 - Rte: VALTER CARVALHO NOGUEIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 062321/D AB:RJ 073386/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA EM SEU FAVOR. \r\n\r\nProc. RT 000854/99 - Rte: JOSE CARLOS FELICIANO TEIXEIRA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 139102/D ] JOSE CARLOS FELICIANO TEIXEIRA: TER VISTA DA PETICAO DE FLS. 291. \r\n\r\nProc. RT 001516/99 - Rte: RICARDO ARANTES DOS REIS E OUTRO S AB:RJ 048105/D AB:RJ 067566/D ] EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 212. \r\n\r\nProc. RT 001547/99 - Rte: SALVADOR GONCALVES DA FONSECA [Adv. Humberto Maciel de Araujo OAB:RJ 032104/D ] Rdo: CLUB THERMAS ACQUAMERICA DE CAMPOS SALVADOR GONCALVES DA FONSECA: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 213. \r\n\r\nProc. RT 001792/99 - Rte: ROSEMARY SARAIVA VITAL [Adv. Joaquim Santana da Silva OAB:RJ 068126/D ] Rdo: ATREVIDA MODAS DE CAMPOS LTDA ME ROSEMARY SARAIVA VITAL: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA AS FLS 156V, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001935/99 - Rte: SONIA MARIA CELESTINO CORREIO [Adv. Ronald Policani OAB:RJ 005016/D ] Rdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA SONIA MARIA CELESTINO CORREIO: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, CONF DESP FLS. 268. \r\n\r\nProc. RT 002428/99 - Rte: MARLENE PEIXOTO [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D AB:RJ 043755/D ] MARLENE PEIXOTO: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, CONF DESP FLS. 157. \r\n\r\nProc. RT 002969/99 - Rte: JOFRE CARNEIRO VASCONCELOS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D AB:RJ 036976/D ] VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESP FLS. 262. \r\n\r\nProc. RT 002974/99 - Rte: RICARDO COUTINHO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D AB:RJ 114429/D ] VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESP HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS. 98, II. \r\n\r\nProc. RT 003048/99 - Rte: PATRICIA CASTRO DA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D AB:RJ 036976/D ] VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 241. \r\n\r\nId: 48827"
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                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006\r\n\r\nProc. 01800-2005-282-01-00-2 - Aut: Caixa Economica Federal [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas OAB:RJ 004777/D ] Reu: Uniao Federal [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Caixa Economica Federal: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 100/105. \r\n\r\nProc. 01496-2002-282-01-00-0 - SPTE: LENITA DE OLIVEIRA FARIA E OUTRO S AB:RJ 093238/D AB:RJ 087440/D AB:RJ 107089/D ] LENITA DE OLIVEIRA FARIA, LEILA DE OLIVEIRA FARIA, BANCO BANERJ S/A: TER VISTA DA BAIXA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01424-2002-282-01-00-3 - Rte: MONICA DA GAMA SILVA [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros OAB:RJ 070540/D ] Rdo: INSTITUTO DE PESQUISA PAPEL MONICA DA GAMA SILVA: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01768-2002-282-01-00-2 - Rte: MARTA FERNANDES DA SILVA [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior OAB:RJ 094380/D AB:RJ 046420/D ] MARTA FERNANDES DA SILVA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 154/156/ E DE FLS 160/165. \r\n\r\nProc. 01983-2003-282-01-00-4 - Rte: CONCEICAO DE MARIA SILVA RODRIGUES [Adv. Moacyr Arthur Guedes Farias OAB:RJ 044815/D AB:RJ 084012/D ] CONCEICAO DE MARIA SILVA RODRIGUES: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 179. \r\n\r\nProc. 02223-2003-282-01-00-4 - Rte: ALBERTO SOARES JUNIOR [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 093787/D ] CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 140/144. \r\n\r\nProc. 00255-2005-282-01-00-7 - Rte: Charles Machado Martins [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 121299/D ] Charles Machado Martins, Ceramica Irmaos Cardoso Ltda.: Manifestar-se sobre peticao FLS 142/145 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00514-2005-282-01-00-0 - Rte: Carlos Bruno de Freitas Mota [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Campos dos Goytacazes] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A ] Carlos Bruno de Freitas Mota: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 116/129. \r\n\r\nProc. 00561-2005-282-01-00-3 - Rte: Gleicy Mary Silva de Jesus [Adv. Rosana Azeredo da Silva OAB:RJ 119332/D AB:RJ 109685/A ] Gleicy Mary Silva de Jesus: RETIRAR O TRCT. \r\n\r\nProc. 01432-2005-282-01-00-2 - Rte: Jonathan Silva Ribeiro [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 123264/D ] Felix e Felix Ltda.: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 28. \r\n\r\nProc. 02525-2000-282-01-00-0 - Rte: MARCIO CODECO CLAUDINO [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D AB:RJ 057092/D ] MARCIO CODECO CLAUDINO: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 178/181 E DE FLS 185/186. \r\n\r\nProc. 00092-2001-282-01-00-9 - Rte: JOAO DE OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 062321/D ] AMPLA ENERGIA ELETRICA S/A: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE NOVO PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 000104/01 - Rte: JANETE BRITO MATOS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: CLINICA MEDICA E CIRURG DR COELHO DOS SANTOS JANETE BRITO MATOS: TER VISTA DA DEVOLUCAO DOS AUTOS DA CP. \r\n\r\nProc. 01126-2001-282-01-00-2 - Rte: GENI DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 098510/D ] EDIMILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA: TOMAR CIENCIA DO REQUERIDO PELO EXEQUENTE AS FLS 166, BEM COMO DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO. \r\n\r\nProc. RT 001127/01 - Rte: GENILSON MENDONCA FRANCA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: CLINICA MEDICA E CIRURGICA DR C DOS SANTOS GENILSON MENDONCA FRANCA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 117/122 E DE FLS 129/133. \r\n\r\nProc. 00295-2002-282-01-00-6 - Rte: JAQUES PEREIRA DA SILVA [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck OAB:RJ 102274/D AB:RJ 082560/D ] JAQUES PEREIRA DA SILVA: INDICAR OS DOCUMENTOS NOS QUAIS SE VERIFIQUE O VALOR DA VARIACAO SALARIAL CONSIDERADA. \r\n\r\nProc. 00776-2002-282-01-00-1 - Rte: ISMAEL DO ROSARIO PARANHOS [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior OAB:RJ 096959/D AB:RJ 075245/D AB:RJ 001137/B AB:RJ 007629/D ] ISMAEL DO ROSARIO PARANHOS: VIR COM O ENDERECO HABIL DA 3A. RDA, ANTE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO REMETIDA A MESMA. \r\n\r\nProc. 01472-2002-282-01-00-1 - Rte: SANDERSON DE VASCONCELOS CARDOSO [Adv. Rogerio Gomes de Lauro OAB:RJ 079383/D AB:RJ 099529/D ] SANDERSON DE VASCONCELOS CARDOSO: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00623-2003-282-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE MILTON MARQUES [Adv. Pedro Ernesto Rangel Alves OAB:RJ 037091/D AB:RJ 068126/D ] ESPOLIO DE MILTON MARQUES: TER VISTA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00869-2003-282-01-00-7 - Rte: FIDELIS ONOFRE MAIA FILHO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 081368/D ] COOP DE TRAB PREST SERV TRANSP GERAL DO RJ: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 192/194. \r\n\r\nProc. 01547-2003-282-01-00-5 - Rte: RAFANELE ALVES PEREIRA [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 107779/D ] RAFANELE ALVES PEREIRA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 272/281. \r\n\r\nProc. 01839-2003-282-01-00-8 - Rte: JORGE GOMES DA PAIXAO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 004983/D ] PEDRO PAULO COUTINHO DE SOUZA: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 200 POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02203-2003-282-01-00-3 - Rte: RITA DE CASSIA POMPERMAYER [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 060620/D ] JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO B FLUMINENSE: VIR COM O ATO DECLARATORIO EXPEDIDO PELO INSS, BEM COMO OS DEMAIS DOCUMENTOS NECESSARIOS A COMPROVACAO DA ALEGADA IMUNIDADE. \r\n\r\nProc. 02264-2003-282-01-00-0 - Rte: JOCILEI DE SOUZA SILVA [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D AB:RJ 001940/A ] JOCILEI DE SOUZA SILVA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 362/367. \r\n\r\nProc. 02351-2003-282-01-00-8 - Rte: JADIR ABRANTES GOMES E OUTRO S AB:SP 056711/D AB:RJ 049212/D ] JADIR ABRANTES GOMES: Manifestar-se sobre peticao FLS 434/442. \r\n\r\nProc. 00053-2004-282-01-00-4 - Rte: ALEX LUCIO PEREIRA [Adv. Zenilce Correa Barreto OAB:RJ 031506/D AB:RJ 093920/D ] ALEX LUCIO PEREIRA, CASTILHO FILHO LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS 160/175 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00139-2004-282-01-00-7 - Rte: JAILTON PEREIRA DE SOUZA [Adv. Bruno Falcao do Amaral OAB:RJ 117903/D AB:RJ 057447/D AB:RJ 068157/D ] JAILTON PEREIRA DE SOUZA: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 215. \r\n\r\nProc. 00391-2004-282-01-00-6 - Rte: HELIO DE CASTRO BELIENE [Adv. Simone Barra da Rocha OAB:RJ 119096/D AB:RJ 031439/D ] HELIO DE CASTRO BELIENE: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 137. \r\n\r\nProc. 00464-2004-282-01-00-0 - Rte: ROSEMARI MARIA GOMES DE SOUZA [Adv. Everaldo Rodrigues Correia OAB:RJ 080631/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] ROSEMARI MARIA GOMES DE SOUZA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 85/90. \r\n\r\nProc. 01123-2004-282-01-00-1 - Rte: PAULO MARCIO MOCO AREAS [Adv. Roberto Passos Leandro OAB:RJ 052079/D AB:RJ 104401/D ] PAULO MARCIO MOCO AREAS: DIZER QUANTO AO REQUERIDO PELO PERITO AS FLS 654. \r\n\r\nProc. 01457-2004-282-01-00-5 - Rte: EDUARDO GOMES TAVARES [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros OAB:RJ 070540/D ] Rdo: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] EDUARDO GOMES TAVARES: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 54. \r\n\r\nProc. 01459-2004-282-01-00-4 - Rte: LUIZ ROZA [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros OAB:RJ 070540/D ] Rdo: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] LUIZ ROZA: TER VISTA DA BAIXA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01765-2004-282-01-00-0 - Rte: RODRIGO BARRETO DE CARVALHO [Adv. Jose Americo Machado Lopes OAB:RJ 115937/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] RODRIGO BARRETO DE CARVALHO: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 70. \r\n\r\nProc. 00127-2005-282-01-00-3 - Rte: Jorge Luiz Barroso Batista [Adv. Adao Gilmar Tavares OAB:RJ 049658/D AB:RJ 025353/D ] Jorge Luiz Barroso Batista: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 126/132. \r\n\r\nProc. 00196-2005-282-01-00-7 - Rte: Ademir Brito [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Ademir Brito: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 256/364. \r\n\r\nQuebra Proc. 00408-2005-282-01-00-6 - Rte: Ana Maria Izabel Nogueira da Silva [Adv. Joziel Sevilha Soares OAB:RJ 120491/D ] Rdo: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Ana Maria Izabel Nogueira da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 157/161. \r\n\r\nProc. 01156-2005-282-01-00-2 - Rte: Luis de Oliveira Peixoto [Adv. Eli Mota de Azevedo OAB:RJ 043123/D AB:RJ 075245/D ] Luis de Oliveira Peixoto: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 541/552. \r\n\r\nProc. 01241-2005-282-01-00-0 - Rte: Monica Valeria dos Santos Gomes [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Monica Valeria dos Santos Gomes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 65/69. \r\n\r\nProc. 01630-2005-282-01-00-6 - Rte: Carla dos Santos Rangel [Adv. Edson Fernandes Abud OAB:RJ 056905/D AB:RJ 047182/D ] Simone Rangel Robaina Nunes (Centro de Beleza Simone Robaina): VIR COM AS GUIAS PARA RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO, SOB PENA DE RESPONDER PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProc. 01704-2005-282-01-00-4 - Rte: Zelimar Freitas de Souza [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 049479/D ] Banco Real S.A. Banco ABN Amro Real S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 76. \r\n\r\nProc. 00894-2006-282-01-00-3 - Rte: Domingos Savio Abreu Bueno [Adv. Luciano Evangelista de Freitas OAB:RJ 125302/D AB:RJ 135982/D ] Domingos Savio Abreu Bueno: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 264/293. \r\n\r\nProc. RT 001148/93 - Rte: HELENA GOMES MACHADO [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp OAB:RJ 065746/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] HELENA GOMES MACHADO: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 226/227. \r\n\r\nProc. 00510-1997-282-01-00-0 - Rte: LEILA MARGARETH CLAUDINO BARRETO [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 047182/D ] BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A: Manifestar-se sobre peticao FLS 256/260. \r\n\r\nProc. RT 000410/99 - Rte: JOELSON LOBO DE SOUZA [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias Acucar e Alcool Campos Goytacazes] Rdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB:RJ 035785/D ] FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A: Manifestar-se sobre peticao FLS 63/64. \r\n\r\nProc. RT 002975/99 - Rte: JOSELMA DA CRUZ LOPES COUTINHO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D AB:RJ 114429/D ] VASA - VEICULOS E ACESSORIOS LTDA.: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 264. \r\n\r\nId: 48829"
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                        "52828": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RPS 000997/01 - Rte: GILBERTO DE OLIVEIRA CASTRO Rdo: SIMONE MODAS E SOC SIMONE DUARTE LISBOA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 1.460,58 (137163,954768854 TRs). Tomar ciencia da decisao: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios, sendo determinado o prosseguimento da execucao na pessoa da socia Simone Duarte Lisboa. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01615-2001-202-01-00-6 - Rte: JAIR DOS SANTOS Rdo: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 482,71 (42.685,80 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000825/01 - Rte: CIPRIANO RODRIGUES DA SILVA Rdo: A MARAVILHA PANIFICADORA LTDA N/P FABIANO LIMA DE ARAUJO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de 2.613,48 (224.576,67 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01770-2003-202-01-00-4 - Rte: ANTONIO MARCELINO Rdo: OSSOCENTER N/P CARLOS A MARENGA/CLAUDIO C.M.OLIVEIRA/SILVIA P.OLIVEIRA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 12.886,50 (1151541,162981103 TRs). Tomar ciencia da decisao: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios, sendo determinado o prosseguimento da execucao na pessoa dos socios Carlos Alberto Marenga, Claudio Custodia Maciel de Oliveira e Silvia da Costa Pereira de Oliveira. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01465-2004-202-01-00-3 - Rte: PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS Rdo: FREE PORT N/P MARIA DE F. B SILVA/CLAUDIA DE P.PINHO/AGNALDO SEPULEDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 4.997,14 (433364,958173691 TRs). Tomar ciencia da decisao: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios, sendo determinado o prosseguimento da execucao na pessoa dos socios Maria de Fatima Bezerra da Silva, Claudia de Paula Costa Pinho e Agnaldo de Paula Sepulveda. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01740-2004-202-01-00-9 - Rte: CLAUDIA REGINA ALVES DA SILVA Rdo: COLEGIO MOREIRA NUNES LTDA E SOC PAULO SERGIO MOREIRA NUNES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 1.893,33 (164901,524667811 TRs). Tomar ciencia da decisao: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios, sendo determinado o prosseguimento da execucao na pessoa do socio Paulo Sergio Moreira Nunes. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002550/88 - Rte: GESIO TOMAS DE OLIVEIRA A/C MARCIA PEREIRA AMARAL (ADV) Rdo: PAM TERRAPLA N/P AMANDIO O.DA COSTA/PAULO O DA COSTA/EDMAR S.M.SANTOS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas no valor de R$ 2.514,28 (224463,886188088 TRs). Tomar ciencia da decisao: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios, sendo determinado o prosseguimento da execucao na pessoa dos socios Amandio Oliveira da Costa, Paulo Oliveira da Costa e Edmar Silvino Marcelo dos Santos. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000804/93 - Rte: ADILSON DA SILVA BARRETO Rdo: RIOTERRA SER TECNICOS N/P JOSE SIMOES DAS VIRGENS/SERGIO BELLO ABBIATE Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 435,81(46.916,52 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000651/94 - Rte: KAREN LAURITA SILVEIRA XAVIER Rdo: COM VITORIA N/P MARIA V. F DUTRA/MARCOS V. DUTRA/JOSE DO SUL F. NETO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 26.236,28 (2.670.264,50 TRs). Tomar ciencia da decisao: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios, sendo determinado o prosseguimento da execucao na pessoa dos socios Maria Valeria Ferreira Dutra, Marcos Valerio Dutra e Jose do a Sul Ferreira Neto. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000070/95 - Rte: VANIA MARIA FRANCA LISBOA Rdo: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA N/P CARLOS ROBERTO GORNI Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 3.078,40 (267.310,66 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000661/97 - Rte: PAULO ROBERTO DE CARVALHO Rdo: IND DE ESP E DER GRAMACHO N/P DARIO R. ROMANO/OTAVIO AFONSO CALIXTO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 25.877,24 (2.252.225,81 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001115/97 - Rte: UILSON VITAL DE ALMEIDA Rdo: RAGGE INDUSTRIAL LTDA N/P SOC JOAO VITORINO DA SILVA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 81.068,88 (7.020.901,63 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001500/97 - Rte: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO TEIXEIRA Rdo: COMERCIAL CARVAO N/P ESTANISLAU C. SILVA/ANTONIO C SILVA/ ELISEU COSTA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 6.951,20 (605.056,68 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001507/97 - Rte: MANOEL MESSIAS CONCEICAO DOS SANTOS Rdo: VID GUARANI N/P ARMANDO C MAGALHAES/CONSTANTINO A PAULINO/JORGE GOMES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 Horas o valor de R$ 19.205,73 (1.702.561,38 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001224/98 - Rte: ANTONIO LUIZ DUARTE Rdo: CRIVEL ENGENHARIA LTDA N/P SERGIO CLAUDIO DO ESPIRITO SANTO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 2.195,59 (185.907,54 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002179/98 - Rte: EVERALDO PONTES BRAGA Rdo: MULTIQUIMICA IND E COMERCIO LTDA N/P LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GARRITANO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 2.375,85(211365,490657573 TRs). Tomar ciencia da decisao: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios, sendo determinado o prosseguimento da execucao na pessoa do socio Luiz Carlos de Oliveira Garritano. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002268/98 - Rte: NELSON RODRIGUES LUCAS Rdo: M B BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA N/P MAURO DE MACEDO BESSA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 1.094,36 (95.110,77 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00751-2001-202-01-00-9 - Rte: MARAJANE ROCHA DE SOUZA Rdo: ROSE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. \r\n\r\nProc. RT 000676/90 - Rte: JOAO ELIAS MACHADO PEREIRA Rdo: CAPLAN CONST.ASS.PLANEJ A/C SOCIOS ANTONIO MARCOS SOUZA E MINORU HONDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Pagar diferenca devida ao Rte no valor de R$ 18.048,84 equivalentes a 1.556.997,53624 TRs, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 01624-2002-202-01-00-8 - Rte: MARILENE DE OLIVEIRA CRUZ [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 087863/D ] HL REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMOS LTDA: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fl 83, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01808-2004-202-01-00-0 - Rte: SEVERINO MANOEL DE OLIVEIRA [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 092994/D ] SEVERINO MANOEL DE OLIVEIRA, ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 02416-2005-202-01-00-9 - Rte: Telmo Lopes Martins [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D AB:RJ 102097/D ] Telmo Lopes Martins: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 01416-2006-202-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Josemar Fernandes de Almeida OAB:RJ 075796/D ] Rdo: Castro e Mota Serralheria Comercio de Perfis e Acessorios Ltda Paulo Roberto dos Santos: Justificar pedido de horas extras juntando demonstrativo com copia para reclamada, em 10 dias. No mesmo prazo devera complementar a inicial, Ato 868/05, com os seguintes dados: PIS, CTPS, numero, serie e UF. \r\n\r\nProc. 01439-2006-202-01-00-7 - Rte: Amilton Braz Salviano [Adv. Maria Natalina D'agostini OAB:RJ 067568/D ] Rdo: Limpacol Comercio e Servicos Ltda Amilton Braz Salviano: Justificar pedido de horas extras juntando demonstrativo com copia para reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01453-2006-202-01-00-0 - Rte: Marcos Antonio Costa Brout [Adv. Adelino Dias Lucio OAB:RJ 035346/D ] Rdo: Massas Plasticas Rend Plast Ltda Marcos Antonio Costa Brout: Devera o autor cumprir o disposto no artigo 852,B,I da CLT, trazendo aos autos os valores atribuidos aos titulos postulados na inicial, sob pena de aplicacao do paragrafo 1o.do citado artigo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01490-2006-202-01-00-9 - Rte: Alessandra Bastos Souza da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D ] Rdo: Catia do Socorro da Silva Alessandra Bastos Souza da Silva: Justificar pedido de horas extras juntando demonstrativo com copia para reclamada, em 10 dias. No mesmo prazo devera complementar a inicial, Ato 868/05, com os seguintes dados: PIS, CPF da Rda. \r\n\r\nProc. RT 000535/00 - Rte: PEDRO PAULO MEDINA DOS PASSOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 016162/D ] BANCO SANTANDER BANESPA S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 01591-2002-202-01-00-6 - Rte: SIMONE DE OLIVEIRA VENTURA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 063830/D ] SIMONE DE OLIVEIRA VENTURA: Tomar ciencia do despacho de fl 256: 'Vistos, etc. Sem razao a exequente em suas alegacoes de fls 245/247. Ao contrario do que afirma, foram incluidos os juros correspondentes ao periodo compreendido entre a data do ajuizamento da acao e o dia 10/11/05, como se ve da promocao da Contadoria a fl 228, tendo o deposito sido realizado em 01/11/05 (fl 225) e o credito da autora disponibilizado atraves do alvara de fl 229, em 28/11/05. Assim, nao ha o que deferir. Intime-se. Apos o prazo, preceda-se a execucao da cota previdenciaria ante o certificado a fl 255. D. Caxias, 19.10.06 - Andre Luiz da Costa Carvalho - Juiz do Trabalho'. \r\n\r\nProc. 00099-2003-202-01-00-4 - Rte: CARLOS COSTA DE SOUZA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 066584/D AB:RJ 015446/D ] CARLOS COSTA DE SOUZA: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 00702-2003-202-01-00-8 - Rte: MARKITONHO SUCUPIRA DA COSTA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida OAB:RJ 091287/D AB:RJ 059293/D ,] MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00868-2003-202-01-00-4 - Rte: JOSE CARLOS SOARES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 013051/D ] JOSE CARLOS SOARES, UTC ENGENHARIA S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00944-2003-202-01-00-1 - Rte: SHEILA PEIXOTO ATTHIE MAIA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior OAB:RJ 025371/D AB:RJ 036876/D ] SHEILA PEIXOTO ATTHIE MAIA: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. Observando acordao. \r\n\r\nProc. 01407-2003-202-01-00-9 - Rte: ANTONIO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 119806/D ] HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fl 93, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00051-2004-202-01-00-7 - Rte: SIMONE DE ABREU DE ANDRADE [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo OAB:RJ 069580/D ] Rdo: PADARIA NOVA DE MORABI SIMONE DE ABREU DE ANDRADE: Trazer o CNPJ da Rda, para ativacao do bacenjud, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00584-2004-202-01-00-9 - Rte: JOSE SUELON VERAS MACHADO [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D AB:RJ 045281/D ] JOSE SUELON VERAS MACHADO: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00626-2004-202-01-00-1 - Rte: ZULEIDA MARIA DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 014986/D ] ITAPRI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o valor informado a fl 78, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00689-2004-202-01-00-8 - Rte: LUIZ FELIX DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 005973/D ] LUIZ FELIX DOS SANTOS: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00853-2004-202-01-00-7 - Rte: AIRES JORGE RODRIGUES PEREIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 013051/D ] AIRES JORGE RODRIGUES PEREIRA: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 01313-2004-202-01-00-0 - Rte: GLAUCIANE BRAGA DOS SANTOS [Adv. Fernando dos Santos Barbosa OAB:RJ 082061/D AB:RJ 054135/D ] CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 01398-2004-202-01-00-7 - Rte: CLAUDIA MARIA MARQUES TEIXEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] CLAUDIA MARIA MARQUES TEIXEIRA: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. OBSERVANDO ACORDAO \r\n\r\nProc. 01697-2004-202-01-00-1 - Rte: MARCO AURELIO RODRIGUES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 080789/D AB:RJ 013051/D ] RODI COOP COOPERATIVA PROFISSIONAIS TRANSPORT: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01883-2004-202-01-00-0 - Rte: DAVID DA SILVA DE SOUZA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 012667/D ] MERCADINHO REI DOS CAMPOS ELISEOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00065-2005-202-01-00-1 - Rte: Marcelo Goncalves de Matos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Marcelo Goncalves de Matos: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. OBSERVANDO ACORDAO. \r\n\r\nProc. 00101-2005-202-01-00-7 - Rte: Gizonilda Maria dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] WKR Comercio e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00235-2005-202-01-00-8 - Rte: Marcelo dos Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 090173/D ] Marcelo dos Santos: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 00247-2005-202-01-00-2 - Rte: Rogerio Oliveira Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 038291/D ] Rogerio Oliveira Silva: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00260-2005-202-01-00-1 - Rte: Gilmar Costa Rodrigues [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho OAB:RJ 092639/D AB:RJ 013051/D ] Gilmar Costa Rodrigues: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. OBSERVANDO ACORDAO. \r\n\r\nProc. 00319-2005-202-01-00-1 - Rte: Marco Antonio de Brito Monteiro [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 069016/D ] Marco Antonio de Brito Monteiro: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00598-2005-202-01-00-3 - Rte: MAQUE BROY MIRANDA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira OAB:RJ 073979/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] MAQUE BROY MIRANDA: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00661-2005-202-01-00-1 - Rte: Ana Lucia Moreira dos Santos [Adv. Jose da Motta Caputo OAB:RJ 089054/D AB:RJ 041354/D ] Ana Lucia Moreira dos Santos, Auto Posto Cidade dos Meninos Ltda: Tomar ciencia da promocao da contadoria e extrato do FGTS as fls 102/103, em 10 dias sucessivos, comecados pelo autor. \r\n\r\nProc. 00742-2005-202-01-00-1 - Rte: Maria Auxiliadora da Silva Pereira [Adv. Claudia Azevedo Micelli OAB:RJ 100880/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Maria Auxiliadora da Silva Pereira: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00841-2005-202-01-00-3 - Rte: Jorge Celestino Rosa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 048907/D AB:RJ 013051/D ] Jorge Celestino Rosa: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 01016-2005-202-01-00-6 - Rte: Dalva Ribeiro de Avelar da Costa [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Dalva Ribeiro de Avelar da Costa: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. OBSERVANDO ACORDAO \r\n\r\nProc. 01027-2005-202-01-00-6 - Rte: Adriano Amorim dos Reis [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas OAB:RJ 046636/D AB:RJ 094274/D ] Adriano Amorim dos Reis: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. OBSERVANDO ACORDAO. \r\n\r\nProc. 01391-2005-202-01-00-6 - Rte: Renato Peres Garcia [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 030687/D AB:RJ 100193/D ] Renato Peres Garcia: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 01397-2005-202-01-00-3 - Rte: Paulo dos Santos Cordeiro [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: Transasa Transportes Ltda Paulo dos Santos Cordeiro: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 01492-2005-202-01-00-7 - Rte: Sheila da Mota dos Santos [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 052198/D ] Sheila da Mota dos Santos: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 01711-2005-202-01-00-8 - Rte: Leandro dos Santos Garcia [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 122272/D ] Leandro dos Santos Garcia: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 01779-2005-202-01-00-7 - Rte: Andre Rodrigues da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 079776/D ] Andre Rodrigues da Silva: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 02418-2005-202-01-00-8 - Rte: Wagner Soares Zukeram [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 010122/D ] Usiduque Industria Mecanica Ltda ME: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00023-2006-202-01-00-1 - Rte: Eduardo Ferreira Duarte [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 003038/D ] Auto Onibus Vera Cruz Ltda: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00290-2006-202-01-00-9 - Rte: Geraldo Jose Goulart [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D ] Rdo: TST Montagens Industriais Ltda Geraldo Jose Goulart: Manifestar-se sobre peticao fl 81, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00291-2006-202-01-00-3 - Rte: Miriam Maria de Oliveira Alves [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 071102/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00335-2006-202-01-00-5 - Rte: Valtencir Luis de Moura [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D AB:RJ 079776/D ] Valtencir Luis de Moura: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000276/95 - Rte: RUY FERNANDO SANTANA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia que o IRRF sera calculado sobre as verbas incidentes pelo contador do Juizo, quando colocado a disposicao do Autoro valor referente ao seu credito. \r\n\r\nProc. RT 000895/95 - Rte: MARIA AUXILIADORA FREIRE DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D ] Rdo: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA MARIA AUXILIADORA FREIRE DE SOUZA: Manifestar-se sobre peticao fl 257, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000707/96 - Rte: GELSON CORREA ALVES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 022117/D ] HELLEN S REFEICOES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. RT 001318/97 - Rte: JORGE VEIGA DOS SANTOS [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D ] Rdo: SOTECOL SOC TECN DE COLETA DE LIXO LTDA JORGE VEIGA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 183, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000753/98 - Rte: MIGUEL BATISTA FILHO [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 093631/D ] EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. RT 000829/98 - Rte: MARIA DO CARMO PARRINI [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 020981/D ] MARIA DO CARMO PARRINI: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. RT 000836/98 - Rte: MANOEL PAULO RIBEIRO [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 109031/D ] MANOEL PAULO RIBEIRO: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00914-1998-202-01-00-7 - Rte: JOAO LUIZ NEVES GERACHOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 003038/D ] EMPRESA DE TRANSPORTE LIMOUSINE CARIOCA SA: Trazer aos autos o comprovante de pagamento referente a cota previdenciaria, cuja guia foi expedida a fl 141 verso, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001194/98 - Rte: RENATA LOPES CORREA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 044536/D ] PRIMALAR ELETROMOVEIS LTDA: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fl 133, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000962/99 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS FURTADO [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 069292/D ] LUIZ CARLOS DOS SANTOS FURTADO: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nId: 52828"
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Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02652-2005-203-01-00-1 - Rte: Iter Borges Pereira Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002086/98 - Rte: IURI RIBEIRO Rdo: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 915,30. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 00661-2005-203-01-00-8 - Cgte: Panificacao e Lanchonete Bernadete Ltda [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva OAB:RJ 078075/D AB:RJ 073103/D ] Panificacao e Lanchonete Bernadete Ltda, Flavio Rodrigues dos Santos: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00981-2004-203-01-01-0 - Rte: JULIO CESAR BARBOSA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 020981/D ] JULIO CESAR BARBOSA, Banco Itau S.A.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de R$ 155.683,82, EM 10 D. \r\n\r\nProc. 01588-2006-203-01-00-2 - Egte: Joao Gustavo Miranda Santos de Melo [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu OAB:RJ 068051/D AB:RJ 076581/D ] MIRIAM JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00054-2005-203-01-00-8 - Rte: Rogerio da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 125109/D ] Rogerio da Silva, Misel Engenharia Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DO CONTADOR, EM 10 DIAS, NO IMPORTE DE R$ 1.939,80, EQUIVALENTES A 167.250,23 TRs. \r\n\r\nProc. 00166-2003-203-01-00-7 - Rte: SUELY GOUVEA FRANCISCO [Adv. Jose Freire da Silva OAB:RJ 007851/D AB:RJ 043739/D ] SUELY GOUVEA FRANCISCO, Sendas Distribuidora S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de R$ 2.199,93, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00719-2004-203-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA BONADIMAN [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 050476/D ] PAULO CESAR DA SILVA BONADIMAN: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO PARA ATIVAR O CONVENIO BACEN JUD, FACE O MESMO JA TER SIDO ATIVADO. \r\n\r\nProc. 01726-2005-203-01-00-2 - Rte: Paulo Otoni Lemos [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 119219/D ] Paulo Otoni Lemos, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00377-2006-203-01-00-2 - Rte: Fabio do Nascimento Siqueira [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 001115/B AB:RJ 067460/D ] Fabio do Nascimento Siqueira, Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda, Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001204/91 - Rte: SEVERINO DOS RAMOS BARBOSA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 013012/D ] SEVERINO DOS RAMOS BARBOSA, EREVAN ENGENHARIA S/A.: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O VALOR TRANSFERIDO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 00805-2005-203-01-01-9 - Rte: Jone Douglas Mondego Marques [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 020283/D ] Expresso Mercurio S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 02032-2001-203-01-00-9 - Rte: ANTONIO GONZALEZ [Adv. Celia Soledade Lemos OAB:RJ 024215/D AB:RJ 071427/D AB:RJ 037062/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00493-2002-203-01-00-8 - Rte: JORGE DE SOUSA BARRETO [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:SP 060937/D ] JORGE DE SOUSA BARRETO: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA , DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, A FIM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO , INDICANDO MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 02097-2002-203-01-00-5 - Rte: CASSIANO BUARQUE DA COSTA [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca OAB:RJ 109158/D CASSIANO BUARQUE DA COSTA: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 82 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01391-2005-203-01-00-2 - Rte: Ana Catia Porto da Silva [Adv. Samara Mello Chrisostomo OAB:RJ 084674/D ] Rdo: Diptex Industria e Comercio Ltda Ana Catia Porto da Silva: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 61/63 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02519-2005-203-01-00-5 - Rte: Ivanir Paula Carvalho [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. E OUTRO S AB:RJ 064890/D AB:RJ 079776/D ] Ivanir Paula Carvalho: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 103/104 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00044-2006-203-01-00-3 - Rte: Rejane Barbosa da Costa [Adv. Heloisa Ferreira dos Santos OAB:RJ 056804/D ] Rdo: Real Servicos Tec e Vigilancia Ltda Rejane Barbosa da Costa: TOMAR CINECIA DA DEVOLUCAO DA CPE , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00796-2006-203-01-00-4 - Rte: Dilma Guimaraes Castro [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Fumo do MRJ] Rdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D ] Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00797-2006-203-01-00-9 - Rte: Maria Elizia das Gracas Rodrigues dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Fumo do MRJ] Rdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D ] Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01576-2006-203-01-00-8 - Rte: Anderson Buchner da Silva [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior OAB:RJ 121890/D ] Rdo: Eletronico Express Transportes Rodoviarios Ltda Anderson Buchner da Silva: ADEQUE A INICIAL AO ARTIGO 852 , B. I , DA CLT , DISCRIMINADO OS VALORES DOS PEDIDOS , EM 05 DIAS , SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000004/01 - Rte: VALDECI CELESTINO DO ROSARIO [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D AB:RJ 111432/D ] VALDECI CELESTINO DO ROSARIO: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 153 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001825/01 - Rte: ADIRSON CANDIDO GONCALVES [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ADIRSON CANDIDO GONCALVES: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPE , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00267-2002-203-01-00-7 - Rte: NEUZA GONCALVES DA SILVA [Adv. Reginaldo Augusto OAB:RJ 047149/D AB:RJ 077025/D ] NEUZA GONCALVES DA SILVA, RAKAF DISTRIBUIDORA DE AGUA SANITARIA LTDA ME: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O VALOR RELATIVO AO DEPOSITO RECURSAL. \r\n\r\nProc. 01696-2002-203-01-00-1 - Rte: MARIA CRISTINA SENA BUARQUE [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca OAB:RJ 109158/D MARIA CRISTINA SENA BUARQUE: FORNECER O ATUAL ENDERECO DO SOCIO DA RECLAMADA , A FIM DE POSSIBILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00141-2003-203-01-00-3 - Rte: JIVALDO DA TRINDADE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 103560/D ] JIVALDO DA TRINDADE SOUZA: DIRIJA-SE O EXEQUENTE AO INSS , CONFORME REQUERIDO A FLS. 81 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00337-2004-203-01-00-9 - Rte: MARIO FRANCISCO MARCOLINO [Adv. Manoel Antonio Mendes Pereira OAB:RJ 113862/D AB:RJ 098313/D ] MARIO FRANCISCO MARCOLINO, PANIFICADORA DAS CRIANCAS DE IMBARIE LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de R$ 28.601,86 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00454-2004-203-01-00-2 - Rte: SEBASTIAO DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 066259/D ] SEBASTIAO DE SOUZA: COMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM 05 DIAS , SOB PENA DE EXECUCAO, \r\n\r\nProc. 00518-2004-203-01-00-5 - Rte: NELSON DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D NELSON DE OLIVEIRA FREITAS: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 82 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00763-2004-203-01-00-2 - Rte: LEANDRO CANDIDO CUNHA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB:RJ 085088/D AB:RJ 028176/D ] LEANDRO CANDIDO CUNHA, Arcom Logistica Rio Ltda.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01840-2004-203-01-00-1 - Rte: CHARLES BERUTH DOS SANTOS Rdo: DROGARIA EXPEDICIONARIO LTDA [Adv. Rose Cristine Rodrigues Martins OAB:RJ 080285/D ] DROGARIA EXPEDICIONARIO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00046-2005-203-01-00-1 - Rte: Reinaldo Diogo Rangel de Azeredo [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra OAB:RJ 070691/D AB:RJ 017459/D ] Reinaldo Diogo Rangel de Azeredo: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 126/129 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00552-2005-203-01-00-0 - Rte: Josias de Oliveira Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Josias de Oliveira Souza: TOMAR CIENCIA DO OFICIO E DOCUMENTOS DE FLS. 83/94, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00645-2005-203-01-00-5 - Rte: Katia Maria Tavares da Rocha [Adv. Hermes Saldanha Filho OAB:RJ 073893/D ] Rdo: H I Rio Alimentacao e Eventos Ltda Katia Maria Tavares da Rocha: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 75/77 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00724-2005-203-01-00-6 - Rte: Anderson Augusto de Moura Gomes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 094274/D ] Anderson Augusto de Moura Gomes, Chapelaria e Cutelaria Botafogo Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00892-2005-203-01-00-1 - Rte: Wanderley Ferreira Goncalves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 041354/D ] Wanderley Ferreira Goncalves: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01075-2005-203-01-00-0 - Rte: Francis Magno Silva de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Francis Magno Silva de Souza: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01155-2005-203-01-00-6 - Rte: Edilson Marques dos Santos [Adv. Sandra Fuli Verdan Ribeiro OAB:RJ 095515/D AB:RJ 092639/D ] Edilson Marques dos Santos: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01761-2005-203-01-00-1 - Rte: Isaias Carlos da Cunha [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 013051/D ] Isaias Carlos da Cunha: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 02165-2005-203-01-00-9 - Rte: Andre da Rosa Bitencourt [Adv. Fernando de Andrade OAB:RJ 103716/D AB:RJ 003038/D ] Andre da Rosa Bitencourt, Transturismo Rei Ltda - TREL: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02191-2005-203-01-00-7 - Rte: Vasconcelos da Silva Claudino [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D Vasconcelos da Silva Claudino: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 59 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02577-2005-203-01-00-9 - Rte: Antonio Freire Belo [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Antonio Freire Belo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02652-2005-203-01-00-1 - Rte: Iter Borges Pereira [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Iter Borges Pereira: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02656-2005-203-01-00-0 - Rte: Aline Ane Badaro Alves [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Lesta S.A.: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO ADESIVO , NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00098-2006-203-01-00-9 - Rte: Rogerio dos Santos Bernardo [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 078391/D AB:RJ 095363/D ] Uniao de Lojas Leader Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00349-2006-203-01-00-5 - Rte: Alex Bezerra de Britto [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: Ita Representacoes de Pro Farmac S.A. Alex Bezerra de Britto: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00388-2006-203-01-00-2 - Rte: Fabio Andrade Silva Maciel [Adv. Almir Nascimento Pacheco OAB:RJ 075975/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (conf.desp.fls247).08d \r\n\r\nProc. 00696-2006-203-01-00-8 - Rte: Vera Lucia Porto Ribeiro [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Timbre Moveis Ltda Vera Lucia Porto Ribeiro: REQUEIRA O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE , EM 05 DIAS . \r\n\r\nProc. 00747-2006-203-01-00-1 - Rte: Oziel Luiz dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Oziel Luiz dos Santos: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00775-2006-203-01-00-9 - Rte: Sergio Tadeu da Quinta Bollhorst [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Fumo do MRJ] Rdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D ] Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00810-2006-203-01-00-0 - Rte: Robson Cintra Francisco [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 081300/D ] Robson Cintra Francisco: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00909-2006-203-01-00-1 - Rte: Denilson Joao Furtado da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 013393/D AB:RJ 122569/D ] Denilson Joao Furtado da Silva: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00921-2006-203-01-00-6 - Rte: Amaro Souza [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] Rdo: Associacao Esportiva e Recreativa Lider Amaro Souza: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. RT 000329/97 - Rte: PAULO MARCOS DOMES THOME [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 045281/D ] PAULO MARCOS DOMES THOME: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 174 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001734/97 - Rte: FRANKLIN MOREIRA DA SILVA [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D ] Rdo: SEBAGO IND COM LTDA FRANKLIN MOREIRA DA SILVA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. RT 001010/98 - Rte: JOSE FRANCISCO MACHADO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 072783/D AB:RJ 027439/D ] JOSE FRANCISCO MACHADO: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. RT 000245/99 - Rte: SEVERINO SOUZA MACIEL [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 012269/D ] SEVERINO SOUZA MACIEL: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPE , DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001709/99 - Rte: MARCOS GOMES RODRIGUES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D MARCOS GOMES RODRIGUES: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nId: 53960"
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                            "001/VT DE MACAE\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00046-2001-481-01-00-0 - Rte: RUBENS DA SILVA THOMAZ Rdo: MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nQuebra Proc. 00055-2001-481-01-00-0 - Rte: LEDINALDO LEANDRO DA SILVA Rdo: MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 949.533,51556 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00079-2001-481-01-00-9 - Rte: LENILDO DE SOUZA NASCIMENTO Rdo: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS IND LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 02017-2004-481-01-00-5 - Aut: SINDVERJ-SIND DOS VIGILANTES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Adilson Silva Fernandes OAB:RJ 057603/D ] Reu: FORTEMACAE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SINDVERJ-SIND DOS VIGILANTES DO RIO DE JANEIRO: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00682-2005-481-01-00-5 - Exte: Lindomar Inacio da Silva [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D ] Exdo: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda Lindomar Inacio da Silva: MANIFESTAR-SE QUANTO A CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01050-2003-481-01-00-7 - SPTE: EDRIANO CORDEIRO DIAS E OUTRO S AB:RJ 071545/D AB:RJ 040528/D ] SPTE: Apresentar calculos de liquidacao. OBSERVAR v. ACORDAO \r\n\r\nProc. MC 003367/00 - Rte: FRANCISCO DOS SANTOS BORGES E OUTRO S AB:RJ 062489/D ] Rdo: NORTHCOAT SERVICOS INDUSTRIAIS E EQUIP LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DE DESPACHO DE FLS.35, VERSO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001111/01 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA GOMES [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: VALDOMIRO DE ABREU JOAO BATISTA DA SILVA GOMES: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RPS 002274/01 - Rte: LOURDES TEIXEIRA [Adv. Ana Ferreira Rodrigues OAB:RJ 044256/D AB:RJ 109730/D ] LOURDES TEIXEIRA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 828.496,28546 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 03245-2001-481-01-00-0 - Rte: EDIVALDO COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:ES 003998/D AB:RJ 053073/D ] EDIVALDO COUTINHO DOS SANTOS: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 03413-2001-481-01-00-7 - Rte: EDILSON BARRETO CAETANO [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 080276/D AB:RJ 053073/D ] EDILSON BARRETO CAETANO, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 284.375,94060 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 04477-2001-481-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE JOSIEL RIBEIRO MATHEUS E OUTRO S AB:RJ 097879/D AB:RJ 032973/D AB:RJ 053073/D ] ESPOLIO DE JOSIEL RIBEIRO MATHEUS: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 005136/01 - Rte: RONALD DIAS DO PRADO [Adv. Catia Borges Franco Bernardo OAB:RJ 058489/D AB:RJ 019231/D ] RONALD DIAS DO PRADO: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 05358-2001-481-01-00-3 - Rte: JOSELICIO ANUNCIACAO DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 004768/D AB:RJ 053073/D ] JOSELICIO ANUNCIACAO DA SILVA: MANIFESTAR-SE QUANTO A PETICAO DE FLS.243/256, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00277-2002-481-01-00-4 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA MONCAO [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 053073/D ] PAULO CESAR DA SILVA MONCAO: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00809-2002-481-01-00-3 - Rte: SIVALDO SOARES ESTEVAM [Adv. Simone Alves Dias Lopes OAB:RJ 106511/D AB:RJ 097879/D ] SIVALDO SOARES ESTEVAM: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 02169-2002-481-01-00-6 - Rte: MARLENE DE AZEVEDO BARCELOS [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria OAB:RJ 080276/D MARLENE DE AZEVEDO BARCELOS: ATENDER A DESPACHO DE FLS.29, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00048-2003-481-01-00-0 - Rte: JONAS BASTOS DOS SANTOS [Adv. Eberson Lessa Pacheco OAB:RJ 108724/D AB:RJ 004712/D ] CARDIO CLIN SERVICOS MEDICOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00518-2003-481-01-00-6 - Rte: MIRIAN VICENTE DIAS [Adv. Valda Silveira Kawahara OAB:RJ 064876/D AB:RJ 067460/D ] MIRIAN VICENTE DIAS: Apresentar calculos de liquidacao. OBESERVAR O v. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 01661-2003-481-01-00-5 - Rte: LUCIANE DA SILVA AZEREDO [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E LUCIANE DA SILVA AZEREDO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01662-2003-481-01-00-0 - Rte: SIMONE CRISTINA BRAGANCA DOS PRAZERES [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D AB:RJ 111704/D ] SIMONE CRISTINA BRAGANCA DOS PRAZERES: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 03746-2003-481-01-00-8 - Rte: ESP DE FRANCISCO DE ASSIS NORBERTO DE BARROS [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: ANGELA MARIA SANTOS RICHTER ESP DE FRANCISCO DE ASSIS NORBERTO DE BARROS: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 443.204,33186 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 01010-2004-481-01-00-6 - Rte: LUCIANO SOARES DE LIMA [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: VIACAO LIDER LTDA LUCIANO SOARES DE LIMA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 276.854,53024 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01409-2004-481-01-00-7 - Rte: MARLENE APARECIDA DE SOUZA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D AB:RJ 027439/D ] MARLENE APARECIDA DE SOUZA: Apresentar calculos de liquidacao. OBSERVAR O v. ACORDAO \r\n\r\nProc. 01689-2004-481-01-00-3 - Rte: JOELSON SOARES CORDEIRO [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D AB:RJ 096638/D AB:RJ 020283/D ] JOELSON SOARES CORDEIRO, Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda.: RTE - CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. RDA - TOMAR CIENCIA DE INTERPOSICAO DE RECURSO ORDINARIO PELA 2a RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01746-2004-481-01-00-4 - Rte: SIDNEI DOS SANTOS BENTO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D ] Rdo: TALITA DAVID LAVRA LTDA - ME SIDNEI DOS SANTOS BENTO: ATENDER AO COMANDO DE FLS.42, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02961-2004-481-01-00-2 - Rte: EDSON WAGNER DA ROSA NETO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 072341/D AB:RJ 046072/D ] CAMP - HOTELARIA MARITIMA, DSMD - CONSUB: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 03091-2004-481-01-00-9 - Rte: JULIO DE SOUZA ALVES [Adv. Mauricio Crespo Maciel OAB:RJ 068198/D ] Rdo: S V C TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA JULIO DE SOUZA ALVES: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00106-2005-481-01-00-8 - Rte: Rosiane Aguiar Hovernei [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa OAB:RJ 126127/D ] Rdo: S.V.C. Transportes Rodoviarios Ltda Rosiane Aguiar Hovernei: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00477-2005-481-01-00-0 - Rte: Alessandra de Oliveira de Abreu [Adv. Edson Galassi Neves OAB:RJ 000660/B AB:RJ 096575/D ] Fars Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01340-2005-481-01-00-2 - Rte: Ursula Pacheco da Silva [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: Instituicao Beneficente Brasil Italia Ursula Pacheco da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01392-2005-481-01-00-9 - Rte: Rosiane Pessoa Silva [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria OAB:RJ 080276/D ] Rdo: Ana Meire Assuncao Rosiane Pessoa Silva: REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01415-2005-481-01-00-5 - Rte: Iris Regina Silva Daltro [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: Speed Park Estacionamentos Ltda Iris Regina Silva Daltro: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00004-2006-481-01-00-3 - Rte: Francisco Carlos Barbosa [Adv. Andrea de Souza Nunes OAB:RJ 064883/D AB:RJ 079844/D ] Laramar Offshore Catering Ltda: COMPROVAR PAGAMENTO DE CUSTAS, DO RECOLHIEMNTO DE INSS E IR, SE FOR O CASO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00005-2006-481-01-00-8 - Rte: Juarez Cruz do Nascimento [Adv. Andrea de Souza Nunes OAB:RJ 064883/D AB:RJ 079844/D ] Laramar Offshore Catering Ltda: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NO IMPORTE DE R$ 90,00, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00009-2006-481-01-00-6 - Rte: Joao Papa [Adv. Andrea de Souza Nunes OAB:RJ 064883/D AB:RJ 079844/D ] Laramar Offshore Catering Ltda: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NO IMPORTE DE R$ 38,00, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00501-2006-481-01-00-1 - Rte: Helio Andrade de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B Helio Andrade de Souza: MANIFESTAR-SE QUANTO A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DO RECALAMADO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000017/00 - Rte: EWERTON MESSIAS DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] EWERTON MESSIAS DOS SANTOS, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: MANIFESTAR-SE QUANTO A PETICAO DE FLS.191, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001667/00 - Rte: LANDOALDO CORDEIRO ALMEIDA JUNIOR [Adv. Joao Bosco dos Anjos OAB:RJ 038206/D AB:RJ 053073/D ] LANDOALDO CORDEIRO ALMEIDA JUNIOR, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.353/354 \r\n\r\nProc. RT 001839/00 - Rte: PAULO FERNANDO RIBEIRO [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani OAB:RJ 085041/D ] Rdo: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA PAULO FERNANDO RIBEIRO: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 401.332,92051 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002454/00 - Rte: CARLOS ARTURO FERREIRA RAMOS [Adv. Braulio de Oliveira Lopes OAB:RJ 089147/D AB:RJ 061227/D ] CARLOS ARTURO FERREIRA RAMOS: VENHA COM O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 02842-2000-481-01-00-6 - Rte: CARLOS AUGUSTO DE PAULA PINHO [Adv. Cristine de Magalhaes Marcondes OAB:MG 079337/D AB:RJ 074145/D ] CARLOS AUGUSTO DE PAULA PINHO: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. CONFORME FLS.369. \r\n\r\nProc. 02865-2000-481-01-00-0 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS E OUTRO S AB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D AB:RJ 071427/D ] FRANCISCO DE ASSIS, IEDSON LOPES BASTOS, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: ANTE OS TERMOS DO v. ACORDAO, REQUEREIRAM O QUE FOR DE INTERESSE, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 03255-2000-481-01-00-4 - Rte: MAURICIO OLAVO DE MORAES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] MAURICIO OLAVO DE MORAES: ATENDER AO COMANDO DE FLS.386, EM 10 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 003710/00 - Rte: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB:RJ 071545/D AB:RJ 053073/D ] LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: MANIFESTAR-SE QUANTO A PETICAO DE FLS.77 NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 04015-2000-481-01-00-7 - Rte: CARLOS FREDERICO DE JESUS CHAGAS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles OAB:RJ 080750/D AB:RJ 081777/D ] CARLOS FREDERICO DE JESUS CHAGAS: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00079-2001-481-01-00-9 - Rte: LENILDO DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00408-2001-481-01-00-2 - Rte: HILDEBERTO SENA BELLAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] HILDEBERTO SENA BELLAS, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: MANIFESTAR-SE QUANTO AO LAUDO PERICIAL NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00879-2001-481-01-00-0 - Rte: JORGE MELO CORDEIRO [Adv. Ricardo Moreira da Silva OAB:RJ 075764/D AB:RJ 000717/B AB:RJ 000660/B ] PLIMSOLL SERVICOS LTDA, NOBLE DO BRASIL S/C LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02982-2001-481-01-00-5 - Rte: CARLOS ALBERTO PECANHA [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 062321/D ] CARLOS ALBERTO PECANHA, COOP DE TRAB DOS PROF TEC ELETRICITARIOS LTDA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FLS.317/323, \"...PARCIALMENTE PROCEDENTE...\", EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003058/01 - Rte: CARINA MARIA DA SILVA SOUZA [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira OAB:RJ 071347/D AB:RJ 089160/D ] CARINA MARIA DA SILVA SOUZA: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 03415-2001-481-01-00-6 - Rte: ALUISIO RAPOSO GOMES [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes OAB:RJ 036924/D AB:RJ 053073/D ] ALUISIO RAPOSO GOMES: MANIFESTAR-SE QUANTO A PETICAO DE FLS.239/247, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 03906-2001-481-01-00-7 - Rte: JORGE WILSON GAMA BRANDAO [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 067460/D ] JORGE WILSON GAMA BRANDAO, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 620.297,685 TRs, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 04518-2001-481-01-00-3 - Rte: MARCIO ALVES FERREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 067460/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 004653/01 - Rte: VADECIR SILVA DOS SANTOS [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D ] Rdo: D. SALES COMERCIO E LOCACAO LTDA VADECIR SILVA DOS SANTOS: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00599-2002-481-01-00-3 - Rte: ALDEMIR FERREIRA LEAO [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 103985/D ] MARCELO ROBERTO CERQUEIRA LOPES: MANIFESTAR-SE QUANTO A PETICAO DE FLS.57, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00985-2002-481-01-00-5 - Rte: GILBERTO FERREIRA [Adv. Ana Celia de Miranda Nery OAB:RJ 000858/B AB:RJ 114429/D ] GILBERTO FERREIRA: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01097-2002-481-01-00-0 - Rte: RONALDO PORFIRIO BARRETO [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos OAB:RJ 086435/D AB:RJ 109730/D ] RONALDO PORFIRIO BARRETO: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01284-2002-481-01-00-3 - Rte: ROSIMERI PACHECO BARRETO [Adv. Edgar Flechas Santacruz OAB:RJ 107375/D AB:RJ 080321/D , Procuradoria Munic de Macae] COOP. DE MAO-DE-OBRA DE MACAE: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01713-2002-481-01-00-2 - Rte: AROLDO RIBEIRO [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza OAB:RJ 093823/D AB:RJ 062489/D AB:RJ 053073/D ] AROLDO RIBEIRO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02601-2002-481-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS BARROS RIBEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] LUIZ CARLOS BARROS RIBEIRO: MANIFESTAR-SE QUANTO A PETICAO DE FLS.402/412, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 03247-2002-481-01-00-0 - Rte: RONALDO PEREIRA VIANA [Adv. Francklin Moreira da Silva OAB:RJ 101515/D AB:RJ 064876/D ] RONALDO PEREIRA VIANA, MAERSK BRASIL LTDA, SBM DO BRASIL: TER VISTAS DOS AUTOS PARA REQUERIMENTOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 03492-2002-481-01-00-7 - Rte: RITA DE CASSIA SILVA NOVAES [Adv. Braulio de Oliveira Lopes OAB:RJ 089147/D AB:RJ 089160/D ] RITA DE CASSIA SILVA NOVAES: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 03541-2002-481-01-00-1 - Rte: LAM KWONG [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 079844/D ] UNIVERSAL SODEXHO DO BRASIL LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00375-2003-481-01-00-2 - Rte: HELIO DAFLON DA SILVA [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 038246/D ] RAPIDO MINEIRO LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NO IMPORTE DE R$ 600,00, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00413-2003-481-01-00-7 - Rte: JOSENILDO DE ARQUINO SILVA [Adv. Ivone da Silva Santos OAB:RJ 028522/D ] Rdo: CENTRO AUTOMOTIVO PAULO VIEIRA LTDA JOSENILDO DE ARQUINO SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00510-2003-481-01-00-0 - Rte: JOAO PEDRO DA SILVA [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 085996/D AB:RJ 064883/D ] JOAO PEDRO DA SILVA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. CONFORME FLS.336 \r\n\r\nProc. 02714-2003-481-01-00-5 - Rte: CARLA DO NASCIMENTO SOUZ [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA CARLA DO NASCIMENTO SOUZ: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 03474-2003-481-01-00-6 - Rte: SEBASTIAO DE ANDRADE E SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D ] Rdo: HENCIA DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME SEBASTIAO DE ANDRADE E SILVA: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 03475-2003-481-01-00-0 - Rte: WAGNER DA SILVA ALVES [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 037768/D AB:RJ 111704/D ] WAGNER DA SILVA ALVES, Q & B SERVICOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: MANIFESTAR-SE QUANTO A PETICAO DE FLS.175, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 03777-2003-481-01-00-9 - Rte: ANAILTON RAMOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 089147/D AB:RJ 115221/D ] ANAILTON RAMOS: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00317-2004-481-01-00-0 - Rte: LUIZ CAARLOS GOMES [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: MANTEC DE MACAE MANUT TECNICA LTDA LUIZ CAARLOS GOMES: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00658-2004-481-01-00-5 - Rte: MARCELO ALMEIDA DA SILVA [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva OAB:RJ 116481/D ] Rdo: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA MARCELO ALMEIDA DA SILVA: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01614-2004-481-01-00-2 - Rte: MIRKO JOAO HUBISCHER [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 126127/D ] TECNELETRO SERVICOS ELETRICOS E MECANICOS LTDA: MANIFESTAR-SE QUANTO AO LAUDO DE FLS.101/109, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01811-2004-481-01-00-1 - Rte: VALTER NOGUEIRA ALVES [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D ] Rdo: SVC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA VALTER NOGUEIRA ALVES: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 02627-2004-481-01-00-9 - Rte: AILTON DOS SANTOS BESSA [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D ] Rdo: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA AILTON DOS SANTOS BESSA: ATENDER AO COMANDO DE FLS.36, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02717-2004-481-01-00-0 - Rte: ROGERIO CIRILO DOS SANTOS [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 075577/D ] BSM ENGENHARIA S.A.: COMPROVAR, EM 48 HORAS, O DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 1.200,00, SOB PENA DE EXECUCAO INCIDENTAL. \r\n\r\nProc. 01449-2005-481-01-00-0 - Rte: Joao Martins Guedes Filho [Adv. Andrea de Souza Nunes OAB:RJ 064883/D AB:RJ 079844/D ] Laramar offshore Catering Ltda: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NO IMPORTE DE R$ 95,00, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01456-2005-481-01-00-1 - Rte: Amaro Ribeiro [Adv. Andrea de Souza Nunes OAB:RJ 064883/D AB:RJ 079844/D ] Laramar Offshore Catering Ltda: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NO IMPORTE DE R$ 90,00, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000909/93 - Rte: WELITON WANDER ANDRADE TAVARES [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento OAB:RJ 084342/D AB:RJ 019809/D ] WELITON WANDER ANDRADE TAVARES: MANIFESTAR-SE QUANTO A CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000420/94 - Rte: ANTONIO RODRIGUES PESSANHA [Adv. Edson Galassi Neves OAB:RJ 000660/B AB:RJ 048951/D ] ANTONIO RODRIGUES PESSANHA: REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001954/94 - Rte: UBIRATAN DO NASCIMENTO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: MF. CONTRAP CONTROLE E APLICACOES S/A UBIRATAN DO NASCIMENTO: ATENDER AO COMANDO DE FLS.82, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002144/94 - Rte: NADIR OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 055070/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: ATENDER AO COMANDO DE FLS.522, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002375/94 - Rte: ANTONIO DA SILVA CRUZ [Adv. Joao Luis Carvalho Viana OAB:RJ 072341/D ] Rdo: MASSA FALIDA AZALEA CONS. E SERV.EMPRESARIAIS LTDA N/P DO SINDICO ANTONIO DA SILVA CRUZ: MANIFESTAR-SE QUANTO A PETICAO DE FLS.221, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000176/95 - Rte: AMARO ALVES FERREIRA FILHO [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 075224/D ] AMARO ALVES FERREIRA FILHO: DIGA ACERCA DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDO A TITULO DE IR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000853/96 - Rte: GUSTAVO WILLIAN ROCHA IGLESIAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] GUSTAVO WILLIAN ROCHA IGLESIAS: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 2.374.688,27713 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000933/96 - Rte: ROSANEA BATISTA MACEDO [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 064395/D ] ROSANEA BATISTA MACEDO: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01139-1996-481-01-00-3 - Rte: HERALDO TERRA NUNES E OUTRO S AB:RJ 061376/D AB:RJ 067460/D ] Rte: REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001578/96 - Rte: CYPRIANO XIMENES CARNEIRO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 076116/D ] CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. RT 000843/97 - Rte: AILTON FRANCA CARDOSO [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 053299/D AB:RJ 016412/D ] AILTON FRANCA CARDOSO, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 2.578.688,92665 TRs, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000851/97 - Rte: VALMIR NEVES MANHAES [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D VALMIR NEVES MANHAES: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001592/97 - Rte: TELMA MAGALI LUQUES DE OLIVEIRA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 062321/D ] TELMA MAGALI LUQUES DE OLIVEIRA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01874-1997-481-01-00-8 - Rte: LUIZ OTAVIO PINHEIRO BASTOS [Adv. Braulio de Oliveira Lopes OAB:RJ 089147/D AB:RJ 064876/D ] LUIZ OTAVIO PINHEIRO BASTOS: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000136/99 - Rte: COSME BARBOSA EUGENIO E OUTRO S AB:RJ 001006/B AB:RJ 037768/D ] SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA.: VENHA COM A COMPROVACAO DO FGTS, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000266/99 - Rte: ALEXIANO FARIA ALEIXO E OUTRO S AB:RJ 001006/B AB:RJ 037768/D ] SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA: VENHA COM A COMPROVACAO DO FGTS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00796-1999-481-01-00-6 - Rte: MANOEL GONCALVES MARINHO [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo OAB:RJ 001189/B ] Rdo: MUNICIPIO DE MACAE [Adv. Procuradoria Munic de Macae] MANOEL GONCALVES MARINHO: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 621.165,65751 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001081/99 - Rte: GERALDO JOSE VALIM [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: VENHA COM OS DOCUMENTOS FALTANTES, REQUERIDOS AS FLS.452, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001171/99 - Rte: JULIO JORGE [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo OAB:RJ 001189/B ] Rdo: MUNICIPIO DE MACAE [Adv. Procuradoria Munic de Macae] JULIO JORGE: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. CONFORME FLS.100 \r\n\r\nProc. RT 001742/99 - Rte: ADRIANA DE ABREU CAMPISTA [Adv. Eldo Alves OAB:RJ 068399/D ] Rdo: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ [Adv. Procuradoria Munic de Rio Das Ostras] ADRIANA DE ABREU CAMPISTA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02459-1999-481-01-00-3 - Rte: JOAO DO CARMO [Adv. Silvania Lima da Silva OAB:RJ 051391/D AB:RJ 107029/D ] JOAO DO CARMO: ATENDER COMANDO DE FLS.111, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002903/99 - Rte: RONALDO SIMAO LOPES [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho OAB:RJ 092734/D ] Rdo: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA RONALDO SIMAO LOPES: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 03049-1999-481-01-00-4 - Rte: CARLOS ROBERTO VIEIRA [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D AB:RJ 052956/D AB:RJ 001678/B ] CARLOS ROBERTO VIEIRA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nId: 43027"
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Cristina Targino Paiva OAB:RJ 075164/D ] Rdo: AGECAR Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000352/01 - Rte: CARMEM ELIANE LOUREIRO SILVA TEREZA [Adv. Jayme Iraja de Souza Filho OAB:RJ 084868/D ] Rdo: MARIA TEREZINHA TORRES MALTA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00656-2001-241-01-00-8 - Rte: MARCELO BERNARDINO SILVA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: CONSERVARO RIO NINHO VILA REAL LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000846/01 - Rte: ANDREIA DA SILVA CORREA [Adv. Elio Jose Pacheco OAB:RJ 084190/D AB:RJ 071338/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000848/01 - Rte: JOAO BATISTA OLIVEIRA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D ] Rdo: SEMOL SERV ESPEC CONSTR MAO DE OBRA LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01202-2001-241-01-00-4 - Rte: ELOISA DE SOUZA MAIA [Adv. Carla Monnerat Mendonca OAB:RJ 068556/D AB:RJ 065093/D ] Rte: Informar o numero do CPF da executada, para fins de cumprimento da Ordem de Servico no. 01/2006 deste juizo, visando a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 00853-2002-241-01-00-8 - Rte: ROSANGELA DA CONCEICAO RAMOS [Adv. Iza de Novais Barreto OAB:RJ 055647/D ] Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01177-2003-241-01-00-0 - Rte: LILIANGELA PAIVA PEREIRA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D ] Rdo: DORNELAS RECORTES DE PUBLICACOES JUDICIAIS LTD Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01086-2005-241-01-00-7 - Rte: Paulo Cesar da Silva Nobrega [Adv. Jose Valdecir Valcanaia OAB:RJ 073760/D AB:RJ 085480/D ] Rte, Rdo: Vir perante o Juizo, partes e advogados, para ratificarem a declaracao de fls. 32, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 00894-2006-241-01-00-8 - Rte: Rosilene Aparecida Pereira [Adv. Carlos Roberto de Oliveira OAB:RJ 078620/D ] Rdo: Delmar Rio Comercio de Generos Alimenticios Ltda Rte: Feito retirado pauta. Forneca o autor o endereco atual da reclamada, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000562/00 - Rte: MARCELO LOPES DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi OAB:RJ 085247/D Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000721/00 - Rte: ANTONIO DA SILVA FILHO [Adv. Orlando dos Santos Silva Junior OAB:RJ 111286/D ] Rdo: PROTECTION MULTISERVICE LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000910/00 - Rte: JOSE MARCOS LOPES [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 023497/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000437/01 - Rte: MARLI DA COSTA PEREZ [Adv. Washington da Costa OAB:RJ 104957/D ] Rdo: PAOLA 116 SALAO DE BELEZA LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000522/01 - Rte: SELMA SOARES FERREIRA [Adv. Jose Geraldo de Oliveira OAB:RJ 031344/D ] Rdo: HILTON BECKER NEIVA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000567/01 - Rte: EURIDES DA SILVA NALIN [Adv. Julio Sergio da Silva Braga OAB:RJ 100778/D ] Rdo: GINO'S COIFFERER LTDA-ME N/P DOS SOCIOS Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000768/01 - Rte: ALAN MARTINS SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Rdo: SEMOL SERVICOS ESP LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000860/01 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 033607/D ] Rte, R W EMPREITEIRA LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 73.366,65 \r\n\r\nProc. 01418-2001-241-01-00-4 - Rte: CARLOS DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli OAB:RJ 081015/D AB:RJ 066223/D ] Rdo: Para ciencia de que o deposito de fls. foi convolado em penhora, para garantia da execucao neste feito. Prazo: 05 dias. Valor do deposito: R$ 17.329,59. \r\n\r\nProc. RT 002805/01 - Rte: JOAO MARIA VARELA DA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 061120/D ] MILAN RCL AUTOMOVEIS LTDA: Venha a Rda. com certidao atual do RGI, recolhendo os emolumentos cartorarios para registro da penhora. \r\n\r\nProc. 03050-2002-241-01-00-5 - Rte: ANDERSON DA CUNHA CARVALHO [Adv. Jorge Mauricio Goncalves da Costa e Silva OAB:RJ 050254/D ] Rdo: OHISHI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Rte: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 300,00 \r\n\r\nProc. 00358-2005-241-01-00-1 - Rte: Francisco Edio Mota de Sousa [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D ] Rdo: Diagrama Engenharia S/A Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00435-2005-241-01-00-3 - Rte: Odilon Pereira de Sousa [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D ] Rdo: Diagrama Engenharia Ltda Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00763-2005-241-01-00-0 - Rte: Tiago Constancio Candido da Silva [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D ] Rdo: Diagrama Engenharia S/A Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02639-2005-241-01-00-9 - Rte: Espolio de Rogerio de Souza Goncalves [Adv. Aldecy Gomes Barreto OAB:RJ 062209/D AB:RJ 001632/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) Min. Pub. do Trabalho. \r\n\r\nProc. 02846-2005-241-01-00-3 - Rte: Floriano Oliveira Pimenta [Adv. Josianne Santos Figueiredo OAB:RJ 118515/D AB:RJ 068283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do(a) Rte. \r\n\r\nProc. 01785-2006-241-01-00-8 - Rte: Jaci Sampaio Lima [Adv. Raphael Goncalves Bezerra OAB:RJ 108061/D ] Rdo: Geriatric's Home Healt Care Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000350/87 - Rte: ESPOLIO DE CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Aura Magalhaes Freitas OAB:RJ 049921/D AB:RJ 062612/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001104/87 - Rte: SEBASTIAO TIMOTE [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D ] Rdo: ARMACOES DE FERRO PARA CONCRETO LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01422-1987-241-01-00-9 - Rte: BENTO QUININI E OUTRO S AB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] BENTO QUININI: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000237/92 - Rte: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 051605/D AB:RJ 013310/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000326/92 - Rte: CRISTINA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D AB:RJ 040754/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000727/92 - Rte: ANA LUCIA DA SILVA ANDRADE [Adv. Giselle Bondim Lopes Ribeiro OAB:RJ 059167/D AB:RJ 022986/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000509/93 - Rte: ACIR UQUES DA ROCHA [Adv. Jorge Jose Resende OAB:RJ 065818/D AB:RJ 058923/D ] ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL: Juntar o contrato de locacao na forma do art. 830 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000650/93 - Rte: ANTONIO CARLOS GONCALVES DE MESQUITA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 070391/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000322/95 - Rte: JOAO JORGE DA COSTA FREITAS [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 053720/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000848/96 - Rte: MARCOS EDUARDO TEIXEIRA PEREIRA [Adv. Sergio Luiz Gomes de Figueiredo OAB:RJ 082909/D Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000626/97 - Rte: LINA MARCIA DE SOUZA [Adv. Ilma Vieira Roberto OAB:RJ 070881/D ] Rdo: ATLANTIC INDUSTRIA E COMERCIO S/A Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000834/97 - Rte: IDERALDO PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 004698/D AB:RJ 091733/D ] CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN: Nao procede a lamentacao da 2a. Rda. posto que foi mesma que recebeu o alvara. Prossiga-se com a execucao. \r\n\r\nProc. RT 000857/97 - Rte: SONIA REGINA DA GRACA OLIVEIRA SANTANA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias OAB:RJ 040892/D AB:RJ 076865/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000972/97 - Rte: CARLOS EDUARDO RODRIGUES GERHARD [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto OAB:RJ 067644/D AB:RJ 043668/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000588/99 - Rte: JOSE ROBERTO PEREIRA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000903/99 - Rte: ANA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 084337/D ] Rte: Venha com a certidao atual do RGI do imovel indicado para penhora. \r\n\r\nId: 51413"
                        ],
                        "53671": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00168-2006-247-01-00-3 - Rte: Milton Paschoal da Silva Filho Rdo: Vig Limp Servicos Gerais Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/03/2007 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av Ernani do Amaral Peixoto 232 7 andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nQuebra EDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 00168-2006-247-01-00-3 - Rte: Milton Paschoal da Silva Filho Rdo: Vig Limp Servicos Gerais Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: NA PESSOA DE SUA SOCIA SRA. ERICA RAMOS DO REGO DE CAMPOS, TAMBEM ENCONTRADA EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO PARA COMPARECER A SALA DE AUDIENCIA DESTA 7a VARA DO TRABALHO DE NITEROI A AV.AMARAL PEIXOTO No 232,7o ANDAR, CENTRO DE NITEROI, NO DIA 07/03/07 AS 9:55 HORAS, PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE REVELIA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 00541-2006-247-01-00-6 - Rte: Aline Cunha Siqueira [Adv. Renato da S. Ferreira OAB:RJ 071415/D AB:RJ 041808/D ] Rte, Tereza Cristina de Oliveira Helayel: VENHAM AS PARTES PERANTE ESTE JUIZO,INDEPENDENTEMENTE DE MARCACAO PREVIA, PARA HOMOLOGACAO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01004-2006-247-01-00-3 - Rte: Agildo Pereira de Oliveira [Adv. Andrea Portes Faria OAB:RJ 131831/D ] Rdo: Maua Jurong S/A Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02171-2006-247-01-00-1 - Rte: Leticia Oliveira Amorin [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Mecanicas Mat Eletrico Niteroi e Itaborai] Rdo: Central Service Empreendimentos e Participacoes Ltda. E OUTRO S Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 32/33, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO EM RELACAO A 2a RECLAMADA, POR INEPCIA. \r\n\r\nProc. 00144-2005-247-01-00-3 - Rte: Tatiane Alves da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 085480/D ] Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 91, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PRESUNCAO DE QUE A DATA CONSTANTE DA DEFESA ESTEJA CORRETA. \r\n\r\nProc. 00295-2005-247-01-00-1 - Rte: Luiz Claudio Inacio Ramos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 093066/D ] W. A. Brasil Divulgacao e Telemarketing Ltda: RETIRE AS GUIAS JUNTO A SECRETARIA DA VARA.PZ 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00334-2005-247-01-00-0 - Rte: Dilson Malheiros Drumond [Adv. Pedro Paulo de Souza Rosa OAB:RJ 089804/D AB:RJ 040014/D ] Casa de Saude e Maternidade Rio do Ouro Ltda: VENHA EM 05 DIAS, COM A CERTIDAO DE ONUS REAIS, DELIMITACAO E CONFRONTACAO DO IMOVEL INDICADO A PENHORA. \r\n\r\nProc. 00353-2005-247-01-00-7 - Rte: Armando dos Santos Brito [Adv. Danielly de Andrade Ferreira OAB:RJ 100222/D AB:RJ 061074/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00239-2006-247-01-00-8 - Rte: Rafael Leondy Rebello [Adv. Salma Lima OAB:RJ 123089/D AB:RJ 085480/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 89/91.PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00393-2006-247-01-00-0 - Rte: Amelina Aguiar Barbosa [Adv. Jorge Jose Resende OAB:RJ 065818/D ] Rdo: Comercio de Generos Alimenticios de Itaipu Ltda Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DA RECLAMADA E/OU DE SEUS SOCIOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00568-2006-247-01-00-9 - Rte: Allan Barbosa da Silva [Adv. Isabella Machado Garcia Justo OAB:RJ 058711/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00745-2006-247-01-00-7 - Rte: Alex Sandro Claudino da Silva [Adv. Rogerio Leite OAB:RJ 077348/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00897-2006-247-01-00-0 - Rte: Creuzinea Rosa de Souza [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D ] Rdo: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda Rte: VENHA A AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS,COM NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO NA FORMA DA PROMOCAO DA CONTADORIA DO JUIZO. \r\n\r\nProc. 00929-2006-247-01-00-7 - Rte: Eduardo de Souza Schuchmann [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 067938/D AB:RJ 125933/D ] Rte, Digitalmaster NITEROI Antenas Ltda, Galaxy Brasil Ltda: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS DA 1a RECLAMADA FORAM JULGADOS PROCEDENTES E OS EMBARGOS DECLARATORIOS DA 2a RECLAMADA FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01089-2006-247-01-00-0 - Rte: Marcio de Oliveira Alvim [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: Confeitaria e Lanchonete Alameda Vip Ltda Rte: VENHA ANTES O AUTOR COM COPIAS DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS EM QUESTAO.PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01142-2006-247-01-00-2 - Rte: Alessadro Lourenco Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 002516/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01157-2006-247-01-00-0 - Rte: Flavio Willian Carreira da Conceicao [Adv. Elio Jose Pacheco OAB:RJ 084190/D AB:RJ 002502/A ] Rte, Casa Bahia Comercial Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01209-2006-247-01-00-9 - Rte: Sebastiao Marques da Silva [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D AB:RJ 063965/D ] Rte, Enavi Reparos Navais Ltda: PARA APRESENTAREM SUAS CONSIDERACOES FINAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, SE DESEJAREM, SOBRE O OFICIO DE FLS.56/60. \r\n\r\nProc. 01394-2006-247-01-00-1 - Rte: Marcos Jose Gomes Silva [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior OAB:RJ 121890/D AB:RJ 055187/D ] Rte, J.J. Peixoto Requinte Magazine Ltda. - ME: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01395-2006-247-01-00-6 - Rte: Fernando Mendes Moura [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB:RJ 110918/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01414-2006-247-01-00-4 - Rte: Almir Barbosa da Silva [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho OAB:RJ 054876/D AB:RJ 116751/D ] Rte, Fro ta Oceanica e Amazonica S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02080-2006-247-01-00-6 - Rte: Ana Maria Furtado [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D ] Rdo: Delmar Rio Comercio de Generos Alimenticios Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02083-2006-247-01-00-0 - Rte: Cristiane da Silva Goncalves [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira OAB:RJ 113853/D ] Rdo: Charme Cabeleireiro Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02198-2006-247-01-00-4 - Rte: Anderson Almada Altes dos Santos [Adv. Cassia Beserra da Silva OAB:RJ 079051/D ] Rdo: Centro Educacional de Niteroi - FUBRAE Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 14, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 02201-2006-247-01-00-0 - Rte: Rodrigo Ferreira dos Santos [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: S.R.F. dos Santos Faria Calcados Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 14/15, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nId: 53671"
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                            "001/VT DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a AV ALBERTO BRAUNE, 7 SOBRADO, CENTRO, Nova Friburgo. \r\n\r\nPraca do dia 26/01/2007 as 10:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 09/02/2007 as 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 00276-2002-511-01-00-7 - Rte: JOVANIA MARIA VIEIRA MARTINS [Adv. Ulisses da Gama OAB:RJ 065758/D AB:RJ 086966/D AB:RJ 087069/D ] Bens: O DOUTOR ANTONIO BAPTISTA FILHO, MM. Juiz Titular na 1a Vara do Tr abalho de Nova Friburgo/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital d e Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especial mente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26.01.2007, as 10:00 horas, no saguao do andar da Vara do Trabalh o, sito a Av. Alberto Braune, n. 07, Centro, Nova Friburgo-RJ, ser a levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTE LHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da av aliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 09.02.2007, no mesmo horario e local, ve ndendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao, as fls. 128, designado(s) como: IMOVEL: Constituido pelo terreno e dos predios residenciais, situado a Rua Churchil n. 383, Conego, oriundo do remenbramento dos lotes n. 01 e 02 da quadra L do lotea mento denominado Fazenda do Conego, com area total de 2,752,00m2 conforme dimensoes e confrontacoes descritas na Certidao de fls. 109 do Cartorio do 1o Oficio de Nova Friburgo, matricula n. 16343, de propriedade de Claudinei Jaques da Silva, avaliado em R$ 220.0 00,00 (duzentos e vinte mil reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vist Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de IS S e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facu ltando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% so bre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a dispo sicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo , fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a t itulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da av aliacao do(s) bem(ns) de fls. 128. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 00490-2006-511-01-00-7 - Cgte: Ferragens 3 F do Brasil Ltda. [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos OAB:RJ 091063/D ] Cgdo: Wando da Silva Goncalves Cgte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. por 30 dias \r\n\r\nProc. 00183-2003-511-01-00-3 - Rte: IOLANDA SZABO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 015949/D AB:RJ 082077/D ] Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00152-2004-511-01-00-3 - Rte: VIVIANE PIMENTA DANTAS GRATIVOL [Adv. Ulisses da Gama OAB:RJ 065758/D AB:RJ 083699/D ] Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProc. 00718-2005-511-01-00-8 - Rte: Herminio de Moura [Adv. David Gomes Nogueira OAB:RJ 030806/D AB:RJ 123148/D ] Rte, Rdo: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 01258-2005-511-01-00-5 - Rte: Dionea Rosa Laurindo [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D ] Rdo: Roditex de Friburgo Confeccoes Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01867-2005-511-01-00-4 - Rte: Andre Pessanha Ecard [Adv. Janaina Borges do Couto Alves OAB:RJ 130936/D AB:RJ 104045/D ] Rte, Rdo: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nId: 53778"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00994-2003-511-01-00-4 - Rte: LUIZ CARLOS LEITE Rdo: INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 02357-1999-511-01-00-5 - Rte: MAYKO SOARES DOS SANTOS Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: ciencia da decisao dos embargos a execucao: improcedentes (fls. 283/284). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 01915-2003-511-01-00-2 - Cgte: PAULO ANIANO DO REGO [Adv. Carlos Alberto Braga OAB:RJ 062191/D AB:RJ 061794/D ] Cgte: Dizer sobre a peticao do consignatario de fls.129/130, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000241/01 - Rte: ELIAS CARDOSO DA CONCEICAO [Adv. Waldyr Jose da Costa OAB:RJ 012895/D AB:RJ 087833/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio da 7a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, fls. 96, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000477/01 - Rte: LUCIENE VALIN MAGALHAES SANTOS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 033807/D ] Rte: Dizer sobre a peticao da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01158-2002-511-01-00-6 - Rte: AQUIMARIO JACIR KNUPP [Adv. Rodrigo Buty Louback OAB:RJ 096702/D AB:RJ 078659/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPE 1207/04 e para que manifeste-se sobre o despacho de fls. 16 da carta precatoria, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01515-2002-511-01-00-6 - Rte: CESAR ALBERTO ALVES ANDRADE [Adv. Rodrigo Buty Louback OAB:RJ 096702/D ] Rdo: HOTEL FAZENDA RECANTO DAS AGUAS-SITIO BIRINGON Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, face ao que consta de fls. 111(extrato sem bloqueio). \r\n\r\nProc. 00605-2003-511-01-00-0 - Rte: MARCIENE MOREIRA DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto Braga OAB:RJ 062191/D AB:RJ 066349/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 212, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00561-2006-511-01-00-1 - Rte: Eraildo Rodrigues Morais [Adv. Arildo da Silva Alves OAB:RJ 033807/D AB:RJ 094482/D AB:RJ 088992/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 08dias/partes. \r\n\r\nProc. 00562-2006-511-01-00-6 - Rte: Robert Adis Pereira da Silva [Adv. Arildo da Silva Alves OAB:RJ 033807/D AB:RJ 094482/D AB:RJ 088992/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 08dias/partes. \r\n\r\nProc. 00828-2006-511-01-00-0 - Rte: Gilberto Agostinho da Silva [Adv. Luciana da Costa Nideck Lopes OAB:RJ 120569/D AB:RJ 111040/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE. 08DIAS/PARTES. \r\n\r\nProc. 01036-2006-511-01-00-3 - Rte: Sonia Maria Oliveira Souza [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista OAB:RJ 128962/D Rte: Contra-arrazoar os recursos ordinarios de fls. 59/148 e 149/212. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000019/00 - Rte: LUIZ GONZAGA FLORA DE AZEVEDO \"LUIZ PATOLA\" [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D ] Rdo: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU [Adv. Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000037/00 - Rte: MARIA AUGUSTA HOTTZ [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 033807/D ] Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00450-2000-511-01-00-0 - Rte: ELIANA MEDEIROS [Adv. Carlos Alberto Braga OAB:RJ 062191/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. RT 000469/00 - Rte: CLAUDIO RONEI LOPES DE ALMEIDA [Adv. Adriana Rosatto OAB:RJ 096651/D AB:RJ 065758/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000493/00 - Rte: CARLOS MAGNO SOARES [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D ] Rdo: GRAFICOLOR REPRODUCOES GRAFICAS LTDA Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. RT 000610/00 - Rte: VALDECI SANTANA GUIMARAES [Adv. Alessandra Muniz de Campos OAB:RJ 125967/D AB:RJ 065758/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001479/00 - Rte: EDIMAR COUTO TEIXEIRA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 029027/D ] Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 00285-2001-511-01-00-7 - Rte: FREDERICO PEREIRA ARENTZ [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 120785/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00751-2001-511-01-00-4 - Rte: DEJAIR LUIZ DA SILVA [Adv. Rodrigo Barboza Taboas OAB:RJ 095410/D AB:RJ 023343/D ] Rte: Deferida a devolucao do prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000860/01 - Rte: MARIA HELENA BARROZO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D ] Rdo: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001317/01 - Rte: LUCIANO GOMES DE ALMEIDA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 087069/D ] Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, face ao que consta de fls. 193(extrato sem bloqueio). \r\n\r\nProc. 01591-2001-511-01-00-0 - Rte: JAIR DA SILVA [Adv. Vitalino Salarini OAB:RJ 071370/D AB:RJ 085926/D ] Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 00315-2003-511-01-00-7 - Rte: DOUGLAS RAMOS VIEIRA [Adv. Jose Carlos Alves OAB:RJ 062060/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00794-2003-511-01-00-1 - Rte: Andrea Sao Bento Chermont [Adv. Luciana Gato Placido OAB:RJ 083374/D AB:RJ 092941/D AB:RJ 070465/D ] Rdo: Vista dos calculos de fls. 459/467, em 10 dias, para, querendo, impugna-los, na forma do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. \r\n\r\nProc. 01534-2003-511-01-00-3 - Rte: Angelica da Silva Iezzi [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D AB:RJ 080210/D ] Rte: Tomar cienca de que nao ha o que deferir, uma vez que o julgado nao determinou nenhuma anotacao na CTPS da autora, o que sequer foi pleiteado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00444-2004-511-01-00-6 - Rte: HAILTON SERGIO EBOLI [Adv. Antonio Lourival de Oliveira OAB:RJ 130489/D AB:RJ 066228/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. 08dias/reclamante. \r\n\r\nProc. 00794-2005-511-01-00-3 - Rte: Solange de Araujo Claudio [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias OAB:RJ 086885/D AB:RJ 074013/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. 08dias/reclamante. \r\n\r\nProc. 00921-2005-511-01-00-4 - Rte: Antonio Cedriano Dias [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D AB:RJ 041358/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao do Sr. Perito (fls.98), em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01257-2005-511-01-00-0 - Rte: Marcus de Assis Reis [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias OAB:RJ 086885/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. 08dias/reclamante. \r\n\r\nProc. 00797-2006-511-01-00-8 - Rte: Francisco Henrique da Silva Vieira Rdo: Auto Viacao 1001 Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: improcedente. 08dias/reclamante. \r\n\r\nProc. RT 000644/91 - Rte: JOSE WANDER DA CUNHA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Vista do oficio do Banco do Brasil de fls. 439, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001204/92 - Rte: JOSE RICARDO LOIOLA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 077007/D ] Rte: Vir com calculos, seguindo as instrucoes de fls. 360, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000606/95 - Rte: RENATO BERBERT GARCIA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 083699/D ] Rte: Esclarecer seu pedido quanto aos socios fornecendo CPF e enderecos atualizados dos mesmos, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00896-1996-511-01-00-7 - Rte: ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 123148/D AB:RJ 047521/D ] ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA: Apresentar calculos conforme consta no Acordao de fls. 450/453, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001828/96 - Rte: CARLOS DA SILVA CAMPOS E OUTRO S AB:RJ 123502/D AB:RJ 084260/D AB:DF 003609/D ] Rdo: Atender a solicitacao da parte-autora de fls. 426, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000006/97 - Rte: JORGE GUIMARAES [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 097602/D ] Rte, Rdo: Vista do oficio de fls. do UNIBANCO de fls. 503/504, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000616/99 - Rte: JANERLI THURLER [Adv. Geraldo Ancelmo dos Santos OAB:RJ 043464/D AB:RJ 073760/D ] Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001317/99 - Rte: MARLENE VIQUIATO [Adv. Fernanda Fernandes Lopes OAB:RJ 066737/D AB:RJ 071370/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002428/99 - Rte: CELIA ROSAL SEIXAS DA SILVA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Vir com calculos conforme instrucoes de fls. 308, em 10 dias. \r\n\r\nId: 53779"
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                            "003/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006\r\n\r\nProc. 00887-2005-223-01-00-3 - Cgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira OAB:RJ 099049/D AB:RJ 054427/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01401-2002-223-01-00-1 - Egte: BENEDITO MARQUES DE AMORIM Egdo: GILBERTO FRAGOSO DE SA FREIRE [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D ] GILBERTO FRAGOSO DE SA FREIRE: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00718-2000-223-01-00-9 - Rte: CLAUDENIR AZEVEDO DA SILVEIRA E OUTRO S AB:RJ 065331/D AB:RJ 071745/D ] CLAUDENIR AZEVEDO DA SILVEIRA: VENHA O AUTOR COM OS ATOS CONSTITUTIVOS RECENTES DA EXECUTADA A FIM DE VIABILIZAR A EXECUCAO N/P DE SEUS SOCIOS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00815-2002-223-01-00-3 - Rte: GILSON MARINHO JATOBA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros OAB:RJ 098815/D AB:RJ 118189/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 01442-2006-223-01-00-1 - Rte: Monique Neri Ribeiro Portella [Adv. Joao Lino Pereira OAB:RJ 112360/D AB:RJ 039543/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000341/00 - Rte: SUELY GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 126932/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001909/00 - Rte: JOSE DA SILVA [Adv. Joao Andrade de Aguiar OAB:RJ 051138/D AB:RJ 072990/D ] Rte, Rdo: RECLAMADA: ENTREGAR AS GUIAS DO FGTS E DO SEGURO-DESEMPREGO. RECLAMANTE: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA. PRAZO DE 15 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERREGNO DE 10 DIAS, INICIANDO-SE PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 001437/01 - Rte: ELVIS TEOFILO MOUTINHO [Adv. Clesio Rosa e Silva OAB:RJ 055283/D AB:RJ 025654/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002191/01 - Rte: VALDEMIR DA SILVA GEREMIAS [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Nova Iguacu] Rdo: F M RODRIGUES E CIA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00425-2002-223-01-00-3 - Rte: MARCIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Ricardo Borges de Menezes OAB:RJ 070282/D AB:RJ 118189/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01140-2003-223-01-00-0 - Rte: ALFREDO PONTES DOS ANJOS [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01141-2003-223-01-00-5 - Rte: DAVID GUEDES [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00174-2004-223-01-00-9 - Rte: EDIMILSON CARLOS DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00843-2004-223-01-00-2 - Rte: CLAUDIA LUCIA DOS SANTOS CLAUDIO [Adv. Pedro Domingos OAB:RJ 085717/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00127-2005-223-01-00-6 - Rte: Joao Bezerra de Lima [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares OAB:RJ 117827/D AB:RJ 087198/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00302-2005-223-01-00-5 - Rte: Maria Caroline Provencano Outeiro Goncalves [Adv. Rafael Pinaud Freire OAB:RJ 096240/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00582-2005-223-01-00-1 - Rte: Paulo Cesar Salvador de Araujo [Adv. Melissa dos Santos Mello OAB:RJ 120406/D AB:RJ 063869/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NAO FORAM CONHECIDOS POR AUSENTE A TEMPESTIVIDADE. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01186-2005-223-01-00-1 - Rte: Jose Carlos Ribeiro [Adv. Rosangela Moraes Vargas Trigueiro OAB:RJ 086917/D AB:RJ 072272/D ] Rte, Light Servicos de Eletricidade S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01241-2005-223-01-00-3 - Rte: Rosa Maria Oliveira da Costa [Adv. Weber Viana da Motta OAB:RJ 121590/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01493-2005-223-01-00-2 - Rte: Clovis Andre dos Santos [Adv. Maria Carmelina Cacho OAB:RJ 069602/D AB:RJ 084201/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01710-2005-223-01-00-4 - Rte: Kleber Fernandes da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira OAB:RJ 054135/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01727-2005-223-01-00-1 - Rte: Jefferson Renato Oliveira Nunes [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 086636/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01889-2005-223-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar Botelho [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi OAB:RJ 098207/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02094-2005-223-01-00-9 - Rte: Solange Maria Melo de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01482-1993-223-01-00-8 - Rte: MANUEL RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 000830/B ] Rte: TOMAR CIENCIA DA MANIFESTACAO DO MPT DE FLS.361/362. PRAZO:05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001877/93 - Rte: LUIZ PAULINO COELHO [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 001728/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.209/211. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000669/94 - Rte: ARLETE DE JESUS CHAVES [Adv. Jose de Sousa Cardoso OAB:RJ 037032/D AB:RJ 102948/D ] Rte: VENHA COM O INSTRUMENTO DE MANDATO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. RT 001120/95 - Rte: ELIAS MOREIRA E OUTROS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:SP 091990/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001667/97 - Rte: PAULO CESAR PINTO DA SILVA [Adv. Simoni Justino de Almeida OAB:RJ 086900/D AB:RJ 041185/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001811/97 - Rte: VALDIR FERNANDES DIAS [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 126870/D ] Rdo: TOMAR VISTAS DOS AUTOS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02014-1997-223-01-00-4 - Rte: REINALDO MENEZES DE ALMEIDA [Adv. Fernando Farizote OAB:RJ 084018/D AB:RJ 081143/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE SERA DEFERIDA A ADJUDICACAO DO BEM PENHORADO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02225-1997-223-01-00-7 - Rte: EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA PIRES [Adv. Edlucia Torres de Almeida OAB:RJ 052727/D AB:RJ 025654/D ] Rte: MANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, ACERCA DE SEU INTERESSE PELO BEM PENHORADO. \r\n\r\nProc. RT 000080/99 - Rte: JOSE PORTE DA SILVA [Adv. Marcos Marotti Sales OAB:RJ 071841/D AB:RJ 070463/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI MANTIDO O DESPACHO DE FL.220, ANTE O TEOR DO ART.1o. DO ATO 1836/05 DA PRESIDENCIA DO E.TRT. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000631/99 - Rte: SEBASTIAO ELSON [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB:RJ 050459/D AB:RJ 081171/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001322/99 - Rte: DANIEL SANTOS CARDOSO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 028246/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nId: 49073"
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                            "001/VT DE TERESOPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01082-2006-531-01-00-7 - Rte: Fernando Francisco Mateus Rdo: World Service Empreendimentos S/C LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 11:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, Teresopolis. Nessa audiencia devera o Reclamado responder aos termos da Reclama cao trabalhista que lhe move(m) o(s) Reclamante(s) acima menciona do(s), portando defesa escrita, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto, devidamente credenciado, sob pena de re velia e aplicacao da pena de confissao, quanto a materia de fato. O Reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de in timacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera requerer ate 10 (dez) dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos domicilar,entendido que devera controlar possivel devolu cao ou o indeferimento da intimacao, requerendo em tempo habil, o que entender pertinente, sob pena de preclusao.Fica desde ja, o Re clamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os controles de frequencia, salvo quando se tratar de estabelecimento com 10 (dez) ou menos empregados (art.74, paragr.2o.da CLT).. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nQuebra EDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00509-2006-531-01-00-0 - Rte: Ana Paula Maximiano Gomes Rdo: Rosane Augusto Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 17, NO IMPORTE DE R$ 663,61, PARA QUE PRODUZAM SEUS EFEITOS JURIDICOS, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000169/00 - Rte: FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS Rdo: JANICE HELOISA IGNACIO - LOJA NEWS PLAM Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 64, NO IMPORTE DE R$ 4.400,44, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01079-2003-531-01-00-0 - Rte: LEANDRO AMORIM ESTEVES Rdo: BARRO SAVINO LTDA.-ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS E PRECLUSIVOS, SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 109, OS QUAIS IMPORTAM EM R$ 23.733,29. NO CASO DE RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVERA A RE APRESENTAR, NO MESMO PRAZO, OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS, SOBRE OS QUAIS SE MANIFESTARA A PARTE AUTORA EM IGUAL PRAZO. SOMENTE APOS A COMPROVACAO DOS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO SERA AUTORIZADA SUA DEDUCAO. OMISSA A RE, PRESUMIR-SE-A SUA CONCORDANCIA COM A LIBERACAO DO TOTAL DEPOSITADO EM FAVOR DO CREDOR, SEM PREJUIZO DA EXPEDICAO DE OFICIOS AOS ORGAOS COMPETENTES PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. \r\n\r\nProc. 01225-2003-531-01-00-8 - Rte: ADRIANA GONCALVESLIPPI Rdo: PADARIA ALTO DE TERESOPOLIS LTDA. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: AOS CUIDADOS DAS SOCIAS LUISA PEREIRA SIMOES E SIMONE PEREIRA SIMOES : APRESENTAR, NO PRAZO DE 48 HORAS, BENS LIVRES E DESEMBARACADOS CAPAZES DE SUPORTAR INTEGRALMENTE A EXECUCAO, SOB PENA DE SER DECRETADA A DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESA E, POR CONSEGUINTE, OS ATOS CONSTRITIVOS SEREM PROCESSADOS DIRETAMENTE EM FACE DE SEUS PATRIMONIOS PESSOAIS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 01340-1999-531-01-01-8 - Rte: JOSE LUIZ PONTES LINHARES [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 063023/D ] JOSE LUIZ PONTES LINHARES, BAR E RESTAURANTE CALDO DE PIRANHA LTDA.: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 179, NO IMPORTE DE R$ 9.357,04, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00593-2005-531-01-01-3 - Rte: Siderlei dos Santos [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 132762/D ] Siderlei dos Santos, Amilcar Turner de Freitas: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 79, NO IMPORTE DE R$ 4.000,66, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01188-2004-531-01-01-1 - Rte: ANTONIO JOSE BARBOSA [Adv. Ricardo de Souza Villalba OAB:RJ 084524/D AB:RJ 080760/D ] ANTONIO JOSE BARBOSA, HOTEL E FAZENDA ROSA DOS VANTOS: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 42, NO IMPORTE DE R$ 10.875,23, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00061-2005-531-01-01-6 - Rte: Amarildo Francisco [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 098028/D AB:RJ 108017/D ] Amarildo Francisco, Nossa - Cooperativa de Servicos Nossa Ltda., Casa de Portugal de Teresopolis: TER CIENCIA DA EXTINCAO DA PRESENTE EXECUCAO, EM RAZAO DE TER O JUIZO VERIFICADO QUE A PRESENTE EXECUCAO PROVISORIA NAO ESTA LASTREADA EM TITULO EXECUTIVO HABIL, MORMENTE PELA DECISAO PROLATADA A FLS. 111 DOS AUTOS DA RT 61/05. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00897-2006-531-01-00-9 - Egte: Johnny Oliveira de Faria [Adv. Cezar Mattar OAB:RJ 061367/D AB:RJ 083014/D ] Johnny Oliveira de Faria, Fabio Pereira Muniz: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDENTES EM PARTE. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 00778-2004-531-01-00-4 - SPTE: ANA CLAUDIA MENDES FRANCA [Adv. Luiz Issa Hiar OAB:RJ 001547/B AB:RJ 011505/D ] ANA CLAUDIA MENDES FRANCA, CLUBE JARDIM CASCATA: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00852-2002-531-01-00-0 - Rte: CLAUDIA ELENA LOPES DE LIMA [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 098985/D ] CLAUDIA ELENA LOPES DE LIMA, FENNY B. FREIHOT, JOSEF FREIHOF: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 86, NO IMPORTE DE R$ 1.038,99, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00194-2004-531-01-00-9 - Rte: JANAINA DOS SANTOS [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme OAB:RJ 080760/D ] Rdo: ROSANE DOS SANTOS JANAINA DOS SANTOS: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIOS DE FLS 64/65. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00212-2004-531-01-00-2 - Rte: CIRLEI DE LIMA SOARES [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 030538/D ] CIRLEI DE LIMA SOARES, FREEZE VAC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 127, NO IMPORTE DE R$ 5.849,14, PARA QUE PRODUZAM SEUS EFEITOS JURIDICOS, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00307-2004-531-01-00-6 - Rte: ANA CAROLINA DAMAZIO DO COUTO RP/SANDRA MARIA CORREA DAMAZIO E OUTRO S AB:RJ 132981/D AB:RJ 091634/D ] VITORIA NATALI RAMOS E PEDRO P.C.RAMOS, RP/SANDRA C.CARDOSO RAMOS, ANA CAROLINA DAMAZIO DO COUTO RP/SANDRA MARIA CORREA DAMAZIO, COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 127, NO IMPORTE DE R$ 1.608,67, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00732-2004-531-01-00-5 - Rte: MARCOS RANGEL SCHWENCK DE MOURA [Adv. Josimar da Silva Teixeira OAB:RJ 124644/D AB:RJ 037201/D ] MARCOS RANGEL SCHWENCK DE MOURA, BINGO TERESOPOLIS LTDA: TER CIENCIA DA SENTENCA - PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 00903-2004-531-01-00-6 - Rte: RENATA DA COSTA MAIA [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa OAB:RJ 096608/D ] Rdo: ACADEMIA DE ENSINO EDUCARTE RENATA DA COSTA MAIA: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01284-2004-531-01-00-7 - Rte: ELIANE VIEIRA DA ROCHA [Adv. Marcia Losso Pinheiro OAB:RJ 050320/D AB:RJ 023415/D ] ELIANE VIEIRA DA ROCHA, BETTY GOFT HAUSER: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 83, NO IMPORTE DE R$ 473,24, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00050-2005-531-01-00-3 - Rte: Luiz Wallace de Freitas Souza [Adv. Oswaldo de Oliveira OAB:RJ 071396/D AB:RJ 084524/D ] Luiz Wallace de Freitas Souza, Padaria e Confeitaria Imperial de Teresopolis Ltda.: TER CIENCIA DA SENTENCA - IMPROCEDENTE. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 00069-2005-531-01-00-0 - Rte: Rosangela Oliveira da Silva [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme OAB:RJ 080760/D AB:RJ 084291/D ] Nelson Luiz Oliveira Silva: TER VISTA DA PETICAO DO INSS ACOSTADA A FLS 63/69, COM PRAZO DE QUINZE DIAS PARA MANIFESTACAO. \r\n\r\nProc. 00699-2005-531-01-00-4 - Rte: Priscila Machado da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 024708/D ] Priscila Machado da Silva, Maria Jose da Silva Figueiredo: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 93, NO IMPORTE DE R$ 5.366,52, PARA QUE PRODUZAM SEUS EFEITOS JURIDICOS, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00719-2005-531-01-00-7 - Rte: Antonia Rosinilda Leite [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 080601/D ] Antonia Rosinilda Leite: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00911-2005-531-01-00-3 - Rte: Rosilene Silva de Assis [Adv. Naisy Saar Lisboa OAB:RJ 091365/D AB:RJ 078761/D ] Rosilene Silva de Assis, Toca de Teresopolis do Chocolate Ltda: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 39, NO IMPORTE DE R$ 7.074,54, PARA QUE PRODUZAM SEUS EFEITOS JURIDICOS, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01029-2005-531-01-00-5 - Rte: Alison Pereira Santos [Adv. Amarildo Caldeira OAB:RJ 099542/D AB:RJ 064869/D ] Alison Pereira Santos, Hotel Fazenda Jardim do Paraiso: TER CIENCIA DA DECISAO - IMPROCEDENTE. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 01280-2005-531-01-00-0 - Rte: Valmir da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba OAB:RJ 084524/D AB:RJ 082702/D ] Auto Teresopolis Ltda: TER CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01385-2005-531-01-00-9 - Rte: Andressa Soares da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa OAB:RJ 133627/D AB:RJ 085057/D ] Andressa Soares da Silva, Luis Carlos da Rosa Ferreira: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 42, NO IMPORTE DE R$ 711,48, REFERENTES AO PRINCIPAL, SENDO R$ 154,39 PARA O RECLAMANTE, R$ 92,80 REFERENTES AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS E R$ 464,29 PARA DEPOSITO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR , PARA QUE PRODUZAM SEUS EFEITOS JURIDICOS. DEVERA A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01449-2005-531-01-00-1 - Rte: Luiz Eduardo Machado Marques [Adv. Carlos Otavio Pestana OAB:RJ 059341/D AB:RJ 113100/D ] Luiz Eduardo Machado Marques, Bazar Rocha Carneiro Ltda - Bom Preco: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 41, NO IMPORTE DE R$ 1.956,28, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01451-2005-531-01-00-0 - Rte: Fabio Leonardo Quintanilha Werneck [Adv. Carlos Otavio Pestana OAB:RJ 059341/D AB:RJ 098250/D ] Fabio Leonardo Quintanilha Werneck, Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante Ltda-ME: TER CIENCIA DE QUE QUANTO AO PEDIDO DE FLS 49, DEVERAO AS PARTES, EM SENDO O CASO, ATRAVESSAR PETICAO UNICA, SUBSCRITA POR AMBOS OS PATRONOS, EXPLICITANDO OS TERMOS DA CONCILIACAO, A FIM DE QUE SEJA VIABILIZADA A TRANSFERENCIA DO BEM, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM ADJUDICACAO SEM SEQUER TER OCORRIDO A PENHORA E O PRACEAMENTO DO BEM. PRAZO DE 30 DIAS PARA MANIFESTACAO. \r\n\r\nProc. 00509-2006-531-01-00-0 - Rte: Ana Paula Maximiano Gomes [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D ] Rdo: Rosane Augusto Ana Paula Maximiano Gomes: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 17, NO IMPORTE DE R$ 663,61, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00588-2006-531-01-00-9 - Rte: Rosane Pereira Braz Rdo: Roberto Antonio Lemos da Costa [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto OAB:RJ 082702/D ] Roberto Antonio Lemos da Costa: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 27, NO IMPORTE DE R$ 1.719,36, PARA QUE PRODUZAM SEUS EFEITOS JURIDICOS, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000169/00 - Rte: FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D ] Rdo: JANICE HELOISA IGNACIO - LOJA NEWS PLAM FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 64, NO IMPORTE DE R$ 4.400,44, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00668-2001-531-01-00-0 - Rte: MARCELO LUCIO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Dantas da Silva OAB:RJ 088237/D AB:RJ 085057/D ] APA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DO INSS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00898-2001-531-01-00-9 - Rte: JOAO BERLIM DOS SANTOS GRANITO [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D AB:RJ 076116/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00967-2002-531-01-00-5 - Rte: SIND.DOS EMP.EM EST.BANCARIOS DE TERESOPOLIS [Adv. Felipe Santa Cruz OAB:RJ 095573/D AB:RJ 029032/D ] SIND.DOS EMP.EM EST.BANCARIOS DE TERESOPOLIS: APRESENTAR A RELACAO DE SUBSTITUIDOS NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00908-2003-531-01-00-8 - Rte: PATRICIA MAYUMI SHIMIZU [Adv. Mauricio Fernandes Mendes OAB:RJ 102759/D ] Rdo: ARCO IRIS JARDIM DE INFANCIA LTDA.-ME PATRICIA MAYUMI SHIMIZU: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DA RECLAMADA FLS. 53, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00959-2003-531-01-00-0 - Rte: PAULO DA ROCHA [Adv. Alucard Fernandes dos Santos OAB:RJ 084449/D AB:RJ 087765/D ] PAULO DA ROCHA: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00963-2003-531-01-00-8 - Rte: ANGELICA NEVES VIANA [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 088922/D ] ANGELICA NEVES VIANA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TER CIENCIA DA DECISAO EM EMBARGOS DE DECLARACAO - IMPROCEDENTES. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 01079-2003-531-01-00-0 - Rte: LEANDRO AMORIM ESTEVES [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 053339/D ] LEANDRO AMORIM ESTEVES: MANIFESTAR-SE, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS E PRECLUSIVOS, SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 109, OS QUAIS IMPORTAM EM R$ 23.733,29. NO CASO DE RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVERA A RE APRESENTAR, NO MESMO PRAZO, OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS, SOBRE OS QUAIS SE MANIFESTARA A PARTE AUTORA EM IGUAL PRAZO. SOMENTE APOS A COMPROVACAO DOS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO SERA AUTORIZADA SUA DEDUCAO. OMISSA A RE, PRESUMIR-SE-A SUA CONCORDANCIA COM A LIBERACAO DO TOTAL DEPOSITADO EM FAVOR DO CREDOR, SEM PREJUIZO DA EXPEDICAO DE OFICIOS AOS ORGAOS \r\n\r\nProc. 01218-2003-531-01-00-6 - Rte: EUNNES DE JESUS PEREIRA [Adv. Alucard Fernandes dos Santos OAB:RJ 084449/D ] Rdo: PARADA 1001 DE TERESOPOLIS COM.ALIM.LTDA.-ME EUNNES DE JESUS PEREIRA: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DO JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01439-2003-531-01-00-4 - Rte: JOEL JOSE DA SILVA [Adv. Isaias Paulino Itaborahy OAB:RJ 052364/D AB:RJ 072962/D ] JOEL JOSE DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DO BANCO CENTRAL FLS. 310. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00099-2004-531-01-00-5 - Rte: WAGNER LUIZ BONATO DA SILVA [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues OAB:RJ 106354/D ] Rdo: ROGERIO DA SILVA MODESTO WAGNER LUIZ BONATO DA SILVA: TER CIENCIA DO INDEFERIMENTO DA PETICAO DE FLS. 91, ANTE OS TERMOS DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00172-2004-531-01-00-9 - Rte: VANDERLEIA TEIXEIRA DA CRUZ [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 082702/D ] VANDERLEIA TEIXEIRA DA CRUZ: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00226-2004-531-01-00-6 - Rte: FABIANO MATTOS DE FARIAS [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D AB:RJ 072962/D ] FABIANO MATTOS DE FARIAS: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00392-2004-531-01-00-2 - Rte: OSVALDO CEBOLAR DA PONTE [Adv. Leandro Oliveira Braga OAB:RJ 066063/D AB:RJ 109656/D ] OSVALDO CEBOLAR DA PONTE, MARCOS JOSE DA SILVEIRA GALLO: MANIFESTAR-SE, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS E PRECLUSIVOS, SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 40, OS QUAIS IMPORTAM EM R$ 106.347,14. NO CASO DE RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVERA A RE APRESENTAR, NO MESMO PRAZO, OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS, SOBRE OS QUAIS SE MANIFESTARA A PARTE AUTORA EM IGUAL PRAZO. SOMENTE APOS A COMPROVACAO DOS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO SERA AUTORIZADA SUA DEDUCAO. OMISSA A RE, PRESUMIR-SE-A SUA CONCORDANCIA COM A LIBERACAO DO TOTAL DEPOSITADO EM FAVOR DO CREDOR, SEM PREJUIZO DA EXPEDICAO DE OFICIOS AOS ORGAOS COMPETENTES PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. \r\n\r\nProc. 00437-2004-531-01-00-9 - Rte: HIPOLITO MERINO ALVES [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 099006/D ] HIPOLITO MERINO ALVES, TERESOPOLIS NOTICIAS LTDA.: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 70, NO IMPORTE DE R$ 6.643,21, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00459-2004-531-01-00-9 - Rte: JUNIOR ANDRADE DE MORAES [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello OAB:RJ 097261/D AB:RJ 041903/D ] JUNIOR ANDRADE DE MORAES, SEVISE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 90, NO IMPORTE DE R$ 3.796,80, PARA QUE PRODUZAM SEUS EFEITOS JURIDICOS, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00581-2004-531-01-00-5 - Rte: MARTA REGINA ALVES DE MACEDO [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes OAB:RJ 080601/D AB:RJ 088867/D ] MARTA REGINA ALVES DE MACEDO: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00804-2004-531-01-00-4 - Rte: JESIEL RAMOS DA SILVA [Adv. Gilson Carvalho dos Santos OAB:RJ 041936/D AB:RJ 050530/D ] JESIEL RAMOS DA SILVA: TER CIENCIA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 06/2006, PUBLICADA NO D.O. DE 26/04/06, DEVENDO A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00906-2004-531-01-00-0 - Rte: VANDERLEI RIBEIRO [Adv. Sylvia Cunha de Souza OAB:RJ 072115/D AB:RJ 076766/D ] VANDERLEI RIBEIRO: TER VISTA DA PETICAO DE FLS. 95. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01313-2004-531-01-00-0 - Rte: RICARDO GIOVANE MACHADO PASSOS [Adv. Edson Castor do Amaral OAB:RJ 067726/D AB:RJ 082702/D ] RICARDO GIOVANE MACHADO PASSOS: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 465. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00280-2005-531-01-00-2 - Rte: Maria Aparecida Ferreiora da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 080760/D ] Maria Aparecida Ferreiora da Silva, Freeze Vac Comercio de Alimentos: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 81, NO IMPORTE DE R$ 6.471,99, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURIDICOS EFEITOS, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00334-2005-531-01-00-0 - Rte: Reginaldo Xavier de Souza [Adv. Leandro Oliveira Braga OAB:RJ 066063/D AB:RJ 068829/D ] Reginaldo Xavier de Souza, Viacao Teresopolis e Turismo LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DO PERITO FLS. 881. PRAZO CINCO DIAS \r\n\r\nQuebra Proc. 00350-2005-531-01-00-2 - Rte: Fabiano Jose Mendes [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D AB:RJ 072962/D ] Fabiano Jose Mendes, Varzea Futebol Clube: DIZER SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00456-2005-531-01-00-6 - Rte: Barbara Ribeiro Mattos [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves OAB:RJ 064869/D AB:RJ 080760/D ] Barbara Ribeiro Mattos, Freeze Vac Comercio de Alimentos LTDA: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 74, NO IMPORTE DE R$ 21.854,36, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00504-2005-531-01-00-6 - Rte: Servio Ramiro Carvalho Ventin [Adv. Leandro Oliveira Braga OAB:RJ 066063/D AB:RJ 078761/D ] Servio Ramiro Carvalho Ventin, Cerealista Serracucar: MANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS SUCESSIVOS E PRECLUSIVOS, SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 98, OS QUAIS IMPORTAM EM R$ 11.379,24. NO CASO DE RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVERA A RE APRESENTAR, NO MESMO PRAZO, OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS, SOBRE OS QUAIS SE MANIFESTARA A PARTE AUTORA EM IGUAL PRAZO. SOMENTE APOS A COMPROVACAO DOS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO SERA AUTORIZADA SUA DEDUCAO. OMISSA A RE, PRESUMIR-SE-A SUA CONCORDANCIA COM A LIBERACAO DO TOTAL DEPOSITADO EM FAVOR DO CREDOR, SEM PREJUIZO DA EXPEDICAO DE OFICIOS AOS ORGAOS COMPETENTES PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. \r\n\r\nProc. 00542-2005-531-01-00-9 - Rte: Paulo Sergio Ribeiro Ramos [Adv. Leandro Oliveira Braga OAB:RJ 066063/D AB:RJ 090084/D ] Paulo Sergio Ribeiro Ramos, Aldecyr Jose Paquy, Wellington da Silva Paquy: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 68, NO IMPORTE DE R$ 6.056,39, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00950-2005-531-01-00-0 - Rte: Helio Cezar Pereira Torres [Adv. Naisy Saar Lisboa OAB:RJ 091365/D AB:RJ 082702/D ] Helio Cezar Pereira Torres, Auto Teresopolis Ltda: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 101, NO IMPORTE DE R$ 10.848,09, REFERENTES AO PRINCIPAL, SENDO R$ 9.330,91 PARA O RECLAMANTE E R$ 1.517,18 PARA DEPOSITO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR, PARA QUE PRODUZAM SEUS EFEITOS JURIDICOS, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01023-2005-531-01-00-8 - Rte: Marco Antonio Maciel Nascimento [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro OAB:RJ 057159/D AB:RJ 082702/D ] Viacao Dedo de Deus Ltda: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DO PERITO FLS. 148, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01032-2005-531-01-00-9 - Rte: Flavio Goncalves de Lima [Adv. Amarildo Caldeira OAB:RJ 099542/D AB:RJ 064869/D ] Flavio Goncalves de Lima, Hotel Fazenda Jardim do Paraiso: TER CIENCIA DA DECISAO - IMPROCEDENTE. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 01033-2005-531-01-00-3 - Rte: Roberto Carlos Werneck Fonseca [Adv. Amarildo Caldeira OAB:RJ 099542/D AB:RJ 064869/D ] Roberto Carlos Werneck Fonseca, Hotel Fazenda Jardim do Paraiso: TER CIENCIA DA SENTENCA - IMPROCEDENTE. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 01034-2005-531-01-00-8 - Rte: Dalva Gomes E OUTRO S AB:RJ 084449/D AB:RJ 066063/D ] Dalva Gomes, Patrick Gomes Pacheco: APRESENTAR AS PECAS PARA A FORMACAO DA C. S. REQUERIDA. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01095-2005-531-01-00-5 - Rte: Lucicleide Ferreira de Lima [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D AB:RJ 107581/D ] Monica Pinheiro Derenne Guimaraes: EXIBIR OS COMPROVANTES DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01238-2005-531-01-00-9 - Rte: Edson de Souza Silva [Adv. Alucard Fernandes dos Santos OAB:RJ 084449/D AB:RJ 057159/D ] Edson de Souza Silva, Condominio do Edificio Pedro Kassouf, Cimera Engenharia Ltda: MANIFESTAR-SE SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO- AS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. \r\n\r\nProc. 01262-2005-531-01-00-8 - Rte: Marcelo Monteiro Vannier [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Marcelo Monteiro Vannier, CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos: TER CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO - IMPROCEDENTES. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 01299-2005-531-01-00-6 - Rte: Marcos Antonio Cardoso [Adv. Leandro Oliveira Braga OAB:RJ 066063/D AB:RJ 097723/D ] Marcos Antonio Cardoso, Daniel Rodrigo Caldeira Dias: TER CIENCIA DA DECISAO - IMPROCEDENTE. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 01314-2005-531-01-00-6 - Rte: Vagner Moreira da Rocha [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro OAB:RJ 057159/D ] Rdo: Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante Ltda-ME Vagner Moreira da Rocha: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DA RECLAMADA FLS. 37, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01330-2005-531-01-00-9 - Rte: Marcia Cristina Pereira Peixoto [Adv. Edio de Paula Ribeiro Junior OAB:RJ 084677/D AB:RJ 082702/D ] Marcia Cristina Pereira Peixoto, M&M Riedl Idiomas Ltda ME - Wizard: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 67, NO IMPORTE DE R$ 3.992,25, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01339-2005-531-01-00-0 - Rte: Nedes Duarte Martins [Adv. Leandro Oliveira Braga OAB:RJ 066063/D ] Rdo: Dona Izabel S/A Nedes Duarte Martins: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01511-2005-531-01-00-5 - Rte: Luciana de Macedo Mello [Adv. Antonio Alberto Rocha OAB:RJ 046068/D ] Rdo: Bingo de Teresopolis Ltda Luciana de Macedo Mello: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00010-2006-531-01-00-2 - Rte: Marcio Antonio de Souza Machado [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D AB:RJ 082702/D ] Viacao Dedo de Deus Ltda: TER CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DESERTO. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00059-2006-531-01-00-5 - Rte: Laura de Oliveira de Souza [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D ] Rdo: Academia de Ginastica Energia Vital Laura de Oliveira de Souza: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00062-2006-531-01-00-9 - Rte: Orestes de Oliveira Chinemann [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D ] Rdo: Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante Ltda-ME Orestes de Oliveira Chinemann: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00066-2006-531-01-00-7 - Rte: Claudio Henrique de Jesus [Adv. Alucard Fernandes dos Santos OAB:RJ 084449/D AB:RJ 063023/D ] Claudio Henrique de Jesus, Data Tech de Teresopois Turismo Ltda: TER CIENCIA DA SENTENCA - PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 00397-2006-531-01-00-7 - Rte: Antonio Paulo Rodrigues de Azevedo [Adv. Adriana Coelho da Rocha OAB:RJ 132884/D AB:RJ 064889/D AB:RJ 041397/D ] Antonio Paulo Rodrigues de Azevedo, Luiz Antonio Barbosa Moraes, Marco Cecchini Bruni Marcon: TER CIENCIA DA DECISAO - IMPROCEDENTE. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 00398-2006-531-01-00-1 - Rte: Augusto Batista [Adv. Adriana Coelho da Rocha OAB:RJ 132884/D AB:RJ 064889/D AB:RJ 041397/D ] Augusto Batista, Luiz Antonio Barbosa Moraes, Marco Cecchini Bruni Marcon: TER CIENCIA DA DECISAO - IMPROCEDENTE. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 00411-2006-531-01-00-2 - Rte: Hersz Josef Ajzman [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 001547/B ] Farmacia Pontual de Teresopolis: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00451-2006-531-01-00-4 - Rte: Claudia Regina da Rosa Lourenco [Adv. Alucard Fernandes dos Santos OAB:RJ 084449/D AB:RJ 088237/D ] Claudia Regina da Rosa Lourenco, Eldorado Teresopolis Comercio e Representacoes Ltda: TER CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS - IMPROCEDENTES. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 00463-2006-531-01-00-9 - Rte: Alexsandra Gomes dos Santos Torres [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa OAB:RJ 096608/D AB:RJ 068829/D ] Magazin Skindo Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 00487-2006-531-01-00-8 - Rte: Rogerio dos Santos Evangelista [Adv. Gilson Carvalho dos Santos OAB:RJ 041936/D AB:RJ 068829/D AB:RJ 072962/D ] Rogerio dos Santos Evangelista, Lipowicz de Teresopolis Panificadora Ltda, Panificadora Sobrinho 44 Ltda: TER CIENCIA DA SENTENCA - PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 00498-2006-531-01-00-8 - Rte: Reinaldo Souza da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 080760/D ] Reinaldo Souza da Silva, Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda - ME: TER CIENCIA DA DECISAO - PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 00566-2006-531-01-00-9 - Rte: Jocilene Dutra Guimaraes [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues OAB:RJ 106354/D ] Rdo: Bingo de Teresopolis Ltda Jocilene Dutra Guimaraes: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00661-2006-531-01-00-2 - Rte: Clodoaldo Santos [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D AB:RJ 082702/D ] Clodoaldo Santos, Viacao Dedo de Deus Ltda.: TER CIENCIA DE QUE A NECESSIDADE DE REALIZACAO DO EXAME PERICIAL GRAFOTECNICO SERA APRECIADA APOS A INSTRUCAO DO PROCESSO, ESPECIALMENTE APOS A OITIVA DOS LITIGANTES, EM DEPOIMENTOS PESSOAIS. AS PARTES DEVERAO MANIFESTAR-SE, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS, SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 00827-2006-531-01-00-0 - Rte: Sergio Amarantes Neves [Adv. Gilson Carvalho dos Santos OAB:RJ 041936/D AB:RJ 066247/D ] Sergio Amarantes Neves, Ampla Energia e Servicos S.A.: TER CIENCIA DA DECISAO INTERLOCUTORIA DE FLS. 68, QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE LITISPENDENCIA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, MAS ACOLHEU O REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATE O TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE PENDE DE JULGAMENTO PERANTE O TST. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00838-2006-531-01-00-0 - Rte: Gilson Carvalho Costa [Adv. Benedito Celso de Souza OAB:SP 125746/D AB:RJ 117448/D ] Gilson Carvalho Costa, Caixa Economica Federal: TER CIENCIA DO INDEFERIMENTO DA ANTECIPACAO DA TUTELA PRETENDIDA PELO ACIONANTE,EIS QUE, PELOS TERMOS DA FIXACAO DA LIDE, NAO VISLUMBROU O JUIZO A OCORRENCIA DAS CONDICOES PARA A CONCESSAO DA MEDIDA. AS PARTES DEVERAO DIZER SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00868-2006-531-01-00-7 - Rte: Jussara Ferreira Erthal Nogueira [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo OAB:RJ 109900/D AB:RJ 066247/D ] Jussara Ferreira Erthal Nogueira, Ampla Energia e Sercicos S.A.: TER CIENCIA DA DECISAO - IMPROCEDENTE. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 00925-2006-531-01-00-8 - Rte: Gernario Antonio Rosa [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa OAB:RJ 133627/D AB:RJ 058459/D AB:RJ 114064/D ] Gernario Antonio Rosa, Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Ampla Energia e Servicos S/A: TER CIENCIA DO INDEFERIMENTO DA PRELIMINAR DE CONTINENCIA SUSCITADA PELA PRIMEIRA RE, TENDO EM VISTA A EXTINCAO DO PROCESSO 997/06. DEVERAO AS PARTES SE MANIFESTAR SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS, NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01027-2006-531-01-00-7 - Rte: Sonia Maria Marcelino [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim OAB:RJ 111353/D ] Rdo: Gualberto Velarral Sonia Maria Marcelino: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000365/92 - Rte: EMILIO RENATO SILVA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho OAB:RJ 063023/D AB:RJ 050530/D ] EMILIO RENATO SILVA: TER CIENCIA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 06/2006, PUBLICADA NO D.O. DE 26/04/06, DEVENDO A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE UM ANO, INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000011/97 - Rte: PAULO CESAR PACHECO [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 082702/D ] VIACAO DEDO DE DEUS LTDA: TER CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUCAO DO PRAZO PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 254. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000453/97 - Rte: CARMO RENATO DE SOUZA VOIGT [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira OAB:RJ 056916/D AB:RJ 003084/D ] CARMO RENATO DE SOUZA VOIGT, TUTU TERE COMIDAS MINEIRAS LTDA., TABA TERE EVENTOS: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 156, NO IMPORTE DE R$ 4.755,02, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001258/97 - Rte: LUANA R. B. CASTALDELLI-A/C MAE CARMEM CASTAL. [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira OAB:RJ 056916/D AB:RJ 003084/D ] LUANA R. B. CASTALDELLI-A/C MAE CARMEM CASTAL., TUTUTERE COMIDAS MINEIRAS LTDA-ME: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 189, NO IMPORTE DE R$ 304,04, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001092/98 - Rte: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D AB:RJ 034579/D ] CHIMARRON TERESOPOLIS CHURRASCARIA LTDA.: TER CIENCIA DO BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE JORGE ROQUE SALVI. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001314/98 - Rte: ANDERSON DA SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 087707/D ] ANDERSON DA SILVA, J.L. GARCIA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA.: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 89, NO IMPORTE DE R$ 6.877,86. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00949-1999-531-01-00-7 - Rte: ROSANA DOS SANTOS [Adv. Sidley Fernandes Pereira OAB:RJ 041397/D AB:RJ 064869/D ] ROSANA DOS SANTOS: TER CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001390/99 - Rte: VANDERLEI MARQUES DA SILVA [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 088236/D AB:RJ 077988/D ] VANDERLEI MARQUES DA SILVA, TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA., TELEMAR NORTE LESTE S/A: TER CIENCIA DA DECISAO EM EMBARGOS A EXECUCAO - IMPROCEDENTES. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nId: 53834"
                        ],
                        "54084": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE TERESOPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. 00244-2006-531-01-00-0 - Rte: Nadil Goncalves da Silva [Adv. Ricardo Spelta OAB:RJ 072427/D AB:RJ 088237/D ] Nadil Goncalves da Silva, Geraldo Luiz dos Santos, Condominio Green Hills: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 00312-2006-531-01-00-0 - Rte: Joao Batista Francisco [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa OAB:RJ 133627/D AB:RJ 080601/D ] Joao Batista Francisco, Teresopolis Futebol Clube: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 00065-2006-531-01-00-2 - Rte: Antonio Fernandes Ferreira Junior [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas OAB:RJ 098250/D AB:RJ 071827/D ] Antonio Fernandes Ferreira Junior, Redecard S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 00344-2006-531-01-00-6 - Rte: Jarbas dos Santos Cordeiro [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme OAB:RJ 080760/D AB:RJ 064889/D ] Jarbas dos Santos Cordeiro, Ind. e Comercio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda - Bebidas Comary: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 00754-2006-531-01-00-7 - Rte: Francisco Castor Maciel Neto [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D AB:RJ 062729/D ] Francisco Castor Maciel Neto, Dona Isabel S.A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO - REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRICAO BIENAL E ACOLHIDO O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RE A ENTREGAR NOVO FORMULARIO DE PERFIL PROFISSIOGRAFICO, 48 HORAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO, PARA FINS DE PROVA PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL. MULTA DIARIA DE R$ 50,00 ATE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER, QUE DEVE SER CONTADA 48 HORAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO. \r\n\r\nId: 54084"
                        ],
                        "53835": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE TERESOPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01295-2004-531-01-00-7 - Rte: SILVANA DA SILVA RIBEIRO RDO: LEDA NADER O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/01/2007 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, Teresopolis. Nessa audiencia devera o Reclamado responder aos termos da Reclama cao trabalhista que lhe move(m) o(s) Reclamante(s) acima menciona do(s), portando defesa escrita, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto, devidamente credenciado, sob pena de re velia e aplicacao da pena de confissao, quanto a materia de fato. O Reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de in timacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera requerer ate 10 (dez) dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos domicilar,entendido que devera controlar possivel devolu cao ou o indeferimento da intimacao, requerendo em tempo habil, o que entender pertinente, sob pena de preclusao.Fica desde ja, o Re clamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os controles de frequencia, salvo quando se tratar de estabelecimento com 10 (dez) ou menos empregados (art.74, paragr.2o.da CLT).. \r\n\r\nProc. 01464-2005-531-01-00-0 - Rte: Alexandre Alves de Freitas Rdo: Delicia do Campo Frutas e Legumes LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2007 `as 11:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, Teresopolis. Nessa audiencia devera o Reclamado responder aos termos da Reclama cao trabalhista que lhe move(m) o(s) Reclamante(s) acima menciona do(s), portando defesa escrita, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto, devidamente credenciado, sob pena de re velia e aplicacao da pena de confissao, quanto a materia de fato. O Reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de in timacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera requerer ate 10 (dez) dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos domicilar,entendido que devera controlar possivel devolu cao ou o indeferimento da intimacao, requerendo em tempo habil, o que entender pertinente, sob pena de preclusao.Fica desde ja, o Re clamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os controles de frequencia, salvo quando se tratar de estabelecimento com 10 (dez) ou menos empregados (art.74, paragr.2o.da CLT).. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00470-2005-531-01-00-0 - Aut: Eva Maria da Guia Reu: A.J.E. Industria e Comercio LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A ESTA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO NO DIA 28/11/06, AS 10 HORAS, PARA ANOTACAO DA BAIXA NA CTPS DA AUTORA. COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00486-2002-531-01-00-0 - Rte: SATIELE DE SEQUEIRA SANTOS Rdo: GARATUJA ESCOLA MONTESSORIANA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA DE QUE O BLOQUEIO INFORMADO A FLS. 94 FOI CONVOLADO EM PENHORA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA MANIFESTACOES. \r\n\r\nProc. 00262-2005-531-01-00-0 - Rte: Edson Alves Rdo: O Varandao Teresopolis Restaurante LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00901-2005-531-01-00-8 - Rte: Sergio Pereira da Silva Rdo: Associacao dos Moradores do Jardim Suspiro Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO - EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO COM RELACAO AO PEDIDO CONTIDO NA ALINEA D DO ROL DE PEDIDOS; NO MERITO PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO OITO DIAS. CUSTAS DE R$ 120,00 PELA RECLAMADA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 01358-2006-531-01-00-7 - Aut: Banco Bradesco S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB:RJ 072198/D ] Reu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Teresopolis Banco Bradesco S/A: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DA DESISTENCIA REQUERIDA E EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC. CUSTAS DE R$ 100,00 PELO AUTOR, CALCULADAS SOBRE O VALOR DADO A CAUSA. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 00041-2006-531-01-01-6 - Rte: Kelly Catherine Ferreira Miranda [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa OAB:RJ 133627/D AB:RJ 064889/D ] Kelly Catherine Ferreira Miranda: APRESENTAR CALCULOS. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01125-2005-531-01-01-6 - Rte: Jose Carlos Bernadino de Mattos [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D AB:RJ 082702/D ] Jose Carlos Bernadino de Mattos: APRESENTAR CALCULOS. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01407-2001-531-01-00-7 - Rte: MARCELO FERREIRA DE MOURA [Adv. Ricardo de Souza Villalba OAB:RJ 084524/D AB:RJ 097261/D ] MARCELO FERREIRA DE MOURA: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 86, COM PRAZO DE TRINTA DIAS PARA MANIFESTACAO. \r\n\r\nProc. 00776-2003-531-01-00-4 - Rte: MARCIA DA SILVA E FORSTER [Adv. Sidley Fernandes Pereira OAB:RJ 041397/D ] Rdo: AEMPS -ASSOCIACAO ESCOLA MODELAR PEDRA DO SINO MARCIA DA SILVA E FORSTER: TER CIENCIA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 06/2006, PUBLICADA NO D.O. DE 26/04/2006, DEVENDO A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE UM ANO, INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 01252-2003-531-01-00-0 - Rte: ANDERSON DA SILVA LOPES [Adv. Leandro Oliveira Braga OAB:RJ 066063/D ] Rdo: GTS GRUPO TECNICO DE SERVICOS LTDA. ANDERSON DA SILVA LOPES: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00070-2004-531-01-00-3 - Rte: JOSE AMERICO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Isaias Paulino Itaborahy OAB:RJ 052364/D ] Rdo: JOSE CARLOS FERREIRA JOSE AMERICO FERREIRA DE SOUZA: TER CIENCIA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 06/2006, PUBLICADA NO D.O. DE 26/04/2006, DEVENDO A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE UM ANO, INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00149-2004-531-01-00-4 - Rte: SANDRO DILON DA SILVA [Adv. Carlos Otavio Pestana OAB:RJ 059341/D AB:RJ 113891/D ] SANDRO DILON DA SILVA: TER CIENCIA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 06/2006, PUBLICADA NO D.O. DE 26/04/2006, DEVENDO A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE UM ANO, INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00512-2004-531-01-00-1 - Rte: IDENILDA DA SILVA GONCALVES [Adv. Moacir Cesar Pena Junior OAB:RJ 122223/D AB:RJ 069023/D ] IDENILDA DA SILVA GONCALVES: TER CIENCIA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 06/2006, PUBLICADA NO D.O. DE 26/04/06, DEVENDO A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE UM ANO, INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00698-2004-531-01-00-9 - Rte: ANDRE ROCHA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho OAB:RJ 063023/D AB:RJ 080760/D ] ANDRE ROCHA: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01013-2004-531-01-00-1 - Rte: ERICA DO COUTO ALVES [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo OAB:RJ 109900/D ] Rdo: LUZINETE CAVALCANTI RIBEIRO ME ERICA DO COUTO ALVES: TER CIENCIA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 06/2006, PUBLICADA NO D.O. DE 26/04/2006, DEVENDO A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE UM ANO, INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 01213-2004-531-01-00-4 - Rte: JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Elson Jose Ribeiro OAB:RJ 083970/D ] Rdo: FRANCISCO CARLOS MORAES JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA: APRESENTAR INSTRUMENTO CONSTITUINDO OS PATRONOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00524-2005-531-01-00-7 - Rte: Rosemere Rosa da Conceicao [Adv. Elson Jose Ribeiro OAB:RJ 083970/D AB:RJ 080601/D ] Rosemere Rosa da Conceicao: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00720-2005-531-01-00-1 - Rte: Vera Lucia dos Santos Medeiros [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 080601/D ] Vera Lucia dos Santos Medeiros: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00803-2005-531-01-00-0 - Rte: Salvia Pereira de Oliveira [Adv. Jose Antonio Kappler Leite OAB:RJ 089956/D ] Rdo: Graos de Ouro da Serra Panificacao LTDA Salvia Pereira de Oliveira: TER VISTAS DOS AUTOS, PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01030-2005-531-01-00-0 - Rte: Fabio Picoli Medina [Adv. Agenor Vianna Filho OAB:RJ 038752/D ] Rdo: M.R. Veiculos Fabio Picoli Medina: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00447-2006-531-01-00-6 - Rte: Eduardo Almeida da Motta [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves OAB:RJ 064869/D AB:RJ 028272/D ] Eduardo Almeida da Motta: APRESENTAR CALCULOS, JA DEDUZIDA A COTA PREVIDENCIARIA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00448-2006-531-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Ferreira [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves OAB:RJ 064869/D AB:RJ 028272/D ] Carlos Alberto Ferreira: APRESENTAR CALCULOS, DEDUZIDA A COTA PREVIDENCIARIA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00465-2006-531-01-00-8 - Rte: Luana Oliveira da Silva [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior OAB:RJ 042763/D Luana Oliveira da Silva: INFORMAR SOBRE O TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00600-2006-531-01-00-5 - Rte: Fabio Leocadio Nunes [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda Fabio Leocadio Nunes: TER CIENCIA DO DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 39, REPORTANDO-SE O JUIZO AO DESPACHO DE FLS. 34, O QUAL DEFERIU A SUSPENSAO DO FEITO POR 180 DIAS, ANTE OS TERMOS DO ART. 6o DA LEI 11.101/2005. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00858-2006-531-01-00-1 - Rte: Nilcea Goncalves da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira OAB:RJ 071396/D AB:RJ 099280/D ] Restaurante Kilo Rico: TER VISTAS DA PETICAO DE FLS. 21/40. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000444/00 - Rte: VANDER CAMPELLO DA SILVA [Adv. Vera Lucia de Oliveira OAB:RJ 050479/D AB:RJ 066063/D ] VANDER CAMPELLO DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DO CITIBANK FLS. 124. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000091/01 - Rte: CHRISTIANO FRANCISCO MATHEUS [Adv. Leandro Oliveira Braga OAB:RJ 066063/D AB:RJ 096023/D ] CHRISTIANO FRANCISCO MATHEUS: TER CIENCIA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 06/2006, PUBLICADA NO D.O. DE 26/04/2006, DEVENDO A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE UM ANO, INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000965/01 - Rte: ELSON JEAN FRAGA [Adv. Leandro Oliveira Braga OAB:RJ 066063/D ] Rdo: A.S. CONSTRUCOES LTDA. ELSON JEAN FRAGA: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DA RECLAMADA FLS 70. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001113/01 - Rte: SANAE SAITO [Adv. Octavio Sergio Pereira Coelho OAB:RJ 053340/D AB:RJ 072427/D ] SANAE SAITO: TER CIENCIA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 06/2006, PUBLICADA NO D.O. DE 26/04/2006, DEVENDO A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE UM ANO, INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00331-2002-531-01-00-3 - Rte: LUIZ CLAUDIO DA SILVA ALVES [Adv. Luzia de Almeida OAB:RJ 078172/D AB:RJ 099249/D ] LUIZ CLAUDIO DA SILVA ALVES: TER CIENCIA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 06/2006, PUBLICADA NO D.O. DE 26/04/2006, DEVENDO A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE UM ANO, INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00466-2002-531-01-00-9 - Rte: EDSON FRANCISCO CANTO [Adv. Alucard Fernandes dos Santos OAB:RJ 084449/D AB:RJ 113796/D ] BAR E REST. CALDO DE PIRANHA DE TERES0P. LTDA.: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00220-2003-531-01-00-8 - Rte: ANDREA GONCALVES SCHWENCK ANDRADE [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira OAB:RJ 084291/D AB:RJ 022163/D ] ANDREA GONCALVES SCHWENCK ANDRADE: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA A FLS 122. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00388-2003-531-01-00-3 - Rte: ESP.ARIANE C.C.SILVA RP/JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa OAB:RJ 074770/D AB:RJ 035023/D AB:RJ 044670/D ] BANCO DO BRASIL S A: TER CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO PARA MANIFESTACAO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00433-2003-531-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE ARIANE CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA [Adv. Saulo Costa de Carvalho OAB:RJ 109347/D AB:RJ 034538/D AB:RJ 044670/D ] BANCO DO BRASIL S/A: TER CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO PARA MANIFESTACAO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00651-2003-531-01-00-4 - Rte: ATACILIO CORREA DOS SANTOS [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme OAB:RJ 080760/D AB:RJ 064889/D ] FERNANDO LUZ NETO: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 134. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01105-2003-531-01-00-0 - Rte: ADRIANO GOMES PACHECO [Adv. Luzia Martha Rosa Correa OAB:RJ 109656/D AB:RJ 057159/D ] ADRIANO GOMES PACHECO: APRESENTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A CONDENACAO. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01539-2003-531-01-00-0 - Rte: NILTON VIEIRA DA SILVEIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: MANIFESTAR-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO FLS. 257. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00155-2004-531-01-00-1 - Rte: GLORIA CRISTINA FERREIRA [Adv. Sidley Fernandes Pereira OAB:RJ 041397/D ] Rdo: AEMPS ASSOCIACAO ESCOLA MODELAR PEDRA DO SINO GLORIA CRISTINA FERREIRA: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00207-2004-531-01-00-0 - Rte: FERNANDA PEREIRA DA GRACA MELLO [Adv. Sidley Fernandes Pereira OAB:RJ 041397/D ] Rdo: TERECOR SERVICOS MEDICOS LTDA. FERNANDA PEREIRA DA GRACA MELLO: TER CIENCIA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 06/2006, PUBLICADA NO D.O. DE 26/04/06, DEVENDO A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE UM ANO, INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00462-2004-531-01-00-2 - Rte: WAGNER DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes OAB:RJ 080601/D AB:RJ 054158/D ] WAGNER DOS SANTOS DE SOUZA: APRESENTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProc. 00909-2004-531-01-00-3 - Rte: MARCOS LOPES DE CARVALHO [Adv. Herculano Antonio Abrahao OAB:RJ 087707/D AB:RJ 072962/D ] MARCOS LOPES DE CARVALHO: MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE A PETICAO DE FLS. 134/135. \r\n\r\nProc. 01189-2004-531-01-00-3 - Rte: JEFERSON DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo OAB:RJ 109900/D AB:RJ 066063/D ] J.W. THEDIM AGENCIA DE TRANSPORTES LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00094-2005-531-01-00-3 - Rte: Marcelo Braga Machado [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D ] Rdo: Espolio de Nestor F.S.Gomes e de Arlete Mello de Souza Gomes Marcelo Braga Machado: MANIFESTAR-SE SOBRE OS OFICIOS DE FLS. 67/69. PRAZO DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00349-2005-531-01-00-8 - Rte: Francisco Chagas de Souza [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D ] Rdo: Hotel Fazenda Santa Izabel Francisco Chagas de Souza: INFORMAR O CNPJ DA EXECUTADA, A FIM DE VIABILIZAR O REQUERIDO A FLS. 40. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00444-2005-531-01-00-1 - Rte: Joselito Alves de Almeida [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D ] Rdo: Costa Alves Construtora LTDA Joselito Alves de Almeida: TER CIENCIA DO DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 42/43, UMA VEZ QUE, EM OUTROS PROCESSOS EM CURSO PERANTE ESTA VARA DO TRABALHO, A PREFEITURA DE TERESOPOLIS JA INFORMOU NAO EXISTIR CREDITOS EM FAVOR DA EXECUTADA. ADEMAIS, NAO HAVERIA COMO O JUIZO DETERMINAR A MUNICIPALIDADE O ANDAMENTO DE DETERMINADAS OBRAS. DEVERA O EXEQUENTE APRESENTAR MEIOS OBJETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 00621-2005-531-01-00-0 - Rte: Osvaldo Romao do Nascimento [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D ] Rdo: Jose Coco Sobrinho Osvaldo Romao do Nascimento: APRESENTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00690-2005-531-01-00-3 - Rte: Rodrigo de Souza Mello [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro OAB:RJ 057159/D AB:RJ 067726/D ] Rodrigo de Souza Mello: APRESENTAR CALCULOS. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00802-2005-531-01-00-6 - Rte: Renata dos Santos Carreiro Azevedo [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D Renata dos Santos Carreiro Azevedo: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, ANTE OS TERMOS DA CERTIDAO DE FLS. 72. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00263-2006-531-01-00-6 - Rte: Edmilson Fagundes de Rezende [Adv. Carlos Otavio Pestana OAB:RJ 059341/D ] Rdo: Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante Ltda-ME Edmilson Fagundes de Rezende: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00468-2006-531-01-00-1 - Rte: Adil Dias da Silva [Adv. Leandro Oliveira Braga OAB:RJ 066063/D ] Rdo: Augusto Filho Soares Ltda-ME Adil Dias da Silva: TER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00694-2006-531-01-00-2 - Rte: Jose Carlos Coelho da Rocha [Adv. Sidley Fernandes Pereira OAB:RJ 041397/D AB:RJ 032334/D ] Jose Carlos Coelho da Rocha: APRESENTAR CALCULOS, JA DEDUZIDA A COTA PREVIDENCIARIA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01303-2006-531-01-00-7 - Rte: Luiz Claudio Amaro Vidal [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior OAB:RJ 042763/D ] Rdo: Posto Sao Pedro Luiz Claudio Amaro Vidal: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01344-2006-531-01-00-3 - Rte: Diomar Suete Leite [Adv. Haroldo Cabral Figueiredo OAB:RJ 017834/D AB:RJ 005618/D ] Diomar Suete Leite, Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ: DIZER QUAIS PROVAS AINDA PRETENDEM PRODUZIR EM SEDE TRABALHISTA, ESPECIFICANDO-AS. PRAZO 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00140-1989-531-01-00-3 - Rte: SINDICATO DOS PROFESSORES DE PETROPOLIS [Adv. Sidley Fernandes Pereira OAB:RJ 041397/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] SINDICATO DOS PROFESSORES DE PETROPOLIS: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000241/90 - Rte: SIND.DOS EMP.EM ESTAB.BANCARIOS DE TERESOPOLIS E OUTRO S AB:RJ 074770/D AB:RJ 074145/D ] SIND.DOS EMP.EM ESTAB.BANCARIOS DE TERESOPOLIS: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 2154: \"O EXEQUENTE, EM SUA PETICAO DE FLS. 2142/2146 ATACA, DIRETAMENTE, OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUIZO A FLS. 2135/2136, NAO SENDO O CASO, PORTANTO, DO REMEDIO JURIDICO PROPOSTO, SENDO CERTO QUE A SUA CONTRARIEDADE DEVERA SER RENOVADA, EM SENDO O CASO, NA FORMA E NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000198/95 - Rte: WALDELEI CARDOSO GALLO [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D AB:RJ 087257/D ] WALDELEI CARDOSO GALLO: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DO UNIBANCO FLS 316/317. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000180/98 - Rte: CLAUDIO ROGERIO DA SILVA [Adv. Leandro Oliveira Braga OAB:RJ 066063/D AB:RJ 090084/D ] CLAUDIO ROGERIO DA SILVA: TER VISTAS DOS OFICIOS DE FLS 135/136. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000774/98 - Rte: VALDEMIR FRAGOSO CAMACHO [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto OAB:RJ 090084/D ] Rdo: LA CALABRESE DE TERESOPOLIS RESTAURANTE LTDA. VALDEMIR FRAGOSO CAMACHO: INFORMAR RG, CPF, QUALIFICACAO COMPLETA E ATUAL ENDERECO - CASO TENHA ALTERACAO - DO RECLAMANTE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000426/99 - Rte: MARCOS LUIS QUEIROS [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira OAB:RJ 056916/D AB:RJ 090084/D ] MARCOS LUIS QUEIROS: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001059/99 - Rte: ANGELINA DE FATIMA SOARES MARQUES [Adv. Isaias Paulino Itaborahy OAB:RJ 052364/D AB:RJ 078761/D ] ANGELINA DE FATIMA SOARES MARQUES: MANIFESTAR-SE SOBRE O TEOR DO OFICIO DE FLS. 111. PRAZO 15 DIAS. \r\n\r\nId: 53835"
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                            "001/VT DE TRES RIOS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RPS 000981/00 - Rte: CARLOS ALBERTO PORCINO Rdo: CATENNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da realizacao da Praca, na sede deste Juizo, no dia 28/11/2006, as 14:00 horas. E, caso nao haja licitantes, nova praca sera realizada no dia 07/12/2006, as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00269-2005-541-01-00-0 - Rte: Maria Sebastiana Moreira Rdo: Marcos Pinheiro Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00606-2001-541-01-00-5 - Rte: ROGERIO DE CARVALHO PEREIRA Rdo: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao homologatoria que fixou o debito em R$ 12.299,64 (Reclamante), atualizado ate outubro de 2006, devendo efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 52121"
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